PROTEÇÃO NA REDE Falta de regulação compromete Marco Civil OFICIAIS - 2480 - 28-01-15 em... ·...

QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015

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à PROTEÇÃO NA REDE

Da REdaÇÃO

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PORTARIA Nº 15.372 – DE 27 DE JANEIRO DE 2015(Constitui a comissão responsável pela condução do procedimen-

to administrativo para concessão de subvenção social na área da As-sistência Social).

ANA MARIA MATOSO BIM, PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍ-CIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;...

R E S O L V EArtigo 1º - Fica constituída a COMISSÃO RESPONSÁVEL PE-

LA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para concessão de subvenção social destinada a despesas de custeio das entidades sociais cadastradas no Conselho Municipal dos Direi-tos da Criança e do Adolescente, para o exercício de 2015, compos-ta pelos membros abaixo, a saber:

I – PAULO FORTUNATO DE GODOY;II - SUZETE ANGÉLICA FERRAREZI IZAIAS;III - TAIS CRISTINA DA SILVA SANTANA;IV - ELLEN JULIANA DE SOUZA FERREIRA;V - OSMARINA AYARROYO.Artigo 2º - A posse dos membros da comissão ora designada ocor-

rerá automaticamente a partir da data da publicação desta portaria considerando-se seus membros em pleno exercício de suas atribui-ções a partir de então.

Artigo 3º - Os trabalhos dos membros acima designados não se-rão remunerados, mas sim considerados como prestação de relevan-tes serviços ao Município de Fernandópolis.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica-ção, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.Paço Municipal “Massanobu Rui Okuma”, 27 de janeiro de 2015.

- ANA MARIA MATOSO BIM -Prefeita Municipal de Fernandópolis

Registrada no livro próprio de portarias e publicada na Im-prensa Oficial do Município, bem como, por afixação nesta Pre-feitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao públi-co. Data supra.

- VALDIR CUSTÓDIO MEDRADO -Secretário Municipal de Gestão

Uma publicação: quarta-feira, dia 28 de janeiro de 2015.O EXTRA.NET - Edição Nº 2.480.



Considerado vanguar-da em governança, o Marco Civil da In-ternet ainda carece

de regulamentação, o que vem colocando em xeque alguns dos seus efeitos práticos, aler-tam especialistas. Em 2013, no último levantamento do Comi-tê Gestor da Internet (CGI.br), o Brasil tinha 85,9 milhões de usuários da rede. E foi para as-segurar direitos a esse contin-gente de internautas - como a inviolabilidade da vida priva-da e a manutenção da quali-dade da conexão - que a legis-lação foi sancionada em abril de 2014. Mas alguns pontos dela ainda precisam ser mais esclarecidos.

“A maior parte depende da regulamentação, que vai ser o gol, para se ter o efeito práti-co do Marco Civil”, afirma Re-nato Opice Blum, especialista em direito digital e presidente do conselho de Tecnologia da Informação da Fecomércio-SP. “Como ainda não existe regula-mentação, não está claro quem vai fiscalizar”, completa.

Segundo o advogado, na proteção de dados pessoais, o Marco Civil é “muito simpló-rio”. “O Marco protege dados pessoais, mas não define nem o que são dados pessoais.”

Para tentar mudar esse qua-dro, o governo dá início, hoje, aos debates públicos para a elaboração da Lei de Prote-ção de Dados Pessoais e do decreto presidencial que re-

gulamentará o Marco Civil. As discussões ocorrerão em plataformas no portal do Mi-nistério da Justiça.

NEUTRALIDADEPara o promotor do Ministé-

rio Público do Distrito Federal, Frederico Ceroy, a regulação deve esclarecer exceções da neutralidade da rede. Apesar do Marco Civil determinar que toda a informação deve circu-lar com a mesma velocidade, provedores podem discriminar pacotes de dados em “servi-ços de emergência” e “requi-sitos técnicos indispensáveis à prestação de serviços”.

Nessa segunda exceção, um provedor, por meio de um laudo técnico, pode taxar um usuário, sustentando que ele consome toda a banda disponível para o

bairro. “Provedores vão sempre dizer que algo é indispensável aos requisitos técnicos. É pre-ciso regular para não virar um balaio em que pode caber qual-quer gato”, diz Ceroy.

Conselheiro do CGI.br, De-mi Getschko defende que a regulação é necessária tam-bém para questões de direi-tos autorais, cuja lei deve ser revista. “Hoje você vai direto do autor ao usuário final. Isso muda a regra.” O secretário de Política da Informática do Ministério da Ciência e Tec-nologia, Virgílio Almeida, diz que o decreto servirá para di-recionar o papel do Marco Ci-vil. Ele, porém, defende um debate: “A internet é descen-tralizada, não tem um único órgão na governança”.

Falta de regulação compromete Marco Civil

Para o promotor do Ministério Público do Distrito Federal, Frederico Ceroy, a regulação deve esclarecer exceções da neutralidade da rede

C2 | Geral | QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015

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Fernandópolis, dia 27 de Janeiro de 2015,FL REVESTIMENTO E DECORAÇOES DE INTERIORES

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Três publicações: dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2015.1ª publicação: quarta-feira, dia 28 de janeiro de 2015.

O EXTRA.NET - Edição Nº 2.480.

“EXTRATO DE EDITAL DE CHAMAMENTO”PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL E CIDADANIA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL –EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 003/2015

OBJETO:Concessão de SUBVENÇÃO SOCIAL, tendo como beneficiarias

Entidades Assistenciais previamente cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente caracterizadas como Instituições publicas ou privadas de caráter assistencial, sem finalidades lucrativa, destinadas a cobrir despesas de custeio das Entidades Beneficiadas.

PRAZO DE INSCRIÇÃOO prazo para inscrição e apresentação de projetos, planos de tra-

balho e demais documentos legalmente exigidos estará aberto NO PERÍODO DE 30 DE JANEIRO DE 2015 Á 06 de FEVEREIRO DE 2015.

HORÁRIO:DAS 08:00 ás 10:30 e das 13:00 ás 16:30 horas.LOCAL:Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, situada

na Rua São Paulo, nº 1284, Centro, nesta cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

INTEGRA DO EDITAL E PLANO DE TRABALHO MO-DELO:

Está a disposição de todos quantos possam interessar junto a Se-cretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, de Segunda – Feira à Sexta – Feira, no horário das 08:00 ás 10:30 e das 13:00 ás 16:30 horas.

Fernandópolis, 27 de janeiro de 2015.- ANA MARIA MATOSO BIM –

Prefeita Municipal de FernandópolisTrês publicações: dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2015.1ª publicação: quarta-feira, dia 28 de janeiro de 2015.

O EXTRA.NET - Edição Nº 2.480.




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