Prof. Audálio Ferreira Sobrinho1 Inquérito Policial Militar IPM.

Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 1

Inquérito Policial Militar

“IPM”


OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1- Definir a lei de processo penal e sua aplicação;2- Identificar a competência da polícia judiciária militar 3. Analisar o Inquérito Policial Militar


SUMÁRIO

1. Introdução 2. Processo Penal Militar (art.1º... art. 6º do CPPM)3. Polícia Judiciária Militar (art 7º e art 8º do CPPM)4. Inquérito Policial Militar (art 9º ... art 28 do CPPM)5. Conclusão


Fontes de Direito Judiciário Militar

(art. 1º do CPPM)

§1ºDivergência de normas§2ºAplicação subsidiária


Interpretação literal(art 2º do CPPM)

§1º Interpretação extensiva ou restritiva

§2º inadmissibilidade de interpretação não literal


Casos Omissos (art. 3º do CPPM)

a) legislação comum sem prejuízo da índole militar

b) pela jurisprudênciac) pelos usos e costumes mil.d) pelos princ. gerais de Dir.e) pela analogia


Aplicação no espaço e no tempo

art. 4º : tempo de paz e de guerra

art. 5º : a partir de sua vigência(exceto art. 711: proc. pendentes)

art. 6º : aplicação à Just Mil Estadual


Polícia Judiciária Militar

“art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos termos do art 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

............h) pelos comandantes de unidades


Competência da Polícia Judiciária Militar

art. 8º Compete à polícia judiciária militar:

a) apurar os crimes militares..... e a sua autoria

. . . . . . . . .h) atender, com observância dos

regulamentos militares.....



finalidade do IPM= art. 9º

modos p/ ser iniciado= art. 10

escrivão do IPM= art. 11


Medidas preliminares ao IPM (art. 12 do CPPM)

a) não alterar “nada”;

b) apreender “tudo”;

c) “prender” o infrator

d) “colher”todas as provas


Formação do IPM (art. 13 do CPPM)

Atribuição do encarregado

Reconstitui ção

dosfatos


Assistência de Procurador (art. 14 do CPPM)

fato delituoso de

excepcional importância

ou de difícil elucidação



Requisitos/ encarregado= art. 15

Sigilo do IPM= art. 16(pode permitir o conhecimento do

advogado)


Inconstitucionais

Incomunica-bilidade = art. 17

(art 5º, LXII e 136, §3º da CF/88)

Detenção de indiciado =

art. 18

(art 5º, LXI da CF/88)


Inquirição (art. 19 do CPPM)

Durante o dia= 7(sete) e 18(dezoito) horas§1º= assentada de início, interrupção e encerramento§2º= limite de tempo§3º= inquirição poderá ser adiada


Prazos (art. 20 do CPPM)

Indiciado preso = 20(vinte) dias

Indiciado solto = 40(quarenta) dias

Prorrogação de prazo = §§ 1º, 2º e 3º


IPM

Reunião e ordem do IPM : art. 21

Relatório : art. 22

Remessa do IPM : art. 23


IPM

Proib. de arquivamento : art. 24 Novo IPM : art. 25

Devolução do IPM : art. 26


APFD

Art 27 : ..... o auto de flagrante delito constituirá o inquérito,....


Dispensa de IPM(art. 28 do CPPM)

a) fato e autoria esclarecidos;

b) nos crimes contra a honra;c) crimes dos arts. 341 e 349 do CPM.


6. Conclusão

1- Definir a lei de processo penal e sua aplicação;2- Identificar a competência da polícia judiciária militar 3. Analisar o Inquérito Policial Militar


6. ConclusãoConclusãoConclusão

“ A maior das injustiçasnão é sofrê-la

mas cometê-la”

Pitágoras

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