CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITASREGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA

Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br

Tel. (71) 3024-8750

PROJETO DE LEI N.º 35/2012.

Institui no âmbito do Município de Lauro de Freitas a “Semana de Prevenção e Combate às Enchentes”, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Lauro de Freitas, a “Semana de Prevenção e Combate às Enchentes”, que deverá ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.

Art. 2º - A Semana supramencionada passará a contar no calendário oficial do Município de Lauro de Freitas.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através da Coordenação da Defesa Civil, realizará campanhas, folders e demais ações com o objetivo de implementar a campanha de combate às enchentes.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6ª – Revogam-se às disposições em contrários.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2012.

ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO

Vereador PSDB

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhores Edis,

O objetivo do presente Projeto de Lei é instituir, no âmbito do município de Lauro de Freitas, a “Semana de Prevenção e Combate às Enchentes”.

Essa iniciativa visa cooperar com mais uma medida de prevenção e conscientização da população de nosso Município quanto aos graves problemas causados pelos desastres naturais.

A idéia é que, durante o período considerado crítico pela Defesa Civil, as comunidades do nosso Município recebam uma atenção especial da Defesa Civil, assim como campanhas de conscientização, direcionadas e com esse foco.

Diante do exposto e por entender ser de grande relevância a presente iniciativa pede apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do projeto de lei em tela.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2012.

ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO

Vereador PSDB