Documento doBanco Mundial

APENAS PARA USO OFICIAL

Relatório nº. 62982-BR

BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO

DOCUMENTO DO PROGRAMA PARA UM EMPRÉSTIMO PROPOSTO

NO MONTANTE DE US$ 700 MILHÕES

AO STATE GOVERNMENT OF BAHIASTATE GOVERNMENT OF BAHIA

COM GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PARA O

DPL DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO PARA O CRESCIMENTO INCLUSIVO NA BAHIA

25 de maio de 2012

Unidade de Política EconômicaUnidade de Gestão de País – BrasilRegião da América Latina e do Caribe

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Brasil – Exercício1 de janeiro – 31 de dezembro

EQUIVALÊNCIA MONETÁRIA(Taxa de Câmbio em 18 de maio de 2012)

Unidade Monetária = Real (R$)R$ 1,00 = US$ 0,4958

US$ 1,00 = R$ 2,0166

ABREVIATURAS E SIGLAS

ACP Apropriação de Custos Públicos Public Cost Administration SystemAGE Auditoria Geral do Estado Internal Audit DepartmentBID Banco Interamericano de Desenvolvimento Inter-American Development BankBIRD Banco Internacional para Reconstrução e

DesenvolvimentoInternational Bank for Reconstruction and Development

BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

National Economic and Social Development Bank

CEF Caixa Econômica Federal Caixa Econômica FederalCFAA Avaliação do Sistema de Gerenciamento

Financeiro do PaísCountry Financial Accountability Assessment

CPAR Relatório da Avaliação do Sistema de Aquisições do País

Country Procurement Assessment Report

CPS Estratégia de Parceria com o País Country Partnership StrategyCRA Centro de Referência de Assistência Social Social Assistance Reference CenterDERBA Departamento de Estradas de Rodagem do Estado

da BahiaBahia Road Agency

DPGE Deposito a prazo com garantia especial Certificates of Deposit Guaranteed by the Deposit Guarantee Fund

DPL Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento Development Policy LoanFEP Fundo de Estruturação de Projetos Project Structure FundFGC Fundo Garantidor de Créditos Deposits Guarantee FundsFIPLAN Sistema Integrado de Gestão Financeira Government Financial Management Information

SystemFMI Fundo Monetário Internacional International Monetary FundFPE Fundo de Participação dos Estados State’s Participation FundFundeb Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Brazilian Campaign for the Right to Education in the creation of the Basic Education Fund

GFP Gestão das finanças públicas Public Financial ManagementGFS Estatísticas das Finanças Públicas Government Finance StatisticsHR Recursos Humanos Human ResourcesIBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Brazilian Institute of Geography and StatisticsICMS Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e

Prestação de ServiçosTaxes on Goods and Services

IFC Corporação Financeira Internacional International Finance CorporationIFRS Normas Internacionais de Informação Financeira International Financial Reporting StandardsIGD-M Índice de Gestão Descentralizada Municipal Index of Decentralized Management Efficiency

of the Municipalities for Bolsa Família and CadÚnico

IGP-DI Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna General Price Index – Domestic Availability

ii

IGP-M Índice Geral de Preços do Mercado General Market Prices IndexIOF Imposto sobre Operações Financeiras Taxes on financial transactionsIPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Extended National Consumer Price IndexIPSAS Normas Internacionais de Contabilidade do Setor

PúblicoInternational Public Sector Accounting Standards

IPVA Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Motor Vehicle Tax

LRF Lei de Responsabilidade Fiscal Fiscal Responsibility LawPIB Produto interno bruto Gross Domestic ProductPMI Procedimento de Manifestação de Interesse Expression of Interest ProcessPNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar National School Feeding ProgramPPA Plano Plurianual Multi-year PlanPPP Parcerias público-privadas Public-private PartnershipsPROMOSEFAZ Programa de Modernização da Secretaria da

FazendaSecretariat of Finance Modernization Program

PSF Programa Saúde da Família Family Health ProgramPSF Programa Saúde da Família Family Health ProgramPSIA Análise do Impacto Social e sobre a Pobreza Poverty and Social ImpactRLC Receita líquida corrente Net Current RevenueRLL Receita líquida real Net Real RevenueSEDIR Secretaria de Desenvolvimento e Integração

Regional do Estado da BahiaState Secretariat for Development and Regional Integration

SEFAZ Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia State Secretariat of FinanceSEPLAN Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia Secretariat of Planning of the State of BahiaSFC Secretaria Federal de Controle Interno Federal Secretariat of Internal ControlSTN Secretaria do Tesouro Nacional National Treasury SecretariatSUS Sistema Único de Saúde Unified Health ServicesTAL Empréstimo de Assistência Técnica Technical Assistance LoanTCU Tribunal de Contas da União Court of Accounts of the NationTJLP Taxa de Juros de Longo Prazo Brazil Long-term Interest RateTMI Taxa de Mortalidade Infantil Infant Mortality RateTR Taxa Referencial Reference rateUPR Unidade Padrão de Referência Standard Reference UnitVAT Imposto sobre o valor agregado Value Added tax

i

Vice-Presidente:Diretora para o País:

Diretor de Setor:Gerente de Setor:

Líder de Setor:Líder do Grupo de Trabalho:

Hasan A. TuluyDeborah L. WetzelRodrigo A. ChavesAuguste Tano KouamePablo FajnzylberYaye Seynabou Sakho

BRASILDPL DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO PARA O CRESCIMENTO INCLUSIVO NA BAHIA

SUMÁRIO

SÍNTESE DO EMPRÉSTIMO E DO PROGRAMA................................................................................................1

I. INTRODUÇÃO...................................................................................................................................................4

II. CONTEXTO DO PAÍS.......................................................................................................................................6

EVOLUÇÃO ECONÔMICA RECENTE DO BRASIL...........................................................................................6

PANORAMA MACROECONÔMICO ATUAL....................................................................................................11

EVOLUÇÃO SOCIOECONÔMICA RECENTE NO ESTADO DA BAHIA.......................................................14

III. O PROGRAMA DO GOVERNO E OS PROCESSOS PARTICIPATIVOS..............................................22

O PROGRAMA DO GOVERNO....................................................................................................................................22

IV. APOIO DO BANCO AO PROGRAMA DO GOVERNO.............................................................................33

JUSTIFICATIVA PARA O ENVOLVIMENTO DO BANCO E CONEXÃO COM A ESTRATÉGIA DE PARCERIA COM O PAÍS (CPS)...........................................................................................................................33

COLABORAÇÃO COM O FMI E OUTROS DOADORES..................................................................................33

ESCOLHA DO INSTRUMENTO E RELAÇÃO COM OUTRAS OPERAÇÕES DO BANCO..........................34

FUNDAMENTOS ANALÍTICOS..........................................................................................................................36

LIÇÕES EXTRAÍDAS............................................................................................................................................39

V. O EMPRÉSTIMO PARA POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO PROPOSTO..................................40

DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO..............................................................................................................................40

ÁREAS DE POLÍTICA...........................................................................................................................................44

VI. IMPLEMENTAÇÃO DA OPERAÇÃO.........................................................................................................62

IMPACTO SOCIAL E SOBRE A POBREZA........................................................................................................62

ASPECTOS AMBIENTAIS....................................................................................................................................65

IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.............................................................................67

ASPECTOS FIDUCIÁRIOS...................................................................................................................................68

DESEMBOLSO E AUDITORIA............................................................................................................................70

RISCOS E MITIGAÇÃO DE RISCOS...................................................................................................................70

ANEXO 1: CARTA DE INTENÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO.............................76

ANEXO 2: MATRIZ DE POLÍTICAS DO GOVERNO DA BAHIA – INDICADORES DE RESULTADO. .85

ANEXO 3: VISÃO GERAL DO PAÍS......................................................................................................................92

ANEXO 4: ANÁLISE DE SUSTENTABILIDADE FISCAL E DA DÍVIDA.......................................................95

ANEXO 5: ANÁLISE DO IMPACTO SOCIAL E SOBRE A POBREZA (PSIA)............................................117

ANEXO 6: MAPA.....................................................................................................................................................131

ii

LISTA DE TABELAS

TABELA 1. BRASIL. PRINCIPAIS INDICADORES E PROJEÇÕES MACROECONÔMICOS, 2005–15.............8TABELA 2. COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS, 2004–10................................................19TABELA 3. EVOLUÇÃO DOS INDICADORES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, 2004–10...........19TABELA 4. FUNDAMENTOS ANALÍTICOS..........................................................................................................37TABELA 5. SÍNTESE DOS OBJETIVOS DA OPERAÇÃO PROPOSTA, ÁREAS DE POLÍTICAS E AÇÕES

PRÉVIAS....................................................................................................................................................42TABELA 6. SÍNTESE DOS OBJETIVOS DA OPERAÇÃO PROPOSTA, ÁREAS DE POLÍTICAS E AÇÕES

PRÉVIAS – DESEMBOLSO DA SEGUNDA PARCELA.......................................................................43TABELA 7. RISCOS RELACIONADOS AO SUBCOMPONENTE SETORIAL FORNECIDO PELO DPL.........73

LISTA DE FIGURAS

FIGURA 1. CRESCIMENTO, POBREZA E COEFICIENTE DE GINI NA BAHIA................................................15FIGURA 2. TAXA DE CRESCIMENTO DO PIB DA BAHIA.................................................................................17FIGURA 3. EVOLUÇÃO DAS RECEITAS, DESPESAS E SALDOS FISCAIS NO ESTADO DA BAHIA..........18FIGURA 4. NÚMERO TOTAL DE DESASTRES POR ANO...................................................................................28

LISTA DE CAIXAS

CAIXA 1. O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO E O CONTROLE DO DESEMPENHO FISCAL SUBNACIONAL...........................................................................................................................................13

CAIXA 2. VÍNCULOS COM AS OPERAÇÕES EXISTENTES...............................................................................38CAIXA 3. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE BOAS PRÁTICAS RELATIVAS À CONDICIONALIDADE

PARA O DPL DA BAHIA PROPOSTO.......................................................................................................40

O documento Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento: Desenvolvimento Socioeconômico para o Crescimento Inclusivo no Estado da Bahia foi elaborado por uma equipe do BIRD composta por Yaye Seynabou Sakho, Roland Clarke, Pablo Fajnzylber, Rafael Barroso, Michael Drabble, Anna Fruttero, Maria Madalena dos Santos, Luis Felipe Lopez-Calva, Edward Bresnyan, Erik Alda, Miriam Muller, Carlos Costa, Gregoire Gauthier, Sivan Tamir, Taimur Samad, Arturo Herrera, Evelyn Levy, Joseph Kizito, Fernando Lavadenz, Edith Kikoni, Ezau Pontes, Alberto Costa, Jorge Jatoba, Paulo Santos, Rogerio Santarrosa, Florencia Liporaci, Cindy Audiguier, Antonio Velandia, Miguel Navarro Martin, Marcela Santacoloma, Andresa Lagerborg, Patricia Miranda, Silvana Feitosa Hill, Patricia Chacon Holt, Miguel Santiago de Oliveira e Ana Lucia Armijos.

iii

SÍNTESE DO EMPRÉSTIMO E DO PROGRAMABRASIL

EMPRÉSTIMO PARA POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO: DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO PARA O CRESCIMENTO INCLUSIVO NA BAHIA

Mutuário Estado da Bahia

Executor do Projeto Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Dados do Financiamento US$ 700 milhões. Compromisso vinculado a um Empréstimo Flexível do BIRD com spread variável, amortização em cotas iguais e 30 anos de vencimento final.

Tipo de Operação Duas parcelas de US$ 350 milhões.Principais Áreas de Política

A operação proposta apoiará medidas de política nas seguintes áreas:• Melhoria da inclusão social e produtiva (equidade)• Desenvolvimento da infraestrutura social, física e institucional para o desenvolvimento sustentável

(eficiência)• Reforço do planejamento e gestão do setor público (governança)

Principais Indicadores de Resultado

Melhoria da inclusão social e produtiva (equidade)Educação O número de termos de cooperação assinados pelo Estado com os municípios sobe de 217 em

2011 para 329 em 2013.Saúde Aumento na proporção de gestantes registrada por equipes de atenção básica, de um valor de

referência de 46,67% em 2010 para uma meta de 50% até 2014.Inclusão produtiva: Aumento do número de produtores rurais que se beneficiam de assistência técnica no âmbito do

Programa Estadual de Inclusão Produtiva, de um valor de referência de zero para uma meta de 150 mil produtores até 2014.

Inclusão social: Aumento de 20% no registro de famílias nos Centros de Referência de Assistência Social e no

Cadastro Único, nos 50 municípios mais vulneráveis (de IGD-M mais baixo) entre 2011 e 2014.Criminalidade e violência: Aumento do número de municípios prioritários que receberam programas/intervenções de

prevenção por meio de iniciativas do subcomitê para a prevenção da criminalidade e da violência através do desenvolvimento social (CSPS), de um número de referência de 4 municípios em 2011 para uma meta de 20 municípios até 2014.

Gênero O Grupo de Gestão Integrada para o Gênero está em plena operação, conforme indicado pelo

aumento do número de termos de cooperação setoriais firmados e implementados entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres e outras secretarias para incorporar as questões de gênero nos programas do Estado, de um número de referência de “1” acordo com a Secretaria de Agricultura para uma meta de pelo menos cinco termos de cooperação setoriais firmados até dezembro de 2014.

Desenvolvimento da infraestrutura social, física e institucional para o desenvolvimento sustentável (eficiência)Gerenciamento de riscos e desastres A política de gerenciamento de riscos e desastres do Estado da Bahia está em operação, conforme

indicado: (i) por cinco nós regionais estabelecidos e capacitados até dezembro de 2014; (ii) pela realização do mapeamento de riscos em duas áreas-piloto e (iii) pelo treinamento de 10 brigadas voluntárias estabelecidas por conta própria até dezembro de 2014.

Transportes O Comitê Assessor publica três resoluções até 2014.Reforço do planejamento e gestão do setor público (governança)Planejamento e orçamento Redução do número de modificações do orçamento dentro do exercício em pelo menos 75%, de

um valor de referência de 7000 modificações em 2010).

Gestão dos recursos financeiros e humanos

1

Elaboração e prestação de contas do orçamento feitas com base nas IPSAS; Todo o pessoal das Secretarias de Saúde e de Segurança Pública está plenamente documentado no

novo sistema de RH.Administração tributária Arrecadação de tributos em atraso como porcentagem da receita tributária cresce de um valor de

referência de 1,02% em 2010 para uma meta de 1,8% em dezembro de 2014.PPPs Participação do setor privado em dois ou mais procedimentos de manifestação de interesse (PMI)

em estágios iniciais do projeto.Objetivo(s) de Desenvolvimento do Programa e Contribuição para a Estratégia de Parceria com o País (CPS)

O objetivo da operação proposta é apoiar o programa do Estado da Bahia para reduzir a desigualdade social, tornar a infraestrutura institucional e a logística mais eficientes e fortalecer a gestão do setor público. A operação proposta é plenamente compatível e está intimamente relacionada com os objetivos da nova Estratégia de Parceria com o Brasil para o período 2012–15, que enfatiza a redução da pobreza extrema, da vulnerabilidade e da exclusão, a promoção do crescimento por meio do uso sustentável dos recursos e a melhoria da competitividade como pilares centrais para alcançar o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo.

Riscos e Mitigação de Riscos

A operação está sujeita a três riscos principais:Os riscos econômicos e fiscais internos estão relacionados a várias fontes de variabilidade das receitas e despesas. Esses riscos decorrem da forte dependência da receita do ICMS, a qual está sujeita a flutuações macroeconômicas no Brasil e nos seus parceiros comerciais (Europa, EUA, China). Além disso, a Bahia é vulnerável à redução das transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) — uma importante fonte de receita — em virtude de uma reforma na esfera federal. A Bahia também é vulnerável a desastres naturais, como as atuais secas e enchentes que afetam as plantações e, por extensão, as receitas. Os desafios no lado da despesa abrangem (i) a contenção das despesas correntes — como a remuneração de empregados (salários e pensões) e o consumo de bens e serviços — e (ii) o controle dos custos dos grandes projetos de investimento e dos grandes programas sociais, inclusive os associados à resposta a desastres naturais. Os riscos associados à variabilidade das receitas e despesas são atenuados (i) pelo quadro de responsabilidade fiscal, que monitora o endividamento do Estado e estabelece as metas fiscais correspondentes; (ii) pelo compromisso do Estado com a disciplina fiscal; (iii) pelo aumento da arrecadação do Estado nos últimos quatro anos graças ao forte crescimento, às importantes reformas para aumentar a eficiência e ao compromisso do Governo do Estado com a implementação de outras reformas fiscais; (iv) pelas reformas apoiadas por esta operação para melhorar a eficiência do planejamento dos investimentos públicos, a definição de custos, o sistema de gestão das finanças públicas e o desempenho das receitas; e (v) pela reforma apoiada por este DPL para ampliar a capacidade institucional para aumentar a eficácia da prevenção, gestão e resposta a desastres naturais.Riscos externos: O Brasil poderia ser afetado por uma possível crise na zona do euro, que impactaria seu crescimento, o setor externo, as contas fiscais, sua dívida e o setor financeiro. Contudo, o país entraria na crise com uma forte posição externa, uma posição fiscal razoável e uma sólida posição do setor financeiro. O país recuperou-se rapidamente da crise de 2009, alcançando, em 2010, sua mais elevada taxa de crescimento (7,5%) dos últimos 20 anos. O Brasil está bem posicionado para responder a uma possível crise, recorrendo ativamente a uma variada gama de ferramentas de política. As primeiras intervenções nos últimos meses, com o relaxamento da política monetária e a redução dos controles de capital, indicam que as autoridades estão prontas para enfrentar qualquer ameaça externa ao crescimento interno.Risco político e institucional: O principal risco institucional na esfera estadual é sua modesta capacidade para implementar e levar a cabo os programas sociais e de investimento planejados, o que poderia atrasar o desembolso da segunda parcela do empréstimo. Nesse sentido, é crucial reformular a gestão do setor público para reforçar a integração do orçamento, da gestão e do planejamento; rever e redesenhar os processos de negócios e modernizar a gestão dos recursos humanos, medidas essas respaldadas por esta operação. O Estado também precisará melhorar a coordenação das políticas no Governo, bem como nas demais esferas governamentais (federal e municipal), de modo a alinhar as prioridades públicas com as despesas. Finalmente, o Estado precisa melhorar a estrutura institucional para alavancar a cooperação com o setor privado por intermédio de PPPs e da subcontratação, o que está se tornando cada vez mais importante para a eficiência na prestação de serviços. Esses riscos são atenuados pela implementação de reformas apoiadas no âmbito deste DPL e pela sua natureza irreversível. O Banco também apoiará a agenda de reformas oferecendo, em um primeiro momento, assessoria e apoio por meio do diálogo sobre políticas

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durante a elaboração e supervisão do DPL e, posteriormente, por meio de assistência técnica complementar nas áreas de política apoiadas pelo DPL. Nesse contexto, o Banco discutiu com o Governo a possibilidade de oferecer ao Estado da Bahia financiamento adicional além dos empréstimos para investimento existentes, que serão reestruturados conforme necessário para esse fim.

Número da Operação P126351

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DOCUMENTO DO PROGRAMA PARA UMAPROPOSTA DE DPL

PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO PARA O CRESCIMENTO INCLUSIVO

PARA O ESTADO DA BAHIA

I. INTRODUÇÃO

1. Este documento apresenta o Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento (DPL) de duas parcelas, no montante de US$ 700 milhões, proposto ao Estado da Bahia, Brasil. O objetivo da operação proposta é apoiar o programa do Governo do Estado da Bahia para reduzir a desigualdade social, tornar a infraestrutura institucional e a logística mais eficientes e fortalecer a gestão do setor público.

2. O Estado da Bahia, com a quarta maior população entre os estados brasileiros, é a sexta maior economia do país e a maior da região Nordeste. A Bahia responde por cerca de 4,2% do produto interno bruto (PIB) nacional, e seus 14 milhões de habitantes representam 7,5% do total da população nacional. Assim como outros estados nordestinos, a Bahia há muito figura abaixo do restante do Brasil em termos de desenvolvimento socioeconômico; seu PIB per capita de R$ 9.364 em 2009 equivale a cerca de 56% da média nacional.

3. A Bahia testemunhou uma queda drástica da pobreza nos últimos anos. A porcentagem da população vivendo abaixo da linha da pobreza1 caiu de 60% em 2003 para cerca de 39% em 2009. As políticas sociais nacionais, combinadas com o forte crescimento econômico na Bahia, de mais 5% ao ano, em média, desde 2003, elevaram uma boa parte dos pobres à classe média.

4. A Bahia ainda figura entre os Estados com maior número absoluto de pessoas em situação de extrema pobreza no Brasil. Em torno de 14% da população é extremamente pobre e cerca de 60% da população recebe transferências de renda do Governo.

5. A Bahia precisa fazer face a muitos desafios para alcançar um crescimento econômico que reduza a pobreza de maneira sustentável. O sucesso obtido nas décadas de 1960 e 1980 com a atração das indústrias petroquímica e automobilística impulsionou o crescimento no Estado, que cresceu a um ritmo acima da média nacional. Contudo, esse crescimento não foi inclusivo, pois o índice de pobreza absoluta da Bahia permaneceu em um nível equivalente a quase o dobro da média nacional e o coeficiente de Gini do Estado se manteve bem acima do verificado para o Brasil como um todo. Essa tendência foi revertida apenas na última década, à medida que a pobreza começou finalmente a ser reduzida de forma significativa na Bahia mediante uma combinação de políticas sociais nacionais e crescimento vigoroso. No entanto, o Estado enfrenta um grande desafio: melhorar o capital humano por meio

1 A linha da pobreza é definida como o dobro da linha da pobreza extrema, que, por sua vez, é definida como o custo de uma cesta de gêneros alimentícios básicos que supre as necessidades mínimas de calorias por pessoa. A linha da pobreza varia entre regiões, estados e áreas urbanas, rurais e metropolitanas. As linhas da pobreza levam em conta essas diferenças. Os índices de pobreza são obtidos do IBGE/IPEA.

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da ampliação do acesso a serviços de saúde e educação de qualidade, de modo a promover a geração de empregos mais bem remunerados e atrair empresas para o Estado.

6. As disparidades regionais têm profundas implicações socioeconômicas. O crescimento permanece concentrado em termos geográficos. Assim, embora o PIB da Bahia tenha crescido mais rapidamente do que o brasileiro na década de 2000, a maioria dos municípios baianos mais pobres, sobretudo na região interiorana do semiárido, não cresceu no mesmo ritmo.

7. A nova Visão Estratégica da Bahia tem como objetivo promover a aceleração do crescimento inclusivo, de modo a estendê-lo às regiões mais defasadas e às populações mais pobres. Assim, o plano estratégico do Estado apoia a inclusão produtiva e social mediante a agricultura familiar, a economia social e solidária, a democratização do acesso aos serviços públicos e à moradia, e a melhoria dos serviços sociais (saúde, educação) como elementos-chave para o desenvolvimento sustentável. O Estado reconhece que essas políticas setoriais exigem uma modernização geral do Estado e está trabalhando ativamente na implementação de um programa de reforma da gestão do setor público de médio prazo para apoiar as reformas setoriais.

8. São três os motivos por que a operação proposta, o primeiro DPL com a Bahia, representa uma inovação no envolvimento do Banco com administrações subnacionais de baixa renda e baixa capacidade em países de renda média. Primeiro, a operação dá grande ênfase ao apoio a um programa vigoroso de reforma social nas áreas da educação e saúde, bem como nas áreas de inclusão social e produtiva, redução da desigualdade de gênero e prevenção da criminalidade e da violência, as quais são essenciais para o crescimento inclusivo. Segundo, a operação respalda um amplo conjunto de questões multissetoriais, além de mecanismos de coordenação, os quais são fundamentais para o alinhamento das políticas dos diferentes setores. Para tanto, a operação atribui grande importância aos resultados e ao uso do monitoramento e da avaliação como insumo direto para a formulação e a implementação de políticas com base nas evidências. Terceiro, o DPL proposto apoiará o alinhamento das políticas de diferentes níveis do Governo. Em especial, ele apoia vários acordos voltados para resultados entre o Estado e seus municípios para melhorar a prestação de serviços públicos nas áreas da saúde, educação, proteção social e gerenciamento de riscos e desastres.

9. As políticas apoiadas pelo DPL proposto estão alinhadas com a Visão Estratégica da Bahia, conforme apresentada no seu Plano Plurianual (PPA), e são parte integrante do programa de reforma de médio prazo do Governo do Estado. O programa do Governo no âmbito do PPA está organizado em torno de três eixos estratégicos: (i) inclusão social e afirmação de direitos; (ii) desenvolvimento sustentável e infraestrutura para o desenvolvimento e (iii) gestão democrática do Estado. Assim, a operação proposta enfocará três áreas de política que constituem pilares centrais para alcançar o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo: (i) melhoria da inclusão social e produtiva (equidade); (ii) desenvolvimento da infraestrutura social, física e institucional para o desenvolvimento sustentável (eficiência) e (iii) fortalecimento do planejamento e gestão do setor público (governança). A seleção das áreas de política reflete as prioridades do Governo da Bahia e sua importância para o crescimento e o desenvolvimento sustentáveis no longo prazo, conforme descrito na Visão Estratégica elaborada

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pela Secretaria de Planejamento do Estado (SEPLAN).2 A operação proposta é um Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento em duas parcelas. A primeira parcela (US$ 350 milhões) será desembolsada tão logo o empréstimo entre em vigor, enquanto a segunda parcela (US$ 350 milhões) dependerá de o governo concluir ações de política adicionais.

10. O Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento proposto é plenamente compatível e está intimamente relacionado com os objetivos da Estratégia de Parceria com o Brasil (CPS) para o período 2005–11.3 A CPS está fundamentada nas estratégias regionais do BIRD e da IFC, as quais visam criar oportunidades de crescimento e emprego, concentrar-se nos pobres e vulneráveis, fortalecer a governança, promover a ação coletiva global e estimular a inovação e a competitividade do setor privado.

II. CONTEXTO DO PAÍS

EVOLUÇÃO ECONÔMICA RECENTE DO BRASIL

11. A relativa resiliência do Brasil à crise financeira mundial foi reflexo da boa gestão macroeconômica e de um sistema financeiro sólido. Na esteira da crise mundial, em setembro de 2008, o Brasil sofreu uma redução brusca do crédito externo e interno, além de uma considerável depreciação do real. A queda rápida da demanda externa e o declínio acentuado dos investimentos levaram a uma contração de 4,2% do produto interno bruto (PIB) no terceiro trimestre de 2008, seguido de um recuo de 2% no primeiro trimestre de 2009. Contudo, a recessão durou apenas esses dois trimestres. A pronta resposta das autoridades evitou um arrocho do crédito e mitigou o impacto da crise financeira mundial sobre a economia brasileira, que se recuperou rapidamente. Em 2009, a política fiscal foi acertadamente anticíclica e manteve-se expansionista em 2010, impulsionada pela forte rigidez das despesas correntes, pelo ciclo político e pelas dificuldades em reverter as medidas anticíclicas aprovadas no ano anterior. Após uma contração de 0,3% em 2009, a economia cresceu a uma taxa anual de 7,5% em 2010.

12. Até meados de 2011, pelo menos, grandes fluxos de entrada de investimentos de carteira exerceram uma forte pressão altista sobre o real e foram acompanhados pela elevação do endividamento externo do setor privado. A moeda já havia se valorizado 11,9% em 2010, e chegou a ser negociada a R$ 1,59 por dólar no fim de agosto de 2011, uma valorização de 44% desde o início de 2009. O Banco Central rapidamente acumulou reservas internacionais, cujo saldo chegou a US$ 365,2 bilhões em março de 2012 (frente a US$ 239,1 bilhões em dezembro de 2009). No entanto, isso foi acompanhado de um aumento de 50% na dívida externa brasileira, de US$ 198 bilhões para US$ 299,6 bilhões no fim de março de 2012, com 88% dela com vencimento superior a 360 dias. Porém, a dívida externa bruta em sentido amplo, abrangendo os empréstimos entre empresas e os instrumentos de renda fixa nacionais em poder de não residentes, também havia subido de forma considerável, passando de US$ 373,4 bilhões para US$ 541,5 bilhões entre dezembro de 2009 e março de 2012. Em especial, o endividamento externo bruto do setor privado crescera 70% nesse período,

2 Bahia: Visão Estratégica, Secretaria do Planejamento — Superintendência de Planejamento Estratégico, 2011.3 Estratégia de Parceria do Grupo do Banco Mundial com o País (CPS) para 2012–15 (Relatório n° 6373-BR), discutida pelos Diretores Executivos em 1 de novembro de 2011.

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alcançando US$ 354,9 bilhões. O maior aumento ocorreu entre os bancos, cuja dívida externa bruta chegou a US$ 139,5 bilhões em março de 2012, uma elevação de 119% em relação a dezembro de 2009.

13. Ao mesmo tempo, a dívida externa pública vem sofrendo uma queda considerável em relação ao PIB nos últimos anos, refletindo, em grande parte, a orientação prudente da política fiscal. A dívida externa do setor público como parcela do PIB caiu acentuadamente, de 9,3% em 2005 para 2,7% em 2011, e deve estabilizar-se em torno desse nível nos próximos anos. Outros indicadores da vulnerabilidade do setor externo tiveram comportamento semelhante. Por exemplo, o total do serviço da dívida externa em termos de exportações caiu 40% entre 2007 e março de 2012. Ainda mais notável foi o total da dívida externa como parcela das reservas internacionais, que despencou de 557,1% em 2002 para estimados 82% em 2012. Além disso, a parcela da dívida pública como um todo detida por não residentes permanece relativamente baixa e estava estimada em 3,8% no fim de 2011, frente a uma média de 20,4% nos mercados emergentes.

14. Para enfrentar os riscos de superaquecimento, em 2010 o Banco Central adotou uma política monetária contracionista, complementada por uma política fiscal mais restritiva em 2011. O índice de preços ao consumidor (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), encerrou 2010 em 5,91%. Para controlar a inflação, a partir de abril de 2010, o Banco Central aumentou a taxa Selic em 375 pontos-base, chegando a 12,5% em junho de 2011. Além disso, em fevereiro de 2011, o Governo anunciou cortes nas despesas orçamentárias no total de R$ 50 bilhões. Em combinação com o forte desempenho das receitas, isso permitiu ao país obter um superávit primário projetado de 3,1% do PIB em 2011, frente a 2,4% em 2010 (os principais indicadores macroeconômicos estão na Tabela 1).

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Tabela 1. Brasil. Principais Indicadores e Projeções Macroeconômicos, 2005–15

Indicador 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

Contas nacionais Crescimento do PIB real 3,2 4,0 6,1 5,2 -0,3 7,5 2,7 3,2 4,3 5,0 4,2

Investimento interno bruto 15,9 16,4 17,4 19,1 18,1 19,5 19,3 20,5 21,3 21,5 21,5

Setor externoConta corrente 14,0 13,6 1,6 -28,2 -24,3 -47,3 -52,5 -69,4 -75,8 -90,3 -99,6

Balança comercial 44,7 46,5 40,0 24,8 25,3 20,1 29,8 19,1 14,6 5,1 4,5Exportações (FOB) 118,3 137,8 160,6 197,9 153,0 201,9 256,0 263,4 277,1 295,7 326,5Importações (FOB) 73,6 91,4 120,6 173,1 127,7 181,8 226,2 244,3 262,5 290,6 322,0

Serviços não fatores, líquidos -8,3 -9,6 -13,2 -16,7 -19,2 -30,8 -38,0 -44,3 -51,1 -55,6 -59,5 Renda e transferências correntes, -22,4 -23,2 -25,3 -36,3 -30,3 -36,6 -44,3 -44,2 -39,4 -39,8 -44,5

Investimento direto, líquido 12,5 -9,4 27,5 24,6 36,0 36,9 67,7 56,7 56,4 67,3 71,7Investimento de carteira, líquido 4,9 9,1 48,4 1,1 50,3 63,0 35,3 25,9 26,4 28,8 31,2Reservas internacionais brutas 53,8 85,8 180,3 193,8 238,5 288,6 352,0 384,0 400,0 407,9 441,1Conta corrente (% do PIB) 1,6 1,3 0,1 -1,7 -1,5 -2,2 -2,1 -2,9 -2,8 -3,1 -3,3

Governo geral Total das receitas e doações 35,8 35,9 35,7 36,3 35,0 36,6 36,2 37,5 37,8 38,2 38,3 Total da despesa 39,3 39,5 38,3 37,7 38,1 39,4 38,6 39,9 40,4 40,5 40,7

Despesas correntes 37,2 37,4 36,4 35,3 35,6 35,1 35,8 36,7 37,2 37,1 37,3das quais: pagamentos de juros 7,3 6,8 6,1 5,4 5,2 5,2 5,5 5,6 5,7 5,3 5,4

Despesas de capital 2,1 2,1 2,0 2,4 2,4 4,3 2,8 3,2 3,3 3,3 3,3 Saldo primário 3,8 3,2 3,4 4,0 2,1 2,4 3,1 3,1 3,1 3,0 3,0 Saldo global -3,5 -3,5 -2,7 -1,4 -3,1 -2,8 -2,4 -2,4 -2,6 -2,3 -2,4 Dívida bruta do setor público 69,2 66,7 65,2 63,5 66,9 66,8 62,9 60,2 57,6 54,6 52,3

Dívida interna 59,9 60,0 60,6 58,4 63,2 63,7 60,1 57,4 54,7 51,8 49,6Dívida externa 9,3 6,7 4,6 5,1 3,7 3,1 2,7 2,8 2,8 2,8 2,7

Preços Deflator do PIB 7,2 6,2 5,9 8,3 7,2 8,2 7,0 5,5 5,0 5,0 5,0

Índice de preços ao consumidor (fim doperíodo) 5,7 3,1 4,5 5,9 4,3 5,9 6,5 5,3 5,5 4,8 4,7 Preços ao produtor (fim do período) -1,0 4,3 9,3 9,8 -4,1 13,8 4,1 4,4 4,9 4,8 4,7

Por memória: PIB nominal (em bilhões de R$) 2.147 2.369 2.661 3.032 3.239 3.770 4.143 4.396 4.814 5.307 5.807Fonte: FMI, BCB, IBGE, EIU, cálculos do Banco Mundial.

(em bilhões de US$, salvo indicação em contrário)

(em porcentagem do PIB)

(variação percentual anual)

Projeções do RMSM-XProjeções

(variação percentual real anual)

(em porcentagem do PIB)

15. Embora a inflação tenha acelerado durante a maior parte de 2011, a partir de agosto de 2011 o Banco Central começou a adotar uma política menos restritiva em resposta à deterioração da conjuntura econômica interna e externa. Durante a maior parte de 2011, houve um aperto das condições do mercado de trabalho, com níveis sem precedentes de geração de empregos, e a taxa de desemprego caiu a níveis históricos (4,7% em dezembro). A inflação chegou a 6,5% em 2011, dentro do limite superior da faixa de tolerância da meta de inflação. Contudo, desde 31 de agosto de 2011, em resposta à percepção de deterioração das perspectivas para o crescimento da economia mundial e à expectativa de que haveria um impacto desinflacionário no Brasil, o Banco Central baixou a taxa Selic em 350 pontos-base, para 9%. Além disso, em novembro de 2011, a autoridade monetária reduziu de forma significativa o capital mínimo exigido dos bancos sobre empréstimos à pessoa física, em até 50% no caso de empréstimos com vencimento em mais de 60 meses. De maneira análoga, em janeiro de 2012 o Banco Central permitiu que os grandes bancos usassem até 36% do compulsório sobre os depósitos a prazo para oferecer liquidez aos bancos de pequeno e médio porte; em maio de 2012, o Governo anunciou novas regras que reduziam o rendimento garantido da caderneta de

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poupança, a fim de abrir espaço para novos cortes da taxa de juros de referência. No campo da política fiscal, porém, o Governo pretende manter a atual neutralidade da sua política. Em especial, as autoridades se comprometeram a atingir uma meta de superávit primário de 3,1% do PIB em 2012 e em 2013. Esse compromisso, corroborado pelo anúncio, em fevereiro de 2012, de cortes de despesas do orçamento no montante de R$ 55 bilhões resultou em um superávit primário de R$ 45,9 bilhões no primeiro trimestre de 2012, o que representa cerca de um terço da meta para o ano e indica o aumento da probabilidade de o Governo cumprir sua meta.

16. A atividade econômica desacelerou bastante durante 2011, o que reflete fatores internos e externos. Por um lado, a desaceleração decorreu da orientação mais restritiva das políticas monetária e fiscal adotadas pelo Governo durante o primeiro semestre do ano. Por outro lado, a crise fiscal na zona do euro levou a uma deterioração das perspectivas econômicas mundiais, bem como a uma queda da confiança das empresas e dos consumidores. Nesse contexto, o crescimento do PIB desacelerou para 2,7% em 2011. Após estagnar durante o terceiro trimestre de 2011, o PIB teve uma modesta recuperação e cresceu 0,3% no último trimestre do ano, porém abaixo da média observada nos quatro trimestres anteriores (0,5%). Do lado da oferta, o crescimento foi liderado pela agricultura e pelo setor de serviços, que tiveram uma expansão de 3,9% e 2,7% respectivamente. Em contrapartida, a indústria, atingida pela evolução da economia mundial, registrou um crescimento anual de 1,6%. Do lado da demanda, o crescimento foi impulsionado pelo consumo privado (4,1%) e pela formação bruta de capital fixo (4,7%), enquanto o consumo do Governo cresceu 1,9%.

17. Dados mais recentes sugerem que a indústria continua a frear o ritmo da atividade econômica, apesar do crescimento robusto do consumo. As vendas no varejo estritamente falando cresceram 4,1% no primeiro trimestre de 2012 em relação ao último trimestre de 2011. As vendas no varejo em sentido amplo (incluindo veículos e material de construção) cresceram 7,7% nos doze meses até março de 2012. Contudo, a recuperação da indústria permanece fraca: no primeiro trimestre de 2012, a atividade industrial ficou 0,5% abaixo do nível do último trimestre de 2011 (série dessazonalizada). Nesse contexto, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), que serve de prévia do PIB mensal, revelou uma contração de 0,35% em março, após haver recuado 0,26% em janeiro e 0,38% em fevereiro. No primeiro trimestre de 2012, o IBC-Br indicou uma expansão de 0,15%. Contudo, a média móvel de três meses continuou a deteriorar-se, contraindo 0,33% e pondo fim à tendência positiva observada desde novembro.

18. Para reverter a recente desaceleração do crescimento, sobretudo no tocante à produção industrial interna, o Governo agiu de modo a conter a valorização do câmbio e também adotou políticas industriais para intervir de forma mais direta no setor. Especificamente, as autoridades reforçaram as restrições aos fluxos de entrada de capitais ao prorrogar a aplicação do imposto sobre transações financeiras aos fluxos internacionais, de modo a abranger todos os empréstimos com vencimento nos próximos cinco anos. Mais recentemente, o Banco Central passou a intervir mais no mercado de câmbio à vista. O resultado dessas ações, em combinação com o relaxamento da política monetária, foi uma rápida desvalorização do real frente ao dólar de mais de 12% nos últimos três meses, com a taxa de câmbio chegando a R$ 2,02/US$ em meados de maio de 2012. Ademais, foi lançado em abril um novo pacote de medidas de política industrial destinado a apoiar o setor manufatureiro. Entre as medidas,

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destacam-se a redução dos impostos sobre a folha de pagamento das indústrias mais duramente atingidas pela conjuntura interna e externa desfavorável e financiamento para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no montante de R$ 45 bilhões. Para compensar uma possível queda das receitas, causada inclusive pela queda da arrecadação de impostos sobre a folha de pagamento da indústria, atualmente estimada em R$ 7 bilhões, o Governo anunciou uma elevação das alíquotas do PIS e da Cofins, dois tributos ligados à seguridade social.

19. O sistema financeiro permanece estável, suportando bem o aumento da turbulência nos mercados mundiais. O estoque de crédito ao setor privado somou R$ 2,07 trilhões em março de 2012, o equivalente a 49,3% do PIB brasileiro, um salto considerável de quatro pontos percentuais em um ano. Os indicadores de inadimplência em estágio inicial (empréstimos entre 15 e 90 dias em atraso) subiram gradativamente, sobretudo no segmento de crédito ao consumidor (de 6,0% em dezembro de 2011 para 6,8% em março de 2012). Embora essa evolução prenuncie uma elevação dos índices de empréstimos improdutivos nos próximos meses, os bancos aparentam estar bem preparados para fazer face a essa evolução negativa. O índice de solvência do sistema como um todo está atualmente em cerca de 16%, pois os supervisores vêm elevando o nível do capital mínimo exigido em preparação para a entrada em vigor do Basileia III. Já os bancos obtiveram lucros vultosos e conseguiram tirar partido desse resultado. Os empréstimos imobiliários tiveram forte crescimento: 42% nos doze meses até março de 2012, respondendo por 18,7% da expansão de 18% do crédito bancário ao setor privado nesse período. Entretanto, é baixo o risco de uma bolha de ativos se formar no mercado imobiliário brasileiro. Na verdade, esses empréstimos ainda representam apenas 10% do total do crédito ao setor privado e as taxas de inadimplência tiveram uma queda significativa graças à melhoria do sistema de execução de hipotecas (por exemplo, os empréstimos em atraso há mais de 90 dias caíram mais de 75% desde 2006).4 O sistema também conta com proteções não fiscais importantes caso ocorra uma contração da liquidez: as reservas internacionais estão no nível mais alto da história, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) tem R$ 19 bilhões em ativos líquidos e as reservas obrigatórias somavam R$ 440 bilhões.

20. A conta corrente continuou praticamente estável durante 2011, enquanto o IDE teve um sólido crescimento apesar da deterioração das perspectivas da economia mundial. O déficit da conta corrente totalizou US$ 52,6 bilhões em 2011 (2,1% do PIB, frente a 2,2% em 2010). Contudo, o investimento direto líquido chegou a US$ 76 bilhões em 2011, em comparação com US$ 36,9 bilhões em 2010. Esse déficit deve recuar em 2012, em virtude do aumento menor dos preços das exportações e da redução do superávit comercial. Somando US$ 14,9 bilhões até março de 2012, os fluxos de investimento direto estrangeiro devem manter-se fortes no médio prazo, a despeito das incertezas centradas no cenário externo desfavorável e da possibilidade de que alguns dos fluxos elevados de IDE em 2011 fossem fluxos sensíveis aos juros e reversíveis para contornar o IOF sobre fluxos de capital para aplicação em renda fixa. Devido à elevada liquidez nos mercados internacionais e à perspectiva de aceleração do crescimento da economia nos próximos anos em comparação com a maioria das economias desenvolvidas, os fluxos de IDE devem manter-se em um nível suficiente para financiar a maior parte do déficit em conta corrente.

4 Além disso, a demanda por crédito imobiliário está sendo impulsionada por mutuários que estão realizando o sonho da casa própria e não por compradores com fins especulativos.

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21. A perspectiva de aumento dos investimentos de carteira estrangeiros é menos positiva. Tendo como principal determinante os elevados juros reais internos em um momento de juros excepcionalmente baixos nos demais países, esses fluxos de entrada de capital causaram forte pressão altista sobre o real e obrigaram as autoridades a aumentar o imposto sobre operações financeiras (IOF) aplicado a investimentos estrangeiros em renda fixa, de 2% para 6% em outubro de 2010. Essa medida, combinada com o recente aumento da aversão mundial ao risco associada à crise fiscal na Europa, já provocou uma desaceleração dos fluxos de carteira. No futuro, esses fluxos de entrada poderiam ser afetados negativamente pelo aumento da turbulência nos mercados internacionais. Ademais, embora os diferenciais de taxas de juros devam manter-se elevados, as decisões recentes do Banco Central para cortar a taxa Selic reduzirão o incentivo a operações de carry trade. Do lado positivo, a entrada de recursos de carteira deve ser beneficiada pela suspensão da cobrança de IOF sobre investimentos estrangeiros em aplicações de renda variável anunciada em dezembro de 2011. Apesar do recente aumento dos investimentos de carteira, que montaram a US$ 7,5 bilhões no primeiro trimestre de 2012, os primeiros indícios sugerem que o efeito-composição (mais IDE, menos investimentos de carteira) foi mais pronunciado do que a evolução do volume, em consequência das restrições sobre os fluxos de entrada de capital.

22. No futuro, a persistência das taxas de juros internas mais altas deve provocar um novo aumento das reservas, mas também deve levar o setor privado a continuar aumentando seu endividamento externo. Nesse contexto, o Banco Central reforçou o monitoramento dos riscos prudenciais e macroprudenciais associados a possíveis descasamentos de moedas envolvendo empresas financeiras e não financeiras, ao aumentar as exigências de prestação de informações sobre empréstimos em moeda estrangeira por empresas não financeiras. Além disso, a autoridade monetária tomou medidas para atenuar esses riscos, tornando mais rigorosa a regulamentação sobre as posições abertas líquidas dos bancos e também, ao menos até recentemente, elevando o nível de capital mínimo exigido, a fim de controlar a expansão do crédito.

PANORAMA MACROECONÔMICO ATUAL

23. O panorama macroeconômico no médio prazo aponta para uma taxa de crescimento anual do PIB de 4% a 4,5%. No curto prazo, a previsão é de crescimento mais baixo em comparação com períodos anteriores, à medida que a economia brasileira sofra as consequências da deterioração das perspectivas da economia mundial. Além da previsão de crescimento mais baixo, os desdobramentos negativos no resto do mundo podem ter um impacto sobre as contas externas e fiscais do Brasil no curto prazo. No médio prazo, o crescimento deve ser impulsionado pela forte demanda interna agregada. Em especial, o aumento dos investimentos continuará a ser empurrado pelo desenvolvimento de novos campos de petróleo offshore e pela preparação para os grandes eventos esportivos dos próximos anos.

24. No curto prazo, o setor externo é uma das principais fontes de vulnerabilidade do Brasil a uma desaceleração da economia mundial, através dos possíveis impactos sobre os volumes do comércio mundial, os preços das commodities e a flutuação da taxa de câmbio. A deterioração da economia mundial causada por uma crise da dívida de grandes proporções na zona do euro e/ou por uma recessão nos EUA poderia se traduzir em uma redução da demanda

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pelas exportações brasileiras,5 ao passo que um pouso forçado da economia chinesa atingiria as relações de troca e a demanda por exportações, considerando a demanda significativa da China.6 O déficit em conta corrente deve recuar ligeiramente em 2012, em virtude do declínio dos superávits comerciais, causado, sobretudo, pelo aumento menor dos preços das exportações. À medida que o déficit em conta corrente aumente, o real pode desvalorizar-se ligeiramente em termos nominas frente ao dólar, conforme observado durante o terceiro trimestre de 2011. Não obstante, a vulnerabilidade do Brasil a eventos externos permanecerá baixa graças às suas elevadas reservas e ao perfil favorável da dívida (ver a Tabela 1).

25. Segundo, o setor bancário está vulnerável à continuação da desaceleração da economia mundial em virtude da exposição de alguns bancos de pequeno e médio porte ao risco de liquidez. Esses bancos, que atualmente detêm entre 8% e 12% dos ativos do sistema bancário, respectivamente, ainda dependem fortemente de fontes de recursos relativamente voláteis. Contudo, a avaliação de instituições em todo o sistema indica que o sistema bancário brasileiro conta atualmente com níveis de liquidez e reservas de capital bastante sólidos. Ademais, embora os bancos possam ser afetados indiretamente por possíveis problemas das empresas não financeiras para captar recursos externos, a exposição direta do sistema em moeda estrangeira é limitada: 7,2% dos passivos e 4% dos ativos.

26. Uma deterioração ainda maior da conjuntura econômica mundial também põe em risco as metas fiscais. A consecução das metas de superávit primário pode ser afetada pela desaceleração da atividade econômica, pois a arrecadação federal pode recuar e as despesas destinadas à proteção social devem aumentar. Ademais, apesar do atual compromisso do Governo com o uso de mecanismos de política, sobretudo monetária, para enfrentar a atual desaceleração da economia, as medidas de política recentes sugerem que as autoridades continuam abertas a adotar, de maneira complementar, um estímulo fiscal e quase-fiscal caso a atividade econômica tenha uma desaceleração ainda mais acentuada. Em especial, no início de dezembro o Governo anunciou um conjunto de estímulos fiscais consistindo principalmente na redução do imposto sobre eletrodomésticos da linha branca e sobre outros produtos e transações financeiras selecionadas, perfazendo um impacto fiscal total ao redor de R$ 7,6 bilhões.

27. No médio prazo, o Brasil enfrenta desafios estruturais que limitam seu potencial de crescimento no longo prazo. Uma breve lista desses desafios abrange o desenvolvimento de um mercado privado para o financiamento de longo prazo e a melhoria do ambiente de negócios (em especial, com a redução dos custos associados ao cumprimento das obrigações tributárias e à obtenção de autorizações e alvarás de funcionamento). Outras questões importantes são a necessidade de aumentar os investimentos públicos e privados, a fim de eliminar os crescentes gargalos em termos de infraestrutura e acelerar o crescimento da produtividade, e também a necessidade de aumentar a eficácia em função do custo e a eficiência dos gastos públicos.

28. Apesar dos riscos externos e desafios internos mencionados acima, o quadro macroeconômico global do Governo é considerado adequado e sustentável no médio prazo. O quadro fiscal brasileiro (mais detalhes sobre o federalismo fiscal brasileiro podem ser 5 Atualmente, as exportações para a zona do euro representam em torno de 20% do total das exportações, ao passo que as exportações para os EUA perfazem 9,5% do total das exportações.6 A China é o principal destino das exportações brasileiras, tendo absorvido uma parcela de 16,8% das exportações do Brasil em outubro de 2011.

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encontrados na Caixa 1, abaixo) deu ao Governo a flexibilidade para responder com êxito à crise financeira mundial de 2008–09, valendo-se de um conjunto de medidas fiscais, monetárias e externas para estimular a demanda interna. A dívida bruta do setor público deve recuar no futuro, passando de 63,5% do PIB em 2011 para 58,3% do PIB em 2013, a despeito das dificuldades em manter o saldo fiscal diante das grandes necessidades de investimento e da pressão exercida pelo aumento das despesas correntes. Ademais, a flexibilidade do câmbio, o nível relativamente elevado das reservas externas e um sistema bancário bem capitalizado devem ajudar o Brasil a enfrentar as consequências de uma possível crise externa, inclusive da possibilidade de uma mudança abrupta nas percepções do mercado e da consequente inversão dos fluxos de capital.

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Caixa 1. O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Controle do Desempenho Fiscal SubnacionalA orientação da política fiscal dos Estados brasileiros sempre foi um elemento importante da gestão macroeconômica no Brasil. Até o fim da década de 1990, as políticas fiscais expansionistas adotadas pelos Estados e a falta de um controle efetivo do endividamento resultaram em frequentes crises da dívida subnacionais. Em três diferentes ocasiões (1989, 1993 e 1997), o Governo Federal foi obrigado a assumir e reescalonar as dívidas dos Estados. A maior operação ocorreu em 1997, ao abrigo da Lei 9,496, quando a União reestruturou dívidas estaduais no montante de R$ 200 bilhões (o equivalente a 12% do PIB do país).Na operação de 1997, as dívidas foram refinanciadas em 30 anos. Essa dívida refinanciada, chamada de dívida intralimite, paga uma taxa de juros real de 6%, com o valor nominal da dívida sendo corrigido pela inflação. O serviço da dívida ficou limitado a 13% da receita líquida corrente dos Estados. Todo montante do serviço da dívida acima desse teto é recapitalizado e acrescido ao saldo da dívida intralimite. Caso haja saldos residuais no fim do período do acordo (2028), o Estado deve pagá-los no prazo de 10 anos.

O resgate de 1997 foi feito sob a condição de os Estados adotarem programas de ajuste fiscal e reformas estruturais de médio prazo. Em contrapartida do pacote de resgate, os contratos de renegociação da dívida estabelecem a implementação de Programas de Ajuste Fiscal (PAFs) em períodos móveis de três anos a serem acordados entre a Secretaria do Tesouro Nacional e os 25 Estados cujas dívidas foram resgatadas pelo Tesouro durante o período do contrato. Os PAFs estabeleciam metas anuais para o endividamento, saldos primários, gastos com pessoal, receita tributária e investimentos públicos, a fim de garantir uma redução gradual do endividamento. Além disso, os PAFs preveem reformas estruturais, como privatizações ou outras iniciativas de modernização do setor público.

Os controles sobre o desempenho fiscal subnacional foram reforçados ainda mais com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2000. A LRF institucionalizou a disciplina fiscal em todos os níveis de governo, com a adoção de fortes restrições orçamentárias no âmbito de um marco único. Ela proíbe terminantemente as operações de refinanciamento de dívida entre diferentes níveis do governo, atacando assim o problema do risco moral nas relações fiscais intergovernamentais decorrente de sucessivos resgates financeiros. Resoluções complementares do Senado Federal também proíbem a obtenção de empréstimos se: i) a dívida consolidada líquida for duas vezes maior que a receita líquida corrente (RLC) ii) as novas operações de financiamento ultrapassarem 16% da RLC e (iii) o serviço da dívida ultrapassar 11,5% da RLC. Também é proibido tomar empréstimos caso isso vá contra os cronogramas de redução da dívida definidos nos acordos de renegociação da dívida no âmbito da Lei 9.496. Por último, a emissão de títulos pelos governos subnacionais está proibida, de modo geral, até 2016; contudo, os Estados cuja dívida líquida seja inferior à receita líquida corrente podem emitir títulos após 2011, embora, mesmo nesses casos, a União mantenha a opção de rever a decisão de emitir títulos.

Esse sistema de controles resultou em superávits estaduais e municipais sucessivos - um ajuste que continuou ao longo de quatro mandatos federais. Além disso, esse sistema também favoreceu a adoção de programas de despesa pelos governos subnacionais. Além dos controles sobre o endividamento, as exigências da LRF aumentaram a transparência e fortaleceram as práticas orçamentárias.

Transparência: Informações sobre a execução do orçamento e o cumprimento da LRF — inclusive uma declaração das medidas corretivas caso os dispositivos pertinentes tenham sido descumpridos — são prestadas regularmente. Os municípios e os estados também são obrigados a informar os resultados da execução fiscal do ano anterior ao Ministério da Fazenda. Cabe ao poder legislativo de cada esfera de governo, auxiliada pelo respectivo Tribunal de Contas, monitorar a observância das metas e tetos fiscais.

Instituições orçamentárias: A LRF estipula metas fiscais obrigatórias mais rigorosas na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), reforçando seu papel na preparação do orçamento e na gestão das finanças públicas de modo geral. A LRF também prevê uma avaliação detalhada dos passivos contingentes do governo e reforça o vínculo entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a LDO. Existe também uma lei complementar sobre crimes fiscais que se aplica a todas as esferas da administração pública, prevendo até a detenção das autoridades que deixarem de cumprir a LRF.

EVOLUÇÃO SOCIOECONÔMICA RECENTE NO ESTADO DA BAHIA

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29. O Estado da Bahia é, em grande parte, rural; contudo, a maior parte do PIB é gerada em torno da região metropolitana de Salvador. A Bahia tem um dos mais baixos índices de urbanização do país: 68%. Salvador, a capital do Estado e sua maior cidade, abriga 2,7 milhões de habitantes no município e 3,4 milhões na região metropolitana como um todo. Além disso, 53% do PIB do Estado está concentrado na região metropolitana de Salvador. A maioria dos 417 municípios baianos são pobres, sobretudo os da zona semiárida. Embora o Estado esteja dividido em 26 Territórios de Identidade,7 eles podem ser agrupados em três grandes regiões: litoral (leste do Estado, ao longo do Atlântico), semiárido (centro) e cerrado (oeste do Estado). O semiárido, cobrindo 68,7% do território, é a região mais pobre e menos desenvolvida da Bahia.

30. A Bahia é o Estado com o maior número absoluto de pessoas em situação de pobreza extrema no Brasil. De uma população de aproximadamente 14 milhões de habitantes, 1,96 milhão são extremamente pobres e 8,2 milhões estão registrados no Cadastro Único (CadÚnico) para receberem assistência social por meio de transferências de renda do Governo. Assim, a Bahia é um dos principais alvos do programa recém-lançado pelo governo para erradicar a pobreza extrema — Brasil Sem Miséria —, mediante programas de transferência de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva.

31. No entanto, a pobreza caiu acentuadamente na última década. As políticas sociais e o crescimento acelerado elevaram uma boa parte dos pobres à classe média nos anos 2000. De fato, a porcentagem da população vivendo abaixo da linha da pobreza caiu de 60% em 2003 para cerca de 39% em 2009. Isso também se reflete no forte crescimento da classe média: a chamada Classe C, com renda mensal de R$ 1.125 a R$ 4.854, cresceu de 20% da população em 2003 para 35,7% em 2009. A redução da pobreza também teve uma forte contribuição de uma taxa de crescimento média anual superior a 5% desde 2003, impulsionada pelo setor agropecuário. Os anos 2000 marcaram uma virada para a Bahia. O êxito no desenvolvimento de polos agropecuários vibrantes estimulou a atividade econômica para níveis acima da média nacional. Trata-se de um rompimento com um longo passado de crescimento não inclusivo nas décadas de 1960 e 1980 e com a relativa estagnação na década seguinte (ver a Figura 1).

Figura 1. Crescimento, Pobreza e Coeficiente de Gini na Bahia

7 Os Territórios de Identidade têm interesses e realidades em comum, o que permite ao Governo implementar políticas regionais coerentes em vez de políticas municipais isoladas.

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Fonte: http://www.ipeadata.gov.br.

Fonte: Instituto de Estudo do Trabalho e Sociedade (IETS), 2011.Nota: A linha da pobreza é definida como o dobro da linha da pobreza extrema, que, por sua vez, é definida como o custo de uma cesta de gêneros alimentícios básicos que supre as necessidades mínimas de calorias por pessoa. A linha da pobreza varia entre regiões, estados e áreas urbanas, rurais e metropolitanas.

32. A atividade econômica está geograficamente concentrada. As atividades industriais estão geograficamente concentradas na região metropolitana de Salvador, com indústrias petroquímicas e automobilísticas que fazem uso intensivo de capital,8 e nas porções sudeste (Ilhéus), oeste (Luís Eduardo Magalhães) e norte (Juazeiro e Paulo Afonso). O setor agrícola está representado por três polos principais: celulose e cacau no extremo sul, grãos (sobretudo soja) no oeste (Luís Eduardo Magalhães) e frutas no norte (Juazeiro). A cultura do cacau, concentrada em torno da cidade de Ilhéus, vem declinando, ao passo que a produção de soja na região oeste do Estado tem se mostrado dinâmica. Outras atividades agrícolas estão concentradas em agrupamentos regionais. A porção norte, ao longo do São Francisco, tem uma área irrigada de produção de frutas e o maior rebanho caprino do país. Na porção sul, se encontra a maior criação

8 O polo petroquímico está concentrado em São Francisco do Conde e Camaçari, onde estão localizadas uma refinaria e indústrias petroquímicas da Petrobras e uma fábrica da Ford (todas em Camaçari).

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de gado bovino. Na região de planície de Vitória da Conquista, se concentra a produção de café e, ao longo da costa, destacam-se a cultura do cacau, a silvicultura e a produção industrial de celulose. A mineração está dispersa pela região central do Estado.

33. Essa concentração geográfica tem implicações tanto para a logística e o transporte, como para o crescimento regional. Na verdade, as limitações em termos de logística e transportes para levar um volume maior da produção para o porto ou para o mercado vêm afetando o crescimento em alguns setores, como soja, e limitando o crescimento nas regiões do interior, como o semiárido. Assim, embora o PIB da Bahia tenha crescido mais rapidamente do que o brasileiro, a maioria dos municípios baianos mais pobres, sobretudo no semiárido, não partilhou desse crescimento.

34. O fato de que, em média, os salários no Estado são baixos e pouco aumentaram aponta para desafios na saúde e na educação. A economia vem conseguindo gerar um saldo crescente de empregos formais. De 2008 a 2010, o número de novo empregos com carteira assinada triplicou. No entanto, o salário médio aumentou muito pouco em comparação com os demais Estados, o que indica que as vagas criadas são, em sua maioria, empregos de baixo salário. Por exemplo, a média salarial do Estado é 30% inferior à do Rio de Janeiro. Assim, um dos principais desafios da Bahia é melhorar o capital humano na saúde e na educação, de modo a promover a geração de empregos com salários mais altos e atrair empresas para o Estado.

35. A cobertura dos serviços de saúde cresceu. Contudo, o desempenho da Bahia não foi tão bom como o do resto do Brasil. Programas do Governo Federal como o Programa Saúde da Família (PSF) e a reforma da saúde na esfera estadual ampliaram o atendimento primário oferecido às populações rurais e pobres na Bahia. Entretanto, o Estado ainda enfrenta desafios consideráveis nessa área, como uma elevada taxa de mortalidade infantil (TMI) — a sétima mais alta entre os 26 estados do país — e uma elevada taxa de mortalidade materna (TMM). A redução da mortalidade materna é essencial para diminuir a mortalidade infantil, sobretudo a mortalidade neonatal, que está relacionada, em sua maior parte, a problemas que surgem durante a gravidez.

36. A melhoria da qualidade dos serviços na área de educação continua a ser um desafio. Embora o índice de matrícula no ensino fundamental tenha subido, ele continua baixo no ensino médio. A taxa de analfabetismo entre pessoas com mais de 15 anos é 16% e a média de escolaridade dos adultos com 25 anos ou mais é de apenas seis anos. A qualidade do ensino é baixa. Apenas 20% dos alunos do quinto ano têm um desempenho satisfatório em português e 17% em matemática. No caso do ensino médio, apenas 26% dos alunos têm desempenho satisfatório em português e 6% em matemática.

37. A atividade econômica no Estado da Bahia recuperou-se rapidamente da crise financeira mundial de 2008–09. O PIB cresceu 7,5% em 2010, o segundo crescimento mais alto na década de 2000 (ver a Figura 2). Todos os setores se recuperaram da crise: a agricultura cresceu 8,5%, impulsionada por uma safra de grãos recorde; a indústria teve uma expansão de 8,4% graças ao crescimento vigoroso da construção civil, e o setor de serviços cresceu 6,9% em virtude, sobretudo, do dinamismo do comércio varejista. Além disso, um aumento substancial do investimento público e privado em infraestrutura e na capacidade de produção elevou a demanda

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agregada. O investimento deve continuar crescendo, em vista da Copa do Mundo de 2014 e da expansão da indústria. O aumento do consumo na Bahia, a despeito da crise financeira, mostrou-se resiliente, apoiado por uma série de medidas anticíclicas do Governo e por programas de transferência de renda. Também foram importantes o aumento do crédito ao consumidor no último ano, o crescimento do emprego com carteira assinada e dos salários, e o aumento da demanda por bens industriais e agrícolas produzidos pelo Estado.

Figura 2. Taxa de Crescimento do PIB da Bahia

Fonte: SEI – Secretaria do Planejamento da Bahia (estimativas no caso do PIB de 2009 e 2010).

38. A recuperação da produção industrial e agrícola beneficiou-se da demanda mundial. A indústria manufatureira recuperou-se de maneira vigorosa, levando o Estado da Bahia a um crescimento de 7,1% em 2010. Os principais impactos foram notados nos setores de (i) refino de petróleo e produção de álcool (22,6%); (ii) alimentos e bebidas (8%), graças ao aumento da produção de cerveja e óleo de soja, e (iii) metalurgia (9,3%). O desempenho da indústria manufatureira na Bahia também foi beneficiado pela forte demanda mundial do setor de extração de petróleo e minérios e da indústria de celulose. O agronegócio expandiu-se nos últimos anos, apoiado por sucessivos recordes na produção de grãos, especialmente soja, milho e algodão. Os altos preços dos grãos e a crescente demanda internacional por produtos primários também impulsionou essas culturas.

39. Em 2010, o saldo comercial da Bahia registrou um superávit de US$ 2,26 bilhões, embora esse saldo esteja recuando, em parte devido à valorização da moeda. As exportações somaram US$ 8,9 bilhões, um aumento de 26,8% em relação ao ano anterior. As importações, por sua vez, cresceram 41,8%, chegando a US$ 6,6 bilhões. A forte valorização do real nos últimos anos resultou em um aumento de 16,7% nos preços relativos dos bens produzidos no Estado, reduzindo ligeiramente o superávit. A Bahia também está tirando partido da ampliação das vendas para países emergentes e da retomada das compras pelos EUA após a crise.

40. A forte recuperação da economia também se reflete no mercado de trabalho. Em 2010, o mercado de trabalho formal continuou a crescer, gerando 91.402 postos de trabalho, frente a 71.170 no ano anterior. A geração de empregos traduziu-se em uma melhoria das condições gerais de inserção produtiva das famílias sem renda e das famílias com renda inferior ao salário mínimo. Um dos principais desafios da Bahia continua a ser a persistência dos baixos níveis de emprego formal nas áreas rurais. Na agricultura, apenas 4,1% dos trabalhadores tinham carteira assinada em 2009.

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Evolução recente dos indicadores fiscais e da dívida do Estado da Bahia9

41. Os saldos fiscais foram beneficiados pelo forte crescimento da economia e pelo aumento da eficiência na arrecadação no período de 2004 a 2008. Após a renegociação da dívida com o Governo Federal e a adoção da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000, a estratégia do Governo foi de saldar rapidamente o estoque da dívida existente. Isso envolveu o acúmulo de um saldo operacional líquido,10 com as receitas crescendo mais do que as despesas correntes no contexto (i) da elevação da taxa de crescimento do PIB na Bahia a um nível superior à média nacional, o que resultou em um aumento notável da base tributária do Estado (Figura 3); (ii) da implementação de um programa de modernização da administração tributária, o PROMOSEFAZ, entre 2001 e 2004, o que ampliou a capacidade arrecadatória do Estado, e (iii) dos efeitos favoráveis dos índices inflacionários e da taxa de câmbio sobre a receita do ICMS (em virtude da incidência do ICMS sobre as importações).

Figura 3. Evolução das Receitas, Despesas e Saldos Fiscais no Estado da Bahia

2004 2005 2006 2007 2008 2009 20100.0

5,000,000,000.0

10,000,000,000.0

15,000,000,000.0

20,000,000,000.0

25,000,000,000.0

30,000,000,000.0

-500,000,000.0

0.0

500,000,000.0

1,000,000,000.0

1,500,000,000.0

2,000,000,000.0

2,500,000,000.0Governo do Estado da Bahia – Saldos Fiscais

Revenues (left) Expenditures (left)Primary balance (right) Overall balance (right)

Receitas (esq.)Despesas (esq.)Saldo primário (dir.)Saldo global (dir.)

9 Uma análise detalhada pode ser consultada no Anexo 4.10 Receitas menos despesas correntes.

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2005 2006 2007 2008 2009 20100.0%

2.0%

4.0%

6.0%

8.0%

10.0%

12.0%

14.0%Crescimento das Receitas e das Despesas (%)

RevenueExpendi-ture

ReceitasDespesas

Fonte: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

42. As relações fiscais intergovernamentais do Estado da Bahia com os municípios e o Governo Federal são consideradas adequadas. As despesas na forma de transferências para os municípios se baseiam em regras e representam um montante fixo de 25% das receitas do ICMS e 50% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As transferências para os municípios continuaram estáveis, em torno de 20% da receita corrente líquida da Bahia (Tabela 2). A Bahia é um contribuinte líquido do Fundeb: o Estado destinou até R$ 2,7 bilhões e recebeu o montante de R$ 1,9 bilhão em 2010.

43. As transferências correntes do Governo Federal são altas e permaneceram estáveis em termos da receita líquida corrente desde 2005. O Fundo de Participação dos Estados (FPE), o principal componente das transferências federais, manteve-se estável, em torno de 28% da RLC, de 2004 a 2010 (Tabela 2). Contudo, tem sido mais volátil a dependência da Bahia em relação ao Governo Federal ou à parcela das transferência do FPE em decorrência da arrecadação do ICMS. Embora as transferências do FPE representassem 34% da receita do ICMS em 2004, essa participação subiu para 41% em 2010. De fato, a Bahia foi o maior beneficiário do FPE no Brasil em 2010 (9,4%). A variação dessa porcentagem também refletiu o aumento das transferências do FPB (em termos de receita líquida corrente) em 2008 e 2009. No médio prazo, a regra da divisão do FPE pode vir a ser alterada. A diminuição da parcela destinada à Bahia poderia pressionar as receitas públicas do Estado. As transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), financiadas pelo Governo Federal, subiram em virtude de aumentos por determinação judicial. A rubrica outras receitas correntes teve um aumento de 17% no período de 2004 a 2010.

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Tabela 2. Composição das Receitas de Transferências, 2004–10Porcentagem da receita líquida corrente (RLC)

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Receita de transferências 34,0% 42,7% 43,5% 42,2% 42,8% 44,5% 43,1%

Transferências correntes 32,1% 42,4% 42,8% 41,4% 42,0% 41,6% 39,7%FPE 24,8% 27,3% 28,9% 27,6% 29,6% 29,0% 26,4%Outras 7,4% 15,2% 14,0% 13,8% 12,3% 12,7% 13,3%

Transferências de capital 1,9% 0,3% 0,7% 0,8% 0,8% 2,8% 3,4%

Fonte: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

44. O orçamento de 2010 foi 12% maior do que o de 2009 graças ao desempenho mais vigoroso das receitas. O aumento das despesas se deu, em sua maioria, nos investimentos em bens e serviços (na categoria outras despesas correntes, na Tabela 3, abaixo). Em 2010, as despesas com bens e serviços cresceram a uma taxa real de 23%, impulsionadas, em grande parte, pela elevação dos investimentos. O aumento da contratação de serviços prestados por terceiros também resultou em um incremento das despesas na categoria outras despesas correntes. As contribuições sociais também subiram devido à determinação de aumento da parcela custeada pelo empregador no Estado entre 2004 e 2005.

45. As despesas de investimento têm subido nos últimos anos. Após um declínio dos investimentos como proporção das receitas entre 2004 e 2007, essa tendência foi revertida e os investimentos passaram de 6,6% da receita em 2007 para 11,8% em 2010.

46. A dívida consolidada líquida da Bahia vem caindo desde 2004. Graças ao crescimento das receitas fiscais e a ajustes fiscais corretos, essa dívida teve uma queda brusca, passando de mais de 140% da RLC em 2004 para 52% em 2010, bem abaixo do limite de 200% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O serviço da dívida11 vem caindo acentuadamente desde 2008, pressionado pela queda dos pagamentos de juros e da amortização. De fato, os pagamentos de juros tiveram uma forte queda desde 2007, ao passo que a amortização passou a cair em 2009.

47. O quadro macroeconômico da Bahia é considerado adequado. A situação macroeconômica e fiscal do Estado é sólida e está dentro dos limites prudenciais definidos na LRF desde 2004. A Bahia está abaixo dos limites legais prescritos para todos os indicadores monitorados pela Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito da LRF. Esses limites dizem respeito aos gastos com a folha salarial, ao endividamento e à arrecadação.

Tabela 3. Evolução dos Indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, 2004–1011 Em 2009, o reforço da consolidação fiscal permitiu ao Estado melhorar as condições de pagamento da dívida com o Governo Federal (Lei 9.496/97), deixando para trás a regra de 13% da receita líquida real (RLR) e adotando as condições de amortização da Tabela Price, o que reduziu seu compromisso para cerca de 8% da RLR.

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Valores em milhões de R$ correntes

LIMITE LEGAL

% da RLC VALOR % da RLC VALOR

% da RLC VALOR

% da RLC VALOR

% da RLC VALOR

% da RLC VALOR

% da RLC VALOR

% da RLC

Despesas com PessoalExecutivo 49% 3.747 41% 4.161 40% 4.809 42% 5.378 43% 6.136 43% 6.859 47% 7.501 43%Global 60% 4.366 48% 5.028 49% 5.906 52% 6.601 52% 7.539 53% 8.391 57% 9.128 53%

Dívida consolidada líquida 200% 12.878 142% 12.048 117% 11.616 102% 10.371 82% 10.238 72% 9.235 63% 9.057 52%Total das garantias 22% 263 3% 180 2% 129 1% 107 1% 105 1% 99 1% 95 1%Receita de operações de crédito 16% 314 3% 254 2% 386 3% 160 1% 133 1% 988 7% 654 4%

9.075 10.329 11.360 12.585 14.238 14.671 17.373 Fonte: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

2009 2010

Receita líquida corrente (RLC)

Indicadores2004 2005 2006 2007 2008

Riscos e desafios

48. O principal desafio para a Bahia é a criação de espaço fiscal para a expansão dos serviços públicos e dos investimentos produtivos dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. O principal risco relacionado às receitas é a forte dependência da arrecadação do ICMS em alguns poucos setores vulneráveis a flutuações macroeconômicas no Brasil e em seus parceiros comerciais. Assim, as receitas da Bahia estão sujeitas ao agravamento da crise na zona do euro, à desaceleração do crescimento nos EUA e a um possível pouso forçado da economia chinesa. Além disso, a Bahia é vulnerável à redução das transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) — uma importante fonte de receita — em virtude de uma reforma no âmbito federal. A Bahia atualmente enfrenta a pior seca dos últimos 47 anos e, em alguns casos, acompanhada por enchentes; a seca afeta, em certa medida, a produção agrícola e, por extensão, as receitas provenientes das áreas afetadas.

49. Os principais riscos do lado das despesas estão ligados ao crescimento das despesas com pessoal e com bens e serviços. Os desafios no lado da despesa abrangem (i) a contenção das despesas correntes — como a remuneração de empregados (salários e pensões) e o consumo de bens e serviços — e (ii) o controle dos custos dos grandes projetos de investimento e dos grandes programas sociais. Na verdade, os aumentos de salários, juntamente com os gastos em bens e serviços, são os principais fatores a pressionar as despesas públicas e são de natureza não discricionária. Isso sugere a importância de controlar as despesas correntes e os reajustes de salário para manter o saldo fiscal. O Anexo 3 apresenta as projeções das receitas e despesas fiscais, bem como os saldos fiscais resultantes para o período em questão.

50. Em um ambiente de concorrência fiscal entre os Estados brasileiros, o Governo da Bahia enfrenta grandes desafios para aumentar a arrecadação do ICMS. O ICMS, um imposto de valor agregado sobre a circulação de bens e serviços, representa aproximadamente 24% do total das receitas do Estado e 87% das receitas tributárias. O ICMS foi beneficiado pelo rápido crescimento das vendas no atacado e no varejo. Dois aspectos principais ainda são fonte de preocupação. O primeiro é a cobertura da base tributária da “velha economia”, que enfoca o petróleo e a energia e pouco abrange o setor de serviços, que vem crescendo rapidamente. A arrecadação dos impostos das pessoas jurídicas está altamente concentrada: 400 empresas são responsáveis por 80% da arrecadação (só a Petrobras responde por 28%). O segundo aspecto, relacionado a isso, diz respeito ao comércio eletrônico, no qual os produtos são tributados exclusivamente onde o armazém varejista está localizado (normalmente, em um Estado do Sudeste). O Governo Federal iniciou uma discussão com todos os Estados sobre a possibilidade de mudanças institucionais para tratar dessas questões.

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51. O Estado da Bahia tem grandes necessidades de investimento e de um programa ambicioso para supri-las. Primeiro, é preciso ampliar os serviços públicos básicos, como água e eletricidade (por exemplo, por meio dos programas Luz para Todos e Água para Todos), o que exige investimentos de capital. Segundo, o Estado tem um déficit substancial de infraestrutura básica para promover a atividade econômica, como o transporte rodoviário, aéreo e hidroviário. Terceiro, a Copa do Mundo de 2014 exigirá mais investimentos em mobilidade urbana (construção e integração de modos de transporte público), bem como em segurança, a serem financiados por PPPs. Atualmente, os projetos de investimento previstos abrangem: a Ferrovia Oeste–Leste (construção em andamento), a ampliação dos portos (Porto Seguro e Barreiras) e a construção/reforma dos aeroportos (sobretudo dos aeroportos regionais, com vistas a melhorar o acesso a áreas isoladas), o transporte (frete) de soja e grãos e a construção de novos portos (Porto Sul de Ilhéus, Porto de Aratu e Porto de Salvador).

52. As contas fiscais da Bahia e suas projeções para o médio prazo apontam para uma evolução sustentável, e o quadro macroeconômico do Estado é considerado adequado para os fins deste DPL. As receitas tributárias devem crescer a um ritmo regular durante o período 2011–16. Do lado das despesas, espera-se que o total dos gastos continue a crescer, em linha com o aumento das receitas. Os pagamentos de juros devem cair a partir de 2011, na medida em que a Bahia está pagando sua dívida a um ritmo bastante acelerado. Em consequência, o saldo operacional bruto permanecerá estável, em torno de 15% da receita líquida corrente. A expectativa é que os investimentos recuem em 2011 devido ao aumento dos pagamentos do serviço da dívida. Contudo, eles devem recuperar-se em 2014, chegando a 9,4% da receita líquida corrente da Bahia.

Análise de Sustentabilidade Fiscal e da Dívida

Pressupostos subjacentes

53. No cenário de referência, os saldos fiscais do Estado da Bahia evoluirão da seguinte forma: de modo geral, as receitas e as despesas aumentarão em linha com o PIB nominal. Em especial, do lado da receita, pressupomos que a receita proveniente das contribuições para a seguridade social e as transferências privadas e de capital acompanharão o crescimento da população e a inflação medida pelo IPCA. Do lado da despesa, pressupomos que o montante das aquisições líquidas de ativos não financeiros será igual ao espaço fiscal definido como o saldo operacional líquido de amortizações e de outros investimentos, ao passo que o perfil dos pagamentos de juros é fornecido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. A classificação fiscal das contas adotada é o sistema das Estatísticas das Finanças Públicas – EFP (Government Finance Statistics – GFS) recomendado pelo FMI. No tocante à dívida, o estoque pendente está indexado à projeção da inflação medida pelo IGP. As variáveis macroeconômicas fundamentais que afetam a trajetória das projeções fiscais e da dívida, como a taxa de inflação e taxa de crescimento nominal do PIB, estão detalhadas no anexo sobre a sustentabilidade fiscal e da dívida (Anexo 4).

Contas ficais e projeções da dívida

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54. Usando a classificação fiscal das GFS e os pressupostos das projeções fiscais apresentados na seção anterior, as projeções das contas fiscais do Estado da Bahia para o período 2011–16 mostram uma tendência sustentável. Os saldos fiscais, ou seja, o saldo fiscal primário, o saldo global e o saldo operacional bruto devem todos registrar superávits sem precedentes no período projetado. O saldo primário deve chegar a 9,1% da receita líquida corrente em 2011, para então cair nos anos seguintes.

55. A dívida consolidada líquida do Estado da Bahia está caindo gradativamente com o passar do tempo, mantendo-se, de modo geral, abaixo do limite fixado pelo Governo Federal. Considerando as informações sobre o cronograma de amortização e pagamento dos juros para o período 2011–16, o estoque da dívida deve cair, chegando a 16% da receita líquida corrente até 2016, enquanto os pagamentos de juros devem seguir uma trajetória de queda (ver tabelas e figuras no Anexo 4).

Projeções dos indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal

56. A análise de sustentabilidade fiscal e da dívida mostra uma trajetória sustentável para os principais indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal no período 2011–16. Portanto, a dívida consolidada líquida como porcentagem da RLC e o serviço da dívida como parcela da RLC permanecerão abaixo dos limites fixados pelo Governo Federal. A relação dívida consolidada liquida/RLC deve cair mais de 60% entre 2010 e 2016. Considerando as amortizações e o perfil dos pagamentos de juros, o serviço da dívida como parcela da RLC segue uma trajetória descendente de 2011 em diante.

III.O PROGRAMA DO GOVERNO E OS PROCESSOS PARTICIPATIVOS

O PROGRAMA DO GOVERNO

57. O Programa do Governo da Bahia se baseia na Visão Estratégica12 elaborada pela Secretaria do Planejamento do Estado (SEPLAN). Essa visão estratégica visa tirar partido da oportunidade de exportar produtos primários com o aumento da competitividade do Estado para atrair novos investimentos em diferentes áreas (mineração, agronegócio, logística, energia, etc.), no intuito de apoiar a diversificação e o crescimento da economia. Ao mesmo tempo, para sustentar a competitividade da indústria baiana, a visão estratégica salienta a importância de apoiar a inovação tecnológica para: (i) investir em novos nichos (economia verde); (ii) preparar os estudantes para o mercado de trabalho (ensino técnico e superior); (iii) garantir a qualidade e inovação; (iv) apoiar a inclusão produtiva e (v) tratar os serviços sociais (saúde, educação, gerenciamento de riscos e desastres, defesa civil e segurança pública) como elementos importantes para o crescimento e o desenvolvimento.

58. Os elementos da visão estratégica são incorporados a um Plano Plurianual Participativo (PPA-P). Durante o ano de 2011, o PPA para o período 2012–15 foi elaborado por meio de um processo consultivo com reuniões em 26 regiões do Estado da Bahia. A participação foi aberta a todos os cidadãos, a organizações da sociedade civil e a ocupantes de cargos eletivos

12 Bahia: Visão Estratégica, Secretaria do Planejamento — Superintendência de Planejamento Estratégico, 2011.

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das diferentes regiões e previa processos para indicar os temas prioritários por meio da Internet. O PPA foi submetido à aprovação da Assembleia Legislativa em agosto de 2011.

59. O programa do Governo no âmbito do PPA-P está organizado em torno de três eixos estratégicos: (i) inclusão social e afirmação de direitos; (ii) desenvolvimento sustentável e infraestrutura para o desenvolvimento e (iii) gestão democrática do Estado. Algumas das principais políticas e estratégias em cada um desses eixos estão apresentadas abaixo e estão inteiramente alinhadas com o programa apoiado pelo DPL proposto.

Inclusão social e afirmação de direitos

Educação

60. O Estado da Bahia e seus municípios têm uma baixa eficiência interna na educação e os resultados do aprendizado são fracos. Embora o número de matrículas em todos os níveis do ensino fundamental tenha aumentado nos últimos anos, ele ainda está ligeiramente abaixo da média nacional e abaixo da média regional do Nordeste. A responsabilidade pela educação compete igualmente ao Estado e aos municípios — 83% de todas as escolas da Bahia são municipais. Portanto, as autoridades educacionais do Estado estão empenhadas em aumentar a responsabilização pelos resultados entre o Estado e os municípios mediante a criação de parcerias no âmbito do Pacto com Municípios.13

61. A Secretaria da Educação criou o Todos pela Educação, um plano ambicioso para garantir o direito de aprender a todos os estudantes das escolas públicas da Bahia. O plano abrange todos os níveis de ensino e está organizado em torno de 10 prioridades que constituem um roteiro para as intervenções do Estado no setor da educação. Trata-se também de um instrumento para mobilizar mais recursos educacionais e conhecimento científico no Estado para melhorar o desempenho acadêmico e a proficiência dos alunos nas escolas estaduais e municipais. Os dois principais indicadores de efeito direto do plano são: (i) aumentar o índice de aprovação para 90% dos alunos matriculados no primeiro ciclo do ensino fundamental, 85% no segundo e 80% no ensino médio até 2014 e (ii) alcançar as metas fixadas pelo Ministério da Educação em 2011 e 2013 no âmbito do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). No geral, o plano busca melhorar a qualidade da educação, aumentar a eficiência interna e preparar os jovens do Estado para se tornarem cidadão ativos e ingressarem no mercado de trabalho.

62. Uma das principais condições para o sucesso do Pacto com Municípios é o monitoramento dos resultados do aprendizado. A Secretaria da Educação está desenvolvendo instrumentos e protocolos de teste para fazer avaliações padronizadas dos resultados do aprendizado de português e matemática pelos alunos matriculados no segundo ano (o programa se chama Avalie Alfa). A primeira avaliação padronizada foi feita em 2012, envolvendo um número estimado de 300 mil alunos nos 217 municípios que firmaram o Pacto com Municípios em 2011. Os resultados da avaliação serão distribuídos a todos os estudantes. A Secretaria da Educação também compilará e distribuirá os resultados por classe, escola e municípios, a fim de

13 O Pacto com Municípios era anteriormente chamado de Pacto Pela Educação. A denominação mais recente foi empregada no Decreto 12.972, de 28 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial em 29 de abril de 2011.

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estabelecer um referencial para o desempenho por escola. Essa avaliação será repetida a cada ano para acompanhar o progresso feito pelos municípios na melhoria dos resultados do aprendizado pelos alunos do segundo ano. A Secretaria da Educação identificará 25% dos municípios participantes que tenham avançado pouco e/ou que apareçam sistematicamente entre os 25% mais fracos em termos de aprendizado. Esses municípios receberão um apoio mais direcionado e intensivo na forma de (i) material didático e aprendizado extra; (ii) capacitação dos professores e (iii) apoio pedagógico de consultores educacionais do Estado e do município. A Secretaria da Educação e esses municípios concordarão em avaliar mais o que funciona e o que não funciona; além disso, adaptarão as intervenções com base nas atividades mais bem-sucedidas apoiadas pelo programa Pacto com Municípios. A avaliação padronizada dos estudantes do segundo ano, a identificação dos municípios mais atrasados e a prestação de apoio adicional a esse grupo de municípios constituirá uma condição para o desembolso da segunda parcela da operação.

Saúde

63. No setor da saúde, as principais intervenções são na área da atenção primária. As iniciativas da Secretaria da Saúde Estado enfocaram as seguintes ações: (i) ampliar a cobertura do Programa Saúde da Família; (ii) ampliar o acesso aos serviços de saúde em todos os municípios, com base na reorganização do sistema de atenção primária; (iii) organizar o sistema de saúde do Estado nas esferas municipal, microrregional, regional e estadual; (iv) promover a capacitação e o treinamento de profissionais de saúde para desenvolverem uma nova prática — a Estratégia de Saúde da Família (ESF); (v) oferecer apoio técnico, científico e tecnológico para o desenvolvimento de atividades executadas pelos profissionais da ESF em todo o Estado; (vi) monitorar e avaliar a implementação do modelo e (vii) oferecer informações melhores sobre a atenção primária por meio da disseminação sistemática de dados e informações às equipes de saúde da família, aos gestores setoriais de saúde e à sociedade civil. Essas intervenções sistemáticas por parte da Secretaria da Saúde resultarão na publicação da Política Estadual para a Atenção Primária em Saúde no início de 2012. Essa política visa promover a reorganização da prática da saúde e novas abordagens, fomentando ações de saúde pública em todos os níveis do sistema. O projeto visa melhorar a qualidade e expandir a cobertura da atenção primária em áreas prioritárias, sobretudo no tocante ao atendimento materno.

64. Várias ações foram empreendidas para reduzir a mortalidade materna na Bahia, a saber: (i) O Estado elaborou uma Política Estadual de Atenção à Saúde Materna e Infantil, a ser aprovada e implementada em 2012; (ii) o Estado reestruturou as Diretrizes da Atenção à Saúde Materna, tratando inclusive das vias clínicas para atacar as principais doenças; (iii) O Estado está promovendo seminários sobre a atenção à saúde materna e infantil (Tecendo a Rede Cegonha),14 visando o lançamento do Programa Rede Cegonha no Estado, e (iv) O Estado criou o Fórum da Rede Cegonha, que abrange secretarias municipais de saúde, profissionais da área, usuários do sistema e provedores para discutir, analisar e propor opções para resolver as questões ligadas à saúde materna e infantil.

14 A Rede Cegonha é uma estratégia do Ministério da Saúde que objetiva: (i) um novo modelo para a assistência materna e infantil no parto; (ii) a melhoria da rede de atenção à saúde e (iii) a redução das taxas de mortalidade materna e neonatal.

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Inclusão social

65. Considerando os níveis de pobreza e de pobreza extrema, o Governo do Estado da Estado da Bahia tem um ambicioso programa de redução da pobreza diferenciado por renda e atividade econômica. Os programas do Estado partem da iniciativa Brasil sem Miséria, do Governo Federal, que visa articular e fortalecer os programas de transferência de renda, o acesso aos serviços públicos e a inclusão produtiva. A implementação do programa depende do CadÚnico, o cadastro dos programas sociais criado em 2001. Ao longo da última década, o CadÚnico tem sido usado exclusivamente como cadastro do Bolsa Família. Contudo, ele agora cumpre a função mais ampla a que se destinava, a saber, de instrumento para todos os programas sociais para identificar e caracterizar as pessoas e famílias em situação de pobreza em todos os municípios brasileiros. De fato, o CadÚnico agora é visto como uma forma de promover a convergência das iniciativas governamentais dirigidas às pessoas de baixa renda. Em vista da sua função central como cadastro único dos beneficiários dos programas sociais específicos, a qualidade e abrangência do CadÚnico são essenciais.

66. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (SEDES) está trabalhando com os municípios para identificar mecanismos para fortalecer a rede dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os quais serão o ponto focal de todos os programas do Brasil sem Miséria. Esses centros, responsáveis por prestar e coordenar os serviços de assistência social, também lidam com problemas de documentação e ajudam as pessoas habilitadas a ter acesso ao Bolsa Família e aos demais programas de assistência social. O Estado tem 552 CRAS em 412 municípios (de um total de 417 municípios no Estado) e 184 CRAS localizados em 182 municípios.

67. Com respeito às atividades de transferência de renda, compete à SEDES administrar e atualizar o Cadastro Único (CadÚnico) em cooperação com os municípios e a Caixa Econômica Federal. Por meio do CadÚnico, a SEDES pode identificar os pobres e os extremamente pobres, bem como apoiar outros órgão setoriais do Estado na atenção aos grupos mais vulneráveis. A SEDES gerencia vários programas destinados a aumentar a oferta de alimentos para os grupos vulneráveis. Além disso, é responsável pela gestão dos programas de inclusão produtiva, como o Vida Melhor, que se concentra no empreendedorismo para as famílias pobres urbanas, bem como por um programa para pescadores pobres e outro para pequenos produtores rurais e outros grupos vulneráveis. A SEDES visa universalizar os benefícios para os pobres e consolidar o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema de Segurança Alimentar na esfera estadual. Para alcançar esses objetivos, a ela está trabalhando em estreita cooperação com os municípios para melhorar sua capacidade de gestão para fazer uma busca ativa dos pobres e desenvolver os programas sociais conforme necessário.

68. Os incentivos oferecidos pelo Estado aos municípios são compatíveis com a iniciativa do Governo Federal para reduzir a pobreza extrema. Recentemente, seguindo a estratégia do Governo Federal, o Estado passou a assinar planos de cofinanciamento com os municípios para ampliar a capacidade para implementar os programas de assistência social. Os municípios de IGD-M mais baixo são os de menor capacidade para melhorar o CadÚnico e registrar a população pobre. Os planos de cofinanciamento proporcionarão recursos e assistência técnica aos municípios para que melhorem sua capacidade de gestão no setor de assistência social.

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Os planos de cofinanciamento também se destinam a prestar apoio a esses municípios para que façam a busca ativa, a fim de identificar as pessoas ainda não registradas no CadÚnico e habilitadas a serem incluídas no programa Brasil sem Miséria.

Inclusão produtiva

69. O principal objetivo da política de inclusão produtiva do Estado é fomentar o desenvolvimento e a integração regionais, sobretudo em prol das regiões mais atrasadas. Desde 2006, a Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR), por meio da sua Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), foi responsável, com apoio do Banco, por mais de 2 mil investimentos comunitários determinados pela demanda em água e saneamento no meio rural, além de iniciativas destinadas a aumentar a produtividade e a participação no mercado de pequenos produtores em toda a zona rural da Bahia. As parcerias ora existentes com o Governo Federal para apoiar esses objetivos abrangem o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), um programa federal de saneamento (com a FUNASA) e o Programa Nacional de Reforma Agrária (com o Incra). O PPA-P propõe apoio técnico aos produtores rurais por meio de capital inicial, assistência técnica e extensão rural em cadeias de produtores selecionadas, de modo a permitir uma maior participação no mercado, especificamente de nichos institucionais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mas também em mercados privados.

Segurança pública

70. Criminalidade e violência. O Governo do Estado pretende reforçar sua capacidade de resposta à violência, ao implementar o Pacto pela Vida (PPV), uma política de combate ao crime envolvendo vários setores. O PPV reconhece que o problema não é simplesmente de policiamento, mas sim multissetorial; assim, criou-se uma unidade intersecretarial formada por representantes das secretarias da Saúde, Educação e Emprego, além da Secretaria da Segurança Pública. Contudo, a formulação de políticas e programas preventivos multissetoriais que sejam eficazes exige uma estreita colaboração entre os diferentes setores e partes. O PPV reconhece várias debilidades institucionais que precisam ser enfrentadas para efetivamente atacar o problema da violência: (i) a deficiência geral na coordenação, formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas; (ii) a adoção de novas políticas de maneira não estruturada, sem apoio de estudos ou dados recentes e (iii) a desarticulação geral entre planejamento, orçamento, monitoramento e execução.

71. Um comitê intersecretarial supervisionará o PPV, reunindo-se semanalmente para analisar os mais recentes padrões da criminalidade, propor medidas de política e atacar o problema por meio de múltiplos setores, de maneira eficaz e sustentável. Dentro desse comitê, vários conselhos ou subcomitês tratarão de aspectos específicos da criminalidade para identificar padrões e possíveis soluções. Para apoiar o trabalho dos comitês, uma série de fóruns é organizada com a participação de organizações da sociedade civil e empresas locais para identificar problemas e soluções. A estrutura de gestão do PPV está subordinada ao Governador e tem autonomia para solicitar a atuação das secretarias sempre que necessário. No geral, o PPV representa um modelo para a coordenação intersetorial, envolvendo o foco nos resultados e o uso do monitoramento e da avaliação para alimentar diretamente a formulação e a implementação de

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políticas. O subcomitê da prevenção da criminalidade e da violência por meio do desenvolvimento social está encarregado de coordenar programas e intervenções sociais — lideradas pelo Sistema de Defesa Social (SDS) — que complementarão outros programas e intervenções implementadas por meio do PPV para efetivamente alcançar o objetivo geral de reduzir e prevenir os crimes violentos letais intencionais (CVLI).15

Gênero, raça e etnia

72. Gênero. Um objetivo de desenvolvimento central do Governo da Bahia é promover a igualdade de gênero por meio da inclusão social e econômica das mulheres. Para tanto, a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres a partir do gabinete de um superintendente na Secretaria de Promoção da Igualdade é uma ação concreta destinada a ampliar a capacidade do Estado para formular e implementar políticas de igualdade de gênero. Em consequência, a transformação em uma secretaria permanente melhorou a estrutura organizacional e os recursos humanos e financeiros, o que resultou na destinação de verbas orçamentárias diretamente para projetos específicos relacionados à inclusão produtiva e à prevenção da violência no âmbito das políticas de igualdade do PPA.

73. A Secretaria de Políticas para as Mulheres tem dois temas setoriais mais amplos no que respeita aos esforços para combater a desigualdade de gênero na Bahia: (i) reduzir os níveis de todas as formas de violência contra as mulheres e melhorar os serviços prestados às vítimas; e (ii) promover a autonomia econômica das mulheres em todo o Estado por meio de programas de emprego.

74. Contudo, a Secretaria de Políticas para as Mulheres reconhece debilidades institucionais que precisam ser sanadas para promover a igualdade de gênero de forma mais eficaz: (i) deficiências gerais de caráter institucional e organizacional relacionadas ao planejamento, monitoramento e execução de programas e políticas; e (ii) a necessidade premente de incorporar as questões de gênero nos demais setores. Portanto, a Secretaria de Políticas para as Mulheres elaborará uma Política Estadual de Igualdade de Gênero, a qual incorporará a programação do gênero em setores cruciais. O Estado da Bahia está levando à frente várias iniciativas para fortalecer a capacidade institucional da SecMulher e permitir que ela promova e execute políticas de igualdade de gênero. Destacam-se: (i) a reformulação dos mecanismos institucionais e organizacionais; (ii) o aumento da coordenação com as secretarias setoriais para incorporar as questões de gênero nos programas estaduais; (iii) a adoção de um quadro de política abrangente para promover políticas sustentáveis de igualdade de gênero e (iv) um plano de ação estratégico para gestão, a fim de padronizar os serviços e o atendimento oferecido às mulheres vítimas de violência.

15 Esse subcomitê será formado pelos seguintes setores: Secretaria da Cultura; Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza; Secretaria da Educação; Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; Secretaria de Políticas para Mulheres; Secretaria de Promoção da Igualdade Racial; Secretaria da Saúde; Secretaria de Segurança Pública e Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esportes. Outros setores que atualmente não compõem o SDS — a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Infraestrutura — serão convidados a participar do subcomitê.

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Desenvolvimento sustentável e infraestrutura para o desenvolvimento

Meio ambiente

75. Gerenciamento de riscos e desastres. Embora o Estado da Bahia não esteja sujeito a catástrofes devastadoras, como terremotos ou furacões, ele enfrenta pequenos desastres com frequência, normalmente associados a eventos climáticos extremos. As áreas rurais são afetadas por secas e incêndios florestais, ao passo que as áreas urbanas sofrem com deslizamentos e inundações. O efeito cumulativo desses eventos está retardando o desenvolvimento e os pobres são os que mais sofrem, pois estão mais vulneráveis e mais expostos a esses riscos. Os desastres informados pelos municípios durante os últimos 20 anos revelam uma média de mais de 140 desastres por ano na Bahia (Figura 4). Não existem informações sistematizadas sobre o impacto dos desastres no Estado; contudo, apenas em Lauro de Freitas, um município com mais de 50 mil agregados familiares, estão sendo construídas 3500 casas (o equivalente a 7% desses agregados) para famílias pobres desalojadas pelos recentes desastres ou localizadas em áreas de alto risco. Recentemente, a Bahia foi afetada por uma seca, a pior dos últimos 47 anos, segundo informações, o que levou à decretação de estado de emergência em 235 municípios. Em alguns municípios, a seca foi acompanhada de inundações, o que tornou ainda mais difícil responder aos desafios.

Figura 4. Número Total de Desastres por AnoInformados pelos Municípios do Estado da Bahia

Fonte: Relatório das Ocorrências de Desastres por Municípios – Estado da Bahia. DMD/SEDEC/MI. Brasília, novembro de 2011.

76. A Defesa Civil, a principal instituição da Bahia para fazer face aos desastres naturais depende bastante dos municípios, muitos dos quais, infelizmente, têm pouca capacidade. O Sistema Estadual de Defesa Civil foi criado em 1991 e é coordenado pela Coordenadoria de Defesa Civil (CORDEC), que, atualmente, faz parte da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado (SEDES). Ele conta com uma Comissão Interinstitucional, que atua como órgão consultivo, e faz uso da estrutura de defesa civil dos municípios para suas operações. O Governo da Bahia reconhece os riscos de desastres (deslizamentos, secas, incêndios florestais, inundações) e está decidido a trabalhar para reduzir-lhes o impacto por meio do fortalecimento do Sistema de Defesa Civil (SDC) para aumentar sua eficiência e eficácia. O SDC está sendo reestruturado no âmbito do atual programa

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do Governo para promover a incorporação do gerenciamento de desastres naturais. Um novo órgão coordenador interinstitucional ficará encarregado de adotar uma política estadual e um plano de ação sobre o assunto. Além disso, uma nova estrutura sub-regional será criada com 26 nós (correspondendo aos “Territórios de Identidade”) agrupando os municípios com riscos semelhantes. Esses nós serão equipados e capacitados para oferecer apoio aos municípios locais. Trata-se de uma opção mais factível e com melhor custo-benefício do que oferecer apoio a mais de 400 municípios. Ao mesmo tempo, a CORDEC está empreendendo um programa de capacitação para ajudar os municípios a manter Comissões de Defesa Civil em funcionamento e capacitar os membros das comissões municipais em prevenção, preparação e resposta a desastres. A intenção é que o programa chegue a todos os municípios do Estado e isso ocorrerá durante todo o ano de 2012. Finalmente, também está sendo formulada uma estratégia para apoiar a capacidade das brigadas voluntárias, para que estar possam melhorar o apoio ao SDC na sensibilização do público e na prevenção e combate a incêndios.

Logística e comunicação

77. Transportes. O transporte rodoviário domina o setor, com 95% das cargas sendo transportadas em uma malha viária de 143 mil quilômetros. Apesar de contar com uma rede ferroviária (1500 km) e uma extensa costa (1200 km) com três grandes portos — Salvador, Aratu e Ilhéus —, o transporte ferroviário e a navegação de cabotagem continuam em um nível marginal. Essa situação pode mudar gradativamente nos próximos anos, com grandes obras de infraestrutura sendo construídas no âmbito do PAC 2, como a Ferrovia Oeste–Leste e o novo Porto Sul. Paralelamente, está sendo criada uma rede de centros logísticos. Em 2010, os setores agropecuário e industrial representavam mais de 35% do PIB da Bahia; esses setores são importantes consumidores dos serviços de transporte. Com vistas a tornar a matriz de transportes mais ecológica e aumentar a sustentabilidade do setor no longo prazo, o Governo da Bahia visa instalar um quadro de transportes e logística suficiente para desenvolver ainda mais os setores agropecuário e industrial, impulsionando o crescimento econômico do Estado. Essa estratégia prevê a melhoria da infraestrutura viária e, ao mesmo tempo, busca uma matriz modal de transportes mais equilibrada, tirando máximo proveito das oportunidades em matéria de navegação e transporte ferroviário. Essa estratégia exigirá uma forte coordenação entre as diversas partes interessadas na logística, sejam elas públicas ou privadas, nas esferas federal, estadual e municipal. Ademais, o Governo da Bahia manifestou interesse em melhorar a estrutura logística e institucional dos transportes, de modo a apoiar o crescimento econômico, integrando a logística, a coordenação dos transportes, o planejamento e a conectividades das redes. Nesse sentido, a solução das questões logísticas urbanas e metropolitana, levando em consideração as exigências em termos de mobilidade urbana, constitui um desafio em especial.

78. O BID e o Banco Mundial têm apoiado o Estado da Bahia na reabilitação de parte de suas estradas. As mais recentes estimativas indicam que, em 2011, aproximadamente 70% da malha viária do Estado, onde se concentram os principais fluxos de transporte, estão em condições boas ou regulares; sobram 30% em más condições, o que provoca um impacto sobre o custo do transporte rodoviário. A previsibilidade e a sustentabilidade da manutenção das estradas e do financiamento das obras de reabilitação constituem questões cruciais para a oferta de um nível de serviço adequado aos usuários das estradas. A solução dessa questão do financiamento deve ser parte integrante da estratégia para os transportes e a logística.

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79. O programa do Governo também prevê a modernização da estrutura organizacional do DERBA, voltada para a gestão baseada em resultados. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Bahia (DERBA) está subordinado à SEINFRA e é o órgão do Governo encarregado de: (i) manter e desenvolver a malha viária estadual, com um total de 20 mil quilômetros em uma área de 560 mil km2; (ii) apoiar os municípios na manutenção das suas malhas viárias e (iii) promover a construção e manutenção dos terminais rodoviários, aéreos e hidroviários. Em 2011, os recursos humanos do DERBA somaram cerca de 1.200 funcionários na sede, em Salvador, e nas 20 repartições regionais, com um orçamento total de cerca de R$ 380 milhões (aproximadamente 70% do orçamento da SEINFRA). A ação proposta tira partido do atual empréstimo para investimento do Banco (Projeto de Gestão Integrada das Rodovias Estaduais da Bahia – PREMAR). Essa modernização seria um importante passo à frente, rumo à orientação pelos resultados na gestão do setor público das secretarias setoriais, e poderia ser usada como experiência para a administração da Bahia como um todo.

Gestão democrática do Estado

Planejamento e gestão estratégica

80. O planejamento e a elaboração do orçamento no Estado da Bahia têm se caracterizado por orçamentos anuais irrealistas, com receitas superestimadas, que não refletem as prioridades das secretarias nem as do Governo como um todo. A coordenação entre os diferentes órgãos também era fraca. O resultado é que os recursos não eram distribuídos de acordo com as prioridades e que os recursos disponíveis eram gastos de forma ineficaz e ineficiente. Para enfrentar esses problemas, o Governo lançou em 2007 o programa “Compromisso Bahia”, que enfocava a melhoria da qualidade e o aumento da eficiência das despesas. Ele foi implementado por meio da criação de um grupo intersecretarial conhecido como o Escritório da Qualidade do Gasto Público, vinculado à Secretaria da Administração. Embora as medidas tomadas no âmbito do programa Compromisso Bahia tenham sido eficazes na melhoria da gestão em áreas limitadas e na redução de rubricas específicas das despesas, elas não trataram do problema mais amplo da coordenação das políticas no Governo e da vinculação das despesas às prioridades.

81. Para resolver as ineficiências e a falta do foco estratégico do orçamento, o Governo está levando a cabo uma profunda revisão e reestruturação dos processos de negócios no coração do Governo. O objetivo dessa reestruturação é desenvolver instituições modernas que permitam uma gestão integrada dos seus processos de forma transparente e reativa e fortaleçam a capacidade de implementação para a prestação de serviços. O atual sistema de planejamento do Estado será substituído por um novo sistema institucional, o Sistema Estadual de Planejamento e Gestão Estratégica (SEPEGE). O programa resultará em um novo modelo de processos e estruturas institucionais para alinhar os processos de planejamento, gestão e orçamento. As reformas também estarão estreitamente vinculadas com as reformas nas áreas de informação, contabilidade e gestão de recursos humanos. O programa de reforma já resultou na elaboração, ora em andamento, de um diagnóstico detalhado do sistema de planejamento existente, e as propostas para a reforma já estão em discussão entre as principais secretarias do Governo.

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Modernização da gestão dos recursos financeiros e humanos

82. Gestão das finanças públicas e custos. Além da reestruturação dos processos de planejamento e orçamento, o Estado também está modernizando os processos de execução do orçamento e gestão financeira. Isso está sendo executado principalmente mediante o desenvolvimento de um novo sistema de gestão financeira do Governo (FIPLAN) que integra os atuais sistemas de contabilidade, planejamento e elaboração do orçamento. Um dos principais benefícios do novo sistema será possibilitar ao Estado fazer sua contabilidade e prestar informações de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS). O Governo está preparando um roteiro detalhado para os novos processos de negócios, capacitação e introdução dos requisitos tecnológicos (inclusive o novo sistema de gestão financeira, FIPLAN) visando as IPSAS. No tocante a custos, embora a Bahia seja o único Estado com um sistema de custos que abrange todo o Estado (ACP), atualmente esse sistema não é adequado para a elaboração do orçamento nem oferece informações úteis para a tomada de decisões administrativas e de planejamento nas secretarias. Como parte do processo de modernização, o Governo está começando um processo de atualização do sistema, para que ele possa fornecer informações úteis sobre os custos dos serviços públicos e permitir aos gestores do setor público avaliar as vantagens e desvantagens entre os programas do Governo e criar marcos de referência para os custos dos serviços públicos em todas as secretarias.

83. Gestão de recursos humanos (RH). O objetivo geral das reformas na gestão de RH é desenvolver uma força de trabalho com a qualificação, capacidade e incentivos para gerar resultados no setor público, bem como para que os gestores possam contar com a flexibilidade para ter à sua disposição os funcionários apropriados. Desde 2007, como parte da modernização da administração pública, o Estado vem lançando diversas reformas da sua política de RH, como a retomada de concursos para cargos públicos, a renovação do registro de funcionários do setor público e a adoção de elementos da gestão de desempenho na maioria das secretarias. As reformas foram adotadas em carreiras do setor público abrangendo 60% do funcionalismo (incluindo os funcionários da educação e da saúde). As reformas instituem o princípio e a prática da meritocracia na nomeação e promoção de funcionários públicos e, no médio prazo, serão combinadas com o planejamento, a gestão e a capacitação ativas da força de trabalho. Além disso, o Governo planeja criar uma rede de servidores públicos capacitados como consultores e assessores para difundir as boas práticas de gestão por todo o Estado. Por último, essas reformas terão o respaldo de uma profunda reforma do sistema de recursos humanos, segundo o qual a gestão de RH se concentrará em garantir que os princípios da meritocracia na nomeação e promoção sejam combinados com o planejamento, a gestão e a capacitação ativas da força de trabalho. O Estado articulou uma política de gestão dos recursos humanos16 em abril de 2010, enfocando um modelo de gestão de RH concebido de modo a profissionalizar o serviço público e orientá-lo na direção dos resultados e da prestação de serviços. Ademais, a ideia é oferecer uma folha salarial administrada e melhorar a gestão de carreiras, a fim de estimular o profissionalismo, o desenvolvimento de talentos, o trabalho de equipe e o intercâmbio de experiências e conhecimento. A gestão do serviço público deverá ser um sistema baseado em regras transparentes que promova a meritocracia e o bem-estar de cada servidor.

16 Minuta da Política de Gestão de Pessoas do Poder Executivo do Estado da Bahia, Secretaria de Administração, abril 2010.

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84. Administração tributária. A arrecadação de tributos na Bahia tem como característica um elevado grau de concentração. As receitas do ICMS representam 87% das receitas tributárias e os 50 maiores contribuintes desse imposto respondem por 50% da sua arrecadação. Além disso, o maior contribuinte do ICMS é responsável por 28% de toda a receita do imposto. Outra característica da administração tributária da Bahia é o uso constante de renúncias fiscais devido à guerra fiscal entre os Estados brasileiros. A Bahia em especial se vê bastante afetada em virtude da proximidade com os Estados do Espírito Santo e Pernambuco, bastante conhecidos pelo desregramento no uso de renúncias fiscais.

85. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ) está reforçando a eficácia da administração tributária por meio de medidas para recuperar tributos em atraso, reduzir brechas na legislação, ampliar o cruzamento de informações com as autoridades federais e aumentar as auditorias e a fiscalização. Por exemplo, a SEFAZ firmou acordos com a Secretaria da Receita Federal e com o Ministério Público. Finalmente, a SEFAZ está trabalhando para simplificar a legislação e o sistema de cadastramento de contribuintes e integrá-lo aos sistemas federal e municipal para melhorar a fiscalização e reduzir o tempo de solução de disputas por meio de ações judiciais. O Governo da Bahia está perseguindo uma estratégia de duas vertentes: a primeira é aumentar a eficácia da administração tributária ao racionalizar e agilizar os procedimentos de cobrança de tributos em atraso. A SEFAZ já estimou o custo da recuperação de tributos não recolhidos e adotou métodos alternativos para cobrar atrasados com valores abaixo do limite de custo. O Governo visa aumentar a fiscalização de pagamentos em atraso, uma função que claramente precisa ser melhorada. A fiscalização leva um longo tempo e não consegue baixar o volume excessivo de tributos em atraso. Atualmente, o montante de tributos em atraso equivale à receita tributária de um ano inteiro. A reformulação completa do sistema de fiscalização se baseará em uma avaliação completa das deficiências do sistema, enfocando: (i) o arcabouço jurídico; (ii) a organização e a gestão; (iii) o processo de trabalho e (iv) os sistemas de TI. O segundo elemento da estratégia é aprofundar a integração com a Receita Federal e com outros órgãos do Governo envolvidos no cumprimento da legislação tributária. A SEFAZ vem aderindo ao Sistema de Cadastro Sincronizado Nacional, sob a liderança da Receita Federal, e estabeleceu uma parceria com o Ministério Público para estender a punição dos contribuintes faltosos à esfera criminal.

86. Parcerias público-privadas. O Estado da Bahia é pioneiro na área de PPPs no Brasil e está empenhado ativamente em atrair parcerias com o setor privado para investimentos públicos. A lei estadual sobre PPPs foi aprovada em 2004 e uma lei complementar sobre o sistema de pagamento das PPPs foi promulgada em 2009. A Bahia firmou o primeiro contrato de PPP no setor de água e esgoto no Brasil e o segundo do país no geral. O programa de PPPs está muito bem estruturado e gerenciado. Existe um procedimento claro e definido para avaliar as propostas de PPP. Os contratos têm uma matriz de riscos com uma clara distribuição/divisão dos riscos entre as duas partes. Existem mecanismos de garantia para os parceiros do setor privado, diminuindo o risco de falta de pagamento. Todos os elementos a serem entregues são auditados por um terceiro antes do pagamento pelo Governo. O Governo atualmente está em vias de elaborar e adotar um manual de melhores práticas sobre o monitoramento de contratos de PPP. Esse manual será oficializado por meio de um decreto do Governo e, assim, vinculará todos os servidores públicos. O gargalo do monitoramento de contratos é a limitação geral enfrentada por todos os órgãos públicos no Brasil e não apenas nos contratos de PPP. Essa dificuldade é

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agravada nos contratos de PPP em virtude da sua complexidade e estrutura, que muitas vezes preveem pagamentos vinculados ao desempenho. Algumas das desvantagens estão sendo tratadas por meio da inclusão nos contratos de uma cláusula exigindo a contratação de auditores/inspetores independentes para examinar as tarefas a cargo do parceiro privado.

87. O programa de PPP da Bahia está bastante ativo e, atualmente, três contratos estão em vigor. O primeiro é um contrato de água e esgoto. O segundo é o de um hospital, com um quadro bastante inovador orientado para resultados. O terceiro se destina à reconstrução, operação e manutenção de um estádio de futebol a ser usado na Copa do Mundo. Outros cinco projetos previstos estão em diferentes estágios de preparação na Bahia. Os projetos ora sob avaliação abrangem linhas de metrô e corredores exclusivos para ônibus em Salvador, presídios, centros de diagnóstico de saúde e uma plataforma de logística na região do São Francisco.

IV. APOIO DO BANCO AO PROGRAMA DO GOVERNO

JUSTIFICATIVA PARA O ENVOLVIMENTO DO BANCO E CONEXÃO COM A ESTRATÉGIA DE PARCERIA COM O PAÍS (CPS)

88. O Brasil e o Grupo do Banco Mundial mantêm uma parceria de longa data. A Estratégia de Parceria com o Brasil17 reconhece as realizações importantes na conquista dos desafios do desenvolvimento, o uso de abordagens inovadoras e a contribuição para moldar a agenda de políticas global. A CPS também atende à demanda por produtos mais flexíveis e eficientes mais bem adaptados às necessidades em constante mudança do país, sem deixar de perder o foco nas principais questões do desenvolvimento de longo prazo.

89. O Banco reconhece a natureza altamente descentralizada da Federação brasileira e, portanto, do papel importantíssimo que os governos subnacionais desempenham na conquista dos principais desafios ao desenvolvimento do país. A ampliação da capacidade dos governos subnacionais para implementar políticas para o desenvolvimento nacional é crucial para maximizar seu impacto, afinando sua concepção e reduzindo as desigualdades regionais.

90. O objetivo da operação proposta é apoiar o programa do Governo do Estado da Bahia para reduzir a desigualdade social, desenvolver uma infraestrutura institucional e uma logística mais eficientes e fortalecer a gestão do setor público. A operação proposta é plenamente compatível e está intimamente relacionada com os objetivos da Estratégia de Parceria com o Brasil para o período 2012-15, que enfatiza a redução da pobreza extrema, da vulnerabilidade e da exclusão, a promoção do crescimento por meio do uso sustentável dos recursos e a melhoria da competitividade como pilares centrais para alcançar o desenvolvimento sustentável e do crescimento inclusivo. O foco do DPL proposto recairia sobre a inclusão social e produtiva, o aumento da eficiência das infraestruturas sociais, físicas e institucionais e o fortalecimento do planejamento da gestão do setor público, que constituem pilares fundamentais da CPS para alcançar o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo.

91. O financiamento do Banco, bem como a sua capacidade técnica, podem apoiar a Bahia nos seus esforços para tornar o crescimento mais inclusivo e reduzir a pobreza. De

17 CPS 2012–15 (Relatório nº 63731-BR), discutida pelos Diretores Executivos em 1 de novembro de 2011.

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fato, com o financiamento do Banco, o Governo pretende aumentar sua capacidade para investir em seus programas estratégicos, alavancando o espaço fiscal criado pelos crescentes saldos operacionais brutos do Estado. A capacidade técnica nas áreas apoiadas pelo DPL oferecida por meio da supervisão e de atividades de assistência técnica complementares reforçará ainda mais a capacidade do Governo para estruturar e implementar seu programa de reforma, bem como para alinhar as políticas dos diferentes níveis de Governo.

COLABORAÇÃO COM O FMI E OUTROS DOADORES

Colaboração com o FMI

92. Considerando que o Fundo Monetário Internacional (FMI) não trabalha diretamente com os governos estaduais, não houve uma colaboração direta com o Fundo nesta operação específica. Contudo, as equipes do Banco e do Fundo cooperam intensamente para o programa do Brasil como um todo. Isso é compatível com o Plano de Ação Conjunto do FMI–Banco Mundial (JMAP), que, no intuito de melhorar a coordenação na esfera nacional, preconiza que técnicos do Banco e do Fundo se consultem pelo menos uma vez por ano quando da elaboração de seus planos de trabalho. As equipes do Fundo e do Banco ocupadas do Brasil também têm se reunido regularmente.

Colaboração com outros parceiros nacionais e internacionais

93. As principais instituições de fomento que operam no Brasil são o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Corporação Andina de Fomento (CAF) e o Banco Mundial. O BID e a CAF trabalham para contribuir para o processo de desenvolvimento econômico e social na América Latina e são atuantes na execução de projetos no Brasil. A CAF concentrou seus esforços: (i) no apoio aos governos municipais; (ii) na integração regional; (iii) no desenvolvimento socioeconômico; (iv) na infraestrutura e (v) no setor privado. O BID tem trabalhando com Estados e municípios por meio de programas para apoiar a gestão do setor público.

ESCOLHA DO INSTRUMENTO E RELAÇÃO COM OUTRAS OPERAÇÕES DO BANCO

94. DPL ou Empréstimo para Investimento? A operação apoia uma série de reformas de política consubstanciadas no Plano da Visão Estratégica do Estado da Bahia, com o qual o Governo do Estado, ente jurídico autônomo, está comprometido. Um DPL é, pois, o instrumento apropriado. O programa de reforma do Estado é robusto e consubstancia temas abrangentes e inter-relacionados, como o fortalecimento da inclusão social e produtiva, o reforço da infraestrutura social, física e institucional e a melhoria da governança e da gestão do setor público. O programa e as prioridades do governo constituem um motivo sólido para a confiança de que a operação contribuirá para a redução da pobreza.

95. Além disso, o BIRD já concedeu apoio ao Estado da Bahia, mas apenas na forma de empréstimos de investimento, sobretudo em infraestrutura, com alguns componentes de inclusão social e saúde. Em especial, o Banco mantém uma longa parceria com o Governo do

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Estado nas áreas de desenvolvimento rural, transporte interurbano, gestão dos recursos hídricos, infraestrutura urbana e saúde. Assim, um empréstimo para políticas viria a complementar o apoio anterior do BIRD, ao fortalecer o quadro institucional e de políticas da Bahia, o que poderia aumentar a eficácia dos empréstimos do Banco para investimento. A Caixa 2 apresenta os vínculos com as operações existentes.

96. DPL não parcelado ou em duas parcelas? Concluiu-se que um DPL em duas parcelas era mais adequado por dois motivos. Primeiro, permitiria ao Banco e ao Governo do Estado estabelecer uma relação de prazo mais longo no tocante a um conjunto amplo de questões de política, com vistas a apoiar elementos fundamentais do programa do Governo. Segundo, essa consideração se reveste de ainda mais importância em vista da modesta capacidade do Governo, o que exigiria apoio continuado do Banco.

97. DPL em duas parcelas ou DPLs programáticos? O rigoroso regime de controle fiscal do Brasil, que tem contribuído bastante para a disciplina fiscal desde o fim da década de 1990, impõe custos de transação relativamente altos ao processamento de empréstimos subnacionais. Todo empréstimo tem de passar por um processo rigoroso de análise e aprovação pelos órgãos federais. Esse processo pode levar meses ou mais e introduz um elevado grau de incerteza sobre quando o empréstimo será aprovado. O Governo do Estado gostaria de reduzir o custo de transação do empréstimo, de modo a concentrar-se na implementação do programa de reforma. Assim, prefeririam um DPL programático em duas parcelas, pois isso permitiria apresentar um processo de aprovação em vez de vários. Além disso, vários processos exigem um prazo mais longo, o que pode atrasar o processamento do empréstimo e a implementação do programa de reforma.

98. O perfil de duas parcelas tem duas vantagens principais: (a) proporciona incentivos suficiente s para a implementação do programa de reforma apoiado (a primeira parcela apoia o estágio inicial do plano de reformas, o qual será aprofundado com apoio do Banco com a segunda parcela) e (b) evita o longo processo de aprovação, pelo Governo, das operações do Banco que atrasa consideravelmente a preparação do empréstimo. Contudo, o principal risco é que o desembolso da segunda parcela possa ser adiado caso o ritmo das reformas seja lento em virtude da capacidade limitada do Governo.

99. A operação do Estado está vinculada a quatro empréstimos para investimento ora ativos, em infraestrutura, inclusão social e saúde. Esses projetos são pertinentes para a formulação do DPL proposto por vários motivos. Por estarem apoiando o Governo nas mesmas áreas, a complementaridade e a continuidade foram fundamentais como insumo para a concepção da nova operação. Isso foi alcançado com a garantia de que as mesmas equipes estariam envolvidas na operação e permitir a melhoria do fluxo de informações, da coordenação com o Governo e da própria concepção da operação. A Caixa 2 apresenta os vínculos com as operações existentes.

100. Como os DPLs são mais eficazes quando acompanhados de atividades de assistência técnica, o Banco está discutindo com o Governo a oferta de assistência técnica complementar no âmbito dos empréstimos de investimento existentes, de modo a aprofundar o apoio ao Governo na implementação de seu programa de reformas. O Banco

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está discutindo com as autoridades uma forma de oferecer recursos adicionais ao Governo do Estado da Bahia por meio de financiamento adicional e/ou da reestruturação dos componentes da assistência técnica no âmbito das atuais operações de investimento. Isso permitiria contar com um componente de assistência técnica eficaz durante a preparação e implementação que atenuaria o risco de adiamento da segunda parcela em virtude de restrições de capacidade. O Banco também está estudando a possibilidade de oferecer assistência técnica por meio de supervisão e de parcerias com outros departamentos do banco, como o WBI, no tocante às PPPs.

FUNDAMENTOS ANALÍTICOS

101. Os resultados de estudos setoriais serviram para orientar o foco e a concepção do DPL (a Tabela 4 apresenta uma síntese do trabalho analítico que embasa a operação). Por exemplo, a avaliação da pobreza identifica a baixa produtividade agrícola como a causa subjacente da elevada pobreza na área rural da Bahia. Ela decorre da falta de tecnologias de produção modernas, de infraestrutura básica, de assistência técnica para aumentar a produtividade e de estruturas de comercialização organizadas. Além disso, o Estudo sobre o Setor de Saúde da Bahia, em linha com os Relatórios sobre a Saúde no Estado e a análise dos dados dos sistemas de informação nacionais, identifica a mortalidade materna como o mais sério desafio em matéria de saúde pública na Bahia e salienta a importância de apoio continuado para ampliar a cobertura da atenção primária, pois estima-se que 90% dos óbitos maternos poderiam ser evitados com atendimento de qualidade e em tempo hábil. No setor da educação, o relatório do Banco Mundial Achieving World Class Education in Brazil [Para alcançar uma educação de primeira classe no Brasil] destaca a necessidade de fortalecer o desempenho dos professores, apoiar o desenvolvimento na primeira infância e reformar o ensino médio. Já o estudo sobre a violência e a criminalidade no Brasil conclui que as atividades de prevenção costumam ter uma melhor relação custo–benefício do que as medidas de controle. Essa será a principal área de apoio no âmbito do DPL mediante ações de política estratégica para ampliar as intervenções visando o desenvolvimento social.

102. A concepção do apoio ao Programa de Gênero do Governo está alinhada com as constatações do WDR sobre gênero, com a avaliação Brazil Gender Review, e com a análise feita pelo Banco Mundial na esfera estadual (consulte Gender and Poverty in the State of Bahia, 2011 nos arquivos do projeto). O relatório Brazil Gender Review, que documenta as constatações de uma avaliação sobre as questões de gênero no Brasil, reconhece o gênero como uma questão importante para o aumento do bem-estar socioeconômico e a redução da pobreza, ao passo que o outro relatório citado descreve os desafios relacionados ao gênero na Bahia e o perfil da pobreza no Estado. Ademais, o DPL refletirá as constatações pertinentes do estudo Gender and Agency in Brazil [Gênero e autonomia no Brasil] ora em andamento, bem como as implicações decorrentes para o setor.

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Tabela 4. Fundamentos AnalíticosÁrea Estudo relacionadoAnálise da pobreza Attacking Brazil’s Poverty, Banco Mundial, 2001 [Combate à Pobreza no Brasil]

Making the poor count takes more than counting the poor: A quick poverty assessment of the State of Bahia, Banco Mundial, 2004 [Fazer com que os pobres sejam levados em conta exige mais do que contar os pobres]

Inclusão produtiva Rural poverty alleviation in Brazil: toward an integrated strategy, Banco Mundial, 2003 [Alívio da pobreza rural no Brasil: rumo a uma estratégia integrada]Rural development and poverty alleviation in Northeast Brazil, Banco Mundial, 2002 [Desenvolvimento rural e alívio da pobreza no Nordeste do Brasil]

Gênero Brazil Gender Review: issues and recommendations, Banco Mundial, 2002 [Análise do gênero no Brasil: questões e recomendações]Gender and Agency in Brazil (estudo em andamento) [Gênero e Autonomia no Brasil]

Criminalidade e violência

Crime, violence and economic development in Brazil: elements for effective public policy, Banco Mundial, 2006 [Criminalidade, violência e desenvolvimento econômico no Brasil: elementos para uma política pública eficaz]Crime and Violence in Central America: A development Challenge, estudo do Banco Mundial, 2011 [Criminalidade e Violência na América Central: um desafio ao desenvolvimento]

Parcerias público-privadas

How Brazil's first public-private health partnership is transforming the country's health system, Andrea Azeredo, in Health San Francisco (2010) [Como a primeira parceria público-privada no Brasil está transformando o sistema de saúde do país]

Meio urbano Brazil – Inputs for a strategy for cities: a contribution with a focus on cities and municipalities, Banco Mundial 2006 [Brasil – insumos para uma estratégia para cidades: uma contribuição com foco nas cidades e municípios]Determinants of city growth in Brazil, Banco Mundial, 2005, [Determinantes do crescimento das cidades no Brasil]

Saúde Revista Saúde da Bahia, Diagnóstico da situação da saúde no estado da Bahia, 2008 (Documento elaborado para o Plano de Saúde do Estado, 2008–11)Decentralization of health care in Brazil: A Case Study of Bahia, Banco Mundial 2003

Educação Plano de Desenvolvimento para a Educação: Todos pela Educação, Secretaria da Educação do Estado da Bahia, 2011Educação em números 2009Anuário Estatístico 2009Brazil: Secondary Education: Time to Move Forward, Banco Mundial, 2000 [Brasil: ensino médio: hora de avançar]Consórcio Bahia Maior, Avaliação de Impactos do Projeto de Educação da Bahia – Relatório Final. 2006Achieving World Class in Education: The Next Agenda. Estudo do Banco Mundial, 2011 [Para alcançar uma educação de primeira classe no Brasil: a próxima agenda]

Gestão do setor público

Redesenho do Sistema Estadual de Planejamento do Estado da Bahia, Terceiro Produto Diagnóstico, agosto de 2011, Secretaria de Planejamento do Estado da BahiaMinuta da Política de Gestão de Pessoas do Poder Executivo do Estado da Bahia, abril de 2010, Secretaria da Administração, Superintendência de Recursos Humanos

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Caixa 2. Vínculos com as Operações Existentes

Transporte: Projeto de Gestão Integrada das Rodovias Estaduais da Bahia (P095460) – PREMARO Banco vem apoiando o programa do Estado da Bahia no setor de transportes desde 2006 mediante um Empréstimo para Investimento e Manutenção Setoriais (SIM), no montante de US$ 186 milhões, para um projeto que enfoca a reabilitação de estradas pavimentadas do Estado, com vistas a reduzir os custos logísticos e estimular a aceleração do crescimento econômico. O objetivo está sendo alcançado mediante: (a) a reabilitação e manutenção de trechos importantes da malha viária pavimentada do Estado e (b) o apoio a uma série de melhorias institucionais importantes no setor viário para garantir a sustentabilidade das realizações físicas. As ações de política no âmbito do DPL proposto estão alinhadas com o objetivo estratégico de melhorar a estrutura logística e institucional dos transportes para vencer o grande desafio do setor de transportes — as más condições da malha viária — e enfocarão a modernização do quadro regulamentar da logística dos transportes. O PREMAR prevê, em especial, uma série de atividades de fortalecimento institucional, como a elaboração do plano diretor dos transportes e da logística da Bahia e do diagnóstico dos pontos fracos e fortes do DERBA, que complementará as ações de política propostas neste DPL.

Saúde: Projeto de Gestão Integrada da Saúde e da Água na Bahia (P095171)O DPL proposto complementa o apoio oferecido no âmbito do Projeto de Gestão Integrada da Saúde e da Água, com um enfoque continuado na expansão da atenção primária à saúde, no intuito de atacar o problema da mortalidade materna — amplamente reconhecida como um dos mais graves desafios de saúde pública na Bahia. Esse projeto apoia o objetivo maior do Estado de melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), reduzindo a taxa de mortalidade infantil por meio de uma estratégia que combine intervenções nos setores da saúde e dos recursos hídricos. O projeto, a um custo de US$ 60 milhões, tem dois componentes. O componente 1 visa reduzir a mortalidade e a morbidade pós-neonatal mediante a ampliação do acesso à água potável, saneamento e atenção à saúde básica nos municípios mais afetados por doenças intestinais infecciosas, bem como intervenções correlatas para reduzir a mortalidade neonatal. O componente 2 oferece apoio ao fortalecimento da capacidade institucional do Estado para gestão, monitoramento e avaliação nos setores de recursos hídricos, saúde e planejamento.

Inclusão social e produtiva: Projeto Integrado do Estado da Bahia para a Pobreza Rural (P093787)O Projeto Integrado do Estado da Bahia para a Pobreza Rural, também conhecido como Projeto de Combate à Pobreza no Interior da Bahia “Produzir II”, visa ampliar as oportunidade sociais e econômicas para os pobres do meio rural na Bahia ao: (a) melhorar o acesso a infraestruturas e serviços sociais e econômicos básicos; (b) fortalecer as atividades produtivas dos agricultores de pequena escala e seus vínculos com os mercados nacionais e internacionais, usando técnicas de desenvolvimento de inspiração comunitária e (c) aumentar o impacto dos investimentos públicos sobre a pobreza rural usando as qualificações, o capital social e a experiência dos conselhos municipais, das associações comunitárias e das organizações de produtores ligadas ao projeto, a fim de melhorar a pertinência, a eficiência, a sustentabilidade, o direcionamento e os efeitos diretos dos investimentos estaduais e federais não vinculados ao projeto no meio rural baiano. O DPL apoia, como condição para o desembolso da primeira parcela, a publicação de um decreto governamental formalizando o Programa de Inclusão Produtiva do Estado, que financiará a infraestrutura socioeconômica e os investimentos produtivos no âmbito de planos de negócios viáveis ao longo de cadeias de valor prioritárias. Além disso, novas leis sobre assistência técnica complementarão as atividades de desenvolvimento institucional apoiadas pelo Produzir II, especificamente atividades de assistência técnica e capacitação destinadas a reforçar as associações comunitárias e organizações de produtores nas suas funções de identificação, preparação, operação e manutenção de investimentos que promovam a inclusão produtiva, bem como de capacitar os conselhos municipais vinculados ao projeto para exercer sua função de acompanhamento da implementação.

Meio urbano: Projeto de Desenvolvimento Integrado de Áreas Urbanas Pobres na Bahia – Viver Melhor II (PO81436)O presente DPL também complementa os investimentos para reduzir a pobreza urbana apoiados pelo Viver Melhor II. A implementação das ações de políticas do DPL proposto nos componentes inclusão produtiva, transportes e gerenciamento de riscos e desastres deve fortalecer os esforços empreendidos no âmbito do Viver Melhor II. Está previsto, por exemplo, que o apoio do programa deste DPL aos esforços de mapeamento dos riscos no Estado promoverá a inclusão desse mapeamento no planejamento urbano, o que deve levar à concepção e implementação de programas sólidos de infraestrutura e moradia. As atividades financiadas no âmbito do apoio à inclusão produtiva devem possibilitar o acesso sustentável à infraestrutura rural básica para aumentar a produtividade e ampliar o acesso dos produtores rurais de pequena escala — diminuindo os fatores internos para a migração da zona rural para a zona urbana. O Viver Melhor II visa enfrentar os desafios da rápida urbanização e do avanço das moradias informais causados, em parte, pela rápida migração da zona rural para a zona urbana.

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LIÇÕES EXTRAÍDAS

103. O Banco está bem posicionado para apoiar o Estado da Bahia nos seus esforços para melhorar a equidade, eficiência e governança. Como um DPL subnacional em duas parcelas, a operação se assemelha em concepção e natureza a outras operações do Banco com governos estaduais brasileiros. Os projetos pertinentes são com Alagoas (Reforma Fiscal e do Setor Público, 2009), com o Rio Grande do Sul (Sustentabilidade Fiscal para o Crescimento, 2008), com Minas Gerais (Parceria para o Desenvolvimento, 2006), com o Município do Rio de Janeiro (Consolidação Fiscal para a Eficiência e o Crescimento, 2010), com o Estado do Rio de Janeiro (Eficiência Fiscal, Competitividade e Desenvolvimento Humano, 2010 e DPL Desenvolvimento Urbano e Habitacional na Região Metropolitana, 2011) e com Pernambuco (Expandindo as Oportunidades e Aumentando a Equidade, 2012). Essas experiências com governos subnacionais propiciam sólidos fundamentos para esta operação de diversas maneiras. A preparação e a supervisão dessas operações deram ao Banco uma experiência considerável no tipo de reformas da gestão fiscal e do setor público subnacionais como as apoiadas pelo DPL proposto. O DPL Consolidação Fiscal, Desenvolvimento Humano e Competitividade (com o Estado do Rio de Janeiro) e o DPL Consolidação Fiscal para a Eficiência e o Crescimento (com o Município do Rio de Janeiro) possibilitaram ao Banco apoiar o alinhamento de políticas para a saúde e a educação em diferentes níveis de governo, a saber, Estado e municípios. Como parte da preparação e supervisão, o Banco tem promovido um diálogo mais intenso sobre questões técnicas entre servidores públicos desses governos subnacionais sobre gestão da dívida, monitoramento de projetos e gestão de investimentos públicos. Essa iniciativa permite a troca de experiências e oferece aos pares a possibilidade de aprender uns com os outros, o que pode ser especialmente proveitoso para os novos reformadores.

104. A abordagem em duas parcelas em vez de uma abordagem programática foi escolhida de modo a levar o Banco e o Governo do Estado a concordar sobre as condições para ambos os desembolsos no início, em vez de deixar as reformas de longo prazo para uma operação subsequente. A administração atual tem obtido avanços em áreas importantes, entre as quais os serviços de saúde e educação e melhorias na disciplina fiscal, que criam condições para um ambiente macroeconômico estável. O cronograma do projeto e os mecanismos de desembolso foram concebidos de maneira a reduzir o risco de ausência de compromisso político no futuro. O projeto faria os desembolsos durante o mandato do atual governo. Ele se concentra nas reformas de procedimentos administrativos, reformas essas que serão autossustentáveis.

105. Uma terceira lição da experiência recente diz respeito à necessidade de comunicação intensa com o Estado durante a elaboração e execução da operação proposta. A equipe do projeto vem trabalhando em estreita cooperação com o Governo da Bahia na definição das medidas de reforma a serem apoiadas pelo DPL e no estabelecimento de maneiras de assistir na realização dessas reformas no médio prazo. Ademais, o Estado tem prestado firme apoio ao modelo de duas parcelas, tendo em vista um compromisso ainda mais firme a ser gerado pelas condições para o desembolso da segunda parcela.

106. Finalmente, a experiência do Banco com DPLs para estados tem demonstrado a importância da coordenação com o Governo Federal. A operação foi iniciada com a

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participação do Tesouro Nacional e elaborada como DPL em plena coordenação entre o governo estadual e o Tesouro Nacional. A Caixa 3 apresenta uma discussão dos princípios de boas práticas.

Caixa 3. Aplicação dos Princípios de Boas Práticas relativas à Condicionalidade para o DPL da Bahia Proposto

Princípio 1 - Reforçar o senso de propriedade: A operação se sustenta num forte senso de propriedade nas mais altas esferas de governo estadual e federal. Todas as secretarias envolvidas no DPL têm demonstrado o compromisso com o programa do governo para reformas de médio prazo e com as políticas apoiadas pelo DPL.Princípio 2 – Concordar de antemão com o governo e outros parceiros a respeito de um esquema coordenado de responsabilidade e transparência: O apoio do banco está resumido numa breve e bem focalizada matriz de políticas, com os resultados alcançados e os esperados.Princípio 3 – Adaptar o esquema de responsabilidade e transparência e as modalidades de apoio do Banco às circunstâncias do país: O rigoroso regime de controle fiscal do Brasil tem contribuído bastante para fazer vigorar a responsabilidade fiscal desde o fim da década de 1990 e propiciado uma forte estrutura para assegurar que toda contratação de empréstimo, inclusive do BIRD, seja compatível com um ambiente fiscal sustentável.Princípio 4 – Selecionar, como condições de desembolso, tão somente ações cruciais para alcançar resultados: A matriz de política do Banco estipula um número limitado de ações prévias. Elas fazem parte de uma política abrangente de reforma, com um histórico sólido.Princípio 5: Proceder a avaliações transparentes do andamento do programa, que resultem em um apoio financeiro previsível e baseado no desempenho.

V. O EMPRÉSTIMO PARA POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO PROPOSTO

DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO

107. O objetivo da operação proposta é apoiar o programa do Estado da Bahia para reduzir a desigualdade social, desenvolver uma infraestrutura institucional e uma logística mais eficientes e fortalecer a gestão do setor público com um empréstimo para políticas de desenvolvimento (DPL) em duas parcelas. A primeira parcela de US$ 350 milhões será desembolsada tão logo o empréstimo entre em vigor. Ela depende de o Governo concluir as ações de política estipuladas no acordo do empréstimo. A segunda parcela de US$ 350 milhões depende de o governo tomar ações de política adicionais, as quais também estarão estipuladas no acordo do empréstimo. As três áreas de políticas apoiadas por este DPL são: (i) melhoria da inclusão social e produtiva; (ii) desenvolvimento da infraestrutura social, física e institucional para o desenvolvimento sustentável e (iii) fortalecimento da gestão do setor público. Essas áreas de política estão descritas na seção seguinte e, de forma detalhada, nas Tabelas 5 e 6. O Banco Mundial e o Governo da Bahia chegaram a um acordo provisório sobre as ações prévias listadas como condições para a apresentação do DPL ao Conselho de Administração do Banco para aprovação e para o desembolso da primeira parcela, bem como sobre as ações listadas como condições para o desembolso da segunda parcela (Anexo 1).

108. Por meio do seu diálogo sobre políticas, o Banco apoiará um amplo conjunto de ações de política que vai além das ações prévias e das condições da segunda parcela deste DPL e abrange as três áreas visadas pela operação. Seguindo os bons princípios de boas práticas relativas à condicionalidade, a matriz de políticas da operação usará um número limitado de ações prévias escolhidas de acordo com sua importância para a consecução dos resultados

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(ver a Caixa 3). Essas ações fazem parte de um plano de reformas abrangente com um sólido histórico de implementação. O programa mais amplo do Governo apoiado por este DPL está incluído no Anexo 2: Matriz de Políticas do Governo da Bahia para o DPL. A matriz de políticas apoiadas por este DPL como condição para desembolso está apresentada nas Tabelas 5 e 6.

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Tabela 5. Síntese dos Objetivos da Operação Proposta, Áreas de Políticas e Ações PréviasDesembolso da Primeira Parcela

Esta tabela abrange apenas as condições para desembolso que aparecem em negrito no Anexo 2: Matriz de Políticas do Governo da Bahia para o DPL – Indicadores de Resultado.

Objetivos Ações prévias para o desembolso do empréstimoÁrea de política 1. Melhoria da inclusão social e produtiva (equidade)EducaçãoAumentar a responsabilidade pelos resultados entre Estados e municípios

Ação prévia 1. A Secretaria de Estado da Educação implementou o Pacto Pela Educação (Decreto Estadual n° 12.792) ao firmar parcerias com os municípios para melhorar a qualidade do ensino e a eficiência interna das escolas para alunos no segundo ano do primeiro ciclo do ensino fundamental.

SaúdeMelhorar a qualidade e ampliar a cobertura da saúde primária nas áreas prioritárias voltadas, com ênfase na redução da mortalidade materna

Ação prévia 2. A Secretaria de Estado da Saúde publicou a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) definindo estratégias, diretrizes e normas para as atividades de saúde primária do Estado da Bahia.

Inclusão social e produtivaFomentar o desenvolvimento econômico nas regiões mais atrasadas e ampliar o acesso dos extremamente pobres a serviços sociais de melhor qualidade.

Ação prévia 3. O Estado da Bahia publicou um decreto formalizando o Programa de Inclusão Produtiva do Estado e a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou duas leis em apoio à inclusão produtiva, prevendo:(i) Assistência técnica; e(ii) A reestruturação da dívida dos produtores da agricultura familiar;

Ação prévia 4. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes) publicou uma Resolução do Conselho de Assistência Social que aprova os critérios para o cofinanciamento das atividades de assistência social com os munic. A Sedes implementou planos de cofinanciamento de assistência social com os 50 municípios de IGD-M* mais baixo (Índice de Gestão Descentralizada Municipal).

* O IGD-M é um índice da eficiência da gestão descentralizada que mede a gestão institucional e programática do Bolsa Família e do CadÚnico.

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Objetivos Ações prévias para o desembolso do empréstimoGêneroPromover a igualdade de gênero como forma de aumentar a inclusão social e o crescimento equitativo no Estado da Bahia

Ação prévia 5. O Estado da Bahia criou a Secretaria de Políticas para as Mulheres — Lei 12.212, de 4 de maio de 2011 — e incorporou à lei do PPA programas no âmbito da referida Secretaria perfazendo um montante total de R$ 13 milhões.

Área de política 2. Desenvolvimento da Infraestrutura Social, Física e Institucional para o Desenvolvimento Sustentável (Eficiência)Gerenciamento de riscos e desastresReduzir o impacto de desastres (deslizamentos, secas, incêndios florestais, inundações).

Ação prévia 6. O Estado da Bahia criou um comitê de coordenação formado por representantes da Casa Civil e de algumas secretarias para gerir ações emergenciais de combate à seca no território do Estado, conforme comprovado pelo Decreto Nº. 13.796, de 21 de março de 2012, publicado no Diário Oficial em 22 de março de 2012.

Área de política 3. Reforço do planejamento e gestão do setor público (governança)PPPsMelhorar a estrutura institucional para a participação do setor privado por meio de parcerias público-privadas (PPPs)

Ação prévia 7. O Estado da Bahia publicou um decreto para regulamentar a solicitação de participação do setor privado nas etapas iniciais de projetos.

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Tabela 6. Síntese dos Objetivos da Operação Proposta, Áreas de Políticas e Ações PréviasDesembolso da Segunda Parcela

Esta tabela abrange apenas as condições para desembolso que aparecem em negrito no Anexo 2: Matriz de Políticas do Governo da Bahia para o DPL – Indicadores de Resultado.

Objetivo Condições para o desembolso da segunda parcela do empréstimoÁrea de política 1. Melhoria da inclusão social e produtiva (equidade)EducaçãoAumentar a responsabilidade pelos resultados entre Estados e municípios

Condição 1. A Secretaria de Estado da Educação:(i) monitorou o impacto da implementação do Pacto Pela Educação nos municípios participantes, avaliando os resultados dos exames padronizados de língua portuguesa a que foram submetidos os alunos do segundo ano e registrando o índice de aprovação dos alunos do referido ano;(ii) divulgou a cada escola os respectivos resultados do monitoramento do impacto da implementação do Pacto pela Educação;(iii) identificou os municípios que ficaram entre os 25% de pior desempenho com base nesses resultados e forneceu material didático e apoio pedagógico adicional às escolas localizadas nesses municípios.

SaúdeMelhorar a qualidade e ampliar a cobertura da saúde primária nas áreas prioritárias voltadas, com ênfase na redução da mortalidade materna

Condição 2. O Estado da Bahia publicou um decreto aprovando a Política Estadual de Atenção Básica.

Prevenção da criminalidade e violênciaMelhoras a capacidade do Governo para responder à violência.

Condição 3. O Estado da Bahia adotou e implementou (i) um plano de ação estratégico destinado a ampliar sua capacidade institucional para visar e implementar programas sociais de prevenção da criminalidade e da violência nos municípios priorizados pelo Pacto pela Vida e (ii) um plano estratégico para fortalecer seu sistema de coleta, gestão e análise de dados sobre a violência e a criminalidade.

Área de política 2. Desenvolvimento da Infraestrutura Social, Física e Institucional para o Desenvolvimento Sustentável (Eficiência)

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Objetivo Condições para o desembolso da segunda parcela do empréstimoGerenciamento de riscos e desastresRedução do impacto de desastres (deslizamentos, secas, incêndios florestais, inundações).

Condição 4. O Estado da Bahia: (i) (A) submeteu à aprovação da Assembleia Legislativa um projeto de lei a ser adotado ou B) adotou, por meio do poder executivo do mutuário, conforme o caso, um quadro regulamentar visando a reestruturação do seu órgão de coordenação do gerenciamento de riscos e desastres, abrangendo a criação de unidades regionais com pessoal capacitado e equipamento, conforme comprovado por uma carta do Estado devidamente recebida pela Assembleia Legislativa ou uma cópia do referido quadro regulamentar criado pelo poder executivo, conforme o caso;

(ii) (A) concluiu o mapeamento dos riscos em caráter piloto em duas áreas localizadas na região metropolitana da capital do Estado da Bahia, conforme comprovado por um relatório publicado pelo órgão de coordenação do Estado referido acima em (i)(A), o que deverá abranger os mapas produzidos como parte desse mapeamento.

(B) Criou e pôs em prática um programa para apoiar a capacidade das brigadas voluntárias estabelecidas por conta própria, conforme comprovado pelas medidas necessárias adotadas pelo Estado da Bahia.

TransportesMelhorar a logística e a estrutura institucional para que os transportes apoiem o crescimento econômico

Condição 5. O Estado da Bahia publicou um decreto que cria o Comitê Assessor de Logística da Bahia e o comitê está em operação.

Área de política 3. Reforço do planejamento e gestão do setor público (governança)Planejamento e orçamentoReforçar a gestão voltada para resultados

Fortalecer as abordagens plurianuais e multissetoriais das políticas públicas

Condição 6. O Estado da Bahia adotou mecanismos institucionais ou propôs à Assembleia Legislativa a adoção de mecanismos legais para a formulação do orçamento anual do Estado para garantir o alinhamento do orçamento anual com as prioridades estratégicas do Governo do Estado e reduzir modificações ad hoc do orçamento anual durante a execução.

Gestão dos recursos financeiros e humanosGestão eficiente e transparente dos recursos financeiros e humanos.

Condição 7. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia propôs emendas à legislação estadual e adotou regulamentos para a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS), baseadas no regime de competência.Condição 8. O Estado da Bahia apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei ou emenda, ou adotou um quadro regulamentar adequado, para implementar processos de gestão de recursos humanos destinados a possibilitar o planejamento da força de trabalho, a gestão de carreiras e a ampliação de sistemas de gestão de desempenho e promoção baseados no mérito.

Administração tributária Condição 9. O Estado da Bahia fez um cruzamento de dados com base no

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Objetivo Condições para o desembolso da segunda parcela do empréstimoAumentar o desempenho da arrecadação do Estado

acesso às informações dos contribuintes sobre doações, heranças e bens, e avaliou os contribuintes com declarações incongruentes e, como resultado dessa apuração, foram tomadas medidas para cobrar o imposto em atraso.

ÁREAS DE POLÍTICA

Área de política 1. Melhoria da inclusão social e produtiva (equidade)

A. Educação

109. Objetivos de política do Governo. Os principais objetivos do Estado da Bahia são atacar o duplo problema da baixa eficiência interna do setor educacional e os fracos resultados do aprendizado. O Estado também reconhece a necessidade de melhorar a qualidade e a eficiência da educação dentro da estratégia do Governo do Estado e da estratégia geral do Brasil para alcançar, até 2021, os níveis de aprendizado da avaliação PISA, da OCDE. Além disso, há duas metas de curto prazo: (i) aumentar o índice de aprovação para 90% dos alunos matriculados no primeiro ciclo do ensino fundamental, 85% no segundo e 80% no ensino médio até 2014 e (ii) alcançar as metas fixadas pelo Ministério da Educação em 2011 e 2013 no âmbito do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), com a implementação do programa Todos pela Educação.

Desafios

110. O número de matrículas em todos os níveis do ensino fundamental aumentou de forma constante nos últimos anos, mas permanece ligeiramente abaixo das médias nacionais e da região Nordeste. Aproximadamente 90% das crianças entre 6 e 14 anos havia concluído um ciclo de oito anos do ensino fundamental em 2008. No extremo mais baixo, 58% das crianças entre 4 e 5 anos estavam matriculadas em um ciclo pré-escolar de dois anos — ainda distante da universalização do ensino determinada pela Constituição de 1998. No outro extremo, os índices de matrícula líquidos mostram que a Bahia ainda fica abaixo das médias nacionais e regionais no que tange ao acesso ao ensino médio e superior. Apenas 35,3% dos jovens entre 15 e 17 anos estão matriculados no ensino médio, bem abaixo do índice nacional de 50,4%. Ademais, até 35% dos jovens entre 15 e 17 anos não estão matriculados em escola alguma. Apenas 7,2% das pessoas entre 18 e 24 anos estão matriculados no ensino superior, frente a 13,7% em todo o Brasil. Compete igualmente ao Estado e aos municípios a responsabilidade pela educação na Bahia, com a jurisdição sobre 83% de todas as escolas cabendo aos municípios. Em termos de alunos, 61% estão matriculados em escolas municipais, porém essa porcentagem sobe para 87% no primeiro ciclo do ensino fundamental e 74% ao fim de ciclo completo dessa etapa do ensino.

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111. Uma distorção entre idade e ano escolar afeta todos os níveis do ensino fundamental, pois muitas crianças repetem o ano ou deixam a escola antes de concluir essa etapa. O índice médio de aprovação no primeiro ciclo do fundamental é 66,8% nas escolas estaduais e 75,3% nas municipais. Os índices de aprovação no segundo ciclo do fundamental e no ensino médio ficam na faixa de 70% a 75%. A evasão escolar ultrapassa os 12% no ensino fundamental; no ensino médio, fica acima de 21% nas escolas estaduais e 14% nas municipais. Em consequência, 20% das crianças matriculadas no ensino médio estão dois ou mais anos acima da idade esperada.

112. Os resultados do aprendizado são baixos em todos os níveis de ensino, embora estejam melhorando lentamente. A Bahia apresenta um dos piores desempenhos entre os 27 Estados brasileiros nos testes do IDEB. 18 O Estado ficou na última posição nas três edições mais recentes do IDEB — 2005, 2007 e 2009 — para os alunos do quarto ano. Entretanto, as pontuações do IDEB melhoraram entre 2005 e 2009. A melhoria mais expressiva foi no primeiro ciclo do fundamental, com a pontuação no IDEB subindo de 2,7 em 2005 para 3,8 em 2009. A qualidade da educação é prejudicada por várias limitações em termos do ambiente para o aprendizado eficaz. Destacam-se a infraestrutura educacional abaixo do padrão, o grande número de professores sem formação, a carga horária insuficiente, os métodos de ensino inadequados, a falta de material didático nas línguas locais e a falta de coordenação entre as políticas federais, estaduais e municipais para melhorar o desempenho.

113. Medidas específicas apoiadas pelo DPL. O DPL apoiará como ação prévia a implementação do Pacto Pela Educação por intermédio da assinatura de termos de cooperação com municípios para melhorar a qualidade da educação e aumentar a eficiência interna dos alunos no segundo ano do primeiro ciclo do ensino fundamental. Os termos de cooperação entre o Estado e os municípios visam ampliar a cobertura e proporcionar um ambiente escolar propício ao aprendizado eficaz nos primeiros anos. Como condição da segunda parcela, o DPL apoiará a implementação do Pacto, visando, em especial, (i) o monitoramento do impacto nos municípios participantes, avaliando os resultados dos exames padronizados de língua portuguesa a que foram submetidos os alunos do segundo ano e registrando o índice de aprovação dos alunos do referido ano; (ii) a divulgação, às respectivas escolas, dos resultados por escola desse monitoramento e (iii) a identificação dos municípios participantes que ficaram entre os 25% de pior desempenho com base nesses resultados. O DPL apoiará também a distribuição de material didático e apoio pedagógico adicional às escolas localizadas nesses municípios.

114. O indicador do resultado esperado é um aumento do número de termos de cooperação firmados pelo Estado com os municípios, de 217 em 2011 para 329 até 2013. O indicador de efeito direto esperado é que a porcentagem de respostas corretas nos exames padronizados de língua portuguesa dos alunos do segundo ano de 329 municípios registrados no Pacto com Municípios e das escolas estaduais que oferecem o segundo ano sobe de 59% em 2011, o valor de referência, para 64% em 2013. Um segundo indicador

18 Teste nacional padronizado dos estudantes do quarto, oitavo e décimo primeiro anos, combinado com uma medida do fluxo de estudantes.

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de efeito direto é que a porcentagem de alunos que conclui o segundo ano nos 329 municípios registrados no Pacto com Municípios sobe de 79,5% em 2010, o valor de referência, para 85% em 2013.

115. A política apoiará a melhoria da coordenação das políticas educacionais em todos os três esferas de governo: federal, estadual e municipal. O Estado precisa trabalhar com os municípios por meio de termos de cooperação, pois 85% dos alunos do primeiro ciclo estão matriculados em escolas municipais. No âmbito do Pacto com Municípios, o Estado mobilizará recursos adicionais para os municípios. Além disso, distribuirá material didático, possibilitará o acesso dos municípios a uma nova plataforma digital para aprendizado, oferecerá oportunidades de desenvolvimento profissional aos professores das escolas municipais e avaliará os resultados do aprendizado dos alunos do segundo ano, zelando para que todos os alunos de oito anos de idade matriculados no segundo ano das referidas escolas domine os conhecimentos básicos de matemática e português. A política apoiará a melhoria da coordenação das políticas educacionais nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Os municípios criarão uma equipe para supervisionar o acordo, fazer a atribuição de professores com perfil adequado aos primeiros dois anos, avaliar o desempenho dos alunos para identificar quais correm risco de ficar para trás, oferecer atividades de reforço após o horário das aulas (estendendo o dia letivo) aos alunos com dificuldades de aprendizado, criar espaços dedicados à leitura e cantinhos de leitura nas salas de aula e apoiar a participação dos professores em atividades de capacitação no emprego oferecidas pelo Estado.

B. Saúde

116. Objetivos de política do Governo. O desempenho do Estado da Bahia no setor da saúde melhorou recentemente com a implementação de ações direcionadas do Governo, como o Programa Saúde da Família (PSF). Em consequência, a cobertura da atenção primária teve um aumento notável, sobretudo no caso das populações rurais e pobres. A Secretaria da Saúde vem aumentando sistematicamente os recursos destinados aos serviços de atenção primária, que, em termos absolutos e proporcionalmente, alcançaram 14% do total do orçamento em 2010, o que significa dois pontos percentuais acima do patamar exigido na Constituição.

117. Desafios. Até o momento, a expansão do Programa Saúde da Família vem ocorrendo em locais onde a oferta de serviços de saúde é insuficiente para suprir as necessidades da população. Nas maiores cidades, onde existe uma grande oferta de serviços de saúde e grande concentração de pessoas, a adoção do Programa Saúde da Família não gerou impacto algum sobre a reorganização do sistema de saúde do Estado. A maioria das unidades de saúde especializadas ainda funciona sem coordenação com as unidades de atenção primária.

118. Nesse contexto, o desafio atual para o sistema de saúde do Estado é ampliar a cobertura da atenção primária nos municípios e, ao mesmo tempo, reorganizar o sistema. Essa reorganização se daria por meio da redistribuição dos recursos físicos, financeiros e humanos, bem como das atividades, para atender às prerrogativas do novo modelo. Para enfrentar esse desafio, é necessário vencer obstáculos políticos e financeiros que envolvem mudanças nas práticas correntes relacionadas à gestão, assistência

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médica, distribuição de recursos humanos, condições para renovação de unidades de saúde e adoção de procedimentos de gestão para aumentar a eficácia e a eficiência.

119. Em 99% dos municípios da Bahia, o acesso a equipes de saúde da família (2.690 equipes) é insuficiente. No momento, 90% da população do Estado usa o Sistema Único de Saúde, do Governo Federal. A cobertura do Programa Saúde da Família era de 60,35% da população em 2010 (aproximadamente 8,5 milhões de beneficiários). A cobertura cresceu 16,7% entre 2006 e 2010 e deve chegar a 64% até 2014, se expandindo a uma taxa anual de 2,4%.

120. Ainda restam muitos obstáculos a vencer até que a melhoria da atenção primária se traduza em uma redução das taxas de mortalidade materna e infantil. Em 2009, 31% dos óbitos de mulheres estavam associados à assistência durante a gravidez, o parto ou o pós-parto. A taxa de mortalidade materna (TMM) revela um grave déficit que, apesar de todos os investimentos feitos, teimou em manter-se no mesmo patamar entre 2003 e 2008. Em 2008, a TMM na Bahia era de 77,9/100 mil nascidos vivos, uma taxa considerada excessivamente alta em comparação com as de estados brasileiros com bom desempenho, como São Paulo, Santa Catarina e o Distrito Federal, onde a mortalidade materna gira em torno de 41/100 mil nascidos vivos.

121. Na Bahia, 54% das mortes maternas se devem a causas obstétricas diretas, na sua maioria mortes relacionadas à hipertensão gestacional, o que aponta a importância da atenção materna e pré-natal. Quando se analisam as mortes obstétricas indiretas, se verifica que as principais causas são doenças circulatórias e respiratórias, bem como a AIDS. Além disso, os abortos inseguros são um grave problema de saúde pública na Bahia, com consequências negativas para o número de óbitos maternos. As mais altas taxas de curetagem no Brasil estão nas regiões Norte e Nordeste (4,5/1000 e 5,5/1000 mulheres, respectivamente). Durante 2009, 23.867 mulheres foram deram entrada em hospitais em consequência de abortos mal feitos.

122. Medidas específicas apoiadas pelo DPL. O DPL apoiará como ação prévia a publicação da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) definindo estratégias, diretrizes e normas para as atividades de saúde primária, as quais são fundamentais para a Política Estadual de Atenção Básica. Isso significa, entre outras iniciativas institucionais, a organização do sistema que estabelece as regras e protocolos oficiais sobre a atenção médica oferecida durante a gravidez e o parto, com um enorme potencial para reduzir a mortalidade infantil e materna. Pelo menos metade das mortes infantis e a maioria das mortes maternas se devem a fatores relacionados à gravidez e ao parto, segundo dados do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC; http://www.datasus.gov.br).

123. A operação também apoiará, como condição da segunda parcela, a aprovação do decreto da Política Estadual de Atenção Básica, dando prioridade a mecanismos sistemáticos para oferecer acesso a saúde de qualidade. Os efeitos diretos esperados das ações apoiadas são a expansão da cobertura da atenção primária e o aumento da proporção de gestantes cadastradas por

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equipes de saúde primária. Em especial, esses efeitos diretos abrangem a triagem inicial e a classificação dos riscos a que estão sujeitas as gestantes, a qualidade da oferta de atenção pré-natal e durante o parto, e o aumento da oferta de testes de rotina básicos durante o período gestacional. Uma redução de 2% da taxa de mortalidade materna por ano até 2014 é esperada como efeito direto.

C. Inclusão social e produtiva

Inclusão produtiva

124. Objetivos de política do Governo. Os objetivos do Governo da Bahia no tocante à inclusão produtiva são promover a integração regional e o desenvolvimento econômico das regiões mais atrasadas do Estado. Isso seria alcançado com o aumento da produtividade e da participação de produtores de pequena escala no mercado, bem como com a ampliação do acesso a infraestrutura básica, como água e saneamento. O Governo tem se mostrado bastante ativo na resposta à demanda por iniciativas de inspiração comunitária por meio de assistência técnica e apoio financeiro.

125. Desafios. A Bahia concentra até 20% da pobreza rural do Brasil. Mais especificamente, são famílias que respondem por 87% das fazendas da Bahia, propriedades com menos de cinco hectares em média. Essas famílias, sobretudo no semiárido baiano, se ocupam de uma agricultura de baixa produtividade, com níveis mínimos de processamento e valor agregado. O problema crônico da escassez de água, combinado com o saneamento inadequado, perpetuam essa baixa produtividade e inibem uma participação maior desses agricultores no mercado. Embora existam tecnologias para aumentar a produtividade, a escassez de serviços de extensão rural e os obstáculos para obter crédito rural limitam a sua adoção. Por último, a participação da agricultura familiar nos mercados, seja o institucional (por exemplo, o PNAE19), seja o privado, vem sendo prejudicada por fatores como a fraca logística na zona rural, a falta de conhecimento do mercado, o baixo nível de adoção de inovações e a incapacidade de atingir escala suficiente para atender às demandas do mercado.

126. Medidas específicas apoiadas pelo DPL. O DPL proposto apoiaria como ação prévia a formalização do Programa Estadual de Inclusão Produtiva e a promulgação de duas leis em apoio a esse programa, prevendo a oferta de assistência técnica e a reestruturação da dívida de agricultores familiares. O resultado esperado é um aumento do número de produtores rurais que se beneficiam de assistência técnica no âmbito desse programa, de zero para 150 mil produtores até 2015. Um efeito direto esperado dessa ação é o aumento da participação dos pequenos produtores rurais em mercados institucionais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao longo das sete cadeias produtivas priorizadas pelo Programa Estadual de Inclusão Produtiva. Outro efeito direto esperado é o aumento da média ponderada das vendas dos produtores rurais de todos os municípios para o PNAE (como

19 Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que permite que 30% dos produtos comprados para a merenda escolar venham da agricultura familiar.

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porcentagem to total das vendas para o PNAE), subindo de um valor de referência de 5% em 2011 para uma meta de 20% em dezembro de 2014.

Inclusão social

127. Objetivos de política do Governo. Um objetivo central da política social do Estado é a erradicação da pobreza extrema, definida como uma renda per capita de até R$ 70 por mês, em linha com a iniciativa Brasil Sem Miséria, do Governo Federal. O Governo da Bahia reconhece a importância de fortalecer a gestão dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e do CadÚnico para alcançar esse objetivo.

128. Desafios. O grande número de pessoas em situação de pobreza extrema e o histórico de gestão fraca da assistência social são questões importantes enfrentadas pelo Estado da Bahia. Com mais de 59% dos 16,2 milhões dos brasileiros em pobreza extrema vivendo no Nordeste, a Bahia é o estado com o maior número de pessoas nessa situação. Mais de 50% da população do Estado está incluída no CadÚnico e 14% da população está classificada como extremamente pobre (cerca de 1,4 milhão). A Bahia tem, grosso modo, o mesmo número de pessoas em extrema pobreza que toda a região Sudeste e duas vezes o número de pessoas nessa situação nas regiões Sul e Centro-oeste juntas. Obviamente, para ter sucesso, qualquer estratégia tendente a reduzir a pobreza extrema no Brasil precisa funcionar bem na Bahia e em outros Estados da região Nordeste. Um dos desafios para que isso se concretize em um Estado como a Bahia é a fraca capacidade de gestão. A forma descentralizada de gestão existente no Brasil implica que as esferas federal, estadual e municipal dividem a responsabilidade pelas decisões e pela implementação de programas como o Bolsa Família. A Constituição de 1988 estabeleceu a divisão de responsabilidades e de trabalho entre os entes da Federação com respeito às políticas sociais. Por anos a fio, contudo, o papel dos Estados foi marginal. Ao longo do último ano, houve uma transição para o chamado federalismo social,20 com o Brasil sem Miséria e a lei que criou o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) fortalecendo o papel dos Estados na complementação das ações dos governos federal e municipal.

129. Medidas específicas a serem apoiadas pelo DPL. O DPL proposto apoiará como ação prévia a Resolução do Conselho de Assistência Social publicada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (SEDES) que aprova os critérios para o cofinanciamento das atividades de assistência social com os municípios. Os planos de cofinanciamento proporcionarão recursos e assistência técnica aos municípios para que melhorem sua capacidade de gestão no setor de assistência social e também lhes oferecerão apoio para que busquem ativamente famílias pobres ainda não registradas no CadÚnico, mas que preencham os requisitos. O efeito direto esperado é um aumento de 20% no registro de famílias nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Cadastro Único, nos 50 municípios mais vulneráveis (de IGD-M21 mais baixo) entre 2011 e 2014.

20 Marcelo Neri, Valor Econômico, 27 de dezembro de 2011.21 O IGD-M é um índice da eficiência da gestão descentralizada que mede a gestão institucional e programática do Bolsa Família e do CadÚnico.

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Outro resultado do programa apoiado é um aumento de 5% nas informações disponíveis sobre a frequência escolar nesses 50 municípios. Um segundo efeito direto é o aumento do índice de cobertura do CadÚnico nesses municípios.

D. Prevenção da criminalidade e violência

130. Objetivos de política do Governo. O objetivo do Governo é ampliar sua capacidade para responder à violência e à criminalidade, sobretudo à violência letal. Para alcançar esse objetivo, o Governo lançou o Pacto pela Vida, um programa transversal que constitui o carro-chefe das suas ações e dá grande ênfase à prevenção da criminalidade e da violência por meio de intervenções para o desenvolvimento social.

131. Desafios. A violência letal triplicou na última década, fazendo da Bahia o Estado nordestino onde os níveis de violência e homicídios mais aumentaram nesse período, crescendo cerca de 400% desde 2000. Em termos de homicídios, a Bahia atualmente figura como o terceiro pior Estado do Nordeste e o quinto do Brasil, com uma taxa de 70,1 homicídios por 100 mil habitantes. Para efeito de comparação, a taxa de homicídio nacional era 26,4 por 100 mil em 2008. Os jovens de 15 a 24 anos são o grupo mais afetado por esse agravamento da violência. Outras formas de crimes violentos cresceram nos últimos anos na Bahia. Por exemplo, o número de estupros subiu cerca de 30% entre 2009 e 2010. As causas dos níveis elevados de crimes violentos na Bahia têm forte relação com questões socioeconômicas: os altos níveis de desemprego, sobretudo entre os jovens, a pobreza e a desigualdade são os mais salientes.

132. O atual surto de violência letal pode ser atribuído ao rápido aumento do consumo e tráfico de crack na Bahia nos últimos três anos. A droga está associada a 80% do total de homicídios.22 A violência associada ao crack é um fenômeno altamente concentrado, tanto em termos demográficos como geográficos. Cerca de 80% de todos os homicídios estão concentrados em 20 municípios da Bahia. Os jovens são afetados de maneira desproporcional, sobretudo os de origem mais pobre, mas o uso da droga está se estendendo rapidamente à classe média em virtude de seu baixo preço e da dependência que ela causa.23

133. O Governo do Estado respondeu ao problema reconhecendo que a redução da criminalidade e da violência é tanto uma questão de gestão do setor público e de política social, em vez de apenas uma questão policial. Assim, a implementação de uma política multissetorial de combate ao crime, com uma abordagem equilibrada envolvendo intervenções de prevenção e policiamento, o Pacto pela Vida (PPV), deve ser mais eficaz do que apenas o policiamento. A ênfase na prevenção dos crimes violentos por meio de políticas sociais direcionadas está voltada para a solução das causas fundamentais do problema. Mais importante, as intervenções visando a prevenção garantirão a redução e a prevenção duradoura dos crimes violentos. Para tanto, o Governo está montando forças-

22 http://www.istoe.com.br/reportagens/74678_CIDADE+AMEDRONTADA; http://www.crimecongress2010.com.br/portal/site/80-dos-homicidios-na-bahia-estao-ligados-ao-trafico-de-crack/.23 http://www.tribunadabahia.com.br/news.php?idAtual=88424.

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tarefa e criando um sistema de indicadores de monitoramento e de coordenação interna de todos os subcomitês que compõem a estrutura do PPV. O planejamento dos programas e intervenções para a prevenção da criminalidade e da violência mediante o desenvolvimento social se baseará: (i) na coleta e análise sistemática dos dados sobre a criminalidade e a violência e (ii) em reuniões participativas com as comunidades nas áreas priorizadas pelo governo para reduzir e prevenir os crimes violentos letais intencionais (CVLI). Até o momento, o PPV manteve reuniões com comunidades nas localidades de Calabar, Nordeste de Amaralina e Fazenda Coutos.24

134. Medidas específicas apoiadas pelo DPL. O DPL apoiará a adoção e implementação de planos de ação estratégicos em áreas específicas do PPV diretamente relacionadas à prevenção, com uma condição para o desembolso da segunda parcela relacionada à adoção e implementação de planos de ação estratégicos para: (i) ampliar sua capacidade institucional para visar e implementar programas sociais de prevenção da criminalidade e da violência nos municípios priorizados pelo Pacto pela Vida e (ii) fortalecer seu sistema de coleta, gestão e análise de dados sobre a violência e a criminalidade. Um dos indicadores de resultado é o aumento do número de municípios prioritários que receberam programas/intervenções de prevenção por meio de iniciativas do subcomitê para a prevenção da criminalidade e da violência através do desenvolvimento social (CSPS), de um número de referência de 4 municípios em 2011 para uma meta de 20 municípios até 2014. Em termos de efeitos diretos esperados, o DPL monitorará a melhoria da capacidade e coordenação do PPV para a implementação das intervenções para a prevenção da criminalidade por meio do desenvolvimento social e a melhoria do direcionamento das intervenções para prevenção em todos os 20 municípios priorizados pelo PPV.

E. Gênero

135. Objetivos de política do Governo. Um objetivo de desenvolvimento central do Governo da Bahia é promover a igualdade de gênero por meio da inclusão social e econômica das mulheres. Para tanto, a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres — Lei 12.212, de 4 de maio de 2011 — a partir do gabinete de um superintendente na Secretaria de Promoção da Igualdade é uma ação concreta destinada a ampliar a capacidade do Estado para formular e implementar políticas de igualdade de gênero. A transformação em uma secretaria permanente também melhorou consideravelmente a estrutura organizacional e os recursos humanos e financeiros, o que resultou na destinação de verbas orçamentárias diretamente para projetos específicos relacionados à inclusão produtiva e à prevenção da violência no Plano Plurianual 2012–15 (PPA).

136. Desafios. Os efeitos diretos em matéria de gênero podem ser agrupados em três dimensões interligadas: dotações, oportunidades econômicas e autonomia. Embora os níveis de pobreza na Bahia tenham caído na última década, a pobreza entre as famílias chefiadas por mulheres manteve-se mais alta do que nas famílias chefiadas por homens. Em 2009, o índice de pobreza entre as mulheres chefes de família era de 13%, frente a 11% para os homens na mesma situação. Esses números são mais elevados no meio

24 A reunião com as comunidades de Fazenda Coutos ocorreu em dezembro de 2011.

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rural. Ainda assim, na Bahia as mulheres têm um nível de escolaridade ligeiramente melhor do que o dos homens. Em 2009, o número médio de anos de escolaridade das mulheres no Estado era 5,9, enquanto o dos homens era 5,1. Esses números são superiores às médias do Nordeste — 5,7 e 5,1, respectivamente —, mas ficam bem abaixo das médias do Brasil como um todo — 6,4 e 5,9, respectivamente. Há um contraste marcante entre as mulheres que vivem no meio rural e as que vivem no meio urbano. A porcentagem de mulheres chefes de famílias que vivem em situação de pobreza no meio rural é quase o dobro da porcentagem das que vivem no meio urbano. As mulheres nas áreas rurais têm apenas metade da escolaridade média das que vivem nas áreas urbanas, 3,5 anos e 6,5 anos, respectivamente. Entre as restrições mais salientes à autonomia das mulheres na Bahia, destacam-se: (i) a alta incidência da gravidez de adolescentes25 — 23,2% dos nascidos vivos tinham mães entre os 15 e 19 anos em 2006 e (ii) níveis bastante elevados de violência contra a mulher.

137. O fato de que as mulheres têm, em média, mais anos de escolaridade do que os homens não se reflete em efeitos diretos comparáveis em termos de oportunidades econômicas. A participação da mulher na força de trabalho é consideravelmente mais baixa do que a do homem: 41,7% e 58,3%, respectivamente;26 ademais, o nível de desemprego entre as mulheres é maior. Em 2009, a porcentagem de mulheres desempregadas era duas vezes a de homens sem trabalho — 12,8% frente a 6,6%. 27 Na região metropolitana de Salvador, a taxa de desemprego das mulheres em novembro de 2011 era 19%, a mais alta, por ampla margem, entre as taxas de todas as regiões metropolitanas do Brasil.28 Além disso, as mulheres ganham consideravelmente menos do que os homens — em média, 80% da renda dos homens em 2009. Essa diferença de renda cresce à medida que aumenta o nível de escolaridade: entre as pessoas com 12 anos ou mais de escolaridade, as mulheres ganham 61% do que ganham os homens.29

138. Os homicídios de mulheres na Bahia mais do que dobraram na última década, com o Estado figurando como o de terceiro pior desempenho na região Nordeste e entre um dos piores do Brasil. Ademais, as mulheres na Bahia correm um risco bem maior de serem vítimas de outras formas de violência física e psicológica causada por um parceiro íntimo ou por alguém que elas conheçam. Mais de 800 mulheres foram estupradas nos últimos dois anos — de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, cerca de 65 mil foram ameaçadas e mais de 38 mil sofreram agressões físicas.30 A violência causa impactos profundos no bem-estar e no desenvolvimento socioeconômico das mulheres. A prevenção e a proteção contra as várias formas de violência contra as mulheres exige assistência eficaz e tempestiva, tanto da polícia e do judiciário, como dos serviços sociais e de saúde.

25 A gravidez antes dos 20 anos tem implicações para as oportunidades da mãe e da criança na sociedade, pois a gravidez em adolescentes muitas vezes está correlacionada com índices de pobreza mais altos e oportunidades econômicas menores para a mãe, bem como com resultados escolares mais baixos da criança. Contudo, há poucos indícios empíricos sobre essas correlações representarem relações causais ou sobre a direção da causalidade.26 PNAD, 2009.27 PNAD, 2009.28 http://www.dieese.org.br/pedbd/DadosPed?acao=CONSULTA&tabela=5.29 IBGE, Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008–2009 e PNAD 2009.30 Dados da Secretaria da Segurança Pública e do Disque 180.

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139. Os novos mecanismos institucionais permitirão oferecer serviços abrangentes para prevenir a violência baseada no gênero e assistir as vítimas. No âmbito da antiga Superintendência para a Mulher, vários serviços haviam sido desenvolvidos para as mulheres vítimas da violência — o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Contudo, apenas serviços psicológicos são oferecidos nesses centros às mulheres vítimas de violência física. Isso significa que as vítimas de outras formas de violência contra a mulher não conseguiriam obter assistência. Além disso, atualmente o Estado tem 18 centros geograficamente restritos a 13 dos 27 distritos da Bahia. Portanto, as vítimas precisariam viajar para outros distritos para serem assistidas. Para resolver esse problema, o Estado pretende estender o número de centros a todas as regiões da Bahia e ampliar e melhorar os tipos e a qualidade dos serviços oferecidos com a implementação de um plano de ação de gestão estratégica segundo as diretrizes da Lei Maria da Penha, a lei nacional contra a violência baseada no gênero.

140. Medidas específicas apoiadas pelo DPL. O DPL apoiará como ação prévia a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SecMulher) como uma secretaria permanente, com uma melhor estrutura organizacional e mais recursos humanos e financeiros. Os efeitos diretos esperados do DPL são a melhoria da incorporação das questões de gênero e da execução da Política Estadual sobre a Igualdade de Gênero nos diferentes setores e a ampliação da cobertura e da qualidade dos serviços oferecidos pelos centros de referência para as mulheres vítimas de violência no Estado da Bahia.

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Área de política 2. Desenvolvimento da infraestrutura social, física e institucional para o desenvolvimento sustentável (eficiência)

A. Gerenciamento de riscos e desastres

141. Objetivos de política do Governo. O principal objetivo do Governo da Bahia é melhorar a coordenação institucional para a prevenção, mitigação e resposta a desastres naturais. A estratégia do Estado é modernizar, reforçar e reestruturar o Sistema de Defesa Civil (SDC); usar os recursos disponíveis de maneira eficaz e eficiente e envolver outras instituições públicas e o setor privado no gerenciamento de riscos e desastres.

142. Desafios. É necessário melhorar a coordenação institucional e incorporar o gerenciamento de riscos e desastres às políticas, a fim de reduzir a vulnerabilidade a desastres e o impacto desses eventos. Isso ficou bastante evidente durante a atual seca, a pior dos últimos 47 anos, segundo informações, o que levou à declaração de estado de emergência em 235 municípios do Estado da Bahia e à perda de 25% das plantações. As respostas a todos os tipos de desastre têm mais chance de serem melhores se o Governo como um todo agir de forma coordenada. Contudo, essa coordenação tem sido um desafio há muitos anos, afetando a capacidade do Estado de prevenir, gerenciar e responder a desastres naturais. Em especial, cabe aos setores de recursos hídricos e agropecuário prevenir secas; cabe aos setores agropecuário e ambiental prevenir e combater incêndios florestais e cabe aos setores de infraestrutura, planejamento e habitação mitigar os deslizamentos e inundações em áreas urbanas. Além dessa segmentação, a coleta limitada de informações sobre desastres anteriores inibe as ações de resposta. Dados históricos sobre o impacto de eventos anteriores foram coletados pelos municípios afetados, porém não em formato digital. Apenas a cidade de Salvador tem um mapa dos riscos de deslizamento, e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) tem algumas informações sobre a suscetibilidade das principais cidades a inundações. A gravidade do problema não é quantificada nem é feito um mapeamento dos riscos para orientar o desenvolvimento urbano seguro ou os investimentos em mitigação com boa relação custo–benefício.

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143. Medidas específicas apoiadas pelo DPL. O DPL apoiará, na primeira parcela, a criação de um órgão coordenador formado por representantes da Casa Civil e de algumas secretarias para gerir ações emergenciais de combate à seca no território do Estado. A criação desse órgão coordenador fortalecerá a comunicação e a coordenação entre a Casa Civil e as secretarias envolvidas, a saber, Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza; Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente; Desenvolvimento Regional e Integração; e Relações Institucionais. Os objetivos desse novo comitê são, primeiro, identificar as obras e serviços necessários para reduzir o impacto negativo da seca sobre as populações; segundo, acompanhar, controlar e avaliar a qualidade da resposta e assistência do Estado às populações atingidas pela seca e, por último, coordenar a resposta do Estado à seca com os entes municipais e federais. O reforço da coordenação acelerará a incorporação da prevenção e redução de desastres às políticas, evitará a duplicidade de ações e promoverá economias de escala, além de melhorar a coordenação da resposta nas diferentes esferas de governo (estadual, federal e municipal). Como uma das condições da segunda parcela, o DPL apoiará a reestruturação do órgão de coordenação do Estado para o gerenciamento de riscos e desastres, o que abrangerá a criação de unidades regionais com funcionários capacitados e equipamento. A segunda parcela também apoiará a conclusão de mapeamentos de riscos em caráter piloto em duas áreas localizadas na região metropolitana de Salvador, bem como a oferta de treinamento e capacitação para apoiar as brigadas voluntárias estabelecidas por conta própria.

144. Isso seria comprovado pela implementação do mapeamento de riscos em locais selecionados da região metropolitana; pela implementação dos nós regionais iniciais, devidamente capacitados e equipados; e pelo apoio ao treinamento e capacitação das brigadas voluntárias criadas por conta própria. Os indicadores de resultado estão vinculados à existência de uma política de gerenciamento de riscos e desastres em vigor, conforme comprovado por cinco nós regionais criados e capacitados até dezembro de 2014, pelo mapeamento de riscos em caráter piloto em duas áreas e por dez brigadas voluntárias treinadas até dezembro de 2014. Os indicadores dos efeitos diretos esperados são a redução do impacto de desastres (deslizamentos, secas, incêndios florestais, inundações), bem como a melhoria da capacidade e coordenação para a prevenção, mitigação, preparação e resposta a desastres naturais. O Estado também se beneficiaria, durante a preparação do DPL e/ou através de atividades de assistência técnica complementares, do acesso à experiência internacional para elaborar sua metodologia de mapeamento de riscos e a exemplos-piloto para acelerar o mapeamento de riscos e aumentar sua qualidade. A padronização e o aumento da qualidade do mapeamento dos riscos municipais serão fundamentais para a adoção de políticas e planos de ação municipais apropriados contra desastres, bem como para a concepção e implementação de programas de infraestrutura, moradia e redução de desastres na esfera estadual. Por último, os esforços públicos serão complementados com a criação por conta própria de brigadas voluntárias atuantes e capazes para assistir na prevenção e resposta a desastres.

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D. Transportes

145. Objetivos de política do Governo. Os objetivos de política do Governo visam estabelecer as condições para serviços de transporte e logística eficientes e com boa relação custo–benefício, de modo a apoiar a competitividade do Estado e o desenvolvimento regional. Nesse sentido, a estratégia do Estado se concentra na modernização da estrutura regulamentar dos transportes e da logística, bem como na oferta de uma infraestrutura de transportes com serviços de boa qualidade. O fortalecimento das conexões da rede e da estrutura de logística é crucial para aumentar a competitividade e o desenvolvimento regional, bem como para fazer face aos desafios enfrentados pelo Estado. Assim, as prioridades do setor de transportes são: (i)  desenvolver a infraestrutura para apoiar o setor de logística necessária para o crescimento econômico do Estado; (ii) oferecer aos baianos acesso a serviços e infraestrutura de transporte de qualidade e (iii) estimular a mobilidade urbana sustentável.

146. Desafios. O transporte público é uma área de especial importância para a coordenação e integração de toda a região metropolitana, pois as responsabilidades por esse serviço são compartidas pelo Estado e municípios. Ademais, um vínculo livre de problemas entre as jurisdições nas áreas de infraestrutura e serviços é fundamental para a qualidade dos serviços. A rede de transportes cruza a Bahia na vertical e na horizontal — a produção e as mercadorias industriais são transportadas para o norte e para o sul do Estado, enquanto o dinâmico setor do agronegócio leva seus produtos do oeste do Estado, onde se destaca a agricultura, para os portos e a região metropolitana no leste. O principal desafio enfrentado pelo Estado em matéria de transportes e logística é a dependência excessiva da rede viária. A maior parte do fluxo se concentra no setor viário (92% da carga no Estado flui por estradas, ao passo que a média nacional é de 60%), o que resulta em uma forte dependência das estradas para o transporte (quase 50 vezes mais do que de outras modalidades). A promoção de meios alternativos de transporte contribuiria para uma matriz de transportes mais verde e mais sustentável, como ocorre na esfera federal com o Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT). Contudo, a malha viária está sendo melhorada apesar dessas deficiências. Apesar de contar com uma das maiores malhas viárias do país, com cerca de 124 mil quilômetros, 15% dos quais pavimentados, a malha ainda é considerada esparsa e mal conectada do ponto de vista intramodal (conexão viária entre duas localidades). Atualmente, não existe uma plataforma de política que permita às diferentes partes envolvidas na logística dos transportes oferecer assessoramento sobre a formulação de políticas relacionadas à logística. A finalidade do Comitê será definir a visão e a agenda logística para o Estado da Bahia, propor ações para implementar essa agenda e monitorar os avanços. O Comitê também proporá e defenderá medidas de logística de caráter físico, institucional e regulamentar para ajudar a integrar a logística com os Estados vizinhos; assistir na geração de financiamento para esses projetos e monitorar a execução pelo Governo (e pelo setor privado) das medidas propostas. O Comitê tratará, em particular, das questões transversais que prejudicam o desenvolvimento e a eficácia da logística na Bahia.

147. Medidas específicas apoiadas pelo DPL. O DPL apoia, como condição para o desembolso da segunda parcela, a criação e implementação do Comitê Assessor de Logística da Bahia. Esse comitê de alto nível terá como objetivo fazer a coordenação entre as

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diferentes partes envolvidas com os transportes e a logística no Estado, onde atualmente não existe uma plataforma para contribuir para a formulação de políticas de logística. O indicador de resultado para essa ação é que o Comitê Assessor da Bahia publique três resoluções. Um dos indicadores do efeito direto esperado é o reforço da capacidade institucional em logística para a gestão da infraestrutura de transportes do Estado, além de cadeias logísticas com melhor custo–benefício.

148. O comitê abrangerá diversos órgãos do Governo estadual, especialmente do lado da demanda por transportes (agricultura, indústria), e instâncias federais, além de representantes dos setores de transportes hidroviários, ferroviários e aéreo, estarão associados. Participariam gestores de infraestrutura, operadores e clientes dos serviços de transportes e logística. O comitê seria estruturado como duas unidades — a unidade executiva, responsável pelas decisões, planejamento, etc. e uma unidade técnica, responsável pela elaboração das informações necessárias para a agenda do comitê. Essa unidade técnica executaria ou terceirizaria, as atividades analíticas (levantamentos, estudos, redação de propostas, etc.) a fim de: (i) ajudar a embasar as resoluções da unidade executiva e (ii) aumentar e disseminar o conhecimento sobre transportes e logística. A unidade técnica seria formada por diversos especialistas em transportes e logística da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) e complementada por outros peritos conforme necessário. A expectativa é que a Superintendência de Transportes (SUPET), órgão da SEINFRA, atue como a unidade técnica do comitê.

Área de política 3. Reforço do planejamento e gestão do setor público (governança)

A. Planejamento e orçamento

149. Objetivos de política do governo. O principal objetivo de política do Governo nesta área é reformular o processo de planejamento, formulação de políticas e elaboração do orçamento para enfrentar o fato de que os orçamentos anuais tendem a ser irrealistas (superestimando os recursos disponíveis) e não têm refletido as prioridades das secretarias, do Governo nem dos cidadãos da Bahia, conforme descrito no PPA. Além disso, o objetivo do Governo é aumentar a coordenação entre os órgãos para promover a eficácia e a eficiência dos gastos públicos.

150. Desafios. Embora as medidas tomadas no âmbito do programa Compromisso Bahia para melhorar a qualidade dos gastos tenham sido eficazes na melhoria da gestão em áreas limitadas e na redução de rubricas específicas das despesas, elas não trataram dos problemas mais amplos da coordenação das políticas no Governo e da vinculação das despesas às prioridades. Os principais desafios reconhecidos agora são: (i) alinhar os processos orçamentários no coração do Governo com o planejamento e a definição de prioridades; (ii) garantir a coordenação das políticas em todos os entes governamentais e (iii) assegurar o foco interno nos resultados em cada secretaria.

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151. Formalmente, o orçamento é orientado pelo plano plurianual (PPA). Contudo, o PPA é formulado de maneira independente e antes da discussão sobre a disponibilidade de recursos. O PPA também tem uma estrutura diferente daquela do orçamento. Isso reduz a eficácia da função de planejamento e torna mais difícil instituir mecanismos eficazes de monitoramento e avaliação em todos os setores. O diagnóstico dos problemas do planejamento e elaboração do orçamento executado como parte da avaliação dos processos de negócios31 nota que o orçamento anual e o grande número de modificações para lidar com itens urgentes, na prática, prevalecem sobre as intenções do PPA.

152. No processo de alocação do orçamento anual, portanto, o volume de recursos é identificado, as despesas são vinculadas juntamente com os empenhos de pessoal, e outras despesas, sobretudo investimentos, são financiados como um resíduo. Esse processo ocorre durante a elaboração e a execução do orçamento, e inúmeros ajustes dentro do exercício são feitos no orçamento (o Governador tem a autonomia para fazer alterações em qualquer rubrica orçamentária em até 30% sem a aprovação da Assembleia Estadual). As organizações que dependem do orçamento nunca têm certeza sobre quanto estará disponível e quando, o que leva a ineficiência e desperdício. A reação a isso é a prática geral de superestimar projetos, de modo a minimizar os efeitos de cortes gerais de recursos durante o exercício orçamentário. Na prática, a execução do orçamento é movida por uma combinação de inércia histórica e decisões ad hoc de curto prazo, e tem pouca credibilidade.

153. O diagnóstico dos problemas dos sistemas de orçamento e planejamento reconhece uma série de fatores inter-relacionados que levaram à separação do orçamento, do planejamento e da formulação de políticas. Um fator importante foi a compartimentalização da administração entre a SEPLAN e outros agentes do sistema, bem como a superposição e a definição incompleta das responsabilidades. Por exemplo, algumas das funções de planejamento e de política da SEPLAN foram assumidas pela Casa Civil, ao passo que a alocação efetiva dos recursos é determinada pela SEFAZ. O resultado é que a função geral de planejamento caiu em descrédito — os agentes dentro do sistema não conseguem ver relação alguma entre os planos e a realidade e, assim, as informações fornecidas para os exercícios de planejamento se enfraquecem com o passar do tempo e as funções de formulação de políticas tendem a atrofiar-se. Ao mesmo tempo, o diagnóstico observa que os recursos humanos dedicados à coordenação foram enfraquecidos e reduzidos, o que contribui ainda mais para a deterioração do sistema. O diagnóstico também reconhece que, além da reestruturação das instituições responsáveis pelo orçamento e planejamento, são necessárias ações específicas na área de integração do trabalho dos sistemas de orçamento e planejamento em um novo sistema (uma discussão detalhada pode ser consultada abaixo), bem como a gestão ativa dos recursos humanos.

154. A reestruturação dos processos de planejamento de políticas e elaboração do orçamento é reconhecida como um processo de médio prazo. Atualmente, a consultoria que apoia o Governo produziu um diagnóstico e agora a administração discute ativamente as mudanças institucionais necessárias para começar a fazer face aos problemas identificados. Embora essas mudanças

31 Redesenho do Sistema Estadual de Planejamento do Estado da Bahia, Terceiro Produto Diagnóstico, agosto de 2011.

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envolvam, sem dúvida alguma, a reorganização do processo e das instituições, a natureza exata delas ainda não foi identificada e necessariamente decorrerá do processo de consultas e discussões ora em andamento.

155. Medidas específicas apoiadas pelo DPL. O DPL apoiará, como condição para o desembolso da segunda parcela, a apresentação à Assembleia Legislativa de um projeto de lei ou emenda, e/ou a adoção de uma estrutura regulamentar adequada, para a formulação das propostas orçamentárias anuais em conformidade com procedimentos destinados a alinhar o orçamento anual do mutuário com suas prioridades estratégicas no médio prazo, bem como a reduzir as modificações ad hoc do orçamento anual do mutuário durante sua execução. O processo está sendo supervisionado por um comitê executivo formado por, entre outros, os Secretários da Administração, do Planejamento e da Fazenda. Com base no diagnóstico, o Governo construirá um novo modelo de processos de negócios e estruturas institucionais, a fim de alinhar os processos de planejamento, gestão e orçamento. Um resultado do processo de reorganização deverá ser o aprofundamento da capacidade para formulação de políticas e planejamento em cada secretaria, à medida que a credibilidade do processo de planejamento do orçamento seja restaurada e a compartimentalização das secretarias seja rompida. Também existe a expectativa de que o processo orçamentário propriamente dito seja revisto para dar mais flexibilidade (com a devida responsabilidade) a cada secretaria. O plano é que a implementação desse programa esteja concluída até o fim de 2013 e isso será uma das condições para o desembolso da segunda parcela da operação. O efeito direto esperado da reforma apoiada é o alinhamento da política orçamentária com o plano estratégico e com o PPA, além da redução da variabilidade da execução do orçamento em comparação com o orçamento original.

B. Gestão dos Recursos Financeiros e Humanos

156. Objetivos de política do Governo. O Estado da Bahia busca desenvolver e implementar a organização estrutural e institucional e os sistemas e procedimentos de gestão financeira necessários para a disciplina fiscal, alocação estratégica de recursos e prestação de serviços com eficiência. Um dos principais objetivos nessa área é estabelecer a base institucional e técnica para a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS), baseadas no regime de competência. Essa reforma permitirá a transparência das informações orçamentárias e a melhoria do controle interno e da transparência com respeito às despesas, ativos e passivos, e o alinhamento com as melhores práticas contábeis por meio da aplicação de normas contábeis confiáveis e independentes. Além disso, informações mais abrangentes sobre custos servirão para dar mais respaldo à gestão baseada nos resultados. Para alcançar esses objetivos, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) concebeu um novo sistema (FIPLAN) que integra os sistemas de planejamento e execução do orçamento (dois sistemas distintos atualmente) com o sistema de contabilidade.

157. Desafios. A adoção das IPSAS e o desenvolvimento de um sistema integrado de informação e gestão financeira faz parte de uma reorganização mais ampla dos processos de planejamento e execução do orçamento descritos anteriormente. Ela envolve grandes desafios institucionais e tecnológicos, na medida em que o planejamento e a elaboração do orçamento são geridos pela Secretaria do Planejamento (SEPLAN), enquanto a execução do orçamento cabe à SEFAZ, usando o Sistema de Informações Contábeis e

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Financeiras (SICOF). A integração entre os dois sistemas tem sido superficial e nem todas as informações contidas nos dois sistemas é intercambiada. O Governo optou pelo estabelecimento do FIPLAN porque o SICOF já existe há 15 anos, não oferece informações detalhadas o suficiente e, o que é crucial, não está integrado com os demais sistemas (principalmente com os sistemas de contabilidade). O desafio será institucional e tecnológico, pois, uma vez que os novos sistemas tenham sido desenvolvidos, a gestão do orçamento exigirá uma estreita integração entre a gestão das secretarias do Planejamento e da Fazenda, e isso pode ajudar a solucionar o problema de que as prioridades do PPA tendem a ser postas de lado durante a execução do orçamento em virtude de necessidades de curto prazo e emergências.

158. A adoção das novas normas de contabilidade e informação também implicará a necessidade de emendas à estrutura jurídica atual (inclusive, em especial, à lei fundamental sobre a administração financeira do Estado — Lei 2.322/66, que disciplina a administração financeira, patrimonial e de material do Estado), bem como de manuais de contabilidade e informação, e de ampla capacitação dos funcionários encarregados da gestão financeira nas novas normas. O sucesso na implementação dos novos mecanismos institucionais dependerá de uma mudança de cultura com respeito à execução do orçamento e da gestão financeira. A previsão é que o sistema esteja implementado para a elaboração do orçamento em junho de 2012, de modo a permitir a execução do orçamento de 2013 usando o novo sistema e mecanismos de informação. Contudo, reconhece-se que sempre existe o risco de que problemas imprevistos durante a fase de testes em 2012 possam causar o adiamento da implementação em até um ano (uma vez que os novos mecanismos só podem ser instituídos no início do exercício).159. Medidas específicas apoiadas pelo DPL. O DPL apoiará como uma das condições para o desembolso da segunda parcela a proposta de emendas à legislação estadual e a adoção de regulamentos visando a instituição de novos mecanismos jurídicos, institucionais e técnicos necessários para a implementação das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS). Entre essas emendas, destacam-se as revisões à lei 2.322/66 e as regulamentações e manuais de informação e contabilidade necessários, bem como a capacitação exigida. Além disso, a operação apoiará a adoção do sistema FIPLAN, que servirá de base tecnológica para os novos mecanismos. O novo sistema integrado também facilitará o método bottom-up de definição de custos dos programas e ações do orçamento descrito na seção seguinte. Finalmente, a segunda parcela exigirá confirmação oficial de que foram adotadas todas as emendas necessárias à legislação e regulamentação estaduais para a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS). Como indicador de resultado, a expectativa é que a elaboração e a prestação de contas do orçamento sejam feitas com base nas IPSAS. Um efeito direto esperado é o aumento da eficiência no planejamento e na gestão financeira.

Recursos humanos

160. Objetivos do Governo. O Governo reconhece que a eficácia da administração e da prestação de serviços dependerá da disponibilidade de pessoal qualificado e motivado. O objetivo do Governo é fortalecer a gestão de recursos humanos (RH) para

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melhorar a qualidade dos serviços públicos, manter o foco nos resultados e alinhar a prestação de serviços com as metas das políticas públicas. As autoridades deram início a uma série de reformas na gestão de RH, como a exigência de concursos públicos para o preenchimento de cargos no setor público (o que, até 2007, não ocorria havia 20 anos), a renovação do registro dos servidores públicos e a adoção gradual da gestão de desempenho em uma série de secretarias. O objetivo dessas reformas é reforçar a meritocracia na nomeação e promoção de servidores públicos. O novo sistema de RH garantirá a disponibilidade de informações completas sobre as qualificações, realizações e progresso de todos os funcionários do setor público. O objetivo é oferecer ferramentas para o planejamento e a capacitação da força de trabalho, bem como para um melhor controle da folha de pagamentos.

161. Desafios. Atualmente, as práticas de RH estão sobrecarregadas por processos burocráticos e administrativos. Não existem informações centralizadas sobre as qualificações, experiência nem histórico dos servidores públicos, as quais permitiriam selecionar e capacitar devidamente esses funcionários. Em consequência, boa parte da capacitação oferecida é inadequada ou dirigida às pessoas erradas, o que resulta em desperdício. A análise que o Estado fez da sua política de RH concluiu que a estrutura organizacional da força de trabalho é mal distribuída, consome muito tempo e não está alinhada com os resultados do Governo. Além disso, observa-se que o sistema de gestão de pessoal é inflexível, com pouca coordenação horizontal, impedindo o fluxo de servidores entre os órgãos públicos para suprir as necessidades, e que a seleção e promoção de pessoal ainda não se baseia inteiramente no mérito e na capacidade de gestão, apesar da legislação e regulamentação aprovadas recentemente nesse sentido.

162. Medidas específicas apoiadas pelo DPL. Como condição da segunda parcela, o DPL apoiará a apresentação à Assembleia Legislativa de um projeto de lei ou emenda, ou a adoção de um quadro regulamentar adequado, para implementar processos de gestão de recursos humanos destinados a possibilitar o planejamento da força de trabalho, a gestão de carreiras e a ampliação de sistemas de gestão de desempenho e promoção baseados no mérito. Para alcançar isso, o novo sistema de RH incluiria informações completas sobre as qualificações, realizações e progresso da maioria dos servidores públicos, além de mecanismos para que a contratação atenda à provável demanda do serviço público no futuro e, ao mesmo tempo, ofereça flexibilidade aos gestores para remanejar funcionários de acordo com as necessidades da administração pública. O novo sistema também possibilitará um melhor controle da folha de pagamentos ao permitir o cruzamento com informações de outras bases de dados, como a dos aposentados do setor público. O novo sistema de RH se basearia em novos mecanismos institucionais e forneceria a base de informações para promoções baseadas no mérito, o planejamento da força de trabalho e a gestão do desempenho. Embora a adoção completa do sistema deva levar vários anos, a expectativa é que, até dezembro de 2014, ao menos todos os servidores das áreas da saúde e segurança pública sejam incluídos no novo sistema e geridos por ele. Os efeitos diretos esperados das reformas apoiadas são que o pessoal receba capacitação e incentivos adequados e os gestores possam identificar o pessoal apropriado para as tarefas por meio do uso ativo de um sistema de planejamento da força de trabalho.

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D. Administração tributária

163. Objetivos de política do Governo. Competem à Secretaria da Fazenda da Bahia as funções de administração tributária e gestão financeira. Sua missão é prover e administrar os recursos financeiros necessários para viabilizar as políticas públicas, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do pagamento de tributos e do controle do uso dos recursos públicos. Os dois principais objetivos no processo de planejamento estratégico da SEFAZ são aumentar as receitas em termos reais e alcançar o equilíbrio fiscal. Em especial, a Superintendência de Administração Tributária (SAT) tem como objetivo aumentar a arrecadação melhorando a eficácia, pois a margem para a elevação de tributos é limitada.

164. Desafios. A administração tributária tem como características: (i) a alta volatilidade das receitas; (ii) a capacidade limitada para administrar tributos; (iii) o acúmulo de tributos em atraso de diferentes tipos de contribuintes; (iv) a capacidade limitada para cobrar tributos em atraso; (v) um sistema de controle interno deficiente; (vi) níveis reduzidos de cumprimento das obrigações tributárias e (vii) um sistema de informação obsoleto formado por partes desconexas. Atualmente, a autoridade tributária está passando por um amplo processo de reformulação. As autoridades estão pondo em prática diversas ações destinadas a reduzir a evasão fiscal e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e estão criando novos procedimentos para a cobrança de tributos em atraso. O grande desafio é implementar uma estrutura institucional que permita reduzir a evasão fiscal, aumentar a cobrança de tributos em atraso e estimular o cumprimento das obrigações tributárias — ações que ajudarão a gerar o espaço fiscal necessário para investir em setores essenciais. Ademais, a cobrança de tributos em atraso implica o desafio extra de coordenar as ações entre a SAT e a Procuradoria do Estado.

165. Medidas específicas apoiadas pelo DPL. O Estado da Bahia celebrou recentemente um acordo de partilha de dados com a Secretaria da Receita Federal para aumentar a eficiência na arrecadação da receita tributária no Estado, com a obtenção de acesso a informações sobre as doações, heranças e bens de contribuintes para facilitar a identificação da evasão de impostos relacionados a esses itens. O DPL apoiará, como condição para o desembolso da segunda que o Estado da Bahia tenha feito um cruzamento de dados com base no acesso às informações dos contribuintes sobre doações, heranças e bens, tenha avaliado os contribuintes com declarações incongruentes e, como resultado dessa apuração, tenha tomado medidas para cobrar os impostos em atraso. Como resultado da reforma, deve ocorrer um aumento da cobrança de tributos em atraso como porcentagem da receita tributária, de um nível de referência de 1,02% em 2010 para uma meta de 1,8% até dezembro de 2014.

E. Parcerias público-privadas (PPPs)

166. Objetivos do Governo. O Governo da Bahia obteve avanços recentes na estruturação de projetos de infraestrutura complexos. A experiência da Bahia com contratos de PPP tem sido positiva e, assim, o Estado pretende ampliar a escala do seu programa de PPPs.

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O objetivo do Governo é lançar mão de mais PPPs para suprir a carência em termos de infraestrutura e serviços públicos no Estado, a fim de transformar em realidade o potencial de crescimento da Bahia. Outro objetivo do Governo é criar uma cultura de monitoramento de contratos, em especial de contratos de PPP. Atualmente, as autoridades dão muito mais ênfase a todas as etapas que levam a uma obra pública, tratando o monitoramento dos contratos e a fiscalização como atividades não prioritárias.

167. Desafios. Embora o programa seja bem administrado, ele enfrenta dois grandes desafios. Um é a dificuldade de elevar o número de projetos avaliados e considerados na etapa de licitação; o outro diz respeito ao monitoramento de contratos.

168. Medidas específicas apoiadas pelo DPL. O DPL apoiará, como ação prévia, a publicação de um decreto criando o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), um mecanismo para convidar a iniciativa privada a participar das etapas iniciais do processo. Um dos indicadores de resultado é que pelo menos dois PMIs relativos a PPPs sejam realizados e que todos os novos contratos firmados contenham uma cláusula que exija a contratação de um auditor independente para examinar o contrato. Um efeito direto esperado da reforma é o aumento do número de projetos estruturados por meio de parcerias público-privadas e melhor monitoramento de contratos.

169. O Procedimento de Manifestação de Interesse tira partido da perícia, da agilidade e dos recursos do setor privado e, ao mesmo tempo, controla os problemas herdados de propostas não solicitadas. Esses problemas são evitados mediante a exigência de que o órgão público interessado em levar à frente um projeto de PPP primeiro submeta seu termo de compromisso a um comitê formado pelos Secretários da Fazenda e do Planejamento, pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Chefe da Casa Civil. O termo de compromisso deve conter um comprovante do seu interesse público, os estudos preliminares realizados e as estimativas do impacto no orçamento. O órgão público em questão só poderá publicar sua solicitação de propostas após ter passado por esse processo interno de triagem. Esse órgão pode convocar audiências públicas sobre o projeto além das audiências obrigatórias por lei nas últimas etapas. Logo após o recebimento das propostas, o Governo não as aceitaria nem seria obrigado a executar o projeto ou reembolsar o setor privado. Por outro lado, os parceiros privados são obrigados a renunciar aos direitos autorais sobre o material entregue ao Governo. O Governo também precisa publicar os critérios objetivos segundo os quais todas as propostas serão examinadas e pode recorrer ao apoio do meio acadêmico para avaliar e julgar as propostas. Por último, cumpre ressaltar que, em contraposição ao caso de propostas não solicitadas, o Governo da Bahia aceitará apenas propostas de operações estruturadas visando projetos de seu interesse, de modo a garantir que os projetos que cheguem à etapa de licitação atendam às prioridades do Governo e não às do setor privado.

VI. IMPLEMENTAÇÃO DA OPERAÇÃO

IMPACTO SOCIAL E SOBRE A POBREZA

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170. A equipe do Banco Mundial fez uma análise do impacto social e sobre a pobreza (PSIA) para avaliar os impactos esperados das políticas apoiadas por esta operação. A PSIA concentrou-se em uma revisão interna de dados secundários, bem como de estudos primários baseados em entrevistas e grupos de discussão com partes interessadas e especialistas. 32 Foram avaliados os possíveis efeitos distributivos das políticas apoiadas por esta operação sobre diferentes grupos socioeconômicos, enfocando os grupos sociais mais vulneráveis. A conclusão geral da PSIA é que essas políticas atacam algumas das causas e efeitos subjacentes das desigualdades socioeconômicas que historicamente vêm impedindo o desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia.

171. A pobreza e a pobreza extrema sofreram uma forte redução na Bahia, mas ainda permanecem altas e apresentam diferenças inter-regionais, raciais e de gênero significativas. O índice de pobreza extrema do Estado é o dobro da média nacional. As famílias pobres e extremamente pobres são maiores e têm, em média, mais filhos. Por faixa etária, a pobreza extrema afeta mais as crianças e os jovens do que os idosos. As fontes de renda das pessoas extremamente pobres dependem bastante das transferências de renda do Governo. A desigualdade da renda per capita das famílias não se alterou nos últimos anos e permanece alta. É excessivamente grande a parcela de pobres e extremamente pobres nos municípios do semiárido, uma região em sua maior parte rural e que está defasada em termos de atividade econômica e desenvolvimento, geração de empregos e contribuição para o crescimento. O índice de pobreza extrema é de 17,1% nas áreas rurais e 6,4% nas áreas urbanas. Ele chega a 13% nos pequenos municípios, frente a 4,4% nos de grande porte. Os agricultores familiares, as populações indígenas e as comunidades quilombolas figuram entre os grupos sociais mais vulneráveis. As regras de gênero tradicionais que atribuem as tarefas domésticas às mulheres contribuem para reduzir as oportunidades de acesso das mulheres ao mercado de trabalho e para tornar sua carga de trabalho mais intensa do que a dos homens. Em consequência, os rendimentos do trabalho dos homens são 58% mais altos do que os das mulheres, o que revela a persistência das graves desigualdades de gênero e do enorme desafio enfrentado por 32% das famílias chefiadas por mulheres na Bahia. Por último, a pobreza e a pobreza extrema atingem a população não branca com muito mais intensidade e apresentam uma correlação forte e significativa com o nível de escolaridade.

172. As reformas de política específicas apoiadas por este empréstimo visam as desigualdades socioeconômicas analisadas anteriormente. Elas devem ter um impacto positivo significativo em termos de alívio da pobreza e inclusão social na Bahia. Os grupos sociais pobres, extremamente pobres e mais vulneráveis provavelmente terão os ganhos mais positivos decorrentes das reformas na prestação de serviços públicos e na infraestrutura. Os possíveis efeitos em favor dos pobres das reformas de política apoiadas por este DPL serão sentidos, primeiramente, em função da melhoria no acesso e na qualidade dos serviços de educação e

32 Dados secundários abrangem recenseamentos, estudos, relatórios de pesquisas e relatórios sobre consultas anteriores realizadas recentemente pelo Governo do Estado com diferentes grupos sociais (organizações de mulheres, agricultores familiares pobres, comunidades quilombolas e populações indígenas). Os relatórios sobre consultas abrangem documentos recentes como planos estaduais e políticas para as populações indígenas, comunidades quilombolas, mulheres e jovens, os quais foram discutidos e definidos de forma participativa. Autoridades estaduais e municipais, estudiosos e especialistas participaram das consultas com as partes interessadas. O documento completo da PSIA está no Anexo 5.

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saúde, bem como das políticas formuladas para promover a inclusão social, controlar a criminalidade e a violência, incorporar as questões de gênero e combater a violência baseada no gênero.

173. A expectativa é que as mudanças na educação resultem em efeitos em favor dos pobres porque o programa Todos pela Educação foi concebido para aumentar o nível do alfabetismo entre os alunos do primeiro e do segundo ano matriculados nas escolas públicas. O programa trata do problema dos baixos níveis de alfabetização, a principal causa dos baixos resultados do aprendizado e do fraco desempenho em todos os níveis do ensino nas escolas públicas. Quase todas as crianças do primeiro e do segundo quintis da classificação por renda per capita e dos grupos sociais mais vulneráveis vão à escola pública; elas serão os principais beneficiários do programa, pois este também visa os municípios mais pobres do Estado. Essas crianças se beneficiarão diretamente da melhoria do nível de alfabetização dos alunos das escolas públicas, pois verão aumentar as chances de seguir adiante rumo a níveis mais altos de escolaridade. A escolaridade apresenta forte correlação com melhores oportunidades de trabalho e níveis de renda; assim, a expectativa é que os alunos pobres das escolas públicas terão a ganhar indiretamente com a ampliação do acesso a melhores oportunidades de trabalho e terão mais chances de ter uma renda mais alta. No longo prazo, o Todos pela Educação deve aumentar as chances de as crianças pobres deixarem a pobreza para trás.

174. As reformas de política promovidas no setor da saúde também geram os impactos mais positivos sobre os grupos sociais mais desprovidos. A PSIA demonstrou os possíveis efeitos em favor dos pobres decorrentes da melhoria do acesso e da qualidade dos serviços de saúde pública. A análise constatou que as taxas de mortalidade infantil e materna continuam acima das médias nacionais e que a falta de assistência médica é a principal razão da mortalidade feminina na Bahia, o que reflete a baixa cobertura dos serviços de saúde e o baixo acesso das mulheres a procedimentos preventivos simples e de baixo custo. Assim, a mortalidade materna afeta mais as jovens pobres e afrodescendentes, que, em sua maioria, dependem dos serviços de saúde pública. A melhoria da qualidade, a expansão da cobertura da atenção primária de saúde pública nas áreas prioritárias e o fortalecimento da rede de atendimento materno-infantil do Estado são reformas de política essenciais para reduzir a mortalidade materna e obter um impacto claro em favor dos pobres. Essas reformas também levam a uma queda da taxa de mortalidade infantil, sobretudo da mortalidade neonatal, que atinge com mais intensidade as crianças dos grupos mais vulneráveis.175. Os agricultores familiares pobres nas regiões mais atrasadas do semiárido — entre os quais se encontra a maior parte da população quilombola e dos povos indígenas — e os trabalhadores informais das áreas urbanas terão mais a ganhar com as mudanças nas políticas de inclusão produtiva. Os agricultores familiares pobres poderão se beneficiar mais das reformas de política relacionadas à inclusão produtiva, que contribuirão para o aumento da produtividade e do acesso a tecnologia, a assistência técnica e ao mercado. O efeito direto esperado dessas reformas de política é o aumento da renda e do bem-estar das populações rurais pobres. As políticas de inclusão produtiva e social farão circular mais dinheiro nos mercados locais dos municípios pobres e mais atrasados, a economia dessas regiões crescerá e os municípios se beneficiarão do aumento da arrecadação de tributos e do reforço da capacidade

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para investimentos.33 A população urbana pobre, sobretudo as chefes de família, será beneficiada pelas políticas formuladas para reduzir a informalidade e eliminar as barreiras ao acesso das mulheres ao mercado de trabalho formal, com o reforço dos direitos trabalhistas e das políticas de seguridade social. Por último, as famílias em situação de extrema pobreza — com destaque para as famílias chefiadas por mulheres e para a população não branca — também devem ser beneficiadas pelo alcance das políticas de inclusão social, que aumentarão a cidadania e ampliarão o acesso a serviços sociais, redes de proteção social e programas de transferência de renda. Assim, essas políticas têm potencial para promover o crescimento equitativo e reduzir a pobreza.

176. O programa Pacto pela Vida (PPV), criado para controlar a criminalidade e a violência, se concentra na redução da violência letal, que afeta, em especial, os jovens pobres e afrodescendentes. Atualmente, a Bahia é o quinto Estado brasileiro com o maior número de homicídios. Os jovens são o grupo mais afetado pelo agravamento da violência, que está associado principalmente ao aumento do consumo e tráfico de crack e afeta os jovens não brancos de maneira desproporcional, sobretudo os de origem mais pobre. As famílias pobres de assentamentos de baixa renda na região metropolitana e em outros municípios devem ser os mais beneficiados pelas políticas formuladas para responder à violência e reduzir a dependência das drogas.

177. As reformas de política do Governo do Estado da Bahia fortaleceram sua estrutura institucional destinada a promover a igualdade de gênero. A principal forma de atingir esse objetivo é a redução das barreiras que prejudicam o acesso das mulheres aos resultados associados ao mercado de trabalho — mais oportunidades de emprego e aumento da renda do trabalho. O Estado criou a Secretaria de Políticas para as Mulheres, que pode promover a incorporação das questões de gênero no setor público e ampliar suas áreas de atuação para outras questões de gênero prementes na Bahia, como a violência contra as mulheres, a educação sobre gênero e a saúde. O conteúdo dessas políticas tem uma forte tendência em prol dos pobres e devem aumentar as oportunidades econômicas, sociais e culturais para as mulheres, estreitar a diferença ocupacional e de salário entre os gêneros, promover a cidadania das mulheres e reforçar a autoestima desse grupo. Essas políticas também ajudarão a proteger as mulheres vítimas de violência em casa ou nas ruas e torná-las mais cientes dos seus direitos.178. O DPL apoiou reformas de política concebidas para desenvolver a infraestrutura social, física e institucional para o gerenciamento de riscos e desastres (GRD). As famílias de baixa renda que vivem em assentamentos informais e em áreas urbanas de risco podem beneficiar-se mais das políticas que visam a vulnerabilidade a riscos naturais. A população mais pobre deve beneficiar-se mais das políticas de GRD, pois, historicamente, trata-se do grupo social que vive nas áreas mais vulneráveis do Estado e está mais exposto a eventos climáticos extremos, à perda de bens e à interrupção de serviços públicos. As políticas de GRD também devem contribuir para a redução dos custos econômicos e humanos associados a secas na região semiárida do Estado, diminuindo a vulnerabilidade da população pobre da zona rural a eventos climáticos adversos e a incêndios florestais.

33 O Governo da Bahia também manifestou interesse em melhorar a estrutura logística e institucional dos transportes, de modo a apoiar o crescimento econômico, integrando a logística, a coordenação dos transportes, o planejamento e a conectividades das redes, o que desenvolverá ainda mais os setores agropecuário e industrial, fomentando o crescimento econômico do Estado e ampliando as oportunidades para os pobres.

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179. O fortalecimento da gestão do setor público mediante a melhoria dos sistemas de planejamento e elaboração do orçamento, da gestão financeira e dos recursos, e das parcerias público-privadas é essencial para que o Estado da Bahia possa alcançar o crescimento equitativo, a inclusão social e uma economia mais eficiente. Ao adotar novas políticas de planejamento e orçamento e ao melhorar a definição de custos e distribuição de recursos, o Governo do Estado se beneficiará: (a) da redução dos custos de transação no setor público, (b) da diminuição dos custos dos serviços públicos e (c) da liberação de recursos para serem desembolsados de acordo com suas prioridades estratégicas. Assim, a expectativa é que o Governo do Estado consiga aumentar a eficiência na distribuição de recursos públicos, preste serviços com mais eficiência e direcione melhor os programas e projetos para beneficiar os pobres. Além disso, há espaço considerável para que o sistema de administração tributária do Estado ganhe em eficácia e eficiência, o que pode aumentar o cumprimento das obrigações tributárias, porém sem implicar uma elevação da carga tributária sobre os pobres, pois as melhorias se basearão na modernização e automação de processos e mecanismos. Esse aumento do cumprimento deve surtir efeitos redistributivos e favoráveis aos pobres, pois os segmentos mais ricos da população financiarão a melhoria dos serviços públicos e mais receitas serão gastas de acordo com as prioridades. Ademais, as políticas propostas para reforçar a gestão dos recursos humanos podem melhorar a qualidade dos serviços públicos e devem contribuir para a elevação do bem-estar. Por último, as parcerias público-privadas (PPPs) propostas podem liberar recursos públicos para serem investidos em outras áreas sociais cruciais. Esses investimentos servirão para melhorar a infraestrutura social e econômica e aumentar o bem-estar da população. No curto prazo, a etapa de construção desses empreendimentos gerará empregos para pessoas com pouca qualificação, aumentando os rendimentos do salário desses trabalhadores situados na faixa mais baixa do perfil de distribuição de renda.

180. Portanto, a conclusão geral da PSIA é extremamente positiva. Todas as políticas resultam claramente em benefícios para os pobres, sobretudo no médio e longo prazo. Embora as pessoas entrevistadas tenham apontado alguns desafios, as consultas indicaram que não há uma oposição significativa a nenhuma das políticas visadas.

ASPECTOS AMBIENTAIS

181. A análise dos efeitos da operação proposta sobre o meio ambiente indica que a o saldo dos efeitos ambientais da operação no Estado da Bahia será positivo. Além disso, o quadro de políticas ambientais e a capacidade institucional do Estado têm o mandato e a capacidade para fazer face aos efeitos ambientais nos setores apoiados pela operação. As políticas e reformas apoiadas por esta operação são de grande importância para aumentar a eficiência das políticas para o desenvolvimento sustentável. Os desafios ambientais na Bahia resultam dos elevados índices de urbanização, da ocupação sem um planejamento de longo prazo e da falta de infraestrutura e monitoramento adequados. A operação atenuará os impactos ambientais atuais.

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182. As políticas apoiadas por esta operação fortalecem o planejamento e a gestão do setor público (governança) e promovem a inclusão social e produtiva nas regiões mais atrasadas. Cerca de 70% da área total da Bahia está na região do semiárido, juntamente com outros biomas, como a caatinga, o cerrado e a mata atlântica. Os pequenos agricultores estão, em sua maioria, localizados na região do semiárido e sofrem com a fraca logística rural. Os principais problemas ambientais identificados estão relacionados ao crescimento desordenado da região metropolitana de Salvador, com a ocupação não planejada de áreas sensíveis do ponto de vista ambiental, a incêndios florestais, ao desmatamento ilegal e a queimadas, sobretudo na região do semiárido. As melhorias na governança e coordenação do setor social devem gerar efeitos regionais positivos, melhorando a fiscalização e o cumprimento da regulamentação sobre o uso da terra.

183. O DPL apoia ações específicas para promover o desenvolvimento econômico nas regiões mais atrasadas por meio do Programa de Inclusão Produtiva. O principal resultado desse programa é o aumento do número de produtores rurais que se beneficiam de assistência técnica, a qual também pode promover práticas agrícolas sustentáveis. Isso se dará com a garantia de diferentes mecanismos para promover o licenciamento ambiental de atividades empreendidas por pequenos produtores, conforme determinado pela Lei 12.377/2011, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. A Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA), vinculada ao Departamento de Desenvolvimento e Integração Regional, foi criada com o propósito de coordenar e implementar o controle do meio ambiente e monitorar o licenciamento ambiental das atividades produtivas.

184. A forma proativa de abordar o gerenciamento de riscos e desastres pode beneficiar a população que vive em áreas de risco e ter um impacto positivo sobre a preservação do meio ambiente da região. O DPL também apoia ações para fortalecer o Sistema de Defesa Civil (SDC), o que resulta na redução do impacto de desastres (deslizamentos, secas, incêndios florestais, inundações). Entre essas ações também se destacam a apoio ao Estado em seus esforços para consolidar as iniciativas ora em andamento para aumentar a eficiência na gestão e planejamento do uso da terra, o que pode ter impactos diretos positivos sobre as condições do meio ambiente, inibindo a ocupação de áreas sensíveis do ponto de vista ambiental e retomando áreas preservadas degradadas pela ocupação não planejada.

185. O DPL também apoia ações para melhorar a estrutura institucional para a participação do setor privado por meio de parcerias público-privadas (PPPs). A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia publicou um decreto que institui um manual sobre o monitoramento dos contratos de PPPs, contendo inclusive condições para o processo licitatório das parcerias público-privadas com relação ao cumprimento da legislação ambiental e ao processo de licenciamento ambiental de todo investimento, o que também está em conformidade com a legislação federal (Lei 11.979/2004).

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186. A gestão ambiental no Brasil é descentralizada nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal). As políticas estaduais estão em conformidade com as leis ambientais federais e também com a Resolução 369/2006 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que estabelece as regras para a ocupação das áreas de proteção permanente (APPs). Cabe à Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia fazer recomendações quanto à emissão de licenças ambientais pelo Conselho Estadual de Proteção do Meio Ambiente (CEPRAM). A Lei 12.377/2011 estabelece os critérios de habilitação e as exigências para o licenciamento ambiental.

187. A Bahia tem um quadro de políticas ambientais abrangente, que trata do licenciamento ambiental e do planejamento do uso da terra em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental. A Secretaria do Meio Ambiente conta com funcionários qualificados encarregados da gestão e licenciamento ambiental e publica numerosas regulamentações sobre procedimentos de licenciamento específicos para projetos de pequeno, médio e grande porte em áreas sensíveis. A nova legislação estadual sobre questões ambientais foi aprovada em dezembro de 2011 e previa uma metodologia participativa que priorizava discussões com conselhos estaduais responsáveis pelo meio ambiente e pelos recursos hídricos (CEPRAM e CONERH) e com grupos da sociedade civil, ONGs, o governo e o setor empresarial. A modernização da legislação reforça, por exemplo, a qualidade do controle ambiental e a intensificação da supervisão. Além disso, foi definido o Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA), já em construção.

IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Implementação

188. A preparação desta operação está sendo liderada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que também é responsável pela consolidação fiscal; o trabalho está sendo feito em estreita colaboração com a Secretaria do Planejamento (SEPLAN). As secretarias de coordenação, juntamente com a Casa Civil e com a Secretaria da Administração (SAEB), farão o acompanhamento e a coordenação com as secretarias setoriais envolvidas na reforma, como a Secretaria da Saúde (SES), a Secretaria da Educação (SEEDUC), a Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUUR), a Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico (SEDES), a Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) e a Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Monitoramento e avaliação

189. A operação será supervisionada pelo Governo do Estado da Bahia por intermédio do Comitê de Implementação do Projeto (CIP), criado especificamente com essa finalidade e composto por servidores dos órgãos diretamente envolvidos no DPL. O CIP será responsável pela gestão e monitoramento das ações planejadas, com apoio técnico e gerencial de outras secretarias

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do Estado, sobretudo das secretarias da Fazenda, Planejamento e Administração, além da Casa Civil. O CIP se encarregará de definir as estruturas de gestão apropriadas para a implementação, monitoramento e supervisão da operação, inclusive todas as atividades de assistência técnica.

ASPECTOS FIDUCIÁRIOS

Gestão das finanças públicas

190. A Constituição da República Federativa do Brasil e um arcabouço jurídico bem desenvolvido fundamentam a gestão das finanças públicas em todos os níveis de governo do país. A Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei 4,320, de 1964) regulamenta os controles financeiros, o processo de elaboração do orçamento e a prestação de contas nos níveis federal, estadual e municipal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, estabeleceu exigências específicas quanto à disciplina macroeconômica e fiscal que definem muitos aspectos da gestão das finanças públicas. Essas leis ajudaram a fortalecer a responsabilidade e a transparência na gestão das finanças públicas (GFP) no Brasil. Mais recentemente, o Governo Federal lançou uma iniciativa para adotar as normas internacionais de contabilidade para o setor público (IPSAS), que melhorarão a prestação de informações financeiras e a responsabilidade em todos os níveis no Brasil.

191. O sistema de GFP da Bahia contém regras e controles internos robustos e define claramente as responsabilidades e mecanismos institucionais. Entre eles, a SEPLAN é responsável pelos processos a montante de planejamento e elaboração do orçamento, ao passo que a SEFAZ é responsável pela gestão do Tesouro e dos processos a jusante de contabilidade e prestação de contas. De modo geral, as informações financeiras no Brasil têm um elevado nível de transparência. Isso se dá em virtude do uso da Internet e outras mídias para disseminar informações sobre planos, orçamentos, relatórios financeiros periódicos e demonstrações financeiras anuais.

192. O compromisso do Governo com um sistema sólido de GFP está evidente na sua estratégia de desenvolvimento. Ela reconhece a transparência, responsabilização e o aumento da eficiência dos gastos públicos como elementos fundamentais para garantir o crescimento econômico equitativo no Estado. Para alcançar esses objetivos, o Governo realizou reformas para aumentar a eficiência, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. Essas reformas visavam o fortalecimento dos vínculos entre o planejamento estratégico e o processo de elaboração do orçamento, o reforço da capacidade das funções de contabilidade e auditoria interna e a atualização de seus sistemas de informação.

193. O Estado vem constantemente conseguindo elaborar demonstrações financeiras detalhadas dentro dos prazos estipulados. As obrigações relacionadas à elaboração dessas demonstrações financeiras estão claramente descritas na legislação e

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regulamentação pertinentes, e os controles internos do Estado de modo geral garantem seu cumprimento. Contribuem para isso a clareza com que a legislação descreve as obrigações relativas à elaboração dessas demonstrações e o zelo com que elas são aplicadas. Os sistemas financeiros também possibilitam isso.

194. Conforme mencionado acima, o Brasil já definiu um cronograma para a adoção das normas internacionais de contabilidade para o setor público (IPSAS) por todos os entes do Governo Federal até 2013. A intenção com a adoção das IPSAS é melhorar a qualidade e pertinência das informações financeiras disponíveis para as decisões dos gestores do setor público. Isso reforçaria a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e, ao mesmo tempo, apoiaria o objetivo do Estado de aumentar a eficiência na gestão desses recursos. O Estado da Bahia está empreendendo uma série de ações para preparar-se para a implementação das novas normas de contabilidade. Foi criado um comitê para coordenar as atividades nessas áreas e lançou-se um programa de sensibilização de todos os servidores sobre as mudanças administrativas necessárias. O Estado está empreendendo um programa de capacitação para garantir a disponibilidade das qualificações e conhecimentos necessários. Para apoiar a adoção do novo regime contábil, o Estado definiu como prioritária a implementação do novo sistema integrado de gestão financeira (FIPLAN), cujo software foi adquirido em um acordo com o Estado de Mato Grosso e está em processo de adaptação. Um comitê envolvendo várias secretarias está encarregado da coordenação das necessidades dos usuários e do monitoramento dos avanços na implementação do sistema. Esse novo sistema deve facilitar a adoção da nova regulamentação contábil e, ao mesmo tempo, reforçar a capacidade dos sistemas de informação do Estado para coletar, manter e gerar os dados financeiros necessários para a elaboração das demonstrações financeiras.

195. A função de auditoria interna fica a cargo da Auditoria Geral do Estado (AGE), um departamento da Secretaria da Fazenda. O departamento tem acesso suficiente a outras secretarias do Governo para fazer suas auditorias. De modo geral, suas recomendações são implementadas, em parte como resultado da estreita colaboração com o Tribunal de Contas do Estado – TCE (ver abaixo). Um plano anterior de elevar essa função, atribuindo a ela o status de secretaria, reforçaria ainda mais a sua independência. Contudo, esse plano ainda não foi aprovado pelo Legislativo do Estado. Outro desafio enfrentado é a falta de recursos humanos suficientes. O trabalho de auditoria é planejado sistematicamente usando uma matriz de riscos.

196. O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) tem a incumbência de auditar todos os recursos do Estado. Ele é considerado um dos mais sólidos órgãos de auditoria estadual no Brasil. Conta com o apoio do BID, do Banco Mundial e de outras instituições internacionais há vários anos visando a adoção de práticas modernas de auditoria e o alinhamento dos seus métodos com as normas internacionais. Nesse aspecto, vem desempenhando um papel de liderança no intercâmbio de conhecimento e experiência com outros TCEs.

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197. Em consequência da avaliação acima, o Banco está satisfeito que o ambiente de GFP no Estado da Bahia é adequado para apoiar a operação proposta. Além disso, a estratégia de desenvolvimento do Governo e as ações empreendidas para implementar a reforma refletem de maneira satisfatória seu compromisso com o aprimoramento do ambiente de GFP.

Ambiente de controle cambial

198. O FMI fez uma avaliação das salvaguardas do Banco Central do Brasil em outubro de 2002 e a atualizou em março de 2004. Concluiu-se que o Banco Central não apresentava vulnerabilidades generalizadas que poderiam comprometer a salvaguarda dos recursos do Fundo. O Banco também examinou as demonstrações financeiras do Banco Central para avaliar se o ambiente de controle cambial permanecia adequado. Como parte desse exame, avaliaram-se as demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2006 a 2010. As demonstrações continham notas explicativas às demonstrações financeiras e um relatório da auditoria independente realizada por um escritório de auditoria internacional. Todos os relatórios de auditoria continham um parecer sem ressalvas sobre as demonstrações financeiras de todos os anos. As notas explicativas, parte integrante das demonstrações financeiras, apresentavam uma explicação detalhada das políticas de gestão de risco do Banco Central, inclusive as relacionadas aos instrumentos financeiros adotados para administrar as reservas internacionais. Em relação aos riscos operacionais, as notas afirmam que o Banco Central “usa sistemas de controle interno considerados adequados para suas atividades”. A conclusão do Banco com base nesse exame foi que o ambiente de controle que rege as operações do Banco Central, através do qual as divisas do empréstimo tramitariam, mantinha-se adequado.

DESEMBOLSO E AUDITORIA

199. Os recursos do empréstimo serão desembolsados com a condição de que o programa de empréstimo para políticas de desenvolvimento seja implementado de maneira satisfatória e não estarão vinculados a compras específicas. Tão logo o empréstimo entre em vigor, os desembolsos serão feitos pelo Banco em uma conta mantida pelo Estado no Banco do Brasil em Nova Iorque. O Banco do Brasil é um banco comercial considerado aceitável pelo Banco Mundial. Trata-se de uma instituição financeira aceita pelo Banco Mundial, pois: (a) é financeiramente sólida; (b) está autorizada a manter a conta na moeda acordada entre o Banco e o mutuário; (c) é auditada regularmente e recebeu relatórios de auditoria satisfatórios (demonstrações financeiras auditadas referentes a 31 de dezembro de 2010 auditadas pela KPMG); (d) está apta a executar um grande número de transações imediatamente; (e) está apta a desempenhar uma variada gama de serviços bancários de maneira satisfatória; (f) está apta a fornecer demonstrativos detalhados da conta; (g) faz parte de uma rede de correspondentes bancários satisfatória e (h) cobra taxas razoáveis por seus serviços. A conta está denominada em moeda estrangeira e não faz parte das reservas internacionais. Contudo, o Banco Central será informado do depósito desse montante. Tão logo os recursos sejam depositados na conta, o Banco do Brasil creditará um montante equivalente em uma conta do Estado no mesmo banco que financia as despesas do orçamento. O Estado enviará confirmação ao Banco Mundial de

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que: (i) os recursos do empréstimo foram recebidos na conta denominada em moeda estrangeira e (ii) um montante equivalente foi creditado na conta que financia as despesas orçadas. Essa confirmação será enviada ao Banco Mundial no prazo de 30 dias após o pagamento. Caso os recursos do empréstimo sejam usados para fins inaceitáveis, conforme definido no Acordo do Empréstimo de Desenvolvimento, o Banco Mundial exigirá do Estado a restituição do montante. À luz das conclusões relacionadas à adequação do ambiente de gestão das finanças públicas do Estado, não serão estabelecidas outras disposições fiduciárias para esta operação.

RISCOS E MITIGAÇÃO DE RISCOS

200. Considera-se que a operação proposta tem riscos de moderados a substanciais.

201. Riscos econômicos e fiscais estão relacionados à gestão prudente da posição fiscal da Bahia em meio à incerteza da conjuntura mundial. Os agregados fiscais são bastante vulneráveis às receitas do ICMS, as quais estão concentradas em pouquíssimas áreas e são altamente sensíveis às flutuações macroeconômicas no Brasil e nos países parceiros comerciais. Assim, as receitas da Bahia são vulneráveis aos acontecimentos na Europa, à desaceleração do crescimento americano e a um possível pouso forçado da economia chinesa. A Bahia também é vulnerável a desastres naturais, como a atual seca, o que pode afetar a produção e as receitas nas áreas afetadas. O risco é atenuado pela reforma apoiada por este DPL para reforçar a coordenação institucional e a capacidade para responder, gerenciar, e prevenir desastres naturais. Além disso, a Bahia é vulnerável à redução das transferências do FPE em decorrência de mudanças nas regras sobre a distribuição das receitas de vários tributos federais entre os Estados. A regra de divisão do FPE, juntamente com a reforma dos royalties e do ICMS, está sendo discutida nas esferas federal e subnacional. A reforma dos royalties, a mais avançada das reformas, deve resultar em uma distribuição com uma vantagem em relação à situação atual. As mudanças na fórmula de alocação dos royalties, conforme apresentada no respectivo projeto de lei,34 preveem um aumento da distribuição para os Estados, possivelmente compensando a perda de receita decorrente da reforma tributária e do FPE. Ademais, a implementação das mudanças será gradativa, minimizando o total dos efeitos líquidos sobre a arrecadação. O risco relacionado à redução das transferências do FPE também é atenuado pelo fato de que a Bahia tem a liberdade de não concordar com qualquer proposta que se traduza em prejuízo. O risco envolvendo o ICMS é mitigado pelo aumento significativo da arrecadação do Estado nos últimos quatro anos graças ao crescimento econômico, às reformas para ganhar eficiência e ao compromisso do Governo Estadual com a implementação de mais reformas da administração tributária, inclusive as apoiadas por este DPL. O aumento estrutural de despesas relacionadas à saúde e à segurança (entre outros setores) e a elevação dos gastos associados à Copa do Mundo e de despesas com pessoal em geral exercem uma pressão adicional sobre as finanças do Estado. As reformas da gestão do setor público apoiadas por esta operação foram concebidas para mitigar esses riscos por meio do aumento da eficiência e da priorização das despesas.

Risco político e institucional

34 Uma revisão dos critérios de distribuição dos royalties já está em uma etapa bem avançada, tendo sido aprovada pelo Senado em outubro de 2011.

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202. Em um ambiente de concorrência fiscal entre os Estados brasileiros, o Governo Federal iniciou uma discussão com todos os Estados sobre a possibilidade de mudanças institucionais relacionadas ao ICMS. Esse imposto representa aproximadamente 24% do total das receitas do Estado e 87% das receitas tributárias. O ICMS foi beneficiado pelo rápido crescimento das vendas no atacado e no varejo. Dois aspectos principais ainda são fonte de preocupação. O primeiro é a cobertura da base tributária da “velha economia”, que enfoca o petróleo e a energia e pouco abrange o setor de serviços, que vem crescendo rapidamente; o segundo é o comércio eletrônico. O Governo Federal está cogitando a possibilidade de fazer mudanças institucionais para resolver essa questão. É cedo demais para avaliar qualquer modelo de compensação possível. Como medida atenuante, os Estados que podem vir a perder com a reforma fiscal serão compensados.

203. A modesta capacidade institucional e técnica do Governo da Bahia pode afetar a implementação e execução dos investimentos e programas sociais planejados, bem como adiar o desembolso da segunda parcela. Nesse sentido, será crucial empreender as reformas apoiadas pela operação para reformular a gestão do setor público com vistas a uma maior integração do orçamento, da gestão e do planejamento, bem como para modernizar a gestão dos recursos humanos. Outro desafio institucional diz respeito à fraca coordenação das políticas do Governo para alinhar suas prioridades com as despesas públicas, assim como para alinhar as políticas de diferentes níveis de governo para aumentar a eficácia na prestação de serviços públicos, sobretudo no âmbito dos programas nas áreas da saúde, educação, criminalidade e violência, inclusão social e produtiva, e gênero. Finalmente, o Estado precisa estabelecer parcerias com o setor privado por intermédio de PPPs e da subcontratação, o que está se tornando cada vez mais importante para a eficiência na prestação de serviços e exige a melhoria da estrutura institucional para PPPs. Esses riscos são atenuados pela implementação de reformas apoiadas no âmbito deste DPL e pela sua natureza irreversível. O Banco também precisará apoiar a agenda de reformas oferecendo, em um primeiro momento, assessoria e apoio por meio do diálogo sobre políticas durante a elaboração e supervisão do DPL e, posteriormente, por meio de assistência técnica complementar nas áreas de política apoiadas pelo DPL. Nesse contexto, o Banco está discutindo com o Governo a possibilidade de reestruturar os empréstimos de investimento existentes, como também de usar a supervisão do DPL para esse fim.

Risco para a implementação das reformas setoriais apoiadas pelo DPL

204. A implementação do programa de reformas envolvendo vários setores com o apoio do DPL está sujeita a riscos de moderados a substanciais. Além da capacidade, uma segunda questão diz respeito ao risco político. Várias ações estão relacionadas à assinatura de acordos e planos com os municípios. Contudo, os municípios elegerão novos prefeitos em 2012 e, na medida em que os novos governantes não tenham as mesmas prioridades dos seus antecessores, a implementação e/ou o financiamento do programa de reformas apoiado pelo DPL podem ser afetados. Esse risco será atenuado pela garantia de que as reformas apoiadas são cruciais para os municípios, a fim de reduzir sua vulnerabilidade a mudanças de liderança. Outra medida atenuante está nas reformas do setor

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público apoiadas por este DPL que melhorarão o alinhamento entre as prioridades do Estado e a alocação orçamentária, de maneira que o financiamento do lado do Estado seja estável no médio prazo. Uma terceira medida atenuante é o alinhamento completo entre o programa apoiado e o PPA do Estado. A Tabela 7 abaixo apresenta de forma detalhada os riscos setoriais e as medidas para mitigar esses riscos.

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Tabela 7. Riscos Relacionados ao Subcomponente Setorial Fornecido pelo DPL

Risco Medida atenuanteEducação:Pacto com Municípios – O Pacto não consegue melhorar os resultados do aprendizado no prazo do projeto.

Garantir que a Secretaria da Educação faça uma avaliação anual padronizada dos resultados do aprendizado de português pelos alunos do segundo ano nos municípios participantes. Essas avaliações permitirão ao Estado estabelecer um padrão de referência para o desempenho das escolas e dos municípios. O monitoramento e avaliações adicionais contribuirão para identificar as intervenções do programa que tiveram mais impacto. Por último, a Secretaria da Educação aumentará e variará as intervenções nos municípios mais atrasados para causar um impacto no desempenho dos seus alunos.

Saúde:A capacidade insuficiente para implementar as reformas nos níveis estadual e municipal poderia afetar os respectivos indicadores de resultado.

A oferta de assistência técnica ao Estado e aos municípios atenuaria esse risco. Ela deveria ser direcionada a municípios e instituições com capacidade mais baixa, a fim de melhorar a gestão e ampliar a capacidade técnica.

A implementação do Programa Saúde da Família poderia ser afetada caso os compromissos político e orçamentário com o programa não fossem mantidos com o passar do tempo. Isso é de especial importância porque o programa está configurado de forma independente do sistema de saúde estadual e seu monitoramento ainda não é plenamente satisfatório.

Até o momento, existe um forte compromisso das assembleias municipais e estadual, bem como de partes interessadas institucionais e da sociedade civil fundamentais, com o Programa Saúde da Família. São medidas atenuantes as reformas do Estado ora em andamento para fortalecer os vínculos entre as prioridades do Estado e os orçamentos pertinentes no planejamento plurianual, bem como para implementar um sistema de monitoramento e avaliação dos principais programas.

Diferenças políticas entre os municípios podem interferir no processo de regionalização.

O trabalho contínuo e em estreita cooperação com os comitês de coordenação entre Estado e municípios ajudará a minimizar o risco causado pela filiação a diferentes partidos e a estimular a coordenação dentro do Estado.

Inclusão social e produtiva:Inclusão social: Baixa capacidade dos Governos municipais para a preparação dos planos de cofinanciamento para a assistência social.

Assistência técnica para fortalecer a capacidade do Estado para assistir e capacitar os municípios e tirar partido das ações federais existentes para apoiar os municípios ajudará a atenuar esse risco.

Inclusão produtiva: Redução da eficiência dos investimentos financiados no âmbito do Programa de Inclusão Produtiva do Estado em virtude: (i) de análises econômicas e financeiras tecnicamente deficientes e (ii) da fraca coordenação entre os parceiros dos setores público e privado nas cadeias de valor.

As atividades no âmbito do TAL proposto ou do Projeto Integrado do Estado da Bahia para a Pobreza Rural, implementado pela CAR, reforçariam a capacidade do Estado para fazer avaliações técnicas, econômicas e de viabilidade financeira sólidas das cadeias de valor dentro do Programa de Inclusão Produtiva. Essas atividades também beneficiariam o Comitê Gestor multissetorial do Programa.

Gênero:A Secretaria de Políticas para as Mulheres é razoavelmente nova e conta com uma capacidade institucional limitada e recursos modestos apesar de haver se tornado uma secretaria permanente; assim, sua capacidade para incorporar, de forma ambiciosa, as prioridades de gênero às políticas dos diferentes setores ou para alcançar os objetivos do PPA é limitada.

Seria crucial oferecer assistência técnica para fortalecer a capacidade institucional e a estrutura dessa secretaria. Avaliações periódicas da capacidade institucional e cursos técnicos ajudarão a fortalecer a capacidade gerencial e de organização para fazer face às demandas. A provisão de mecanismos institucionais, como o Grupo de Gestão Integrada, e de incentivos ao aumento da coordenação entre os principais setores como saúde, educação, segurança pública e trabalho, seria fundamental para permitir à Secretaria promover a incorporação das questões de gênero.

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Risco Medida atenuanteO compromisso político e orçamentário para incorporar as questões de gênero nos setores e elaborar a Política Estadual sobre a Igualdade de Gênero é limitado.

As questões de gênero foram objeto de firme compromisso político do Governador e constam do PPA.

Prevenção da criminalidade e violência:A falta de coordenação entre os diferentes setores e agentes representados nos diferentes subcomitês poderia afetar os programas multissetoriais de prevenção da criminalidade e da violência.

O apoio da operação ao comitê multissetorial estimulará a coordenação no processo de tomada de decisões.

O direcionamento das intervenções é fraco em função das limitações na coleta e análise de dados.

A nova estrutura institucional do PPV apoiará políticas sustentáveis e baseadas em evidências para enfrentar a criminalidade e a violência.

A criminalidade e a violência crescem devido a fatores exógenos (como a expansão do tráfico de drogas de outras áreas).

A operação apoiará o fortalecimento do sistema atual de coleta e monitoramento de dados sobre a criminalidade e a violência, assim como a capacidade para analisar e interpretar os dados de crimes. Segundo, cursos técnicos e de capacitação também mitigarão esse risco. Terceiro, foram encomendados estudos para orientar o fortalecimento da capacidade do PPV para coletar a analisar dados sobre a criminalidade e a violência.

Gerenciamento de riscos e desastres:As deficiências institucionais da CORDEC, que atende a mais de 400 municípios com apenas 30 funcionários, dos quais apenas cinco são profissionais da área de desastres, poderia prejudicar a reestruturação do sistema de defesa civil.

Um empréstimo de assistência técnica, além do aumento dos recursos alocados à CORDEC, ajudarão a reforçar a capacidade da instituição.

Atrasos na construção da cartografia básica do Estado, que deve estar pronta no início de 2013, poderiam afetar a elaboração dos mapas de risco em caráter piloto.

A redução do escopo do mapeamento original de todo o Estado para algumas localidades metropolitanas ajudou a mitigar esse risco.

Transportes:Comitê Assessor de Logística da BahiaO risco de que o Comitê Assessor de Logística da Bahia seja englobado pela SEINFRA e não represente suficientemente a totalidade do setor.

Começar as consultas com as partes interessadas em uma etapa inicial e conceber um sistema de governança equilibrado que possa envolver o meio acadêmico.

Risco de atraso na preparação dos mecanismos institucionais do Comitê e na sua entrada em operação.

Tomar como referência as melhores práticas; criar um pequeno grupo de trabalho com os representantes das principais partes interessadas e, em uma etapa inicial, começar as consultas com as partes interessadas para tratar do texto do decreto e ouvir suas opiniões.

Risco de que o Comitê Assessor de Logística da Bahia careça de recursos humanos e orçamentários suficientes para funcionar.

Em uma etapa inicial, definir um plano de trabalho para orçar os recursos, visar a excelência dos produtos analíticos e aumentar os recursos.

Risco de que as resoluções tomadas pela Bahia não surtam efeito ou não sejam levadas em consideração.

Incluir mecanismos de acompanhamento na concepção do Comitê e divulgar informações e organizar eventos de interesse jornalístico.

Planejamento e orçamento:Sistema de planejamento e orçamento do Estado Compromisso político insuficiente com os esforços de reforma e/ou capacidade técnica insuficiente poderiam levar ao abandono.

O apoio do Banco por meio do DPL proposto e da assistência técnica complementar ajuda a reforçar o compromisso com as reformas e oferece orientação técnica.

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Risco Medida atenuanteResistência interna à exigência de reorganização de instituições e processos poderia bloquear novas reformas.

A operação apoia consultas e seminários em todos os níveis à medida que novas propostas sejam formuladas.

Gestão dos recursos financeiros e humanos:O FIPLAN e os novos sistemas de informação e contabilidadeA falta de capacidade e a complexidade das exigências do treinamento poderiam levar ao adiamento da adoção do novo sistema.

O apoio do Banco por meio do DPL proposto e da assistência técnica complementar oferece orientação e ajuda a organizar a capacitação necessária.

Problemas tecnológicos ou contratuais poderiam retardar o desenvolvimento do sistema FIPLAN.

O apoio do Banco oferece orientação e assistência técnica.

Adoção da nova gestão de recursos humanosO sistema inteiramente meritocrático poderia ser bloqueado por resistência política em algumas secretarias.

A operação apoia consultas e seminários em todos os níveis.

Problemas tecnológicos ou contratuais poderiam retardar o desenvolvimento do sistema de RH.

O apoio do Banco oferece orientação e assistência técnica.

Administração tributária:Falta de coordenação entre os órgãos governamentais e a preparação na área de TI.

As ações de política apoiadas exigem a coordenação entre a Superintendência de Administração Tributária (SAT) e a Secretaria da Receita Federal (SRF). O Banco apoiará os esforços do Estado para melhorar essa coordenação.

PPPs:Em virtude do pequeno porte da unidade dedicada às PPPs, ela poderia não conseguir cumprir os cronogramas planejados e ter dificuldades na melhoria do monitoramento dos contratos.

O Governo está planejando ampliar o programa das PPPs e buscar ajuda adicional do setor privado nas etapas iniciais dos projetos.

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ANEXO 1: CARTA DE INTENÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO

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ANEXO 2: MATRIZ DE POLÍTICAS DO GOVERNO DA BAHIA – INDICADORES DE RESULTADO

“As ações prévias e as condições da segunda parcela apoiadas por esta operação estão em negrito e relacionadas nas Tabelas 5 e 6. O conjunto de ações mais amplo incluído em fonte normal reflete o plano do governo, e essas ações NÃO constituem

condições de desembolso desta operação.”

Objetivos Estratégia Ações prévias para a primeira parcela

Condições da segunda parcela Indicadores de resultado Resultados esperados no

médio prazoÁrea de política 1.       Melhoria da inclusão social e produtiva (equidade)EducaçãoAumentar a responsabilidade pelos resultados entre Estados e municípios.

Firmar termos de cooperação (Regime de Colaboração) entre o Estado e os municípios para a implementação do programa do Estado.

A Secretaria de Estado da Educação implementou o Pacto pela Educação (Decreto Estadual 12.792) ao firmar parcerias com os municípios para melhorar a qualidade do ensino e a eficiência interna dos alunos no segundo ano do primeiro ciclo do ensino fundamental.

A Secretaria de Estado da Educação:(i) monitorou o impacto da implementação do Pacto pela Educação nos municípios participantes, avaliando os resultados dos exames padronizados de língua portuguesa dos alunos do segundo ano e registrando o índice de aprovação dos alunos desse ano;(ii) divulgou a cada escola os respectivos resultados do monitoramento do impacto da implementação do Pacto pela Educação;(iii) identificou os municípios que ficaram entre os 25% de pior desempenho com base nesses resultados e forneceu material didático e apoio pedagógico adicional às escolas localizadas nesses municípios.

O número de termos de cooperação assinados pelo Estado com os municípios sobe de 217 em 2011 para 329 em 2013.

A porcentagem de respostas corretas nos exames padronizados de língua portuguesa dos alunos do segundo ano de 329 municípios registrados no Pacto com Municípios e das escolas estaduais que oferecem o segundo ano sobe de 59% em 2011, o valor de referência, para 64% em 2013;

A porcentagem de alunos que conclui o segundo ano nos 329 municípios registrados no Pacto com Municípios sobe de 79,5% em 2010, o valor de referência, para 85% em 2013.

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Objetivos Estratégia Ações prévias para a primeira parcela

Condições da segunda parcela Indicadores de resultado Resultados esperados no

médio prazoSaúdeMelhorar a qualidade e ampliar a cobertura da saúde básica nas áreas prioritárias, com ênfase na redução da mortalidade materna.

Fortalecer a rede de saúde básica no Estado da Bahia, com ênfase na qualificação da atenção pré-natal em todos os municípios.

Desenvolver a rede de saúde materno-infantil no Estado da Bahia.

A Secretaria de Estado da Saúde publicou a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), definindo estratégias, diretrizes e normas para as atividades de saúde básica do Estado da Bahia.

O Estado da Bahia publicou um decreto aprovando a Política Estadual de Atenção Básica.

Aumento na proporção de gestantes registrada por equipes de atenção básica;

Referência: 46,67% (2010).Meta: 50% (2014). Aumento da proporção de

gestantes recebendo atenção pré-natal em tempo hábil.

Referência: 41,42% (2010).Meta: 45% (2014).

Ampliação da cobertura da atenção básica;

Referência: 60,35% (2010).Meta: 64% (2014). Redução de 2% na taxa

de mortalidade materna* a cada ano a partir de 2014;

Referência: 77,9 óbitos maternos por 100 mil nascidos vivos.

* O indicador se refere à mortalidade materna que ocorre durante a gravidez e o parto, excluindo os óbitos causados pela violência ou acidentes.

Inclusão social e produtivaFomentar o desenvolvimento econômico nas regiões mais atrasadas e ampliar o acesso dos extremamente pobres a serviços sociais de melhor qualidade.

Oferecer acesso sustentável a infraestrutura rural básica para aumentar a produtividade de produtores rurais de pequena escala e ampliar-lhes o acesso ao mercado.

Fortalecer a capacidade da rede de Centros de

O Estado da Bahia publicou um decreto formalizando o Programa de Inclusão Produtiva do Estado, e a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou duas leis em apoio à inclusão produtiva, prevendo: (i) Assistência técnica;(ii) A reestruturação da dívida dos produtores ligados à agricultura familiar.

A Secretaria de

Sistema de monitoramento da assistência social implementado.

Aumento do número de produtores rurais que se beneficiam de assistência técnica no âmbito do Programa Estadual de Inclusão Produtiva:

Referência: zeroMeta: 150 mil produtores (até 2014).

Aumento de 20% no registro de famílias nos Centros de

Aumento da participação dos pequenos produtores rurais nos mercados institucionais, especificamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao longo das sete cadeias produtivas prioritárias no âmbito do Programa Estadual de Inclusão Produtiva, com a média ponderada das vendas dos produtores rurais de todos os municípios para o PNAE subindo de um valor de referência de 5% do total das vendas em 2011 para uma meta de 20% em dezembro de 2014.

* Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que permite que 30% dos produtos comprados para a merenda escolar venham da agricultura familiar.

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Objetivos Estratégia Ações prévias para a primeira parcela

Condições da segunda parcela Indicadores de resultado Resultados esperados no

médio prazoReferência de Assistência Social (CRAS) para identificar e adicionar as famílias ao Cadastro Único (CadÚnico) nacional e monitorar as condicionalidades do Bolsa Família.

Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes) publicou uma Resolução do Conselho de Assistência Social que aprova os critérios para o cofinanciamento das atividades de assistência social com os municípios. A Sedes firmou planos de cofinanciamento de assistência social com os 50 municípios de IGD-M* mais baixo.(Índice de Gestão Descentralizada Municipal)

* O IGD-M é um índice da eficiência da gestão descentralizada que mede a gestão institucional e programática do Bolsa Família e do CadÚnico.

Referência de Assistência Social e no Cadastro Único, nos 50 municípios mais vulneráveis (de IGD-M mais baixo) entre 2011 e 2014.

Mais informações disponíveis sobre a frequência escolar (monitoramento da condicionalidade educacional) nos 50 municípios de IGD-M mais baixo.Referência: média de 90% nos municípios selecionados em 2011.Meta: aumento de 5% nos 50 municípios de IGD-M mais baixo.

Aumento de 20% no índice de cobertura do CadÚnico nos 50 municípios de IGD-M mais baixo, entre 2011 e 2014.

Mais informações disponíveis sobre a frequência escolar nos 50 municípios de IGD-M mais baixo.

Referência: média de 90% nos municípios selecionados em 2011.Meta: aumento de 5% nos 50 municípios de IGD-M mais baixo.

Prevenção da criminalidade e violênciaAmpliar a capacidade do Governo do Estado para combater a violência.

Implementar uma política multissetorial de combate ao crime (Pacto pela Vida – PPV)

O Estado da Bahia criou um subcomitê para a prevenção da criminalidade e da violência por meio do desenvolvimento social por meio da Lei Nº 12.357, de 26 de setembro de 2011, que estabeleceu o Sistema de Defesa Social (SDS) e o Pacto pela Vida (PPV).

O Estado da Bahia adotou e implementou (i) um plano de ação estratégico destinado a ampliar sua capacidade institucional para visar e implementar programas sociais de prevenção da criminalidade e da violência nos municípios priorizados pelo Pacto pela Vida e (ii) um plano estratégico para fortalecer seu sistema de coleta, gestão e análise de dados sobre a violência e a criminalidade.

Aumento do número de municípios prioritários que receberam programas/intervenções de prevenção por meio de iniciativas do subcomitê para a prevenção da criminalidade e da violência por meio do desenvolvimento social.

Referência: 4 municípios em 2011Meta: 20 municípios até 2014

Melhoria da capacidade e coordenação do PPV para a implementação das intervenções para a prevenção da criminalidade por meio do desenvolvimento social.

Melhoria do direcionamento das intervenções para prevenção em todos os 20 municípios priorizados pelo PPV.

GêneroPromover a igualdade de gênero como forma de aumentar a inclusão social e

Fortalecer a estrutura institucional para a concepção e implementação de políticas destinadas a promover a igualdade

O Estado da Bahia criou a Secretaria de Políticas para as Mulheres — Lei 12.212, de 4 de maio de 2011 — e incorporou à lei do PPA programas no âmbito da referida Secretaria

A Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia publicou um decreto para criar e implementar seu plano de ação para a questão do gênero. Além disso, implementou um grupo de

O Grupo de Gestão Integrada para o Gênero está em plena operação, conforme indicado pelo aumento do número de termos de cooperação setoriais firmados e implementados entre a

Melhoria da incorporação das questões de gênero e da execução da Política Estadual sobre a Igualdade de Gênero nos diferentes setores.

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Objetivos Estratégia Ações prévias para a primeira parcela

Condições da segunda parcela Indicadores de resultado Resultados esperados no

médio prazoo crescimento equitativo no Estado da Bahia.

de gênero e reduzir a violência contra as mulheres.

perfazendo um montante total de R$ 13 milhões.

O plano estratégico da Secretaria de Políticas para as Mulheres é implementado com um plano de ação inteiramente desenvolvido (as minutas estão aprovadas) para fortalecer e melhorar seu funcionamento e organização.

gestão integrada para facilitar a incorporação das questões de gênero em múltiplos setores, a elaboração de uma política estadual sobre a questão do gênero e a implementação eficaz do III Plano Estadual de Políticas para as Mulheres.

O Estado da Bahia está implementando a Lei Maria da Penha, a lei federal para as mulheres vítimas de violência, com a publicação de um guia técnico que rege o funcionamento dos centros de referência para as mulheres vítimas de violência e os serviços oferecidos por esses centros.

Secretaria de Políticas para as Mulheres e outras secretarias para incorporar as questões de gênero nos programas do Estado.Referência: Um (acordo com a Secretaria de Agricultura).Meta para dezembro de 2014: pelo menos 5 termos de cooperação setoriais firmados.

Ampliação dos serviços oferecidos pelos centros de referência para as mulheres vítimas de violência no Estado da Bahia segundo o guia técnico (territorialização).

Referência: 13 jurisdições (counties) em 2011.Meta 2014: 27 jurisdições até 2014.

Ampliação da cobertura do número e da qualidade dos serviços oferecidos pelos centros de referência para as mulheres vítimas de violência (territorialização)

Área de política 2.       Desenvolvimento da infraestrutura social, física e institucional para o desenvolvimento sustentável (eficiência)Gerenciamento de riscos e desastresReduzir o impacto de desastres (deslizamentos, secas, incêndios florestais, inundações).

Fortalecer o Sistema de Defesa Civil para aumentar sua eficiência e eficácia.

O Estado da Bahia criou um comitê de coordenação formado por representantes da Casa Civil e de algumas secretarias para gerir ações emergenciais de combate à seca no território do Estado, conforme comprovado pelo Decreto Nº. 13.796, de 21 de março de 2012, publicado no Diário Oficial em 22 de março de 2012.

O Sistema de Defesa Civil (SDC):(i) A) Submeteu à aprovação da Assembleia Legislativa um projeto de lei a ser adotado ou B) adotou, por meio do poder executivo do mutuário, conforme o caso, um quadro regulamentar visando a reestruturação do seu órgão de coordenação do gerenciamento de riscos e desastres, abrangendo a criação de unidades regionais com pessoal capacitado e equipamento, conforme comprovado por uma carta do Governador do Estado devidamente recebida pela Assembleia

A política de gerenciamento de riscos e desastres do Estado da Bahia está em operação, conforme indicado:

Por cinco nós regionais estabelecidos e capacitados até dezembro de 2014;

Pela realização do mapeamento de riscos em duas áreas-piloto;

Treinamento de 10 brigadas voluntárias estabelecidas por conta própria até dezembro de 2014.

Melhoria da capacidade e coordenação para a prevenção, mitigação, preparação e resposta a desastres naturais.

95

Objetivos Estratégia Ações prévias para a primeira parcela

Condições da segunda parcela Indicadores de resultado Resultados esperados no

médio prazoLegislativa ou uma cópia do referido quadro regulamentar criado pelo poder executivo, conforme o caso;

(ii) A) Concluiu o mapeamento dos riscos em caráter piloto em duas áreas localizadas na região metropolitana da capital do Estado da Bahia, conforme comprovado por um relatório publicado pelo órgão de coordenação do Estado referido acima em (i)A), o que deverá abranger os mapas produzidos como parte desse mapeamento;Criou e pôs em prática um programa para apoiar a capacidade das brigadas voluntárias, conforme comprovado pelas medidas necessárias adotadas pelo Estado da Bahia.

TransportesMelhorar a logística e a estrutura institucional para que os transportes apoiem o crescimento econômico.

Integrar a logística, a coordenação dos transportes, o planejamento e a conectividade das redes.

A Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia elaborou a minuta do decreto que cria o Comitê Assessor de Logística da Bahia.

O Estado da Bahia publicou o decreto que cria o Comitê Assessor de Logística da Bahia, e o comitê está em operação.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Bahia (DERBA) concluiu o teste-piloto da modernização da sua estrutura orgânica, baseada na gestão voltada para resultados.

O Comitê Assessor publica três resoluções;

A minuta do decreto que reorganiza o DERBA e o seu regimento interno estão prontos.

Reforço da capacidade institucional em matéria de logística para a gestão da infraestrutura de transportes estadual.

Área de política 3.       Reforço do planejamento e gestão do setor público (governança)Planejamento e orçamentoReforçar a gestão voltada para

Reorganizar o sistema de planejamento e elaboração do orçamento para

Estudo diagnóstico das deficiências do sistema de planejamento e orçamento concluído; roteiro das

O Estado da Bahia adotou mecanismos institucionais ou propôs à Assembleia Legislativa a adoção de

Capacidade de planejamento de políticas estabelecida em pelo menos seis secretarias

Redução da variabilidade dos resultados do orçamento em comparação com o

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Objetivos Estratégia Ações prévias para a primeira parcela

Condições da segunda parcela Indicadores de resultado Resultados esperados no

médio prazoresultados.

Fortalecer as abordagens plurianuais e multissetoriais das políticas públicas.

fortalecer a orientação voltada para resultados e os vínculos entre orçamentos e estratégia.

reformas do sistema elaborado.

mecanismos legais para a formulação do orçamento anual do Estado para garantir o alinhamento do orçamento anual com as prioridades estratégicas do Governo do Estado e reduzir modificações ad hoc do orçamento anual durante a execução.

setoriais;

As secretarias estão diretamente envolvidas no processo de planejamento do orçamento anual;

Processo de revisão do orçamento e planejamento inteiramente documentado;

Redução do número de modificações do orçamento dentro do exercício em pelo menos 75% (referência 2010: 7000).

orçamento original.

Gestão dos Recursos Financeiros e HumanosGerir os recursos financeiros e humanos de maneira eficiente e transparente.

Adoção das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) para a gestão financeira, usando um moderno sistema de planejamento e execução do orçamento (FIPLAN).

Roteiro detalhado para os novos processos, a capacitação e a adoção de exigências tecnológicas (como o novo sistema de gestão financeira FIPLAN, com as IPSAS) é formulado.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia propôs emendas à legislação estadual e adotou regulamentos para a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS), baseadas no regime de competência.

Elaboração e prestação de contas do orçamento feitas com base nas IPSAS.

Aumento da eficiência no planejamento e na gestão financeira.

Implementar o novo modelo de gestão de RH em conjunto com o novo sistema de RH.

Gestão do desempenho estendida para 60% dos servidores públicos.

O Estado da Bahia apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei ou emenda, ou adotou um quadro regulamentar adequado, para implementar processos de gestão de recursos humanos destinados a possibilitar o planejamento da força de trabalho, a gestão de carreiras e a ampliação de sistemas de gestão de desempenho e promoção baseados no mérito.

Todo o pessoal das Secretarias de Saúde e Segurança Pública está plenamente cadastrado no novo sistema de RH;

Todas as promoções e transferências das Secretarias de Saúde e de Segurança Pública são feitas por meio de uma seleção transparente baseada no mérito.

O pessoal recebe a capacitação e os incentivos apropriados;

Os gestores estão aptos a identificar o pessoal apropriado para as tarefas por meio do uso ativo de um sistema de planejamento da força de trabalho.

Administração tributáriaAumentar o desempenho da arrecadação do Estado

Aumentar a eficácia da administração tributária

O Estado da Bahia celebrou um acordo de partilha de dados com a Secretaria da Receita Federal para aumentar a eficiência na arrecadação da receita

O Estado da Bahia fez um cruzamento de dados com base no acesso às informações dos contribuintes sobre doações, heranças e bens, e

Arrecadação de tributos em atraso como porcentagem da receita tributária;Referência em 2010: 1,02%.Meta para dezembro de

Aumento da receita e reforço do cumprimento das obrigações tributárias.

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Objetivos Estratégia Ações prévias para a primeira parcela

Condições da segunda parcela Indicadores de resultado Resultados esperados no

médio prazotributária no Estado. O acordo prevê o acesso a informações sobre as doações, heranças e bens de contribuintes, no intuito de facilitar a identificação da evasão de impostos relacionados às referidas doações, heranças e bens.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia definiu o termo de referência de uma apuração dos seus impostos em atraso.

apurou o imposto devido por contribuintes com declarações incongruentes;Como resultado dessa apuração, foram tomadas medidas para cobrar os impostos em atraso.

2014: 1,8%.

PPPsMelhorar a estrutura institucional para a participação do setor privado por meio de parcerias público-privadas (PPPs).

Implementar as melhores práticas para tirar partido da participação do setor privado nas etapas iniciais de projetos (procedimentos de manifestação de interesse – PMI) e no acompanhamento eficiente de contratos.

O Estado da Bahia publicou um decreto para regulamentar a solicitação de participação do setor privado nas etapas iniciais de projetos.

O Estado da Bahia publicou um decreto que institui um manual sobre o monitoramento de contratos de PPPs.

Participação do setor privado em pelo menos dois procedimentos de manifestação de interesse (PMI) em estágios iniciais do projeto;

Todos os novos contratos firmados contêm uma cláusula que exige a contratação de um auditor independente para examinar o contrato.

Aumento do número de projetos estruturados por meio de parcerias público-privadas e melhor monitoramento de contratos.

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ANEXO 3: VISÃO GERAL DO PAÍS

Brasil: Visão Geral America Renda

Principais indicadores de desenvolvimento Latina médiaBrasil e Caribe superior

(2010)

P opulação, meados do ano (milhões) 194,9 572 1.002Área (milhares de km2) 8.515 20.394 48.659Crescimento populacional (%) 0,9 1,1 0,9P opulação urbana (% da população total) 87 79 75 RNB (método Atlas, bilhões de US$) 1.856,5 4.011 7.515RNB per capita (método Atlas, US$) 9.520 7.007 7.502RNB per capita (P P C, US$ internacional) 10.160 10.286 12.440 Crescimento do P IB (%) 7,5 -1,9 -2,6Crescimento do P IB per capita (%) 6,6 -3,0 -3,4 (estimativa mais recente, 2010-08) Índice de incidência da pobreza a US$ 1,25 por dia (P PC, %) 4 8 ..Índice de incidência da pobreza a US$ 2,00 por dia (P PC, %) 10 17 ..Expectativa de vida ao nascer (anos) 73 74 72Mortalidade infantil (por mil nascidos vivos) 17 19 19Desnutrição infantil (% dos menores de cinco anos) 2 4 .. Alfabetismo, homens (% da população com mais de 15 anos) 90 92 94Alfabetismo, mulheres (% da população com mais de 15 anos) 90 90 91Índice bruto de matrícula no ensino fundamental, homens (% da faixa etária) 132 118 111Índice bruto de matrícula no ensino fundamental, mulheres (% da faixa etária) 123 114 110 Acesso a fontes de água tratada (% da população) 97 93 95Acesso a melhores condições de saneamento (% da população) 80 79 84

Fluxos de ajuda financeira líquidos 1980 1990 2000 2010 a

(milhões de US$)AOD líquida e ajuda oficial 85 151 231 338Três maiores doadores (em 2008): Alemanha 48 31 49 196 Espanha 0 0 6 65 França 9 19 24 47

Ajuda financeira (% da RNB) 0,0 0,0 0,0 0,0Ajuda financeira per capita (US$) 1 1 1 2

Tendências econômicas de longo prazo

P reços no consumidor (variação anual, .. 421,2 6,2 5,1Deflator implícito do P IB 87,3 2.735,5 6,2 8,3

Taxa de câmbio (média anual, real/dólar) 0,0 0,0 1,8 1,8Relações de troca (índice, 2000 = 100) 78 88 100 113

1980– 90 1990–2000 2000–10 P opulação, meados do ano (milhões) 121,7 149,7 174,4 194,9 2,1 1,5 1,1P IB (milhões de US$) 235.025 461.952 644.452 2.141.931 2,7 2,7 3,7 Agricultura 11,0 8,1 5,6 5,8 2,8 3,6 3,7Indústria 43,8 38,7 27,7 26,8 2,0 2,4 2,8 Manufatura 33,5 25,3 17,2 16,7 .. 2,0 2,5Serviços 45,2 53,2 66,7 67,4 3,5 2,5 3,9 Despesas de consumo final das famílias 69,7 59,3 64,3 59,6 1,2 3,7 3,9Despesas de consumo final do governo geral 9,2 19,3 19,2 21,1 7,3 1,0 3,3Formação bruta de capital 23,3 20,2 18,3 20,2 3,3 4,2 4,7 Exportações de bens e serviços 9,1 8,2 10,0 10,9 7,5 5,9 6,4Importações de bens e serviços 11,3 7,0 11,7 11,9 0,5 11,6 8,5P oupança bruta .. 18,9 14,0 17,5

a. Os dados sobre a ajuda financeira correspondem a 2009.

Base de dados Development Economics, Development Data Group (DECDG).

Nota: Os números em itálico correspondem a anos diferentes dos especificados. Os dados de 2010 são preliminares. Os dados do Grupo correspondem a 2009. .. indica dados inexistentes.

(crescimento anual médio %)

(% do P IB)

10 5 0 50-4

15-19

30-34

45-49

60-64

75-79

porcentagem do total da população

Distribuição por idade, 2009

Homens Mulheres

0

10

20

30

40

50

60

70

1990 1995 2000 2009

Brasil América Latina e Caribe

Taxa de mortalidade de menores de cinco anos (por 1000)

-8-6-4-202468

10

95 05

PIB PIB per capita

Crescimento do PIB e PIB per capita

100

Brasil

Balança comercial e comércio 2000 2010 (milhões de US$)Total das exportações de mercadorias (FOB) 55.086 201.915Total das importações de mercadorias (CIF) 55.783 181.694Comércio de bens e serviços, líquido -7.860 -10.586 Saldo da conta corrente -24.225 -47.365 % do P IB -3,8 -2,2 Remessas de trabalhadores e remuneração de empregados (receita) 1.649 4.234 Reservas, incluindo ouro 33.011 288.575

Finanças do governo central (% do P IB)Receitas correntes (incl. doações) 16,5 25,0 Receita tributária 14,7 19,2Despesas correntes 18,7 20,4 Tecnologia e infraestrutura 2000 2009Resultado global -2,1 -2,2

Estradas pavimentadas (% do total) do total) 5,5 ..Alíquota tributária marginal mais alta (%) Assinantes de telefonia fixa P essoa física 28 28 assinantes (por 100 pessoas) 31 111 P essoa jurídica 37 34 Exportações de alta tecnologia

(% das exportações de manufaturados) 18,6 13,9Dívida externa e fluxos de recursos Meio ambiente(milhões de US$) Saldo total da dívida desembolsada 241.550 346.978 Solo para a agricultura (% da área total) 31 31Total do serviço da dívida 64.843 45.806 Área florestal (% da área total) 64,5 61,4Alívio da dívida (HIP C, MDRI) – – Áreas de proteção terrestres (% da área total) .. .. Total da dívida (% do P IB) 37,5 16,2 Recursos em água doce per capita (m3) 30.247 28.498Total do serviço da dívida (% das exportações) 93,5 18,8 Captação de água doce (bilhões de m3) 59,3 58,1 Investimento direto estrangeiro (fluxos de entrada líquidos) 32.779 25.949 Emissões de CO2 per capita (t) 1,9 1,9Ações em carteira (fluxos de entrada líquidos) 3.076 37.071

P IB por unidade de energia consumida (em dólares P P C de 2005 por kg de equivalente petróleo) 7,3 7,4

Uso de energia per capita (kg de equivalente petróleo) 1.086 1.295

Carteira do Grupo do Banco Mundial 2000 2009

(milhões de US$) BIRD Saldo total da dívida desembolsada 7.377 10.065 Desembolsos 1.692 1.274 P agamentos do principal 887 1.872 P agamentos de juros 464 359

IDA Saldo total da dívida desembolsada – – Desembolsos – –

Desenvolvimento do setor privado 2000 2010 Total do serviço da dívida – – Tempo exigido para abrir uma empresa (dias) – 120 IFC (no exercício)Custo para abrir uma empresa (% da RNB per capita) – 7,3 Saldo total da carteira desembolsada 2.146 3.178Tempo exigido para registrar um imóvel (dias) – 42 da qual: por conta própria da IFC 1.157 2.082 Desembolsos por conta própria da IFC 160 178Classificação como grande entrave aos negócios 2000 2010 Vendas de carteira, pré-pagamentos e (% dos gerentes pesquisados que concordam) pagamentos por conta própria da IFC 111 143 Alíquotas tributárias 84,5 .. Acesso/custo do financiamento 84,3 .. M IGA Exposição bruta 706 248Capitalização do mercado de ações (% do P IB) 35,1 72,2 Novas garantias 315 0Relação capital/ativos bancários 12,1 9,1

Nota: Os números em itálico correspondem a anos diferentes dos especificados. Os dados de 2010 são preliminares. 1/0/00.. indica dados inexistentes. – indica que a observação não se aplica.

Base de dados Development Economics, Development Data Group (DECDG).

0 25 50 75 100

Controle da corrupção

Estado de direito

Qualidade da regulação

Estabilidade política

Voz e responsabilidade

Classificação percentil do país (0–100)valores mais altos implicam classificação mais alta

2009

2000

Indicadores de governança, 2000 e 2009

Fonte: Kaufmann-Kraay-Mastruzzi, Banco Mundial.

BIRD, 10.065IDA, 0FMI, 0

Outros multilaterais,

14.688Bilaterais,

7.632

Privados, 204.736

Curto prazo, 39.789

Composição do total da dívida externa, 2009

Milhões de US$

101

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil

Com metas selecionadas a serem atingidas entre 1990 e 2015(estimativa mais próxima dos dados apresentados, +/- 2 anos)

Objetivo 1: Reduzir pela metade os índices de pobreza extrema e desnutrição 1990 1995 2000 2009 Índice de incidência da pobreza a US$ 1,25 por dia (PPC, % da população) 15,5 12,0 11,0 3,8 P opulação nacional que vive abaixo da linha de pobreza (% da população) 41,9 35,2 35,2 21,4 P ercentual da renda ou do consumo detida pelo quintil mais pobre 2,4 2,6 2,7 3,3 P revalência da desnutrição (% de crianças menores de cinco anos) .. 4,5 .. 2,2

Objetivo 2: Assegurar que as crianças possam concluir o ensino fundamental Índice de matrícula no fundamental (líquido, %) .. .. 92 95 Índice de conclusão do fundamental (% da faixa etária pertinente) 93 90 108 106 Matrícula no ensino médio (bruta, %) .. .. 104 90 Índice de alfabetização juvenil (% da população entre 15 e 24 anos) .. .. 94 98

Objetivo 3: Eliminar a desigualdade de gênero e promover a autonomia das mulheres Relação entre meninas e meninos nos ensinos fundamental e médio (%) .. .. 103 103 P roporção de mulheres empregadas no setor não agrícola (% do total do emprego não agrícola) 35 39 40 42 P roporção de cadeiras no parlamento nacional ocupadas por mulheres (%) 5 7 6 9 Objetivo 4: Reduzir em dois terços a mortalidade de crianças com menos de cinco anos Taxa de mortalidade de menores de cinco anos (por 1000) 59 48 36 19 Taxa de mortalidade infantil (por 1000 nascidos vivos) 50 41 31 17 Imunização contra o sarampo (proporção de crianças de um ano imunizadas, %) 78 87 99 99 Objetivo 5: Reduzir em três quartos a mortalidade materna Taxa de mortalidade materna (estimativa modelada, por 100 mil nascidos vivos) 120 98 79 58 P roporção de partos atendidos por profissionais de saúde (% do total) 72 88 96 97 P revalência do uso de contraceptivos (% de mulheres de 15 a 49 anos) 59 77 .. 80

Objetivo 6: Frear e começar a reverter a propagação do HIV/AIDS e de outras doenças importantes P revalência do HIV (% da população de 15 a 49 anos) .. .. .. .. Incidência da tuberculose (por 100 mil pessoas) 84 71 60 45 Índice de detecção de casos de tuberculose (%, todas as formas) 60 79 74 86 Objetivo 7: Reduzir pela metade a proporção da população que carece de acesso permanente a necessidades básicas Acesso a fontes de água tratada (% da população) 88 91 93 97 Acesso a melhores condições de saneamento (% da população) 69 72 75 80 Área florestal (% da área total) 68,0 .. 64,5 61,4 Áreas de proteção terrestres (% da área total) .. .. .. .. Emissões de CO2 (toneladas per capita) 1,4 1,7 1,9 1,9 P IB por unidade de energia consumida (em dólares PP C de 2005 constantes por kg de equivalente petróleo) 7,7 7,8 7,3 7,4

Objetivo 8: Criar uma parceria mundial em prol do desenvolvimento Linhas de telefonia fixa (por 100 pessoas) 6,3 8,2 17,8 21,4 Assinantes de telefonia móvel (por 100 pessoas) 0,0 0,8 13,3 89,8 Usuários da Internet (por 100 pessoas) 0,0 0,1 2,9 39,2 Computadores pessoais (por 100 pessoas) 0,3 1,7 4,9 16,1

Nota: Os números em itálico correspondem a anos diferentes dos especificados. .. indica dados inexistentes. 1/0/00

Base de dados Development Economics, Development Data Group (DECDG).

Brasil

0

25

50

75

100

125

2000 2005 2009

Índice de matrícula líquido no fundamental

Relação meninas/meninos no ensino fundamental e médio

Indicadores da educação (%)

0

20

40

60

80

100

120

2000 2005 2009

Assinantes de telefonia fixa + móvel

Usuários da Internet

Indicadores de TIC (por 100 pessoas)

0

25

50

75

100

1990 1995 2000 2009

Brasil América Latina e Caribe

Imunização contra o sarampo (% de crianças de um ano de idade)

102

ANEXO 4: ANÁLISE DE SUSTENTABILIDADE FISCAL E DA DÍVIDA

Introdução

1. A situação fiscal do Estado da Bahia foi beneficiada pelo ambiente econômico favorável no Brasil e no resto do mundo nos anos que precederam a crise financeira mundial. Os saldos fiscais foram então afetados negativamente pela crise financeira mundial em 2008, mas o total das receitas da Bahia se recuperou rapidamente desde então.

2. A Bahia vem conseguindo atingir as metas fiscais estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) desde 2004. O estoque da dívida existente vem caindo em relação às receitas desde 2004 e está confortavelmente abaixo do limite fixado na LRF. A Bahia vem gradativamente incorporando práticas sólidas de gestão do orçamento e das finanças públicas no intuito de gerar saldos orçamentários sustentáveis.

3. As projeções para as trajetórias fiscal e da dívida do Estado da Bahia são consideradas sustentáveis no médio prazo, mesmo nos cenários mais pessimistas. A previsão é que os níveis de endividamento tenham um forte declínio entre 2010 e 2016, enquanto os saldos orçamentários subam. A reestruturação da dívida apoiada pela operação do Banco Mundial em 2012 reduzirá o serviço da dívida no médio prazo, o qual deverá permanecer bem abaixo do limite estabelecido pelos indicadores da LRF.

A 4-1 Análise fiscal do Estado da Bahia

Evolução dos saldos fiscais, 2004–11

4. Os saldos fiscais foram beneficiados pelo forte crescimento da economia e pelo aumento da eficiência na arrecadação no período de 2004 a 2008. Após a renegociação da dívida com o Governo Federal e a adoção da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000, a estratégia do Governo foi a de saldar rapidamente o estoque da dívida existente. Isso envolveu o acúmulo de um saldo operacional líquido,35 com as receitas crescendo mais do que as despesas no contexto (i) da elevação da taxa de crescimento do PIB na Bahia a um nível superior à média nacional, o que resultou em um aumento notável da base tributária do Estado; (ii) da implementação de um programa de modernização da administração tributária, o PROMOSEFAZ, entre 2001 e 2004, o que ampliou a capacidade arrecadatória do Estado, e (iii) dos efeitos favoráveis dos índices inflacionários e da taxa de câmbio sobre a receita do ICMS.

5. A crise financeira mundial de 2008 levou a uma redução dos saldos fiscais. Durante a crise, a Bahia experimentou uma queda do saldo primário. As receitas globais tiveram uma queda acentuada durante o período, ao passo que as despesas continuaram a crescer. Após a turbulência financeira, o saldo primário da Bahia deixou de cair, mas permaneceu em um nível mais baixo (Figura A4.1).

35 Receitas menos despesas correntes.

Figura A4.1: Evolução dos Saldos Fiscais, Bahia

Receitas (esq.)Despesas (esq.)Saldo primário (dir.)Saldo global (dir.)

Fonte: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

Evolução da receita fiscal, 2004–11

6. As receitas da Bahia são compostas, em sua maior parte, de impostos (48% em 2010), transferências (35%) e contribuições sociais (11%). As receitas tributárias vêm principalmente do ICMS (um imposto semelhante a um IVA sobre bens e serviços), que apresenta uma forte correlação com o crescimento do PIB nominal (Figura A4.2). As receitas de transferências são sustentadas pelas transferências do Governo Federal (FPE) e convênios nas áreas da saúde e educação. Praticamente metade das transferências intergovernamentais recebidas vem do FPE, o Fundo de Participação dos Estados, baseado em uma regra de distribuição das receitas federais (Figura A4.2). As receitas de transferências destinadas aos serviços de saúde (Sistema Único de Saúde, SUS) representavam 14% do total das receitas de transferências em 2010.

Figura A4.2: Composição das Receitas, 2010

104

Fonte: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

7. O total das receitas da Bahia cresceu a uma média de 6,2% em termos reais no período 2005–08 graças ao bom desempenho da arrecadação. A economia do Estado foi bastante afetada pela crise financeira mundial em 2008, com o total das receitas caindo acentuadamente após 2008, mas recuperando-se rapidamente em 2010 (Figura A4.3). O total das receitas cresceu a uma média de 6,2% em termos reais no período 2005–08 em virtude do bom desempenho da arrecadação. Após experimentar um crescimento da arrecadação próximo a zero em 2009, o total das receitas cresceu 11,8% em 2010.

Figura A4.3: Evolução das Receitas e Despesas Fiscais, Bahia

ReceitasDespensas

Fonte: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

8. As receitas tributárias cresceram rapidamente no período 2006–08 e recuperaram-se rapidamente da crise, crescendo 12% em termos reais em 2010. As receitas tributárias aumentaram rapidamente durante o período anterior à crise, impulsionadas por uma taxa de crescimento anual do PIB de 8% (Figura A4.3, acima). Com a crise mundial, o declínio da atividade econômica e da produção industrial levou a uma queda das receitas tributárias de 0,5%

105

em 2009. À medida que o PIB caiu (-0,6%) e o valor agregado pela indústria contraiu-se (-6,7%), o ICMS recuou 4,5%. As receitas tributárias, porém, conseguiram recuperar-se rapidamente, atingindo um crescimento de 12% em 2010. Em consequência do desempenho positivo da economia baiana, assim como das medidas para aumentar a eficiência tributária, a receita do ICMS cresceu 13% em 2010.

9. As relações fiscais intergovernamentais do Estado da Bahia com seus municípios e com o Governo Federal são consideradas adequadas para os fins deste DPL. As despesas na forma de transferências para os municípios se baseiam em regras e representam um montante fixo de 25% das receitas do ICMS e 50% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As transferências para os municípios continuaram estáveis, em torno de 20% da receita líquida corrente da Bahia (Tabela A4.1). A Bahia é um contribuinte líquido do Fundeb: o Estado destinou até R$ 2,7 bilhões e recebeu o montante de R$ 1,9 bilhão em 2010.

10. As transferências correntes do Governo Federal permaneceram estáveis em termos da receita líquida corrente desde 2005; contudo, a parcela do FPE em função da arrecadação tributária tem se mostrado volátil. O Fundo de Participação dos Estados (FPE), o principal componente das transferências federais (Figura A4.3, acima), manteve-se estável, em torno de 28% da RLC, de 2004 a 2010 (Tabela A4.2). Contudo, a dependência da Bahia em relação ao Governo Federal ver crescendo com o passar do tempo: embora as transferências do FPE representassem 34% da receita do ICMS em 2004, essa participação subiu para 41% em 2010 e tem variado dependendo da arrecadação tributária. De fato, a Bahia foi o maior beneficiário do FPE no Brasil em 2010 (9,4%). No médio prazo, a regra da divisão do FPE pode vir a ser alterada. A diminuição da parcela destinada à Bahia poderia pressionar as receitas públicas do Estado. As transferências do SUS subiram em virtude de aumentos por determinação judicial. A rubrica outras receitas correntes teve um aumento de 17% no período de 2004 a 2010.

Tabela A4.1: Composição das Receitas de Transferências, 2004–10Porcentagem da receita líquida corrente (RLC)

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Receita de transferências 34,0% 42,7% 43,5% 42,2% 42,8% 44,5% 43,1%

Transferências correntes 32,1% 42,4% 42,8% 41,4% 42,0% 41,6% 39,7%FPE 24,8% 27,3% 28,9% 27,6% 29,6% 29,0% 26,4%Outras 7,4% 15,2% 14,0% 13,8% 12,3% 12,7% 13,3%

Transferências de capital 1,9% 0,3% 0,7% 0,8% 0,8% 2,8% 3,4%

Despesas com transferências 21,1% 20,4% 20,3% 19,3% 19,5% 19,1% 19,3%Municípios 20,9% 20,2% 20,1% 19,1% 19,3% 18,4% 18,6%Compensação Financ. entre Regimes Previd. 0,3% 0,2% 0,2% 0,2% 0,2% 0,7% 0,7%

Fonte: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

11. De janeiro a agosto de 2011, a evolução das receitas correntes na Bahia foi favorável. Elas subiram 10% em relação ao mesmo período de 2010 graças a um crescimento significativo da arrecadação do ICMS da indústria (+347,7%) e da agropecuária (+85,2%). O bom desempenho da receita foi impulsionado por um aumento das receitas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação – ITCD (+27%) e do Imposto sobre a Propriedade de

106

Veículos Automotores – IPVA (+15%). A arrecadação do ICMS, representando 85% das receitas tributárias, subiu 7,2% nos primeiros oito meses de 2011 frente ao mesmo período de 2010. O aumento das transferências se deveu principalmente às transferências do IPI — de um fundo de compensação pela exportação de produtos industrializados (+41,6%) —, do FPE (+28,4%) e de royalties (+19,2%). Contudo, as receitas de capital caíram 44,1% nos primeiros oito meses de 2011 em comparação com o mesmo período de 2010, pressionadas por uma redução nas operações de crédito (-63,1%) e nas transferências de capital (-39,2%). Em consequência do crescimento das receitas correntes nos primeiros oito meses de 2011, o orçamento total foi 31,1% maior em relação aos primeiros oito meses de 2010 (Tabela A4.2).

Tabela A4.2 Receitas e Despesas da Bahia, janeiro a agosto de 2011Milhares de R$ correntes

2010 2011Total da receita 16.186.024,00 17.421.963,00 7,6%

Receita corrente 15.482.378 17.028.615 10,0%Tributos 8.462.867 9.190.578 8,6%Patrimonial 362.083 266.985 -26,3%Transferências 5.790.593 6.795.810 17,4%Outras receitas correntes 6.657.428 7.571.052 13,7%

Receitas de Capital 703.647 393.347 -44,1%Total da despesa 15.265.964 16.215.813 6,2%

Despesas correntes 13.382.090 14.473.049 8,2%Pessoal e contribuições sociais 7.214.918 7.947.957 10,2%Outras despesas correntes 5.848.872 6.212.348 6,2%Pagamentos de juros 312.745 317.299 1,5%

Despesas de capital 1.883.874 1.742.763 -7,5%Investimentos 1.121.740 856.912 -23,6%Investimentos financeiros 166.571 285.262 71,3%Amortização da dívida 595.563 600.590 0,8%

Saldo operacional bruto 920.060 1.206.150 31,1%Superávit primário 1.464.520 1.931.254 31,9%

Cifras acumuladas (jan–ago) Variação nominal

Fonte: Secretaria da Fazenda

Evolução das despesas, 2004–11

12. As despesas correntes da Bahia são compostas principalmente pela remuneração de empregados (53%), bens e serviços (29%) e transferências para os municípios determinadas pela Constituição (15%). Assim, a maior parte das despesas não são discricionárias,36 e as mais flexíveis são as com bens e serviços. No contexto da LRF, a Bahia reduziu pela metade sua dívida consolidada líquida entre 2000 e 2010. Em consequência, os pagamentos de juros representaram 3% das despesas em 2010 (Figura A4.4).

36 São pouquíssimas as situações em que a legislação brasileira prevê a demissão de servidores públicos pelo Governo.

107

Figura A4.4: Despesas Correntes da Bahia, 2010

Fonte: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

13. O orçamento de 2010 foi 12% maior do que o de 2009 graças ao desempenho mais vigoroso das receitas. O aumento das despesas se deu, em sua maioria, nos investimentos em bens e serviços (na categoria outras despesas correntes, na Tabela A4.3, abaixo). Em 2010, as despesas com bens e serviços cresceram a uma taxa real de 23%, impulsionadas, em grande parte, pela elevação dos investimentos. O aumento da contratação de serviços prestados por terceiros também resultou em um incremento das despesas na categoria outras despesas correntes. As contribuições sociais também subiram devido à determinação de aumento da parcela custeada pelo empregador no Estado entre 2004 e 2005. Os agregados fiscais do primeiro semestre de 2011 indicam uma melhoria da situação, que tem como um dos fatores a redução dos investimentos. A ampliação do espaço fiscal se deve a um aumento das receitas maior do que o das despesas. O superávit primário cresceu 31,9% nos primeiros oito meses de 2011 em relação ao ano anterior.

14. As despesas de investimento têm subido nos últimos anos. Após um declínio dos investimentos como proporção das receitas entre 2004 e 2007, essa tendência descendente foi revertida e os investimentos passaram de 6,6% da receita em 2007 para 11,8% em 2010 (Tabela A4.3).

108

Tabela A4.3: Evolução das Contas Fiscais (EFP), Bahia, 2004–10Milhões de R$ de 2010 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010

I. RECEITA 16.908 17.578 18.995 20.022 21.473 21.581 24.122 Tributos 9.671 9.643 10.533 11.066 12.027 11.481 12.877

ICMS 8.827 8.669 9.400 9.783 10.559 9.905 11.154 IPVA 281 324 361 419 483 527 549 OUTROS 564 650 772 864 984 1.050 1.174

ITCD - - - - - 26 27 IRRF - - - - - 595 675 Taxas - - - - - 428 472

Contribuições sociais 1.440 1.890 2.226 2.367 2.566 2.723 2.929 Transferências 3.221 4.545 4.899 5.239 5.779 6.235 6.734

Transferências correntes 2.996 4.512 4.809 5.123 5.647 5.793 6.148 Transferências de capital 225 33 90 115 132 442 585

Outras receitas correntes 2.576 1.500 1.337 1.351 1.101 1.142 1.582 Receitas de juros - - - - - - 238 Receitas de ativos não financeiros - - - - - - 239 Outras receitas correntes - - - - - - 1.106

- - - - - - - II. DESPESA 14.816 15.611 16.693 17.291 18.783 19.630 21.502

Remuneração de funcionários 7.526 7.942 8.947 9.480 10.363 11.121 11.470 Pagamentos de juros 758 754 727 670 624 556 510 Outras despesas correntes 6.533 6.916 7.019 7.141 7.796 7.953 9.522

Transferências para os municípios - - - - - 2.827 3.225 Bens e serviços - - - - - 5.126 6.297

Contratação de serviços de terceiros - - - - - 2.961 3.493 Outros bens e serviços - - - - - 2.165 2.804

Transferências constitucionais e legais (a municípios) 2.524 2.635 2.795 2.816 3.038 2.859 3.225 Contrib. Prev. Assist. Social Servidor 1.539 1.863 2.201 1.024 1.102 1.188 1.256 Compensação Financ. entre Regimes Previd. 32 27 26 30 34 111 129

III. SALDO OPERACIONAL BRUTO (I - II) 2.092 1.966 2.303 2.731 2.690 1.951 2.620 % da RLC 17,3% 15,1% 16,6% 18,5% 17,1% 12,6% 15,1%

IV. TRANSAÇÕES EM ATIVOS NÃO FINANCEIROS 1.380 1.391 1.380 1.074 1.563 1.667 2.294 Investimentos em ativos não financeiros 1.147 1.273 1.279 965 1.345 1.408 2.046 % da RLC 9,5% 9,8% 9,2% 6,6% 8,5% 9,1% 11,8%Investimentos em ativos financeiros 233 119 101 109 219 260 248

V. CAPACIDADE/NECESSIDADE LÍQUIDA DE FINANCIAMENTO (III - IV)712 575 923 1.656 1.127 283 326 % da RLC 5,9% 4,4% 6,6% 11,2% 7,2% 1,8% 1,9%

VI. SALDO PRIMÁRIO (V + Pagamentos de juros líquidos) 1.470 1.329 1.650 2.326 1.751 840 836 % da RLC 12,2% 10,2% 11,9% 15,8% 11,1% 5,4% 4,8%

VII. TRANSAÇÕES EM ATIVOS E PASSIVOS NÃO FINANCEIROS (596) (451) (810) (1.248) (1.375) (223) (131) Novos empréstimos 419 320 472 188 147 1.046 652 Amortizações, líquidas (1.068) (1.080) (1.299) (1.439) (1.536) (1.274) (796) Amortizações recebidas 3 3 3 3 75 67 76 Amortizações pagas 1.072 1.083 1.302 1.442 1.610 1.341 872 Alienação de ativos 53 309 18 3 14 5 13

VIII. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (Serviço da dívida líquido - VI)356 505 376 (217) 409 990 470 % da RLC 2,9% 3,9% 2,7% -1,5% 2,6% 6,4% 2,7%

VIII. SALDO GLOBAL (VI + VII) 116 125 113 408 (248) 60 195 % da RLC 1,0% 1,0% 0,8% 2,8% -1,6% 0,4% 1,1%

Por memória:Receita líquida corrente (RLC) 12.090 13.020 13.883 14.724 15.729 15.538 17.373 Investimentos não financeiros/RLC 9,5% 9,8% 9,2% 6,6% 8,5% 9,1% 11,8%Fontes: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

109

15. Nos primeiros oito meses de 2011, o total das despesas subiu 6%. O aumento de 8% nas despesas correntes frente ao mesmo período de 2010 foi impulsionado principalmente pela elevação dos gastos com a folha e de outras despesas correntes, que subiram 10,2% e 6,2%, respectivamente. A elevação dos gastos com pessoal reflete o aumento dos salários de servidores públicos em 2010. Os investimentos caíram 23,6% em relação ao ano anterior. Assim, o DPL ajudará o Governo a manter as despesas prioritárias, especialmente nos setores sociais.

Evolução da dívida consolidada líquida, 2004–11

16. A dívida consolidada líquida da Bahia vem caindo desde 2004. Graças ao crescimento das receitas fiscais e a ajustes fiscais corretos, a dívida consolidada líquida teve uma queda brusca, de mais de 140% da RLC (Figura A4.5) em 2004 para 52% em 2010, bem abaixo do limite de 200% estabelecido na LRF (Figura A4.5 e Tabela A4.4). A dívida continuou a cair em relação às receitas correntes nos primeiros dez meses de 2011 em relação a 2010. A relação entre a dívida consolidada líquida e a receita estava em 41% no fim de outubro de 2011. O serviço da dívida37 vem caindo acentuadamente desde 2008, pressionado pela queda dos pagamentos de juros e da amortização. De fato, os pagamentos de juros tiveram uma forte queda desde 2007, ao passo que a amortização passou a cair em 2009. Durante os primeiros dez meses de 2011, os pagamentos de amortização e de juros recuaram 0,9% e 1,5% respectivamente.

17. A dívida contratual é, em grande parte, de curto prazo e é composta principalmente por obrigações indexadas pela inflação e denominadas em dólar. Ela totalizava R$ 9,8 bilhões em 31 de dezembro de 2010 e grande parte vence nos próximos três anos. Quatro quintos do estoque da dívida baiana têm como credores o Tesouro Nacional e outras instituições públicas, ao passo que os 20% restantes são devidos a instituições multilaterais. Uma grande parcela da dívida pública (48%) está indexada pela inflação, usando o IGP-DI e o IGP-M, índices de preços no atacado (Figura A4.5). Como esses índices de inflação subiram rapidamente nas últimas décadas em virtude do seu vínculo com a taxa de câmbio, esse tipo de dívida se mostrou cara. Aproximadamente 24% da divida do Estado está denominada em dólar. A Taxa Referencial (TR) e a Unidade Padrão de Referência (UPR) juntas correspondem a quase 17% da dívida. A dívida mais barata é a indexada pela TJLP, uma taxa de juros subsidiada oferecida pelo BDNES.

Figura A4.5: Evolução da Dívida e do Serviço da Dívida em 2004–1037 Em 2009, a Bahia deixou de pagar sua dívida com o Governo Federal (Lei 9.496/97), limitada a 13% da receita líquida real (RLR), e passou a pagar de acordo com a Tabela Price, o que reduziu seu compromisso para cerca de 8% da RLR.

110

Dívida consolidada líquida (DCL)Receita líquida corrente (RLC)DCL/RLC

Pagamentos de juros (dir.)Serviço da dívida (% da RLC) (esq.)Amortização (dir.)

Saldo da dívida em 31 de dezembro de 2010 Milhões de R$Dívida consolidada 10.426 Dívida contratual 9.833

Interna 7.867 Externa 1.966

Dívida judicial desde 05/05/2000 – acumulada e a pagar 444 Outras dívidas 149 Deduções 1.369 Dívida consolidada líquida (DCL) 9.057 Receita líquida corrente (RLC) 17.373 DCL/RLC 52%

Fonte: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

Figura A4.6: Composição da Dívida da Bahia, 31 de dezembro de 2011

111

Pagamentos do principal (moeda nacional)Pagamentos de juros (moeda nacional)

Fonte: SEFAZ.

Evolução dos indicadores de responsabilidade fiscal, 2004–10

19. Desde 2004, o Estado tem cumprido rigorosamente os limites prudenciais estabelecidos na LRF. Os gastos com pessoal permaneceram estáveis, mas a dívida consolidada líquida sofreu uma forte queda desde 2004, chegando a 52% das receitas liquidas correntes em 2010, o que indica uma situação sustentável do lado da dívida (Tabela A4.3). Os novos empréstimos não passam de 7% da receita líquida corrente desde 2004, bem abaixo do limite de 16% imposto pela lei. O Estado também manteve a concessão de garantias abaixo do limite legal de 22% da receita líquida corrente, caindo de 3% em 2004 para 1% em 2010.

Tabela A4.4: Evolução dos Indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, 2004–10Valores em milhões de R$ correntes

LIMITE LEGAL

% da RLC VALOR % da RLC VALOR

% da RLC VALOR

% da RLC VALOR

% da RLC VALOR

% da RLC VALOR

% da RLC VALOR

% da RLC

Despesas com PessoalExecutivo 49% 3.747 41% 4.161 40% 4.809 42% 5.378 43% 6.136 43% 6.859 47% 7.501 43%Global 60% 4.366 48% 5.028 49% 5.906 52% 6.601 52% 7.539 53% 8.391 57% 9.128 53%

Dívida consolidada líquida 200% 12.878 142% 12.048 117% 11.616 102% 10.371 82% 10.238 72% 9.235 63% 9.057 52%Total das garantias 22% 263 3% 180 2% 129 1% 107 1% 105 1% 99 1% 95 1%Receita de operações de crédito 16% 314 3% 254 2% 386 3% 160 1% 133 1% 988 7% 654 4%

9.075 10.329 11.360 12.585 14.238 14.671 17.373 Fonte: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

2009 2010

Receita líquida corrente (RLC)

Indicadores2004 2005 2006 2007 2008

A 4-2 Sustentabilidade Fiscal e da Dívida da Bahia

Pressupostos fiscais

20. A análise da sustentabilidade fiscal e da dívida se baseia: (i) na situação fiscal atual do Estado da Bahia, (ii) no estoque da dívida a pagar e (iii) nos pressupostos que servem de base para as projeções dos saldos fiscais descritos na Tabela A4.5.

112

Tabela A4.5: Pressupostos para as Projeções FiscaisVariáveis Pressupostos

Valores do ano-base - 2010  

ReceitasICMS Aumento com crescimento do PIB e inflação

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Aumento com crescimento do PIB e inflação

Outros Aumento com crescimento do PIB e inflação

Contribuições sociais Aumento com crescimento da população e inflação.

Transferências

Transferências correntes

Fundo de Participação dos Estados (FPE) Aumento com crescimento do PIB e inflação

Convênios Aumento com crescimento do PIB e inflação

Transferências privadas Aumento com crescimento do PIB e inflação

Transferências de capital Aumento com crescimento da população e inflação

Outras receitas correntes

Ativos não financeiros Aumento com crescimento do PIB e inflação

Juros Aumento com a inflação

Diversos Aumento com crescimento do PIB e inflação

Despesas

Salários Aumento com crescimento do PIB, crescimento do pessoal e inflação

Bens e serviços Aumento com crescimento do PIB e inflação

Transferências para os municípios Aumento com crescimento do PIB e inflação

Pagamentos de juros Obtido do Departamento da Dívida da SEFAZ

Aquisição líquida de ativos não financeiros Espaço fiscal definido como o saldo operacional líquido menos amortizações e outros investimentos

Amortizações Obtido do Departamento da Dívida da SEFAZ

Empréstimo do BIRD US$ 700 milhões desembolsados em duas parcelasFonte: SEFAZ, IBGE, cálculos do Banco Mundial.21. No cenário de referência, os saldos fiscais do Estado da Bahia evoluirão da seguinte forma: de modo geral, as receitas e as despesas aumentarão em linha com o PIB nominal. Em especial, do lado da receita, pressupomos que a receita proveniente das contribuições para a seguridade social e das transferências de capital acompanharão o crescimento da população e a inflação medida pelo IPCA. Do lado da despesa, pressupomos que o montante das aquisições líquidas de ativos não financeiros será igual ao espaço fiscal definido como o saldo operacional líquido de amortizações e de outros investimentos, enquanto o perfil dos pagamentos de juros é fornecido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. A classificação fiscal das contas adotada é o sistema das Estatísticas das Finanças Públicas – EFP (Government Finance Statistics – GFS) recomendado pelo FMI. No tocante à dívida, o estoque pendente está indexado à inflação projetada medida pelo IGP. As variáveis macroeconômicas fundamentais que afetam a trajetória das projeções fiscais e da dívida, como a taxa de inflação e taxa de crescimento nominal do PIB, estão detalhadas abaixo na Tabela A5.6.

113

Tabela A4.6: Pressupostos para as Variáveis Macroeconômicas Fundamentais

AnoReferência

Alternativo (mais

baixo)Referência

Alternativo (mais alta) Referência

Alternativo (mais alta) Referência

Alternativo (mais alta) Referência

Alternativo (mais alto)

2010 7,5% 11,3% 5,9% 1,66 2,0% 3,0%2011 3,0% 2,7% 5,7% 9,5% 6,5% 7,8% 1,75 1,93 2,0% 3,0%2012 3,4% 2,3% 5,2% 9,0% 5,6% 6,9% 1,79 2,03 2,0% 3,0%2013 4,2% 3,1% 5,0% 8,8% 5,0% 6,3% 1,87 2,09 2,0% 3,0%2014 4,2% 3,1% 5,0% 8,8% 4,8% 6,1% 1,92 2,16 2,0% 3,0%2015 4,2% 3,1% 5,0% 8,8% 4,7% 6,0% 1,97 2,25 2,0% 3,0%2016 4,2% 3,1% 5,0% 8,8% 4,7% 6,0% 2,04 2,33 2,0% 3,0%2017 4,5% 3,1% 5,0% 8,8% 4,7% 6,0% 2,10 2,43 2,0% 3,0%2018 4,5% 3,1% 5,0% 8,8% 4,7% 6,0% 2,17 2,52 2,0% 3,0%2019 4,5% 3,1% 5,0% 8,8% 4,7% 6,0% 2,24 2,62 2,0% 3,0%2020 4,5% 3,1% 5,0% 8,8% 4,7% 6,0% 2,32 2,73 2,0% 3,0%

Crescimento do PIB real Inflação (IPCA) Taxa de câmbio (R$/US$)Crescimento do pessoal Inflação (IGP)

Fonte: BCB, EIU, IBGE, cálculos do corpo técnico do Banco Mundial.

Contas ficais e projeções da dívida

22. As contas fiscais da Bahia e suas projeções para o médio prazo apontam para uma evolução sustentável, e o quadro macroeconômico do Estado é adequado para os fins deste DPL. As receitas tributárias devem crescer a um ritmo regular durante o período 2011–16. Do lado das despesas, espera-se que o total dos gastos continue a crescer, em linha com o aumento das receitas. Os pagamentos de juros devem cair a partir de 2011, na medida em que a Bahia está pagando sua dívida a um ritmo bastante acelerado. Em consequência, o saldo operacional bruto permanecerá estável, em torno de 15% da receita líquida corrente. A expectativa é que os investimentos recuem em 2011 devido ao aumento dos pagamentos do serviço da dívida. Contudo, os investimentos se recuperarão em 2014, chegando a 9,4% da receita líquida corrente da Bahia (Tabela A4.7) Esse cenário de referência não considera o empréstimo do Banco.

23. Os principais riscos de deterioração dos saldos fiscais em um horizonte de médio prazo estão relacionados à arrecadação do ICMS, às mudanças nas transferências do FPE e ao crescimento das despesas com a folha e com bens e serviços. Do lado da receita, o Estado da Bahia depende bastante do ICMS (um IVA sobre bens e serviços), imposto este que é altamente dependente do crescimento nacional. Um declínio nas transferências do Governo Federal (FPE), que representam uma elevada parcela das receitas da Bahia, também poderia constituir um risco para as finanças públicas do Estado. O mais importante é que, do lado da despesa, a manutenção da folha salarial e o equilíbrio das despesas com bens e serviços representam um desafio para a Bahia nos próximos anos. Na verdade, os aumentos de salários, juntamente com os gastos em bens e serviços, são os principais fatores a pressionar as despesas públicas e são de natureza não discricionária. Isso sugere a importância de controlar as despesas correntes e os reajustes de salário para manter o saldo fiscal. A Tabela A4.7 apresenta as projeções das receitas e despesas fiscais, bem como os saldos fiscais resultantes para o período em questão.

114

Tabela A4.7: Projeções Fiscais, Bahia, 2011–16

Milhões de R$ de 2010 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

I. Total da receita (I) 24.122,3 24.814,6 25.647,7 26.635,8 27.638,6 28.654,6 29.739,5Receitas tributárias 12.877,0 13.285,8 13.783,2 14.389,5 15.008,2 15.638,5 16.310,9Contribuições sociais 2.929,3 2.993,0 3.063,0 3.130,2 3.195,9 3.259,8 3.328,2Transferências 6.733,7 6.934,9 7.179,2 7.474,5 7.774,9 8.080,1 8.405,9

Transferências correntes 6.148,4 6.343,6 6.581,1 6.870,6 7.166,0 7.467,0 7.788,1Total das transferências de capital 585,2 591,3 598,1 603,9 608,9 613,1 617,8

Outras receitas correntes 1.582,4 1.600,9 1.622,3 1.641,6 1.659,6 1.676,2 1.694,6

II. Total da despesa (II) 21.502,3 22.303,4 23.111,4 24.007,1 24.897,5 25.810,0 26.787,9Remuneração de empregados e pensões 11.470,4 11.836,8 12.234,8 12.628,4 13.022,2 13.415,4 13.833,8Pagamentos de juros 510,1 579,5 553,4 532,6 490,4 455,3 421,1Transferências 3.225,2 3.327,6 3.452,2 3.604,1 3.759,0 3.916,9 4.085,3Bens e serviços 6.296,6 6.559,5 6.870,9 7.242,0 7.625,9 8.022,4 8.447,7

III. Saldo operacional bruto (I - II) 2.620,0 2.511,1 2.536,3 2.628,8 2.741,1 2.844,6 2.951,6% da RLC 15,1% 13,9% 13,5% 13,4% 13,4% 13,4% 13,3%

IV. Transações em ativos não financeiros 2.046,1 1.447,7 1.469,1 1.428,3 1.851,2 1.974,8 2.111,8% da RLC 11,8% 8,0% 7,8% 7,3% 9,1% 9,3% 9,5%

V. Saldo primário 836,4 1.642,9 1.620,6 1.733,1 1.380,3 1.325,1 1.261,0% da RLC 4,8% 9,1% 8,7% 8,9% 6,8% 6,2% 5,7%

VI. Capacidade/necessidade líquida de financiamento (III - IV)326,3 1.063,4 1.067,2 1.200,5 889,9 869,8 839,9% da RLC 1,9% 5,9% 5,7% 6,1% 4,4% 4,1% 3,8%Por memória:

Receita líquida corrente (RLC) 17.372,6 18.004,5 18.725,1 19.554,1 20.389,9 21.233,0 22.125,7

Projeções

24. Usando a classificação fiscal das GFS e os pressupostos das projeções fiscais apresentados na seção anterior, as projeções das contas fiscais do Estado da Bahia para o período 2011–16 mostram uma tendência sustentável. Os saldos fiscais, ou seja, o saldo fiscal primário, o saldo global e o saldo operacional bruto devem todos registrar superávits sem precedentes no período projetado. O saldo primário deve chegar a 9,1% da receita líquida corrente em 2011, para então cair nos anos seguintes.

25. A dívida consolidada líquida do Estado da Bahia está caindo gradativamente com o passar do tempo, mantendo-se, de modo geral, abaixo do limite fixado pelo Governo Federal. Considerando as informações sobre o cronograma de amortização e pagamento dos juros para o período 2011–16 (Figura A4.7), o estoque da dívida deve cair, chegando a 17% da receita líquida corrente até 2016, enquanto os pagamentos de juros estão seguindo uma trajetória de queda.

Figura A4.7: Evolução da Dívida Consolidada Líquida e Cronograma de Amortização e Pagamento de Juros, 2004–20

115

AmortizaçõesPagamentos de juros

Fonte: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

Projeções dos indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal

26. A análise de sustentabilidade fiscal e da dívida mostra uma trajetória sustentável para os principais indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal no período 2011–16. Portanto, a dívida consolidada líquida como porcentagem da RLC e o serviço da dívida como parcela da RLC permanecerão abaixo dos limites fixados pelo Governo Federal (Figura A4.8). A relação dívida consolidada liquida/RLC deve cair mais de 60% entre 2010 e 2016. Considerando as amortizações e o perfil dos pagamentos de juros, o serviço da dívida como parcela da RLC segue uma trajetória descendente de 2011 em diante.

Figura 5.8: Indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal

Fonte: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

116

Dívida consolidada líquida (≤ 200% da RLC)Serviço da dívida (≤ 11,5% da RLC)Despesas com pessoal (executivo) (≤ 48,6% da RLC)

Análise de riscos

27. A análise de riscos examina o impacto da incerteza que cerca as variáveis fundamentais do panorama fiscal da Bahia. Os principais riscos que poderiam levar a uma deterioração dos saldos fiscais do estado estão relacionados (i) às flutuações das variáveis macroeconômicas, como a taxa de câmbio, o IPCA, o IGP, o crescimento real do PIB e o aumento dos custos com a folha salarial; (ii) à incerteza em torno das receitas do petróleo e gás do pré-sal e (iii) à incerteza que cerca o impacto das reformas dos impostos e das doações federais sobre as receitas. O objetivo da análise é determinar se um dado choque estocástico e choques determinísticos conjuntos simultâneos poderiam ter um impacto negativo sobre as receitas ou elevar as despesas, comprometendo a sustentabilidade fiscal e da dívida.

Choques Resultantes de Flutuações das Variáveis Macroeconômicas

28. A análise examina o impacto da flutuação das principais variáveis macroeconômicas (taxa de câmbio, IPCA, IGP, crescimento real do PIB e crescimento do pessoal) nas projeções dos agregados fiscais e da dívida. Foram modelados cenários pessimistas alternativos para cada variável, cujo resultado combinado produz o choque conjunto analisado, pintando um quadro extremamente pessimista da conjuntura macroeconômica. Os pressupostos macroeconômicos que servem de base para os cenários alternativos estão relacionados na Tabela A4.6. Os pressupostos de referência para as variáveis se baseiam em projeções do Banco Central do Brasil, (BCB), da Economist Intelligence Unit (EIU) e do FMI (World Economic Outlook – WEO).

29. Segundo as projeções, a evolução fiscal e a dívida são sustentáveis em todos os cenários de choques macroeconômicos adversos conjuntos considerados. O cenário pessimista causa uma elevação nominal tanto da receita como da despesa em virtude do componente inflação. A redução das taxas de crescimento tem um grande impacto negativo sobre as receitas correntes, que sobem mais lentamente do que as despesas correntes. Um crescimento maior da força de trabalho tem reflexo no aumento das despesas com a remuneração de funcionários, e a deterioração da taxa de câmbio leva a uma elevação dos pagamentos de juros. Não obstante, apesar desses efeitos adversos, tanto os saldos primários como os globais mantêm-se positivos ao longo do período e há espaço no orçamento para investimentos positivos do Estado. Nesse cenário, a dívida consolidada líquida diminui lentamente para chegar a 21% da receita líquida corrente em 2016, frente a 17% no cenário de referência (Figura A4.9).

117

Figura A4.9: Análise de Riscos do Impacto das Flutuações das Principais Variáveis Macroeconômicas

Total da dívida consolidada líquida (% da RLC)TempoProbabilidade

Total do serviço da dívidaTempoProbabilidade

Investimentos como parcela da RLCTempoProbalidade

Remuneração de empregados como parcela da RLCTempoProbabilidade

A incerteza em torno do FPE

30. Esta análise faz a modelagem dos riscos associados à incerteza das transferências do FPE para o estado. A Bahia é bastante dependente das transferências do FPE, pois elas representavam 43% da receita líquida corrente em 2010 (Figura A4.10). Contudo, uma grande incerteza cerca o futuro dessa fonte de renda em virtude das possíveis mudanças na regra aplicada para determinar os montantes específicos a serem transferidos para cada Estado. Analisa-se um cenário alternativo em que se pressupõe uma redução de 20% na porcentagem determinada pela regra de divisão das transferências em relação ao cenário de referência, com aplicação em 2013. Esse cenário alternativo causa um declínio permanente da receita líquida corrente. A redução das transferências para a Bahia é refletida em uma ligeira elevação do nível da dívida, no aumento das despesas com a remuneração de funcionários e em uma queda dos investimentos. Não obstante, apesar desses efeitos adversos, tanto o saldo primário como o global mantêm-se positivos ao longo do período.

118

Figura A4.10: Análise de Riscos do Impacto da Incerteza em Torno das Receitas do FPE

Transferências correntes federaisTempoChoque no FPEStatus quoAlternativo

Receita líquida corrente (RLC)TempoChoque no FPEStatus quoAlternativo

Total da dívida consolidada líquida (% da RLC)TempoChoque no FPEStatus quoAlternativo

Total do serviço da dívida (% da RLC)TempoChoque no FPEStatus quoAlternativo

Investimentos como parcela da RLC (% RLC)TempoChoque no FPEStatus quoAlternativo

Remuneração de empregados como parcela da RLCTempoChoque no FPEStatus quoAlternativo

Fonte: Estimativas do corpo técnico do Banco Mundial.

119

Impacto da reforma dos impostos e das doações federais sobre as receitas

31. Esta análise faz a modelagem dos riscos associados às mudanças na fórmula de distribuição das transferências do FPE, aos royalties e à reforma tributária sobre as receitas do Estado. A receita do ICMS representava 64% da receita corrente da Bahia em 2010. Contudo, uma grande incerteza cerca o futuro dessa fonte de renda em virtude do processo de reforma tributária ora em discussão. A adoção do princípio do destino na tributação do comércio interestadual — um dos principais temas das discussões sobre a reforma tributária — provocaria perdas na arrecadação de ICMS pela Bahia. As receitas correntes do Estado também devem ser afetadas pela proposta de mudança da regra do FPE aplicada para determinar os montantes específicos a serem transferidos para cada Estado. Em contrapartida, a reforma dos royalties, a mais avançada das reformas, deve resultar em uma distribuição vantajosa em relação à situação atual. As mudanças na fórmula de alocação dos royalties, conforme apresentada no respectivo projeto de lei,38 preveem um aumento da distribuição para os Estados, compensando a perda de receita decorrente da reforma tributária e do FPE. Ademais, a implementação das mudanças será gradativa, minimizando o total dos efeitos líquidos sobre a arrecadação. Cumpre notar que o plano é transferir as receitas dos royalties um ano antes das possíveis mudanças no FPE, o que compensaria as distorções nas receitas e investimentos em 2012 criadas por essas receitas.

32. As projeções indicam trajetórias fiscais e da dívida sustentáveis no período 2010–20, com base na hipótese de que sejam implementadas as regras de distribuição das receitas e as reformas tributárias. A implementação das reformas tributárias tem um impacto significativo sobre as receitas líquidas correntes (Figura A4.11). Contudo, o espaço fiscal para investimentos permanece positivo. A trajetória do coeficiente da dívida consolidada líquida mantém uma curva negativa próxima ao cenário de referência.

Figura A4.11: Análise de Riscos do Impacto de uma Mudança nas Regras de Partilha das Receitas e da Reforma Tributária

Receita líquida correnteTempoRegra de divisãoStatus quoAlternativo

Total da dívida consolidada líquidaTempoRegra de divisãoStatus quoAlternativo

38 Uma revisão dos critérios para a distribuição de royalties está bem adiantada, tendo sido aprovada pelo Senado em outubro de 2011.

120

Investimentos como parcela da RLC (% RLC)TempoRegra de divisãoStatus quoAlternativo

Pessoal e seguridade socialTempoRegra de divisãoStatus quoAlternativo

Fonte: Estimativas do corpo técnico do Banco Mundial.

Impacto fiscal da Operação do Banco Mundial, 2010–14

33. Simulamos o impacto do Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento (DPL) de duas parcelas, no montante de US$ 700 milhões, para o Estado da Bahia. Os pagamentos sob medida do principal do empréstimo do Banco Mundial aumentarão gradativamente com o passar do tempo (ver os pagamentos do principal e de juros na Figura A4.12).

Figura A4.12: Pagamentos do Principal e de Juros do Empréstimo do Banco Mundial

PrincipalJuros

Fonte: SEFAZ, Banco Mundial.

121

34. Em um cenário em que o Estado usa parte dos recursos do empréstimo para refinanciar duas dívidas anteriores no total de US$ 300 milhões, o perfil e a composição da dívida total da Bahia se alterariam significativamente (Figuras A4.13, A4.14 e A4.15). O refinanciamento de duas dívidas de curto prazo caras indexadas ao IGP-DI e IGP-M, índices de preços no atacado altamente voláteis, reduziria a parcela da dívida da Bahia indexada à inflação de 47% para 43%. O empréstimo do Banco Mundial no montante de US$ 700 milhões levaria a uma elevação da parcela da dívida do Estado em dólares, que passaria de 25% para 35%, segundo estimativas. Contudo, o total da dívida consolidada líquida cairia para menos de 20% da receita líquida corrente (RLC) até 2016. Nesse cenário, o serviço da dívida seria reduzido como porcentagem da RLC — bem como em termos absolutos no curto prazo — abrindo mais espaço fiscal para investimentos. O uso planejado do restante dos recursos do empréstimo, no total de US$ 400 milhões, para reforçar ainda mais os investimentos, ajudaria a garantir a implementação completa dos programas estratégicos da Bahia: no cenário com a operação do Banco Mundial, a relação entre os investimentos e a RLC subiria cerca de três pontos percentuais em 2012 e 2013 (Figura A4.15).

122

Figura A4.13: Impacto da Reestruturação da Dívida Pretendida pelo Governo

Composição da dívida em 30 de dezembro de 2011

Composição da dívida após o empréstimo do Banco Mundial

Fonte: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

123

Figura A4.14: Impacto da Operação do Banco Mundial sobre o Serviço da Dívida

Serviço da dívida antesServiço da dívida após DPL total (USD 700 milhões)

Fonte: SEFAZ, cálculos do Banco Mundial.

Figura A4.15: Análise do Impacto da Operação do Banco Mundial

Total da dívida consolidada líquisa (% da RLC) Total do serviço da dívida (% da RLC)Tempo TempoEmpréstimo do BM Empréstimo do BMSem o empréstimo do BM Sem o empréstimo do BMCom o empréstimo do BM Com o empréstimo do BM

124

Investimentos como parcela da RLCTempo

Empréstimo do BMSem o empréstimo do BMCom o empréstimo do BM

Fonte: Estimativas do corpo técnico do Banco Mundial.

Impactos de choques na taxa de câmbio no contexto do aumento da dívida externa

35. O empréstimo do Banco Mundial no montante de US$ 700 milhões reduziria a dívida da Bahia denominada em reais de 73% para 63%, às custas de um aumento da dívida em moeda estrangeira de 27% para 37%. A porcentagem de empréstimos em dólar subiria de 25% para 35%. Em consequência, a operação do Banco Mundial aumentaria a exposição ao risco cambial. Esse risco é atenuado pela estrutura de amortização gradual do empréstimo do BIRD e pelo fato de que os preços no atacado no Brasil têm uma correlação significativa com a taxa de câmbio.

36. Esta análise faz a modelagem dos riscos associados ao aumento da exposição cambial da carteira da Bahia causado por um choque na taxa de câmbio. Na análise, o cenário de referência se baseia em projeções do mercado até 2025 e, em seguida, aplica uma depreciação anual de 2% daí em diante, ao passo que o cenário pessimista prevê uma desvalorização de 30% do real frente ao dólar em julho de 2013. Com um choque negativo no câmbio em 2013, calcula-se que a dívida da Bahia subiria de R$ 9 bilhões para R$ 10 bilhões (ver figura abaixo). Como resultado, o serviço da dívida aumentaria R$ 52 milhões em 2013, R$ 112 milhões em 2014 e R$ 114 milhões em 2015 caso ocorresse uma desvalorização significativa do real.

Figura A4.16: Impacto de Choques na Taxa de Câmbio sobre a Dívida da Bahia

125

-

1.00

2.00

3.00

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7.00

8.00

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n-36

1-Au

g-37

1-O

ct-38

1-De

c-39

1-Fe

b-41

1-Ap

r-42

USD Baseline scenario (Market implied, after 2025 2% annual depreciation)

USD Baseline + 30% Shock July 2013

-

2,000,000

4,000,000

6,000,000

8,000,000

10,000,000

12,000,000

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

2035

2036

2037

2038

2039

2040

2041

Outstanding Debt StocksBRL, Indexed

Outstanding Balance - After 700 DPL (Baseline) Outstanding Balance - After 700 DPL (Shock 30%)

0

200,000

400,000

600,000

800,000

1,000,000

1,200,000

1,400,000

1,600,000

1,800,000

Debt ServiceBRL, Indexed

Debt Service - After 700 DPL (Baseline) Debt Service - After 700 DPL (Shock 30%)

Fonte: SEFAZ, estimativas do Banco Mundial.

126

ANEXO 5: ANÁLISE DO IMPACTO SOCIAL E SOBRE A POBREZA (PSIA)

1. A equipe do Banco Mundial fez uma análise do impacto social e sobre a pobreza (PSIA) para avaliar os impactos esperados das políticas apoiadas por esta operação. A PSIA concentrou-se em uma revisão interna de dados secundários, bem como de estudos primários baseados em entrevistas e grupos de discussão com partes interessadas e especialistas.39 Foram avaliados os possíveis efeitos distributivos das políticas apoiadas por esta operação sobre diferentes grupos socioeconômicos, enfocando os grupos sociais mais vulneráveis. A conclusão geral da PSIA é que essas políticas atacam algumas das causas e efeitos subjacentes das desigualdades socioeconômicas que historicamente vêm impedindo o desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia.

Condições originais

2. A pobreza e a pobreza extrema sofreram uma forte redução na Bahia. Em 2004, os pobres representavam 27% da população do Estado e os extremamente pobres, 15,8%. Em 2009, essas porcentagens haviam recuado para 17,1% e 9,6%, respectivamente. No mesmo período, a renda per capita no Estado aumentou 46% e a diferença entre o Estado e o Brasil como um todo nesse indicador foi reduzida de 43% para 35%.40 As condições socioeconômicas e a infraestrutura nos meios rural e urbano melhoraram ao longo da década de 2000 e a pobreza sofreu uma forte redução na última década (de 60% da população em 2003 para cerca de 39% em 2009). A economia vem conseguindo gerar um número crescente de empregos formais; a cobertura dos serviços de saúde e o índice de matrícula no ensino fundamental vêm melhorando. A Bahia é a maior economia do Nordeste, representando em torno de 4,9% do produto interno bruto (PIB) nacional. O Estado obteve avanços substanciais em matéria de infraestrutura urbana e rural, e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) subiu de 0,688 para 0,767 entre 2000 e 2007.

3. Contudo, a Bahia continua caracterizada por enormes desigualdades socioeconômicas. O PIB per capita equivale a cerca da metade da média nacional, as pessoas em situação de pobreza extrema correspondem a praticamente 14% da população do Estado e as vagas criadas são, em sua maioria, empregos de baixo salário. A renda média per capita equivale a apenas 65% da média nacional e a Bahia é o sétimo pior entre todos os Estados nesse indicador. A porcentagem da pobreza extrema no Estado é o dobro da média nacional (10,2% frente a 5,2%).41 As famílias pobres e extremamente pobres têm, em média, mais pessoas e mais

39 Dados secundários abrangem recenseamentos, estudos, relatórios de pesquisas e relatórios sobre consultas anteriores com diferentes grupos sociais (organizações de mulheres, agricultores familiares pobres, comunidades quilombolas e populações indígenas) realizadas pelo Governo do Estado. Os relatórios sobre consultas abrangem documentos recentes como planos estaduais e políticas para as populações indígenas, comunidades quilombolas, mulheres e jovens, os quais foram discutidos e definidos de forma participativa. Autoridades estaduais e municipais, estudiosos e especialistas participaram das consultas com as partes interessadas.40 Jorge Abrahão de Castro, Dimensão e Mensuração da Pobreza na Bahia, http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/110701_pobrezabahiaabrahao.pdf.41 Dados do Censo de 2010 revelam que a situação de pobreza extrema (renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo) ainda atinge 21,1% das famílias, uma porcentagem equivalente a duas vezes a média nacional (10,4%) e as famílias pobres, tomadas como as de renda per capita inferior a meio salário mínimo (linha da pobreza) correspondiam a 44,9% do total, bem acima da média brasileira (27,6%).

127

crianças (Tabela A5.1, abaixo). Por faixa etária, a pobreza extrema abrange mais crianças e jovens do que idosos. Enquanto 16,1% das crianças (0 a 14 anos) e 10,1% dos jovens (15 a 24 anos) são extremamente pobres, apenas 0,4% das pessoas com 65 anos ou mais estão nessa situação. As fontes de renda das pessoas extremamente pobres dependem bastante das transferências de renda do Governo (que perfazem 41,4% da sua renda). Entre as fontes de renda das famílias, o trabalho e as aposentadorias correspondem a apenas 50,2% e 1,8% da renda, respectivamente. Entretanto, apenas 66% dessas pessoas são beneficiadas pelo programa Bolsa Família. A desigualdade da renda per capita das famílias não se alterou nos últimos anos e permanece alta (índice de Gini = 056).42

Tabela A5.1: Perfil da Pobreza e da Pobreza Extrema – Indicadores Selecionados, Bahia, 2009Estado da Bahia Número de

pessoas por família

Porcentagem de famílias com quatro filhos ou mais

Porcentagem de famílias sem filhos

Porcentagem de pessoas com emprego informal, desocupada ou inativa

Porcentagem de produtores e trabalhadores rurais

Porcentagem de pessoas com carteira assinada, empreendedores e empregadores

Extremamente pobres

4,3 16% 24% 60% 34% 6%

Pobres 4,5 10% 18% 59% 23% 18%Pessoas vulneráveis

3,7 1% 40% 51% 11% 38%

Não pobres 2,4 0% 77% 33% 5% 62%Abrahão de Castro, Dimensão e Mensuração da Pobreza na Bahia, op. cit.

4. A pobreza afeta duramente a população rural e a Bahia abriga até 20% da pobreza rural do Brasil. A composição rural e urbana mostra que os trabalhadores rurais correspondem a 31,6% da força de trabalho da Bahia, quase duas vezes mais do que a média brasileira (16,5%). É excessivamente grande a parcela de pobres e extremamente pobres nos municípios do semiárido, uma região em sua maior parte rural e que está defasada em termos de atividades econômicas e desenvolvimento, geração de empregos e contribuição para o crescimento. O índice de pobreza extrema é de 17,1% nas áreas rurais e 6,4% nas áreas urbanas. Ele chega a 13% nos pequenos municípios, frente a 4,4% nos de grande porte.43

5. A pobreza no meio rural afeta a agricultura familiar e decorre de múltiplos fatores. A Bahia abriga 13,1% dos brasileiros pobres que vivem na zona rural. A agricultura familiar abrange trabalhadores rurais sem terra, meeiros e locatários, pequenos proprietários, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. Existem 665.831 fazendas familiares no Estado, representando 87% das propriedades familiares, mas elas cobrem apenas 34% da terra cultivável, numa média de aproximadamente 15 hectares por propriedade.44 Essas famílias representam grande parcela dos pobres e extremamente pobres que vivem na zona rural. Essa pobreza se deve à escassez crônica de água e à falta de acesso a infraestruturas básicas. A qualidade precária dos serviços públicos oferecidos na área rural, os elevados níveis de analfabetismo e escolaridade, a precariedade dos direitos da terra, a alta concentração da terra, a escassez de assistência técnica, a falta de acesso a crédito rural e tecnologia, e a dependência de

42 Abrahão de Castro, Dimensão e Mensuração da Pobreza na Bahia, op. cit.43 Abrahão de Castro, Dimensão e Mensuração da Pobreza na Bahia, op. cit.44 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Censo Agropecuário 2006: Agricultura Familiar – Primeiros Resultados – Brasil, Grandes Regiões e Unidades da Federação. Rio de Janeiro: IBGE, 2009.

128

atividades tradicionais baseadas na agricultura de subsistência são alguns dos fatores que levam à baixa produtividade.

6. As populações indígenas e as comunidades quilombolas figuram entre os grupos sociais mais vulneráveis. Os indígenas compreendem 15 diferentes grupos étnicos e quase 30 mil pessoas no Estado. Vivem em 26 terras indígenas regularizadas ou contestadas. As terras regularizadas abrangem cerca de 137 mil hectares.45 Como é o caso de outras populações rurais pobres, os meios de vida desses grupos indígenas se baseiam principalmente na agricultura de subsistência e em atividades extrativas; suas terras são pequenas em face do crescimento demográfico e eles carecem de assistência técnica. Além disso, a produtividade dessas terras é baixa e os indígenas costumam enfrentar situações de insegurança alimentar. As populações indígenas têm acesso a serviços especiais de saúde e educação, mas carecem de acesso a infraestruturas básicas e sofrem com a falta de água. Consultas anteriores mantidas com populações indígenas no Estado da Bahia mostram que suas principais preocupações dizem respeito à posse da terra, falta de água, desenvolvimento étnico e sustentabilidade socioambiental, fortalecimento de suas organizações representativas e acesso a serviços públicos básicos de qualidade (educação, saúde, abastecimento de água, saneamento, estradas de acesso).46

7. A pobreza e a pobreza extrema ainda são mais graves nas comunidades quilombolas rurais (descendentes de escravos fugidos). Segundo as estatísticas do Governo, a Bahia tem 229 comunidades quilombolas; ONGs estimam que existam entre 300 e 500 dessas comunidades no Estado.47 As terras de apenas cinco dessas comunidades estão regularizadas na Bahia. Outras 105 comunidades requisitaram a posse de suas terras, mas o processo ainda está em andamento. A maioria delas está em áreas rurais isoladas e remotas. Elas estão entre as mais pobres e seus meios de vida se baseiam na agricultura de subsistência, com níveis de produtividade bastante baixos. Consequentemente, os níveis de pobreza e de insegurança alimentar são altos nessas comunidades e os serviços públicos básicos prestados a elas são precários. Dados recentes mostram que as crianças quilombolas têm grandes deficiências de peso e altura em relação à idade (8,1% e 11,6, respectivamente), 91% dessas crianças vivem em famílias com renda mensal inferior a US$ 200 e 58% delas vivem em famílias com renda mensal inferior a US$ 100. As consultas anteriores com as comunidades quilombolas em áreas remotas da Bahia revelaram que, do ponto de vista das comunidades, os principais obstáculos que lhes impede de ter acesso aos serviços públicos e de melhorar seu padrão de vida estão relacionados à falta ou insuficiência das organizações comunitárias locais, bem como à falta de acesso a informações que lhes permitam aumentar sua autonomia, de assistência técnica adequada e participativa e de experiência na preparação de iniciativas comunitárias para receber financiamento externo. Resultados preliminares das avaliações participativas sobre as comunidades quilombolas revelam uma

45 Informações sobre essas 26 terras indígenas podem ser encontradas no website do Instituto SocioAmbiental (http://pib.socioambiental.org/caracterizacao.php?uf=29).46 Fontes: Coordenação de Políticas para os Povos Indígenas, Plano de Trabalho Operativo – Povos Indígenas da Bahia. Salvador: Bahia/Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, 2009; www.sjcdh.ba.gov.br/.../ Plano_de_trabalho _ operativo _para_povos_indigenas_na_bahia.pdf ; CAR/SEDIR, Plano de Participação dos Povos Indígenas – Projeto Integrado do Estado da Bahia – Produzir III . Salvador: SEDIR/Bahia, Dezembro de 2008; http://www.car.ba.gov.br/publicacoes.asp?id=30.47 Informações fornecidas pela Comissão Pró-Índio de São Paulo (http://www.cpisp.org.br/comunidades/html/i_brasil_ba.html).

129

enorme dependência de atividades produtivas tradicionais e de baixo nível tecnológico, bem como o fraco acesso a infraestrutura básica e serviços públicos.48

8. A pobreza na Bahia também apresenta diferenças inter-regionais significativas. Conforme mostrado nas Figuras A5.1 e A5.2, abaixo, o número absoluto e relativo de pobres varia amplamente entre regiões e municípios. As diferenças regionais são expressas claramente pelo coeficiente de desigualdade encontrado em diferentes indicadores entre as piores e melhores regiões. Assim, os coeficientes de desigualdade são: 3,6 para o indicador da pobreza extrema e 2,0 para o indicador da pobreza; 2,0 para a mortalidade infantil e 3,9 para a taxa de mortalidade por causas externas; 6,5 para a taxa de analfabetismo entre adultos, 2,0 para a taxa média de aprovação escolar e 2,6 para as taxas de evasão escolar. A mesma variação regional é encontrada nas porcentagens das residências com conexão às redes de água e esgoto e atendidas pelos sistemas de coleta de lixo. O coeficiente de desigualdade entre as regiões com o melhor e o pior indicador chegou a 0,64 para o abastecimento de água, 0,45 para a coleta de lixo e 0,05 para as redes de coleta de esgoto.

Figura A5.1: Número de Pessoas extremamente Pobres, Bahia, 2009

48 Unidade Técnica do Estado da Bahia para o Empréstimo de Assistência Técnica Igualdade de Tratamento para as Comunidades Quilombolas no Nordeste do Brasil, financiado pelo Fundo Japonês para o Desenvolvimento Social/Banco Mundial.

130

Figura A5.2: Porcentagem de Pessoas extremamente Pobres, Bahia, 2009

Fonte: Abrahão de Castro, Dimensão e Mensuração da Pobreza na Bahia, op. cit.

9. A pobreza também tem dimensões de gênero e raça. A desigualdade de gênero tem muitas dimensões e uma delas está relacionada aos resultados associados ao mercado de trabalho. No Estado, o desemprego está caindo e os rendimentos do trabalho estão subindo. Contudo, essas melhorias não atingem os trabalhadores e trabalhadoras da mesma maneira. Os índices de ocupação de mulheres e homens são, respectivamente, 51,4% e 73,1%, ao passo que as taxas de desemprego declarado são 12,5% para elas e 6,8% para eles. As regras de gênero tradicionais que atribuem as tarefas domésticas às mulheres contribuem para reduzir as oportunidades de acesso das mulheres ao mercado de trabalho, bem como para tornar sua carga de trabalho mais intensa do que a dos homens. As mulheres gastaram apenas 62% da sua carga de trabalho semanal em atividades laborais, enquanto os homens gastaram 89%. Por semana, as mulheres passam 20% menos tempo no mercado de trabalho do que os homens, mas a carga de trabalho doméstico das mulheres é quase quatro vezes maior do que a dos homens, e a carga de trabalho total das mulheres é 15% maior do que a dos homens. Em consequência, os rendimentos do trabalho dos homens são 58% mais altos do que os das mulheres, o que revela a persistência das graves desigualdades de gênero e dos desafios brutais enfrentados por 32% das famílias chefiadas por mulheres na Bahia.

131

Figura A5.3: Carga de Trabalho Semanal por Gênero – Horas por Semana em Atividades Laborais e Domésticas, Bahia

Labor Household work

Total0.0

10.0

20.0

30.0

40.0

50.0

60.0

41.1

5.3

46.4

32.9

20.2

53.1

MaleFemale

HomensMulheresTrabalho

Trabalho domésticoTotal

10. Existem também grandes diferenças nos rendimentos do trabalho por raça. Embora os brancos recebam uma renda nominal 53,5% superior à média do Estado, os rendimentos do trabalho dos não brancos era inferior a essa média. O coeficiente dos rendimentos do trabalho entre brancos e afrodescendentes é 1,80 e, entre brancos e pardos, 1,81. Conforme mostrado na Figura A5.4, abaixo, os fatores raça e gênero se combinam e o desemprego atinge mais duramente as populações de homens e mulheres afrodescendentes.

Figura A5.4: Taxas de Desemprego Declarado por Gênero e Cor da Pele, Bahia

White people Mixed color people

Black people0.0%2.0%4.0%6.0%8.0%

10.0%12.0%14.0%16.0%18.0%

4.4%

9.6%

6.7%

9.1%

17.5%

12.2%

MaleFemale

HomensMulheresBrancosPardosNegros

Fonte: Governo do Estado da Bahia, Secretaria de Promoção da Igualdade e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, II Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. Salvador: SEPROMI, 2009.

11. A pobreza e a pobreza extrema atingem mais duramente a população não branca. As populações afrodescendentes e indígenas respondem por 84% das pessoas em situação de

132

extrema pobreza e 79% dos pobres; por outro lado, elas são apenas 71% dos não pobres. 49 Na região metropolitana de Salvador, a pobreza tem uma clara distribuição social e espacial, e está fortemente relacionada com a raça e a escolaridade, conforme ilustrado na Figura A5.5. As pessoas afrodescendentes, pobres e com baixa escolaridade estão bastante concentradas nas áreas conhecidas como Miolo e Subúrbio Ferroviário, as mais desprovidas de infraestrutura básica e serviços públicos, onde também está concentrado o enorme déficit habitacional da Bahia.50

49 Abrahão de Castro, Dimensão e Mensuração da Pobreza na Bahia, op. cit.50 O déficit habitacional é discutido abaixo, no parágrafo 16.

133

Figura A5.5: Distribuição Social e Espacial da Pobreza na Região Metropolitana de SalvadorDistribuição das famílias pobres (renda per capita inferior a

meio salário mínimo)Distribuição da população afrodescendente

Distribuição dos analfabetos funcionais Distribuição das famílias chefiadas por pessoas com 15 anos ou mais de escolaridade

Fonte: Inaiá Maria Moreira de Carvalho e Gilberto Corsa Pereira (org.), Como Anda Salvador. Rio de Janeiro: Letra Capital/Observatório de Metrópoles, 2009.

12. Por último, a pobreza mantém uma estreita e significativa correlação com a educação. Diagnósticos preliminares mostram que níveis baixos de escolaridade são a principal causa dos baixos resultados do aprendizado e do fraco desempenho em todos os níveis de ensino

134

nas escolas públicas. Mostram também a correlação positiva e significativa entre níveis de escolaridade e educação com ocupação, renda e melhoria do padrão de vida. A Figura A5.6 mostra a correlação entre os anos de escolaridade e os níveis de pobreza, bem como a forte representatividade dos analfabetos funcionais entre as camadas mais pobres da população do Estado.

Figura A5.6: Educação e Pobreza na Bahia, 2009Anos de escolaridade

(Pessoas entre 15 e 60 anos)Taxa de analfabetismo funcional

(Pessoas entre 15 e 60 anos)

0

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

4.34.9

6.3

9.7

Extremely PoorPoorVulnerableNon-Poor

0%

5%

10%

15%

20%

25%

30%

35%

40%

45%43%

38%

27%

12%

Extremely PoorPoorVulnerableNon-Poor

Fonte: Abrahão de Castro, Dimensão e Mensuração da Pobreza na Bahia, op. cit.

Extremamente pobresPobresVulneráveisNão pobres

Principais desafios

13. O Governo da Bahia precisa fortalecer sua governança para enfrentar esses desafios, e é necessário também promover a eficiência para desenvolver a infraestrutura social, física e institucional onde ela possa contribuir para aumentar a igualdade. Para alcançar o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo, são necessárias medidas como a melhoria do planejamento e orçamento, o aumento das receitas do Estado e a melhoria da gestão dos recursos financeiros e humanos. O planejamento e o orçamento não estão alinhados com as prioridades estratégicas do Governo. A administração tributária no Estado da Bahia se caracteriza por receitas altamente voláteis e uma capacidade relativamente baixa. Finalmente, reconhece-se que a eficácia da administração e da prestação de serviços exige uma gestão eficaz dos recursos humanos.

14. O Estado da Bahia também tem um baixo desempenho no setor da saúde e acaba punindo principalmente os pobres que não têm nenhuma outra opção em matéria de serviços de saúde. As taxas de mortalidade infantil e materna permanecem acima das médias nacionais. Em 2010, a taxa de mortalidade infantil (TMI) equivalia a 17,8 óbitos por 1000 nascidos vivos, ao passo que a TMI no país como um todo era 13,9/1000. A taxa de mortalidade materna (TMM) subiu na última década51 e quase um terço das mortes de mulheres está associada à assistência durante a gravidez, o parto ou o pós-parto. O aborto é uma das mais 51 Em 2000, a TMM na Bahia era 50,9/00. Em 2010, a TMM era 61,3/00.

135

importantes causas dessas mortes. A mortalidade materna atinge principalmente as mulheres pobres, e as jovens afrodescendentes pobres são um grupo especialmente vulnerável. Estudos voltados para a região metropolitana de Salvador mostram que a parcela da população que faz uso de serviços de saúde privados é baixa e que as famílias de renda mais baixa — sobretudo as que vivem em assentamentos subnormais e as chefiadas apenas por mulheres — dependem, em sua maioria, do sistema público de saúde.52

15. Os resultados do ensino no Estado da Bahia também são preocupantes e a baixa qualidade da educação nas escolas públicas pune desproporcionalmente os pobres e os grupos vulneráveis, os que mais precisam dessas escolas e os que mais recorrem a elas. O analfabetismo atinge 17% da população com 15 anos ou mais. Trata-se, sobretudo, de um fenômeno rural: nessa faixa etária, o analfabetismo é encontrado em 11,6% da população urbana e 30,3% da população rural. Uma grande proporção dos jovens permanece fora da escola. Embora os índices de reprovação, evasão e defasagem entre idade e ano nas escolas fundamentais tenham caído entre 2007 e 2010, eles permanecem acima das médias nacionais.53 A escolaridade continua a ser prejudicada pela baixa qualidade do ensino, elevada taxa de evasão e defasagem entre idade e ano escolar. Além disso, os resultados da educação permanecem fracos em todos os níveis de ensino. Assim, a Bahia aparece em último nas três edições mais recentes do IDEB para os alunos do quarto ano. Conforme mostrado na Figura A5.7 (abaixo), os dados do censo de 2010 referentes à Bahia mostram que o sistema de ensino fundamental praticamente alcançou a cobertura universal. Em todo o Estado, 82,1% das crianças estão matriculadas nas creches e nas escolas do fundamental. Ademais, o índice de matrícula nas escolas públicas sobe à medida que a renda per capita das famílias desce. Por último, 59% de todas as crianças matriculadas em escolas públicas pertencem a famílias situadas nos dois quintis mais baixos da renda per capita.

Figura A5.7: Porcentagem das Crianças em Creches e Escolas Fundamentais Públicas por Quintil de Renda Per Capita das Famílias

0%

20%

40%

60%

80%

100%

120%

98% 94% 86% 72% 41%

1st (lowest)2nd3rd4th5th (highest)

1o (mais alto)2o

3o

4o

5o (mais baixo)

52 Haroldo Torres et al., Serviços Básicos de Educação e Saúde em Salvador: cobertura, acesso e avaliação da população pobre, in. Bahia Análise & Dados, v. 17, n. 1, Salvador: Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, 2007, p. 721-737.53 Os coeficientes estaduais são 15,7% para reprovações, 6,6% para a evasão escolar e 38,1% para a defasagem entre idade e ano, enquanto as médias nacionais são 10,3%, 3,1% e 23,6%, respectivamente.

136

16. A infraestrutura urbana e rural melhorou, mas ainda são enormes os déficits em matéria de habitação (concentrados na região metropolitana da capital) e de saneamento nos municípios rurais mais atrasados. Ao longo da década passada, o Estado melhorou sua infraestrutura básica. Contudo, a Bahia continua a enfrentar um enorme déficit qualitativo em termos de infraestrutura, representado pela falta de acesso das residências a água (20% não estão ligadas à rede geral de abastecimento), esgoto (55% não estão ligadas à rede geral) e coleta de lixo (23,8% não têm o lixo coletado). A Bahia também tem um déficit de mais de 500 mil moradias, com 70% das unidades localizadas em áreas urbanas e concentradas desproporcionalmente na região metropolitana de Salvador (RMS). O déficit da Bahia equivale a 8% do déficit total do Brasil e aproximadamente 96% dele corresponde a famílias com renda inferior a três salários mínimos. Esse déficit habitacional também tem dimensões raciais e de gênero. As pessoas afrodescendentes e de famílias chefiadas por mulheres solteiras representam grande parcela da população que vive em assentamentos informais precários. A população pobre da Bahia é a mais exposta a riscos naturais pequenos, porém frequentes, e é a mais afetada por eles. As áreas urbanas sofrem com deslizamentos localizados e inundações causadas pelo excesso de chuvas. As áreas rurais na região semiárida são afetadas por secas e incêndios florestais cíclicos.54

Principais impactos esperados

17. As reformas de política específicas apoiadas por este empréstimo visam as desigualdades socioeconômicas analisadas previamente e podem contribuir para uma resposta aos desafios enfrentados pelo Estado da Bahia para reduzir sua pobreza característica e superar a desigualdade social. Elas devem ter um impacto positivo significativo em termos de alívio da pobreza e inclusão social no Estado. Os grupos sociais pobres, extremamente pobres e mais vulneráveis provavelmente terão os ganhos mais positivos decorrentes das reformas na prestação de serviços públicos e na infraestrutura. Os possíveis efeitos em favor dos pobres das reformas de política apoiadas por este DPL serão sentidos primeiramente em função da melhoria no acesso e na qualidade dos serviços de educação e saúde, bem como das políticas formuladas para promover a inclusão social, controlar a criminalidade e a violência, incorporar as questões de gênero e combater a violência baseada no gênero.

18. A expectativa é que as mudanças na educação resultem em efeitos em favor dos pobres porque o programa Todos pela Educação foi concebido para aumentar a qualidade do alfabetismo entre os alunos do primeiro e do segundo ano matriculados nas escolas públicas. A intenção é que o programa supere as enormes dificuldades enfrentadas pelos municípios, sobretudo os mais pobres, para oferecer um ensino fundamental de boa qualidade. O programa trata do problema dos baixos níveis de alfabetização, a principal causa dos baixos resultados do aprendizado e do fraco desempenho em todos os níveis do ensino nas escolas públicas. As crianças pobres podem beneficiar-se mais da melhoria das aulas de alfabetização (primeiro e segundo anos). As crianças do primeiro e segundo quintis da classificação por renda 54 Os desastres informados pelos municípios durante os últimos 20 anos revelam uma média de mais de 140 desastres por ano na Bahia. A coleta irregular de lixo e os sistemas de esgoto precários agravam os efeitos das fortes chuvas e dos consequentes deslizamentos nas áreas urbanas onde as moradias e a infraestrutura urbana são deficientes.

137

per capita e dos grupos sociais mais vulneráveis precisam da maioria das escolas públicas e frequentam essas escolas; essas crianças serão os principais beneficiários do programa, pois ele também visa os municípios mais pobres do Estado. Elas se beneficiarão diretamente da melhoria do nível de alfabetização dos alunos das escolas públicas, pois verão aumentar as chances de seguir adiante rumo a níveis mais altos de escolaridade, os quais são bem mais baixos no caso das crianças pobres egressas da rede pública. A escolaridade apresenta forte correlação com melhores oportunidades de trabalho e níveis de renda mais altos; assim, a expectativa é que, com o aumento da probabilidade de os alunos pobres das escolas públicas atingirem níveis de escolaridade mais altos, eles terão a ganhar indiretamente com a ampliação do acesso a melhores oportunidades de trabalho e terão mais chance de ter uma renda mais alta. Portanto, no longo prazo, o Todos pela Educação deve aumentar as chances de as crianças pobres deixarem a pobreza para trás.55

19. As reformas de política promovidas no setor da saúde também geram os impactos mais positivos sobre os grupos sociais mais desprovidos. A PSIA demonstrou os possíveis efeitos em favor dos pobres decorrentes da melhoria do acesso e da qualidade dos serviços de saúde pública. A PSIA constatou que: (a) as taxas de mortalidade infantil e materna (17,8 por mil nascidos vivos e 61,3 por 100 mil nascidos vivos, respectivamente) continuam acima das médias nacionais (13,9 e 55,3, respectivamente); e (b) a falta de assistência médica é a principal razão da mortalidade feminina na Bahia, o que reflete a baixa cobertura dos serviços de saúde e o baixo acesso das mulheres a procedimentos preventivos simples e de baixo custo.56 Assim, a mortalidade materna afeta mais as jovens pobres e afrodescendentes, que, em sua maioria, dependem dos serviços de saúde pública. A melhoria da qualidade, a expansão da cobertura da atenção primária de saúde pública nas áreas prioritárias e o fortalecimento da rede de atendimento materno-infantil do Estado são reformas de política essenciais para reduzir a mortalidade materna (especialmente a relacionada ao aborto) e obter um impacto claro em favor dos pobres, pois as mulheres mais vulneráveis são as que mais se beneficiarão das ações propostas. Ao reduzir a mortalidade materna, essas reformas também levam a uma queda da taxa de mortalidade infantil, sobretudo da mortalidade neonatal, que atinge com mais intensidade as crianças dos grupos mais vulneráveis.57

20. Os agricultores familiares pobres nas regiões mais atrasadas do semiárido e os trabalhadores urbanos inseridos em mercados de trabalho informal e precário terão mais a ganhar com as mudanças de política visando a inclusão social e produtiva. Nas referidas regiões, os agricultores familiares pobres — entre os quais se encontra a maior parte da

55Embora tenham manifestado todo o seu apoio a esta política, os entrevistados durante a elaboração da PSIA salientaram — entre as várias restrições que prejudicam a qualidade da educação — o grande número de professores mal qualificados, os métodos de ensino inadequados, a falta de material didático e a fraca coordenação entre as esferas de governo (federal, estadual e municipal). O maior temor é que essa fraca coordenação envolvendo os municípios possa prejudicar a sustentabilidade da política. A participação da sociedade civil e sistemas de monitoramento adequados estão sendo empregados para atenuar esse risco.56 Bahia, SEPROMI/CDDM, II Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, op. cit.57 Bahia, SEPROMI/CDDM, II Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, op. cit. Esse plano estadual foi construído com a ampla participação de mulheres de várias regiões da Bahia por meio de um conjunto de seminários municipais, regionais e estaduais realizados em 2007. Os entrevistados manifestaram certa preocupação com a coordenação horizontal no Governo do Estado e com as ações conjuntas empreendidas com os governos municipais, as quais são exigidas por esta reforma de políticas e podem fracassar, sobretudo se dependerem da criação de comitês intergovernamentais, uma experiência que não obteve sucesso no passado.

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população quilombola e dos povos indígenas — poderão se beneficiar mais das reformas de política relacionadas à inclusão produtiva, as quais contribuirão para o aumento da produtividade e do acesso a tecnologia, a assistência técnica e ao mercado. O efeito direto esperado dessas reformas de política é o aumento da renda e do bem-estar de populações rurais pobres. Ademais, uma vez que as políticas de inclusão produtiva e social poderão fazer circular mais dinheiro nos mercados locais dos municípios pobres e mais atrasados, a economia dessas regiões também poderá se beneficiar do aumento da arrecadação de tributos e do reforço da capacidade para investimentos.58 Nas áreas urbanas, as políticas de inclusão produtiva estão centradas no setor informal, em que muitos pobres tentam ganhar a vida. Elas também podem ajudar a atacar e superar as desigualdades de gênero no acesso ao mercado de trabalho formal, as quais prejudicam a autonomia econômica das mulheres. Por último, as famílias em situação de extrema pobreza e, em especial, as famílias chefiadas por mulheres, também devem ser beneficiadas pelas políticas de inclusão social voltadas para elas e ampliar o acesso a serviços sociais, redes de proteção social e programas de transferência de renda. Assim, essas políticas têm potencial para promover o crescimento equitativo e reduzir a pobreza.59

21. O programa Pacto pela Vida (PPV), criado para controlar a criminalidade e a violência, se concentra na redução da violência letal, que afeta, em especial, a população jovem e afrodescendente pobre. Atualmente, a Bahia é o terceiro pior Estado do Nordeste e o quinto do Brasil em termos de homicídios. Os jovens (15 a 24 anos) são o grupo mais afetado pelo agravamento da violência, que está associado principalmente ao aumento do consumo e tráfico de crack na Bahia nos últimos três anos. A violência associada ao crack afeta os jovens e os negros de maneira desproporcional, sobretudo os de origem mais pobre. As famílias pobres de assentamentos de baixa renda na região metropolitana e em outros municípios e, em especial, os jovens afrodescendentes devem ser os mais beneficiados pelas políticas formuladas para responder à violência e reduzir a dependência das drogas.60

22. As reformas de política do Governo do Estado da Bahia fortaleceram sua estrutura institucional destinada a promover a igualdade de gênero. A principal forma de atingir esse objetivo é a redução das barreiras que prejudicam o acesso das mulheres aos resultados associados ao mercado de trabalho — mais oportunidades de emprego e aumento da renda do trabalho. O Estado criou a Secretaria de Políticas para as Mulheres, que pode promover a incorporação das questões de gênero no setor público e ampliar suas áreas de atuação para outras questões de gênero prementes na Bahia, como a violência contra as mulheres, a educação sobre gênero e a saúde. O conteúdo dessas políticas tem uma forte tendência em prol dos pobres porque elas buscam reduzir a desigualdade de gênero e ampliar as oportunidades para as mulheres mediante a proteção social e o aumento da cidadania. Assim, essas políticas devem 58 O Governo da Bahia também manifestou interesse em melhorar a estrutura logística e institucional dos transportes, de modo a apoiar o crescimento econômico, integrando a logística, a coordenação dos transportes, o planejamento e a conectividades das redes. Uma estrutura de transportes e logística adequada desenvolverá ainda mais os setores agropecuário e industrial, impulsionando o crescimento econômico do Estado. Ao aumentar a eficiência e a competitividade da economia do Estado, essas políticas fomentarão o crescimento econômico, ampliando as oportunidades para os pobres.59 Os entrevistados manifestaram certa preocupação com possíveis deficiências dos parceiros públicos (sobretudo municípios) e privados para fazer face às exigências financeiras e técnicas do programa.60 Os entrevistados manifestaram sua preocupação com o processo de coordenação exigido por um programa multissetorial, bem como com a capacidade das principais entidades e atores para coletar informações suficientes como insumo para as ações necessárias.

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ampliar as oportunidades econômicas, sociais e culturais para as mulheres e, ao mesmo tempo, estreitar a diferença ocupacional e de salário entre os gêneros, promover a cidadania das mulheres e reforçar a autoestima desse grupo. Por último, ajudarão a proteger as mulheres vítimas de violência em casa ou nas ruas e torná-las mais cientes dos seus direitos, proporcionando-lhes novas oportunidades.61

23. As reformas de política apoiadas pelo DPF foram concebidas para desenvolver a infraestrutura social, física e institucional para o gerenciamento de riscos e desastres (GRD). As famílias de baixa renda que vivem em assentamentos informais e em áreas urbanas de risco podem beneficiar-se mais das políticas que visam a vulnerabilidade a riscos naturais. A população mais pobre deve beneficiar-se mais das políticas de GRD, pois, historicamente, trata-se do grupo social que vive nas áreas mais vulneráveis do Estado. A realização de perdas decorrentes de eventos extremos tem se mostrado vinculada às condições socioeconômicas. A população mais pobre está mais exposta a eventos climáticos extremos, à perda de bens e à interrupção de serviços públicos, sobretudo educação e saúde. As políticas para o gerenciamento de riscos e desastres também devem contribuir para a redução dos custos econômicos e humanos associados com as secas na região semiárida do Estado. Isso diminiu a vulnerabilidade da população pobre da zona rural a perdas relacionadas a eventos climáticos adversos e a incêndios florestais. Assim, essas políticas tendem a proteger as populações mais pobres.62

24. O fortalecimento da gestão do setor público mediante a melhoria dos sistemas de planejamento e elaboração do orçamento, da gestão financeira e dos recursos, e das parcerias público-privadas é essencial para que o Estado da Bahia possa alcançar o crescimento equitativo, a inclusão social e uma economia mais eficiente. Assim, essas políticas contribuirão para a redução da pobreza e da desigualdade. Primeiro, como os orçamentos anuais são irrealistas e desconectados das prioridades estratégicas do Governo, ao adotar novas políticas de planejamento e orçamento e ao melhorar a definição de custos e distribuição de recursos, o Governo do Estado se beneficiará: (a) da redução dos custos de transação no setor público, (b) da diminuição dos custos dos serviços públicos e (c) da liberação de recursos para serem desembolsados de acordo com suas prioridades estratégicas. Assim, a expectativa é que o Governo do Estado consiga aumentar a eficiência na distribuição de recursos públicos, preste serviços com mais eficiência e direcione melhor os programas e projetos que possam beneficiar os pobres e reduzir a desigualdade. Ademais, a melhoria da prestação de serviços públicos a custos mais baixos pode gerar efeitos distributivos positivos e aumentar o bem-estar social.

25. Segundo, a sociedade se beneficia quando os serviços públicos melhoram e quando a distribuição de recursos se torna mais eficiente por consequência da melhoria dos procedimentos tributários. Apesar do crescimento das receitas, também há espaço considerável para que o sistema de administração tributária do Estado ganhe em eficácia e eficiência. As mudanças nos procedimentos de arrecadação de tributos seriam uma maneira indolor de alcançar

61 Bahia, SEPROMI/CDDM, II Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, op. cit. A fraca capacidade institucional da recém-criada Secretaria de Políticas para as Mulheres é uma das principais preocupações dos entrevistados.62 Os entrevistados manifestaram sua preocupação com a capacidade da Coordenadoria de Defesa Civil (CORDEC) para dar cabo da tarefa principal de promover a cooperação entre os governos municipais, pois ela tem funcionários insuficientes e carece da maior parte do material cartográfico necessário.

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esse objetivo. Conforme proposto, o fortalecimento da capacidade da administração tributária pode aumentar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes e se baseia na modernização e automação de processos e mecanismos, sem implicar um aumento da carga tributária sobre os pobres. Esse aumento do cumprimento deve surtir efeitos redistributivos e favoráveis aos pobres, pois os segmentos mais ricos da população financiam a melhoria dos serviços públicos e mais receitas são gastas de acordo com as prioridades. Isso ajuda a fortalecer a governança sem prejudicar os pobres nem ampliar as desigualdades existentes. Para a sociedade como um todo, os novos procedimentos tributários criam um ambiente menos favorável à evasão fiscal.

26. A sociedade apoia toda política de gestão de recursos humanos do Estado quando ela percebe melhorias na qualidade das despesas públicas e na prestação dos serviços públicos essenciais. As políticas propostas para reforçar a gestão dos recursos humanos podem melhorar a qualidade dos gastos e serviços públicos e devem contribuir para a elevação do bem-estar. Para a sociedade como um todo, os benefícios advêm do fato de que a elevação da da produtividade do funcionalismo público do Estado leva a melhorias na prestação de serviços públicos estratégicos, aumentando, assim, o bem-estar.

27. Por último, as parcerias público-privadas (PPPs) propostas podem liberar recursos públicos para serem investidos em outras áreas sociais cruciais. Os investimentos conjuntos do setor público e privado não apenas garantem a viabilidade de empreendimentos de infraestrutura econômica e social que beneficiam os pobres, como também liberam recursos públicos que podem ser investidos para atender a outras demandas sociais cruciais. Esses investimentos servirão para melhorar a infraestrutura social e econômica, e aumentar o bem-estar da população. Estarão centrados em uma variada gama de investimentos em infraestrutura, como estradas, portos, corredores logísticos, transporte de massa em áreas urbanas, além de outros setores (um hospital, o estádio para a Copa do Mundo, um emissário submarino, uma rede regional de laboratórios de saúde e centros de reabilitação de detentos). Esses investimentos ampliarão a gama e melhorarão a qualidade dos bens e serviços públicos e privados, proporcionando um aumento do bem-estar da população. Assim, o conteúdo dos investimentos propostos na forma de PPPs contribuirá para a redução da pobreza e da desigualdade por meio da diversificação e atualização da infraestrutura social e econômica que oferece transporte, mobilidade, saúde, tratamento de esgoto e entretenimento. Além disso, a etapa de construção desses empreendimentos gerará empregos para pessoas com pouca qualificação, aumentando os rendimentos do salário desses trabalhadores situados na faixa mais baixa do perfil de distribuição de renda. Assim, os projetos de PPPs têm um impacto em favor dos pobres e um efeito distributivo positivo.

28. Portanto, a conclusão geral da PSIA é extremamente positiva. Todas as políticas resultam claramente em benefícios para os pobres, sobretudo no médio e longo prazo. Embora as pessoas entrevistadas tenham apontado alguns desafios, as consultas indicaram que não há uma oposição significativa a nenhuma das políticas visadas.

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ANEXO 6: MAPA