PROPOSTA DE SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DO...
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FACULDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA GRADUAÇÃO DE ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA SÓCRATES AZEVEDO CARDOSO PROPOSTA DE SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DO TERRITÓRIO DE IRECÊ Salvador 2014
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FACULDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
GRADUAÇÃO DE ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA
SÓCRATES AZEVEDO CARDOSO
PROPOSTA DE SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA PARA A GESTÃO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DO TERRITÓRIO DE
IRECÊ
Salvador
2014
PROPOSTA DE SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA PARA A GESTÃO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DO TERRITÓRIO DE
IRECÊ
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
ao Curso de Engenharia Ambiental e Sanitária,
da Faculdade Área 1, como requisito parcial
para graduação em Engenharia Ambiental e
Sanitária.
Orientador: Prof. MSc. Renavan Andrade
Sobrinho
Salvador
2014
FICHA CATALOGRÁFICA
C267p Cardoso, Sócrates Azevedo.
Proposta de sustentabilidade financeira para a gestão de
resíduos sólidos dos municípios do território de Irecê. /
Sócrates Azevedo Cardoso. Salvador: AACARDOSO, 2014.
94 fls. Lls.
Monografia (Graduação) – ÁREA1 - Faculdade de Ciência
e Tecnologia, 2014.
1. Gestão de Resíduos Sólidos 2. Aterro sanitário 3. Incentivos
financeiros I. Andrade Sobrinho, Renavan. II. Título
CDU 628.77
TERMO DE APROVAÇÃO
SÓCRATES AZEVEDO CARDOSO
PROPOSTA DE SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA PARA A GESTÃO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DO TERRITÓRIO DE
IRECÊ
Monografia apresentada ao Curso de Engenharia Ambiental e Sanitária da ÁREA 1
– Faculdade de Ciência e Tecnologia.
COMISSÃO EXAMINADORA
Renavan Andrade Sobrinho - Orientador
Mestre em Meio Ambiente, Águas e Saneamento (UFBA)
Samara Fernanda da Silva
Mestre em Meio Ambiente, Águas e Saneamento (UFBA)
Clélia Nobre de Oliveira
Mestre em Engenharia Ambiental Urbana (UFBA)
Data da defesa: 11 de Jun. de 2014 Data da aprovação: 11 de Jun. de 2014
Dedico aos meus pais,
Jusselino e Marileide
AGRADECIMENTOS
A Deus
Pela dádiva da vida, e por ter ajudado a manter a fé nos momentos mais
difíceis.
Aos Meus Pais
Agradeço, pelo carinho, pelo amor e atenção dada nestes longos anos.
Agradeço por cada centavo depositado e investido que apesar das dificuldades
passadas e a distância, nunca fui esquecido. Serei eternamente grato!
Aos Professores e Amigos
Aos professores que foram fundamentais para a minha formação e aos
amigos, esses últimos são ferramentas que Deus usa para que possamos
compartilhar momentos inesquecíveis e a ajuda nos momentos difíceis da vida. Muito
Obrigado!
Ao Orientador
Por ter me direcionado ao sucesso desta nova empreitada de minha vida.
“Sorte é reconhecer as boas oportunidades e saber aproveitá-las”
(Olacyr de Moraes)
RESUMO
A sustentabilidade financeira é imprescindível para a continuidade e eficiência das
atividades relacionadas com a gestão dos resíduos sólidos. Os municípios de
pequeno porte da Bahia passam por diversos problemas, principalmente pelo fato de
possuírem orçamentos reduzidos. Esses municípios em especial os situados no
Território de Irecê, não geram receitas próprias para poderem arcar com as despesas
oriundas do gerenciamento adequado. A problemática dos resíduos sólidos é cada
vez mais considerada como passivos ambientais de alto grau de complexidade, isso
se deve às imposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos que devem ser
cumpridas pelos gestores municipais. Alguns gestores tentam se adequar às novas
medidas estabelecidas, mas para tal, é necessário apresentar alternativas de solução
para curto, médio e longo prazo, e escolher a que mais se adequa à realidade local.
Essas alternativas podem ser a nível estadual ou a nível intermunicipal, com o objetivo
principal que é internalizar o setor de resíduos sólidos pela constituição de uma
administração específica, que possa ser vinculada ao Consórcio de Desenvolvimento
Sustentável do Território de Irecê. Dessa forma fica evidente a diluição dos custos
entre os usuários do serviço público, facilitando assim a implantação de taxas ou
outros instrumentos econômicos que possa favorecer a implementação da Política
Nacional e do objetivo de qualidade de vida e meio ambiente.
Palavras-chave: Gestão de Resíduos Sólidos; Aterro Sanitário; Incentivos
Financeiros.
ABSTRACT
Financial sustainability is essential for the continuity and efficiency of the activities
related to solid waste management. The small towns of Bahia undergo several
problems, mainly because they have small budgets. These municipalities especially
those located in the Territory of Irecê not generate own revenues in order to cover the
expenses arising from the proper management. The problem of solid waste is
increasingly seen as environmental liabilities of high complexity, this is due to the
impositions of the National Solid Waste to be fulfilled by the municipal managers. Some
managers try to adapt to new measures established, but for this it is necessary to
present possible solutions for the short, medium and long term, and choose the most
suited to local conditions. These alternatives may be statewide or inter-municipal level,
with the main goal being to internalize the sector of solids by building up its own
administration, which may be linked to the Consortium for Sustainable Development of
the Territory of Irecê waste. Thus it is evident the dilution of costs among users of
public services, thereby facilitating the implementation of fees or other economic
instruments that can facilitate the implementation of the National Policy and objective
quality of life and environment
Keywords: Solid Waste Management; landfill; Financial Incentives.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1-Prioridades na gestão de resíduos sólidos ................................................. 28
Figura 2-Possibilidades de organização da gestão associada e prestação de serviços
.................................................................................................................................. 32
Figura 3-Custo unitário estimado de operação de aterros sanitários, em função da
população atendida. .................................................................................................. 37
Figura 4- Composição dos custos de equilíbrio para aterros sanitários .................... 38
Figura 5-Regiões de Desenvolvimento Sustentável do Estado da Bahia .................. 44
Figura 6-Região de Desenvolvimento Sustentável de Irecê ...................................... 45
Figura 7-Arranjos Territoriais Compartilhados da RDS - Irecê .................................. 46
Figura 8- Atual modelo de destinação final adotado na RDS-Irecê ........................... 50
Figura 9-Diagnóstico dos catadores da RDS-Irecê ................................................... 51
Figura 10- Placa da obra do aterro sanitário ............................................................. 52
Figura 11- Aterro sanitário de Irecê após conclusão das obras ................................ 52
Figura 12- Visão geral de um aterro sanitário convencional ..................................... 55
Figura 13- Visão de cortes laterais ............................................................................ 55
Figura 14- Detalhes do ASC ...................................................................................... 56
Figura 15- Método heurístico de traçado dos itinerários de coleta ............................ 57
Figura 16- Unidade de transbordo ............................................................................. 60
Figura 17- Caminhão com reboque ........................................................................... 62
Figura 18- PEV Central ............................................................................................. 64
Figura 19- Unidade de triagem .................................................................................. 65
Figura 20- Operação de aterro sanitário ................................................................... 66
Figura 21- Unidade de compostagem ....................................................................... 67
Figura 22- Intervenções para o arranjo de Irecê ....................................................... 69
Figura 23-Alternativas para a Gestão Regionalizada do CDS-Irecê ......................... 82
Figura 24-Caminhão de coleta domiciliar da SANEPAR ........................................... 84
LISTA DE QUADROS
Quadro 1-Custo de operação de aterros sanitários por tonelada de resíduo disposto
.................................................................................................................................. 37
Quadro 2-Produção per capita domiciliar e total por faixa populacional .................... 47
Quadro 3-Estudo de geração de resíduos sólidos para CDS- Irecê .......................... 48
Quadro 4-Diagnóstico dos catadores da RDS-Irecê ................................................. 51
Quadro 5-Critério para coleta convencional .............................................................. 57
Quadro 6-Dimensionamento da frota por população atendida .................................. 59
Quadro 7-Comparação entre veículos possíveis para a coleta ................................. 59
Quadro 8-Intervenções para o arranjo de Irecê......................................................... 70
Quadro 9-Custo do encerramento/remediação do lixão ............................................ 71
Quadro 10-Custo de unidade de triagem .................................................................. 72
Quadro 11-Custo do PEV central e PEV simples de RCC e volumosos ................... 72
Quadro 12-Custo de estação de transbordo ............................................................. 73
Quadro 13-Custo de ATT de RCC ............................................................................ 73
Quadro 14-Custo do aterro de RCC .......................................................................... 74
Quadro 15-Custos dos equipamentos para a coleta convencional ........................... 74
Quadro 16-Pessoal padrão utilizado pelo Estado da Bahia para a Gestão dos
consórcios ................................................................................................................. 85
Quadro 17-Cargos potenciais para compor o CDS-Irecê com foco em resíduos sólidos
.................................................................................................................................. 86
LISTA DE TABELAS
Tabela 1-Distância e tempo médio gasto até o ponto de descarga ........................... 58
Tabela 2-Estimativa de investimentos das unidades nos municípios integrantes do
arranjo de Irecê ......................................................................................................... 75
Tabela 3-Geração total dos municípios integrantes do CDS-Irecê (ton/mês) ........... 79
Tabela 4-Valor total dos investimentos (R$/mês) ...................................................... 80
Tabela 5-Custo operacionais do manejo de resíduos sólidos do CDS-Irecê ............ 80
LISTA DE SIGLAS
ABETRE - Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos Sólidos
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
ABRELPE - Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Especiais
ASC - Aterro Sanitário Convencional
ATT - Área de Triagem e Transbordo
CDS - Consórcio de Desenvolvimento Sustentável
CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
Parnaíba
CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente
CONDER - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
EMBASA - Empresa Baiana de Águas e Saneamento
EPI - Equipamento de Proteção Individual
FGV - Fundação Getúlio Vargas
FPM - Fundo de Participação dos Municípios
FUNASA - Fundação Nacional da Saúde
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
INEMA - Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
IPTU - Imposto Territorial Urbano
LEV - Local de Entrega Voluntária
LO - Licença de Operação
MDL - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
MMA - Ministério do Meio Ambiente
NBR - Norma Brasileira
OGU - Orçamento Geral da União
ONU - Organizações das Nações Unidas
PAC - Programa de Aceleração do Crescimento
PEV - Posto de Entrega Voluntária
PIGRS - Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos
RCC - Resíduo de construção Civil
RDS - Região de Desenvolvimento sustentável
RSS - Resíduo de Serviço de Saúde
RSU - Resíduos Sólidos Urbanos
SANEPAR - Companhia de Saneamento do Estado do Paraná
SEDUR - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
SEMA - Secretaria de Meio Ambiente
SINS - Sistema de Informações sobre Saneamento
STF - Supremo Tribunal Federal
TCU - Tribunal de Contas da União
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... 16
1.1. Contextualização .......................................................................................... 16
1.2. Definição do problema ................................................................................. 17
1.3. Justificativa ................................................................................................... 19
2. OBJETIVOS ........................................................................................................ 22
2.1. Geral ............................................................................................................ 22
2.2. Específicos ................................................................................................... 22
3. METODOLOGIA ................................................................................................. 23
4. REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................. 26
4.1. Conceitos gerais .......................................................................................... 26
4.2. Gerenciamento de resíduos sólidos urbanos ............................................... 27
4.3. Gestão associada e regionalizada dos serviços de manejo de resíduos
sólidos urbanos ...................................................................................................... 29
4.4. Sustentabilidade financeira para a gestão dos resíduos sólidos .................. 33
4.5. Sustentabilidade para aterros sanitários ...................................................... 36
4.6. Importância da coleta seletiva no gerenciamento de resíduos sólidos ........ 40
5. CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DE
IRECÊ ....................................................................................................................... 43
5.1 Apresentação ............................................................................................... 43
5.2 Condições atuais do manejo de resíduos sólidos ........................................ 49
5.3 Situação dos catadores ................................................................................ 50
5.4 Características e situação do aterro sanitário convencional (ASC) .............. 52
6 CRITÉRIOS, UNIDADES E TECNOLOGIAS PARA O ARRANJO DE IRECÊ ... 56
6.1 Critérios para a coleta convencional ............................................................ 56
6.2 Unidade de transbordo ................................................................................. 60
6.3 Coleta seletiva .............................................................................................. 61
6.3.1 Critérios para a coleta seletiva............................................................... 61
6.3.2 Inclusão dos catadores na gestão associada dos resíduos sólidos....... 63
6.3.3 Pontos de entrega voluntárias-PEVs ..................................................... 63
6.3.4 Unidade de triagem ............................................................................... 64
6.4 Critérios para a operação do aterro sanitário ............................................... 65
7 INVESTIMENTOS PROGRAMAS E PROJETOS ............................................... 68
7.1 Plano de Regionalização .............................................................................. 68
7.2 Estimativas de custos de implantação das unidades ................................... 71
8 ASPECTOS ECONÔMICOS E INCENTIVOS FINANCEIROS ........................... 76
8.1 Instrumentos financeiros .............................................................................. 76
8.2 Simulação da taxa para a sustentabilidade financeira do manejo de resíduos
sólidos .................................................................................................................... 79
8.2.1 Geração dos municípios integrantes do CDS-Irecê. .............................. 79
8.2.2 Valor total dos investimentos (R$/mês). ................................................ 79
8.2.3 Custo operacional total (R$/mês). ......................................................... 80
8.2.4 Pagamento do financiamento-investimentos (R$/mês). ........................ 80
9. ALTERNATIVAS PARA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA GESTÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS .................................................................................................................. 81
10. RECOMENDAÇÕES ....................................................................................... 87
11. CONCLUSÃO .................................................................................................. 88
12. REFERÊNCIAS ............................................................................................... 90
APÊNDICE ................................................................................................................ 94
16
1. INTRODUÇÃO
1.1. Contextualização
No ano de 2000, a Organização das Nações Unidas (ONU), ao identificar os
maiores problemas mundiais, estabeleceu oito Objetivos do Milênio que deverão ser
atingidos por todos os países até o término de 2015. Dentre esses se encontra o
"Objetivo 7 - Qualidade de vida e Respeito ao Meio Ambiente", considerado por muitos
estudiosos o mais complexo e difícil de se promover (PNUD, 2000). De posse desse
objetivo, o governo brasileiro proporcionou uma série de investimentos, principalmente
na área de saneamento básico. Inúmeras cidades que até então não tinham um
sistema adequado que atendessem as demandas sanitárias, passaram a ter bons
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Ainda em processo de
universalização, é possível visualizar inúmeras obras de ampliação e implantação de
sistemas de saneamento por todo o país principalmente nas localidades próximas a
corpos hídricos.
No passado os gestores municipais atribuíam, erroneamente, o saneamento
há apenas o esgotamento sanitário e abastecimento de água, mas, de acordo com a
Lei 11.745/07, tem-se ainda a drenagem urbana, o manejo de águas pluviais e a
limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.
Os resíduos sólidos quando não possuem um gerenciamento correto são, na
maioria das vezes, os grandes responsáveis por vários problemas ambientais como
as inundações, poluição e assoreamento de rios e córregos, contaminação de lençóis
freáticos e são responsáveis pelo acúmulo de vetores de doenças vinculadas, entre
outros.
No Brasil, o estabelecimento e a observância dos preceitos relacionados ao
meio ambiente surgiram no ano de 1981, e quatro anos após veio o ordenamento com
a Lei de Crimes Ambientais, no qual já se falava em punições sobre o princípio de
poluidor-pagador. Mas só após três décadas de discussões sobre a criação de uma
lei específica para resíduos sólidos, mais precisamente em 2 de agosto de 2010, que
a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada e sancionada estabelecendo
assim um marco civil para a sociedade brasileira (Lei nº12.305/10). Ela aborda as
17
diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos,
incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos
instrumentos econômicos aplicáveis. Através dos planos exigidos por lei, os
municípios principalmente os de pequeno porte poderão ter acesso aos recursos do
Orçamento Geral da União (OGU) para desenvolverem novas tecnologias afim de
minimizar os impactos com a destinação final ambientalmente correta dos rejeitos. O
respeito ao direito econômico-social das pessoas que diretamente estão ligadas ao
aproveitamento dos resíduos (catadores), tem papel crucial, uma vez que já trabalham
com a separação e segregação. Os instrumentos que enfatizam a responsabilidade
social, o emprego e renda são os pilares da Política Nacional de Resíduos Sólidos, se
tornando o assunto principal da Conferência Nacional do Meio Ambiente de 2013. A
Lei exige melhores condições de trabalho e de rentabilidade para os catadores e que
os mesmos sejam reconhecidos pela sociedade como prestadores de serviços
ambientais no qual atuarão intrinsecamente na reciclagem popular.
1.2. Definição do problema
De acordo com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), os
municípios brasileiros destinam cerca de 10% do orçamento municipal, aos serviços
de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos. Para as cidades de médio ou grande
porte, é possível realizar os serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos, mas essa
situação hipotética se complica quando se trata de pequenos municípios,
principalmente no interior da Bahia (TCU, 2011).
É sabido que a maior parte dos municípios baianos convive com escassez
constante de recursos, sobretudo os com menos de 50 mil habitantes, que muitas
vezes, sobrevivem apenas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). São
justamente esses pequenos municípios que apresentam maiores problemas com a
disposição final. Na Bahia não é diferente, conforme IBGE (2010), cerca de 90% dos
municípios do estado são compreendidos por pequenas cidades de até 50 mil
habitantes. A falta de conscientização por parte dos gestores municipais e também o
baixo poder de fiscalização do órgão ambiental proporcionam a permanência da atual
situação de descaso do manejo de RSU ao meio ambiente.
18
Os passivos ambientais mais comuns são os vazadouros a céu aberto e os
lixões que ainda se encontram em operação. Mesmo com o advento da Política
Nacional de Resíduos Sólidos, que obriga os gestores encerrarem as atividades dos
lixões até agosto/2014, as iniciativas são poucas ou ainda nem saíram do papel.
Outrossim é a falta de habilidade técnica e interesse por parte das prefeituras
municipais. Elas não têm capacidade, por exemplo, de apresentar projetos para
conseguir recursos em programas de resíduos sólidos, promovidos pelo Governo
Federal por meio da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
Do ponto de vista do gestor municipal constata-se a inexistência de um órgão
estruturado para a gestão de resíduos sólidos nos municípios. Projetos inadequados,
operação e manutenção inexistentes, falta de cobrança pela prestação dos serviços,
sobretudo para destino final e economia de escala para a viabilidade dos
empreendimentos, dentre outras causas (TCU, 2011).
A sobrecarga nos orçamentos municipais causada pela implantação de um
aterro sanitário sem a respectiva cobrança pelos serviços, principalmente em
municípios pequenos e pobres, leva à falta de sustentabilidade financeira, pela
ausência de fundos para manutenção dos sistemas de RSU. Um aterro sanitário
requer constante manutenção e demanda custos consideráveis de operação, como
energia, combustível, manutenções diversas e salários de pessoal. É necessário
trabalho constante de compactação e cobertura do lixo depositado, adaptação de
acessos e rampas, instalação de tubulações, tratamento de chorume, entre outros
(TCU, 2011).
Cerca de 25% dos municípios brasileiros são responsáveis por 80% dos
resíduos produzidos no país, mas o grande problema para que as metas da Política
Nacional de Resíduos Sólidos sejam cumpridas estão nos 20% restantes de resíduos,
são aqueles produzidos por municípios pequenos sem capacidade técnica e financeira
para lidar com a questão. A maior preocupação não deve ser o custo de implantação
dos aterros, mas sim a sua manutenção. Dos custos totais, apenas 5% são oriundos
da implantação, 95% são consumidos na manutenção ao longo da vida útil desse
aterro (CMARS, 2014).
Não basta apenas ter um aterro sanitário implantado. Os investimentos
poderão ser perdidos, basta apenas uma má operação, que o processo será
19
comprometido pelo acúmulo indevido de rejeitos não compactados, ocasionando
graves problemas sanitários. É basicamente pela má gestão e de deficientes
condições de operação, que os atuais aterros sanitários podem retornar às mesmas
condições iniciais, aos lixões, como exemplo de alguns municípios do interior da
Bahia, Saubara e Conceição do Jacuípe, que receberam investimentos do Estado
para construção de aterros simplificados.
1.3. Justificativa
A gestão integrada de resíduos sólidos é definida na Lei Nº 12.305/10, que
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, como o conjunto de mecanismos
voltados, para a busca de soluções em resíduos sólidos, de forma a considerar as
dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável. Para a total observância desse princípio é de
fundamental a participação de todos os responsáveis de forma compartilhada que seja
apto a exercer as responsabilidades atribuídas a cada integrante do ciclo de vida dos
produtos e também dos serviços.
Ainda no que se refere a resíduos sólidos, só que desta vez a Lei Estadual nº
12.932/14, define a gestão regionalizada como a gestão integrada dos resíduos
sólidos a partir de soluções compartilhadas entre municípios, permitindo obter ganhos
de escala no planejamento, na regulação, na prestação dos serviços públicos, na
redução dos impactos ambientais adversos, dentre outros aspectos relacionados com
o manejo dos resíduos sólidos (BAHIA, 2014).
Os consórcios públicos do interior da Bahia foram constituídos inicialmente
com o intuito de favorecer a economia de escala sobretudo na instalação de aterros
sanitários na gestão associada e regionalizada dos resíduos sólidos. Mas diante das
necessidades das regiões, os consórcios ampliaram suas atribuições, atuando
também em ações de programas de infraestrutura, agropecuária, habitacional e de
convivência com as seca, originando assim consórcios de caráter multifinalitário.
O consórcio multifinalitário é favorável para os municípios se articularem e
terem prioridade em programas e ações do governo, mas por outro lado pode intervir
de forma negativa no modelo operacional do manejo de resíduos sólidos, uma vez
que a gestão integrada necessita de uma atenção especial para que se tenha uma
boa eficiência. Na maioria das vezes os consórcios não tem como suprir todas as
20
demandas, seja por contrato de rateio incompatível ou por falta de sustentabilidade
financeira e de pessoal técnico disponível. Os municípios passam por situações
emergenciais e por isso, necessitam de boas estratégias de gestão e práticas que
enalteçam o aperfeiçoamento contínuo.
Diante da precária situação dos pequenos municípios e do descaso ao
manejo, é conveniente implementar uma adequada gestão dos resíduos sólidos, que
busque um modelo gerencial alternativo no qual baseia-se na articulação e
fortalecimento desse setor em âmbito de consórcio intermunicipal.
Para se ter vantagens na regionalização, deve-se priorizar o fortalecimento da
gestão institucional responsável pela prestação do serviço e proporcionar a
continuidade administrativa, sendo que para a gestão integrada deve haver soluções
duráveis, pois a troca de gestores municipais pode gerar a descontinuidade do
serviço.
Para se ter continuidade, funcionalidade, regularidade e universalização da
prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos, com adoção de
mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos
serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira, observada na Política de Resíduos Sólidos, é preciso estabelecer a gestão
como uma componente do consórcio, separadamente ou desvinculada das demais
finalidades, tendo um próprio meio de organização e controle de todas as
necessidades de um bom modelo de gerenciamento (BRASIL, 2010ª).
Incentivos financeiros existem e o governo já mostrou isso, basta apenas que
os gestores se mostrem interessados na solução do problema e na busca de meios
para receber incentivos e participar de programas. O repasse do Orçamento Geral da
União (OGU) através de investimentos não onerosos, destaca-se o Ministério das
Cidades, pelo programa de saneamento voltado para municípios consorciados ou com
população superior a 50.000 habitantes.
Na Bahia, mais precisamente nas regiões que fazem parte da Bacia
Hidrográfica do Rio São Francisco, o órgão responsável pela fiscalização e repasse é
a CODEVASF, vinculada ao Ministério das Cidades, em que já foram investidos vários
milhões de reais em saneamento, inclusive em obras e projetos de resíduos sólidos.
Um exemplo claro é a obra já concluída do aterro sanitário convencional
21
compartilhado da Região de Irecê no qual foram destinados ao consórcio, composto
por 8 municípios vizinhos. O investimento teve como objetivo a implantação,
ampliação e melhoria de sistemas públicos de coleta, tratamento e destinação final de
resíduos sólidos urbanos. Os gestores necessitam estabelecer fontes de recursos
especificas, mesmo sendo um ponto delicado, pois é preciso tratar com coragem e
seriedade. É preciso encontrar mecanismos que possa colaborar e dar solução a
estes problemas, que sejas recursos orçamentários, de viabilidade econômica ou
repasse direto do seu ônus aos usuários do serviço público prestado.
Para que os municípios obtenham sucesso em reduzir gradativamente e
eliminar a disposição inadequada, é recomendado fortalecer ou definir
institucionalmente uma administração responsável pelas ações de resíduos sólidos.
Então é necessária a existência de uma estrutura institucional pública que garanta
estabilidade financeira para a gestão dos aterros e das unidades de tratamento, que
seja menos suscetível à descontinuidade administrativa. A estrutura organizacional
poderá ser estabelecida pelo próprio consórcio intermunicipal, mas deverá respeitar
todas as suas necessidades físicas e jurídicas.
22
2. OBJETIVOS
2.1. Geral
Elaborar uma proposta para a sustentabilidade financeira da gestão integrada
de resíduos sólidos urbanos dos municípios integrantes do Consórcio de
Desenvolvimento Sustentável do Território de Irecê.
2.2. Específicos
Analisar o perfil e o atual modelo de gerenciamento de resíduos sólidos.
Apresentar tecnologias, unidades adotadas e alguns critérios.
Simular a taxa de resíduos sólidos, bem como sugerir alguns
instrumentos econômicos.
Sugerir alternativas institucionais para a prestação regionalizada.
23
3. METODOLOGIA
Como a proposta desse estudo está relacionada com as melhorias públicas
sanitárias e que a própria gestão de resíduos sólidos urbanos é atribuída aos titulares
do serviço, os municípios. É essencial priorizar a bibliografia e a literatura da dinâmica
governamental para tal assunto. Segundo Gil (2008), a principal vantagem do método
da pesquisa bibliográfica é a cobertura de uma gama de fenômenos muito mais ampla
do que aquela que poderia pesquisar diretamente. O mesmo autor ainda define
pesquisa como o processo formal e sistemático de desenvolvimento do método
científico.
Logo, para atingir os objetivos específicos delineados, foram ordenadas e
executadas as seguintes ações no âmbito da pesquisa bibliográfica:
a) Consulta as legislações pertinentes. Inclui as leis nacionais, estaduais e
os seus respectivos decretos; Levantamento e leitura dos materiais relacionados com
o tema em questão;
b) Identificação e seleção de trabalhos relacionados com as palavras
chaves: gestão associada e integrada de RSU, consórcios públicos, formas de
aplicação de taxas e tarifas e sustentabilidade financeira;
c) Escolha de publicações preferenciais para o embasamento do trabalho
sendo o Plano de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Estado
da Bahia, o Sistemas de Informação sobre Saneamento e de manuais e estudos
técnicos elaborados pelo Ministério do Meio Ambiente.
d) Levantamento dos investimentos aplicados e previstos para a região por
meio de consulta a editais, pareceres técnicos e a termos de referência.
e) Observação das condições atuais de manejo de resíduos sólidos dos
municípios do referido consórcio, através de visitas em algumas cidades e das
informações contidas no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS);
Para identificar alguns instrumentos econômicos para a gestão associada, foi
estudado o arranjo de Irecê, que é composto por oito municípios vizinhos no qual
proporcionam economicidade e também por possuir um aterro sanitário convencional
já instalado e concluído, aguardando a licença de operação e um plano de
24
sustentabilidade financeira e continuidade administrativa. Possivelmente esse
trabalho pode servir de ferramenta e assunto a ser discutido ao planejamento que será
proposto. Para a apresentação das tecnologias e unidades aplicadas ao consorcio,
foram analisadas as sugestões contidas no Plano de Regionalização.
Para os estudos da sustentabilidade financeira foi utilizado aspectos
econômicos da implantação e operação de aterros sanitários, dos trabalhos técnicos
da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em parceria com a Associação Brasileira de
Empresas de Tratamento de Resíduos (ABETRE). O método simplificado de
simulação de taxa, foi o contido no material técnico do Ministério do Meio Ambiente
(MMA) sendo adaptado para o manejo de resíduos sólidos urbanos para o CDS- Irecê,
articulado nas seguintes etapas:
1ª Etapa: levantamento de dados básicos dos municípios:
a) população: número de habitantes (projeção);
b) economias: número de domicílios (estimativa usada de 3,5 habitantes por
domicílio);
c) geração de resíduos sólidos domésticos (adotada a mesma estimativa
usada pela Plano de Regionalização).
2ª Etapa: definição do valor presente dos investimentos (obras e
equipamentos) necessários para a operação a curto prazo e longo prazo,
respectivamente 2015 e 2033, de acordo com o estabelecido no Plano de
Regionalização (SEDUR, 2012):
a) coleta Convencional: veículos coletores, garagem etc;
b) coleta Seletiva e tratamento: veículos, PEV Central etc;
c) disposição Final: projetos, licenças, obras e equipamentos do Aterro
Sanitário;
d) repasses não onerosos da União ou Estado.
3ª Etapa: definição dos Custos Operacionais mensais considerando a
contratação direta ou indireta (concessão):
a) coleta Convencional: combustíveis, mão-de-obra, EPIs etc;
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b) coleta Seletiva e tratamento: combustíveis, mão-de-obra, EPIs, materiais
etc;
c) disposição Final.
4ª Etapa: parâmetros para financiamento:
a) porcentagem Resíduos na Coleta Convencional;
b) porcentagem Resíduos na Coleta Seletiva;
c) prazo de pagamento;
d) taxa de financiamento dos investimentos (inclui juros e inflação).
Para 3ª Etapa preferiu-se usar valores de custeios médios oriundos de
pesquisas e estudos desenvolvidos por associações de empresas como a Associação
de Compromisso Empresarial para a Reciclagem (CEMPRE) e a ABETRE. Os dados
do SNIS foram considerados menos importantes, pois traziam informações confusas
e discrepantes não condizentes com a realidade.
26
4. REFERENCIAL TEÓRICO
4.1. Conceitos gerais
Para a devida compreensão do tema em estudo, requer o conhecimento das
definições a seguir:
Ferreira (1981) define a palavra gestão como:
Uma área do conhecimento fundamentada em um conjunto de
princípios, normas e funções elaboradas para disciplinar os fatores de produção, tendo em vista o alcance de determinados fins como maximização de lucros ou adequada prestação de serviços públicos.
A gestão pode ser ainda a forma de traduzir as tomadas de decisões em
relação aos objetivos que se queira alcançar, usando os recursos disponíveis. Já o
gerenciamento pode ser o ato de gerenciar, administrar, gerir negócios, bens ou
serviços.
Segundo (ALMEIDA e MENEGAT, 2001 apud MMA, 2010a) as esferas
importantes para uma forma integrada de gestão seriam:
Conhecimento– é preciso entender e diagnosticar os problemas e suas relações locais e globais com base cientifica; Gestão pública– necessita de órgãos com boa capacidade técnica, capazes de desenvolver programas estratégicos e integrados. Estes programas devem ter como premissa as demais esferas de integração, ou seja, o conhecimento do meio local, a educação e a participação dos cidadãos; Educação e informação– que devem ser capazes de levar os cidadãos a identificarem sua territorialidade; Participação dos cidadãos– a comunidade deve ser chamada a construir a gestão de modo a formular e controlar as políticas públicas no cotidiano, ajudando a resolver os problemas.
Os resíduos sólidos, segundo a (ABNT, 2004) são caracterizados como:
São resíduos nos estados sólido e semi-sólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível.
A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
quanto a origem, estabelece:
27
Os resíduos sólidos são caracterizados em domiciliares, de limpeza urbana, resíduos sólidos urbanos, resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde, resíduos da construção civil, resíduos agrossilvopastoris, resíduos de serviços de transporte e resíduos de mineração (BRASIL, 2010a).
Para o Ministério do Meio ambiente (MMA, 2013), resíduos sólidos urbanos
são o conjunto de todos os tipos de resíduos gerados em domicílios, os domiciliares;
em logradouros públicos, os de varrição e limpeza; nos estabelecimentos, os
comerciais; e em alguns casos os entulhos e restos de podas. Sendo os rejeitos,
aquilo que não pode ser reciclado e nem reutilizado.
Diante da necessidade da gestão e manejo corretos dos resíduos que não são
estabelecidos como domiciliares, a Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), estabeleceu procedimentos específicos para o gerenciamento de resíduos
de serviço de saúde e de construção civil, destacando-se as:
- NBR 12.808/1993; que classifica os resíduos de serviços de saúde
quanto aos riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que tenham
gerenciamento adequado.
- NBR 15.113/2004; fixa os requisitos mínimos exigíveis para projeto,
implantação e operação de aterros de resíduos sólidos da construção civil classe A e
de resíduos inertes.
4.2. Gerenciamento de resíduos sólidos urbanos
Em grande parte dos municípios brasileiros, principalmente àqueles
considerados de pequeno porte, com população de até 20.000 habitantes, a sua
disposição de resíduos em lixões é um problema visível. Tal prática indica a falta de
consciência e preocupação das prefeituras com a situação, desconsiderando o
crescimento de vetores e contaminações de solos e dos animais por produtos tóxicos
presentes. Vale salientar que a questão da redução desses resíduos e sua destinação
final devem envolver, além da participação do governo, da iniciativa privada e da
sociedade civil organizada, levando em conta as características dos municípios, como
sua estrutura organizacional, conscientização da população e previsões
orçamentárias (ZANTA, 2003).
28
Segundo Philippi Jr (2005) o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos,
historicamente se baseou na coleta e afastamento dos resíduos, o que antigamente
dava a sensação de que os resíduos simplesmente sumiam das vistas da população
o que ocasionou um longo tempo até que o gerenciamento dos resíduos sólidos fosse
encarado de forma mais ampla como é atualmente.
Para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, devem ser observadas
ordens de prioridades. Na Figura 1, as prioridades são: não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos (BRASIL, 2010a). Os rejeitos podem ser
inseridos em uma série de operações, que podem resultar em seu aproveitamento,
transformando-os em resíduos, em outros processos de recuperação energética ou
simplesmente sua destinação final em aterros sanitários.
Figura 1-Prioridades na gestão de resíduos sólidos
Fonte: MMA
A Política Nacional de Saneamento Básico, Lei nº 11.445/2007, define a
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como sendo um conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza
de logradouros e vias públicas.
O gerenciamento de resíduos sólidos como o conjunto de ações exercidas,
direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos (BRASIL, 2010a).
29
A Política Nacional de Resíduos Sólidos não atribui a varrição e a limpeza ao
gerenciamento de resíduos sólidos.
Ela define também que a gestão integrada de resíduos sólidos é um conjunto
de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a
considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com
controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável (BRASIL, 2010a).
4.3. Gestão associada e regionalizada dos serviços de manejo de
resíduos sólidos urbanos
A Lei nº 12.932/2010 que institui Política Estadual de Resíduos Sólidos
considera gestão associada como a associação voluntária de entes federados, por
convênio de cooperação, consórcio público ou outros mecanismos de cooperação que
venham a ser admitidos por Lei, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal
de 1988.
A supracitada Lei, considera ainda a gestão regionalizada como a gestão
integrada dos resíduos sólidos a partir de soluções consorciadas e compartilhadas
intermunicipais, permitindo obter ganhos no planejamento, na regulação, na prestação
dos serviços públicos, na redução dos impactos ambientais adversos, dentre outros
aspectos relacionados com o manejo dos resíduos sólidos. A gestão associada e
regionalizada é atualmente a melhor forma de diminuir os custos da prestação dos
serviços de manejo resíduos sólidos urbanos para os municípios de pequeno porte
que apresentem características regionais semelhantes.
O decreto nº 7.404/2010 que regulamenta a PNRS estabelece que os
municípios com população total inferior a vinte mil habitantes, deverão identificar a
possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros
municípios, considerando a economia de escala, a proximidade dos locais
estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais (BRASIL, 2010b).
Segundo (PEIXOTO, 2008):
O consórcio público é um instrumento de cooperação federativa no qual entes federados contratam de forma voluntária obrigações entre si para atuação conjunta ou integrada na realização de objetivos de interesse comum. Portanto, a constituição de um consórcio público tem como ponto de partida a manifestação soberana de cada ente federativo da intenção de consorciar-se com outros entes.
30
Para isso, a Lei Federal nº 11.107/2005, estabelece que o consórcio público
será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de
protocolo de intenções que juridicamente transforma-se em contrato de constituição
do consórcio público com a ratificação, mediante lei pelo Legislativo de cada um dos
consorciados e pôr fim a discussão e aprovação dos seus estatutos (BRASIL, 2005).
Conforme esses dispositivos, o consórcio público é a entidade mais adequada para realizar a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico ou, no âmbito da gestão associada, para exercer as funções de regulação e fiscalização da prestação regionalizada, inclusive para a delegação conjunta da prestação dos serviços de titularidade dos municípios consorciados (PEIXOTO, 2008).
E ainda na maior parte dos casos, o consórcio público Inter federativo para
coleta, tratamento e disposição final de resíduos, regido pela Lei nº 11.107/2005,
apresenta como solução mais vantajosa para gestão de resíduos sólidos. Além de
propiciar redução do custo de investimento per capita e a escala de operação
adequada, viabiliza estrutura administrativa e técnica estável, capaz de manter o
empreendimento em operação e assegurar sua sustentabilidade (TCU, 2011).
Desta vez a Política Nacional de Saneamento Básico (BRASIL, 2007)
estabelece que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico
é caracterizada: por um único prestador do serviço para vários municípios contíguos
ou não; ter uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua
remuneração; e compatibilidade de planejamento.
Ainda sobre à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento
básico, a referida Lei nº 11.445/2007, estabelece que esta poderá ser realizada por:
I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação;
II - empresa a que se tenham concedido os serviços.
A citada Lei estabelece ainda que os prestadores que atuem em mais de um
município deverão manter um sistema contábil que permita registrar e demonstrar,
separadamente, os custos e as receitas do serviço de gestão de resíduos sólidos em
cada uma das cidades atendidas.
31
De acordo com (PEIXOTO, 2008) deverá integrar o referido consórcio público
todos os entes da federação que participem da gestão associada, inclusive o ente cujo
órgão ou entidade que, por contrato de programa e convênio de cooperação, vier a
atuar como prestador dos serviços, como o Estado no caso da prestação por
companhia estadual de águas e esgoto.
Dessa forma, há duas possibilidades, caso o Estado queira prestar os serviços
de manejo de resíduos sólidos, sendo:
Por convênio de cooperação; nesta hipótese o Estado deverá
obrigatoriamente integrar o consórcio se a prestação dos serviços for delegada a
entidade de sua administração.
Por permissão ou concessão; contratação coletiva da prestação dos
serviços mediante delegação por contrato de concessão a entidades ou empresas
públicas, estatais ou privadas não vinculadas a entes consorciados titulares dos
serviços.
Na Figura 2, é apresentado todas as possibilidades de prestação de serviço
de manejo de resíduos sólidos para a gestão associada de municípios que integram
consórcios públicos.
32
Figura 2-Possibilidades de organização da gestão associada e prestação de
serviços
Fonte: PEIXOTO, 2008
A Lei nº12.932/2014, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do
Estado da Bahia, recentemente publicada, tem como umas das diretrizes gerais para
a implementação da Política, a regionalização com soluções consorciadas e
compartilhadas intermunicipais. E o gerenciamento integrado de resíduos sólidos bem
como seu equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos, assegurados, sempre que possível, mediante
remuneração por cobrança.
A Lei incumbe ao Estado da Bahia, por meio de ações articuladas da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR e da Secretaria do Meio Ambiente –
SEMA, a promoverem a integração da organização, do planejamento e da execução
33
das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos
nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
4.4. Sustentabilidade financeira para a gestão dos resíduos sólidos
A Lei nº 11.445/2007, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Saneamento Básico, determina incentivos econômicos fundamentais para a gestão
de resíduos sólidos, a saber:
Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços. Para a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades (Brasil, 2007).
Tanto a lei nº 11.445/2007 quanto o seu decreto regulamentador tem entre
seus princípios, “a eficiência e sustentabilidade econômica dos serviços de
saneamento básico”.
Por sua vez a PNRS relata que para ter:
Regularidade, continuidade, funcionalidade e a universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, é preciso adotar mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira (BRASIL, 2010a).
Pelo princípio do pagamento por serviços ambientais prestados e a
possibilidade de promoção da sustentabilidade operacional e financeira que diz a
supracitada Lei nº11.445/2007, é necessário repassar os custos aos usuários dos
serviços públicos oriundos do gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, através
da aplicação de taxas e tarifas aos munícipes da respectiva área de alcance da gestão
associada. De acordo com o artigo 145, da Constituição Federal de 1988, a União, os
estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir taxas, em razão de
exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Cabe destacar que a hipótese de incidência dessa espécie tributária só pode consistir
em prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, por limitação do
próprio texto constitucional.
Sobre as taxas e tarifas o Ministério do Meio Ambiente (MMA, 2013) afirma:
34
A taxa, por ser tributo, é compulsória, e por isso pode ser cobrada mesmo que não exista efetiva utilização do serviço, bastando unicamente a sua oferta ao público. Porém, deve ser instituída por lei e seus aumentos só podem ser cobrados no primeiro dia do ano posterior à publicação da lei e depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A tarifa é uma cobrança facultativa em decorrência da utilização de serviço
público, feita indiretamente pelo estado, por meio de empresas que prestam serviços
em nome do mesmo.
E ainda sobre a cobrança da prestação dos serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos e limpeza urbana o Supremo Tribunal Federal – STF, entende como
específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades
sejam completamente dissociadas de outras serviços públicos de limpeza realizados
em benefício da população em geral e de forma indivisível, tais como os de
conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas,
bueiros). Razão pela qual as taxas cobradas, exclusivamente pelos serviços públicos
de coleta, remoção e tratamento ou destinação de resíduos sólidos, provenientes de
imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores
tidos como taxa como serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens
públicos (BRASIL, 2009).
Segundo as orientações do Ministério do Meio Ambiente (MMA, 2013) os
serviços de limpeza urbana (varrição, capina, poda, desobstrução do sistema de
águas pluviais e limpeza de outros locais de circulação pública) deverão ser custeados
por outras receitas do município como: transferências do governo federal (exemplo:
FPM - Fundo de Participação do Município); repasse do governo estadual (exemplo:
ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação); ou recursos municipais arrecadados por meio de impostos (exemplo:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana).
Para a cobrança de taxas e tarifas, segundo (GRIPP, 2004 apud MMA, 2010a)
é preciso atribuir e definir os componentes como:
Usuário: Pessoa física ou jurídica beneficiária dos serviços de coleta,
tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos.
35
Domicílio ou Economia: Local com atividade potencialmente geradora de
resíduos.
Categoria: Classificação dos domicílios ou economias em residenciais ou não
residenciais.
Unidade Geradora: Um domicílio ou economia, ou conjunto de domicílios ou
economias de mesma categoria e ramo de atividade, passíveis de terem os serviços
de coleta de resíduos sólidos prestados de forma individualizada e identificável.
Tipo: Tipificação das unidades geradoras, segregando-se em função das
características da atividade, da quantidade e do tipo de resíduos gerados pela
economia ou economias que a compõe.
Algumas características também são observadas pelo autor, para
implementação de um modelo de cobrança:
Taxa para cada unidade de geração de resíduos.
Classificação das unidades geradoras em tipos distintos.
Taxa geradora formada por dois componentes:
- Valor fixo da taxa: função do tipo da unidade geradora.
- Valor variável da taxa: função da quantidade de resíduos gerados
pela unidade geradora.
Quantificação de resíduos por unidade sendo:
- Por meio direto, com uso de recipientes (contêineres, latões,
sacos).
- Por meio indireto, rateio da quantidade de resíduos produzidos
entre as unidades geradoras num determinado setor de coleta.
Sobre outros meios econômicos que não sejam taxas ou tarifas destaca-se o
ICMS Ecológico. O conceito consiste em estabelecer um incentivo dos Estados para
os seus munícipios afim de que contribuam para iniciativas voltadas à preservação e
melhoria do meio ambiente. Tal incentivo é definido por Lei Estadual e a ideia é prover
receita extra para munícipios que contribuam para os objetivos específicos
estabelecidos pelo estado para área de meio ambiente. Pode se referir à manutenção
36
de áreas de preservação, manutenção e recuperação de mananciais ou solos
degradados, ou ainda, para construção de aterros (CITAR; FUNDACE, 2012).
4.5. Sustentabilidade para aterros sanitários
Aterros sanitários são empreendimentos peculiares, cuja vida útil deve gerar
recursos suficientes para as obras de encerramento, e para um longo período sem
receitas realizando tratamento de percolados, monitoramento ambiental e geotécnico,
manutenção das instalações, segurança, etc. Nem sempre isso é corretamente
considerado nos planos e orçamentos do setor público (ABETRE; FGV, 2009).
Os custos típicos para essa gestão nos países em desenvolvimento variam
de US$ 15 a US$ 30 por tonelada. A Organização Mundial da Saúde (OMS) em seus
estudos estima que 0,9 a 1,7% da renda familiar da população pode destinar-se a
cobrir os custos de gestão de resíduos sólidos (OMS, 2002).
Os custos para implantar e operar aterros sanitários são inversamente
proporcionais ao número de habitantes a serem beneficiados. O ganho de escala é
significativo. O custo de implantação inicial por habitante beneficiário para uma
população de 20 mil habitantes corresponde a R$ 29,96/hab, para 40 mil habitantes
corresponde a R$ 20,87/hab, e para 110 mil, R$ 11,16/hab. Da mesma forma, para
uma população de 2,5 mil habitantes o custo de operação de aterro sanitário, por
tonelada de resíduo processado, corresponde a R$ 1.005,76/t. Para uma cidade de
cinco mil habitantes, o custo para operacionalizar o aterro cai para R$ 508,46/t e para
um município que possua 110 mil pessoas o custo diminui para R$ 28,99/t de resíduo
disposto, Figura 3 e Quadro 1 (VELLOSO, 2010 apud TCU, 2011).
37
Figura 3-Custo unitário estimado de operação de aterros sanitários, em função
da população atendida.
Fonte: (VELLOSO, 2010 apud TCU, 2011)
Quadro 1-Custo de operação de aterros sanitários por tonelada de resíduo
disposto
População Custo de Operação (R$/t)
2.500 habitantes R$ 1.005,76/t
5.000 habitantes R$ 508,46/t
110.000 habitantes R$ 28,99/t
135.000 habitantes R$ 25,98/t
Fonte: (VELLOSO, 2010 apud TCU, 2011).
Mas, segundo (ABETRE; FGV, 2009), em qualquer plano ou orçamento para
disposição de resíduos em aterros sanitários deve-se levar em conta todas as etapas
de ciclo de vida. Considerando que a operação de um típico aterro, na maioria das
vezes, é para um horizonte de 20 anos e que para o encerramento e o pós-
encerramento, deve ser considerado outros 20 anos, principalmente pelas ações de
monitoramento da área, no qual totaliza um longo período de custos.
38
Ainda em conformidade com (ABETRE; FGV, 2009) para os aterros sanitários
de 100t/dia, considerando os custos de todo o ciclo de vida e receitas apenas pelo
tempo de operação que é de 20 anos, o preço médio de equilíbrio é de R$ 101,80/
tonelada. A composição dos custos é apresentada na Figura 4.
Figura 4- Composição dos custos de equilíbrio para aterros sanitários
Fonte: (ABETRE; FGV, 2009)
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU, 2011):
Há mais de dez anos o governo federal vem destinando recursos a municípios de pequeno porte para implantação ou melhoria dos sistemas de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Apesar do apoio financeiro prestado, observa-se que, em 67% dos municípios de até 50 mil habitantes, ainda há disposição final inadequada do lixo. Outras possíveis razões para ocorrência de desperdício no financiamento de sistemas de resíduos sólidos pelo governo residem na subjetividade na seleção dos municípios contemplados, na deficiência dos controles e na baixa capacidade institucional, técnica e financeira dos municípios de pequeno porte para operar os sistemas de resíduos sólidos financiados.
Outrossim, em 2002, o Governo do Estado da Bahia e a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano - SEDUR, por meio da Companhia de Desenvolvimento
Urbano do Estado – CONDER, iniciaram o atendimento a municípios de pequeno
porte com a técnica de aterros sanitários simplificados, para adequação da destinação
final dos resíduos sólidos urbanos, a fim de reduzir os impactos ambientais negativos
4,40%
61,20%
5,00%
0,90%
21,30%
7,30%
Aterro Sanitário de 100t/dia
Pré-Implantação e Implantação Operação
Encerramento e Pós-encerramento Desp. Financeiras
Impostos (ISS,PIS,COFINS,IR e CSLL) Lucro líquido após impostos
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provocados pelos lixões. Ocorre que, embora esses custos de implantação e
operação sejam reduzidos, a situação operacional da maioria dos aterros sanitários
simplificados é deficiente. Alguns prefeitos argumentam que são insuficientes os
recursos financeiros, equipamentos e conhecimento técnico para operar aterros
sanitários, ou, ainda, que não recebem o apoio necessário do Governo Estadual para
executar tal serviço (SILVEIRA, 2008).
A causa que impede maiores avanços na gestão de resíduos sólidos urbanos no Brasil é a baixa institucionalização para a prestação dos serviços. Esta se constitui em um fator que contribui para a transformação de aterros em lixões, pois em 70% dos municípios não existe órgão específico para a limpeza urbana, resultando na falta de controle sobre os serviços. Mais de 50% dos municípios não cobram pelos serviços, e, quando cobram, os valores são muito inferiores à despesa real. Além disso, não há preparo técnico do pessoal operacional para os aterros e os Órgãos Estaduais Ambientais são ausentes na fiscalização (ARAUJO, 2006 apud SILVEIRA, 2008).
Para Monteiro (2012), deve-se considerar, para uma avaliação da situação de
coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, a “volubilidade institucional e
operacional do setor”, pois, as mudanças ocorrem para melhor ou pior. Por ser uma
atividade muito dinâmica, sem obras físicas estáticas, como o são as dos serviços de
água e de esgotamento sanitário, e por não contarem com arrecadação de tarifas
sofrem instabilidades em curtos espaços de tempo.
Segundo o mesmo autor, “um aterro sanitário pode se transformar em um lixão
em questão de dias, bastando que os equipamentos ali alocados não estejam mais
disponíveis” (MONTEIRO, 2002).
Para Moraes e Borja (2008), dentre as diversas causas da inadequada gestão
dos resíduos sólidos na maioria dos municípios brasileiros, pode-se destacar:
- Limitações de ordem financeira, como orçamentos inadequados, fluxo
de caixas desequilibrados, taxas desatualizadas quando existem, arrecadação
insuficiente e inexistência de linha de crédito específica.
- Pouca capacidade institucional.
- Deficiência na capacitação técnica e profissional do gari ao engenheiro-
chefe.
- Descontinuidade política e administrativa.
40
- Uso de tecnologias inadequadas às realidades institucional, operacional,
à disponibilidade de recursos humanos e financeiros e aos aspectos de ordem
sociocultural.
- Falta de programas de educação ambiental.
- Pouco envolvimento da sociedade com a problemática dos resíduos
sólidos.
- Ausência de controle ambiental.
Ainda relata os autores que a exemplo dos aterros sanitários da Bahia, muitos
dessas unidades, principalmente, em municípios de médio e pequeno porte, não vêm
sendo operados adequadamente, vindo a se transformar em lixões. Dentre os fatos
que contribuem para essa realidade pode-se destacar a falta de condições financeiras
e técnicas dos poderes públicos municipais para operar essas unidades, que,
normalmente, são concebidas e implantadas sem considerar as realidades locais.
O modelo mais adotado para reverter a situação de deposição inadequada
dos resíduos sólidos urbanos em lixões é baseado no gerenciamento integrado, onde
todos os elementos fundamentais são avaliados e utilizados, e de todas as interfaces
e conexões entre os diferentes elementos com o objetivo de se obter a solução mais
eficaz e econômica (TCHOBANOGLOUS, THEISEN e VIRGIL, 1993 apud MORAES;
BORJA, 2008).
4.6. Importância da coleta seletiva no gerenciamento de resíduos
sólidos
Sobre a aplicabilidade do conceito de sustentabilidade à gestão de resíduos
sólidos urbanos, alguns critérios devem ser considerados (LARDINOIS e VAN DE
KLUNDERT, 2000 apud MORAES; BORJA, 2008).
a. Sociais e culturais: inclui a universalização dos serviços prestados a
toda a população, independente do nível socioeconômico e grupo étnico, bem como
a redução de riscos à saúde humana;
b. Ambientais: uso mais adequado dos recursos naturais e inclusão aos
sistemas de ciclo fechado, minimização de resíduos, recuperação de materiais
reutilizáveis e tratamento, o mais próximo possível da fonte de geração;
41
c. Institucionais e políticos: inclui clara divisão de atribuições entre os
protagonistas locais, elaboração de legislação e regulação adequadas, instituição de
processos de tomada de decisão democráticos e formação profissional das equipes
técnicas;
d. Financeiros: inclui análises de todos os custos e possibilidades de
recuperação dos mesmos, sistemas de taxas/tarifas/preços públicos baseados em
custos reais (de forma a permitir a possibilidade de pagamento) e sistemas possíveis
de serem mantidos;
e. Econômicos: incluir a redução da pobreza através da geração de
emprego e renda;
f. Técnicos: incluir tecnologias apropriadas e limpas.
Sobre a coleta seletiva Moraes e Borja (2008) relatam que o gerenciamento
dos resíduos via coleta seletiva promove a destinação adequada de cada fração dos
resíduos. Assim, a fração orgânica é destinada para a compostagem e os vidros,
metais, plásticos para a reciclagem, retornando à cadeia produtiva. Dessa forma,
apenas os rejeitos são encaminhados para aterros, aumentando a sua vida útil, assim
como diminuindo o desperdício de materiais e energia. O envolvimento de
cooperativas de catadores nos projetos de coleta seletiva, por outro lado, permite a
geração de emprego e renda para segmentos excluídos e marginalizados da
população.
Segundo pesquisas da Cempre (2012), os programas de maior êxito para a
coleta seletiva são aqueles em que há uma combinação de vários modelos. A maior
parte dos municípios ainda realiza a coleta de porta em porta (88%); Os Postos de
Entrega Voluntária (PEV) são alternativas para a população poder participar da coleta
seletiva (53%); Tanto o apoio quanto a contratação de cooperativas de catadores,
como parte integrante da coleta seletiva municipal, continua avançando (72%). E mais
da metade 65% dos municípios apoiam ou mantém cooperativas de catadores como
agentes executores da coleta seletiva municipal. O apoio às cooperativas está
baseado em: maquinários, galpões de triagem, ajudas de custos com água e energia
elétrica, caminhões, capacitações e investimento em divulgação e educação
ambiental.
42
Ainda conforme a pesquisa da Cempre, o valor médio da coleta convencional
é de R$ 95,00/t, considerando que o custo da coleta seletiva fica em torno de 4,5
vezes maior que o custo da coleta convencional, nas cidades estudadas. A coleta
seletiva tem um custo médio de R$ 424,00/t.
4.7. Constituição do consórcio de Irecê
Sobre os objetivos do consórcio do território de Irecê, o preâmbulo da minuta
do protocolo de intenções diz que pela iniciativa do Governo Federal, o Estado da
Bahia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Sedur, iniciou um diálogo
com os Municípios da região, no sentido de estudar as melhores alternativas de se
instituir consórcios públicos para viabilizar a gestão de resíduos sólidos. A motivação
inicial para os consórcios públicos, restrita ao manejo adequado dos resíduos sólidos,
se ampliou para uma proposta de política de desenvolvimento regional. Os objetivos
foram ampliados, no sentido de se utilizar o consórcio como forma de viabilizar o
desenvolvimento urbano, em especial em seu planejamento e gestão. Por fim, houve
ainda mais uma ampliação de objetivos, pelo que a iniciativa ultrapassou o âmbito de
atuação da Sedur, tornando-se proposta do conjunto do Governo do Estado. Com
isso, os consórcios públicos passam a ser considerados instrumentos para se atingir
objetivo bem mais ambicioso (MMA, 2010b).
Sobre intenções e atribuições do consórcio, que para viabilizar as finalidades
como a prestação regionalizada de serviço público de manejo de resíduos sólidos, o
consórcio poderá:
- realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos,
projetos e programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais;
- prestar serviços por meio de contrato de programa que celebrar com os
titulares interessados;
- regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, diretamente ou
mediante convênio com entidade municipal ou estadual. O convênio, poderá delegar
a arrecadação da taxa, bem como a aplicação dos recursos, nos termos de plano de
trabalho, mas deve haver a prestação de contas ao Consórcio;
- executar, manter ou viabilizar a execução de obras, inclusive mediante
licitação e celebração de contratos administrativos, em especial os de concessão ou
permissão;
43
- adquirir ou administrar bens;
- promover desapropriações e instituir servidões nos termos de
declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social;
- promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a
gestão participativa;
- formular, implantar, operar e manter sistemas de informações
articulados com os sistemas estadual e nacional correspondentes;
- elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e
quaisquer materiais técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem
como promover a divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie
de mídia;
- exercer o poder de polícia administrativa;
- rever e reajustar taxas e tarifas de serviços públicos, bem como elaborar
estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;
- emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de
tarifas e de outros preços públicos, inclusive mediante convênio com entidades
privadas ou públicas;
- representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão
celebrado após licitação, ou em contrato de programa que possua por objeto a
prestação de serviços públicos;
- realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental e
urbanístico por consorciado;
5. CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
TERRITÓRIO DE IRECÊ
5.1 Apresentação
Em outubro de 2009, para constituir uma ferramenta de gestão social, o
Estado da Bahia propôs as Regiões de Desenvolvimento Sustentável – RDS,
compatibilizadas com os Territórios de Identidade. Estes territórios são conceituados
44
como espaços físicos, geograficamente definidos, geralmente contínuos,
caracterizados por critérios multidimensionais, tais como o ambiente, a economia, a
sociedade, a cultura, a política e as instituições, e uma população com grupos sociais
relativamente distintos, que se relacionam interna e externamente por meio de
processos específicos, onde se pode distinguir um ou mais elementos que indicam
identidade, para cada uma dessas unidades, coesão social, cultural e territorial
(SEPLAN, 2009 apud SEDUR, 2012).
Assim, o Estado da Bahia foi dividido em 26 Regiões de Desenvolvimento
Sustentável (RDS), Figura 5.
Figura 5-Regiões de Desenvolvimento Sustentável do Estado da Bahia
Fonte: SEDUR, 2012
A RDS Irecê é composta por 19 municípios, com uma população urbana de
241.321 hab no ano de 2010, sendo que a projeção para 2015 é estimada em 254.422
e para 2033 de 309.303 hab. Na Figura 6 é apresentado os municípios que integram
esta unidade regional, são eles: América Dourada, Barra do Mendes, Barro Alto,
Cafarnaum, Canarana, Central, Gentil do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Irecê, Itaguaçu da
Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Mulungu do Morro, Presidente Dutra, São
Gabriel, Uibaí e Xique-Xique (SEDUR, 2012).
45
Figura 6-Região de Desenvolvimento Sustentável de Irecê
Fonte: Google
Antes da proposta da formação das RDS, mais precisamente em 2008, com
a intenção de realizar objetivos de interesse comum que favorecesse o
desenvolvimento econômico e social, surgiu a intenção dos municípios contíguos, em
constituírem um consórcio público intermunicipal que integrasse todos os munícipios
da região.
Após os procedimentos necessários, foi concebido o Consórcio de
Desenvolvimento Sustentável do Território de Irecê (CDS-Irecê), composto por todos
os entes federados da RDS, com sede localizada no município polo que fica cerca de
478km da capital baiana no qual encontra-se em limites com os municípios de João
Dourado, São Gabriel, Lapão e Presidente Dutra.
O CDS – Irecê é uma autarquia do tipo associação pública de personalidade
jurídica, composto por 19 municípios membros. Tem, uma área aproximada de 26.730
km², equivalente a 4,6% da superfície do Estado. O território localiza-se no Centro-
Oeste da Bahia, tendo como principais vias de acesso rodovias BA 052 (Estrada do
Feijão), BA 131, BA160 e BA 432. Ocupa a zona fisiográfica da Chapada Diamantina
Setentrional situada na Bacia do Baixo Médio São Francisco sendo os rios Verde e
Jacaré como principais afluentes, tem como principais atividades econômicas a
46
pecuária e a agricultura irrigada. Atualmente têm o comércio e a prestação de serviços
como atividade em expansão (PTDRS, 2010).
O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Irecê, é um
consórcio público de perfil multifinalitário, ou seja, além da prestação regionalizada
dos serviços de manejo de resíduos sólidos o consórcio tem outros objetivos como as
ações de combate às secas, infraestruturas, melhorias habitacionais entre outros
interesses. Mas é importante frisar que ele foi constituído inicialmente para a redução
dos custos oriundos da gestão dos resíduos sólidos urbanos por meio da economia
de escala.
Em 2012, uma iniciativa conjunta do Governo Federal e Estadual, firmado
entre a União, por intermédio do MMA e a SEDUR, elaboraram e disponibilizaram o
Plano de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no qual foram
estabelecidos 4 parâmetros determinantes para a constituição dos arranjos da RDS-
Irecê, sendo a população urbana, a unidade regional, a malha rodoviária, e a distância
média entre as sedes municipais.
De acordo com estes parâmetros, foram estabelecidos 3 arranjos territoriais1,
com soluções compartilhadas, conforme a Figura 7, e 4 soluções individualizadas para
os municípios de Canarana, Gentio do Ouro, Xique Xique e Itaguaçú da Bahia.
Figura 7-Arranjos Territoriais Compartilhados da RDS - Irecê
Fonte: Sedur, 2012
1O munícipio de Souto Soares faz parte da RDS-Chapada Diamantina, mas por motivos de economicidade foi integrado a esse
arranjo.
47
Uma destas soluções compartilhadas é o arranjo de Irecê que integra 9
municípios da RDS, sendo eles: Lapão, João Dourado, América Dourada, Presidente
Dutra, Uibaí, Central e Jussara. A população urbana do arranjo projetada para o
planejamento de curto prazo da implantação de intervenções (2015) é de 149.680
hab., responsável por uma produção diária total de resíduos sólidos de
aproximadamente 105 toneladas, conforme critérios adotados no Quadro 2. A
população urbana considerada para o planejamento em longo prazo (2033) será de
183.692 hab., o que equivale a uma produção diária total de resíduos sólidos de
aproximadamente 143 ton. Estima-se que 20% das produções de resíduos
domiciliares diárias serão consideradas recicláveis, o que equivale a
aproximadamente 15 toneladas para 2015, de acordo com o Quadro 3, e 21 toneladas
para 2033 (SEDUR, 2012).
Quadro 2-Produção per capita domiciliar e total por faixa populacional
Faixa
Populacional
(Habitantes)
Produção Per
capita domiciliar
(kg/hab. Dia)
Produção Per
capita Total
(kg/hab. Dia)
Até 20.000 0,40 0,60
De 20.001 até 50.000 0,50 0,70
De 50.001 até 100.00 0,60 0,80
Acima de 100.00 0,70 1,00
Fonte: (CAR ,2004); apud (SEDUR, 2012).
48
Quadro 3-Estudo de geração de resíduos sólidos para CDS- Irecê
Sede
do
Consorcio
Município
Proj.
População
Urbana 2015
(hab.)
Geração
Total 2015
(kg/dia)
Geração
Domiciliar
2015 (kg/dia)
Recicláveis
(20% - kg)
Rejeito total
para aterro
2015 (kg/dia)
Irecê
Irecê 64.129 52.598 39.449 7.890 44.708
América
Dourada 11.382 7.001 4.667 933 6.068
Lapão 10.560 6.495 4.330 866 5.629
Jussara 10.304 6.338 4.225 845 5.493
São Gabriel 11.027 6.783 4.522 904 5.879
João
Dourado 14.978 9.213 6.142 1.228 7.985
Presidente
Dutra 9.997 6.149 4.099 820 5.329
Uibaí 8.732 5.371 3.580 716 4.655
Central 8.571 5.272 3.514 703 4.569
Total 149.680 105.220 74.528 14.906 90.314
Fonte: SEDUR 2012
Em matéria de gestão de resíduos sólidos O Consórcio de Desenvolvimento
Sustentável do Território de Irecê, deve ter como objetivos a prestação de serviços
de:
- coleta convencional e seletiva do RSU;
- operação de unidades de triagem, transbordo, PEVs e compostagem;
- tratamento e destinação final dos rejeitos;
- operação do ASC que serve o consórcio;
- remediação e encerramento de lixões.
49
Além disso, o próprio consórcio pode atuar como regulador e fiscalizador dos
serviços prestados bem como garantir a continuidade e permanência das atividades
relacionadas aos resíduos sólidos. Antes de iniciar qualquer uma de suas atividades
para prestação de serviços, deve-se fomentar uma educação ambiental, que estimule
a conscientização e a sensibilidade da população atendida.
A gestão dos serviços de limpeza pública como varrição, capina e
assemelhados será de responsabilidade de cada município. O consórcio público
também operará rede de recepção, triagem e aterros de armazenamento de resíduos
de construção civil. A seguir serão apresentados alguns critérios relacionados com
cada atividade proposta para o manejo de resíduos sólidos.
5.2 Condições atuais do manejo de resíduos sólidos
A destinação final em lixões, deposição irregular de resíduos diversos, a
inexistência do gerenciamento de privados sendo o caso dos geradores de RSS,
transportadores e receptores de RCC, sucateiros e ferro velho e, principalmente, as
dificuldades e fragilidades gerenciais, fazem parte do atual sistema de manejo de
resíduos sólidos da RDS-Irecê, ver Figura 8, ocorre pela falta de mão de obra
qualificada para a realização do gerenciamento, pois as empresas contratadas não
prestam o serviço correto. A pouca experiência na região com tecnologias e
metodologias para o setor de resíduos, torna o atual sistema precário e ineficiente.
50
Figura 8- Atual modelo de destinação final adotado na RDS-Irecê
Fonte: MMA, 2013
A natureza jurídica dos órgãos responsáveis pelo manejo de RSU dos
municípios da região, são a administrações públicas diretas. As prefeituras do
consórcio não geram receita, ou seja, elas não repassam as despesas do serviço à
população, sem cobrança nas formas de tarifa ou taxas e nem mesmo junto ao IPTU.
As empresas contratadas pelos titulares dos serviços públicos, fazem simples coleta
porta a porta. Grande parte dos municípios não executam a coleta diferenciada para
os resíduos de serviço de saúde. Há existência de catadores em situações precárias
e insalubres nos lixões. Todos os municípios usam o lixão como meio de destinação,
uma vez que a grande maioria inexiste unidades de triagem, compostagem ou pontos
de entrega voluntária (SNIS, 2012).
5.3 Situação dos catadores
O diagnóstico das condições de trabalho dos catadores de materiais
recicláveis na região de Irecê, ver Figura 9 e Quadro 4, elaborado em 2009 e em
conjunto com algumas equipes de órgãos estaduais, que segundo (SENAI; SEDUR;
IMA, 2009), em sua maioria, são:
Maiores de 18 anos;
Resíduos domiciliares
Resíduos de limpeza
De logradouros
Resíduos de serviços
de saúde
Resíduos da
construção civil
Resíduos de serviços
públicos de saneamento
básico
Lixão
Bota-fora
clandestino
Resíduos de podas
Resíduos sujeitos à
logística reversa
Limpeza Urbana
51
Baixa escolaridade;
Possuem filhos;
Estão na atividade de catação há mais de um ano;
Remuneração mensal inferior à R$ 200,00;
Coletam e armazenam os resíduos no lixão;
Desejam trabalhar em uma cooperativa.
Fonte: Senai, Sedur e IMA
Quadro 4-Diagnóstico dos catadores da RDS-Irecê
Situação Catadores Atravessadores
Ativos 68 11
Inativos 10 00
Total 78 11
Fonte: Senai, SEDUR e IMA
Figura 9-Diagnóstico dos catadores da RDS-Irecê
52
5.4 Características e situação do aterro sanitário convencional (ASC)
O ASC está localizado nas coordenadas S: 11,25528 e W: 41,90756, às
margens da BA-225 e BA-052 com uma distância de aproximadamente de cerca de
10km do centro da sede do consórcio, a cidade de Irecê. Foi construído para dar uma
solução de destinação final, ver Figura 10, correta aos resíduos de classe II (A e B)
qualificação de acordo à ABNT/NBR-10.004/2004 e para o projeto, implantação e
operação do ASC foi observado a NBR 13.896/1997.
Os recursos para a construção do Aterro foram oriundos do PAC
Revitalização, sendo a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e
Parnaíba -CODEVASF o órgão responsável pela execução e fiscalização. Esse órgão
destinou R$ 3.505.022,79, sendo que deste total a prefeitura de Irecê teve a
contrapartida de R$ 175.251,14. Ver Figura 10. O ASC Atenderá os nove municípios
do consórcio e encontra-se concluída (IRECÊ, 2014).
Figura 10- Placa da obra do aterro sanitário
Fonte: Google
Figura 11- Aterro sanitário de Irecê após conclusão das obras
Fonte: Google
53
Como se trata de um aterro sanitário, conforme a Figura 11, o parâmetro
adotado para classificação do porte do empreendimento foi a produção (ton/dia), o
que resultou no enquadramento como grande porte, já que a produção total será de
105 ton/dia.
Segundo (CRA, 2007), o período de funcionamento do aterro se dará em turno
administrativo (das 08:00 às 18:00 h). O início da operação na primeira das quatro
células de resíduos tinha previsão para o início de 2014.
O abastecimento de água se dará por meio de explotação de poço tubular e
a energia elétrica é proveniente de rede em alta tensão margeando a rodovia.
O empreendimento foi colocado como solução sanitária para a disposição final
adequada dos resíduos sólidos produzidos pelos municípios consorciados, constando
em sua estrutura:
balança (para pesagem da massa de resíduo recebido diariamente);
impermeabilização do solo, sistema para coleta e drenagem de líquidos
percolados, sistema de captura e queima de gases, ver Figuras 12 a 14
lagoas para tratamento do líquido percolado, poços de monitoramento
ambiental e cinturão verde na área da atividade;
Possui como instalações de apoio:
guarita, cerca protetora, estradas de acesso, sistema de drenagem
superficial, escritório, almoxarifado, refeitório e vestiários.
O Aterro sanitário é formado por 6 células impermeabilizadas com mantas de
Polietileno de Alta Densidade – PEAD. As 4 iniciais foram implantadas na
profundidade de 5m, sendo que ao serem saturadas, se sobreporão a elas as 2 últimas
células. Segundo o projeto básico do aterro sanitário de Irecê, apresentado ao INEMA,
a sua vida útil é de 20 anos contabilizadas as 6 células que foram construídas
conforme discriminado anteriormente. Ainda segundo o mesmo documento, as células
foram dimensionadas a partir do volume final de resíduo aterrado considerando-se
num horizonte de projeto de 20 anos, entre os parâmetros básicos destacam-se:
População: 310.830hab.
54
Volume per capita diário = 1,714dm3
Índice de compactação obtido no aterro de 2,7 utilizado um trator de
esteira na massa de resíduo.
De acordo com o parecer técnico emitido pelo antigo CRA hoje o INEMA, no
projeto do aterro sanitário não aparecem soluções conjugadas para o aproveitamento
de resíduos como central de triagem, compostagem ou reciclagem. A caracterização
de resíduos dos municípios demonstrou que a maior parte dos resíduos é de matéria
orgânica, 73% do total.
Todavia, dado que o parecer técnico e o projeto básico, são do ano de 2007
e que a PNRS só foi estabelecida em agosto de 2010. O órgão ambiental competente,
obriga de acordo com as imposições da Lei nº 12.305/2010 e do seu decreto
regulamentador, que sejam observados os objetivos que obedecem a ordem de - não
geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem
como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
O empreendimento foi embargado algumas vezes, por considerarem desvios
financeiros, mas atualmente a obra do aterro sanitário encontra-se concluída. Não
está operando, pois necessita da liberação através da Licença de Operação (LO) por
meio do INEMA.
Em 2013, a CODEVASF adquiriu, por meio de licitação, os equipamentos
necessários para a operacionalização do aterro sanitário do CDS-Irecê, sendo eles:
- 01 (um) Retro escavadeira;
- 01 (um) Trator de esteiras;
- 01 (um) Caminhão basculante;
Os investimentos, apenas em equipamentos destinados à operação,
poderiam chegar até o valor de R$ 1.221.612,02 (CODEVASF, 2013b).
55
Figura 12- Visão geral de um aterro sanitário convencional
Fonte: CODEVASF
Figura 13- Visão de cortes laterais
Fonte: CODEVASF
56
Figura 14- Detalhes do ASC
Fonte: CODEVASF
6 CRITÉRIOS, UNIDADES E TECNOLOGIAS PARA O
ARRANJO DE IRECÊ
6.1 Critérios para a coleta convencional
Deve ser considerado as NBRs,12980/93 e 13463/95 que classifica e define
a coleta de resíduos sólidos urbanos dos equipamentos destinados a esta coleta, dos
tipos de sistema de trabalho, do acondicionamento destes resíduos e das estações
de transbordo.
A coleta convencional dos rejeitos deve ser estabelecida de acordo com a
caracterização dos logradouros, em frequência não inferior a uma vez por semana
nos domicílios localizados em áreas urbanas e por sistema porta a porta, caberá ao
CDS-Irecê, por meio de sua administração direta ou indireta, dimensionar equipes e
equipamentos necessários, definir setores e roteiros, sendo que a melhor maneira de
traçar os itinerários de coleta é pelo método heurístico, Figura 15. Devendo levar em
conta também o sentido do tráfego, das declividades acentuadas e da possibilidade
de acesso e manobra do caminhão coletor.
57
Figura 15- Método heurístico de traçado dos itinerários de coleta
Fonte: IBAM
A coleta convencional contemplará os critérios estabelecidos no seguinte
Quadro.
Quadro 5-Critério para coleta convencional
Domiciliares
(Rejeitos)
Comerciais e
prestadores de
serviços
(Rejeitos)
RCC Volumosos RSS
< 120L ou 30 kg
Estabelecimentos
cuja geração de
resíduos seja
equiparável aos
domiciliares
<1m³
1 coleta/ano.
Domicílio com
Volume
Limitado a
7m³
Unidades
Públicas de saúde,
feita
separadamente em
caminhão
específico para este
fim
Fonte: MMA, 2013
Os contentores públicos deverão estar espacialmente distribuídos de maneira
que a distância máxima percorrida pelo munícipe não ultrapasse 4km. A coleta dos
RCC e volumosos será realizada nos PEVs disponibilizados pelo consórcio ou
empresa de sua administração direta ou indireta, no entanto, mediante prévia
58
solicitação ou agendamento do munícipe ou pagamento de preço público, a prefeitura
poderá realizá-la in loco.
Para o dimensionamento da frota é de extrema relevância que se levem em
considerações: a população atendida; a distância média do ponto de início da coleta
até o local de descarga, expresso na Tabela 1; a quantidade diária de horas de serviço
de cada veículo; a extensão total das ruas do munícipio e a extensão das ruas a serem
atendidas pela frota. A coleta dos rejeitos deverá ser realizada por caminhões
compactadores ou basculantes.
Tabela 1-Distância e tempo médio gasto até o ponto de descarga
Fonte: Autor
Municípios do
CDS-Irecê
População
Proj.
2015(Hab)
Proj.
Produção p/
2015 (kg/dia)
Distância da
sede até o
aterro sanitário
(Km)
Tempo
médio
gasto (min)
Irecê 64.129 52.598 9,9 12
Lapão 10.560 6.495 20,9 23
São Gabriel 11.027 6.783 9,5 9
Jussara 10.304 6.338 33,7 31
Central 8.571 5.272 29,8 27
João Dourado 14.978 9.213 29.3 26
Uibaí 8.732 5.371 26,7 23
Presidente Dutra 9.997 6.149 10,3 10
América Dourada 11.382 7.001 58,3 52
Total 149.680 105.220
59
Quadro 6-Dimensionamento da frota por população atendida
Fonte: TCU, 2012
Quadro 7-Comparação entre veículos possíveis para a coleta
Caminhão Caçamba / Basculante Caminhão Compactador
Possibilita coleta de resíduos rejeitos e
recicláveis
Coleta resíduos rejeitos
Menor custo de manutenção Maior custo de manutenção
Maior facilidade de peças de reposição Dificuldade de peças de
reposição
Facilidade de higienização Dificuldade de higienização
Menor gasto de combustível Maior gasto de combustível por
Km rodado
Menor capacidade de coleta em
volume de resíduos
Maior capacidade de coleta em
volume de resíduos rejeito
Fonte: Funasa ,2013
Alguns valores práticos indicam distâncias ideais para a descarga de
aproximadamente 8 km, caso os veículos utilizados para coleta sejam caminhões
convencionais e, entre 12 e 25 km, para caminhões compactadores. Com o uso de
planilhas de dimensionamento da frota e a comparação de equipamentos, conforme
Quadros 6 e 7, é possível chegar a números mais confiáveis para o dimensionamento.
Equipamento População
Mínima
População
Máxima
Trator agrícola caçamba-0,8 t 0 5000
Caminhão basculante-3 t 5001 50000
Caminhão compactador-5 t 50001 150000
60
Pela semelhança entre os municípios do CDS-Irecê, principalmente pelo
número de habitantes e das áreas médias atendidas pela coleta urbana, é preferível
adotar números iguais de frota para cada ente federado, sendo assim é aconselhável
um caminhão basculante para cada cidade consorciada exceto a cidade de Irecê. A
coleta poderá ser em dias alternados, salvo pelas áreas urbanas mais populosas que
poderá ser diariamente. Para o município sede do consórcio, Irecê, é necessário
adotar 2 caminhões basculantes ou um compactador maior ou igual a 5 t.
6.2 Unidade de transbordo
Para viabilizar economicamente o transporte dos rejeitos urbanos do
munícipio de América Dourada para o aterro compartilhado, é necessário que se tenha
uma estação de transbordo, Figura 16, pois a distância ultrapassa os 30Km utilizados
como critério de viabilidade do Plano de Regionalização.
É importante salientar que o município de América Dourada por apresentar
uma distância grande do município sede do arranjo, não viabiliza o transporte direto
para aterro sanitário compartilhado, necessitando assim de uma unidade de
transbordo no qual ainda não foi licitado, todavia este município permanecerá nesta
referida simulação, sendo que o intuito é de promover uma ação afim de integra-lo o
mais rápido possível ao arranjo da situação real.
A capacidade dos veículos utilizados para realização do transporte entre a
estação de transbordo e os aterros sanitários deverá ser de pelo menos três vezes a
carga de um caminhão de coleta (IBAM, 2001 apud SEDUR, 2012).
Figura 16- Unidade de transbordo
Fonte: CODEVASF
61
6.3 Coleta seletiva
6.3.1 Critérios para a coleta seletiva
Incumbe ao titular do serviço público de manejo de resíduos sólidos
estabelecer o sistema de coleta seletiva, priorizando a organização e o funcionamento
das cooperativas e outras formas de organização dos catadores, bem como sua
contratação nos termos da Lei de Saneamento Básico (BRASIL, 2010c).
A implantação da coleta seletiva no âmbito do consórcio deverá ser orientada
por programas ambientais de conscientização, que pode comportar três projetos: um
projeto de coleta e triagem de materiais recicláveis, um projeto de inclusão dos
catadores e um projeto de mobilização social e educação ambiental.
É aconselhável estruturar as cidades em setores de coleta onde serão
utilizados os mapas de ruas, os mapas de setores censitários e os cadastros. Os
setores devem ser definidos com roteiros traçados de forma a atender a todos os
domicílios ali localizados. Os pontos de acumulação temporária devem ser instalados
de forma que permita a coleta num raio de cerca de 1,5 km.
O projeto de inclusão dos catadores poderá ser coordenado pelo próprio
consórcio, mas deve ser executado em parte com o envolvimento de diversas
secretarias municipais cujas atividades principais não são objeto de um consórcio. É
o caso das secretarias de educação, saúde, habitação, trabalho e renda, e
desenvolvimento social (MMA, 2010c).
A coleta seletiva deve proceder dos resíduos sólidos (recicláveis e orgânicos)
em frequência não inferior a 2 vez por semana nos domicílios localizados em áreas
urbanas (sistema porta a porta); 2 vezes por semana nos PEVs, LEVs e outros locais
definidos para receber os materiais recicláveis (Mercearias e supermercados, postos
de combustíveis, lojas de material de construção, escolas etc.).
A coleta seletiva abrange os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis e os
resíduos sólidos orgânicos, e deverá ser realizada de modo que a qualidade do
resíduo resultante seja garantida. A população ficará responsável, de acordo com sua
responsabilidade, em separar os orgânicos (quando há a coleta específica para
resíduos orgânicos) dos reutilizáveis e recicláveis. Os rejeitos serão encaminhados
62
diretamente para o aterro sanitário. Caberá ao consórcio por meio de sua
administração direta ou indireta definir os setores e roteiros de coleta, espacializar e
pré-dimensionar as instalações (PEV, LEV, unidade de triagem e compostagem),
equipamentos e equipes necessárias, e demais procedimentos operacionais
específicos.
A coleta pode ser junto com a convencional, para isso, a população deve
separar os recicláveis e os colocará em caixas ou sacos de ráfia identificados e o
material orgânico será acondicionado em baldes plásticos de 18 litros. No ato da
coleta, o material orgânico é depositado no caminhão e os recicláveis vão para um
reboque acoplado, Figura 17. Após a conclusão do roteiro, o lixo é descarregado em
contêineres ou direto ao aterro e o material reciclável é levado à central de triagem da
associação. Esse procedimento é realizado pela pequena cidade de Capitão Leônidas
Marques, localizada no interior do Paraná no qual é um exemplo de que é possível
fazer muito com pouco. Com empenho, boa vontade e constância, o município de
cerca de 16 mil habitantes, encontrou soluções próprias para levar seu programa de
reciclagem a 100% da população urbana (CEMPRE, 2014).
Figura 17- Caminhão com reboque
Fonte: Cempre
Previamente ao início da coleta seletiva, o Plano Intermunicipal de
Gerenciamento de Integrado de Resíduos Sólidos (PIGIRS), deverá identificar os
receptores de cada parcela de resíduos secos (plástico, alumínio, papel e papelão) e
comprovar sua destinação por meio de contratos ou parcerias com setor privado ou
outros municípios.
63
Para a estimular a formação e a capacitação de cooperativas e associações
de catadores de resíduos sólidos recicláveis, deve-se contribuir a sua instalação com
a adequada infraestrutura, veículos e equipamentos para que os serviços sejam
prestados adequadamente (MMA, 2010c).
6.3.2 Inclusão dos catadores na gestão associada dos resíduos sólidos
O papel do catador de recicláveis deve ser cada vez mais compreendido como
fundamental para uma gestão integrada dos resíduos sólidos. O poder municipal
precisa fornecer as condições básicas para que a coleta seletiva aconteça, e assim,
os resíduos possam ser encaminhados para a reciclagem com o mínimo de perdas,
contribuindo, dentre outros, para a inclusão social, aumento da vida útil dos aterros
sanitários e redução do consumo dos recursos naturais. A sociedade precisa fazer a
sua parte, reduzindo a geração de resíduos, segregando-os na fonte geradora e
disponibilizando os mesmos de forma adequada para a sua reutilização ou reciclagem
(diagnostico).
O CDS-Irecê, deve, através de empresa de sua administração direta ou
indireta promover estas pessoas, dando melhores condições de trabalho, inserindo-
os na cadeia de revalorização dos resíduos por meio da contratação das cooperativas
e associações de catadores de resíduos sólidos para a prestação dos serviços de
coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis,
reutilizáveis e orgânicos, mediante a permissão total ou parcial da atividade,
destinando parcelas das receitas, vindouras das taxas, tarifas e do ICMS ecológico,
com o intuito de complementar ás suas remunerações.
6.3.3 Pontos de entrega voluntárias-PEVs
Segundo o termo de referência da CODEVASF, os Pontos de entrega
voluntária central (PEV), são instalações localizadas na zona urbana composta por
um PEV e unidade de transborde e triagem (ATT) para receber os resíduos de
construção civil (RCC), decorrentes da aplicação da Resolução CONAMA no 307/02,
de grandes geradores e os resíduos recicláveis, onde poderá ocorrer estocagem, ver
Figura 18, e o transbordo dos RCC e resíduos volumosos, sendo o PEV simples a
instalação que não está combinada a área de transbordo e triagem, ATT.
64
Para o CDS-Irecê foram estabelecidas 8 unidades de PEVs propostas nas
intervenções de 2015 e 2033. Conforme o Quadro 8 e Figura 22.
Figura 18- PEV Central
Fonte: CODEVASF
6.3.4 Unidade de triagem
Ainda segundo os termos de referência da CODEVASF, a unidade de triagem
é um conjunto das edificações e instalações destinadas ao manejo dos materiais, ver
Figura 19, provenientes da coleta seletiva de resíduos secos provenientes de resíduos
domiciliares ou a eles assemelhados (papéis, plásticos, metais, entre outros), por
parte de trabalhadores com materiais recicláveis, formalmente vinculados a
organizações desta categoria, conforme a logística de implantação e funcionamento.
Ao consórcio foram estabelecidas 8 unidades de triagem. Para início da operação da
unidade de triagem será considerado 10% de material reciclável, podendo aumentar
o seu percentual ao longo do tempo.
65
Figura 19- Unidade de triagem
Fonte: CEDEVASF
6.4 Critérios para a operação do aterro sanitário
Aterro Sanitário convencional (ASC) consiste na técnica de disposição de
resíduos sólidos urbanos no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza os princípios
de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los
ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra, conforme a
Figura 20, na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se for
necessário (CODEVASF, 2013).
Os critérios de operação devem estar de acordo com os manuais
estabelecidos pela CODEVASF e pela CONDER que obedeçam as normas técnicas
ABNT NBR 8419/1992 e NBR 13896/1997.
66
Figura 20- Operação de aterro sanitário
Fonte: CODEVASF
O prestador do serviço deverá apresentar anualmente ao INEMA e às
secretarias de meio ambiente e infraestrutura dos municípios integrantes do
consórcio, o Índice de Qualidade de Aterros de Resíduos (IQR), a ser aferido por meio
da metodologia proposta pela CETESB, cujo limite deverá ser maior ou igual a 7,0.
Próximo ao ASC existirá uma unidade de compostagem, Figura 21, que
processará os resíduos orgânicos através do método windrow que usa a
bioestabilização, por meio de compostagem aeróbia, que é o processo biológico em
que os microrganismos transformam a matéria orgânica, como estrume, folhas, papel
e restos de comida, num material fisicamente semelhante ao solo, a que se chama
composto, e que pode ser utilizado como biofertilizante no solo para produção agrícola
67
e para adubo das plantas e gramas usadas para fins paisagístico aos municípios,
atribuindo valores para a venda do produto. Essa unidade será próxima ao ASC.
Figura 21- Unidade de compostagem
Fonte: CODEVASF
68
7 INVESTIMENTOS PROGRAMAS E PROJETOS
7.1 Plano de Regionalização
O Plano de Regionalização (SEDUR, 2012) por meio dos projetos concluídos
ou em andamento propuseram algumas unidades e ações para o arranjo do consorcio
de Irecê sendo:
06 encerramentos de lixão para os municípios de: Lapão, Jussara, São
Gabriel, Presidente Dutra, Uibaí e Central (projetos concluídos PAC Revitalização –
CODEVASF);
03 remediações de lixão sendo 02 para os municípios de Irecê e João
Dourado (projetos concluídos PAC Revitalização – CODEVASF) e 01 para o município
de América Dourada (projetos em fase de licitação pela CONDER, PAC 2 Cidade
Melhor, Grupo 2);
05 unidades de triagem, sendo 02 em Irecê (projeto concluído PAC
Revitalização –CODEVASF e projetos em fase de licitação pela CONDER, PAC 2
Cidade Melhor, Grupo 2) e 03 para os municípios de: São Gabriel e João Dourado
(projetos concluídos PAC Revitalização – CODEVASF) e América Dourada, sendo 01
para cada município;
04 unidades de PEV Central para os municípios de Irecê (projeto
concluído PAC Revitalização – CODEVASF), América Dourada, João Dourado e São
Gabriel, sendo 01 para cada município;
01 PEV simples para o município de Irecê;
04 Aterros de RCC Inertes para os municípios de; Irecê, América
Dourada, João Dourado e São Gabriel, sendo 01 unidades para cada município;
01 Estação de transbordo para o município de América Dourada
(projetos em fase de licitação pela CONDER, PAC 2 Cidade Melhor, Grupo 2);
01 ASC compartilhado, sediado em São Gabriel, devido à melhor
localização geográfica, e contemplando os municípios de Irecê, Lapão, Jussara, São
Gabriel, João Dourado, Presidente Dutra, Uibaí e Central. Este aterro contará com 01
unidade de compostagem (obra concluída PAC Revitalização – CODEVASF).
69
No arranjo territorial prevê-se um total de 34 intervenções de curto prazo
(2015), incluindo a aquisição de equipamentos para a coleta convencional, e para
longo prazo (2033), a proposição é de 09 intervenções, sendo: 03 unidades de
triagem, 03 PEV central de RCC e volumosos e 03 aterros de RCC Inertes para os
municípios de: Jussara, Lapão e Presidente Dutra, conforme Figura 22 e Quadro 8
(SEDUR,2012).
Figura 22- Intervenções para o arranjo de Irecê
Fonte: SEDUR
70
Quadro 8-Intervenções para o arranjo de Irecê
Fonte: Adaptado da SEDUR
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Intervenções p/ 2015 Intervenções p/ 2033
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terv
en
çõ
es
Irecê Lixão 1 2 1 1 1 2
34
9
América
Dourada Lixão 1 1 1 1 1 1
Lapão Lixão 1 1 1 1 1
Jussara Lixão 1 1 1 1 1
São
Gabriel Lixão 1 1 1 1 1
João
Dourado Lixão 1 1 1 1 1
President
e Dutra Lixão 1 1 1 1 1
Uibaí Lixão 1 1
Central Lixão 1 1
Total 6 3 5 1 4 1 4 10 3 3 3
71
7.2 Estimativas de custos de implantação das unidades
O próprio Plano de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
apresenta as estimativas de custos, das intervenções proposta, dos encerramentos e
remediações de lixões, o custo da unidade de triagem, compostagem, postos de
entrega voluntária (PEV), a unidade de transbordo, aterro de resíduos de construção
civil (RCC), custo referente a encerramento de aterro sanitário convencional (ASC).
Os custos dos equipamentos para coleta convencional (caminhões caçamba e
compactadores) não fizeram parte do Plano de Regionalização, mas como será uma
atribuição do consórcio, é imprescindível analisá-los. A seguir são apresentadas os
Quadros referentes a esses custos.
Quadro 9-Custo do encerramento/remediação do lixão
Descrição
Custos (R$)
Pop. Até
20.000
Hab.
Pop.
Entre20.001
e40.000Hab.
Pop.
Entre40.001
e100.000Hab.
PRAD 20.943 23.037 33.485
Obra 209.430 230.373 334.854
Total 230.373 253.410 368.339
Fonte: SEDUR
72
Quadro 10-Custo de unidade de triagem
Descrição
Custos (R$)
Pop.
Até
20.000
Hab.
Pop. Entre
20.001 e
40.000 Hab.
Pop. Entre
40.001 e
100.000
Hab.
Projeto
Executivo 21.664 23.069 26.348
Construção
do Galpão 216.635 230.687 263.475
Total 238.299 253.756 289.823
Fonte: SEDUR
Quadro 11-Custo do PEV central e PEV simples de RCC e volumosos
Descrição
Custos (R$)
Pop. Até 25.000 Hab.
PEV CENTRAL PEV SIMPLES
Projeto Executivo 18.653 12.881
Obra 186.529 128.810
Total 205.181 141.691
Fonte: SEDUR
73
Quadro 12-Custo de estação de transbordo
Descrição
Custos (R$)
Pop. Até
20.000 Hab.
Pop. Entre
20.001 e
40.000 Hab.
Pop. Entre
40.001 e
100.000
Hab.
Projeto
Executivo 24.351 26.048 34.948
Obra 243.505 260.485 349.481
Total 267.856 286.533 384.429
Fonte: SEDUR
Quadro 13-Custo de ATT de RCC
Descrição
Custos (R$)
Pop. Entre 50.001 e 100.000
Hab.
Projeto
Executivo 12.881
Obra 128.810
Total 141.691
Fonte: SEDUR
74
Quadro 14-Custo do aterro de RCC
Descrição
Custos (R$)
Pop. Até
20.000 Hab.
Pop. Entre
20.001 e
40.000 Hab.
Pop. Entre
40.001 e
100.000 Hab.
Projeto
Executivo 15.000 22.500 37.500
Obra 150.000 225.000 375.000
Total 165.000 247.500 412.500
Fonte: SEDUR
Quadro 15-Custos dos equipamentos para a coleta convencional
Descrição Quantidade Preço unitário
(R$)
Caminhão
basculante
8 219.070,97
Caminhão
compactador
2 274.996,00
Total 10 2.302.559,76
Fonte: Google
O total das estimativas de custos relacionados com a as intervenções para
2015 e 2033 propostas pelo Plano de Regionalização. A Tabela 2 apresenta os custos
totais dos investimentos, referente a obras, a projetos e aquisição de maquinário. É
importante informar que os investimentos do projeto e obra do ASC, por estarem
concluídos, não fazem parte desta tabela, todavia esses custos estão presentes na
planilha de cálculo de simulação da taxa.
75
Tabela 2-Estimativa de investimentos das unidades nos municípios
integrantes do arranjo de Irecê
Sede
do
consórcio
Município INVESTIMENTOS
EM R$ P/ 2015
INVESTIMENTOS
EM R$ P/ 2033
Irecê
Irecê 2.061.989,002
América
Dourada 1.160.779,97
Lapão 428.500,97 608.480,00
Jussara 428.500,97 608.480,00
São Gabriel 1.015.316,97
João
Dourado 1.015.316,97
Presidente
Dutra
428.500,97 608.480,00
Uibaí 428.500,97
Central 428.500,97
Total 7.395.907,76 1.825.440,00
Fonte: Autor
2Para este cálculo não foi incluída o investimento do ASC, e nem dos projetos já concluídos das unidades.
76
8 ASPECTOS ECONÔMICOS E INCENTIVOS FINANCEIROS
8.1 Instrumentos financeiros
Os instrumentos econômicos aplicados à gestão de resíduos sólidos,
inexistentes na RDS-Irecê, possuem três principais funções: financiar os serviços de
gestão; orientar o comportamento dos agentes e gestores públicos, população e o
setor produtivo para cumprimento das metas municipais, estaduais e federais; e
internalizar os impactos gerados pelo volume de resíduos produzidos.
O decreto que regulamenta a política nacional deixa claro que podem ser
utilizados, para os serviços de manejo de RSU, a aplicação de taxas, tarifas ou preços
públicos em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades.
Nenhum dos municípios da RDS-Irecê faz qualquer tipo de cobrança pela
gestão de resíduos sólidos. As prefeituras tentaram até então utilizar as receitas do
IPTU, contudo, a alta inadimplência das taxas vinculadas, causam dificuldades aos
gestores municipais em desenvolver uma política de metas e técnicas de tratamento
viáveis financeiramente (SNIS, 2012).
Quando a taxa é recolhida por meio do IPTU, de forma independente do
volume de resíduo produzido pelas famílias, há uma simples repartição dos custos
entre os agentes demandantes dos serviços, tornando nulo o custo marginal da
gestão, e consequentemente, dispersa a responsabilidade dos agentes econômicos
em reduzir o volume de resíduos gerados. Além de não incentivar os agentes
geradores, a mudarem de comportamento pela redução na fonte, a taxa do manejo
de resíduos sólidos, que não é vinculada ao volume de resíduo gerado, deixa de
implementar o princípio do poluidor pagador, pois não está associada ao custo
marginal de tratamento do volume de resíduo (PNRS, 2010).
Em função das metas estabelecidas, é necessário que o CDS-Irecê,
implemente uma combinação de instrumentos econômicos. Tais como:
Taxa aplicada sobre o manejo de RSU, originários dos custos de
gerenciamento, financiamento, operação e monitoramento, referentes à:
coleta (convencional e seletiva);
77
tratamento (triagem);
destinação final;
remediação e encerramento de lixões existentes;
regulação e fiscalização.
Tarifas para embalagens e materiais acordados na logística reversa: Os
postos de coleta da logística reversa, como por exemplo, os LEVs e os PEVs, podem
ser criados priorizando a contratação de cooperativas e associações de catadores de
materiais recicláveis, já que estas são as responsáveis por grande parte do volume
de materiais reciclados.
Tarifas para os geradores diferenciados como os hospitais e
estabelecimentos cujo seus resíduos não foram caracterizados como domiciliares,
caso queiram compartilhar a responsabilidade. Para isso o CDS-Irecê deve investir
em outra unidade que pode ser localizado na própria área do aterro convencional mas
com procedimentos diferenciados caso os resíduos são caracterizados perigosos
como os RSS.
Alguns incentivos também são relevantes para a eficiência da implementação
das políticas de resíduos sólidos. Tais como:
Incentivos a projetos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) e
crédito de carbono no aterro sanitário.
A queima do biogás de aterro sanitário para a geração de energia, seja térmica ou elétrica, pode ser resumida na combustão do metano, que e o gás com o maior poder calorifico. Portanto, o metano que seria emitido na atmosfera passa a ser queimado, acarretando ganhos para o meio ambiente e ajudando na redução do efeito estufa. A geração de energia através do uso do biogás de aterro sanitário habilita o projeto como sendo um mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL). As quantidades relativas as reduções de emissão de GEEs, em um projeto aprovado pelo MDL, recebem os CREs, que são comercializados em média entre US$ 5 e US$ 20 por tonelada de CO2 equivalente. Para a melhorar e fortalecer os investimentos na gestão de resíduos sólidos e por conseguinte repassar o ônus adquirido aos contribuintes (IPEA, 2012).
78
Taxa verde: incentivo de redução da conta, pela separação de
materiais recicláveis e orgânicos. Favorece a redução na fonte e a eficiência no
tratamento de resíduos sólidos, com alto potencial de inserção da população no
processo de gestão, contribuindo para a separação dos materiais recicláveis e,
eventualmente, para a redução do volume de resíduo gerado (IPEA, 2012).
Incentivos à compostagem através de incentivos fiscais e/ou subsídios.
Incentivos econômicos aos munícipios pela distribuição do ICMS
Ecológico pelo Estado da Bahia.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Governos Estaduais e o
Distrito Federal são responsáveis pela instituição do Imposto sobre circulação de
Mercadorias (ICMS). Com a Lei Complementar nº 87, de 1996, ficou definido, ainda,
que do total arrecadado, 25% pertence aos municípios. Desse montante, 75% devem
ser destinados aos municípios de acordo com o valor agregado neste e 25% podem
ser usados pelos estados de forma discriminada, contanto que sejam destinados aos
municípios. Assim, 6,25% do total de ICMS arrecadado podem ser distribuídos aos
municípios como melhor convém aos estados (CITAR; FUNDACE, 2012).
Os investimentos propostos são altos, mas os titulares dos serviços podem
buscar algumas fontes de financiamento. Essas fontes podem ser reembolsáveis
(recursos onerosos) e não reembolsáveis (recursos não -onerosos). Alguns exemplos
de fontes reembolsáveis são o Banco do Brasil - BB e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Esses podem financiar bens e
serviços de longo prazo para aquisição de máquinas e equipamentos novos
necessários à implantação, ampliação, modernização e reforma de infraestrutura
econômica, com ou sem capital de giro associado e aquisição de insumos para usinas
de compostagem e aterros sanitários. Auxiliam o desenvolvimento local por meio de
parcerias estabelecidas com governos estaduais e prefeituras, viabilizando e
implementando os investimentos necessários.
Os recursos não reembolsáveis pedem ser oriundos do Ministério do Meio
Ambiente - MMA; do Ministério da Saúde por meio da Fundação Nacional da Saúde -
FUNASA; do Ministério das Cidades por meio da Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental - SNSA; do Ministério da Justiça e através do Fundo Social do BNDES.
79
8.2 Simulação da taxa para a sustentabilidade financeira do manejo de
resíduos sólidos
É parte do conteúdo do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PIGIRS) que a Política Nacional exige, a definição do sistema de
cálculo dos custos operacionais e investimentos da prestação dos serviços públicos e
a forma de cobrança. Este sistema deve estar em conformidade com as diretrizes da
Lei Federal de Saneamento Básico, que determina a recuperação dos custos
incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência, bem como a geração dos
recursos necessários à realização dos investimentos previstos em metas.
O CDS-Irecê deverá organizar informações para que, com transparência,
estes custos possam ser externalizados. As vantagens são nítidas pois a adoção da
gestão associada e regionalizada, permite a diluição dos custos, por ganho de escala
com a concentração de operações.
Para o cálculo da cobrança mensal de cada economia é preciso ordenar
alguns tópicos importantes, como: a geração dos munícipios, o valor total dos
investimentos, os custos operacionais e o pagamento para amortização das dívidas.
8.2.1 Geração dos municípios integrantes do CDS-Irecê.
Para isso deve levar em conta a população atendida; as economias; e a
geração de resíduos domésticos, Tabela 3.
Tabela 3-Geração total dos municípios integrantes do CDS-Irecê (ton/mês)
População (hab.) 149.680
Economias 42.765
Geração de resíduos domésticos (kg/hab. Dia) 0,70
Geração do consórcio (ton/mês) 3143,28
Fonte: Autor
8.2.2 Valor total dos investimentos (R$/mês).
Compondo os investimentos em coleta convencional (caminhões, unidades
de transbordo, caçambas), seletiva, tratamento (LEVs, PEVs, veículos coletores para
catadores etc.) entre outros e também os repasses não onerosos da União ou Estado
80
para resíduos sólidos (convênios ou contratos de repasse). Os investimentos totais,
Tabela 4.
Tabela 4-Valor total dos investimentos (R$/mês)
Investimentos em Coleta Convencional (R$) 2.302.559,97
Investimentos em Coleta Seletiva, Tratamento e Remediação
de Lixão para 2015 (R$)
5.093.348,00
Investimentos em Disposição final e Equipamentos para
operação, recursos oriundos da União (R$)
4.726.634,81
Valor total dos Investimentos (R$) 12.122.542,78
Fonte: Autor
8.2.3 Custo operacional total (R$/mês).
Custo da operação da coleta convencional, Tabela 5 (combustível, mão-de-
obra, EPI, manutenção, etc.), seletiva e tratamento (agua, luz, EPI, manutenção,
combustível, mão-de-obra etc.) e operação da disposição final (agua, luz, EPI,
manutenção, combustível, mão-de-obra, etc.). Considerando os estudos da ABETRE-
FGV e da Cempre, os custos médios por tonelada, são respectivamente: coleta
convencional (R$ 95,00); disposição final (R$101.80); e coleta seletiva (R$ 424,00).
Tabela 5-Custo operacionais do manejo de resíduos sólidos do CDS-Irecê
Operação da Coleta Convencional (R$/mês) 268.750,44
Operação da Coleta Seletiva e Tratamento (R$/mês) 133.275,07
Operação da Disposição Final (R$/mês): 287.987,31
Custo operacional total (R$/mês) 690.012,82
Fonte: Autor
8.2.4 Pagamento do financiamento-investimentos (R$/mês).
O prazo de pagamento e taxa de financiamento do investimento (mensal - %)
considerando que o mesmo deve ser menor do que a vida útil do sistema e a taxa de
financiamento inclui os juros e inflações. Considerando a taxa de financiamento do
81
investimento de 0,90% ao mês e prazo de 10 anos para quitação da dívida. O
pagamento do financiamento será de R$ 101.043,14 ao mês.
Para se ter um faturamento mensal de R$ 791.055,97 (Custo operacional total
+ pagamento do financiamento) o valor da taxa será de R$ 18,50, que corresponde a
cobrança mensal de cada economia. A planilha de cálculo está expressa no apêndice
deste trabalho.
9. ALTERNATIVAS PARA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A adoção e a formação do consórcio intermunicipal não são garantias de que
haverá a sustentabilidade no manejo de resíduos sólidos. Para promover a
continuidade administrativa com uma solução durável e de longo prazo é preciso
definir ou fortalecer uma estrutura institucional pública que garanta a estabilidade para
a gestão das ações de resíduos sólidos aos municípios integrantes do CDS-Irecê.
Uma instituição de âmbito específico poderia ser a melhor solução, uma vez
que desafogaria as outras atribuições diretas do consórcio, por ser multifinalitário. As
alternativas propostas seriam:
1. Criação da Empresa Baiana de Saneamento Ecológico-EMBESE,
empresa pública ou autarquia, vinculada à SEDUR.
2. Ampliação da atribuição da Empresa Baiana de Águas e
Saneamento-EMBASA S/A, para que a mesma possa ser a responsável pela
prestação regionalizada e associada da gestão de resíduos sólidos.
Diante de tamanha complexidade da gestão integrada de resíduos sólidos e
perante as obrigações das atuais legislações é favorável repassar a prestação
regionalizada a uma administração indireta específica, que promova a internalização
dos serviços prestados, uma vez que isso não só viabilizaria a implementação da
política mas também a sustentabilidade financeira através de um gerenciamento
eficaz. A Figura 23 esquematiza as alternativas propostas para a institucionalização.
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Figura 23-Alternativas para a Gestão Regionalizada do CDS-Irecê
Fonte: Autor
Há uma rejeição muito grande por parte dos municípios em estabelecer novas
taxas. Os prefeitos da região não desejam o desgaste de sua imagem junto ao
eleitorado como sendo responsáveis por mais um tributo. Uma alternativa para
contornar o problema, seria repassar esses serviços a administração indireta do CDS-
Irecê, pois esse ajudaria no processo de instituição de taxas ou tarifas, já que o peso
político da medida ficaria diluído entre os vários municípios que a adotariam ao mesmo
tempo (TCU, 2012).
Possibilidade de expansão para outras regiões do Estado, desde que
comprovada a sua eficiência perante as atividades gerenciais na RDS-Irecê. Poderia
representar um bom exemplo para o Estado da Bahia, na gestão regionalizada de
resíduos sólidos. Assim como a empresa que gerencia o abastecimento de água e o
esgotamento sanitário no estado, no qual, foi ou está sendo teoricamente um sucesso
sobretudo no que se refere à universalização. A gestão regionalizada de resíduos
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sólidos poderá ser inserida no mesmo caminho que possibilitou tal êxito para a atual
sociedade.
No que se refere à alternativa da ampliação de atividades da Embasa, a
Política Estadual de Saneamento Básico, a Lei nº 11.172/2008, é bem clara a respeito:
Em seu Art. 4º - O Saneamento Básico é constituído:
Pelos serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, manejo das águas pluviais urbanas, ações de combate e controle a vetores e reservatórios de doenças, e atividades relevantes para a promoção da saúde e da qualidade de vida.
No Art. 9º - O Estado da Bahia, por meio de sua administração direta ou
indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento
básico mediante:
III - prestação de serviços públicos de saneamento básico, através de Contratos de Programa, celebrados pelos Municípios com a EMBASA na vigência de gestão associada, autorizada por convênio de cooperação entre entes federados ou por contrato de consórcio público;
Nota-se que a Embasa, é responsável pela prestação de serviços, não apenas
para os serviços de água e esgoto, mas, poderá também prestar serviços de manejo
de resíduos sólidos. Por possuir infraestrutura como sede própria, engenheiros,
biólogos, assistentes sociais no quadro da empresa que poderiam ser utilizados, ou
providenciar novo concurso público para compor esse quadro.
Um exemplo de companhia estadual na prestação de manejo de resíduos
sólidos é a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, que além de prestar
serviços de fornecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto sanitário,
também presta o serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos. Em 2013, a
empresa celebrou 50 anos de atividade como referência entre as empresas do setor,
por aliar eficiência operacional e resultados econômicos a uma sólida política
socioambiental, tendo como objetivo universalizar o acesso ao saneamento e, por
consequência, reafirmar seu compromisso com o desenvolvimento sustentável. A
SANEPAR assumiu em 2002 a gestão do aterro sanitário de Cianorte, que recebe o
lixo de três municípios do Noroeste do Paraná. Com o gerenciamento da Sanepar, os
resíduos sólidos têm coleta seletiva, transporte, tratamento e destino adequados. São
ações que reduzem a poluição, preservam o meio ambiente e resultam em
investimento na saúde da população. Em 2010, a Sanepar assumiu também a
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operação do aterro sanitário de Apucarana, município de 120 mil habitantes na região
Norte do Paraná. Em 2012, foi assumido a gestão de resíduos sólidos de Cornélio
Procópio, município com cerca de 46 mil habitantes. Além da coleta de resíduos
sólidos domiciliares, Figura 24, e destinação final a SANEPAR oferece a coleta dos
resíduos dos serviços de saúde, programa de triagem, coleta seletiva e educação
ambiental (SANEPAR, 2014).
Figura 24-Caminhão de coleta domiciliar da SANEPAR
Fonte: Google
Para ter uma boa estruturação das atividades do CDS-Irecê é fundamental a
constituição de cargo de pessoal ao consórcio com foco em resíduos sólidos. O
Estado da Bahia adota um padrão de 52 pessoas em diferentes níveis ou grau de
escolaridade, Quadro 16. O Ministério do Meio Ambiente sugere alguns cargos
potenciais para compor o CDS-Irecê com foco em resíduos sólidos, Quadro 17.
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Quadro 16-Pessoal padrão utilizado pelo Estado da Bahia para a Gestão dos
consórcios
Cargos Nº de
vagas
Carga
horária
Grau de
Escolaridade
Secretário Executivo 1 40h. Nível superior
Técnico de Nível Superior 8 40h. Nível superior
Técnico de Nível Médio 8 40h. Nível médio
Técnico Operacional I 15 44h. Nível fundamental
completo
Técnico Operacional II 20 44h. Nível fundamental
incompleto
TOTAL 52 - -
Fonte: SEDUR
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Quadro 17-Cargos potenciais para compor o CDS-Irecê com foco em
resíduos sólidos
Quant.
Mínima
requerida
Descrição Jornada
Quant.
Mínima
requerida
Descrição Jornada
1 Superintendente / Secretário Executivo 40h
1 Gerência
Operacional 40h
1
Gerência Administrativa
Financeira 40h
Área Tecnológica Área Administrativa Financeira
1 Advogado 40h 1 Assistente administrativo 40h
1 Assistente social 40h 1 Auxiliar administrativo 40h
1 Contador 40h
1 Engenheiro
ambiental e
sanitarista
40h
1 Técnico em contabilidade 40h
1 Técnico em informática 40h
1 Técnico
ambiental
40h Apoio
1 Auxiliar de serviços gerais 40h
1 Técnico químico 40h 1 Contínuo 40h
1 Motorista 40h
1 Recepcionista-telefonista 40h
1 Secretária 40h
1 Vigilante 40h
Fonte: MMA, 2010b
Conforme o Protocolo de Intenções do CDS-Irecê, os empregados não
poderão ser cedidos, inclusive aos consorciados, salvo no caso de exercício de função
eletiva. O quadro próprio de pessoal do Consórcio será de até 52 (cinquenta e dois)
empregados, mediante provimento dos empregos públicos. Com exceção do cargo de
secretário executivo, técnico de nível superior de livre provimento em comissão, os
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demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas
ou de provas e títulos (MMA, 2010b).
10. RECOMENDAÇÕES
É importante que o projeto de lei municipal para instituição de taxa seja
aprovado pelas Câmaras Municipais até dezembro do ano anterior ao início da sua
cobrança. Como o prazo para encerramento dos lixões se extingue em agosto de 2014
é preferível que essas leis sejam bem acompanhadas e que possam entrar em
exercício a partir do início de 2015 atendendo as legislações cabíveis.
A sustentabilidade financeira de longo prazo é o conjunto de fatores que irão
amparar a continuidade dos serviços públicos ao longo do tempo, o que envolve as
formas de custeio, os investimentos em infraestrutura, equipamentos e de inovação
tecnológica, além da aplicação de recursos na recuperação de passivos ambientais,
como é o caso dos atuais lixões. É importante que os munícipes conheçam a realidade
local da gestão de resíduos sólidos de como é custeada (custo e origem dos recursos)
e de como é feita a disposição dos rejeitos, tratamento e reciclagem. Uma sugestão é
disponibilizar informações no sítio eletrônico do CDS-Irecê e explicitar como a
cobrança de taxa ou de tarifa está vinculada à viabilidade da correta gestão dos
resíduos sólidos do município (SELUR; ABLP, 2010).
É autorizada a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários
de zonas de baixa renda que não tenham capacidade de pagamento. Usar como base
de cálculo o volume da geração potencial de lixo em cada bairro, de acordo com a sua
população e localização, paga mais quem gera mais resíduo. Dessa forma fica clara
a possibilidade de balancear o pagamento do custeio mínimo necessário para
sustentabilidade operacional do serviço.
Os outros arranjos com soluções compartilhadas e individualizadas da RDS-
Irecê devem possuir as mesmas características de dimensionamento e internalização
do manejo de resíduos sólidos, observando o princípio de sustentabilidade financeira.
Caso tenha escolhido o modelo de institucionalização do serviço público para a
prestação regionalizada, é recomendado integralizar todos essas soluções há uma só
gestão que seja a do próprio CDS-Irecê, uma vez como já mencionado, possibilitaria
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ganhos de escala e divisão dos custos e também favoreceria o compartilhamento da
mão de obra especializada. Porém deve ser considerado o custeio desses, se for
viável economicamente, os novos arranjos poderão ser integralizados, caso contrário
podem ter seus próprios meios de econômicos, como a mesma repartição dos custos
aos seus usuários.
As funções de fiscalização e regulação dos serviços de manejo de resíduos
sólidos, poderão ser exercidas por órgão do próprio CDS-Irecê, especialmente
instituído para estes fins, como o Conselho de Regulação, desde que seja
institucionalizado a prestação por entidade de sua administração direta ou indireta. O
consórcio pode também delegar à Agência Estadual.
Um procedimento importante é a definição do conjunto de objetivos e metas
bem como a formulação de indicadores que servem para avaliar as atividades e
atribuições. Através disso é possível identificar e analisar as ações ineficientes e ao
mesmo tempo propor outras que satisfaçam as atuais demandas sócios - ambientais.
11. CONCLUSÃO
Para promover a continuidade das ações e atividades para a gestão de
resíduos sólidos ao Consórcio de Desenvolvimento Sustentável de Irecê é
imprescindível que estabeleça meios econômicos de sustentabilidade financeira, que
sejas através de taxas ou tarifas ou incentivos financeiros, como o ICMS-ecológico. A
simulação da taxa, vem como uma ferramenta que possa viabilizar tal gerenciamento.
É importante frisar que o cálculo da simulação das taxas foi obtido por meio de
componentes variáveis, como os custos das operações, e os seus investimentos, no
qual esses últimos podem ser oriundos de recursos não onerosos, com a possibilidade
da própria reduções dos custos e da taxa.
As unidades e tecnologias são instrumentos para operacionalização em
âmbito da gestão associada, seus critérios de execução dos serviços devem estar
alinhados com os pilares das políticas de resíduos sólidos, respeitando as dimensões
econômicas, sociais e culturais.
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O Consórcio da Região de Irecê, poderá se tornar um bom exemplo de gestão
regionalizada de resíduos sólidos, não só para o Estado da Bahia, mas para todo o
Território Nacional. Os resíduos sólidos devem ter uma atenção especial, de modo
que os programas e metas a serem alcançadas não se resumam apenas em obras
estruturais, mas na integração social de pessoas que até então se desvalorizavam
física e mentalmente como é o caso dos catadores de materiais recicláveis.
A Região de Desenvolvimento Sustentável de Irecê é uma área de inúmeras
características semelhantes como a identidade cultural, as atividades econômicas,
dentre outras como clima e economia. Mas uma outra característica importante é a
indisponibilidade de recursos próprios para atingir a meta da qualidade de vida e
respeito ao meio ambiente. Para isso a gestão regionalizada e associada tem papel
importante, uma vez que ela possibilita ganho de escala e redução dos custos.
Contudo, não garante a continuidade das ações ou atividades apresentadas nesse
trabalho, pois o que preencheria essa lacuna, é sobretudo a institucionalização do
serviço de manejo de resíduos sólidos, seja a nível estadual ou intermunicipal.
Uma administração específica para os resíduos sólidos, como a criação de
uma nova Empresa pública ou de ampliação das atribuições da Embasa na região,
promoveria a sustentabilidade financeira pela correta internalização dos custos e
investimentos para a área, bem como a estruturação das responsabilidades
compartilhadas dos geradores de resíduos, por meio da repartição das despesas pela
cobrança dos serviços prestados ou os incentivos econômicos por intermédio do
próprio Estado.
Também cabe o incentivo de instituições externas, Organizações Não
Governamentais, que podem participar no mercado da reciclagem, estimulando as
cooperativas de catadores.
Essas ações podem ser realizadas de forma individual ou até mesmo em
conjunto objetivando estimular a prestação adequada da coleta e manejo de resíduos
sólidos na região.
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12. REFERÊNCIAS
ABETRE; FGV. Estudo sobre os aspectos econômicos e financeiros da implantação e operação de aterros sanitários. Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos, fundação Getúlio Vargas-Projetos, 2009.
ABNT. Associação brasileira de normas técnicas. Resíduos sólidos classificação. 2ed. Rio de janeiro, 30.05.2004,71p. ABRELPE. Panorama dos resíduos sólidos no Brasil. 10ª ed. São Paulo-SP, 2012. BAHIA. Lei nº 12.932 de 07 de janeiro de 2014. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. BAHIA. Lei nº 12.932, de 7 de Janeiro de 2014. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, Salvador, BA. Disponível em: < http://www.sedur.ba.gov.br/>. Acesso: em 05 de maio de 2014. BRASIL. Decreto nº 7.404, de 23 de Dezembro de 2010b. Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Brasília, DF. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm>. Acesso: em 05 de maio de 2014. BRASIL. Lei nº 11.107 de 6 de Abril de 2005. Dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos, Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm>. Acesso: em 05 de maio de 2014. BRASIL. Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm>. Acesso: em 13 de maio de 2014. BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010a. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>. Acesso: em 05 de maio de 2014. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 19.A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, ii, da constituição federal. In: ______. Súmulas. Brasília, DF.2009.RE 576.321 RG-QO - Relator Ministro Ricardo Lewandowski - Tribunal Pleno. CEMPRE.Compromisso Empresarial para Reciclagem. Pesquisa de coleta seletiva no Brasil. 2012. Disponível em: http://www.cempre.org.br/ciclosoft_2012.php Acesso: em 13 de abril de 2014.
91
CITAR; FUNDACE. Viabilidade econômica da construção e implementação de aterros sanitários: vantagens de modelos com consórcios municipais, subsídios federais e operação pública ou privada. 100 p. Abril, 2012 Disponível em: <http://www.fundace.org.br/campanha/viabilidade_economica_aterros.pdf> Acesso em: 7 de abril 2014. CMARS. Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos do Senado. Debate sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 19 de março de 2014. Brasília, DF. CODEVASF. Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba. Termo de referência para elaboração dos projetos de engenharia e estudos ambientais de obras de infra-estrutura para o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos, na forma de consórcios públicos, na bacia hidrográfica do Rio São Francisco. Agosto de 2013a. Brasília, DF. CODEVASF. Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba. Aquisição de equipamentos, a serem utilizados na operação dos aterros sanitários de Irecê, no Estado da Bahia e Olho d’água das Flores no Estado de Alagoas. Pregão Eletrônico. Edital nº 51/2013b. Brasília, DF. CRA. Centro de recursos ambientais. 2007.atual INEMA. Parecer técnico para licença de localização. Nº DILIC PT-1978/2007-3909 indexado ao processo nº2007-005901/TEC/LL-0061. FERREIRA, A. B. de H. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 1. ed. São Paulo: Nova Fronteira, 1981. p. 38. FUNASA. Fundação Nacional da Saúde. Ações de resíduo sólidos, dimensionamento de frota. Disponível em: < http://www.funasa.gov.br/site/engenharia-de-saude-publica-2/residuos-solidos/>Acesso em: 14 de março de 2014. GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2008. 207 p. IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Atlas do censo demográfico. 2010. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br>Acesso em: 14 de março de 2014. IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Diagnóstico dos Instrumentos Econômicos e Sistemas de Informação para Gestão de Resíduos Sólidos. 2012. Disponível em: < http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=18253>Acesso em: 14 de março de 2014. IRECE. Notícias. Irecê: 2014. Disponível em: <www.irece.ba.gov.br>. Acesso em: 21 de março 2014. MMA. Brasil. Ministério do Meio Ambiente. Manual para implantação de sistema de apropriação e recuperação de custos dos consórcios prioritários de resíduos sólidos. Projeto internacional de cooperação técnica para a melhoria da gestão ambiental urbana no brasil. BRA/OEA/08/001. Brasília, DF. 2010a.
92
MMA. Brasil. Ministério do Meio Ambiente. Manual para implantação de compostagem e de coleta seletiva no âmbito de consórcios públicos. Projeto internacional de cooperação técnica para a melhoria da gestão ambiental urbana no brasil. BRA/OEA/08/001. Brasília, DF. 2010c. MMA. Brasil. Ministério do Meio Ambiente. Estudo dos custos relacionados com a constituição de consórcios públicos de resíduos sólidos urbanos. Projeto internacional de cooperação técnica para a melhoria da gestão ambiental urbana no brasil. BRA/OEA/08/001. Brasília, DF. 2010b. MMA. Brasil. Ministério do Meio Ambiente. Orientações para elaboração de plano simplificado de gestão integrada de resíduos sólidos – PSGIRS para municípios com população inferior a 20 mil habitantes. Brasília, DF. 2013. MONTEIRO, J. H. P. Instituto de geografia e estatística – IBGE, pesquisa nacional sobre saneamento básico. PNSB, 2000. Avaliação dos resultados pelo consultor J. H. Penido Monteiro, abril 2002. Disponível em: <http://www.saneamentobasico.com.br/portal/wpcontent/uploads/2013/02/PESQUISA-NACIONAL-SOBRE-SANEAMENTO-B%C3%81SICO.pdf> Acesso em: 7 de abril 2014. MORAES.L.R.S; BORJA.P.C. Gestão integrada e sustentável e tecnologias apropriadas para manejo de resíduos sólidos urbanos - um outro paradigma. Disponível em: <http://www.assemae.org.br/arquivoArtigos/gestao-integrada.pdf> Acesso em 3 de abril de 2014. OMS. OPS – Organização Pan-americana da Saúde e Organização Mundial da Saúde. Guia metodológico para preparação de planos diretores de gestão de resíduos sólidos municipais em cidades médias. Washington, DC. 2002. PEIXOTO.J.B. Manual de implantação de consórcios público de saneamento/cooperação técnica Funasa e Assemae. Brasília, 2008. PHILLIP JR, Arlindo. Saneamento, saúde e meio ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. 2.ed. São Paulo: Manole Ltda. 2005. 842p. PNDU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Objetivos do Milênio. Nova Iorque. 2000. Disponível em: <http://www.pnud.org.br/ODM.aspx> Acesso: em 09 de abril de 2014. PNRS. Brasil. Ministério do Meio ambiente. Plano nacional de resíduos sólidos. Versão preliminar. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/estruturas/253/_publicacao/253_publicacao02022012041757.pdf> Acesso em 25 de abril de 2014. PTDRS. Plano territorial de desenvolvimento rural sustentável. Novembro de 2010. Disponível em: <http://sit.mda.gov.br/download/ptdrs/ptdrs_qua_territorio050.pdf> Acesso em 25 de abril de 2014.
93
SANEPAR. Companhia de Saneamento do Paraná. Disponível em: < http://site.sanepar.com.br/a-sanepar> Acesso em 01 de abril de 2014. SEDUR. Bahia. Plano de regionalização da gestão integrada de resíduos sólidos. Salvador, 2012. SELUR; ABLP. Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo; Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública. Guia de orientação dos municípios à política nacional de resíduos sólidos (PNRS). 2011. SENAI; SEDUR; IMA. Diagnóstico das condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis na região de irecê-ba. 2009. Apresentado no I Congresso Baiano de Engenharia Sanitária e Ambiental - I COBESA. Julho de 2010 em Salvador. Disponível em: < http://www.acquacon.com.br/cobesa/apresentacoes/pap/pap001973.pdf> Acesso em 01 de abril de 2014. SILVEIRA, L. R da. Desafios do manejo de resíduos sólidos: a gestão de seis aterros sanitários simplificados no Estado da Bahia/Lícia Rodrigues da Silveira, 2008. 163 p: il. Color. SNIS. Sistema nacional de informações sobre saneamento. 2012.Disponível em: <http://www.snis.gov.br/> Acesso em 25 de abril de 2014. TCU. Brasil. Tribunal de Contas da União. Relatório de auditoria operacional. Monitoramento no programa resíduos sólidos urbanos. Brasília-DF, 2011. ZANTA, V. M.; FERREIRA, C. F. A. Capítulo 1 – Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos. In Resíduos Sólidos Urbanos: Aterro Sustentável para Municípios de Pequeno Porte. Castilhos Jr., A.B. (Coordenador). Rio de Janeiro: ABES, RIMA, 2003, 280p.
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APÊNDICE
APÊNDICE A - Planilha de cálculo para a taxa de resíduos sólidos
