MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOCONCURSO PBLICO002. PROVA DISCURSIVA I(QUESTES DISSERTATIVAS)PROMOTOR DE JUSTIA SUBSTITUTO Voc recebeu este caderno contendo 4 questes dissertativas. Confira seu nome e nmero de inscrio impressos na capa deste caderno. Assineapenasnolocalindicadonacapa;qualqueridentificaofeitapelo candidato no corpo deste caderno acarretar a atribuio de nota zero prova. Quandoforpermitidoabrirocaderno,verifiqueseestcompletoouse apresenta imperfeies. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. Redijaarespostadecadaquestocomcanetadetintaazuloupreta,no espao reservado para tal. Os rascunhos no sero considerados na correo. A ilegibilidade da letra acarretar prejuzo nota do candidato. permitida a consulta apenas de legislao no comentada, no anotada e no comparada, cdigos, leis de introduo dos cdigos, regimento interno, simples remisso a artigos ou smulas. Todo esse material no poder estar sublinhado ou destacado com marca texto. No ser permitido o uso de qualquer material fotocopiado, nem de impresso obtido por intermdio da internet, devendo o candidato grampear as pginas doscdigosreferentesssmulaseexposiodemotivos,envoltasem papel cenrio. A durao da prova Discursiva I (questes dissertativas e pea processual) de 4 horas, j includo o tempo para a transcrio dos textos definitivos. S ser permitida a sada definitiva da sala e do prdio aps transcorridas 3 horas do incio da prova. Ao sair, voc entregar ao fiscal este caderno. At que voc saia do prdio, todas as proibies e orientaes continuam vlidas.AGUARDE A ORDEM DO FISCAL PARA ABRIR ESTE CADERNO DE QUESTES.14.09.2013Assinatura do CandidatoCONCURSO PBLICO002. PROVA DISCURSIVA I (QUESTES DISSERTATIVAS)PROMOTOR DE JUSTIA SUBSTITUTONO ESCREVA NESTE ESPAOMINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOCONCURSO PBLICO002. PROVA DISCURSIVA I(QUESTES DISSERTATIVAS)PROMOTOR DE JUSTIA SUBSTITUTOPARA USO DA VUNESPQUESTO NOTA1234NO ESCREVA NESTA PGINA4 MPES1201/002-PrDiscursiva-I-QDissertativasNO ASSINE ESTA FOLHARASCUNHOEm hiptese alguma ser considerado o texto escrito neste espao.QUESTO 1 DIREITO PENALAnalise juridicamente os crimes de estupro qualificado e sua respectiva ao penal, considerando:a)as alteraes promovidas pela Lei n. 12.015/2009; b)as hipteses de estupro qualificado atualmente contempladas na legislao e sua ao penal (fundamente sua resposta, apontando as teses doutrinrias e jurisprudenciais sobre o assunto).5 MPES1201/002-PrDiscursiva-I-QDissertativasRespostaNO ASSINE ESTA FOLHAQUESTO 16 MPES1201/002-PrDiscursiva-I-QDissertativasNO ASSINE ESTA FOLHARASCUNHOEm hiptese alguma ser considerado o texto escrito neste espao.QUESTO 2 DIREITO PROCESSUAL PENALNo sistema processual penal brasileiro, a violao do princpio da correlao entre o fato imputado pela acusao e o fato constante na sentena no se encontra entre as hipteses expressamente elencadas como causa de nulidade processual.Considerando a assertiva acima, responda justificadamente:a)No que consiste esse princpio?b) vivel a alterao dos fatos imputados na denncia no curso da instruo processual? Explique.c) vivel defender a tese de que a violao da regra constitui nulidade absoluta? Explique.7 MPES1201/002-PrDiscursiva-I-QDissertativasRespostaNO ASSINE ESTA FOLHAQUESTO 28 MPES1201/002-PrDiscursiva-I-QDissertativasNO ASSINE ESTA FOLHARASCUNHOEm hiptese alguma ser considerado o texto escrito neste espao.QUESTO 3 DIREITO CIVILDe acordo com a legislao de direito sucessrio atualmente vigente:a)diferencie sucesso por cabea de sucesso por estirpe;b)responda como se resolver a questo sucessria a seguir:Fabianonopossuicnjuge,companheira,descendentesouascendentesvivos.Possui,noentanto,4(quatro)irmos,Lucas, Hugo, Carolina e Pedro. Lucas, Hugo e Carolina no possuem descendentes, mas Pedro possui 2 (dois) filhos, Mrcia e Renato. Renato, por sua vez, possui 1 (um) filho, Enzo. Pedro faleceu em 15.03.2013, em comorincia com seu filho Renato. Fabiano faleceu em 20.03.2013.Para soluo da questo, apresente o percentual da herana que caber a cada herdeiro de Fabiano, naturalmente partindo de 100% (cem por cento).9 MPES1201/002-PrDiscursiva-I-QDissertativasRespostaNO ASSINE ESTA FOLHAQUESTO 310 MPES1201/002-PrDiscursiva-I-QDissertativasNO ASSINE ESTA FOLHARASCUNHOEm hiptese alguma ser considerado o texto escrito neste espao.QUESTO 4 DIREITO PROCESSUAL CIVILNum determinado processo, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Contra tal deciso, o ru apresentou embargos de declarao, objetivando que fosse sanada a omisso do julgado, segundo ele consubstanciada na falta de reconhecimento da prescrio operada na espcie, muito embora tal questo no tenha sido ventilada na pea contestatria ou em qualquer outro momento processual, ante-riormente sentena.Dois meses depois, tempo em que os autos estiveram conclusos, o rgo julgador houve por bem no conhecer dos embargos de declarao, ante a intempestividade, que havia sido certificada pelo cartrio do juzo.O ru, ento, dentro do prazo de quinze dias contados dessa deciso, interps recurso de apelao o qual foi inadmitido pelo juzo, sob o entendimento de que teria ocorrido o trnsito em julgado da sentena.Pergunta-se: a)Na hiptese retratada, agiu corretamente o juiz ao inadmitir o recurso de apelao?Responda com base na jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia a respeito do tema.b)Caso os embargos de declarao tivessem sido conhecidos, ou seja, caso fossem tempestivos, poderia o rgo julgador acolh-los para reformar a sentena para julgar improcedente o pedido do autor?A resposta dever envolver a controvrsia a respeito do tema bem como discorrer sobre as teorias doutrinrias referentes natureza jurdica dos embargos de declarao.11 MPES1201/002-PrDiscursiva-I-QDissertativasNO ASSINE ESTA FOLHAQUESTO 4Resposta