Prof. Marcelo André -...

1

OAB.2010.3 - PRÁTICO (DIREITO PENAL)

Prof. Marcelo André

PARTE GERAL

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

01. OAB.2009.2 – CESPE Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de

detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de

substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei

n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de

liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas

previstas no art. 28.

Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para pleitear a aplicação da nova lei? Qual seria o juízo competente para decidir sobre a referida aplicação? Fundamente

ambas as respostas.

NEXO CAUSAL

02. OAB.2010.2 - FGV Pedro, almejando a morte de José, contra ele efetua disparo de arma de fogo, acertando-

o na região toráxica. José vem a falecer, entretanto, não em razão do disparo recebido,

mas porque, com intenção suicida, havia ingerido dose letal de veneno momentos antes

de sofrer a agressão, o que foi comprovado durante instrução processual. Ainda assim,

Pedro foi pronunciado nos termos do previsto no artigo 121, caput, do Código Penal.

Na condição de Advogado de Pedro: (...)

III. a argumentação visando à melhoria da situação jurídica do defendido. Indique, ainda, para todas as respostas, os respectivos dispositivos legais.

03. OAB.MG – DEZ.2004 João, desafeto ferrenho de José e muito valentão, resolveu dar-lhe uma lição. Para tanto,

pegou seu revólver e disparou três tiros em direção aos pés de José para fazê-lo ficar

pulando na frente de seus colegas. Ocorre que um dos três disparos acertou a perna de

José que, desesperado de dor, foi socorrido por um seu amigo, que o levou ao HPS. No

caminho, tendo o amigo de José optado passar pela BR, o veículo foi atingido por uma

carreta que havia perdido os freios e passou por cima do carro, ocasionando a morte de

José e de seu amigo por esmagamento.

Por qual crime João poderá responder? Explique.

TIPICIDADE

04. OAB-NAC. 2006.02 – CESPE Considere que Júlio tenha subtraído, para si, de uma loja de um shopping, um boné no

valor de R$ 42,00. Diante dessa situação, redija um texto, de forma fundamentada,

discutindo se a conduta de Júlio constitui crime de furto. Aborde, em seu texto, o

conceito de tipicidade conglobante.

2



05. OAB.GO - DEZ.2006 O Sr. Matando Cachorro a Grito, homem simples, analfabeto, há dois dias sem se

alimentar, adentra um grande Hipermercado e subtrai um pão recheado de queijo e

mortadela (sanduíche), no valor de R$ 1,50 (Hum real e cinqüenta centavos).

Surpreendido por fiscais do estabelecimento, foi preso em flagrante e incurso no crime do

art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro.

Como advogado do Sr. Matando Cachorro a Grito, qual a tese a ser usada para defendê-lo? Fundamente sua resposta.

ILICITUDE

06. OAB.2010.2 - FGV Aurélio, tentando defender-se da agressão a faca perpetrada por Berilo, saca de seu

revólver e efetua um disparo contra o agressor. Entretanto, o disparo efetuado por

Aurélio ao invés de acertar Berilo, atinge Cornélio, que se encontrava muito próximo de

Berilo. Em consequência do tiro, Cornélio vem a falecer. Aurélio é acusado de homicídio.

Na qualidade de advogado de Aurélio indique a tese de defesa que melhor se adequa ao fato. Justifique sua resposta.

07. OAB.MG – DEZEMBRO / 2007

CULPABILIDADE

08. OAB.SP – 2007/134º - CESPE Há corrente doutrinária e jurisprudencial que entende ser inconstitucional a internação

do inimputável por prazo indeterminado. Que fundamentos podem embasar essa

corrente?

09. OAB.MG – AGO.2007 Enumerar as causas de exclusão de culpabilidade expressamente dispostas no Código

Penal.

10. OAB.MG – ABR.2006

3



Renato A. de Oliveira, Oficial de Justiça de determinada Vara Cível da Comarca de Belo

Horizonte, não conseguiu cumprir a ordem de penhora de bens proferida pelo Exmo. Sr.

Juiz de Direiro da aludida Vara, contra Gilmar R. Campos, que estava sofrendo um

processo de execução por quantia certa, porque Gilmar negou-se a permitir o ingresso do

Oficial de Justiça em sua residência, trancando as portas, apesar de ter lido a ordem de

penhora que o funcionário portava e de tê-lo reconhecido como Oficial de Justiça. Em

face do ocorrido, Renato comunicou o fato ao Meritíssimo Juiz, solicitando-lhe ordem de

arrombamento, a qual foi prontamente expedida. Assim, Renato de Oliveira retornou à

residência do Sr. Gilmar R. Campos, desta vez acompanhado de mais um Oficial de Justiça,

o Sr. Manoel da Silva, e de duas testemunhas, e após solicitar em vão, mais uma vez, a

sua cooperação, arrombou a porta da casa, nela adentrando, com o intuito de cumprir o

mandado expedido. Foi, contudo, surpreendido por Gilmar, que deu-lhe uma violenta

paulada na cabeça e soltou sobre ambos os Oficiais de Justiça dois cães, que os morderam

ferozmente, obedecendo às ordens do dono. Desta forma, Gilmar conseguiu retardar a

ação da Justiça, mas foi processado criminalmente por resistência (artigo 329, parágrafo

1º ,C.P.) e pelas lesões corporais graves que produziu nos dois funcionários públicos, os

quais ficaram impossibilitados de exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias

(artigo 129, parágrafo 1º , C. P.). Alegou, porém, ter agido em legítima defesa,

preservando a inviolabilidade do seu domicílio e a integridade do seu patrimônio. Sendo

certo que, em todo o episódio, os Oficiais de Justiça comportaram-se rigorosamente de

acordo com o disposto no Código de Processo Civil, que permite o arrombamento de

portas, móveis e gavetas no caso de resistência, por parte do devedor, ao cumprimento

da ordem de penhora de bens, desde que tal providência seja determinada por

Autoridade Judiciária, como o foi, pergunta-se: procede a alegação de legítima defesa? Justifique sua resposta.

PENAS-PROGRESSÃO

11. OAB.2010.2 - FGV Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos

em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em

setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O

Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente

fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao

cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de

outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda

não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais requisitos tenham sido

preenchidos.

Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de

Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010:

I. (...) II. apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais. 12. OAB.MG – AGO.2007

4



PENAS - APLICAÇÃO

13. OAB-NAC. 2008.03 - CESPE João praticou crime de lesão corporal contra sua progenitora, com quem residia havia 4

anos, tendo sido regularmente processado por tal fato. Ao final, João foi condenado a

detenção de 2 anos, tendo o magistrado feito incidir, sobre a pena, a agravante do

parentesco (art. 61, II, e, do Código Penal) e a referente às relações domésticas (art. 61, II,

f, do Código Penal).

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se agiu corretamente o magistrado ao aplicar a pena bem como se é possível a suspensão condicional do processo.

14. OAB.MG – AGO.2006 Lineu foi condenado pelo crime de tráfico de substância entorpecente, nos termos do

artigo 12 da Lei 6.368/76, por transportar 100 gramas de maconha em seu automóvel.

(Desconsiderar a nova lei de tóxicos, que ainda se encontra em vacatio legis). No

processo, havia prova robusta de que a droga seria efetivamente comercializada. Na

parte dispositiva da sentença, consta o seguinte:

“Por tudo exposto, julgo procedente o pedido de condenação e condeno Lineu nas sanções

do artigo 12 da Lei 6.368/76. Atento às diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo

à dosimetria da pena:

culpabilidade sempre intensa nos crimes desta natureza; o condenado não possui

antecedentes criminais; a conduta social revela-se desregrada, a personalidade está

voltada para a prática do crime, os motivos não lhe são favoráveis, as circunstâncias

jamais podem ser justificadas perante o Direito e as conseqüências são gravíssimas para a

coletividade, comportamento da vítima prejudicado, sem influência sobre o crime .

Fixo, portanto, a pena-base em 05 anos de reclusão e 72 dias-multa. Não existindo

nenhuma circunstância agravante ou atenuante em favor do réu, nem causa especial de

aumento ou de diminuição de pena, transformo a pena-base em pena definitiva (....).

Como impugnar, no Recurso de Apelação, os fundamentos invocados pelo Juiz para fixar a pena-base?

15. OAB-MG MAR.2002 No que respeita à dosimetria das penas privativas de liberdade, responda as questões

abaixo:

A-Tendo o Juiz, ao apreciar o art. 59 do CP, para fixar a pena-base, dito expressamente ser

o réu reincidente, poderá haver a majoração face a agravante contida no art. 61, I do CP?

Justifique a resposta.

B-Em caso de condenação por homicídio duplamente qualificado, art.121, § 2º, incs. II e

IV do CP, como se processará, na fixação da reprimenda privativa pelo Juiz, a incidência

5



da segunda qualificadora? Fundamente a resposta.

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

16. OAB-NAC. 2009.01 - CESPE Bruno foi condenado a três anos de reclusão e ao pagamento de cem dias-multa por

portar cédulas falsas — Código Penal (CP), art. 289, § 1.º. O requerimento feito pela

defesa, que pretendia converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos,

foi denegado pelo magistrado de primeiro grau, em virtude da existência de condenação

anterior, já transitada em julgado, pelo crime de estelionato (CP, art.171).

Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se é cabível, em tese, a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

17. OAB-NAC. 2009.01 - CESPE Félix, réu primário, foi condenado a 10 meses de detenção e a trinta dias-multa pela

prática do delito previsto no art. 29, caput, da Lei n.º 9.605/1998.

Durante a instrução do feito, comprovou-se que as circunstâncias descritas no art. 44, III,

do Código Penal eram favoráveis a Félix. Nesse contexto, o juiz sentenciante converteu a

pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, consistente na prestação de

serviços à comunidade, por igual prazo. O advogado contratado pelo réu apresentou o

recurso apropriado, pleiteando a conversão da pena privativa de liberdade em multa,

uma vez que a prestação de serviços à comunidade era medida mais gravosa ao seu

cliente.

Nessa situação hipotética, é plausível a pretensão recursal da defesa de Félix? Fundamente sua resposta.

18. OAB. 2009.01 - CESPE Tomé responde a ação penal submetida ao procedimento ordinário pela suposta prática

do delito de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque

(CP, art. 171, VI). Condenado o réu em primeira instância, o juiz sentenciante fixou a pena

em dois anos de reclusão e vinte dias-multa, omitindo-se quanto à substituição da pena

privativa de liberdade por restritiva de direitos. A sentença condenatória foi publicada em

8/3/2010, segunda-feira, mesmo dia da intimação pessoal de Tomé e de seu advogado.

Durante a instrução processual, restou comprovado que Tomé é réu reincidente,

constando em sua folha de antecedentes criminais condenação anterior, transitada em

julgado, pela prática de delito de furto (CP, art. 155, caput). As outras circunstâncias

judiciais, no entanto, lhe são plenamente favoráveis.

Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação, a medida

judicial adequada para sanar a referida omissão e o prazo final para sua apresentação,

bem como esclareça se Tomé faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

ERRO DE EXECUÇÃO

6



19. OAB.MG – AGOSTO 2005 Analise a situação jurídico-penal de seu cliente que, por desvio de trajetória do projétil,

além de atingir a pessoa a quem não visava, ferindo-a, atinge também a pessoa a quem

realmente pretendia ofender, matando-a.

PRESCRIÇÃO

20. OAB. 2010.1- CESPE (PEÇA PROFISSIONAL) Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu

namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga Fátima, de

vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um

aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que

Leila ingerisse um remédio para úlcera. Após alguns dias, na véspera da comemoração da

entrada do ano de 2005, Leila abortou e disse ao namorado que havia menstruado,

alegando que não estivera, de fato, grávida. Desconfiado, Joel vasculhou as gavetas da

namorada e encontrou, além de um envelope com o resultado positivo do exame de

gravidez de Leila, o frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um

bilhete de Fátima a Leila, no qual ela prescrevia as doses do remédio. Munido do

resultado do exame e do bilhete escrito por Fátima, Joel narrou o fato à autoridade

policial, razão pela qual Fátima foi indiciada por aborto.

Tanto na delegacia quanto em juízo, Fátima negou a prática do aborto, tendo confirmado

que fornecera o remédio a Leila, acreditando que a amiga sofria de úlcera.

Leila foi encaminhada para perícia no Instituto Médico Legal de São Paulo, onde se

confirmou a existência de resquícios de saco gestacional, compatível com gravidez, mas

sem elementos suficientes para a confirmação de aborto espontâneo ou provocado.

Leila não foi ouvida durante o inquérito policial porque, após o exame, mudou-se para

Brasília e, apesar dos esforços da autoridade policial, não foi localizada.

Em 30/1/2010, Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regularmente processada a

ação penal, o juiz, no momento dos debates orais da audiência de instrução, permitiu,

com a anuência das partes, a manifestação por escrito, no prazo sucessivo de cinco dias.

A acusação sustentou a comprovação da autoria, tanto pelo depoimento de Joel na fase

policial e ratificação em juízo, quanto pela confirmação da ré de que teria fornecido

remédio abortivo. Sustentou, ainda, a materialidade do fato, por meio do exame de

laboratório e da conclusão da perícia pela existência da gravidez.

A defesa teve vista dos autos em 12/7/2010.

Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) constituído(a) por Fátima,

redija a peça processual adequada à defesa

de sua cliente, alegando toda a matéria de direito processual e material aplicável ao caso.

Date o documento no último dia do prazo

para protocolo.

21. OAB.MG – MAR.2005

7



Atento à hipótese de prescrição retroativa, o eventual recebimento de aditamento da

denúncia ministerial deve interromper o prazo prescricional ou constituir seu termo a

quo? Levar-se em consideração que o aludido aditamento não só acrescentou

circunstâncias como de tempo e lugar do crime, como acresceu novos denunciados.

Fundamentar a resposta.

PARTE ESPECIAL

HOMICÍDIO

22. OAB.MG – AGOSTO/2006 Zinedine foi denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e

surpresa). Segundo a acusação Zinedine desferiu um único tiro contra Mirôndola, sua

amásia, na porta de sua casa, dominado por um feroz ataque de ciúme. Os vizinhos

informam que, instantes antes, presenciaram uma violenta discussão entre os dois, na

qual o autor imputava traição à vítima. Informaram, também que essas discussões tinham

se tornado bastante freqüentes, nas últimas semanas, e que ouviram Zinedine ameaçá-la

de morte algumas vezes. No dia fato, Mirôndola teria insinuado que “chifre não nasce à

toa na cabeça de gente”, acirrando-lhe a ira e o ciúme. O tiro foi disparado em direção ao

coração da vítima, logo em seguida ao comentário. Considerando que o Tribunal de Justiça não aceita a tese de legítima defesa da honra, o que o Advogado pode sustentar em favor de Zinedine?

INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO

23. OAB.NAC. 2006.03 – CESPE Lucélia, em crise de depressão, decidiu suicidar-se, no que foi instigada por Sílvia. Assim,

atirou-se do segundo andar de um edifício, mas não conseguiu lograr seu intento, tendo

sofrido apenas lesões corporais leves.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo que tipifique, de forma fundamentada, a conduta de Sílvia.

ABORTO

24. OAB.MG – MAR.2005 Josefina Martins, que estava grávida de dois meses, ingeriu, por descuido, uma substância

abortiva, sem se dar conta do que estava fazendo (ingeriu um remédio que, como efeito

colateral, poderia causar aborto, supondo estar ingerindo um outro remédio). Poucos

minutos depois, contudo, ela percebeu o que havia feito, mas apesar de morar próxima a

um posto de saúde e portanto ter perfeitas condições de procurar auxílio médico que

impossibilitasse o possível advento do aborto, ela deixa de fazê-lo, pensando: “se o

aborto acontecer, que se dane.” Em virtude dessa sucessão de acontecimentos, Josefina,

efetivamente, vem a ter a gravidez interrompida, ocorrendo a morte do feto como

conseqüência orgânica dos efeitos do remédio que ela havia ingerido inadvertidamente.

8



Com base no Direito Penal brasileiro em vigor, analise todos os aspectos jurídicos do que foi exposto, solucionando o caso.

25. OAB-NAC. 2008.02 – CESPE Penélope, grávida de 6 meses, foi atingida por disparo de arma de fogo efetuado por

Teobaldo, cuja intenção era matar a gestante e o feto. Socorrida por populares, a vítima

foi levada ao hospital e, em decorrência das lesões sofridas, perdeu o rim direito. O

produto da concepção veio ao mundo e, alguns dias depois, em virtude dessas

circunstâncias, morreu.

Considerando a situação hipotética apresentada, tipifique a(s) conduta(s) de Teobaldo.

LESÕES CORPORAIS

26. OAB.SP – 2007/134º - CESPE Carlos, em sua casa, desferiu tapas e socos em sua esposa, Sônia, causando-lhe

ferimentos leves. Ela se dirigiu à delegacia de polícia, manifestando interesse em que seu

marido fosse processado, porque, segundo ela, ele já a havia agredido outras vezes. O

promotor de justiça ofereceu denúncia contra Carlos por infração ao art. 129, caput, do

Código Penal. Depois disso, Sônia compareceu ao gabinete do promotor e disse que não

queria mais a instauração do processo contra o marido, pois ela e Carlos haviam se

reconciliado e estavam vivendo em harmonia. Discorra sobre o que pode ou deve ser

feito em face da situação apresentada.

27. OAB.MG – DEZ 2006 O médico João André realizou uma cirurgia de “mudança de sexo” em Rogério da Silva,

cantor e travesti, indivíduo maior de idade e são, a pedido dele, que, inclusive, assinou

um contrato de prestação de serviços com o médico, relativo à aludida cirurgia, em que

se declarava ciente do que seria realizado e dos riscos envolvidos no procedimento.

Apesar do “sucesso” da cirurgia, que produziu exatamente as modificações desejadas

pelo cantor em seu corpo, alguns meses após a mesma, Rogério, tendo ficado insatisfeito

com o resultado, levou o ocorrido ao conhecimento da Autoridade Policial competente.

Concluído o respectivo inquérito policial, o Ministério Público estadual ofereceu denúncia

contra João André pela prática do crime de lesão corporal gravíssima, com fundamento

nos incisos III e IV do §2º do artigo 129 do Código Penal brasileiro, tendo em vista que

Rogério, conforme laudo pericial, ficou permanentemente impossibilitado de exercer a

função reprodutiva e, além disso, foi produzida em seu corpo uma deformidade

permanente, uma vez que o médico João André extirpou os seus órgãos sexuais. Em face

do exposto, pergunta-se: qual ou quais argumentos, do ponto de vista do Direito Penal, o advogado de João André deverá utilizar, para defendê-lo? Justifique sua resposta.

HONRA

28. OAB.2007.1 – CESPE Responde por crime contra a honra o servidor público que, por dever de ofício e em razão

do simples exercício de suas funções, participou de processo administrativo —

promovendo a sua instauração, colhendo provas, elaborando relatórios, fazendo

9



encaminhamentos e dando pareceres técnicos — que, ao final, importou a demissão de

outro servidor público, por abandono de cargo? Fundamente sua resposta.

29. OAB.MG – AGO.2008 Fernando Gregório, Promotor de Vendas, residente na rua Haití, nº 42 em Belo

Horizonte/MG, estava bebendo com amigos no bar Cruzeiro, no bairro PTB em Betim,

quando chegou Alfredo Mota, Auxiliar de Enfermagem, ex-noivo de Acácia, atual

namorada de Fernando. Alfredo, que não admitia ter sido trocado por outro, passou a

esbravejar que Fernando era “chifrudo”, “impotente” e “mau-caráter”. Tais ofensas

foram ouvidas por todos que se achavam naquele recinto, especialmente por César Silva

e Natália de Alencar, ambos residentes em Belo Horizonte.

Procurado por Fernando para tomar as medidas judiciais cabíveis, elabore a petição para

instauração da ação penal.

LIBERDADE INDIVIDUAL

30. OAB. 2010.1 – CESPE Na zona rural de determinado município, foram encontrados vinte e sete trabalhadores

rurais, entre os quais seis adolescentes e uma criança com dez anos de

idade, que, contratados para trabalhar na lavoura, eram submetidos ao regime diário de

quinze horas de trabalho, em local insalubre, sem instalações sanitárias, alojados em

galpão sem ventilação. Todos estavam, havia três meses, proibidos de deixar a fazenda,

sob grave ameaça, em face de dívidas contraídas com o arrendatário das terras,

decorrentes do deslocamento de cidade do interior do estado para o local de trabalho,

bem como pela aquisição de produtos alimentícios, remédios e ferramentas no armazém

existente na sede da fazenda, de propriedade do empregador. Os documentos pessoais

dessas pessoas foram retidos pelo gerente da fazenda, permanecendo elas, todo o

tempo, sob forte vigilância de seis agentes de segurança, que, sem o devido

licenciamento de porte de arma, ostentavam armas de grosso calibre, algumas de uso

restrito das Forças Armadas. Dois empregados que tentaram fugir foram brutalmente

agredidos por todos os agentes de segurança e sofreram lesões de natureza gravíssima,

ficando incapacitados definitivamente para o trabalho.

Nessa situação hipotética, que crime(s) praticaram o arrendatário da fazenda, o gerente e os seguranças do imóvel rural? Fundamente sua resposta.

31. OAB-NAC. 2008.01 – CESPE O detento Getúlio envolveu, com fio elétrico, o pescoço de Paulo Tirso, policial militar que

trabalha no complexo penitenciário, e o ameaçou com estilete, exigindo ser transferido

do pavilhão A para o pavilhão B.

Em face da situação hipotética apresentada, responda, fundamentadamente, às seguintes perguntas. - Que crime foi praticado pelo detento Getúlio? - (...) ?

PATRIMÔNIO

32. OAB. 2008.02 - CESPE

10



Ivan, Caio e Luiz, reunidos na residência de Caio, em São José – PR, planejaram subtrair,

mediante grave ameaça, bens e valores da agência de um banco privado localizado em

Piraquara – PR. Para tanto, ainda em São José, adquiriram armas de uso restrito e, na

cidade de Curitiba – PR, subtraíram, sem grave ameaça ou violência à pessoa, o

automóvel que, posteriormente, foi utilizado durante a ação.

Consumado o crime, os agentes foram presos em flagrante, após perseguição policial,

no município de Quatro Barras – PR.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e supondo que todos os

municípios mencionados sejam sede de comarca da justiça estadual, responda, com o

devido fundamento legal, às perguntas a seguir.

- Que crimes cometeram Ivan, Caio e Luiz? (...)

33. OAB.MG – 2009.2 Havendo condenação de Zezinho, Huguinho e Luizinho a uma pena de 02 anos de

reclusão e multa de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, por crime de furto qualificado

pelo concurso de pessoas, sendo que o objeto da subtração foi uma caixa de 12 latas de

cerveja Schincariol quente que se encontrava armazenada ao lado de um carrinho de

cachorro quente que fica na porta da faculdade, avaliada em R$12,48, e considerando

que os acusados são confessos e primários, que há 6 testemunhas que presenciaram os

fatos, e a sentença não apresentar nulidades, qual a principal tese para requerer em favor dos condenados em sede de apelação? Enumere as teses, explicando-as. 34. OAB.SP - 2008/136º - CESPE Antônio, advogado contratado por Sônia para ingressar, em nome desta, com uma ação

previdenciária, obteve êxito na causa, tendo levantado quantia de R$ 7.829,11,

pertencente a sua cliente. Entretanto Antônio se recusou, injustificadamente, a repassar

a Sônia o referido montante, apesar de ela tê-lo procurado insistentemente em seu

escritório para receber o dinheiro. Finalmente, Sônia percebeu a integralidade dos valores

em razão de seqüestro judicial.

Nessa situação hipotética, considerando-se a recuperação da quantia de R$ 7.829,11 por

Sônia, é típica a conduta de Antônio? Justifique sua resposta.

35. OAB.SP –2008/136º - CESPE Leandro, vítima de grave acidente causado por um motorista bêbado, passou, após o

ocorrido, com o intuito de obter de sua seguradora indenização a título de danos

pessoais, a agravar as conseqüências das lesões sofridas.

Considerando a situação hipotética apresentada, tipifique, de forma fundamentada, a conduta de Leandro. 36. OAB.2007.3 - CESPE Maria, primária e com bons antecedentes, após encontrar na rua uma folha de cheque

em branco pertencente a Joaquim, dirigiu-se a uma loja de eletrodomésticos, onde,

mediante falsificação da assinatura no cheque, adquiriu diversos aparelhos

eletroeletrônicos no valor de R$ 3.000,00, tendo retirado os objetos no momento da

compra.

Com base na situação hipotética descrita; tipifique a conduta de Maria (...)

11



37. OAB.2007.2 - CESPE Gláuber, passando-se por um matuto, dizendo-se do interior de Minas Gerais, abordou

Ofélia, pessoa idosa, a fim de obter informações sobre o endereço de uma casa lotérica

ou agência da Caixa Econômica Federal para receber um prêmio, alegando ter ganhado

na loteria. Gláuber, então, mostrou a Ofélia uma listagem falsa da Caixa Econômica

Federal, onde constava o número do bilhete sorteado. Ofélia, envolvida na história

narrada pelo suposto matuto, acompanhou-o até a casa lotérica para receber o prêmio,

ocasião em que Glauber lhe ofereceu o bilhete pelo preço de R$ 450,00. Ofélia, de

pronto, aceitou e entregou-lhe a quantia acertada em troca do bilhete premiado. Em

seguida, Gláuber, satisfeito, foi embora e Ofélia se dirigiu a uma agência da Caixa

Econômica Federal para retirar o prêmio, onde constatou que o bilhete era falso e que

havia sido enganada.

Com base nessa situação hipotética, tipifique, justificadamente, a conduta de Gláuber, apontando as principais características do delito. 38. OAB-NAC. 2009.01 - CESPE Pedro, estudante de 23 anos de idade, namorava Ana havia um mês. Ambos sonhavam

realizar uma viagem para o exterior e, como dispunham de poucos recursos materiais,

Pedro decidiu subtraí-los de alguém. Dirigiu-se, armado com um estilete, a uma estação

de metrô e, ao avistar uma pessoa idosa, ameaçou-a com o referido objeto, na presença

de diversas testemunhas, e subtraiu-lhe cerca de R$ 3.000,00. Havia, nas proximidades,

policiais que, ao perceberem o ocorrido, deram-lhe ordem de prisão. Pedro tentou fugir,

mas foi preso, e, como conseguira livrar-se do estilete, não foi possível a apreensão do

objeto.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. < Que delito Pedro cometeu? < Sem a apreensão do estilete, pode haver causa de aumento de pena? < Há, na situação, circunstâncias agravantes e atenuantes? 39. OAB-MG – SETEMBRO / 1997 Liberato Silveira, posteriormente identificado como velho conhecido da polícia, com o

propósito de enganar a vítima Agenor Pimenta, veste-se com um uniforme da Companhia

Telefônica para penetrar no estabelecimento comercial deste e subtrair valores.

Afirmando estar procedendo à manutenção preventiva na rede telefônica, teve a sua

entrada favorecida na loja e lá, aproveitando-se da desatenção de todos, subtraiu a

quantia de um mil reais sem que ninguém percebesse.

Analisando a conduta de Liberato. identificar o tipo penal que se justapõe à ela. 40. OAB/ES – 2004 No dia 25 de agosto de 2004, em Vila Velha – ES, Caio, apontando um revólver de

brinquedo para o rosto de Laura, ordenou que esta preenchesse dois de seus cheques, no

valor de R$ 1.000,00 cada um. Após preenchidos os cheques, a vítima os entregou a Caio,

que se dirigiu à agência bancária em que Laura era correntista, localizada em Vitória – ES,

no dia 27 de agosto de 2004. Na agência, houve recusa ao pagamento por falta de fundos.

12



Discorra acerca da conduta de Caio, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

• tipificação;

• quando ocorrerá a prescrição;

• qual o foro competente para processar e julgar o crime.

41. OAB-MG – MAR.2000 Caio invadiu a residência de uma família na cidade de Pelotas / RS, com a intenção

deliberada de dali subtrair objetos valiosos. Para alcançar seu desiderato criminoso, o

meliante não hesitou em matar barbaramente o pai de família, que havia esboçado

reação, além de estuprar uma de suas filhas. Preso em flagrante delito, há um clima de

revolta da população local. A defesa do acusado requer perante o Tribunal de Justiça do

Rio Grande do Sul o desaforamento do processo para a Comarca mais próxima, alegando

pressão da comunidade e dúvida sobre a segurança pessoal do acusado.

Pergunta-se: a) Qual (is) crime (s) praticado (s) por Caio?

42. OAB.MG – MAR.2004 Dois policiais descobriram que uma quadrilha efetuara um assalto a um banco e estava

fazendo a divisão do dinheiro no interior de um barraco na favela do “buraco quente”.

Assim, partiram para lá, e de revólver em punho invadiram o barraco, e, ameaçando os

componentes da quadrilha com armas nas mãos, obrigaram que os bandidos lhes

entregasse o dinheiro, vindo a amarrar-lhes posteriormente, ameaçando-os de que, se

acaso dissessem algo sobre aquele ocorrido iriam morrer. Após o evento, os policiais

dividiram o dinheiro entre eles, e não levaram nada ao conhecimento de suas chefias.

Como se capitularia a conduta de tais policiais? Porque? Explique detalhadamente. 43. OAB-MG –1996 Motorista de caminhão, com indesculpável imprudência e imperícia comprovada, forçou

a passagem do veículo, com carga alta, sob fios elétricos de propriedade do Município de

Córrego Alto, danificando-os, com grande prejuízo para o município. Feito inquérito

policial a requerimento do prefeito municipal, foi o motorista denunciado pela prática do

crime de dano qualificado. Qual seria sua principal alegação, como defensor, em favor do

réu?

44. OAB.MG – AGO.2006 O Ministério Público denunciou Nereu por crime de estelionato, em continuidade delitiva,

porque ele emitiu diversos cheques “pré-datados”, como garantia de dívida, que

acabaram retornando por falta de fundos disponíveis. Apurou-se no inquérito que o

acusado passava por um período de dificuldade financeira. Há justa causa para a ação penal? Justifique a resposta. 45. OAB. 2006.02 – CESPE Considere que determinado devedor, ciente do processo de execução que tramita contra

si, alienou parte de seu patrimônio, evitando a penhora. Considere, ainda, que restou

comprovado não haver seu patrimônio sofrido qualquer abalo em decorrência do ato.

13



Diante dessa situação, redija um texto, de forma fundamentada, acerca da tipicidade ou

não da conduta do devedor.

DIGNIDADE SEXUAL

46. OAB.MG – AGO.2008 Antônio, após um longo namoro com Márcia, moça recatada, virgem e inteiramente

ingênua em matéria de sexo, consegue convencê-la a consentir na prática de conjunção

carnal, tendo com ela, efetivamente, realizado a cópula vagínica. Sendo certo que

Antônio tinha pleno conhecimento de que Márcia era virgem, inexperiente e contava

treze anos de idade à época da conjunção carnal, e sendo certo ainda que Antônio, desde

o início do namoro, sempre teve a intenção de desfrutar abusivamente do congresso

sexual, havendo inclusive dito a alguns amigos que tão logo conseguisse manter

conjunção carnal com Márcia, iria “sumir”, pergunta-se: a conduta praticada por Antônio

constitui infração penal? Em caso positivo, qual ou quais? Justifique sua resposta,

analisando detalhadamente os fatos que se apresentam.

47. OAB.ES – 2004 – CESPE R. manteve relações sexuais, durante mais de cinco anos, com sua filha M., atualmente

com treze anos de idade. Ouvida em juízo, M. afirmou que não sentia dor quando o pai

mantinha relações sexuais com ela. Em seu depoimento, afirmou ainda que o pai lhe dizia

que essas relações eram uma espécie de carinho. Disse também que tais fatos ocorriam

sempre às quartas-feiras, pela parte da manhã, ocasião em que sua mãe não estava em

casa, pois era faxineira.

Discorra sobre o caso apresentado, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

• tipificação da conduta de R.;

• ação penal cabível;

• natureza do crime praticado;

• regime de cumprimento de pena em caso de eventual condenação.

48. OAB.MG – DEZ 2006 Marcos Antônio, aproveitando-se do fato de que sua vizinha, Neide, moça recatada, de

dezesseis anos, encontrava-se em sono profundo, adentrou em seus aposentos e

apalpou-lhe os seios e os órgãos genitais por sobre as suas vestes, sem que ela acordasse.

O fato, contudo, foi visto por Rosália, a empregada da casa, que o contou ao pai de Neide,

o qual, por sua vez, o levou ao conhecimento da polícia, solicitando as providências legais

cabíveis. Pergunta-se: a conduta praticada por Marcos Antônio constitui infração penal? Em caso positivo, qual ou quais? Justifique sua resposta.

49. OAB-NAC. 2008.02 - CESPE Enilton, brasileiro, com 23 anos de idade, casado, previamente combinado com Lúcia,

brasileira, solteira, com 19 anos de idade, e tendo contado com o apoio efetivo desta,

enganou Sofia, brasileira, com13 anos de idade, dizendo-se curandeiro, e, a pretexto de

curá-la de uma suposta síncope, com ela manteve conjunção carnal consentida, o que

acarretou a perda da virgindade da adolescente.

14



Ato contínuo, enquanto Lúcia segurava a adolescente, Enilton, contra a vontade da

garota, praticava vários atos libidinosos diversos da conjunção carnal, o que provocou,

embora inexistente a intenção de lesionar, a incapacidade de Sofia, por mais de 30 dias,

para as ocupações habituais.

Considerando a situação hipotética apresentada, tipifique a(s) conduta(s) de Enilton e Lúcia.

PAZ PÚBLICA

50. OAB. 2008.03 - CESPE Roberto e outras pessoas organizaram e participaram da "marcha da maconha", passeata

com o objetivo de conscientizar parlamentares a respeito da tese de descriminalização do

uso dessa substância entorpecente. No dia da passeata, policiais militares prenderam

Roberto em flagrante, tendo o delegado o indiciado pela prática de apologia ao crime.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, com fundamento na lei e na doutrina, se a conduta dos policiais em relação à prisão de Roberto foi correta e se a tipificação feita está de acordo com a conduta praticada por ele.

FALSO

51. OAB.MG – DEZ 2006 João da Silva, pintor, recebeu de Pedro, seu amigo, um cheque por ele assinado em

branco, que deveria ser usado por João para o pagamento do conserto do seu carro, que

havia sido danificado, dias antes, por Pedro. Assim, João recebeu autorização de Pedro,

que iria ausentar-se da cidade durante três semanas, para preencher o referido cheque,

previamente assinado, com o valor que a oficina lhe cobrasse pelo conserto do veículo,

devendo usá-lo para o pagamento da aludida despesa. Ocorreu, contudo, que havendo

sido cobrada de João a quantia de mil e quinhentos reais pelos reparos realizados em seu

automóvel, ele, visando obter vantagem econômica, preencheu o valor a ser pago, no

cheque recebido, com a quantia de quatro mil reais, depositou tal cheque em sua própria

conta-corrente e emitiu um cheque seu, no valor de mil e quinhentos reais, para pagar a

oficina. Posteriormente, telefonou a Pedro e disse-lhe que já havia pago o conserto e que

o mesmo havia custado quatro mil reais. Sabendo-se que, efetivamente, os cheques

foram compensados e João embolsou a diferença aludida, de dois mil e quinhentos reais,

pergunta-se: a conduta praticada por João constitui infração penal? Em caso positivo,

qual ou quais, e em que penas ele incorrerá? Justifique, detalhadamente, sua resposta.

52. OAB-NAC. 2009.01 - CESPE Paulo apresentou declaração de pobreza, com o fim de obter o benefício da gratuidade

judiciária, para o ajuizamento de ação de indenização contra determinada empresa aérea

nacional, por ter perdido conexão internacional em virtude do atraso de um voo

doméstico.

O juiz indeferiu o pedido, tendo em vista a situação econômica do requerente, que lhe

permitia pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Com o indeferimento,

Paulo realizou o pagamento das custas processuais.

15



Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, se pode ser imputado a Paulo o crime de falsidade ideológica.

ADMINISTRAÇÃO

53. OAB.2010.2 - FGV Caio, funcionário público, ao fiscalizar determinado estabelecimento comercial exige

vantagem indevida.

A qual delito corresponde o fato narrado:

I. se a vantagem exigida servir para que Caio deixe de cobrar tributo devido;

II. se a vantagem, advinda de cobrança de tributo que Caio sabia não ser devida, for

desviada para

proveito de Caio?

54. OAB-SP. 2008.3 – CESPE Maurício, delegado de polícia, no dia 30 de julho de 2008, em pleno horário de

expediente e no exercício de suas funções, de forma livre e consciente, utilizou, em

proveito próprio, para encontrar-se com sua amante, o veículo Astra/GM, cor prata, placa

HDY-1029, de propriedade da Polícia Civil do Estado de São Paulo, do qual tinha a posse

em razão do cargo que ocupava.

Em face dessa situação hipotética, esclareça, de forma fundamentada, se é típica a conduta de Maurício. 55. OAB. 2008.1 – CESPE Asplênio, funcionário público federal, no horário de expediente, solicitou a Tarso a

quantia de R$ 2.000,00, em espécie, como condição para extraviar autos de processo

criminal. Nesse momento, Asplênio foi preso em flagrante, antes de extraviar o processo

que se encontrava na seção onde está lotado. Sabe-se, ainda, que Asplênio é primário e

tem bons antecedentes.

Com base na situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às

perguntas a seguir.

• Asplênio cometeu crime afiançável?

(...)

56. OAB.MG – AGO.2008 Jorge Luís, funcionário da Secretaria de Estado da Administração de Minas Gerais,

indivíduo por todos conhecido como distraído, extraviou, por descuido, importantes

documentos que estavam sob sua guarda em razão do seu cargo. Em face dos fatos

narrados, pergunta-se: a conduta praticada por Jorge constitui infração penal? Em caso positivo, qual ou quais? Justifique sua resposta, analisando detalhadamente os fatos que se apresentam. 57. OAB-NAC. 2006.03 – CESPE Pratica o delito de patrocínio infiel o advogado que, em nome das partes, peticiona, em

reclamação trabalhista, a homologação de acordo firmado extrajudicialmente pelos

contendores? Justifique sua resposta.

16



58. OAB.MG – ABR.2006 Caio J. B. da Silva, Juiz de Direito, tendo recebido do escrivão, conclusos para sentença, os

autos de um processo criminal que tramitava na Vara em que era Titular, somente

profere sentença nos referidos autos um ano após a data da conclusão, tendo excedido

em tanto tempo o prazo legal fixado para a prática do aludido ato processual em razão de

inimizade ao procurador do réu. Pergunta-se: a conduta de Caio da Silva constitui infração penal? Em caso positivo, qual ou quais? Justifique sua resposta. 59. OAB-NAC. 2008.02 - CESPE José, policial militar responsável pelo controle do trânsito, abordou Gonçalo, pedindo-lhe

que retirasse o veículo da via por este estar mal estacionado, oportunidade em que

Gonçalo retrucou-lhe: “Quero ver o militarzinho borra-botas que é homem para me fazer

tirar o carro!”. José conduziu Gonçalo até a delegacia mais próxima, onde a autoridade

efetuou os procedimentos cabíveis e encaminhou as partes para o juízo criminal

competente. Na audiência preliminar, Gonçalo confirmou as ofensas proferidas e pediu

desculpas a José, que as aceitou, ocorrendo a conciliação nos termos previstos em lei.

Em face da situação hipotética apresentada e considerando que Gonçalo não tenha antecedentes criminais, responda, de forma fundamentada, às perguntas a seguir. - Que crime Gonçalo praticou? - Em face do crime praticado, o representante do Ministério Público tem legitimidade para tomar alguma providência legal? 60. OAB-NAC. 2006.02 – CESPE Considerando que Cássio, advogado, recebeu dinheiro de sua cliente a pretexto de

influenciar promotor de justiça na elaboração de parecer, redija um texto, de forma

fundamentada, tipificando a conduta do advogado e indicando o objeto jurídico tutelado

pelo tipo em questão. Aborde, ainda, a classificação do delito quanto ao resultado.

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

61. OAB.2009.2 - CESPE O empresário João foi denunciado pela suposta prática de crime de sonegação fiscal,

previsto no artigo 1.º da Lei 8.137/1990. A denúncia foi recebida, não tendo havido o

esgotamento da via administrativa na apuração do tributo devido.

Em face dessa situação hipotética, apresente o fundamento jurídico para evitar o curso da ação penal.

62. OAB-NAC. 2008.03 - CESPE O Ministério Público, com fundamento no art. 4.º da Lei n.º 7.492/1986, combinado com

o art. 29 do Código Penal, denunciou Roberto, por ele ter, supostamente, com a ajuda do

gerente do banco XYZ, aberto várias contas correntes sem documentos comprobatórios

de endereço, de identificação e de renda, o que causou prejuízos à instituição bancária.

Em face dessa situação hipotética, exponha, com a devida fundamentação legal, o argumento adequado à defesa de Roberto.

17



63. OAB. 2008.03 - CESPE Francisco, funcionário público, agente penitenciário de segurança, lotado em

penitenciária de determinado estado da Federação e usual substituto do diretor de

segurança e disciplina da referida unidade prisional, valendo-se dessa função, concedeu

aos detentos regalias contrárias à disciplina do presídio, bem como permitiu a entrada de

substâncias entorpecentes a eles destinadas. Para tanto, acertou o recebimento da

quantia de R$ 20 mil, que efetivamente foi paga por interlocutores dos sentenciados.

Ainda como forma de retribuição à quantia recebida, Francisco passou a informar,

previamente, os sentenciados acerca da realização de revistas no estabelecimento, a fim

de lhes permitir a ocultação das drogas.

Considerando a situação hipotética apresentada, tipifique, com fundamento no Código Penal, a conduta de Francisco (...)

64. OAB.2007.2 – CESPE Valdir fotografou Célia, criança com 10 anos de idade, em poses eróticas e, em seguida,

publicou as fotos na Internet. Ocorreu que, devido a problemas com o provedor, tais

fotos ficaram na rede apenas por 10 segundos, tendo sido vistas por somente uma

pessoa.

Na situação hipotética acima descrita, é típica a conduta de Valdir? Fundamente a sua resposta.

65. OAB.2007.1 – CESPE Lúcio guarda em sua propriedade rural substância tóxica (195 pacotes de herbicida,

totalizando 2,4 kg), mantendo-os em depósito para posterior comercialização. Lúcio não

possui autorização de uso de agrotóxicos e está ciente de que os agrotóxicos estão em

desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto indicando a tipificação da conduta de Lúcio e esclarecendo se a ela se aplica o princípio da insignificância.

66. OAB.2007/1 – CESPE Carlos Augusto falsificou guias de recolhimento de tributos, mediante a inserção de

declarações que imitam autenticações mecânicas comprobatórias do efetivo

recolhimento dos mesmos.

Nessa hipótese, qual o delito praticado por Carlos Augusto? Fundamente sua resposta, abordando as características do crime.

67. OAB-NAC. 2006.03 – CESPE Um advogado faz contato com um certo casal estrangeiro — ainda no exterior —, procura

crianças "adotáveis" em comunidades de baixa renda, convence seus pais a doá-las e

organiza toda a estrutura do encontro —transporte, alimentação, hospedagem — entre

os pais das crianças e o casal estrangeiro, com o claro fito de obter lucro.

Considerando a situação hipotética acima, tipifique a conduta do advogado. Fundamentea sua resposta apontando o objeto jurídico tutelado e o sujeito ativo do delito. 68. OAB-NAC. 2006.02 – CESPE

18



Em virtude da prática do crime de roubo, Paulo foi condenado a dois anos de reclusão em

regime semi-aberto. Após cumprir um ano de sua pena, fugiu do estabelecimento

prisional, sendo, porém, capturado logo em seguida. Foi instaurado o devido inquérito

disciplinar e Paulo foi punido com 20 dias de isolamento. Inquirido em juízo acerca do

fato, Paulo, confessando-o, não apresentou justificativa para a sua fuga. Dadas essas

circunstâncias, o juiz da Vara de Execução Penal decretou-lhe a perda dos dias

trabalhados e, ainda, o transferiu para o regime fechado. Diante dessa situação

hipotética, redija um texto, de forma fundamentada, abordando se o juiz agiu

corretamente ao decretar a regressão do regime e a perda dos dias remidos.

Prof. Marcelo André -...

Documents

Transcript of Prof. Marcelo André -...