PROGRAMA DE REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO DE … Reassentamento Pop. B... · O Programa tem seu...

CONVÊNIO DNER/IME

Projeto de Ampliação da Capacidade Rodoviária das Ligações com os Países do MERCOSUL

BR-101 Florianópolis (SC) - Osório (RS)

PROJETO BÁSICO AMBIENTAL – PBA

PROGRAMA DE REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Julho/2001

COMANDO DO EXÉRCITOMINISTÉRIO DA DEFESA

INST I TUTO MIL I TAR DE ENGENHARIA

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTESDEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

DIRETORIA DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA

Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS

Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda

ÍNDICE



ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 1

2. OBJETIVOS .................................................................................................................. 3

3. PROCEDIMENTO METODOLÓGICO .................................................................... 4

4. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS ....................................................... 9

5. PERFIL SOCIOECONÔMICO DO PÚBLICO ALVO ............................................ 13

6. ATIVIDADES/AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA

6.1. Comunicação Social ............................................................................................. 20

6.2. Participação das Comunidades Envolvidas ....................................................... 21

6.3. Cadastro de Benfeitorias ..................................................................................... 24

6.4. Procedimentos de Negociação e Adesão ............................................................. 27

6.5. Alternativas Habitacionais e Formas de Aquisição .......................................... 29

6.6. Critérios para Seleção de Áreas para Reassentamento .................................... 31

6.7. Verificação da Aplicação de Recursos ............................................................... 33

6.8. Gestão do Programa ............................................................................................ 34

7. ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

7.1 Aspectos Gerais ..................................................................................................... 36

7.2. Parceiros Institucionais ....................................................................................... 36

8. AÇÕES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA E TÉCNICA ....................... 38

8.1. Assistência Social .................................................................................................. 38

8.2. Assistência Jurídica .............................................................................................. 41

8.3. Assistência Técnica .............................................................................................. 41

8.4. Considerações Finais ............................................................................................ 42

9. MONITORAMENTO

9.1. Atividades Básicas ................................................................................................ 43

9.2. Plano de Monitoramento para Reassentamento ............................................... 46

9.2.1. Na Situação Ex-ante .................................................................................. 46

9.2.2. Na situação Ex-post .................................................................................... 45

9.2.3. Exemplos das Planilhas ............................................................................. 48

9.3. Indicadores para Monitoramento ....................................................................... 49



10. CRONOGRAMA ......................................................................................................... 50

11. ORÇAMENTO E FONTE DE RECURSOS ............................................................ 51

12. REFERÊNCIAS ........................................................................................................... 53

13. ANEXOS ....................................................................................................................... 54

Anexo I - Plano de Trabalho de Assistência Social, Jurídica e Técnica

Anexo II - Minuta do Convênio de Assistência Social, Jurídica e Técnica



1. INTRODUÇÃO



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1. INTRODUÇÃO

O Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda é um dos programas ambientais que faz parte do Projeto Básico Ambiental – PBA, das obras de duplicação da BR-101 SC/RS, trecho Florianópolis (SC) – Osório (RS).

O atendimento da população humana afetada pelas obras de duplicação da rodovia não se restringe aos aspectos de reassentamento exclusivamente, na verdade existe um conjunto de componentes do Plano Básico Ambiental (PBA) que estão orientados diretamente para atender as famílias residentes em ambas às margens da rodovia. Assim tem-se: Programa de Desapropriação, Programa de Reassentamento e o Programa de Comunicação Social, dentre outros que estão voltados para diferentes áreas socioambientais.

O Programa de Reassentamento ora apresentado está alicerçado em várias justificativas, dentre as quais destacam-se:

− Em ambas as margens dos trechos a serem duplicados, especialmente nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, no estado de Santa Catarina, e de forma mais dispersa nos municípios do estado do Rio Grande do Sul, vivem famílias de baixa renda que deverão ser reassentadas, sendo proprietárias ou não dos imóveis atingidos;

− A legislação ambiental brasileira, as exigências do órgão ambiental responsável pelo licenciamento das obras (IBAMA), as diretrizes do órgão financiador do projeto (BID), bem como as normas do empreendedor (DNER), exigem que as famílias cujos domicílios sejam diretamente afetados pelo projeto sejam devidamente reassentadas ou relocadas para que as mesmas não tenham perdas patrimoniais ou sofram perdas da qualidade de vida em função da duplicação da rodovia;

− As famílias, isoladamente, ou representadas através de organizações não governamentais, como, por exemplo, associações de moradores; reivindicam e exigem cada vez mais os seus direitos, quando afetados por empreendimentos de qualquer natureza e projetos rodoviários em particular.

− Ademais, o Reassentamento da População de Baixa Renda foi um dos Programas propostos nos estudos ambientais (EIA-RIMA) elaborados no contexto do projeto de duplicação da BR-101.

É necessário esclarecer que Programa de Reassentamento consiste numa denominação genérica que, no presente caso, considera especificamente as famílias de baixa renda a serem reassentadas, ou seja, aquelas que realmente precisam ser deslocadas de um determinado espaço em que elas se encontram para outra área individual ou coletiva, por exemplo, um novo núcleo habitacional.

As famílias de baixa renda, cujos domicílios serão desapropriados para a execução das obras de duplicação da rodovia e poderão ter suas residências reconstruídas nos terrenos em que vivem atualmente, serão assistidas através do Subprograma de Auxílio na Reconstrução de Moradias das Famílias de Baixa Renda, que integra o Programa de Desapropriação.

Na área de abrangência direta do empreendimento existem famílias com diferentes níveis de bem-estar social, econômico e patrimonial, inclusive unidades familiares de baixa renda ou



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que apresentam outros quadros de vulnerabilidade (chefes de família doentes, pessoas idosas, analfabetos, deficientes, etc.), aspectos esses considerados no presente Programa. Tais famílias serão enquadradas e atendidas pelo próprio Programa de Reassentamento ou farão parte de um grupo de pessoas que serão atendidas através de ações voltadas para o auxílio na reconstrução de moradias (Programa de Desapropriação), mediante a modalidade de adesão. Deve-se destacar que os financiadores internacionais, dentre eles o próprio Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em suas proposições sobre reassentamento, enfatizam a necessidade de serem atendidas as aspirações individuais (pessoais e familiares) dos domicílios afetados, para que as pessoas não venham a ter prejuízos no que tange à qualidade de vida.

Os aspectos a seguir descritos estão eminentemente orientados para as questões de reassentamento, cujo Programa deverá ser executado num prazo de 14 meses. No que se refere ao auxílio na reconstrução de moradias, no terreno atualmente ocupado pelas famílias, o tema é objeto de um sub-programa incorporado ao Programa de Desapropriação, apresentado em separado.

O texto foi estruturado em conformidade com uma itemização básica proposta para os programas ambientais do empreendimento em pauta. Ele contém a síntese dos objetivos, o procedimento metodológico adotado, os critérios para a seleção de famílias a serem atendidas e o perfil sócio econômico da população alvo. Nos capítulos seguintes são tratadas as atividades e ações previstas para a implantação do programa; os aspectos pertinentes à articulação institucional; monitoramento das famílias beneficiadas; estimativa de orçamento e fontes de recurso e o cronograma de implementação das ações.

Cabe, por fim, ressaltar que em virtude do tempo decorrido entre as pesquisas de campo realizadas para a caracterização socioecômica das famílias e a elaboração do presente documento, considerando em especial o processo de urbanização que afeta os municípios da área de abrangência do projeto e a própria dinâmica da mobilidade populacional dos residentes, alguns aspectos habitacionais e socioambientais certamente sofreram alterações. Por isso, quando do início do processo de implementação do Programa, deverão ser atualizados os dados mediante complementação da pesquisa, atividade a ser desenvolvida em conjunto com o Programa de Desapropriação, em sua fase de revisão/atualização cadastral dos domicílios atingidos.1

1 Essa revisão/atualização cadastral dos domicílios será feita mediante o uso de uma “ficha domiciliar”, cuja estrutura e desenho serão expostos mais a frente.



2. OBJETIVOS



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2. OBJETIVOS

Este Programa tem como objetivo atender as justificativas apresentadas na parte introdutória do presente texto, culminando com o adequado reassentamento das famílias de baixa renda que venham a ser afetadas pelas obras de duplicação, abrangendo o trecho da BR-101, localizado entre Palhoça (SC) e Osório (RS).

O Programa contempla as ações voltadas para a compensação e mitigação dos transtornos temporários e/ou permanentes causados pelas obras do Projeto, considerando as exigências legais e institucionais para que a população de baixa renda não sofra perdas patrimoniais ou deterioração da qualidade de vida, que em geral já se apresenta em situação precária.

Em termos de normas e diretrizes o Programa foi elaborado segundo recomendações constantes do EIA-RIMA, documentos de orientação do Órgão Financiador e normas do Empreendedor, bem como informações obtidas nas pesquisas de campo e reuniões técnicas com Instituições voltadas ao setor.

O Programa tem seu foco nas famílias de baixa renda que apresentem algum tipo de vulnerabilidade e possuam pouca mobilidade social ou quase nenhum poder de defesa e negociação, sendo elas proprietárias ou não dos seus imóveis.

A implementação do Programa de Reassentamento deverá ocorrer antes do início das obras de duplicação propriamente ditas.



3. PROCEDIMENTO METODOLÓGICO



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3. PROCEDIMENTO METODOLÓGICO

Os aspectos sociais, econômicos e ambientais pertinentes aos estudos para a duplicação da BR-101 vêm sendo considerados e analisados há algum tempo, ou seja, desde os levantamentos iniciais e pesquisas de campo realizados para a elaboração do EIA-RIMA e, mais recentemente, com os trabalhos voltados especificamente para o Projeto Básico Ambiental, onde se enquadra o Programa de Reassentamento.

Os dados básicos para o presente trabalho foram obtidos de pesquisas de campo executadas em três fases:

a) Levantamentos de campo para o EIA-RIMA, durante o mês de outubro de 1998, quando foram aplicados 522 questionários com 19 questões, organizadas em quatro blocos;

b) Pesquisa de campo específica para o PBA, ou seja, orientadas para os Programas de Reassentamento e Desapropriação, realizada nos meses de setembro e outubro de 1999, com a aplicação de 511 questionários;

c) Pesquisa de campo complementar para os citados Programas, realizada em julho de 2000, com inclusão de 94 questionários;

d) Pesquisa de campo complementar relativa aos imóveis atingidos pelo Contorno Oeste da cidade de Araranguá/SC, realizadas em maio de 2001, com a aplicação de 15 questionários.

O levantamento realizado na fase a, para a caracterização socioeconômica da população para o EIA-RIMA, foi feito pela escolha aleatória de domicílios localizados à margem da estrada a ser duplicada, variando a relação de um domicílio a cada 5 até a relação de um domicílio a cada 15, conforme o número de habitações existentes, uma vez que não se pesquisou domicílios isolados, mas somente aqueles que conformavam pequenas aglomerações de casas relativamente próximas. Estas residências não precisavam ser contíguas umas com as outras para definir uma área de pesquisa. Era suficiente que formassem uma pequena aglomeração, mesmo que a distância entre uma e outra fosse maior do que aquelas que normalmente se encontra numa área urbana.

Foram duas as áreas básicas de pesquisa. A primeira delimitada por toda extensão da BR 101, a partir do Trevo de acesso à rodovia que vai a Santo Amaro da Imperatriz, no município de Palhoça; já a segunda foi definida pelo contorno projetado para a Grande Florianópolis, iniciando no município de Tijucas, no lugar denominando Inferninho, indo até o Bairro da Formiga, no encontro da Estrada Geral da Guarda do Cubatão, nas imediações da empresa Saibrita.

No caso do contorno projetado, uma vez que era difícil sua localização precisa para a distribuição dos pesquisadores, cobriu-se uma vasta área, sempre ao longo do local definido para a implantação do leito da estrada, atingindo os municípios de Biguaçu, São José, Santo Amaro da Imperatriz e Palhoça.

A área de pesquisa ao longo da rodovia seguiu o procedimento assinalado anteriormente. Considerou como área de pesquisa aquelas definidas pelas residências localizadas em lotes com testada voltada para a estrada; em alguns casos pesquisou-se residências localizadas em



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ruas perpendiculares, na primeira quadra em relação às ruas lindeiras. Duas exceções para esse caso: Paulo Lopes e Terra de Areia teve toda sua área urbana pesquisada devido ao fato de maior parte da sede estar muito próxima da estrada.

Vale observar ainda que a escolha aleatória baseou-se nas moradias situadas ao longo da estrada e não dentro da malha urbana. No caso das pequenas aglomerações havia coincidência entre o tamanho da malha urbana e as moradias situadas ao longo da estrada, mas isso nunca ou quase nunca ocorreu com as sedes urbanas atravessadas pela BR 101.

Nas duas pesquisas realizadas posteriormente, denominadas fases b e c, os imóveis estavam previamente identificados, na fase b pelo ante-projeto de desapropriação e, na fase c, pela minuta do projeto final de engenharia.

Para o desenvolvimento da fase b da pesquisa, a equipe técnica contou com a colaboração de técnicos das empresas projetistas que tinham identificado, listado e plotado em mapas os imóveis a serem atingidos pelas obras de duplicação. O trabalho precursor foi feito em viagens de reconhecimento com a participação da equipe e representantes das projetistas, para as devidas verificações in loco.

O cadastro voltado para o PBA (fases b e c) foi feito mediante o uso de um questionário, com 51 perguntas, distribuídas em cinco blocos, cada um deles referindo-se à um tema particular ou à temas semelhantes, exceto o bloco um, destinado ao controle do questionário e à identificação dos entrevistados

A primeira versão do questionário destinado à pesquisa de campo para o PBA, foi analisada pelos consultores do BID, cujas recomendações foram prontamente atendidas. Da mesma forma, foi apresentado aos consultores o plano tabular para apresentação e organização dos dados, a respeito do qual fizeram observações e recomendações igualmente atendidas.

Na fase b, o questionário foi aplicado por sete entrevistadores orientados, pelo treinamento recebido, a lerem as questões, ou seja, formularem as perguntas sem fazer comentários, anotando as respostas. Também foram estabelecidos os padrões e os controles do comportamento durante a aplicação do questionário, incluindo aí a forma de apresentação e primeira abordagem do entrevistado. Vale registrar que quatro desses sete entrevistadores já haviam trabalhado na pesquisa do EIA-RIMA.

Para a tabulação dos dados obtidos nas pesquisas de campo foram utilizados os recursos oferecidos pelo Access para a organização e construção do banco de dados, sendo as tabelas emitidas em Excel. O Banco de Dados é formado, de fato, por 3 “sub-bancos”, compostos pelos resultados da pesquisa de setembro/outubro de 1999, denominado BR101Set/99, pela pesquisa de julho de 2000, denominado BR101Jul/00 e outro consolidado, denominado BR101Final. As tabelas emitidas em Excel correspondem àquelas do plano tabular, organizada por blocos. O Banco de Dados possui uma célula chave, o número do formulário (NDF), que figura em todas as planilhas e arquivos.

Na pesquisa de campo seguinte (fase c), quatro pesquisadores aplicaram o mesmo questionário da fase anterior, sendo que três deles haviam trabalhado nesta fase. Esta nova pesquisa proporcionou informações complementares necessárias em função de pequenas alterações de traçado do trecho rodoviário. Por fim, tais resultados foram consolidados em um novo relatório, nos moldes do anterior e com o mesmo título, com os dados consolidados em tabelas especificadas pelo plano tabular aprovado anteriormente. Além disso, a relatório



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apresenta um conjunto de 71 tabelas desagregadas, para cada uma das 4 áreas em que o a margem da estrada foi subdividida, conformando cada uma delas um conjunto de lotes, com exceção da área um, composta do lote 2, do trecho catarinense.

A maioria dos imóveis localiza-se, isoladamente, em um lote ou terreno e em poucos outros casos esses imóveis dividem um mesmo lote ou terreno com outros imóveis. A forma mais comum dessa ocorrência é que num terreno existam dois ou mais imóveis, sendo que, normalmente um deles é destinado ao uso não residencial, ou todos de uso residencial, cedidos a parentes ou alugados. Em outros casos, o proprietário não mora ali, têm ali um estabelecimento comercial e aluga ou cede os demais imóveis. Este é o caso, por exemplo, da maioria das olarias, em cujos terrenos estão uma ou mais casas cedidas ou alugadas para empregados.

A Tabela 01 discrimina, por Município e por Estado, os imóveis pesquisados, quantificando os domicílios, as famílias e pessoas correspondentes. Nesta tabela já foram, incluídos os dados referentes aos imóveis atingidos para a implantação do contorno oeste de Araranguá, de acordo com pesquisa socioeconômica realizada em maio/2001 (fase d).

A íntegra do relatório final do Cadastro Socioeconômico da População Residente na Faixa de Domínio Projetada da BR-101, trecho Palhoça/SC – Osório/RS, faz parte do documento auxiliar denominado Base de Dados do PBA, disponível no Convênio DNER/IME e no Rio de Janeiro e no DNER em Brasília.



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Tabela 01 – Número de Imóveis, Domicílios, Famílias e Pessoas Afetadas, Segundo os Municípios Atravessados pela Rodovia

Municípios Imóveis Domicílios Famílias Pessoas

Palhoça 71 69 78 281

Paulo Lopes 20 19 21 78

Garopaba 3 3 3 14

Imbituba 9 8 8 21

Tubarão 8 8 8 31

Jaguaruna 5 5 5 18

Sangão 9 9 12 48

Içara 24 21 26 88

Criciúma 1 1 1 3

Araranguá 15 13 13 46

Sombrio 1 1 1 2

Santa Catarina (subtotal) 166 157 176 630

Torres 26 22 23 83

Terra de Areia 54 53 58 198

Três Cachoeiras 91 87 92 286

Três Forquilhas 10 7 7 29

Dom Pedro de Alcântara 11 11 12 44

Maquiné 49 49 52 151

Osório 52 46 52 183

Rio Grande do Sul (subtotal) 293 275 296 974

Total 459 432 472 1.604

Fonte: Cadastro Socioeconômico de out/99, jul/00 e mai/01.

Posteriormente, visando o reassentamento e o auxílio na reconstrução de moradias das populações de baixa renda, fez-se um estudo sobre as políticas habitacionais, cujo trabalho foi desenvolvido a partir de levantamentos junto a instituições públicas federais (Caixa Econômica Federal), estaduais (COHAB – Cia. de Habitação do Estado de Santa Catarina, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, bem como o DEPRO – Departamento de Produção e Programas Habitacionais, vinculado à Secretaria Especial de Habitação do Rio Grande do Sul) e visitas e entrevistas com os responsáveis pelas questões habitacionais dos municípios da área de abrangência direta do empreendimento (em Santa Catarina: Palhoça, Paulo Lopes, Imbituba, Sangão e Içara; no Rio Grande do Sul: Torres, Três Cachoeiras, Terra de Areia, Maquiné e Osório). Desse trabalho resultou o Relatório sobre Políticas e Programas Habitacionais, julho de 2000.

Também foram incorporadas informações e experiências obtidas de programas de reassentamento de instituições afins, como por exemplo, o reassentamento da população de baixa renda afetada pelas obras de construção da Rodovia Contorno Leste de Curitiba,



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envolvendo a Cia. de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) a Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais e a firma gestora, PRODEC – Consultoria para Decisão Ltda. e informações verbais obtidas junto a COHAB-SC, no que se refere a urbanização de áreas localizadas nas margens do acesso rodoviário a Florianópolis.

Além disso, dentre outras fontes consultadas, também foram utilizados documentos de orientação do BID e do DNER que contem diretrizes para programas de reassentamento.

Uma parte relevante da metodologia de trabalho foi o desenvolvimento de critérios para seleção de famílias que podem incorporar-se ao programa. A adoção desses critérios baseia-se num método que permite selecionar de um grupo social específico, aquele atingido pela duplicação da rodovia, um subgrupo que se distingue pelas características particulares que o difere dos demais membros. Essas características são aquelas que permitem predizer a alta probabilidade de que o grupo venha a sofrer prejuízos irreparáveis no caso de não ser assistido. O desenvolvimento dessa metodologia, que será exposta em um tópico apropriado, não contradiz o princípio da adesão voluntária ao programa de reassentamento.



4. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS



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4. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS

O Reassentamento de População de Baixa Renda resulta da necessidade de desapropriação de domicílios para a execução das obras de duplicação da rodovia no qual é dada ênfase ao atendimento habitacional. A explicitação dos critérios relacionados às compensações financeiras das desapropriações e às modalidades que devem seguir para atender à legislação vigente e às normas que regem o assunto pertencem ao Programa de Desapropriação.

Sendo um programa relacionado ao atendimento habitacional, o centro da atenção é a seleção de critérios de elegibilidade, seguindo a seguinte metodologia:

a) Elegibilidade para um programa de reassentamento nos municípios de Palhoça, Paulo Lopes e Osório, entre outros;

b) Elegibilidade para as alternativas de atendimento habitacional, como aquisição de lotes urbanizados e cesta de materiais de construção, cartas de crédito para aquisição de habitações ou, mesmo, aquisição de residências em conjuntos habitacionais.

Serão enfatizadas as negociações individuais, em vista quer dos fracassos das experiências massivas de remanejamento populacional, quer do fato de ser as aspirações pessoais (o que de fato está em foco no programa) um assunto estritamente pessoal e individual.

O programa foi concebido para atender aos objetivos e princípios expostos pelo DNER para projetos de reassentamento. Na sua publicação “Diretrizes e procedimentos para reassentamento de populações afetadas em obras rodoviárias”, de abril de 1998, com o objetivo de minimizar os impactos da implantação de projetos que envolvem o remanejamento a ser gerenciado pelo DNER são considerados sete princípios, dos quais merece destaque, em primeiro lugar, aquele que realça a necessidade de analisar sempre as alternativas que evitem ou minimizem a necessidade de reassentamento, se necessário relocando traçados de obras.2 Quando houver necessidade de reassentamento, as diretrizes recomendam que o plano de reassentamento deverá fazer parte do projeto, minimizando os impactos ocasionados e os custos do reassentamento serão internalizados nos projetos. Para isso, esses programas deverão ser elaborados durante a concepção dos projetos para serem incorporados ao seu custo total. Além disso, recomendam aquelas diretrizes que a população a ser reassentada deverá participar das decisões relacionadas com o reassentamento desde o início dos trabalhos, devendo, inclusive, monitorar, a implementação das ações referentes ao reassentamento. Finalmente, o que merece maior destaque aqui em virtude do objetivo central do programa, é o que aquele documento do DNER denomina “Teste de Vulnerabilidade”, concebido com o objetivo de aferir a eficácia do Plano de Reassentamento para assegurar o restabelecimento das condições de vida do grupo vulnerável, constituído de:

− Portadores de deficiência física;

− Habitantes de favelas ou zonas de risco;

2 Esse objetivo foi alcançado com a realização do cadastro socioeconômico em duas fases, a primeira realizada em outubro de 1999, com base no anteprojeto de desapropriação, e a segunda em julho de 2000, com o projeto de desapropriação, quando houve a redução de 161 domicílios a desapropriar, em decorrência de modificações na definição da largura da faixa de domínio necessária às obras de duplicação da rodovia.



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− Famílias que vivem do produto de pequenos negócios;

− Lares humildes, sem pai-de-família;

− Aposentados;

− Pequenos camponeses com economia de subsistência;

− População em risco de marginalização;

− População analfabeta, minorias étnicas e idosos;

− Grupos de população com risco de empobrecimento e de marginalização da sociedade.

Com base nesses princípios, particularmente no teste de vulnerabilidade, foram definidos os critérios de elegibilidade.

Para ingressar no programa de atendimento habitacional, mediante reassentamento, foram adotados os critérios abaixo que serão utilizados sucessivamente, tanto para proprietários quanto não proprietários:

− Famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo por mês (critério renda);

− Famílias em que seus titulares são pessoas idosas, isto é, maiores de 65 anos (critério idade);

− Famílias em que os titulares ou cônjuges tenham deficiência física (critério deficiência física);

− Famílias em que os titulares são viúvas, pensionistas ou não (critério estado civil);

− Famílias em que os titulares são aposentados (critério aposentadoria).

As residências e correspondentes famílias e moradores que serão objeto do programa de reassentamento, selecionados segundo os critérios de elegibilidade acima, concentram-se nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes (Tabela 02).



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Tabela 02 – Número de Domicílios, Famílias e Pessoas Selecionados para o Programa de Reassentamento, Segundo os Municípios em que Residem

Número de Pessoas Municípios Domicílios Famílias

Família Principal Família Secundária

Palhoça 45 50 162 20

Paulo Lopes 14 16 50 4

Garopaba 1 1 5

Imbituba

Tubarão 2 2 5

Jaguaruna 1 1 5

Sangão

Içara

Criciúma

Sombrio

Santa Catarina (subtotal) 63 70 237 24

Torres

Terra de Areia

Três Cachoeiras

Três Forquilhas

Dom Pedro de Alcântara

Maquiné

Osório 4 5 15 2

Rio Grande do Sul (subtotal) 4 5 15 2

Total 67 75 252 26

Fonte: Cadastro Socioeconômico, out/99, jul/00 e mai/01.

Algumas das famílias selecionadas enquadram-se em mais de um desses critérios, sendo que a renda3 foi a critério que permitiu selecionar o maior número de famílias. (Tabela 03).

3 Algumas famílias foram incluídas sem que houvessem declarado a renda familiar.



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Tabela 03 – Número de Famílias Conforme os Critérios de Seleção para o Programa de Reassentamento, Segundo os Municípios em que Residem

CRITÉRIOS MUNICÍPIOS N.º DE

FAMÍLIAS Renda Idade Deficiência Estado Civil Aposentadoria

Palhoça 50 33 7 8 10 18

Paulo Lopes 16 12 3 2 5

Garopaba 1 1

Imbituba

Tubarão 2 2 1 1 2

Jaguaruna 1 1

Sangão

Içara

Criciúma

Sombrio

Santa Catarina (subtotal) 70 50 11 9 13 26

Torres

Terra de Areia

Três Cachoeiras

Três Forquilhas

Dom Pedro de Alcântara

Maquiné

Osório 5 2 1 2 2

Rio Grande do Sul (subtotal) 5 2 1 2 2

Total 75 52 12 9 15 28


Tendo em vista a grande concentração de famílias elegíveis para o Programa de Reassentamento, nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, este Programa será implantado, de forma coletiva, apenas nesses municípios, atendendo, portanto, um universo representado por 66 famílias. As quatro famílias residentes nos demais municípios de Santa Catarina e as cinco do Rio Grande do Sul serão atendidas individualmente pelo Programa de Desapropriação, em seu Subprograma de Auxílio na Reconstrução de Moradias das Famílias de Baixa Renda.



5. PERFIL SOCIECONÔMICO DO PÚBLICO ALVO



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5. PERFIL SOCIECONÔMICO DO PÚBLICO ALVO

Ao se traçar o perfil sócio-econômico da população que pode participar dos programas de reassentamento constata-se alguns fatores relevantes para a implantação do programa:

− A relativa estabilidade da população, expressa no número muito pequeno de moradores que mudaram de residência nos últimos anos;

− A proximidade das residências dos moradores dos locais de trabalho e das escolas freqüentadas pelas crianças, retratadas no tempo e na forma de deslocamento das pessoas que trabalham e das que freqüentam a escola;

− A pouca importância da participação dos moradores selecionados em entidades representativas ou associações de interesse, representada pelo número reduzido de moradores que participam dessas entidades, finalmente;

− As condições de posse dos domicílios ocupados pelos moradores que podem participar dos programas e a inexistência de edificações residenciais que poderiam, eventualmente, serem utilizadas no programa de reassentamento.

O Programa de Reassentamento deverá afetar cerca de 278 pessoas, sendo que mais da metade delas sempre morou no município em que foi cadastrada pelo levantamento de campo. Tirando os 179 moradores já computados entre aquelas que sempre moraram no município, cerca de 39 pessoas moram no município há pelo menos 10 anos. Assim, a população a ser atingida pelo programa citado é constituída de pessoas relativamente enraizadas ou estáveis do ponto de vista dos movimentos populacionais que caracterizam o país. Esses movimentos tem origem de forma predominante em municípios do próprio Estado da população de risco identificada, com destaque para os provenientes da zona urbana desses municípios.(Tabela 04).



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Tabela 04 – Número de Moradores do Programa de Reassentamento, Conforme o Tempo de Residência no Município, Segundo o Local de Residência Anterior

Tempo de residência no município (anos) Local de residência anterior Menos

de 1 De 1 a

menos de 2 De 2 a

menos de 5 De 5 a

menos de 10 De 10 e

mais Não

respondeu Total de

moradores

Sempre morou no domicílio 5 11 12 26 54

Sempre morou no município 1 4 15 91 111

Zona rural do município 4 2 8 14

Zona rural de outro município 6 11 15 32

Zona urbana de outro município 4 2 7 13 20 46

Outro Estado da Região Sul 2 3 1 6

Outro Estado 5 1 3 9

Outros

Não respondeu 2 1 1 1 1 6

Total de moradores 29 13 30 56 164 1 278


Além disso, essa população apresenta pouca mobilidade espacial dentro do próprio município, haja vista que 105 pessoas moram no domicílio que ocupam atualmente há pelo menos dez anos. Os moradores que estão morando nos mesmos domicílios há pelo menos 5 anos somam 171 pessoas, o que representa 61,5% dos moradores identificados como pertencentes ao grupo de risco para o Programa de Reassentamento (Tabela 05).

Tabela 05 – Número de Moradores do Programa de Reassentamento, Conforme o Tempo de Residência no Domicílio, Segundo o Tempo de Residência no Município

Tempo de residência no domicílio (anos) Tempo de residência no

município Menos

de 1 De 1 a

menos de 2 De 2 a

menos de 3 De 3 a

menos de 5 De 5 a

menos de 10 De 10 e

mais Não

respondeu Total de

moradores

Menos de 1 ano 14 14

De 1 a menos de 2 5 8 13

De 2 a menos de 5 7 23 30

De 5 a menos de 10 1 2 1 10 42 56

De 10 e mais 2 9 9 17 22 105 164

Não respondeu 1 1

Total 22 19 17 51 64 105 278




15

As duas tabelas acima mostram a estabilidade das pessoas que serão afetadas pelos programas, o que faz com que se restrinjam ao máximo o deslocamento espacial ao definir os locais de implantação de reassentamento.

Dos 278 moradores que compõem o universo de pessoas afetadas pelo empreendimento e que podem aderir ao Programa de Reassentamento, cerca de 103 exercem alguma atividade econômica, o que representa cerca de 37,3% dos moradores. Desses moradores que trabalham, em torno de 25 trabalham no local, representando uma quarto daqueles que trabalham e informaram sobre a forma de deslocamento e a duração do deslocamento, pois 3 deles não deram nenhuma informação sobre o assunto. O deslocamento para o trabalho não demanda grandes esforços ou dispêndio de tempo uma vez que trabalham no local ou deslocam preferencialmente a pé e isso não exige mais que 30 minutos na maioria dos casos (Tabela 06).

Tabela 06 – Pessoas que Trabalham e se Deslocam da Residência para o Trabalho, Conforme a Forma e a Duração do Deslocamento

Forma de deslocamento Duração do

deslocamento Trabalha no local A pé De ônibus De bicicleta De carro De moto Outros

Total

Trabalha no local 21 3 1 25

Até 15 minutos 11 1 3 3 4 22

Entre 15 e 30 minutos 2 6 4 2 14

Entre 30 e 60 minutos 18 2 3 23

Entre 1 hora e 2 horas 8 1 2 11

Mais de 2 horas 1 1 2

Indefinido 2 1 3

Total 21 16 33 6 14 7 3 100


No deslocamento para o trabalho mais da metade faz a transposição da rodovia, principalmente aqueles que demandam mais tempo para chegarem ao trabalho (Tabela 07).



16

Tabela 07 - Pessoas que Trabalham e que se Deslocam da Residência ao Trabalho Conforme a Transposição da Rodovia, Segundo Duração do Deslocamento

Transposição da BR Duração do deslocamento

Sim Não Não respondeu

Total

Trabalho no local 3 19 3 25

Até 15 minutos 9 13 22

Entre 15 e 30 minutos 10 4 14


Entre 1 hora e 2 horas 10 1 11

Mais de 2 horas 1 1 2

Indefinido 3 3

Não sabe, não declarou 3 3

Total 57 40 6 103


No caso das pessoas que freqüentam a escola a situação é semelhante. São cerca de 70 o número de moradores pertencentes às famílias identificadas para o Programa de Reassentamento que vão à escola, fazendo-o, preferencialmente, a pé (44,3 % dos casos) ou de ônibus (41,4%). Para a quase totalidade dos estudantes o trajeto para a escola não exige, também, mais do que 30 minutos e, nesta circunstância, estão praticamente, todos os que vão à escola a pé (Tabela 08).

Tabela 08 - Número de Moradores do Programa de Reassentamento que Freqüentam a Escola e se Deslocam da Residência para a Escola, Conforme a Forma e Duração do Deslocamento

Forma de deslocamento Duração do

deslocamento A pé De ônibus De bicicleta De carro De Moto Outros Total

Escola no local 4 3 7

Até 15 minutos 24 11 4 2 41

Entre 15 e 30 minutos 3 12 1 2 18


Mais de 1 hora 2 2

Indefinido

Total 31 29 5 5 70




17

A maioria dos estudantes não transpõe a rodovia no trajeto para a escola, como os que têm a escola no local ou demoram até 15 minutos para o deslocamento, ao contrários daqueles que demoram entre 15 e 60 minutos para se deslocarem até à escola (Tabela 09).

Tabela 09 - Pessoas que se Deslocam para a Escola Conforme a Transposição da Rodovia, Segundo a Duração do Deslocamento

Transposição da BR Duração do deslocamento

Sim Não Total

Escola no local 2 5 7

Até 15 minutos 11 30 41


Entre 30 e 60 minutos 2 2

Mais de 1hora 1 1 2

Indefinido

Total 33 37 70


Na introdução do relatório do cadastro socioeconômico foi destacado que a cada residência ou domicílio pesquisado se fez corresponder um lote, o que, como ali foi registrado, divergia dos critérios das consultoras que fizeram o projeto de desapropriação. Essas observações são feitas a título de advertência para relativizar os comentários sobre a próxima tabela, onde se mostra o número de edificações residenciais por lote.

Existem 67 imóveis residenciais elegíveis para o Programa de Reassentamento, a cada um correspondendo, portanto, um lote. Nesses lotes, de acordo com a resposta do entrevistado, existem outras edificações, residenciais ou não, de tal forma que para 67 lotes constatou-se a existência de 99 edificações residenciais, sendo que 88 estavam desocupadas na época em que se fez o cadastro.

Na absoluta maioria dos lotes existe 1 residência (71,6 dos lotes) ou 2 (17,9 % dos lotes), o que mostra a dificuldade, no caso de reassentamento, de se encontrar uma residência desocupada no mesmo lote (Tabela 10).



18

Tabela 10 – Números de Residências Existentes nos Lotes, Segundo os Grupos de Residências

Número de residências Grupos de Residências no lote Número de lotes

Total Ocupadas Desocupadas

1 48 48 48

2 12 24 18 6

3 3 9 6 3

4 2 8 8

5 2 10 8 2

Total 67 99 88 11


Os moradores que podem se incorporar ao Programa de Reassentamento não mostram maior interesse em participar de entidades e associações que possam expressar uma vida associativa. Deixando de lado entidades de caráter religioso, pode-se considerar insignificante a participação dos moradores nessas entidades e associações (Tabela 11).

Tabela 11 - Número de Moradores dos Programas que Participam em Associações e Entidades, Segundo as Classes de Entidades

Número de Associados Classes de entidades

Absoluto Relativo (%)

Associação de moradores 9 9,89

Sindicatos 10 10,99

Igreja, associações religiosas 83 91,21

Conselhos comunitários 11 12,09

Outros 0 0,00

Total 91 100,00


A tabela seguinte refere-se às condições de ocupação das residências. A maioria das residências listadas para o programa pertence a seus moradores, o que não exclui a existência de 14 residências que se enquadram numa das condições que definem os imóveis que não são próprios, o que representa 21% das residências, definindo-se o caso de dupla compensação. Somadas as famílias secundárias àquelas que não são proprietárias das residências para delimitar um universo de moradores que se incorporam ao programa em condições particulares, isto é, de não proprietários, sendo a maioria dos moradores cadastrados e elegíveis proprietários de suas residências (Tabela 12).



19

Tabela 12 - Número de Residências do Programa de Reassentamento, Conforme a Condição de Ocupação da Residência

Número de residências Condição de Ocupação da Residência

Absoluto Relativo (%)

Quitado 53 79,10 Próprio

Financiado 0 0,00

Alugado 5 7,46

Cedido 5 7,46

Não próprio

Ocupado 4 5,97

Outras condições 0 0,00

Total 67 100,00




20


6.1. Comunicação Social

As diretrizes para o enquadramento das famílias que precisam ser reassentadas em Palhoça e Paulo Lopes, no estado de Santa Catarina, em consonância com as orientações descritas e preconizadas ao longo do presente documento, indicam que o empreendedor deverá buscar a participação pacífica das famílias a serem afetadas.

Dentre os pontos a serem colocados na pauta de discussão, para o bom andamento dos trabalhos, propõe-se alguns procedimentos visando assegurar a participação da comunidade diretamente envolvida nos moldes geralmente previstos por órgãos de licenciamento ambiental, instituições de financiamento e pelo próprio empreendedor.

Obras rodoviárias, como é o caso da duplicação da BR-101, afetam grande parte das famílias que vivem ao longo do trajeto. Essa dispersão espacial dos afetados, salvo alguns poucos núcleos urbanos, como por exemplo em Palhoça e Paulo Lopes, dificulta reunir as pessoas atingidas, para tratar dos assuntos de seu interesse. Por esse motivo, devem ser adotadas algumas formas próprias para promover a comunicação social, ou seja, proporcionar algumas informações gerais e outras específicas sobre o andamento do empreendimento que possam ser de interesse da comunidade em geral e das famílias afetadas em particular.

O empreendimento, os seus eventuais transtornos como também os benefícios, devem ser objeto de ampla divulgação, compreendendo as seguintes atividades:

a) Elaboração de matérias especialmente preparadas para jornais, programas de rádio e televisão de alcance local e regional;

b) Realização de reuniões e/ou palestras em escolas, centros comunitários, associações de bairros e clubes de serviço, para autoridades municipais, membros de associações, moradores interessados, ONGs;

c) Realização de reuniões específicas com grupos de moradores que sejam diretamente afetados e que estejam enquadrados no Programa de Reassentamento. Essas reuniões devem ser realizadas com participação de terceiros, p. ex. assistente social da Prefeitura do município em que mora a família afetada;

d) Realização de reuniões unifamiliares, nos casos em que os domicílios estejam distantes um dos outros e que seja difícil reunir os interessados. Essas reuniões também devem ser realizadas com participação de terceiros, como os responsáveis pelosetor de Assistência Social da Prefeitura do município em que mora a família afetada.

Nos casos “a” e “b”, propostos, as informações a serem transmitidas serão mais de cunho genérico, essencialmente informativo, destacando os transtornos e os benefícios permanentes do empreendimento. Ao passo que, nas situações “c” e “d” o enfoque deverá ser essencialmente voltado para o tratamento e a solução das questões que dizem respeito às famílias afetadas, ou seja, que precisam ser reassentadas.



21

As atividades de comunicação pertinentes, ou seja, necessárias para o Programa de Reassentamento a serem desenvolvidas (incorporadas) no contexto do Programa de Comunicação Social, encontram-se descritas no quadro 01.

Os respectivos custos para a comunicação social aqui proposta estão sendo incorporados no próprio Programa de Comunicação Social, integrante do PBA do empreendimento.

O prazo previsto para as atividades de comunicação social, descritas no quadro seguinte, é de oito meses.

Período – mês Atividades

1 2 3 4 5 6 7 8

Elaborar matérias sobre transtornos temporários e benefícios permanentes do empreendimento, segundo características de cada Município

Distribuir e veicular as matérias em jornais, programas de rádio e televisão, de alcance da população dos municípios

Realizar reuniões e/ou palestras em escolas, centros comunitários, associações de bairros e clubes de serviço

Realizar reuniões específicas com os grupos de comunidades a serem reassentadas (Palhoça e Paulo Lopes)

A execução da comunicação social vai exigir recursos humanos, financeiros e logísticos específicos. Dentre os principais componentes operacionais tem-se as seguintes necessidades:

− Seleção e contratação de empresa de comunicação, item esse certamente já previsto para o Programa de Comunicação geral, para o empreendimento;

− Articulação institucional entre os diversos agentes sociais envolvidos no projeto, p. ex. DNER, IBAMA, Distritos Rodoviários, BID, etc;

− Desenvolvimento e elaboração de material de divulgação geral e de cunho específico para as famílias reassentadas;

− Disponibilização de pessoal habilitado4;

− Um veículo, tipo van;

− Seleção de locais apropriados para os eventos de comunicação, p. ex. centros comunitários, igrejas, escolas;

− Definição do local de apoio logístico (escritórios, equipamentos, meios de comunicação).

6.2. Participação das Comunidades Envolvidas

A participação das comunidades envolvidas constitui procedimento importante do ponto de vista democrático e do exercício da cidadania. Este tópico deve ser visto como extensão e

4 A organização final da equipe será definida pelo Programa de Comunicação Social.



22

integração com o trabalho de comunicação social. É necessário ressaltar que durante o processo de implantação do Programa de Reassentamento deverão ser realizadas amplas consultas com as comunidades (famílias) afetadas, de modo a que as soluções selecionadas e recomendadas sejam legitimadas pelos principais interessados, beneficiando-os de uma forma geral.

Em várias oportunidades, especialmente através de inúmeras reuniões e mesmo audiências públicas formais já realizadas em diferentes épocas e localidades, grande parte da população humana afetada pelo empreendimento teve a chance de conhecer, discutir e analisar as vantagens e transtornos decorrentes das obras de duplicação da rodovia. No entanto, é necessário que na fase de implantação reassentamento essa participação seja retomada, incentivada, dirigida e orientada especificamente para as famílias a serem formalmente envolvidas pelo Programa.

No que se refere ao início da participação comunitária das famílias que venham a se integrar ao Programa de Reassentamento, deve-se ressaltar que o processo só poderá ser iniciado após a promulgação do Ato Declaratório de Utilidade Pública para efeito de desapropriação, que só será editado depois da aprovação do Projeto de Engenharia.

Em termos de procedimentos operacionais, um primeiro passo consiste na identificação de lideranças. Nos núcleos habitacionais, ou seja, onde há um certo aglomerado de famílias passiveis de reassentamento, devem ser identificadas as lideranças locais existentes. Caso a comunidade não tenha um líder representativo, os responsáveis pela participação comunitária do programa, com o devido cuidado, poderão fomentar o surgimento de uma liderança (representante), pessoa essa que, devidamente orientada, poderá ser muito útil no desenvolver do processo como um todo. Necessário se faz também ter certa atenção quanto ao comportamento dos líderes existentes, ou seja, saber se eles realmente representam e defendem os anseios da comunidade evitando a ação de aventureiros, munidos de fortes interesses pessoais ou mesmo político-partidários. Líderes e/ou representantes muitas vezes esperam ou querem levar vantagens sobre os demais membros dos grupos.

Aos membros da comunidade a serem reassentados, bem como, aos titulares dos domicílios individuais afetados, deve ser esclarecido e enfatizado que o Programa de Reassentamento tem diretrizes e limites, a saber:

− O empreendedor possui levantamento do número de domicílios e famílias afetadas (a serem beneficiadas) existentes, por isso, novos moradores, recém chegados ou que queiram vir, não serão contemplados, incluídos ou beneficiados pelo reassentamento;

− O orçamento do Programa possui recursos financeiros definidos e limitados, portanto, se por acaso mais pessoas queiram ser beneficiadas, as famílias anteriormente existentes e inscritas serão prejudicadas, ou seja, o mesmo valor dividido por um maior número de beneficiados será proporcionalmente menor para cada família;

− O empreendedor vai tratar de evitar, compensar ou minimizar os danos e transtornos sociais, econômicos e ambientais causados pelo empreendimento. Outras questões socioeconômicas de interesse comunitário mas não da alçada do empreendedor, deverão ser pleiteadas junto aos órgãos e nas instâncias administrativas correspondentes, podendo até contar com o apoio do responsável pelas obras de duplicação da rodovia.



23

Para cada um dos núcleos comunitários a serem reassentados (Palhoça e Paulo Lopes) deverá ser organizado um grupo de participação comunitária, composto por:

− Representante do poder público executivo municipal (saúde, educação, trabalho, habitação, assistência social) voltado para a defesa dos interesses dos afetados;

− Representante do órgão de licenciamento ambiental e controle do PBA;

− Liderança (representantes) da comunidade a ser reassentada;

− Representante de ONG´s, somente atuantes no município, de preferência no bairro da comunidade afetada (p. ex. associação de moradores);

− Representantes do empreendedor, e/ou do Convênio a ser celebrado para gestão do Programa de Reassentamento, que desempenhará as funções de presidência e secretaria executiva;

− Em casos especiais, para maior democratização da participação, poderão ser convidados todos os titulares das famílias envolvidas no reassentamento.

O conteúdo das atividades do Grupo de Participação estará voltado para a boa prática de execução do Programa de Reassentamento, devendo privilegiar a ampla participação das famílias envolvidas, seja de forma direta e/ou mediante seus representantes. Assim, o Grupo, organizado com o objetivo de analisar, discutir e consensuar os aspectos pertinentes ao programa de reassentamento, especialmente sob a ótica das famílias a serem afetadas, terá como principais atribuições:

− Consolidar as aspirações gerais do grupo de famílias reassentadas;

− Identificar e selecionar a área mais apropriada para o reassentamento;

− Motivar a participação das famílias afetadas;

− Identificar e definir a infra-estrutura física e social adequada à comunidade;

− Evitar a perda de qualidade de vida das famílias reassentadas.

O Grupo de Participação de cada um dos reassentamentos a serem feitos (Palhoça e Paulo Lopes) se reunirá sob os auspícios e sob a coordenação do gestor do Programa de Reassentamento, podendo ser convocado por este, ou por, no mínimo, três dos representantes que compõem o respectivo Grupo.

O Grupo de Participação deverá ser organizado e reunir-se logo no início da fase de implantação do Programa de Reassentamento5. Suas reuniões ordinárias deverão ser mensais, as extraordinárias deverão ser realizadas sempre que se fizer necessário.

Os custos para a participação nas atividades do Grupo correrão por conta de cada um dos segmentos sociais representados.

5 Ver cronograma geral



24

6.3. Cadastro de Benfeitorias

Embora o cadastro de benfeitorias, em especial edificações principais já tenha sido objeto de inclusão no Programa de Desapropriação, optou-se por apresentar aqui um comentário complementar. Este item deve ser considerado e visto em combinação com o Programa de Desapropriação, que possui estreita vinculação com o Programa de Reassentamento. O esquema geral apresentado na Figura 01 mostra o interrelacaionamento entre estes Programas Ambientais, sintetizando as principais atividades envolvidas.

25

PRÉ-CONDIÇÕESATIVIDADES

PREPARATÓRIAS IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS (13 meses)G

EST

ÃO

AT

IVID

AD

ES

CO

NV

ÊN

IOS

DNER / DISTRITOS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - COMISSÕES DISTRITAIS / PROCURADORIA DISTRITAL

Negociação comDesapropriandos

Valores

Indenizações

Programas deAssistência

Critérios deElegibilidade

Adesão aosProgramas

Efetivação daDesapropriação

Moradores Proprietários

Não Elegíveis Indenização (conclusão)

Elegíveis p/ Reconstrução Indenização

Elegíveis p/ Reassentamento Solução habitacionalou

Indenização (conclusão)Moradores não Proprietários

Inquilinos Indenizações para Multas e Auxílio Mudança (conclusão)

Moradores de Favor Compensação Financeira e Auxílio Mudança

Ocupação Irregular Solução Habitacional

Contratuais

(conclusão)

Imóveis Sem Domicílios

Regra Geral Indenização (conclusão)

Casos Excepcionais Análise Individual

Subprograma de Auxílio na Reconstrução de Moradias das Famílias de Baixa Renda

Assistência SocialOrientação na Aplicação dos Recursos da Indenização

Orientação p/ Aumento da Geração de Renda Familiar

Melhoria nas técnicas de produção agropecuária e implementação de agroindustrias (EMATER)

Promoção da Participação Comunitária

Assistência TécnicaAnotação de Responsabilidade Técnica - ART

Elaboração de Projetos-Tipo

Orientação na Implantação no Terreno (Localizaçãodo novo domicílio e acesso ao mesmo)Acompanhamento na Execução


Solução Habitacional Coletiva

Solução Habitacional Individual

Monitoramento do Subprograma deAuxílio na Reconstrução deMoradias das Famílias de Baixa Renda

MONITORAMENTO (06 meses)

Organização do comércio de beira de estrada

Projeto de EngenhariaAprovado

Elaboração dosProgramas Ambientaisde Desapropriaçãoe Reassentamento

Ato Declaratório deUtilidade Pública

Instauração doProcessoExpropriatório

Constituição dasComissões Distritais

Contratação dasEquipes de Apoio

Celebração deConvênios

Revisão/Complementação/Atualização dos Laudos de Avaliação

Cadastro Físico(Planta de Situação e Planta Baixa das Benfeitorias)

Pesquisa Documental

Pesquisa de Preços

Ficha Resumo dosLaudos de Avaliação

Pesquisa Socioeconômica Complementar

GESTÃO DO PROGRAMA - Gerenciadoras / Gestora Ambiental

Indenização pelos Imóveis ExpropriadosSeleção/Aquisição/Preparação de Terrenos paraReassentamentoAuxílio Técnico na Auto-construção da HabitaçãoAuxílio Mudança

Seleção de Terrenos e no Auxílio Técnico naAuto-construção da Habitação ou Orientação Técnica na Aquisição de MoradiaAuxílio Mudança

ASSISTÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

EQUIPE DE APOIO

SÍNTESE DAS PRINCIPAIS AÇÕES / ATIVIDADES

PROGRAMAS DE DESAPROPRIAÇÃO E REASSENTAMENTO

Promoção da Participação Comunitária

Indenização pelos Imóveis Expropriados

Monitoramento do Programa de Reassentamento da População deBaixa Renda

Assistência JurídicaAuxílio para obtenção do Documento de PropriedadeAcompanhamento do Processo de DesapropriaçãoAuxílio para Registro em Cartório da Nova Moradia

Figura 01 – Interrelacionamento entre os Programas de Desapropriação e de Reassentamento de População de Baixa Renda

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26

A listagem de benfeitorias apresentada mais adiante, deve ser contemplada como um indicativo complementar de componentes importantes, visto que no questionário da pesquisa de campo aplicado às famílias afetadas também foram levantados dados sobre edificações não residenciais existentes no lote. Ademais, muitas vezes existem benfeitorias que num primeiro momento podem não parecer relevantes do ponto de vista quantitativo ou monetário, mas são de grande importância para as famílias que a elas estão apegadas ou delas necessitam para a sobrevivência (p. ex. árvores frutíferas, acessos viários, suprimento de água, energia, etc.). A listagem de benfeitorias apresentada adiante visa auxiliar a manutenção e a recomposição mínima das condições de vida das populações a serem reassentadas, considerando-se os seguintes critérios básicos na avaliação e valoração das benfeitorias:

− Considerar principalmente a função social das benfeitorias, independente do valor monetário ou estado de conservação, em especial das edificações que pouco possam valer mais que possuam uma elevada serventia para o seu usuário;

− Evitar que as famílias sofram perdas patrimoniais ou de qualidade de vida;

− Evitar ou minimizar transtornos de acessibilidade ao local de trabalho, estudo, serviços gerais de saúde, comércio e templos religiosos;

− Desenvolver esforços para que as famílias afetadas possam obter melhorias de qualidade de vida.

ü Para o reassentamento ou relocação devem ser consideradas todas as benfeitorias pertencentes ao afetado, conforme lista indicativa de itens apresentada a seguir.

ü Lista de bens patrimoniais (benfeitorias) a serem considerados por domicilio:

ü Casa;

ü Edícula;

ü Garagem;

ü Latrina, patente, sanitário;

ü Muro, cerca;

ü Acesso (extensão) para água (mangueira, canos, registros);

ü Acesso para esgoto (fossas);

ü Acesso para energia elétrica (postes, fiação);

ü Acesso para telefone (postes, fiação);

ü Acesso para pedestres, p. ex. escada, rampa, calçada;

ü Acesso para veículos, p. ex. rampa, saibro, calçada, asfalto, ruas laterais;

ü Bueiros, pontilhões;

ü Antena, p. ex. deslocamento e adequação de base para parabólica;

ü Árvores frutíferas;

ü Árvores ornamentais;

ü Hortas, estufas;



27

ü Paiol, celeiro, tulha;

ü Estábulo, chiqueiro, pocilga, galinheiro, curral;

ü Açude (tanque) para peixes, lazer ou irrigação;

ü Cisterna (cacimba);

ü Poço comum ou artesiano;

ü Caixa d’água, em especial a estrutura de sustentação;

ü Forno de argila, cimento ou tijolos;

ü Valas de drenagem ou irrigação;

ü Sistemas de irrigação;

ü Pastagem (tradicional, tecnificada);

ü Outros, relacionar.

Os laudos definitivos de levantamento das benfeitorias para a desapropriação serão elaborados na fase de implementação do Programa de Desapropriação. Os dados apurados servirão de base para a negociação e implementação do Programa de Reassentamento.

É necessário ressaltar que em virtude do tempo decorrido entre as pesquisas de campo anteriormente realizadas, seja no contexto do Programa de Reassentamento, bem como no de Desapropriação, considerando em especial o processo de urbanização que afeta os municípios da área de abrangência do projeto e a própria dinâmica da mobilidade populacional dos residentes, inclusive com a construção de novas moradias e a chegada de mais famílias, alguns aspectos habitacionais e socioambientais certamente sofreram alterações.

Os efeitos dessas alterações serão corrigidos com as fichas cadastrais das famílias não pesquisadas, que serão elaboradas para fazer frente a eventuais mudanças decorrentes das modificações nos laudos e cadastros, com a implantação do Programa de Desapropriação. Ademais, na implementação do Reassentamento, será preenchida uma ficha cadastral das famílias, denominada “Ficha Domiciliar”, que servirá de base para o monitoramento, quando serão incorporadas informações sobre domicílios não cadastrados nas fases b e c da pesquisa de campo para o PBA. Assim, haverá uma atualização das informações incorporadas ao cadastro sócio-econômico. Na atualização desse levantamento deve haver uma participação dos titulares das famílias afetadas, em especial para certificar-se da exatidão dos dados, como por exemplo tamanho e estado das benfeitorias. Para esse levantamento também deverá ser utilizado o registro fotográfico, que é um procedimento muito útil para caracterizar o estado do patrimônio das famílias.

6.4. Procedimentos de Negociação e Adesão

Considera-se como fator estratégico para o sucesso do empreendimento, a negociação com o grupo populacional a ser reassentado, sem abrir mão dos princípios de negociações individuais, o que abre possibilidades para formas alternativas de atendimento habitacional.

Conforme já detalhado anteriormente no item Participação Comunitária, destaca-se que no processo de negociação é de fundamental importância identificar as lideranças comunitárias, associações e entidades representativas e organizações governamentais que atuam na área.



28

O Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda, deverá ser executado especificamente sob a ótica da modalidade de adesão voluntária de famílias afetadas. Esse procedimento requer a disposição do afetado pela obra a se engajar no sistema de participação no sentido de aderir aos procedimentos propostos pelo empreendedor e definidos de comum acordo entre as partes envolvidas.

As famílias a serem beneficiadas pela adesão contarão com a assistência para organizarem o seu novo modus vivendi. Na primeira fase do Programa de Desapropriação, estão contempladas as atividades de comuns aos Programas, com destaque para revisão/atualização dos laudos de avaliação, negociação e efetivação da desapropriação, com o pagamento das indenizações correspondentes. Deve-se ressaltar a importância e a necessidade de adotar certos cuidados, como, por exemplo, liberar recursos financeiros só com a anuência de ambos os cônjuges, manter controle e monitoria do restabelecimento das condições de vida e firmar contrato de adesão ao Programa de Reassentamento. Detalhes a respeito são apresentados no tópico 6.7 – Verificação de Aplicação de Recursos.

Deve-se destacar que, em ambos os casos descritos é necessário que o empreendedor mantenha, diretamente ou por meio de preposto, a vigilância (monitoria) sobre o afetado a ser beneficiado, em especial mediante o acompanhamento e vistoria da aplicação dos recursos recebidos, evitando dessa forma a desagradável situação em que, eventualmente, determinada família não chegue a reconstruir e/ou recompor adequadamente as suas benfeitorias em outra área. Nesses casos ocorrem e sobram problemas sociais que durante a obra, ou mesmo depois da sua conclusão, possam vir a ser fácil ou levianamente atribuídas ao empreendedor.

Para as famílias a serem beneficiadas com o programa de reassentamento serão utilizados formulários diferentes, cada um com características próprias, segundo a forma de adesão a ser adotada mediante comum acordo entre as partes envolvidas - empreendedor e família afetada.

Os formulários previstos estão centrados no atendimento às famílias que podem ser enquadradas e que aderiram ao Programa de Reassentamento.

A formalização da adesão estará expressa em formulário apropriado, que deverá ser assinado pelas seguintes partes (intervenientes):

a) Representante formal do empreendedor;

b) Proprietário ou titular da família e o correspondente cônjuge, se houver;

c) Representante do grupo gestor da participação comunitária (no caso de enquadramento no Programa de Reassentamento) ou um assistente social, por exemplo designado pela Prefeitura Municipal onde residir a família assistida (no caso de enquadramento no Subprograma de Auxílio na Reconstrução de Moradias, 2ª Etapa do Programa de Desapropriação).

Deve ser destacado que embora o reassentamento seja involuntário, as pessoas que aderirem ao Programa certamente vão ter ganhos, quer dizer, serão beneficiados com melhores habitações e aumento da qualidade de vida, por isso as famílias também deverão mostrar-se cooperativas e realizarem sua parte no cumprimento das negociações e do respectivo acordo.



29

6.5. Alternativas Habitacionais e Formas de Aquisição

Como assinalado na Introdução, o Programa de Reassentamento se refere ao deslocamento das famílias para outro local fora do terreno que ocupam atualmente, o que demanda a oferta de áreas urbanizadas e equipadas, com os lotes parcelados, delimitados e edificados.

Para o presente Programa de Reassentamento, as situações são extremamente particularizadas. Em primeiro lugar, como vem sendo assinalado no decorrer do texto, existem situações básicas com características próprias, representadas pelos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, ambos no estado de Santa Catarina, nos quais se encontram as duas grandes concentrações de reassentamento e os demais casos, apresentam-se com predomínio de habitações isoladas. Além desse aspecto, em Palhoça e Paulo Lopes, como as moradias que fazem parte do programa de reassentamento não estão localizadas só numa única aglomeração, o programa de reassentamento atuará nas diversas localidades em que estão situados os núcleos habitacionais.

No município de Palhoça, a população identificada como sendo apta para ingressar no Programa de Reassentamento concentra-se, em geral, em pequenos aglomerados ao longo da estrada, a partir do trevo de Santo Amaro. Essas aglomeração localizam-se nas imediações de interseções projetadas para os acessos a bairros aí localizados.

No caso de Paulo Lopes, as interseções em que se concentram as famílias afetadas serão implantadas em área arruadas, atingindo as edificações cujos fundos estão voltados para a estrada.

Em vista disto e tendo em conta que o Programa está baseado no princípio da adesão voluntária, a definição precisa de procedimentos e princípios para definir as alternativas habitacionais dependem de discussão caso a caso.

Mesmo supondo uma discussão caso a caso, é possível construir uma espécie de tipologia em que são contempladas todas as alternativas possíveis e as ações correspondentes, conforme exposto no quadro seguinte:



30

Condição dos Moradores e Características das Alternativas Habitacionais.

Condição dos Moradores

Adesão ao Programa

Ação do Empreendedor Solução Habitacional

Não Indenização Por conta própria Proprietários

Sim Indenização e assistência na solução habitacional

Opções:

1. Aquisição de lotes em loteamento coletivo para autoconstrução da moradia;

2. Aquisição de lotes isolados para autoconstrução da moradia;

3. Aquisição de casa pronta;

Inquilinos -- Indenização para multas

contratuais e auxílio mudança; --

Morador de favor -- Compensação financeira e

auxílio mudança --

Não Indenização de benfeitorias Por conta própria Ocupação irregular (invasões)

Sim Indenização de benfeitorias e assistência na solução habitacional

Opções:

1. Aquisição de lotes em loteamento coletivo para autoconstrução da moradia;

2. Aquisição de lotes isolados para autoconstrução da moradia;

3. Aquisição de casa pronta.

O quadro acima exige que se esclareça alguns dos conceitos utilizados, uma vez que definem a clientela do programa de reassentamento e as atividades que constituem o próprio programa.

As ações do empreendedor previstas são, em primeiro lugar, a indenização para os proprietários de todos os terrenos e benfeitorias desapropriadas. Para aqueles que aderirem ao Programa de Reassentamento, o Empreendedor desenvolverá uma série de ações para a solução do problema habitacional decorrente da desapropriação e subsequente desocupação da faixa de domínio. Como solução habitacional, o empreendedor pretende desenvolver ações de assistência técnica, jurídica e social, com o apoio da COHAB-SC para auxiliar os proprietários afetados, para a compra de casa própria e na aquisição de terrenos destinados à autoconstrução. Dependendo da opção do interessado, esses terrenos poderão estar em loteamentos de sua escolha ou em loteamento oferecido pelo DNER, dentro do seu programa de reassentamento. Aos ocupantes irregulares de imóveis atingidos que aderirem ao programa, será oferecido um apoio para a solução habitacional nos moldes dessa ação destinada aos proprietários, mas condicionado à obtenção de uma linha de financiamento junto à COHAB, a juros módicos, sem que o empreendedor apareça como avalista do contrato de financiamento. Aos ocupantes irregulares que não aderirem ao programa, a ação do Empreendedor vai se limitar à indenização das benfeitorias realizadas no imóvel.



31

Para os moradores de favor o empreendedor fará uma dotação em dinheiro para que suas famílias sejam compensadas pelos eventuais transtornos que implica uma mudança repentina ou pelo menos não programada. Nessa hipótese, haverá assistência social e jurídica para o morador e será investigada se a cessão da casa que ocupa não decorre de uma troca de favores: uma vizinhança confiável, por exemplo, para atender necessidades de família do proprietário que mora no mesmo terreno ou nas proximidades. Será dado ainda aos moradores de favor uma auxílio mudança para que possa cobrir as despesas relacionadas ao transporte da família e dos equipamentos domésticos para uma nova residência.

Esse mesmo auxílio será dado aos inquilinos, acrescido de uma indenização para multas contratuais, isto é o ressarcimento pelo pagamento dos meses de aluguel ou outras despesas concernentes à suspensão do contrato por iniciativa do inquilino.

6.6. Critérios para Seleção de Áreas para Reassentamento

A seleção de áreas para reassentamento visa definir um quadro de referência para minimizar os transtornos causados por remanejamentos habitacionais, custos para as famílias, modificações dos padrões da organização social, especialmente laços de parentesco e a vida associativa; os padrões de subsistência, principalmente nos casos em que o trabalho é exercido no local de moradia ou no mesmo bairro, dentre outros. Por isto, deverão ser minimizados os efeitos dos fatores que atuam no sentido do empobrecimento da população afetada pelo deslocamento, como a internalização de um custo habitacional hoje inexistente, o que desviaria recursos destinados ao consumo de outros itens, como alimentação, por exemplo, ou, ainda, a incorporação no orçamento familiar de despesas com transporte, também hoje inexistente; a possibilidade de trabalhar fora porque tem um morador, parente ou não, que ocupa o mesmo terreno e pode ajudar no cuidado com a casa, especialmente na guarda de crianças.

Assim, durante as primeiras negociações de adesão ao programa deverão constar da pauta temas que permitam aos responsáveis pela implantação do programa identificar como as famílias constróem suas “estratégias de sobrevivência” utilizando recursos informais como vizinhança, presença de parentes nas residências ou imediações, modalidades de créditos informais, relações pessoais de lealdade difíceis de serem reconstruídas, que constituem um recurso a mais utilizado para a sobrevivência e que não pode ser desperdiçado.

Esses temas não podem ser captados num cadastro socioeconômico, a despeito da existência no Banco de Dados um arquivo com as opiniões emitidas pelos entrevistados, mas devem ser atendidos como condição prévia para seleção e delimitação das áreas.

Devem estes fatores atuar no sentido de evitar a perda de oportunidades de emprego, não afastando a população dos locais de maior oferta de postos de trabalho. Os moradores de Palhoça, por exemplo, trabalham em grande parte em outros bairros do município ou mesmo em Florianópolis, dispondo de uma certa indiferença espacial em relação ao emprego.

O banco de dados com as opiniões emitidas pelos entrevistados, acima referido, foi construído com as respostas a duas questões existentes no questionário utilizado. A primeira delas, de número 49, solicitava aos moradores, que tipo de compensação eles gostariam de obter diante dos impactos da duplicação da rodovia; a Segunda, número 50, de maior interesse aqui, solicitava ao entrevistado que indicasse onde gostaria de morar na hipótese de deixar o local em que residia.



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Ao lado dos contatos necessários com os moradores para a realização do cadastro, serviam essas questões como uma nova ocasião para discutir a natureza das obras programadas e ouvir o que eles esperavam e pensavam sobre o tema.

Assim, foi possível captar as expectativas dos entrevistados quanto ao local em que gostariam de morar diante da necessidade de deixar os locais que ocupam atualmente. A grande maioria dos moradores optaram pela “solução municipal”, isto é, algum local dentro da área do município. No caso particular de Palhoça, metade dos que querem ficar no município esperam ir para outro local, mais próximo do centro. Poucos são os que querem ir para outro município, o que ocorre também em Paulo Lopes.

De um forma geral os moradores, na opinião dos entrevistados, preferem ficar no município em que estão atualmente, o que vai ao encontro das expectativas dos prefeitos municipais que esperam soluções municipais no âmbito do programa de reassentamento.(Tabela 01)

Tabela 13 - Opinião dos Entrevistados Sobre o Local em que Gostariam de Morar no Caso de Remanejamento, Segundo os Municípios

Município

No

loca

l, fo

ra

da f

aixa

de

dom

ínio

No

bair

ro

Em

out

ro lo

cal

do m

unic

ípio

Sub

tota

l no

Mun

icíp

io

Em

out

ro

mun

icíp

io

Não

sab

e/nã

o in

form

ou

Tot

al

Palhoça 7 9 16 32 10 3 45

Palulo Lopes 4 4 8 4 2 14

Garopaba 1 1 1

Tubarão 2 2 2

Jaguaruna 1 1

Osório 1 2 1 4 4

No 12 17 18 47 14 6 67 Total

% 17,9 25,9 26,9 70,2 20,9 8,9 100,0

Um critério de ordem geral deve assegurar a acessibilidade a equipamentos urbanos e infra-estruturais atualmente disponíveis e o mais próximo possível do local de residência atual, no caso particular de Palhoça e Paulo Lopes, onde há grande incidência de população alvo de reassentamento, eles moram em pequenos aglomerados dispersos. Dessa forma, as áreas devem ser selecionadas nas imediações de seu local de moradia atual, podendo muitas vezes, tratar-se de simples translado da residência para um lote próximo. Tais possibilidades são facilmente identificáveis no cadastro da população alvo, onde os imóveis dispersos estão localizados ao longo das margens da rodovia.

− A seleção da área deve privilegiar soluções individuais e não massivas;

− A seleção da área deve privilegiar a manutenção da atual dispersão da população nos pequenos aglomerados ao longo da estrada, salvo manifestação contrária dos moradores, expresssa nos termos de adesão.



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− Na seleção das áreas deve ser mantida a acessibilidade aos serviços e equipamentos urbanos, levando em conta as dificuldades e de translado entre os usuários e os serviços ofertados. Deve ser dado especial destaque para:

a) Presença de escolas e população em idade escolar;

b) Presença de postos de saúde;

c) Forma e tempo de deslocamento dos usuários a esses equipamentos.

d) O atendimento de soluções individuais e municipais, compatível com as demandas e expectativas relativas ao local em que esperam ser reassentados.

Na seleção das áreas para as novas moradias, deverão ser observadas as legislações pertinentes, principalmente as relacionadas com a lei de uso e ocupação do solo. A existência do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro contingência a escolha destas áreas.

6.7. Verificação da Aplicação de Recursos

A vigilância e a fiscalização da aplicação correta dos recursos financeiros a serem repassados às famílias reassentadas é uma das atividades mais importantes para o sucesso do programa. Nesse sentido, o empreendedor deverá adotar medidas que possam evitar a fuga ou malversação de recursos. No contexto dessa preocupação, sugere-se adotar os seguintes procedimentos básicos:

a) Discutir claramente, se necessário em vários momentos, os objetivos e as limitações do Programa de Reassentamento, com as famílias envolvidas;

b) Asseverar a necessidade de comportamento sem desvios de procedimentos e/ou de recursos; pois, a implantação do programa será intensivamente fiscalizada;

c) Deixar claro que os recursos financeiros são limitados e que o programa possui suas metas a serem cumpridas, sendo vedada a entrada ou inclusão de outras famílias, não residentes anteriormente. Depois de “congeladas” a área e as benfeitorias, ninguém mais deverá ser incluído no programa;

d) Abrir canais de comunicação entre o gestor ou empreendedor para que os interessados possam tratar das ações de reassentamento, por exemplo: disponibilizar linha telefônica, abrir espaço para acesso facilitado da população à unidade gestora, em determinado dia da semana, ou montar escritório volante que possa estar em épocas pré-fixadas junto aos núcleos de reassentamento, etc;

e) A liberação de dinheiro deverá ser acompanhada pelos assistentes sociais dos parceiros institucionais, visando a manutenção de estreita vigilância na aplicação dos recursos e o atendimento de compromissos e/ou etapas pré-definidas e acordadas formalmente (por escrito) entre as partes;

f) O gestor do programa ou seu preposto (COHAB-SC ou Prefeituras Municipais) deverá manter uma fiscalização intensa, quase que diária, mediante a presença in loco de fiscais e auxiliares designados, para verificarem o andamento das ações de reassentamento, em especial no que se refere à liberação e aplicação de recursos financeiros e execução das obras. Qualquer descuido poderá trazer conseqüências desagradáveis para o sucesso do programa e/ou execução do empreendimento.



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As tarefas pertinentes à verificação da aplicação dos recursos serão atribuição do executor (gestor) do programa, através dos parceiros institucionais, e deverá ser praticada ao longo do tempo previsto para a implantação do Programa de Reassentamento, ou seja, 13 meses.

6.8. Gestão do Programa

A gestão do Programa de Reassentamento envolve as tarefas de administração e supervisão das diferentes ações e atividades pertinentes ao mesmo. Deve-se ressaltar que o Programa abrange somente o distrito do DNER de Santa Catarina (16° DRF/Florianópolis, trecho Palhoça - Divisa SC/RS).

A gestão exigirá as seguintes atribuições básicas:

− Gerenciar a execução do Programa de modo a assegurar o alcance dos resultados previstos;

− Representar os interesses do empreendedor no que se refere a reassentamentos junto aos órgãos públicos vinculados ao projeto;

− Coordenar e supervisionar a execução dos aspectos relacionados a reassentamentos junto a entidades conveniadas quer seja órgão público estadual ou municipal;

− Representar e conduzir pleitos no que diz respeito a reassentamento de famílias nas instâncias públicas de estados e municípios;

− Coordenar as atividades de participação pública, em especial do Grupo Gestor previsto;

− Selecionar e cadastrar as áreas passíveis de utilização para reassentamento, encaminhando proposta de negociação ao empreendedor;

− Fornecer orientação sobre as demandas complementares de ações de comunicação social;

− Elaborar relatórios técnicos, financeiros, administrativos e de desempenho do andamento geral do Programa de Reassentamento para encaminhamento ao empreendedor.

Para fazer frente às atividades de gestão previstas será necessário dispor de um quadro de pessoal que conte, no mínimo, com os seguintes componentes:

− Um coordenador;

− Um responsável pela gerência técnica e um assistente;

− Um responsável pela assistência social e um assistente;

− Um responsável por administração e finanças e um assistente;

− Dois auxiliares administrativos.

A coordenação e os cargos de níveis imediatamente inferiores deverão ser preenchidos com profissionais de graduação superior.



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O tempo previsto para a execução do Programa de Reassentamento é de 13 meses, período esse em que deverão estar disponibilizados os recursos humanos, financeiros, logísticos e operacionais necessários para desenvolver os trabalhos pertinentes à administração do mesmo.

Considerando as características e a complexidade do Programa, destaca-se como importante para o sucesso do mesmo a constante presença física dos gestores em campo, ou seja, o acompanhamento de todas as tarefas assegura a sua execução, a presença dos responsáveis demonstra a preocupação com as famílias e a vigilância constante faz as coisas acontecerem.



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7.1. Aspectos Gerais

A responsabilidade pela implantação, gerenciamento e supervisão da execução do Programa de Reassentamento é do empreendedor, ou seja, do DNER. Para a realização das ações previstas o mesmo contará, além de seu quadro permanente de funcionários, com o apoio de empresas especialmente contratadas para esta finalidade, e a participação de parceiros institucionais através da celebração de convênio de cooperação.

As instituições objeto de parceria para a celebração de convênio de cooperação foram contatadas e demonstraram interesse em participar dos trabalhos de reassentamento das famílias afetadas.

Após a definição das atribuições de cada um dos atores sociais envolvidos, efetuou-se a discussão e negociação da minuta de convênio quando foram ajustados os bens referentes às questões técnicas, operacionais e financeiras. Posteriormente deverão ser formalizados os respectivos convênios entre as instituições envolvidas.

O Plano de Trabalho e a Minuta de Convênio de Cooperação Social, Jurídica e Técnica são apresentados no capítulo 13 – Anexos.

7.2. Parceiros Institucionais

Para a execução do Programa de Reassentamento de Famílias de Baixa Renda está prevista a participação das instituições descritas a seguir.

Cia de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC

Participará do Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda, através de celebração de convênios de cooperação técnica, com o aporte de sua experiência em programas similares, proporcionando a assistência social, jurídica e técnica ao público alvo, de acordo com o detalhamento das ações mostradas no próximo capítulo deste relatório e em conformidade com o Plano de Trabalho e Minuta de Convênio apresentados no capítulo 13 – Anexos.

Cia de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC

Rua Fulvio Aducci, 767 - Estreito, 88075-001 Florianópolis - SC

Fone 0xx48-248-7300

Contatos Luiz Carlos Fontanella, chefe de gabinete e Juarez Silveira, diretor de operações

Prefeituras Municipais

Como participante do convênio de cooperação atuarão em sintonia com a COHAB/SC nas ações de assistência técnica, social e jurídica as prefeituras municipais de:



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Prefeitura Municipal de Palhoça (SC)

Sr. Paulo Roberto Vidal, Prefeito Municipal

Sr. Augusto Cezar Zeferino, Diretor de Habitação do Município Fone Res. 0xx48-224-9093, ou Cel. 9982-0915

Av. Barão do Rio Branco, 135, 88130-000 Palhoça – SC, Fone 0xx48-242-3202 (Expediente da Prefeitura pela parte da tarde)

Prefeitura Municipal de Paulo Lopes (SC)

Sr. Volnei Adolfo Zanella, Prefeito Municipal

Sra. Maria Patrícia Pacheco, Secretária da Secretaria da Família

Rua Santa Catarina, 196 - 88490-000, Fone 0xx48 253-0161



8. AÇÕES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA E TÉCNICA



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8. AÇÕES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA E TÉCNICA

Os reassentamentos a serem executados no âmbito da duplicação da rodovia BR-101, localizados nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, incluem famílias de baixa renda, que tem dificuldade em contratar um profissional da engenharia ou da arquitetura para seus projetos, visto que as suas edificações enquadram-se no conceito de projetos de moradia popular. Ademais, como no presente Programa de Reassentamento, a responsabilidade pela execução do mesmo é do empreendedor, este considera necessário e relevante incluir no Programa de Reassentamento a formalização de convênio destinado a organizar a Assistência Social, Jurídica e Técnica às famílias afetadas,envolvendo a participação das administrações públicas municipais e da COHAB/SC.

O Programa de Reassentamento vai operar três formas diferentes de assistência, a saber:

Assistência Social, para proporcionar apoio às famílias reassentadas na seleção da área para reassentamento, na reconstrução de moradias, na mudança para o novo domicílio e de integração pacífica na comunidade hospedeira quando for o caso. A par disso, assegurar o apoio necessário àqueles que optarem por uma solução individual ou simples indenização.

Assistência Jurídica para assegurar a lisura dos atos praticados no reassentamento e promover junto à cartórios e prefeituras a regularização do empreendimento e da titularidade dos imóveis.

Assistência Técnica para a correta execução do projeto e das obras de autoconstrução da nova moradia, incluindo a obtenção de licença de construção e anotação de responsabilidade técnica. Também nos casos de aquisição de moradia pronta, será dado apoio às famílias nas negociações, de modo a garantir a correta avaliação do imóvel.

As ações necessárias para desenvolver o reassentamento das famílias afetadas são de responsabilidade do empreendedor, o qual para agilizar as atividades pertinentes aos aspectos burocráticos, sociais, operacionais, jurídicos e técnicos irá promover, simultaneamente, a participação.

− Das famílias;

− De associações comunitárias;

− De prefeituras municipais;

− Do Estado de Santa Catarina, através da COHAB.

A seguir serão descritos os aspectos operacionais necessários para desenvolver a assistência social, jurídica e técnica no âmbito do Programa de Reassentamento.

8.1. Assistência Social

A assistência social às famílias reassentadas durante a seleção da nova área de moradia e da mudança das para a nova casa, visa minimizar danos e transtornos decorrentes da execução do



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projeto, bem como atender instrumentos normativos de diretrizes e exigências do BID, DNER e do IBAMA.

As atividades e ações, bem como as formas de execução e responsabilidades inerentes à assistência social exigem um trabalho de cooperação e integração entre várias instituições. As mesmas encontram-se agrupados em três grandes blocos:

− Participação das famílias assistidas;

− Acompanhamento na desapropriação, recosntrução e mudança de domicílio;

− Integração na nova comunidade;

Nesse contexto, os aspectos fundamentais da assistência social segundo essa classificação, encontram-se descritos nos quadros seguintes.

Participação das Famílias Assistidas

Objetivo

Incentivar a participação comunitária, principalmente em grupos de defesa de interesses e de promoção do bem estar familiar e público.

Atividades/ações Forma de execução Responsabilidade

1. Difundir na comunidade a necessidade de participar organizadamente nas reuniões destinadas a implantação do Programa.

2. Difundir a idéia e os sentimentos positivos relacionados à importância da participação comunitária sem perda da noção fundamental da individualidade.

3. Difundir a idéia e os sentimentos de que cada grupo social tem interesses específicos e que estes devem e podem ser defendidos nas instancias apropriadas, de acordo com regras explícitas e pactuadas entre as partes.

4. Promover o conhecimento de técnicas relacionadas à organização de reuniões, registros e deliberações.

5. Estabelecer em comum com a comunidade organizada, uma lista de interesses e um programa de encaminhamentos desses interesses, tendo em vista a implantação da obra de duplicação da rodovia.

6. Fornecer informações sobre o conteúdo e a forma de operação do termo de adesão de responsabilidade das famílias.

Execução

a) Reuniões em grupos com as famílias incluídas no Programa Reassentamento das comunidades afetadas.

b) Reuniões individuais com as famílias dispersas incluídas no Reassentamento

Responsabilidade

a) Assistência técnica: COHAB-SC

b) Assistência social e jurídica:

. Associações de Municípios

. Prefeituras municipais



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Acompanhamento no Processo de Desapropriação e Reassentamento

Objetivo

Fornecer subsídios e orientar as famílias para que possam acompanhar os procedimentos de desapropriação e reconstrução das habitações e a mudança para os novos domicílios.


1. Elaborar cartilha de orientação para prover informações às famílias a serem reassentadas (contendo por ex. direitos e deveres, procedimentos de levantamento patrimonial, formas de fixar valores, modalidades, participantes, prazos etc.).

Equipe de comunicação social do empreendedor e Prefeituras municipais.

2. Dar assistência social às famílias reassentadas. Assistência social pela equipe do empreendedor, apoiada por técnicos das Prefeituras municipais de Palhoça e Paulo Lopes e da COHAB – SC.

3. Revisão e reavaliação do cadastro patrimonial bem como a atualização dos dados socioeconômicos, mediante coleta complementar de informações sobre as famílias a serem reassentadas.

a) Engenheiro e advogado do empreendedor para a atualização do cadastro patrimonial;

b) Assistente social: Prefeituras e/ou COHAB-SC.

4. Fazer registro fotográfico das moradias antes e depois da reassentamento.

Assistente social do empreendedor, com o apoio das Prefeituras e/ou COHAB-SC.



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Melhoria da Qualidade de Vida das Famílias Assistidas

Objetivo

Promover o desenvolvimento social e ambiental da qualidade de vida das famílias envolvidas.


1. Promover a difusão de conhecimentos e técnicas de:

− economia doméstica

− manutenção da saúde e higiene familiar

− melhoria das condições ambientais adequadas nas imediações da residência, (por exemplo, construção, manutenção e limpeza de fossas, deposição e lançamentos apropriados de dejetos residenciais).

a) Mobilização de órgãos de assistência social das Prefeituras e da Comunidade.

b) Participação das Prefeituras municipais.

2. Promover o espírito de participação em associações comunitárias e entidades de interesse específico.

Prefeituras municipais e/ou COHAB-SC

Entidades comunitárias

8.2 Assistência Jurídica

Segundo informações constantes dos laudos patrimoniais elaborados para fins de desapropriação verifica-se que no universo das propriedades existentes ao longo do trajeto de duplicação da BR-101 trecho Florianópolis (SC) até Osório (RS), existem vários imóveis com problemas de titularidade. Esses problemas serão resolvidos durante os trabalhos de revisão e atualização dos laudos existentes para levantamento definitivo das condições patrimoniais, que incluem os aspectos relacionados à titularidade. A confecção do documento e registros pertinentes aos novos domicílios, também serão objeto de atenção do Programa. Para isso, esses trabalhos vão valer-se dos serviços de advogado do quadro profissional do empreendedor, com o apoio de profissionais da COHAB/SC e das duas Prefeituras envolvidas.

Essa atividade deverá contar com a participação das seguintes instituições:

− DNER;

− COHAB-SC (Departamento Jurídico);

− Prefeituras municipais.

8.3. Assistência Técnica

As ações de Assistência Técnica serão desenvolvidas basicamente pela COHAB/SC. As atividades previstas envolvem tarefas de:



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− Elaboração dos projetos de urbanização das áreas selecionadas para reassentamento;

− Elaboração de projetos construtivos das novas moradias com base nas características gerais identificadas nos laudos de avaliação patrimonial a serem fornecidos pelo empreendedor;

− Orientação técnica e legal durante a construção das obras;

− Cumprimentos das normas de segurança durante as construções;

− Presença dos engenheiros e arquitetos junto à comunidade orientando -a com relação a técnicas de conservação e manutenção das residências e outras edificações;

− Avaliação técnica e financeira das moradias prontas a serem adquiridas, quando for esta a opção feita pela família assistida;

− Mobilizar a comunidade para que ela acompanhe a elaboração dos projetos e a construção das obras;

− Promover a participação efetiva dos proprietários de imóveis nos treinamentos de conservação e manutenção das edificações, oferecidos pelos engenheiros e arquitetos.

Famílias assistidas, por sua vez, se comprometem a

− Aderir aos Programas de Participação comunitária, especialmente aqueles voltados para definição de novas áreas;

− Escolher o modelo (gabarito) de moradia, segundo as características do plano de participação escolhido;

− Respeitar e executar as determinações técnicas propostas pelos profissionais.

Os procedimentos de assistência técnica a serem desenvolvidos no contexto do Programa de Reassentamento, após a conclusão do mesmo podem continuar sendo usadas pelas instituições participantes, exceto o DNER que se retirará em função do cumprimento das ações de sua responsabilidade.

8.4 Considerações Finais

Por fim, recomenda-se que o DNER, estabeleça os meios necessários para que as experiências com as ações voltadas para a assistência social, jurídica e técnica a serem realizadas durante a execução das obras de duplicação da BR-101 possam servir de subsídios para outros projetos rodoviários. Nesse sentido o empreendedor deverá desenvolver as seguintes ações:

− Fazer registro dos procedimentos e resultados obtidos;

− Analisar e avaliar as experiências;

− Elaborar documento dos resultados;

− Publicar e divulgar as experiências.



9. MONITORAMENTO



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9. MONITORAMENTO

9.1. Atividades Básicas

A implantação de um plano de monitoramento, com o respectivo conjunto de indicadores de desempenho, constitui um meio capaz de acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito do Programa e estimular a formação de rede social e de solidariedade, assegurando que o plano de reassentamento corresponda às necessidades e aspirações das pessoas afetadas.

O monitoramento do Programa de Reassentamento terá por objetivo avaliar a situação socioeconômica das famílias reassentadas, considerando a situação antes das mudanças em seu modo de vida e após a implantação do Programa. Propõe-se desenvolver as seguintes atividades básicas:

− Avaliação socioeconômica antes do Programa. Os dados dos levantamentos de campo realizados, as respectivas tabulações e os relatórios emitidos permitirão fazer uma adequação das informações existentes para que se possa ter um panorama da situação inicial. Portanto, a pesquisa socioeconômica já realizada serve de banco de dados para o diagnóstico “ex-ante”. Algumas das informações mais relevantes da pesquisa de campo poderão ser atualizados e os domicílios não pesquisados terão seus dados obtidos através de um conjunto das fichas domiciliares, cujo modelo é apresentado a seguir:

Modelo de Ficha Domiciliar

Identificação do imóvel

Número U.F.

Lote Imóvel

01. Características dos moradores no domicílio

Nº Nome Idade (anos)

Sexo (M/F)

Estado Civil

01

02

03



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02. Características das famílias residentes nos domicílios

02. 01. Família Principal

Relação de parentesco com

Nº Nome Chefe do domicílio

Titular da família principal

Tempo de residência no domicílio

02.02. Família secundária/convivente (1)



Titular da família secundária (1)


02.03. Família secundária/convivente (2)



Titular da família secundária (2)


03. Renda dos moradores

03.01. Família principal

Renda de todas as fontes (último mês, em R$)

Nº Nome Atividade principal

Outras atividades

Aposentadoria e pensão

Juros, aluguel, renda, etc.

Outras fontes

Total



45

04. Duração do Deslocamento (minutos) dos moradores para a Escola, o Trabalho e Posto de Saúde

Deslocamento Nº Nome

Escola Trabalho Posto de Saúde

05. Opinião dos moradores sobre o empreendimento e o programa de desapropriação/reassentamento

Opinião e expectativas com relação à/ao

Morador Duplicação da rodovia

Mudança para outro local

Tratamento dispensado pelos empreendedores

Titular da família principal

Cônjuge da família principal

Titular da família secundária

Cônjuge da família secundária

Titular da família secundária

Cônjuge da família secundária

− Ainda que, por ocasião da pesquisa de campo, realizada no início dos trabalhos voltados para as questões de reassentamento, tenha sido feito um registro fotográfico geral, sugere-se que nesta fase, ou seja, por ocasião do levantamento, avaliação e definição do acordo de desapropriação e indenização seja feito um novo registro fotográfico específico dos principais aspectos das benfeitorias de cada domicílio efetivamente reassentado;

− Após as famílias terem sido reassentadas, deverá ser feito um novo registro fotográfico das novas benfeitorias, que possibilitará fazer comparações e também poderá servir de prova para eventuais reclamações futuras;

− O monitoramento também deverá envolver o acompanhamento criterioso de todos os procedimentos operacionais que envolvem o reassentamento das famílias. Compreendendo: levantamento de benfeitorias, escolha da opção pretendida, liberação de recursos, execução das obras, aplicação de recursos, qualidade dos materiais e serviços utilizados.

Para os aspectos e elementos objeto de monitoramento deverão ser elaboradas planilhas específicas e relatórios circunstanciados que permitam o real acompanhamento e avaliação das ações a serem desenvolvidas no âmbito do Programa de Reassentamento.

Os trabalhos de monitoramento desse Programa serão executados por equipe técnica habilitada, integrante da Empresa de Gestão Ambiental.



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9.2. Plano de Monitoramento para Reassentamento

O plano de monitoramento, como exposto anteriormente, deverá ser feito tendo em vista uma situação ex-ante e uma situação ex-post. Tanto para a situação ex-ante como para a ex-post serão elaboradas duas planilhas, uma para as famílias a serem reassentadas e outra para os domicílios que estas famílias ocupam. A primeira planilha será preenchida com os dados do cadastro sócio-econômico, alguns deles atualizados pelas fichas domiciliares, que servirá como banco de dados. Na situação ex-post, tão logo as famílias estejam reassentadas e após transcorridos seis meses, serão feitas duas enquetes domiciliares com o objetivo de colher os dados relativos às variáveis consideradas pelo monitoramento.

9.2.1 Na situação ex-ante

A. Planilha das Famílias

− Nome dos moradores;

− Idade e sexo dos moradores;

− Local de trabalho dos moradores;

− Duração e forma de deslocamento ao trabalho;

− Rendimento médio mensal proveniente do trabalho;

− Relação com o chefe do domicílio;

− Identificação do local de preferência para reassentamento.

B. Planilha dos Domicílios

− Número de pessoas no domicílio;

− Número de cômodos no domicílio;

− Número de quartos;

− Aspectos construtitivos.

9.2.2 Na situação ex-post

I) Após o reassentamento, isto é, quando todas as famílias estiverem reassentadas.



− Local de trabalho dos moradores;




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− Definição do local de reassentamento;

− Identificação do local de preferência para reassentamento.




− Número de quartos.

II) Transcorridos seis meses após o reassentamento6


− Nome dos moradores;


− Pessoas trabalhando;

− Local de trabalho;

− Rendimento médio mensal proveniente do trabalho;


− Principais itens da despesa familiar;


− Pessoas estudando;

− Duração e forma de deslocamento à escola;

− Nível de satisfação com a nova residência;

− Nível de satisfação com a nova vizinhança;

− Como avalia sua situação antes e depois do reassentamento.




6 O monitoramento não pode coincidir exatamente com o cronograma do reassentamento, pois alguns resultados do programa só se manifestarão quando transcorrido um tempo mínimo.



48

− Número de quartos;

− Aspectos construtivos (qualidade construtiva).

9.2.3 Exemplos das Planilhas

As planilhas (formulários) a serem utilizadas no monitoramento serão preenchidas7 de tal forma que existam células chaves que permitam estabelecer a interatividade entre elas. A seguir são apresentados três modelos referentes aos moradores, às famílias e aos domicílios respectivamente.

Planilha para os Moradores

Nome N.º do morador

N.º do domicílio

Data de nascimento

Sexo Posição no domicílio

Situação escolar

Rendimento proveniente do

trabalho

Planilha para as Famílias

Principais itens da despesa familiar Situação Número do domicílio Primeiro Segundo Terceiro Quarto

Renda familiar

Nível de satisfação com a

Moradia antes/depois

Planilha para os Domicílios

Localização do domicílio

N.º do domicílio Nome do chefe do domicílio N.º de

moradores N.º de

cômodos N.º de

quartos Data do registro

7 O preenchimento será feito usando os códigos utilizados no cadastro sócio-econômico e que estão no banco de dados do cadastro.



49

9.3 Indicadores para Monitoramento

Para o monitoramento serão utilizados indicadores que expressem numericamente as variáveis escolhidas para o acompanhamento do programa. Os indicadores devem, também, captar com clareza as modificações ocorridas nessas variáveis.

Os indicadores recomendados para o monitoramento do programa são os seguintes:

− Número de cômodos por domicílio e sua taxa de variação;

− Número de quartos por morador e sua taxa de variação;

− Número de pessoas por domicílio e sua taxa de variação;

− Média de idade dos moradores e variação na média das idades;

− Taxa de variação do tempo de deslocamento até o trabalho;

− Taxa de variação do rendimento médio mensal familiar (valores reais);

− Taxa de variação das despesas familiares e mudanças na composição das despesas;

− Nível de satisfação com a nova residência, mediante atribuição de notas (alto, de 7 a 10; médio, de 4 a 6, e baixo, menos de 4), expressa cada uma dessas possibilidades em percentuais referentes ao número de moradores que responderam à pergunta, agrupados, posteriormente, num indicador único, mediante média ponderada;

− Avaliação da situação antes e depois do reassentamento: melhorou, piorou ou permaneceu a mesma, expressando cada uma das alternativas em percentuais;

− Avaliação da acessibilidade aos serviços sociais e equipamentos urbanos: melhorou, piorou ou permaneceu a mesma;

− Avaliação da nova vizinhança: melhor, pior ou igual.

Os indicadores serão utilizados nos relatórios periódicos de monitoramento, nos quais constarão o comportamento das demais variáveis que não foram incorporadas ao sistema de indicadores e planilhas, resumindo todas as informações obtidas.



10. CRONOGRAMA



50

10. CRONOGRAMA

A implementação do Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda ocorrerá na fase de pré-implantação do empreendimento. O cronograma apresentado a seguir situa no tempo as principais ações envolvidas.

Programa de Reassentamento – Cronograma das Principais Atividades

MÊS ATIVIDADES

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

Gestão do Programa (2)

Instalação do Processo Expropriatório(3)

Constituição das Comissões Distritais (3)

Contratação das Equipes de Apoio (3) (1)

Celebração de Convênios

Comunicação Social

Organização/Participação de Comunidades e Famílias

Revisão/Complementação/Atualização dos Laudos de Avaliação (3)

Negociação com Desapropriandos (3)

Efetivação da Desapropriação/Pagamento das Indenizações (3)

Seleção, Aquisição de Terreno e Projeto de Urbanização (4)

Licitação e Contratação de Empresa Urbanizadora (4)

Execução da Urbanização (4)

Autoconstrução das Moradias

Mudança das Famílias

Convênio de Assistência Social, Jurídica e Técnica

Monitoramento do Programa (2)

(1) O processo licitatório deverá ser iniciado 4 meses antes da data prevista para a Contratação das Empresas que proverão as Equipes de Apoio.

(2) Estas atividades se estenderão por mais 6 meses, período necessário para a conclusão do Monitoramento do Programa.

(3) Estas atividades, necessárias ao Programa de Reassentamento, fazem parte da primeira etapa do Programa de Desapropriação.

(4) Na alternativa de aquisição de lotes individuais, já urbanizados, as atividades assinaladas serão substituídas pela seleção e aquisição dos lotes, que poderá resultar numa antecipação do início da autoconstrução das moradias.



11. ORÇAMENTO E FONTE DE RECURSOS



51

CO

HA

B-S

C

Pre

feitu

ras

Mu

nic

ipa

is

CO

HA

B-S

C

Pre

feitu

ras

Mu

nic

ipa

is

CO

HA

B-S

C

Pre

feitu

ras

Mu

nic

ipa

is

1.Apoio ao DNER na revisão/atualização e complementação dos laudos de avaliação e da pesquisa socioeconômica e participação efetiva no processo de negociação, seleção e adesão das famílias ao Programa de Reassentamento

9.000,00 2.800,00 11.800,002. Indenização dos domicílios atuais (incluindo demais

benfeitorias) das famílias invasoras 90.000,00 90.000,003. Aquisição de áreas para reassentamento 135.000,00 42.000,00 177.000,004. Projeto de urbanização das áreas 10.000,00 5.000,00 15.000,005. Implantação dos loteamentos 189.000,00 58.800,00 247.800,00

Assistência Técnica na autoconstrução de moradias

- Elaboração de projeto-tipo 7.000,00 7.000,00

- Acompanhamento de autoconstrução 13.500,00 5.600,00 19.100,007. Mudança das Famílias 6.750,00 2.100,00 8.850,008. Remuneração da COHAB (10%) 46.025,00 11.630,00 57.655,009. Acompanhamento das Prefeituras (Mobilização, Orientação e

Apoio às Famílias) 13.500,00 5.600,00 19.100,00

506.275,00 13.500,00 127.930,00 5.600,00 634.205,00 19.100,00

653.305,00

SUB TOTAL

PALHOÇA/SC(45 domicílios)

TOTAL DO PROGRAMA

PAULO LOPES/SC(14 domicílios)

TOTAL REPASSE(em R$)

ITE

M

ATIVIDADE

6.

11. ORÇAMENTO E FONTE DE RECURSOS

Os componentes básicos de orçamento referem-se aos valores de repasse para os parceiros institucionais (COHAB-SC e Prefeituras Municipais de Palhoça/Sc e Paulo Lopes/SC), por meio do Convênio de Assistência Social, Jurídica e Técnica a ser celebrado com os mesmos, visando à implementação deste Programa de Reassentamento.

A planilha apresentada a seguir, mostra os custos estimados e que serão objeto de revisão/ajuste quando da negociação final para a celebração do Convênio.

A estimativa supra levou em consideração os seguintes parâmetros/referências de custo, para cada item da planilha.

Item 1: Adotado o valor de R$ 200,00/domicilio;

Item 2: Tabulação de custos do Projeto de Desapropriação;

Item 3: Custo do metro quadrado: R$ 6,00, considerando-se uma área bruta de 500 m2/lote, correspondendo à área útil de 360 m2/lote;

Item 4: Valor estimado, tendo como referência básica o Programa de Reassentamento do Contorno Leste de Curitiba;

Item 5: Valor estimado, tendo como referência básica o Programa de Reassentamento do Contorno Leste de Curitiba, incluindo infraestrutura de drenagem de águas pluviais e considerando a proporcionalidade do tamanho dos lotes; valor adotado R$ 4.200,00 por lote;



52

Item 6: Valores adotados: - Elaboração de projeto-tipo: 10 projetos, a R$ 700,00/cada; - Acompanhamento: Palhoça: R$ 300/domicílio, Paulo Lopes: R$ 400,00/domicílio;

Item 7: Estimado em R$ 150,00/domicílio;

Item 8: Referência: Programa de Reassentamento do Contorno Leste de Curitiba;

Item 9: Estimado em R$ 300,00/domicílio em Palhoça e R$ 400,00/domicílio em Paulo Lopes.

Convém destacar que, nas negociações finais para a celebração do Convênio, o repasse às Prefeituras municipais poderá aumentar, em detrimento do repasse à COHAB-SC, considerando uma maior participação em algumas atividades, como a implantação dos loteamentos e a mudança das famílias.

Os custos relacionados com a gestão e monitoramento do Programa estão considerados nos programas específicos de Monitoramento e de Gestão Ambiental.

Os recursos necessários terão como fonte o DNER, na qualidade de empreendedor de duplicação da rodovia.



12. REFERÊNCIAS



53

12. REFERÊNCIAS

BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento. Reassentamento involuntário em projetos do BID – Princípios e Diretrizes – Versão Preliminar. Washington, DC. Novembro de 1996. No. IND96-101.

BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial) Guideline para el manejo social en proyectos viales. Banco Mundial. Minuta de 20-11-1998.

CREA-PR - Casa Fácil - Projeto Moradia Popular. Curitiba, 1999.

DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Diretrizes e procedimentos para reassentamento de populações afetadas em obras rodoviárias. DNER. Abril de 1998.

ENGEMIM Engenharia e Geologia Ltda. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) Projeto de ampliação da capacidade rodoviária das ligações com os países do Mercosul, BR-101, Florianópolis/SC e Osório/RS. Setembro1999.

KLIKSBERG, Bernardo. Seis tesis no convencionales sobre participacion. sd.

MIGLINO, Luis C. P. Como minimizar o evitar el aumento "espontáneo" de la población a ser reasentada en proyectos de infraestructura financiados por el Banco. Julho de 2000.

QUADRO geral de comentários dos consultores do BID e esclarecimentos do Convênio DNER-IME, recebido em 12-01-2001.

RIBEIRO, Darcy Marzulo e JUCHEM, Peno Ari. Cadastro socioeconômico da população residente na faixa de domínio projetada da BR-101. Setembro/Outubro de 1999, Julho de 2000 e Maio de 2001.

RIBEIRO, Darcy Marzulo e JUCHEM, Peno Ari. Relatório sobre políticas e programas habitacionais. Julho de 2000 e complemento de Agosto de 2000.



13. ANEXOS



54

13. ANEXOS

São apresentados em anexo, os seguintes documentos:

ANEXO I - Plano de Trabalho de Assistência Social, Jurídica e Técnica.

ANEXO II - Minuta do Convênio de Assistência Social, Jurídica e Técnica.


Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda Anexo I – Plano de Trabalho de Assistência Social, Jurídica e Técnica

ANEXO I:

PLANO DE TRABALHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA E TÉCNICA



1

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA E TÉCNICA

O presente Plano de Trabalho é parte integrante do Convênio de Assistência Social, Jurídica e Técnica, para execução do Programa de Reassentamento das Famílias de Baixa Renda afetadas pelas obras de duplicação da BR-101, trecho Florianópolis – Osório, nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, no Estado de Santa Catarina.

1. APRESENTAÇÃO

Este documento contém o Plano de Trabalho a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação Popular de Santa Catarina – COHAB-SC e Prefeituras Municipais de Palhoça e Paulo Lopes, como prestadoras de serviços ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, conforme convênio firmado entre as partes visando promover o reassentamento das famílias que ocupam a faixa de domínio projetada para a duplicação da BR 101, no trecho situado nos limites desses municípios.

2. JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a duplicação da Rodovia BR-101 no âmbito do Projeto de Ampliação da Capacidade Rodoviária entre Florianópolis (SC) e Osório (RS), e considerando que nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, a ampliação da faixa de domínio atual afetará 59 imóveis residenciais pertencentes à famílias de baixa renda, que não poderão ser reconstruídos dentro do terreno que ocupam atualmente, devendo seus moradores serem transladados para outras áreas, fez-se necessária a elaboração de um programa de reassentamento, envolvendo aquisição e urbanização de áreas, ou aquisição de lotes já urbanizados, bem como a auto-construção de edificações. O Programa de Reassentamento, que prevê outras modalidades de assistência para solução habitacional das famílias afetadas, atende às Políticas Ambientais tanto do empreendedor (DNER) quanto do órgão financiador (BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento).

Assim sendo, cabe delinear sucintamente as ações e procedimentos necessários a serem desenvolvidos de forma integrada entre as partes conveniadas, conforme previsto nas cláusulas do Convênio em vigor a partir de sua assinatura.



2

3. OBJETIVO

Promover, em parceria com as entidades e órgão envolvidos, o reassentamento das famílias de baixa renda afetadas pela ampliação da faixa de domínio da duplicação da Rodovia BR 101, nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes.

4. META

Deslocar 59 domicílios (45 em Palhoça/SC e 14 em Paulo Lopes/SC), onde vivem 66 famílias, para outras áreas de assentamento, com o intuito de liberar o espaço necessário à ampliação da faixa de domínio para a duplicação da BR 101.

5. ENTIDADES E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

COHAB-SC - Companhia de Habitação Popular de Santa Catarina

PMP - Prefeitura Municipal de Palhoça

PMPL - Prefeitura Municipal de Paulo Lopes

6. EQUIPE TÉCNICA A SER DISPONIBILIZADA

− Para a realização das atividades previstas neste Plano de Trabalho, a equipe técnica será composta por representantes qualificados de todas instituições envolvidas, de acordo com as incumbências estabelecidas no Capitulo 8 – Operacionalização.

7. NÚMERO DE FAMÍLIAS E PESSOAS A SEREM REASSENTADAS

Serão reassentadas 66 famílias, sendo 50 em Palhoça e 16 e Paulo Lopes, totalizando 182 pessoas em Palhoça e 54, em Paulo Lopes, conforme cadastro sócio-econômico realizado pelos consultores contratados pelo Instituto Militar de Engenharia. Essas famílias deverão ser reassentadas em áreas a serem adquiridas pelo DNER, através da COHAB-SC, após análise e estudo de viabilidade concluídos.

8. OPERACIONALIZAÇÃO

Mobilização e Treinamento das Famílias

O DNER, através da COHAB-SC e com o apoio das Prefeituras Municipais, deverá promover a mobilização da comunidade para que ela participe de todas as etapas do Reassentamento, inclusive dos treinamentos e orientações sobre questões técnicas e legais relativas as obras em



3

sua fase de autoconstrução, bem como as medidas de manutenção das residências e outras indicações.

O DNER executará, com o apoio da COHAB-SC e o acompanhamento das Prefeituras Municipais, durante as negociações para a seleção das famílias elegíveis e a formalização da adesão ao programa, a atualização do cadastro sócio-econômico, preenchendo fichas domiciliares conforme definidas no programa de reassentamento. Tão logo as famílias estejam reassentadas ou ocupando suas novas residências, o serviço de assistência social da COHAB-SC preencherá as fichas de monitoramento, para avaliação ex-ante, contando para tanto com o acompanhamento das Prefeituras.

8.2. Solução Habitacional

Este Programa de Reassentamento de famílias de baixa renda propõe, como regra geral, a solução habitacional que consiste na entrega financiada de um lote dotado de infra-estrutura básica, para que as famílias promovam a autoconstrução da nova moradia, tendo como fonte de recursos a indenização recebida pelo imóveis atuais. Serão garantidos, no mínimo, os recursos correspondentes à aquisição de um “kit básico” de construção (módulo mínimo de 12 m2).

Excepcionalmente, poderão ser consideradas outras alternativas habitacionais, como a aquisição, pelos moradores, de casa pronta, com recursos provenientes das indenizações dos imóveis atuais.

A pura e simples indenização pelos imóveis é um procedimento que o DNER e os Parceiros Institucionais deverão evitar, desenvolvendo esforços juntos às famílias para sua adesão ao Programa proposto.

8.3. Aquisição e Preparação de Áreas para Reassentamento

As áreas e/ou lotes para o reassentamento das famílias serão adquiridas pela COHAB-SC com recursos financeiros a serem repassados pelo DNER, após pareceres técnicos e jurídicos quanto à viabilidade de implantação do loteamento e conclusão de consultas prévias. O DNER poderá contratar empresa para avaliação que definirá os valores dos recursos que serão repassados à COHAB-SC para adquirir e urbanizar as áreas indicadas pelo DNER. Caberá à COHAB-SC elaborar os projetos de arruamento, paisagismo, terraplanagem e drenagem, bem como das demais obras necessárias para implantação dos lotes nas áreas adquiridas, sendo igualmente responsável pela sua implantação, diretamente ou através das Prefeituras Municipais, em conformidade com a dotação de recursos providos pelo DNER.

8.4. Entrega dos Lotes Urbanizados às Famílias

Para a entrega dos lotes às famílias de baixa renda, a COHAB-SC deverá elaborar o plano de comercialização e de financiamento dos mesmos, de comum acordo com o DNER e Prefeituras Municipais, estabelecendo:

− Condições de pagamento: R$ xxx, mensais;



4

− Prazos de financiamento: até yy meses;

− Reajustes da prestação e saldo devedor (pelo índice de correção da caderneta de poupança).

Além disso, a COHAB-SC deverá implantar o Sistema de Cadastro e Cobrança do financiamento dos lotes, contemplando:

− Implantação de cadastro de mutuários;

− Emissão e entrega de carnês aos mutuários;

− Processamento do movimento arrecadado;

− Elaboração e emissão dos relatórios por carteira;

− Promover a cobrança dos inadimplentes, amigável, judicial ou extrajudicialmente, com comunicação oficial e prévia da COHAB-SC às Prefeituras Municipais e ao DNER;

− Serviços de administração de Créditos (a serem definidos).

Os recursos resultantes da cobrança das parcelas de financiamento dos lotes deverão ser repassados pela COHAB-SC ao DNER.

8.5. Elaboração dos Projetos das Novas Moradias

O DNER providenciará em tempo hábil as informações cadastrais relativas às características das edificações identificadas nos respectivos laudos de avaliação patrimonial, bem como quantificará as obras que deverão ser feitas, com suas principais características construtivas. Com base nessas informações, a COHAB-SC elaborará um conjunto de projetos-tipo de residências para que as famílias participantes do Programa optem por um deles.

É apresentada a seguir, a seqüência detalhada das atividades consideradas neste tópico, indicando-se, entre parênteses, os responsáveis por seu andamento:

− Informações cadastrais ( DNER );

− Esboço dos Projetos-tipo ( COHAB-SC );

− Análise dos esboços (todos os Conveniados e representantes da população afetada);

− Elaboração dos Projetos Arquitetônicos dos esboços aprovados (COHAB-SC);

− Escolha do Projeto-Tipo (Famílias participantes);

− Detalhamento do Projeto Executivo dos modelos selecionados (COHAB-SC);

− Anotação de Responsabilidade Técnica dos Projetos (COHAB-SC e CREA/SC);

− Concessão do Alvará de Construção (Prefeituras).



5

8.6. Implantação da Obra no Terreno e Acompanhamento da Autoconstrução

Considerando o sistema de autoconstrução das novas moradias, a COHAB-SC fará a localização e a demarcação do projeto no terreno e acompanhará a execução das obras no campo, orientando as famílias nos aspectos técnicos, financeiros e operacionais, emitindo relatórios periódicos para o DNER, o qual atestará a realização das atividades.

8.7. Outras Alternativas Habitacionais

A COHAB-SC prestará ainda serviços de assistência social, técnica e jurídica para os moradores que optarem adquirir casas prontas ou lotes urbanizados individualmente em outros loteamentos que não aqueles citados antes. Neste último caso, de aquisição individual de lotes para autoconstrução de moradias, a COHAB-SC prestará aos moradores, toda a assistência prevista nos itens 8.5 e 8.6.

A COHAB-SC prestará assistência jurídica e social aos inquilinos e moradores de favor na sua mudança para outras residências, ajudando-os na suspensão dos contratos, no caso dos inquilinos, e na negociação com outros proprietários e/ou vizinhos ou parentes.

8.8. Mudança das Famílias

O deslocamento das famílias para as áreas de reassentamento e para os lotes individuais ocorrerá a partir da conclusão das obras de construção. Os assistentes sociais da COHAB-SC irão providenciar e acompanhar essas atividades de conformidade com o agendamento das mudanças e disponibilidade de caminhões, contando com o apoio das Prefeituras Municipais e o acompanhamento do DNER. Tão logo feita a mudança e desocupado o imóvel antigo, será solicitada a CASAM o desligamento da água e a CELESC o desligamento da energia elétrica e a edificação cercada por tapumes, quando nas áreas urbanizadas, tendo início sua demolição.

No caso de famílias que desejarem utilizar os materiais de demolição na construção de suas novas moradias, estas famílias deverão prover, por sua conta, a residência provisória até a conclusão das obras. A COHAB-SC poderá agenciar a ocupação temporária de imóveis já desocupados por outras famílias.

O transporte, mão de obra para o carregamento das mudanças e demais despesas que se fizeram necessárias para a execução dos trabalhos, serão contratados pela COHAB-SC, sob as expensas do DNER, conforme previsto em convênio.

8.9. Aspectos Legais e Procedimentos Administrativos Relacionados à Construção das Moradias e sua Liberação Final

Para atender exigências legais e o bom procedimento administrativo serão adotadas várias medidas que agilizem o processo de reassentamento e transmitam segurança às famílias reassentadas, tais como:



6

CO

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B-S

C

Pre

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Munic

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CO

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B-S

C

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ras

Munic

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CO

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B-S

C

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feitu

ras

Munic

ipais

1.Apoio ao DNER na revisão/atualização e complementação dos laudos de avaliação e da pesquisa socioeconômica e participação efetiva no processo de negociação, seleção e adesão das famílias ao Programa de Reassentamento

9.000,00 2.800,00 11.800,002. Indenização dos domicílios atuais (incluindo demais

benfeitorias) das famílias invasoras 90.000,00 90.000,003. Aquisição de áreas para reassentamento 135.000,00 42.000,00 177.000,004. Projeto de urbanização das áreas 10.000,00 5.000,00 15.000,005. Implantação dos loteamentos 189.000,00 58.800,00 247.800,00

Assistência Técnica na autoconstrução de moradias

- Elaboração de projeto-tipo 7.000,00 7.000,00

- Acompanhamento de autoconstrução 13.500,00 5.600,00 19.100,007. Mudança das Famílias 6.750,00 2.100,00 8.850,008. Remuneração da COHAB (10%) 46.025,00 11.630,00 57.655,009. Acompanhamento das Prefeituras (Mobilização, Orientação

e Apoio às Famílias) 13.500,00 5.600,00 19.100,00

506.275,00 13.500,00 127.930,00 5.600,00 634.205,00 19.100,00

653.305,00

ITE

M

ATIVIDADE

6.

SUB TOTAL

PALHOÇA/SC(45 domicílios)

TOTAL DO PROGRAMA

PAULO LOPES/SC(14 domicílios)

TOTAL REPASSE

− A COHAB, para maior agilidade na elaboração dos projetos e redução dos custos fará gestões junto à entidades competentes para obter as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) gratuitamente ou com redução da taxa;

− As Prefeituras Municipais de Palhoça e Paulo Lopes deverão dispor de funcionário habilitado para agilizar os trabalhos relativos à concessão de alvarás, aprovação de projetos, laudos de vistoria e outras atividades necessárias ao atendimento de exigências legais, como, entre outras, registros em cartório, emissão de habite-se.

9. ESTIMATIVA DE CUSTOS

A planilha apresentada a seguir, mostra os custos estimados e que serão objeto de revisão/ajuste quando da negociação final para a celebração do Convênio.

A estimativa supra levou em consideração os seguintes parâmetros/referências de custo, para cada item da planilha.

Item 1: Adotado o valor de R$ 200,00/domicilio;

Item 2: Tabulação de custos do Projeto de Desapropriação;

Item 3: Custo do metro quadrado: R$ 6,00, considerando-se uma área bruta de 500 m2/lote, correspondendo à área útil de 360 m2/lote;

Item 4: Valor estimado, tendo como referência básica o Programa de Reassentamento do Contorno Leste de Curitiba;



7

Item 5: Valor estimado, tendo como referência básica o Programa de Reassentamento do Contorno Leste de Curitiba, incluindo infraestrutura de drenagem de águas pluviais e considerando a proporcionalidade do tamanho dos lotes; valor adotado R$ 4.200,00 por lote;

Item 6: Valores adotados: - Elaboração de projeto-tipo: 10 projetos, a R$ 700,00/cada; - Acompanhamento: Palhoça: R$ 300/domicílio, Paulo Lopes: R$ 400,00/domicílio;

Item 7: Estimado em R$ 150,00/domicílio;

Item 8: Referência: Programa de Reassentamento do Contorno Leste de Curitiba;

Item 9: Estimado em R$ 300,00/domicílio em Palhoça e R$ 400,00/domicílio em Paulo Lopes.

Convém destacar que, nas negociações finais para a celebração do Convênio, o repasse às Prefeituras municipais poderá aumentar, em detrimento do repasse à COHAB-SC, considerando uma maior participação em algumas atividades, como a implantação dos loteamentos e a mudança das famílias.

10. ACOMPANHAMENTO

A avaliação e o acompanhamento da implementação do Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda serão feitos pela COHAB-SC, com o apoio do DNER e respectivo acompanhamento das Prefeituras Municipais.

Cabe ainda salientar que o sucesso do programa dependerá do desenvolvimento dos trabalhos de forma integrada, entre a COHAB-SC, DNER e as Prefeituras Municipais e, principalmente após o reassentamento, do trabalho de assistência social desenvolvido pelas Prefeituras, dentro de suas prioridades e disponibilidade de recursos.


Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda Anexo II – Minuta do Convênio de Assistência Social, Jurídica e Técnica

ANEXO II:

MINUTA DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA E TÉCNICA



1

ANEXO II

MINUTA DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA E TÉCNICA

(Programa de Reassentamento de População de Baixa Renda)

TERMO DE CONVÊNIO para prestação de serviços e cooperação técnica, administrativa, operacional e financeira, firmado entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Companhia de Habitação Popular de Santa Catarina COHAB-SC e as Prefeituras Municipais de Palhoça e Paulo Lopes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO

O presente Convênio tem por objetivo a cooperação na prestação de serviços de assessoramento técnico, administrativo, operacional e financeiro ao DNER, bem como de assistência social, jurídica e técnica às famílias de baixa renda afetadas pela duplicação da rodovia BR-101 nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, em Santa Catarina. Estes serviços estão detalhados no Plano de Trabalho anexo, que atende às recomendações contidas no Programa de Reassentamento de População de Baixa Renda, integrante do Projeto Básico Ambiental – PBA das referidas obras de duplicação.

CLÁUSULA SEGUNDA – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

DNER – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

COHAB-SC – Companhia de Habitação Popular de Santa Catarina

PREFEITURAS MUNICIPAIS - Palhoça e Paulo Lopes

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO DNER

Compete ao DNER:

1. Observar, cumprir e adequar as diretrizes de desenvolvimento, divulgação e prática dos procedimentos técnicos e operacionais da COHAB-SC aos objetivos do presente Convênio;



2

2. Elaborar as diretrizes de procedimentos para orientar e prestar informações às famílias a serem beneficiadas. As mesmas deverão ser adotadas de comum acordo por todos os integrantes do presente Convênio;

3. Manter uma equipe técnica composta por, no mínimo, um engenheiro civil, um advogado e um assistente social para fazer a revisão/atualização dos laudos patrimoniais e da pesquisa socioeconômica;

4. Fazer a seleção das famílias elegíveis e formalizar a adesão das mesmas ao Programa mediante a participação da COHAB-SC e apoio das Prefeituras Municipais;

5. Informar à COHAB-SC e aos municípios de Palhoça e Paulo Lopes as respectivas quantidades de imóveis afetados e o número de famílias a serem reassentadas;

6. Mobilizar a comunidade para que ela participe das atividades de reassentamento de famílias afetadas pela duplicação da rodovia BR-101;

7. Diligenciar no sentido de identificar áreas apropriadas para reassentamento e participar das negociações para sua aquisição;

8. Analisar e atestar a execução das tarefas pertinentes ao cumprimento das ações e responsabilidades operacionais e financeiras assumidos pelos integrantes do Convênio;

9. Manter registros e procedimentos adequados para acompanhar o andamento do objeto do presente Convênio;

10. Arcar com o ônus financeiro relativo ao cumprimento do presente Convênio mediante repasse as parceiras institucionais, dos recursos necessários conforme estabelecido em cláusula específica;

11. Repassar aos participantes deste Convênio os valores estabelecidos conforme cronograma de desembolso;

12. Delegar ou terceirizar atribuições e responsabilidades assumidas no presente Convênio;

13. Fazer o registro do presente Convênio no Cartório competente.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COHAB-SC

Compete à COHAB-SC:

1. Organizar e instituir um Comitê Técnico temporário para acompanhar e auxiliar nos procedimentos de reassentamento de famílias afetadas pelas obras de duplicação da rodovia BR-101 no trecho situado nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, no Estado de Santa Catarina;

2. Analisar, discutir e consensuar entre os parceiros do presente Convênio, a sistemática para a realização das atividades abaixo, apoiando o DNER na sua execução:



3

− Revisão e atualização de laudos patrimoniais;

− Revisão da seleção das famílias participantes do programa, de acordo com os critérios de elegibilidade pré-estabelecidas;

− Avaliação e definição de preços médios da terra e de benfeitorias;

− Orientação para ações de assistência social;

− Promoção e fortalecimento das famílias para a melhoria da qualidade de vida.

3. Disponibilizar do seu quadro de colaboradores ou mediante cessão das prefeituras, advogados e assistentes sociais que deverão participar, sob a liderança do DNER ou de seu preposto, na regularização da documentação de titularidade dos imóveis, orientação e acompanhamento das famílias afetadas, revisão e avaliação dos laudos patrimoniais e estabelecimento dos preços das benfeitorias e do valor da terra, dentre outras tarefas pertinentes ao processo de reassentamento;

4. Cadastrar as áreas e/ou lotes individuais passíveis de utilização para reassentamento;

5. Adquirir as áreas selecionadas em conjunto com o DNER, pelo valor e condições formalmente estabelecido;

6. Elaborar projetos de urbanização das áreas selecionadas;

7. Executar ou contratar a execução da urbanização das áreas necessárias ao reassentamento;

8. Fazer gestões junto às Prefeituras Municipais, CELESC, CASAM e TELESC para a implantação de infra-estrutura nas áreas de reassentamento;

9. Regulamentar os critérios para a distribuição dos lotes;

10. Elaborar plano de financiamento dos lotes, fixando a sistemática de reajustes dos valores das prestações, saldo devedor, prazos de pagamento e outros assuntos relacionados a uma operação de crédito;

11. Elaborara os projetos-tipo de residências;

12. Orientar as famílias para a escolha mais adequada do projeto, elaborando termo de adesão e concordância com a execução do mesmo;

13. Gestionar junto aos órgãos competentes para obtenção de isenção ou redução da taxa de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), para os proprietários que estão realizando a autoconstrução;

14. Acompanhar e orientar a realização das obras no campo, incluindo a localização, demarcação e implantação do projeto no lote, para os moradores envolvidos na autoconstrução;

15. Elaborar plano de aquisição de lotes, moradias ou cesta de material de construção, para as famílias que optarem pela solução habitacional fora dos loteamentos coletivos;



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16. Executar, contratar serviços e/ou auxiliar na mudança das famílias reassentadas;

17. Promover a implantação de cadastro de mutuários, emissão e entrega de carnes, incluindo-se ainda o custeio de todo o material e serviço necessário;

18. Promover a arrecadação das prestações bem como gerar relatórios gerais de emissão, de baixa e de inadimplência de prestações de mutuários;

19. Efetuar o repasse ao DNER dos recursos resultantes da cobrança das prestações do financiamento dos lotes;

20. Elaborar relatório mensal das ações e serviços de realizados, a ser encaminhado ao DNER até o quinto dia útil do mês subseqüente;

21. Prestar orientação e informação aos municípios participantes do presente Convênio sobre o andamento das ações previstas a serem executadas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS MUNICÍPIOS

Compete às Prefeituras Municipais:

1. Participar, por meio do Prefeito Municipal ou seu representante, do Comitê Técnico;

2. Disponibilizar do seu quadro de funcionários, mediante reembolso de despesas, profissionais para viabilizar a execução das ações previstas no presente Convênio;

3. Prestar esclarecimentos às famílias a serem reassentadas sobre os critérios e procedimentos adotados, observadas as diretrizes específicas para essa finalidade obtidas por consenso entre os signatários do presente Convênio;

4. Incentivar, acompanhar e apoiar o processo de autoconstrução de moradias das famílias beneficiadas;

5. Promover a participação e o engajamento das famílias beneficiadas para a harmoniosa execução das obras de duplicação da rodovia BR-101;

6. Acompanhar a implantação dos projetos sob responsabilidade da COHAB para verificar sua adequação aos programas e normas de urbanização dos municípios;

7. Dar prioridade no andamento e deferimento de pedidos de emissão de alvará para as famílias que aderirem ao reassentamento nos loteamentos coletivos e na autoconstrução em lotes isolados;

8. Apoiar e auxiliar na mudança das famílias reassentadas;

9. Promover ações visando a implantação de equipamentos comunitários, bem como promover o seu desenvolvimento nas áreas dos projetos habitacionais;



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10. Acompanhar os serviços pertinentes ao monitoramento das famílias após a transferência para suas novas moradias.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR, EMPENHO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O valor do presente Convênio é de R$ 653.305,00 (seiscentos e cinqüenta e três mil, trezentos e cinco reais). As despesas correspondentes correrão por conta da dotação do Orçamento do DNER/2001, Dotação Orçamentária n° __________, conforme Nota de Empenho n° _____________, no valor de R$ __________(.x.x.x.x.x.x.x), emitida pelo Serviço Financeiro do _____ DRF – Distrito Rodoviário Federal do DNER.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA REMUNERAÇÃO

A título de remuneração pelo cumprimento das ações e responsabilidades, como agentes promotores a COHAB-SC receberá R$ 634.205,00 e as Prefeituras Municipais receberão R$ 19.100,00, quantias essas a serem repassadas conforme consta de cláusula específica.

CLÁUSULA OITAVA – DO REPASSE DE VALORES

O DNER adiantará o repasse dos recursos financeiros à COHAB-SC e a cada uma das Prefeituras Municipais integrantes do Convênio, depositando em conta corrente bancária aberta para este fim específico, o montante orçado em quatro parcelas previamente estabelecidas como segue:

Instituição - Valores em R$

Prefeituras Municipais Parcela COHAB-SC

Palhoça Paulo Lopes

Primeira 100.000,00 4.000,00 2.000,00

Segunda 210.000,00 3.500,00 1.500,00

Terceira 260.000,00 3.500,00 1.100,00

Quarta 64.205,00 2.500,00 1.000,00

Total 634.205,00 13.500,00 5.600,00

CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO

Toda e qualquer publicidade ou divulgação relativos aos objetivos do presente instrumento deverão referir, expressa e obrigatoriamente a cooperação das partes signatárias.



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CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Convênio terá a vigência de 13 (treze) meses a partir da data da ordem de início, podendo ser prorrogado por igual período, de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A COHAB-SC e as Prefeituras Municipais, independente da prestação de contas que, por lei ou regulamento, devem prestar aos órgãos ou autoridades competentes da União e/ou do Estado, prestarão contas ao DNER da aplicação dos recursos recebidos em razão do presente Convênio.

Para acompanhamento e controle de fluxo dos recursos financeiros e das suas aplicações a COHAB-SC e as Prefeituras Municipais apresentarão ao DNER, mensalmente, relatório de andamento e, quando concluído o reassentamento e/ou relocação das famílias afetadas, deverá apresentar um relatório final. Esses relatórios se farão acompanhar de demonstrativos físicos e financeiros, sem prejuízo da fiscalização indispensável sobre a execução local dos trabalhos.

Na eventualidade de rescisão do presente Convênio, a COHAB-SC e as Prefeituras Municipais se obrigam a prestar contas ao DNER, dentro do prazo da notificação prevista na cláusula décima terceira do Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

As modificações aos termos deste Convênio, caso necessárias, serão objeto de Termo Aditivo, devidamente assinado pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCERIA - DA RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser rescindido por consenso entre as partes, assim como unilateralmente, mediante a manifestação prévia e expressa da(s) parte(s), com 60 (sessenta) dias de antecedência à(s) outra(s).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EFICÁCIA

O presente instrumento, assim como as suas eventuais alterações ou aditamentos terão sua eficácia condicionada à publicação das respectivas súmulas no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As dúvidas resultantes da interpretação de qualquer cláusula do presente Convênio quando não resolvidas administrativamente serão dirimidas no Foro de Florianópolis/SC.



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E, por assim estarem justos e conveniados, os integrantes deste documento inicialmente nominados, assinam o presente Convênio em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que assistiram ao ato.

Localidade __________________________, data __________

Diretor do DNER Presidente da COHAB-SC

Procurador do DNER

Prefeito Municipal de Palhoça Prefeito Municipal de Paulo Lopes

Testemunhas:

____________________________________ _________________________________

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