Profª. Jaqueline Rodrigues

SISTEMA FISCAL E FORMAS DE TRIBUTAÇÃO NO BRASIL

Conceitos

Impostos: São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (tributos não-vinculados), ou seja, o fato gerador não é uma atividade do Estado, mas uma atividade ou situação econômica do contribuinte.

Impostos: é uma quantia em dinheiro, paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações a um governo, a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo.

Em teoria, os recursos arrecadados Em teoria, os recursos arrecadados pelos governos são revertidos para o pelos governos são revertidos para o bem comum, para investimentos (tais bem comum, para investimentos (tais como infraestrutura: estradas, portos, como infraestrutura: estradas, portos, aeroportos, etc.) e custeio de bens e aeroportos, etc.) e custeio de bens e serviços públicos, como saúde, serviços públicos, como saúde, segurança e educação.segurança e educação.

Princípios da Tributação

Em 1776, o escocês Adam Smith, Em 1776, o escocês Adam Smith, publicou em sua obra clássica, publicou em sua obra clássica, A A Riqueza das NaçõesRiqueza das Nações,, alguns preceitos alguns preceitos da boa tributação: justiça, simplicidade da boa tributação: justiça, simplicidade e neutralidade.e neutralidade.

Justiça

Um sistema tributário é justo quando todos, Um sistema tributário é justo quando todos, do mais pobre ao mais rico, contribuem em do mais pobre ao mais rico, contribuem em proporção direta à sua capacidade de pagar. proporção direta à sua capacidade de pagar. Na definição de justiça tributária, está Na definição de justiça tributária, está implícito o implícito o princípio da progressividadeprincípio da progressividade – – quem ganha mais deve contribuir com uma quem ganha mais deve contribuir com uma parcela maior do que ganha, pois uma parte parcela maior do que ganha, pois uma parte maior da sua renda não está comprometida maior da sua renda não está comprometida com o atendimento de necessidades básicas.com o atendimento de necessidades básicas.

Simplicidade

De acordo com Smith, num sistema De acordo com Smith, num sistema tributário simples é relativamente fácil e tributário simples é relativamente fácil e barato para o contribuinte calcular e barato para o contribuinte calcular e pagar quanto deve. A mesma facilidade pagar quanto deve. A mesma facilidade tem o governo para fiscalizar se o tem o governo para fiscalizar se o contribuinte pagou o que devia.contribuinte pagou o que devia.

Neutralidade

Neutralidade quer dizer que o sistema Neutralidade quer dizer que o sistema tributário não deve influenciar a tributário não deve influenciar a evolução natural da economia. Ou seja, evolução natural da economia. Ou seja, não deve influir na competitividade e não deve influir na competitividade e nas decisões das empresas e nas decisões das empresas e tampouco no comportamento do tampouco no comportamento do consumidor /contribuinte.consumidor /contribuinte.

Fatos geradores de tributação

Tributos podem incidir sobre renda ou Tributos podem incidir sobre renda ou patrimônio. Renda diz respeito ao valor patrimônio. Renda diz respeito ao valor criado por meio do trabalho de criado por meio do trabalho de indivíduos ou de organizações. indivíduos ou de organizações. Patrimônio são os bens de propriedade Patrimônio são os bens de propriedade dos contribuintes que têm valor dos contribuintes que têm valor econômico, como casas e carros.econômico, como casas e carros.

Em seu artigo 16, o Código define Em seu artigo 16, o Código define impostoimposto como "tributo cuja obrigação tem por fato como "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte." Calcula-se que o relativa ao contribuinte." Calcula-se que o trabalhador brasileiro precise trabalhar 147 trabalhador brasileiro precise trabalhar 147 dias por ano para pagar impostos.dias por ano para pagar impostos.

Os principais impostos vigentes no Brasil Os principais impostos vigentes no Brasil são:são:

Impostos no Brasil

Impostos da União

IR (Imposto de Renda) - Dividido em IR (Imposto de Renda) - Dividido em dois grandes impostos, quanto à dois grandes impostos, quanto à arrecadação: Imposto sobre a renda de arrecadação: Imposto sobre a renda de pessoas físicas - IRPF e Imposto sobre pessoas físicas - IRPF e Imposto sobre a renda de pessoas Jurídicas - IRPJ, a renda de pessoas Jurídicas - IRPJ, ambos de competência da União - ambos de competência da União - Artigo 155 C.F.Artigo 155 C.F.

IPI (Imposto sobre Produtos IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) - incide sobre produtos Industrializados) - incide sobre produtos industrializados, sendo de competência industrializados, sendo de competência da União. Em 2009, o IPI foi reduzido da União. Em 2009, o IPI foi reduzido até junho. Isso estimulou as vendas de até junho. Isso estimulou as vendas de vários setores, principalmente o vários setores, principalmente o automobilístico, dada a redução do automobilístico, dada a redução do preço final dos produtos.preço final dos produtos.

Impostos da União

Função dos tributos Fiscal: Quando tem como objetivo a Fiscal: Quando tem como objetivo a

arrecadação de recursos financeiros para arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por o Estado. Imposto de Renda, por exemplo;exemplo;

Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função;mudanças no IPI possuem essa função;

Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa à terceira pessoa (de capacidade tributária ativa à terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. Por exemplo, a consecução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à contribuição anual paga pelos advogados à OAB.OAB.

Função dos tributos

Tipos de tributos

Impostos;Impostos; Taxas;Taxas; Contribuições de melhoria;Contribuições de melhoria; Contribuições Especiais; eContribuições Especiais; e Empréstimo compulsório.Empréstimo compulsório.

Impostos

São tributos cuja obrigação tem por fato gerador São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma uma situaçãosituação independente de qualquer independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Por exemplo, um imposto sobre posse gerador. Por exemplo, um imposto sobre posse de automóvel não necessariamente será de automóvel não necessariamente será revertido em melhorias das condições das vias revertido em melhorias das condições das vias urbanas ou rodovias.urbanas ou rodovias.

Existe uma distinção entre impostos Existe uma distinção entre impostos indiretos e impostos diretos. Estes são indiretos e impostos diretos. Estes são pagos diretamente pelo contribuinte (o pagos diretamente pelo contribuinte (o Imposto de Renda, por exemplo), Imposto de Renda, por exemplo), enquanto aqueles têm o valor embutido enquanto aqueles têm o valor embutido no preço da transação. Um exemplo é o no preço da transação. Um exemplo é o ICMS. Impostos indiretos também não ICMS. Impostos indiretos também não têm qualquer variação na renda do têm qualquer variação na renda do contribuinte.contribuinte.

Impostos

Taxas e Tarifas As As taxastaxas são tributos incidentes sobre um fato são tributos incidentes sobre um fato

gerador e que são aplicados em contrapartida a gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a contrapartida que o contribuinte paga em razão contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição.posto à sua disposição. Além da contrapartida de Além da contrapartida de um serviço público prestado ou posto à um serviço público prestado ou posto à disposição, as taxas também estão relacionadas disposição, as taxas também estão relacionadas ao poder de polícia da administração, englobando ao poder de polícia da administração, englobando fiscalizações e licenciamentos em geral.fiscalizações e licenciamentos em geral.

Uma taxa só pode ser instituída por Uma taxa só pode ser instituída por uma entidade tributante da mesma uma entidade tributante da mesma competência. Por exemplo: taxas sobre competência. Por exemplo: taxas sobre iluminação pública só podem ser iluminação pública só podem ser cobradas pelos municípios. Não cobradas pelos municípios. Não necessariamente o pagante da taxa vai necessariamente o pagante da taxa vai usar o serviço, apenas terá o serviço à usar o serviço, apenas terá o serviço à disposição.disposição.

Taxas e Tarifas

Um conceito bastante similar é de tarifa. Um conceito bastante similar é de tarifa. Em tarifa o serviço prestado é Em tarifa o serviço prestado é facultativo, e o pagamento é coletado facultativo, e o pagamento é coletado indiretamente pelo Estado, através de indiretamente pelo Estado, através de terceiros.terceiros.

Exemplos de taxas são as taxas de Exemplos de taxas são as taxas de recolhimento de lixo urbano, pedágios recolhimento de lixo urbano, pedágios em rodovias estatais, etc.em rodovias estatais, etc.

Taxas e Tarifas

Contribuições de Melhoria As As contribuições de melhoriacontribuições de melhoria são tributos que são tributos que

têm como fato gerador o benefício decorrente têm como fato gerador o benefício decorrente das obras públicas.das obras públicas.

Cobradas somente na região beneficiada pela Cobradas somente na região beneficiada pela obra. Não necessariamente essas contribuições obra. Não necessariamente essas contribuições refletem em "melhoria", uma vez que algumas refletem em "melhoria", uma vez que algumas obras públicas em determinadas regiões obras públicas em determinadas regiões tendem a desvalorizar os imóveis locais.tendem a desvalorizar os imóveis locais.

O fundamental para o fato gerador é o benefício O fundamental para o fato gerador é o benefício decorrente da obra pública.decorrente da obra pública.

Seguindo a primeira corrente tem-se: Seguindo a primeira corrente tem-se: limite para cobrança - é o valor da obra limite para cobrança - é o valor da obra pública considerado como teto mais o pública considerado como teto mais o valor agregados dos imóveis da área valor agregados dos imóveis da área afetada. Já seu cálculo é baseado na afetada. Já seu cálculo é baseado na diferença do valor venal do imóvel diferença do valor venal do imóvel antes e após a realização da obra antes e após a realização da obra pública.pública.

Contribuições de Melhoria

Contribuições Fiscais

São arrecadadas pela pessoa jurídica São arrecadadas pela pessoa jurídica de direito público interno, para que de direito público interno, para que possa cobrir seus gastos.possa cobrir seus gastos.

Ex.: CPMF (Contribuição Provisória Ex.: CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) sobre Movimentação Financeira) destinada aos gastos com saúde, destinada aos gastos com saúde, previdência social e é também previdência social e é também destinado ao Fundo de Combate à destinado ao Fundo de Combate à Pobreza.Pobreza.

Ex.: As chamadas contribuições do sistema “S”:Ex.: As chamadas contribuições do sistema “S”: Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; Sesi (Serviço Social da Indústria);Sesi (Serviço Social da Indústria); Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem

Comercial);Comercial); Sest (Serviço Social do Transporte);Sest (Serviço Social do Transporte); Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do

Transporte); eTransporte); e Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas

Empresas).Empresas).

Contribuições Parafiscais ou Especiais

Contribuições Extrafiscais

São contribuições de intervenção no São contribuições de intervenção no domínio econômico, devendo atender domínio econômico, devendo atender as necessidades na condução da as necessidades na condução da economia ou correção de situações economia ou correção de situações indesejadas. Ex.: A CIDE indesejadas. Ex.: A CIDE (Contribuições de Intervenção no (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) – Combustíveis.Domínio Econômico) – Combustíveis.

Quadro Resumo

Contribuições Fiscais

Contribuições Parafiscais ou

Especiais

Contribuições Extrafiscais

Arrecadam recursos para a pessoa jurídica de direito público interno, para que possa cobrir seus gastos.

Cobradas por autarquia, órgãos paraestatais, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. Não visam só a arrecadação, mas também, corrigir anomalias.

CPMF SISTEMA “S” CIDE – Combustíveis

Classificação das Contribuições

Contribuições Sociais;Contribuições Sociais; Contribuições de Intervenção no Contribuições de Intervenção no

Domínio Econômico;Domínio Econômico; Contribuições de Interesse de Contribuições de Interesse de

Categorias Profissionais.Categorias Profissionais.

Contribuições Sociais

São destinadas ao custeio da São destinadas ao custeio da Seguridade Social, que compreende a Seguridade Social, que compreende a previdência Social, a saúde e a previdência Social, a saúde e a assistência social.assistência social.

Também chamadas contribuições de Também chamadas contribuições de seguridade social, e as demais seguridade social, e as demais contribuições cuja arrecadação também contribuições cuja arrecadação também é destinada à área social.é destinada à área social.

Contribuição para a previdência social;Contribuição para a previdência social; PIS (Programa de Integração Social);PIS (Programa de Integração Social); PASEP (Programa de Formação do Patrimônio PASEP (Programa de Formação do Patrimônio

do Servidor Público);do Servidor Público); COFINS (Contribuição para o Financiamento COFINS (Contribuição para o Financiamento

da Seguridade Social);da Seguridade Social); CPMF (Contribuição Provisória sobre CPMF (Contribuição Provisória sobre

Movimentação Financeira);Movimentação Financeira); Contribuições do Sistema “S”;Contribuições do Sistema “S”; Salário Educação, etc.Salário Educação, etc.

Contribuições Sociais

Quadro ResumoContribuições

SociaisContribuições de Intervenção no

Domínio Econômico

Contribuições de Interesse de categorias

Profissionais

Destinadas ao custeio da

Seguridade Social

Atuação estatal na condução da

economia ou mesmo no fomento a certas

atividades

Destinadas aos órgãos representantes de categorias

profissionais legalmente regulamentadas ou órgãos de

defesa de interesse de empregadores ou

empregados

CPMF, PIS/PASEP,

COFINS, FGTS, “S”

CIDE - COMBUSTÍVEIS

CORECON. CREA, CRO...

Empréstimos Compulsórios Segundo o art. 148 da Constituição Federal, Segundo o art. 148 da Constituição Federal,

a União poderá instituir, mediante lei a União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios:complementar, empréstimos compulsórios:

para atender às despesas extraordinárias, para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;guerra externa ou sua iminência;

no caso de investimento público de caráter no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.urgente e de relevante interesse nacional.

Referências

TÁMEZ, Carlos André Silva. TÁMEZ, Carlos André Silva. Finanças Finanças Públicas: teoria e mais 350 questões Públicas: teoria e mais 350 questões – Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.– Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.