Profa. Angélica Guimarães

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O FORTALECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 Profa. Angélica Guimarães
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    12-Jan-2016
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O FORTALECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988. Profa. Angélica Guimarães. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. - PowerPoint PPT Presentation

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  • O FORTALECIMENTO DO MINISTRIO PBLICO E O PAPEL DOS MUNICPIOS NA CONCRETIZAO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA EM FACE DA CONSTITUIO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988

    Profa. Anglica Guimares

  • CONSIDERAES PRELIMINARESNO H DEMOCRACIA SEM LIBERDADE E NEM LIBERDADE SEM POSSIBILIDADES IGUAIS DE FAZER ESCOLHAS!

    (Anglica Guimares)

    Democracia direito principal, primordial, condio de dignidade e liberdade humana.

    A Carta Poltica brasileira de 1988 conhecida como Constituio Cidad, ante a importncia conferida ao povo enquanto detentor da Soberania.

  • A DEMOCRACIA E AS CONSTITUIES

    A Carta Magna um texto realizado pelo povo e para o povo, e no para os governantes, que so meros representantes da vontade popular.

  • PODER POLTICOPoder como fora dirigida para a realizao de uma idia, que no ambiente da sociedade estatal o poder exercido representativamente pelos governantes visando a concretizao do bem comum.

  • Art. 1 da CF/88:

    A Repblica Federativa do Brasil , formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo poltico.

    Pargrafo nico do art. 1 da CF/88

    Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. (grifos nossos)

  • CONSIDERAES PRELIMINARESA crise da democracia representativa e o surgimento de um poder paralelo titularizado pelo crime organizado, que fomenta, de maneira proposital, a perda de densidade dos poderes constitudos.

    A possibilidade de concretizao do chamado oramento participativo em um Estado de desigualdades scio- culturais, passa , necessariamente, pelo fortalecimento dos Municpios e do Parquet.

  • PREMISSAS BSICAS1-democracia participativa- arts. 1 e 14 da CF/88: voto direto, secreto e universal, gesto participativa e efetiva atuao do povo nas opes polticas do Estado ORAMENTO PARTICIPATIVO e PDDU-, sob pena de quebra da legitimidade constitucional;

    2-o papel do povo como instncia global de legitimidade constitucional;

    3- a crise das funes de Estado constitudas;

    4- o fortalecimento dos Municpios como ambiente de realizao da dialtica constitucional;

  • PREMISSAS BSICAS5- o papel do Ministrio Pblico, como quarta funo de Estado, na preservao das opes ou escolhas bsicas e estruturais do Estado;

    6- O Ministrio Pblico e as aes afirmativas;

    7- relao direta e condicionante entre Democracia, Estado de Direito, Estado social, forma de governo e sistema representativo com a forma federal de Estado adotada;

    8- quanto mais descentralizada a realizao do poder poltico- FEDERAES - ,mais concreto ser, por exemplo, o regime democrtico, em especial a chamada democracia participativa;

    9- as autocracias tendem centralizao do poder, o que termina por negar o federalismo;

  • PREMISSAS BSICAS10 - A Constituio busca fundamento de validade em seu prprio contedo. Logo, a perda da legitimidade da norma constitucional, implica no surgimento de um hiato capaz de ensejar a necessidade de uma nova ordem poltica e juridicamente constituda, ou seja, de um novo Estado sob o enfoque jurdico;

    11 - a amplitude da cidadania e o papel do povo ativo;

    12 - a importncia da gesto institucionalizada por setores da sociedade;

    13 - no federalismo de equilbrio, dividido em trs instncias de poder, tudo que puder ser exercido pelos poderes locais no deve ser atribudo a outro integrante da Federao;

    14 - quanto mais perfeita e descentralizada for a distribuio de competncias mais consolidada e evoluda ser a democracia.

  • PREMISSAS BSICAS15-Hans Kelsen a descentralizao por autonomia local, por exemplo, perfeita por tratar-se de uma adequao imediata das concepes de descentralizao e de democracia, implicando em um auto- governo local e descentralizado, cujo exemplo tpico o Municpio, tanto que os jusnaturalista defendem a autonomia municipal como um Direito natural;

    16- a autonomia municipal nos EUA e na Alemanha;

  • DEMOCRACIA PARTICIPATIVAPRINCPIOS CARDEAIS:

    1-o princpio da dignidade da pessoa humana;2- da soberania popular;3- da soberania nacional;4- da unidade da Constituio como sistema aberto de normas e princpios.

  • PRINCPIOS CARDEAISOs quatro princpios da democracia participativa somente ho de prosperar numa sociedade aberta, onde os instrumentos e mecanismos de governo no sejam obrepticiamente monopolizados e controlados por uma casta poltica, cujos membros, revelia do povo, se alternam e permeiam no exerccio da autoridade civil e governativa sempre a servio de interesses concentrados e com esteio na fora do capital.(Paulo Bonavides)

  • DEMOCRACIA PARTICIPATIVAPAULO BONAVIDES:

    Em suma, o princpio da soberania popular a carta de navegao da cidadania rumo s conquistas democrticas, tanto para esta como para futuras geraes

  • DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E MINISTRIO PBLICOArt. 127, caput, da CF/88:

    O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis.

    Ministrio Pblico instituio una e independente, com o dever de resguardar todos os pilares da democracia participativa;

    MP = instituio essencial cidadania !

    Ato poltico que conflite com a legitimidade constitucional, ferindo, portanto, a vontade do povo, enseja a atuao do Ministrio Pblico.

  • DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E MINISTRIO PBLICOA luta pela concreta autonomia do Praquet, especialmente, a financeira, fortalecendo a atuao dessa instituio nos moldes da correta hermenutica constitucional;

    Fortalecer o Ministrio Pblico significa ampliar a sua importncia e independncia atravs de uma verdadeira autonomia financeira, e no apenas administrativa e funcional, j que nos termos da CF/88 um dos pilares do regime democrtico.

    Trilhar o caminho da verdadeira democracia participativa, ou seja, do regime democrtico onde o povo, com pensamento autodeterminativo, exerce a cidadania alm dos limites do ato de votar para escolher governantes, necessrio fortalecer os denominados poderes constitudos, em especial, o Ministrio Pblico, j que o Estado juiz para atuar precisa ser provocado e o Parquet na maioria das situaes realiza suas atribuies de ofcio.

  • A concretizao da Democracia Participativaatravs do fortalecimento dos MunicpiosNo Brasil,a existncia dos Municpios antecedeu a existncia das provncias e ao prprio Estado;

    As comunas possuem origem mais sociolgica do que jurdica;

    Todas as constituies brasileiras sempre se reportam ao Municpio com maior ou menor autonomia ;* Os Municpios foram colocados em condio FORMAL de igualdade com os demais entes federados na CF/88;* Os Municpios so entidades poltico-administrativas de 3 grau, integrante do pacto federativo e pea essencial da Federao;

    Aos Municpios compete tambm a responsabilidade pela manuteno deste regime poltico;

    Na CF/88 a autonomia municipal clusula ptrea ou ncleo duro da Constituio.

  • MUNICPIOSA Federao de trs nveis ou tridimensional brasileira no pode sofrer desequilbrio interno. A subtrao de qualquer parcela de autonomia ou competncia municipal, termina por destruir ou inviabilizar a Federao, garantida e resguardada pela Constituio, que a responsvel pela manuteno do pacto federativo, e para tanto fixa os limites de atuao de cada ente federado.

  • A concretizao da Democracia Participativa atravs do fortalecimento dos MunicpiosO Municpio elemento primrio da criao dos laos em sociedade, razo pela qual o ambiente mais propcio para o exerccio da cidadania e para a concretizao do regime democrtico com participao efetiva do povo;

    O cidado mais perto do poder pode exigir e fazer cumprir os seus direitos constitucionalmente assegurados;

    Carta Europia de Autogesto Municipal, de 1985-1988 = considera o Municpio como a base primordial da Democracia, que deve ter autonomia ou self-government .

  • A concretizao da Democracia Participativa atravs do fortalecimento dos MunicpiosTocqueville: ... os Municpios so os detentores do verdadeiro poder fundador da democracia, motivo pelo qual a centralizao do poder considerada nociva, por inviabilizar o exerccio pleno da cidadania.

  • REFLEXES FINAISA crise institucional vivenciada pelo Estado brasileiro passa, em princpio, pelo descrdito na eficcia da democracia representativa, com a simples falcia poltica que no concretiza o verdadeiro Estado Social;

    O neoliberalismo globalizado e o fomento do Estado Mnimo;

    Estado Social democrtico na CF/88, o Estado parceiro da sociedade civil organizada, e ao mesmo tempo provedor das garantias e ferramentas bsicas para a preservao da liberdade e da igualdade;

    Resistncia ao intento de colocao de mordaa no Parquet;

  • REFLEXES FINAISO Ministrio Pblico e o judicirio, especialmente o Supremo Tribunal Federal devem resguardar os princpios basilares do federalismo, da soberania popular, da dignidade humana, da soberania nacional e da unidade da constituio, enquanto pilares do Estado brasileiro e da Democracia participativa, garantindo uma efetiva autonomia dos Municpios, na qualidade de ambiente territorial de efetiva atuao popular.

    Urge uma transformao profunda da mdia globalizada, para que ao invs de construir uma massa amorfa e sem condies de engajamento no dilogo democrtico, seja possvel desenvolver um ambiente propcio para a formao de uma democracia global;

  • REFLEXES FINAISDemocracia um conceito aberto e no um dado concreto.

    Trata-se de um processo, e no, de um resultado.

    Como todo processo, deve a democracia, ter um mtodo, um objeto e uma meta a ser alcanada, pois reflete a estrutura global da realidade poltica, com todo o seu complexo institucional e ideolgico;

    A concretizao da democracia exige treino no exerccio contnuo da cidadania em sua dimenso maior;

    O Brasil tem uma democracia que passa por um processo de amadurecimento, chegando aos 20 anos em transio da puberdade para a fase adulta.

    Neste momento de transformao da sociedade a democracia se consolida a partir do dilogo, no livre pensar no seio de uma sociedade onde a construo de espaos de comunicao sejam possveis, o que depende da construo da cidadania como idia de dignidade, libertao da misria e respeito humano.

    No h efetiva liberdade sem meios para exerc-la, e estes meios so os direitos que libertam o ser humano da misria e da ignorncia;

  • REFLEXES FINAISNem sempre a meta DEMOCRTICA tem a mesma conotao para todos representantes e representados : MAQUIAVELISMO ;

    A dialtica do poder implica em separar a tica da poltica da tica da moral, ou seja, sucessivamente, a tica do resultado da tica da convico, o que faz com que os rumos do processo democrtico, por vezes, sejam desviados para favorecer quem tem mais condies de imprimir a fora necessria para a defesa de seus interesses;

    O fim do Estado= o bem comum;

    O fim da poltica = o poder.

    O povo na democracia no simples objeto, acima de tudo, sujeito do poder.

  • REFLEXES FINAISCidadania ativa passa necessariamente pela construo de uma conscincia popular livre, o que s possvel quando h educao, pois sem cultura, no h liberdade, e sim, massificao do saber.

    invivel construir um processo democrtico sem o fortalecimento das instituies democrticas, especialmente o Ministrio Pblico que parte legtima para o ajuizamento de diversos remdios constitucionais em defesa dos princpios basilares da democracia.

    O Municpio o local adequado conduo com eficincia do processo de educao e formao do cidado, para torna-lo ativo nas decises polticas do Estado;

    Democracia princpio prudencial, constitucional, um status quo institucional, deve refletir na sociedade a confiana depositada sobre os governantes para consecuo dos direitos e garantias constitucionais, em especial, a liberdade, inerente a prpria idia que ora se descortina.

  • REFLEXES FINAISA democracia um estado sociolgico e jurdico de evoluo de um determinado povo;

    No verdadeiro Estado democrtico, o poder reside na totalidade livre de cidados, tudo baseado na igualdade na lei e perante a lei, para evitar o monoplio unilateral do poder, por um grupo de interesses especficos;

    preciso garantir o mnimo de possibilidades para todo o povo, com o mximo de respeito aos talentos individuais, no sentido de formar no uma elite pensante, e sim, uma massa pensante e atuante, que possa engajar-se ativamente na idia de democracia participativa ex vi as experincias que j vem sendo realizadas no Brasil, como as de Salvador e Vitria da Conquista, na Bahia e a de Pelotas, no Rio Grande do Sul.

  • REFLEXES FINAISNo h possibilidade de realizar a democracia participativa sem uma poltica tributria mais equnime entre os entes federados;

    Quem melhor pode definir os rumos das decises polticas e a maneira como recursos pblicos devem ser empregados o prprio povo atravs de assemblias ou conselhos comunitrios, formados por diversos setores da sociedade.

    Toda transio poltica implica em um momento de caos, onde as reflexes afloram, preparando terreno frtil para a consolidao das conquistas alcanadas com o novo Estado jurdico - constitucional;

    Questionar a Constituio como um direito vivo quebrar a sua legitimidade instando a atuao do poder constituinte originrio, com consequncias imprevisveis.

  • DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

    Governar e civilizar s possvel com a Constituio. Sem Constituio e sem Estado Social o Brasil a ingovernabilidade, a medida provisria, a ditadura presidencial.

    ( Paulo Bonavides)

  • REFLEXES FINAIS

    Em primeiro lugar, para o desenvolvimento da democracia, h necessidade de uma homogeneidade de pensamento entre os diversos participantes do grupo. O florescimento do processo democrtico tem como indispensvel a participao ativa e consciente de maior nmero de pessoas.

    Por outro lado, h necessidade de uma base social, cultural e econmica estvel, para o florescimento do processo democrtico. A democracia na antiguidade s existiu onde houve certa dose de segurana econmica.

    (Prof. Palhares Moreira Reis)

  • O HOJE PRODUTO DO ONTEM E O AMANH CONSEQUNCIADO HOJE!