Prova Oral 2008

8/2/2019 Prova Oral 2008

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1) Quais os elementos imprescindíveis para uma Constituição?2) O que são elementos orgânicos? Exemplos da CF brasileira.3) O que é constituição formal?

4) A CF brasileira é formal ou material? E os tratados que estão fora do texto?5) Conceitue princípio da colisão e ponderação de valores.6) Quais são os princípios da Administração Pública previstos na CF?7) Como administrador público como medir a questão da eficiência?

Qual a dimensão do direito à vida inscrito no caput do Art. 5º da CF?9) Quais as teorias que explicam ou apontam o início da proteção do Direito à vida?10) Há diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos?11) Pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais?12) Fale sobre a liberdade de expressão. Ela é um fim em si mesma ou é uma garantia para o exercício de direitos. Exemplifique.13) O que cidadania?14) O português equiparado possui cidadania?15) Quais os direitos sociais estabelecidos na CF?16) A CF possibilita a irredutibilidade de salários?17) Quais os destinatários dos direitos fundamentais?1 O apátrida possui direito fundamental?19) Qual a teoria adotada no Pacto de São José da Costa Rica quanto à proteção à vida?20) Quais os mecanismos utilizados?21) Diferencie convenção e comitê.22) O que é federalização das crises contra os direitos humanos?23) Como é defina a violação dos direitos humanos?24) Há algum caso prático do pedido de deslocamento de competência?25) Discorrer sobre o controle difuso de constitucionalidade.26) Como o juiz faria o controle da Lei de Alcoolemia? Os artigos da lei estariam emconfronto com o que?27) Qual a origem do controle difuso?2 O que seria o controle político? Existe após a edição de uma Lei?29) Definir tratamento desumano ou degradante descrito no Inc. III, do art. 5º, da CF. Afalta de médico é qual das modalidades?30) Qual a origem formal do Direito Constitucional?31) O que é ampla defesa disposta na CF?32) Defina o racismo.

33) O que é segregação? Qual o objetivo?34) Por que o Inc. XLI, do Art. 5º, da CF é inafiançável e imprescritível?35) Qual o histórico do racismo? Qual a sua origem?36) Defina o direito à informação.37) Discorra sobre o comentário de Hans Kelsen sobre o Sistema Constitucional?3 Qual o princípio que decorre da supremacia da CF? Como se identifica?39) O princípio do controle decorre da supremacia?40) Quais os fins que o Estado busca atingir? Há diferença entre fins e funções doEstado?41) Historicamente, desde quando vigora o princípio da separação dos poderes?42) O que dizia o princípio da separação criado por Montesquieu?

43) Na doutrina o poder do Estado é uno, como entender a tripartição do poder?44) Quando se diz que o Estado é soberano? Conceitue soberania.

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45) A autonomia dá direito a auto organização?46) O Estado membro é submisso à União?47) A soberania é atributo de direito internacional?4 De que forma a globalização pode interferir na soberania de um Estado?49) A globalização precisa de tratado para a sua existência?

50) A globalização faz parte de algum direito positivo?51) Qual a garantia constitucional que se atribui ao Estado Federal? Onde está localizadona CF a preservação do Estado Federal?52) O que significa “tendentes a abolir o pacto federativo”?53) A instituição da monarquia confronta com a república, conforme o disposto no Art.60, da CF?54) Diferencie forma de governo e sistema de governo.55) Defina normas constitucionais programáticas e perceptivas ou não programáticas.56) Declaração de direitos do homem e do cidadão já era o princípio da dignidade da pessoa humana garantia em direito natural ou positivo.57) Convenção sobre formas de descriminação contra a mulher, há reservas? O que éreserva feita pelo Estado? O Brasil ao assinar faz alguma reserva? No artigo 4 da referidaconvenção, o que trata? A ação afirmativa tem prazo de duração? Essa convenção trataespecificamente de violência contra a mulher?5 Há norma que assegura a dignidade da pessoa humana?59) O que é competência comum, privativa e concernente para a iniciativa de leis?60) Com base no Art. 24, Inc. XII, da CF, o Estado de São Paulo pode ditar lei vedando ofumo em repartições municipais, estaduais e federais?61) O que é poder constituinte constituído?62) O poder constituinte originário é político ou jurídico?63) O poder constituinte é extra jurídico?64) No que consiste a capacidade de auto-organização do município?65) O que é peculiar interesse ou interesse local?66) A lei orgânica do município é submetida à sanção ou veto? Como é aprovada?67) O que é maioria qualificada?6 Quais são os direitos de 1ª geração? São direitos negativos?69) A CF assegura a liberdade onde? O preâmbulo faz referência à liberdade? O preâmbulo tem valor normativo?

Direito PenalExaminadores: Jaqueline Makowski de Oliveira Bariani, Edson Baldan, Waldir Antônio

Covino Júnior 1) A natureza do Direito Penal é constitutivo ou sancionatório?2) Cite uma hipótese de extraterritorialidade para a aplicação da lei penal que sejacondicionada.3) Qual a importância dos costumes como fonte formal do direito?4) A imputabilidade penal tem previsão constitucional? A fixação etária pode ser alterada?5) Na onde a imputabilidade está localizada na estrutura do crime?6) O que é crime?7) O que a doutrina chama de crime a prazo?

Existe em lei a pena restritiva de liberdade no Brasil? Onde encontrar, se existir.9) É possível o desacato entre dois funcionários públicos no exercício da função?

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10) É possível o funcionário público no exercício da função cometer extorsão?11) Advogado que convence a testemunha mentir, usando de elementos humanitários estácometendo crime?12) Há diferença entre o principio da insignificância e da intervenção mínima?13) Qual a escola penal que pregava o livre arbítrio?

14) Como se faz a contagem da prescrição nos crimes permanentes?15) NO crime de ação penal personalíssima se ocorrer a morte do querelante durante o processo o que ocorre?16) Qual a distinção doutrinária de crimes em trânsito e os plurilocais?17) Qual o elemento subjetivo previsto no § 1º do Art. 184 do CP? Que tipo de ação penal para esse crime?1 Como se classifica a conduta do seqüestro relâmpago?19) O roubo impróprio admite a figura tentada?20) O homem delinqüente. Quem escreveu esse livro?21) A exposição de motivos que antecede o Art. 1º do CP pode ser uma forma deinterpretação?22) O que interpretação autêntica?23) Doença mental que sobrevier ao cumprimento de pena. O que fazer com o réu? Sehouver medida de segurança, qual o prazo?24) A detração penal pode ser aplicada entre processos distintos?25) Distinga o erro sobre a pessoa e o erro na execução.26) Como resolver o conflito aparente de normas em incêncdio com resultado morte e ohomicídio utilizando-se de fogo.27) Qual o momento da consumação do crime de apropriação indébita?2 O agente que rouba objeto de furto pratica crime?29) Quanto ao resultado produzido na vítima, qual a classificação do crime tentado?30) Qual a teoria adotada no CP no concurso de pessoas?31) Conceituar premeditação. Qual o tratamento dado pelo CP?32) Pode ser reconhecido a qualificadora do artigo 121 parágrafo 2º inciso V do CP33) Quando o agente pratica homicídio para assegurar a vantagem de outrto delito. E se ooutro delito for crime putativo? Qual seria a responsabilidade do agente neste caso?34) Diferencie a teoria restritiva e a teoria do domínio do fato quanto o concurso de pessoas.35) Existe participação impunível?36) Quais os requisitos que compõem o homicídio doloso?37) Autor que mata irmãos siameses, qual a tipificação?3 Conceito tripartido de crime pela teoria clássica. Explique a culpabilidade no conceito

analítico do crime pela doutrina?39) O que é tentativa abandonada?40) A moeda estrangeira é protegida no crime de moeda falsa?41) Quem é competente para apurar o delito de moeda falsa?42) O crime de falsidade ideológica admite tentativa?43) O que é tipo principal?44) Diferencie falsidade material e a falsidade ideológica.45) Normas penais em branco e incompleta são sinônimas.46) Princípio da legalidade é sinônimo do princípio da reserva legal?47) Defina princípio da anterioridade.4 Qual a natureza jurídica dos ofendículos?

49) Qual o elemento subjetivo do crime? E da contravenção? È possível tentativa decontravenção?

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50) Diferencie princípio da alternatividade e alteridade.51) Fale sobre a suspensão condicional do processo.52) O que é legítima defesa?53) O que é legítima defesa putativa?54) O que é legítima defesa da honra?

55) O que é vilipendiar?56) Diferencie estuprar e atentado violento ao pudor.57) O que são circ. Agravantes?5 O que é reincidência?59) O crime de incêndio do Art. 250 CP qual é o elemento subjetivo?60) O privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do CP aplica-se ao furtoqualificado?

Legislação EspecialExaminadora: Renato Sansone Rodrigues, Márcia Heloisa Mendonça Ruiz..

1) No plantão policial é apresentado usuário de drogas portando entorpecentes. O quefazer como delegado?2) O que fazer quando o autor se recusar a assinar o termo circunstanciado?3) E se falar que vai assinar, mas o autor foge, sendo que já foi identificado, o que fazer como delegado?4) Qual o procedimento na Lei 9296/96 quando as provas que não interessam ao processo?5) Síndico de condomínio vai ao plantão e diz que condômino está fumando maconha. Oque fazer como delegado? Como entrar no apartamento?6) Qual o prazo do oferecimento da denúncia na Lei de Imprensa? No que recebimento ourejeição cabe recurso?7) Diferencie crimes de imprensa e crimes por meio da imprensa. Lei de imprensa podeser aplicada em ambos?

A quem cabe exercer o poder de polícia durante nos trabalhos eleitorais?9) Como delegado em comunicação de irregularidades na mesa durante a eleição, o quefazer?10) Servidor público está coagindo eleitor a votar de acordo com a sua vontadeutilizando-se de violência e grave ameaça. Nesta hipótese haverá concurso de crime previsto no parágrafo unido do artigo 300 do Código Eleitoral com outro crime?Explique.

11) Fale sobre o princípio da precaução adotado no direito ambiental. Possibilita ainversão do ônus da prova?12) Em plantão, o investigar está na porta, quando o cidadão vai com o cachorro e pede para ele fique com o cão. O cão ataca o investigador e o mata. O que fazer comoDelegado? Aplicaria o artigo 31 da Lei de Contravenções Penais ou acharia que estaestaria revogado? E quanto ao artigo 129 parágrafo 6º do CP aplicaria no caso de lesões?13) O art. 19 da LCP ainda está vigente após o Estatuto do Desarmamento?14) A exigência de exame foi solicitada por empresa química, se procurado, como odelegado aplicaria o inc. I, do Art. 2º, da Lei 9029/95?15) Probidade administrativa é o mesmo de moralidade administrativa?16) A lei de improbidade administrativa descreve crimes ou somente condutas de natureza

criminosa?17) O que é um ato de improbidade administrativa impróprio?

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1 Qual a natureza da ação prevista na Lei de Abuso de Autoridade? Prevê aresponsabilização do agente infrator só na esfera penal ou há outras esferas?19) Policial Militar que pratica crime de abuso de autoridade, responde na Justiça Militar ou comum?20) Existe crime de abuso de autoridade culposo?

21) O conceito de abuso de autoridade previsto na Lei n. 8429/92 é o mesmo previsto nosJuizados Especiais?22) O que configura violência doméstica contra a pessoa prevista na Lei Maria da Penha?23) 20)Quais as providências de urgência pela autoridade policial para a mulher vítima deviolência doméstica?24) Crime de lesão corporal leve em violência doméstica é de competência do JECriminal?25) É cabível a suspensão condicional do processo na Lei Maria da Penha?26) O adolescente pode ser apreendido temporariamente?27) O rol elencado no Art. 1º da Lei dos crimes hediondos é taxativo?2 Os delitos militares são abrangidos pela Lei dos crimes hediondos?29) A quem compete julgar os crimes de genocídio?30) Quais os testes de alcoolemia amparados pela legislação? O exame clínico pode ser utilizado?31) Cabe suspensão condicional do processo no Art. 306 do CTB?32) Diferencie o antigo delito e o atual referente a embriaguez? Como identificar essasituação como delegado?33) O que é substância psicoativa mencionada no Art. 306 do CTB?34) Qual o bem jurídico tutelado na Lei Parcelamento do Solo?35) O que se entende por parcelamento do solo?36) A lei de crimes contra a ordem tributária traição benéfica?37) Qual a natureza jurídica da traição benéfica?3 O crime contra a ordem tributária pode recair na competência Estadual?39) Pode prender o agente que cometeu crime contra a ordem tributária, mesmo sem otérmino do processo administrativo.?40) Qual a natureza jurídica dos crimes contra a ordem tributária?41) No juízo universal de falência o que são os créditos quirografários?42) O que é recuperação judicial e quem pode requerer?43) Qual o procedimento para a remoção de órgãos de pessoa não identificada? E para pessoas identificadas, só que a causa da morte foi mal identificada?44) O policial civil aposentado mantém o direito ao porte de arma?45) O que diferencia do policial civil aposentado quanto ao particular quanto ao porte de

arma?46) Pratica crime empresa que fabrica réplica de armas frente ao Estatuto doDesarmamento?47) No que consiste o RDD?Qual o prazo da prorrogação?4 É cabível no JE Criminal a interposição de recurso de agravo?49) É possível a prisão processual do acusado que descumpriu a transação penal no JECriminal?50) É possível a revisão no JE Criminal?51) Constitui crime obstar ou negar trabalho por motivo de idade?52) O art. 71da Lei 8078/90 refere-se à cobrança vexatória. Qual a diferença doconstrangimento ilegal?

53) Em que casos a pessoa do consumidor pode figurar como autor em crimes previstosno CDC?

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54) Qual o conceito de preconceito para os efeitos penais? Quando se consuma o delito?55) Diferencie preconceito racial e injúria qualificada.56) A ostentação de tatuagem que afronta determinada raça caracteriza crime?57) Para a aplicação da lei de corrupção de menores é necessária apreensão do menor?Qual o tipo objetivo?

5 Três adolescentes chefiado por maior configura quadrilha quando praticado o crime.O que fazer como polícia judiciária?

Direito Processual PenalExaminadoras: Maria Cristina Queiroga Frigoli, Rui Bacarat Guimarães Pereira, DeniseCristina Lima Baptista, Bertha Fernanda Paschoalick.

1) Dar o conteúdo do direito processual penal. Qual a natureza das normas do conteúdo?2) Quais os elementos do IP que teriam por si só a condenação do agente? Como ficouatualmente esta situação?3) Como fica uma prova que não pode repetir na fase processual?4) Na fase processual há alguma peculiaridade quanto a esse tipo de prova?5) Diferencie polícia judiciária e polícia investigativa.6) Como é definida a polícia civil de São Paulo? E a polícia militar?7) Há irregularidade em Polícia Militar investigar? Como deve proceder o Delegado?Como fica os elementos investigados pela Polícia Militar levados ao Delegado?

Qual a natureza jurídica do Mandado de Segurança? Pode ser utilizado na área processual penal? Qual o prazo?9) Cite 3 princípios relativos à prova.10) O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas é absoluto?11) Qual a sua posição em relação ao princípio da proporcionalidade na utilização da prova ilícita em relação à sociedade e em relação ao réu?12) O que é prova anômala?13) O que são provas inominadas?14) Conceitue pessoa perseguida. Só vale para o flagrante?15) Em que consiste o flagrante preparado?16) Diferencie o flagrante preparado, esperado e o forjado.17) A criação de varas especializadas ofende o princípio do juiz natural?1 O que é contraditório diferido?19) È correto afirmar que existem fatos que independem de prova?20) Quais os fatos que não dependem de prova além das notórias?

21) O fato incontroverso deve ser provado?22) Quais os sistemas de avaliação das provas?23) Existe hierarquia entre as provas no sistema processual brasileiro?24) Réu atuando em causa própria pode determinar que saia da audiência pois estáatemorizando a testemunha?25) O réu tem direito de recusar um advogado para o ato e pode requerer que o juizconstitua advogado de sua confiança?26) O membro do MP é alcançado pela prerrogativa do Art. 221 do CPP? Há outraautoridade que não está prevista no CPP?27) È possível o julgamento antecipado da lide em processo penal? Qual o princípio quefundamenta?

2 Se o juiz singular não conceder HC qual o meio mais rápido para conseguir?29) Ainda vigora a composição ou auto composição para a solução de conflitos?

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30) O que é prova? É produzida na presença do juiz?31) O que são os princípios da prova? Há diferença entre princípios de prova e prova?32) A liberdade de prova no processo penal decorre de quais princípios constitucionais?33) O que é verdade real?34) Discorra sobre o princípio do contraditório.

35) Há contraditório no IP?36) A portaria inaugural do IP traz alguma imputação?37) A prática de crime no Inquérito policial a uma pessoa, é uma imputação? O agente pode se defender?3 Não há nenhuma possibilidade de defesa no IP?39) A previsão do Art. 12 do CPP é uma forma de defesa?40) Como delegado, se houver testemunha para depor e a mesma não comparecer, o quefazer?41) Em caso de condução coercitiva, os investigadores informam que a testemunha nãosai de casa há 2 dias, o que fazer nesta situação como delegado?42) Quem pode conceder liberdade provisória vinculada?43) O que é liberdade provisória vinculada?44) Conceitue processo penal.45) Jurisdição e persecução penal são a mesma coisa?46) O juiz pode atuar fora do processo?47) Quando é adotado o procedimento comum? O sumário? O sumaríssimo?4 Arquivamento de IP por causa excludente de ilicitude. Classifique quanto a decisão.49) O que significa ordem pública no tocante à prisão preventiva?50) Crime de homicídio cometido na cidade e outro cometido no interior, influencia naordem pública?51) Como o delegado prenderia em flagrante quem praticou homicídio em legítimadefesa?52) Como delegado titular em cidade do interior, surgem denúncias contra o Prefeito,como atuar?53) Na prisão em flagrante qual o prazo para encaminhar os autos ao Fórum?54) Para a pessoa com 19 anos há necessidade de curador para a prisão em flagrante?55) O delegado precisa nomear curador às 3 horas da manhã em prisão em flagrante,dispondo somente de policiais civis ou militares, o que fazer?56) Pode se negar, como delegado, a elaborar IP quando requerido por MP ou juiz?57) Em que consiste o incidente de falsidade documental? Como pode ser argüido? Há prazo para a oitiva da parte contrária?5 No que consiste o arresto? Para bens imóveis insuficientes para a penhora cabe o

arresto?59) No que consiste a hipoteca legal?60) Quais as hipóteses em que o juiz é tido como suspeito?61) Distinga defesa específica e defesa genérica.62) Quais os critérios para se arbitrar o valor da fiança como delegado?63) Fixado o valor da fiança pode ser mudado?64) No que consiste a prisão temporária? Quais são os seus pressupostos?65) No que consiste a carta rogatória?66) Quais as formas de interpretação da lei processual penal?67) Quais os critérios para a interpretação histórica processual penal?6 Quais as hipóteses de instauração do IP?

69) A confissão e o indiciamento são suficientes para a condenação?70) Qual o número de peritos para o exame de corpo de delito? E se não houver?

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71) A vídeo conferência é prevista atualmente?72) Quais os antecedentes históricos do HC?73) Uma criança pode impetrar HC?

Direito AdministrativoExaminadores: Gilson César Pereira da Silveira , José Pedro Zaccariotto.

1) Defina o que consiste o controle corretivo.2) Defina o que consiste o controle finalístico.3) Defina o que consiste o controle de mérito.4) Quais as formas de controle popular que podem ser exercidas contra a AdministraçãoPública5) Quais os requisitos de validade dos atos administrativos? E os seus atributos?6) Há diferença entre os atos complexos e os procedimentos Administrativos?7) Defina ato de jurisdição.

Defina transposição prescrita na Lei Orgânica?9) O policial pode ser punido por sindicância administrativa. Há penalidades?10) No que consiste o juízo de admissibilidade no processo administrativo. Disciplinar?11) O que são entidades empresariais? Diferem de associações públicas?12) Diferencie empresa pública e sociedade de economia mista.13) Os bens pertencentes à empresa pública estão sujeitos à penhora?14) No que consiste a intervenção do Estado do domínio econômico?15) Na hipótese de oligopólio é possível a intervenção do Estado?16) É possível o tabelamento de preços por meio de portaria de um órgão?17) No processo administrativo disciplinar é obrigatória a defesa técnica?1 Quais as conseqüências da decretação de revelia no acusado no processoadministrativo.?19) É obrigatória a intimação de testemunhas de defesa arroladas pelo policial civil no processo administrativo?20) No que consiste a intervenção do Estado na propriedade privada?21) Quais as modalidades de desapropriação?22) No que consiste a retrocessão?23) O que é servidão administrativa?24) Há diferença entre inquérito administrativo e processo administrativo disciplinar?25) Definir a legalidade objetiva com relação aos processos administrativos.26) A gratuidade é princípio no processo administrativo?

27) Quais as modalidades de processos administrativos?2 A súmula vinculante tem aplicação nos processos administrativos?29) É possível aplicação de penalidades cumulativas ao policial civil?30) Para a validade do processo administrativo é requisito a sindicância?31) O que é contrato administrativo? Quais os seus requisitos de validade?32) Distinga contrato administrativo dos convênios.33) Os princípios gerais dos contratos particulares aplicam-se aos contratosadministrativos?34) O que é contrato atípico?35) O equilíbrio econômico-financeiro é obrigatório ou facultativo para a AdministraçãoPública? Quando ocorre?

36) O Estado pode invocar para si a redução de valores como forma de equilíbrioeconômico-financeiro?

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37) Quais as fases da evolução da responsabilidade civil no ordenamento? Tem aplicaçãocom relação às empresas públicas?3 No que consiste a teoria da culpa administrativa?39) É possível o policial civil acumular licenças? E cargos públicos? Há outra vaga alémda prevista na Lei Orgânica?

40) Como se apura a freqüência de policial civil infiltrado em organização criminosa?41) O que é sede de classe dentro da polícia civil?42) O policial civil aposentado tem direito aos adicionais concedidos aos policiais daativa?43) Conceitue o adicional de gratificação.44) Conceitue direito administrativo.45) Quais os pressupostos necessários para interpretar o direito administrativo?46) Quais são as fontes do Direito Administrativo?47) Há distinção entre licitação dispensada e dispensável?4 Qual a modalidade de licitação exigida para contratar serviços públicos?49) Quais os poderes da Administração Pública?50) O que é poder disciplinar?51) O que é avocar? Superior Delegado titular, pode avocar o Inquérito policial de outrodelegado hierarquicamente inferior? Qual a motivação para retirar o Inquérito Policial dooutro Delegado?52) O que é poder hierárquico?53) O que necessita o ato administrativo para ter validade?54) O que é motivação do ato administrativo.?55) Quem detém competência para que possa normatizar dentro da AdministraçãoPública?56) O delegado tem poder normativo?57) Qualquer serviço público pode ser delegado? Dentro da Administração Pública é possível delegar?5 Distinga concessão e permissão.59) Qual o tipo de serviço que pode estar entre a Administração Pública e a PessoaJurídica de direito Privado para que ocorra as Parcerias Públicas Privadas? Qual o benefício da Administração Pública?60) Qual a limitação entre poder de polícia e a limitação?61) Há diferença entre bem público e privado?62) O que é bem público?63) O mar territorial é bem público?64) O que é imprescritibilidade do bem público?

65) Todo bem público pode ser vendido?66) O que vem a ser gravado no tocando ao bem?67) Os prédios das Câmara Federal e do Senado Federal pode ser vendidos?6 Todo bem público necessita de autorização legislativa para que possa ser vendido?69) O que é cargo de confiança?70) O que é Administração Pública em conceito subjetivo?71) O que é subvenção?72) Favor fiscal é forma de fomento?73) Por que se tem a figura do fomento?74) O procedimento licitatório é formal?75) O pregão também segue trâmites formais dos outros procedimentos?

76) Há maior liberdade para o pregoeiro no pregão?77) A quem a Administração Pública deve responsabilizar no caso de conluio entre

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participantes de processo licitatório:7 O presidente da comissão de licitação sabe que a empresa está suspensa em participar do processo licitatório, responde por crime?

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1) Distinguir decreto legislativo e resolução.2) Diferença da convenção da ONU e a Convenção Interamericana que trata da tortura.3) Para a Convenção da ONU, quais os elementos do crime de tortura? A vedação àtortura admite alguma exceção?4) Art. 177, CF – Qual o objetivo do constituinte estabelecer o monopólio previsto no art.177 da CF?5) Definir o impeachement. É possível para Prefeito?6) Quais os princípio que o Brasil adota em relação a comunidade internacional, conformeo art. 4º da CF?7) Principio fundamental e princípio geral do direito constitucional, qual a diferença?

O que são ações afirmativas referentes aos tratados internacionais?9) A CF adota o princípio da igualdade formal ou material?10) Diferenciar conceitos de constituição material e constituição formal.11) A dignidade da pessoa humana é um princípio, regr4a ou norma?12) Distinguir princípio, regra e norma.13) O princípio da separação de poderes na CF é absoluto ou relativo?14) Quando o Poder Executivo expede Decreto está legislando? O executivo legisla emcaso de Medida Provisória?15) Quais as ações efetivas usadas na defesa dos direitos fundamentais?16) O que é mandado de injunção?17) Quem são os destinatários dos direitos fundamentais?1 Quem são os titulares dos direitos fundamentais?19) Quais as teorias em embasam a fundamentação dos direitos humanos?20) O que destacaria como função essencial do poder judiciário? Como age o Poder Judiciário?21) Qual a composição do órgão máximo do Poder Judiciário?22) Como são compostos os seus membros? Qual é o quorum exigido no Senado paraaprovação?23) Qual o conceito de soberania?

24) O poder soberano é absoluto?25) Sob que aspecto o poder soberano pode ser limitado?26) Todos os países são obrigados a aderir aos tratados?27) O artigo 5º da CF menciona o princípio da igualdade. O artigo 143 §2º da CF se refereao serviço militar obrigatório. Inclusive para a mulher? Como fica a questão daigualdade?2 Garantias processuais constitucionais. Quais a CF prevê?29) Diferenciar contraditório formal e material.30) Súmula vinculante; concorda? Por quê?31) As forças armadas podem realizar serviço de segurança pública?32) Qual a natureza das normas constitucionais?

33) Como se classificam as normas constitucionais quanto a eficácia?34) O que é interpretação com redução de texto?

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35) Quais são os destinatários e titulares dos direitos e garantias fundamentais?36) A partir de que época foram expressos os direitos fundamentais na CF?37) Dê o conceito de Direito Constitucional. Falar sobre o objeto e fontes formais emateriais. A doutrina é fonte? O legislador se baseia em doutrina como fonte paraelaborar a constituição?

3 Quais as espécies de poder constituinte?39) Quem é o titular do poder constituinte e do poder derivado?40) O que é constituição rígida e constituição flexível?41) Quais são os destinatários e os titulares dos direitos e garantias fundamentais?42) Qual a importância da Magna Carta nos direitos humanos?43) Na questão da Magna Carta, como foi o procedimento para rei ceder parte do poder?44) Quais os direitos decorrente da aquisição da nacionalidade?45) quais proteções que o nacional tem que o estrangeiro não tem?46) Quais as Limitações que o estrangeiro sofre estabelecidas na CF?47) A condição de nacional é suficiente para propor ação popular?4 O que é soberania popular? A soberania é exercida por qualquer do povo/49) Qual é a posição hierárquica dos Tratados Internacionais de direitos humanos, após aEC, 45? Tem aplicabilidade imediata?50) O que são bens da União? Exemplificar.51) O que são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?52) O STF conhece ação de conflito sobre as terras dos índios?53) Pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais?54) Dar as características dos direitos humanos?55) Porque se fala que os direitos humanos vem a ser uma construção histórica? Éunânime?56) Quais os direitos estabelecidos na Declaração dos direitos humanos? Engloba direitossociais e culturais?57) A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem força jurídica?5 A quem se atribui a importância da Declaração Universal?59) Diferenciar no aspecto da eficácia os direitos civis, políticos, sociais e econômicos.60) O que é poder constituinte? Pode suprimir direitos fundamentais?61) Qual o poder constituinte que exerce o Congresso Nacional?62) A CF pode ser reformada no estado de sítio?63) A lei orgânica é decorrente de que poder constituinte?64) Quais os pressupostos na CF para a elaboração da Lei Orgânica Municipal?65) O que configura crime de responsabilidade por parte dos Prefeitos Municipais?

Direito PenalExaminadores: Ricardo Cardozo de Melo Tucunduva, Edson Baldan, Waldir AntônioCovino Júnio, Martha Luiza Mendonça Vergine.

1) São distintas as expressões delito putativo e erro de proibição?2) Expressão ultima ratio o que significa no direito penal?3) O que é autoria colateral?4) Definir o conceito quadripartido. Citar doutrinador no Brasil que defendeu essa teoria.5) Como se dá a contagem de prazos para os crimes continuados?6) O crime de abandono intelectual admite a tentativa?

7) Em qual tipo penal corresponde a “adoção à brasileira” utilizada pela doutrina?O crime de homicídio simples pode ser ao mesmo tempo hediondo?

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9) O crime de auto aborto admite concurso de agentes?10) Qual a escola que se preocupou com a figura do criminoso? Dar o nome de doisexpoentes da escola?11) Quais foram os sistemas penitenciários que antecederam o sistema progressivo? Qualdos sistemas se assemelha o sistema brasileiro?

12) Diferenciar objeto jurídico e objeto material do crime?13) Há diferença entre reclusão e detenção?14) Porque para a doutrina o tipo culposo é um tipo aberto?15) Qual é o objeto jurídico do crime previsto no art. 206 do CP?16) No caso do agente falsificar sua identidade. Na prisão em flagrante, caracteriza-se ocrime?17) Fita adesiva na placa de veículo configura o crime previsto no art. 311, do CP?1 O cheque é documento público ou particular?19) Quais são as formas de conduta? Há subdivisão?20) Crime de homicídio impróprio, há tipo penal autônomo? Explicar.21) Conduta e ato são sinônimos? Explicar.22) O que é nexo causal?23) Quais os requisitos genéricos do crime?24) No crime de incêndio, previsto no artigo 250 do CP, quando ocorre a consumação?Cabe tentativa? Quem pode ser vítima? Quem pode ser sujeito ativo? Inclusive o proprietário?25) Se o agente atira fogo em prédio para matar pessoa, qual a conduta do agente?26) Cabe homicídio privilegiado e qualificado ao mesmo tempo?27) Qual o objeto jurídico previsto no art. 264, do CP? Qual a conduta descrita? Quandoocorre a consumação? Exige resultado de dano de perigo? Cabe tentativa? E se o agentearremessar objeto líquido, cabe esse crime? E se arremessar pedra em veículo particular,caracteriza esse delito? E se arremessar para acertar pessoa? E se arremessar pedra emtransporte público, caracteriza esse delito?2 O que é tipicidade?29) O que é exercício regular de direito?30) Quais são as causas de exclusão de ilicitude?31) Quais são os requisitos da legítima defesa?32) O que é concussão? O particular pode cometer esse crime?33) O que é corrupção passiva?34) O que é corrupção ativa?35) Conceituar resultado.36) Resultado e evento são sinônimos?

37) Qual a diferença da Teoria do Resultado Naturalístico e Teoria do Resultado Jurídico?3 Há crime sem resultado para a Teoria Naturalística?39) O que é crime de perigo?40) O pai que se aproveita da filha para manter conjunção carnal, qual a conduta típica?41) Conduta omissiva é possível a prática do crime de estupro? A mãe que se omitecomete o crime de estupro ao ver o pai praticando estupro com a filha?42) O liame subjetivo de coautores (pai e mãe) precisa ser expresso que permite aconjunção carnal do pai com a filha, para a mãe responder como coautoria?43) 40 – Conheceu-se do instituto da “vingança privada” na história do direito penal?44) Explicar os requisitos do estado de necessidade. O que indica que a necessidade é

atual?45) Se o art. 31 do CP não existisse que falta faria?

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46) A colaboração em suicídio é material ou formal?47) Classificar a lesão corporal na hipótese de aceleração do parto. O que é acelerar o parto?4 Qual o bem jurídico tutelado na hipótese do crime de quadrilha ou bando?49) Definir a solução jurídica de um crime e duas contravenções cometidos por cinco

pessoas.50) Qual a concepção de crime para a Escola Clássica e para a Escola Positiva?51) Crime continuado, durante o curso há alteração legislativa mais severa. Como secomportar?52) Qual o sentido de expressão “crimes da mesma espécie” no crime continuado?53) Falsidade documental para receber seguro, quais os crimes praticados?54) Qual o momento consumativo do crime de extorsão mediante seqüestro? Admitetentativa?55) O que são normas penais em branco? O complemento para o princípio da reservalegal?56) O preso que não foi condenado de forma definitiva pode votar?57) No que consiste a prestação de serviços à comunidade? Como a prestação se dá na prática?5 Quais os crimes que não induzem a reincidência?59) O direito à vida é absoluto ou relativo?60) Onde se encontra no CP o homicídio preterdoloso?61) È possível a conversão de pena de multa em pena alternativa inominada?62) O que é penal alternativa inominada?63) Quais os crimes abrangidos pelos crimes políticos?64) Classificar crime putativo.65) Classificar crime exaurido. Dê exemplo.66) Definir conflito aparente de normas.


1) Uso de arma sem registro em legítima defesa será afastada pela falta de registro nocaso de homicídio?2) é possível liberdade preventiva para posse de arma de fogo de uso proibido ou restrito?

3) O que é exame criminológico e o que objetiva? É obrigatório para conceder liberdadecondicional?

4) No que consiste o RDD?5) No que consiste o termo propriedade industrial, previsto na Lei 9.605 para fins penais?6) Há consunção em decorrência do abuso de autoridade e a lesão corporal? Concursomaterial ou formal?7) Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa se confundem ou cada umatem suas próprias características?

Quem pode ser considerado agente público face a Lei 8429?9) A Lei pode ser aplicada para quem não seja considerado agente público na acepção dotermo?10) A ação por improbidade administrativa admite inversão do ônus da prova em desfavor do agente acusado?

11) Crime contra a ordem tributária sendo investigado, no comparecimento de pessoa queconfigura autora, se quer reparar o dano, como delegado irá indiciá-la? A reparação pode

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ser feita a qualquer momento?12) Como delegado de SP pode fazer investigação de crime contra a ordem tributária?13) A solicitação de parcelamento da dívida para a reparação do dano até o oferecimentoda denúncia, deverá este estar encerrado?14) A suspensão ou a proibição para habilitação como pode ser feita? Como o delegado

pode fazer a suspensão ou a proibição?15) É permitida a caça? Em qualquer hipótese?16) Caçar sem licença é permitido?17) Caça para subsistência de espécie em extinção é crime?1 O caçador foi preso e apresentado ao plantão por ter caçado mico-leão-dourado, o quefazer como Delegado? Há possibilidade de haver forma tentada para esse delito?19) Diferenciar perturbação de tranqüilidade da perturbação do sossego.20) Mencionar um delito de menor potencial ofensivo.21) Pessoa cometeu desacato, em área do 1º DP, a vítima apresentou ocorrência no 54ºDP, caracteriza irregularidade quanto à apresentação da ocorrência?22) Qual a competência para apuração estabelecida no JECrim?23) Se o TC em vem de ir para o foro central vai para o foro de Itaquera, háirregularidade?24) Como é feita a citação no JECrim?25) Diferenciar citação e intimação.26) O que diz o JECrim quanto à citação e intimação?27) Quais as medidas protetivas da Lei Maria da Penha dirigidas ao agressor? E asmedidas de urgência que protegem o ofendido?2 A lei da prisão temporária permite que o adolescente seja apreendidotemporariamente?29) Os crimes de terrorismo, tráfico e tortura são considerados crimes hediondos?30) O informante terá sua conduta comparada ao crime hediondo?31) Sobre o crime de genocídio, como o delegado pode investigar quadrilha que temcomo objetivo exterminar Bolivianos em SP?32) A quem cabe exercer o poder de polícia durante os trabalhos eleitorais?33) Ninguém pode ser detido nos 5 dias antes e após 48 horas do encerramento daseleições, há exceção?34) Em que fase do processo pode ser argüida exceção da verdade nos crimes deimprensa? É o prazo de decadência da queixa?35) Ilícito penal em jornal on line está inserido em crimes de imprensa?36) Incide a lei de imprensa nas condutas ofensivas por meio de livro?37) Há veiculação de ato ofensivo por meio de out door?

3 Caracteriza crime alcançado pela Lei de Imprensa?39) Diferenciar o crime organizado e o crime de quadrilha ou bando.40) Prevê a interceptação ambiental a lei de combate ao crime organizado? Hánecessidade de autorização judicial?41) No que consiste a expressão “Lavagem de Dinheiro”?42) Diferenciar delito de lavagem de dinheiro e de sonegação fiscal. Eles podemcoexistir?43) Quais os requisitos para proteção da vítima ameaçada?44) É possível dar nova identidade para pessoa que é testemunha em crime? Como ficamas obrigações anteriores da testemunha que mudou de nome?45) A lei de sonegação fiscal ainda está em vigor frente a lei de crimes contra a ordem

tributária e fiscal?46) Porque criança é absolutamente incapaz e o adolescente é relativamente incapaz

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previsto no ECA?47) Criança e adolescente praticam o mesmo delito quais as diferenças de tratamento (noECA)?4 Quais medidas que protegem a criança e o adolescente?49) Qual a objetividade jurídica do crime de corrupção de menores? Quando se dá a

consumação do crime?50) É possível a tentativa? Em que situação?51) Uma pessoa pode ser punida por ter tatuagem da “Cruz Suástica”? E se estiver exibindo?52) Qual a diferença entre Racismo e Injúria Racial?

Direito Processual PenalExaminadoras: Denise Cristina Lima Baptista, Bertha Fernanda Paschoalick.

1) O que é prova?2) Diferenciar prova e meio de prova.3) O que se busca demonstrar com a prova.4) Os fatos notórios necessitam de prova?5) A prova pode ser produzida no IP?6) O delegado busca prova ou elemento de prova? O legislador faz diferença no art. 155do CPP?7) Há limitações quanto a prova no processo penal?

Há limitação quanto ao estado da pessoa quanto a prova?9) Se intimar a testemunha e esta não comparecer, o que fazer como Delegado? No art.240 do CPP, fundamentaria em qual dos incisos? Poderia a representação com base naalínea “h”?10) Qual a natureza jurídica do HC? É ação?11) Qual a natureza jurídica do indiciamento?12) Qualquer pessoa pode ser indiciada?13) O Prefeito pode ser indiciado?14) O delegado de polícia pode ser indiciado?15) O indiciamento causa constrangimento ilegal ou legal?16) Para o indiciamento ilegal, provocando constrangimento ilegal, qual o remédio que pode se valer?17) O IP tem valor probatório?1 Quais as características do IP?19) O sigilo no IP é absoluto? O sigilo não se estende ao advogado constituído ou a

qualquer advogado que queira ver o IP?20) Se uma pessoa solicita acesso ao IP o que fazer como Delegado? E se o IP não temgrau de sigilo, o que fazer como Delegado?21) Diferenciar indiciado, averiguado e suspeito.22) No que consiste a contradita? Até que momento pode ser declarada? Pode ocorrer noInquérito Policial? Como se processaria a contradita no Inquérito Policial?23) No Inquérito Policial vigora o princípio do contraditório?24) Qual a posição como Delegado de deixar de ouvir a testemunha no caso decontraditada? E se fosse essencial o depoimento?25) Quanto a lei 11.690 há maior preocupação com a pessoa do ofendido. Quais são elas?26) Quando o réu é retirado da sala, qual a medida legal para que seja respeitada a ampla

defesa?27) Discorrer sobre vídeo conferência. Já há Estados que utilizam a vídeo conferência?

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2 O exame de corpo de delito pode ser suprido como meio de prova? Admite-se asubstituição por outros meios de prova?29) Qual o critério utilizado pelo juiz para a retirada do réu da audiência face ao artigo217 do CP? Há necessidade de o juiz fundamentar a retirada do réu? Houve exagero nanova lei?

30) A confissão pode suprir o exame de corpo de delito? Há previsão legal?31) O juiz pode indeferir o requerimento para a realização de prova? O delegado também pode indeferir?32) O que é prova irrelevante?33) Qual a natureza jurídica da busca e apreensão? Existe busca sem apreensão e vice-versa?34) Cabe liberdade provisória na prisão preventiva?35) Quando se decreta a prisão preventiva? Quais os requisitos?36) Quem é posto em liberdade preventivamente tem liberdade provisória ou é revogada a prisão?37) Quando o Delegado pode restituir os objetos apreendidos?3 Com a reforma do CPP houve valorização da vítima? A vítima pode ser conduzidacoercitivamente?39) O CPP admite interpretação extensiva para beneficiar o réu? E para prejudicar?40) Qual a origem do IP?41) Magistrado cometeu crime qual o procedimento legal como Delegado?42) Na prisão em flagrante quais as garantias constitucionais do preso? Como garantir ocontato com a família?43) Se a comunicação é feita pelo delegado ou policial militar fere algum direito do preso?44) Existe documento escrito antes do IP?45) Se houver resistência pacífica, pode ser usado força para cumprir o mandado de prisão?46) A pessoa fica estática para ser presa, como os policiais agem com relação aintegridade física? E se machucarem o braço do preso como fica?47) Existe o contraditório no IP? Como se comportam o entendimento sobre esse assunto?Quem admite o contraditório, como é o entendimento?4 Como se inicia o IP nos crimes de ação penal pública incondicionada?49) O que deve fazer o delegado logo após a prática do crime?50) Como é feita a preservação do local, no caso de crime? O Delegado fica até a chegadada equipe?51) Quando não é admissível a prisão temporária?

52) Há hipóteses de não decretação da prisão temporária quando IP ainda não foiconcluído?53) Citar 3 hipóteses de prisão preventiva. Como fica no período eleitoral?54) Dar 3 características da jurisdição.55) Conceituar Direito Processual Penal. O Direito Processual Penal pertence a qual ramodo direito?56) Citar 3 princípios do Direito Processual Penal57) O que são provas indiretas?5 O que é prova ilícita?59) O Promotor pode pleitear a condenação do réu com base somente na confissão?60) É possível o flagrante nos crimes habituais? Dê exemplo.

61) O que significa livrar-se solto?62) A dispensa de fiança ao indiciado dispensa-o das obrigações?

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63) O que é continência do Direito Processual Penal?64) O que prorrogação da competência?65) O Inquérito policial é processo? Há ponto em comum com o inquérito judicial?66) Quem é o titular da ação pública condicionada?67) Para o exercício da representação, como se conta o prazo quando ocorre a morte da

vítima? Quando se inicia o prazo?6 É cabível flagrante em crimes habituais? Dê exemplo.69) O juiz pode alterar a sentença após a publicação?70) Como o MP é cientificado da publicação da sentença?71) No momento da investigação em quais condições pode ser realizado o indiciamento?72) Com o indiciamento pode ocorrer constrangimento ilegal?73) O juiz tomou conhecimento da denúncia do MP e pediu o retorno do InquéritoPolicial para o indiciamento, que faz como Delegado?74) O que é fonte de prova e meio de prova?75) Quais os meios de provas previstos no Código de Processo Penal?76) Há possibilidade de produção de prova não prevista no Código de Processo Penal?77) A busca e apreensão é meio de prova ou medida cautelar?7 O que é Inquérito Policial?

Direito AdministrativoExaminadores: Marcos Vinícius Giaretta Dória Vieira

1) O que são contratos públicos? Poder ser feitos com entidades da própria administração pública? O Estado de MG pode contratar com o Estado de SP?2) Quais as principais características do contrato público?3) Porque se admite cláusulas exorbitantes nos contratos públicos?4) Quais as teorias aplicáveis a responsabilização do Estado? Qual a teoria que vige nonosso ordenamento?5) Qual o nome dado a Teoria segundo a qual “O rei não erra”?6) A autoridade administrativa pode recusar produção de provas no processoadministrativo?7) O que é poder vinculado?

Nos atos administrativos há elementos que sempre serão vinculados? Quais são eles?9) Superior baixa Portaria. Qual é a espécie desse ato administrativo na Adm. Públ.?10) Se esse ato está viciado por ilegalidade, como desfazer o ato?11) Nomeado funcionário não toma posse. O que deve ser feito em relação a essanomeação?

12) O que é tombamento? Qual o valor histórico ou cultural para ensejar o tombamento?13) Qual a origem do termo tombamento?14) Fora os princípios do art. 37, da CF, quais outros princípios do direito administrativo?

15) Diferenciar procedimento e processo administrativo.16) A licitação é processo ou procedimento administrativo?17) O que é provimento de cargo público prevista na Lei Orgânica da Polícia? Qual aautoridade competente para nomear Delegado?1 Classificar serviço público.19) O que é serviço de utilidade pública?20) O que é Poder de Polícia? É possível o abuso?

21) Policial civil pode exercer atividade paralela remunerada22) Quais as espécies de bens públicos?

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23) Qualquer bem público pode ser vendido?24) Obstar passagem para as praias é lícito ou ilícito?25) Há relação entre servidor público e o princípio da impessoalidade?26) Como o Delegado pode exercer suas funções tendo em vista o princípio daimpessoalidade?

27) O que é regime especial de trabalho policial?2 Como se forma o patrimônio para criar fundações públicas? É o mesmo para afundação de natureza privada?29) Diferenciar fundação pública e fundação privada.30) O direito administrativo é produto da Revolução Francesa?31) Qual a passagem histórica ou fato que mostrou contribuição do Direito Francês para oDireito Administrativo?32) O que é o contencioso administrativo?33) O estado de polícia tem haver com o direito administrativo?34) Qual a relação do direito administrativo com o Estado de Direito?35) Quais são os princípios de licitação?36) Distinguir modalidade e tipo de licitação.37) Como são criados e como são extintos as entidades descentralizadas?3 Como são constituídas as ONG’s? Qual o interesse do poder público nessasinstituições?39) As ONG’s recebem fomento por parte da Administração Pública?40) Porque o Estado intervém no setor privado, sendo que a CF da liberdade ao setor privado?41) O que é segurança nacional quanto à intervenção do Estado no setor privado?42) Como se retrata o abuso do poder econômico?43) Como uma empresa privada interfere no Poder Econômico? Como o CADE atua?44) Qual é a constituição do CADE?45) O que é CADE?46) Conceituar princípio.47) Em qual artigo da CF estão inseridos os princípios da Administração Pública?4 O que é princípio da eficiência?49) Como o administrador atua frente ao princípio da moralidade?50) Quando saber que o ato do administrador é imoral?51) O desvio de poder e o desvio de finalidade são a mesma coisa?52) O que é princípio da segurança jurídica dentro da Administração Pública? Oadministrador pode mudar matéria já solidificada na Administração Pública? O que podese fazer frente a mudança?

53) Conceituar administração pública.54) Os atos da Administração Pública são júris tantum ou júris et júris?55) Há distinção entre Governo e Administração Pública?56) Diferenciar “Entes” e “Órgãos”?57) Como se dá a revogação de uma Licitação?5 Porque há anulação de uma licitação?59) Quais as fases do processo licitatório?60) O que é adjudicação compulsória?61) Após as fases do processo licitatório, a licitação é revogada, como fica o direito doganhador?62) Há recurso no procedimento licitatório? Em que fase?

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1) No que consistem as garantias constitucionais?2) Qual a diferença entre garantias e remédios constitucionais?

3) A filmagem das câmeras de segurança violam algum direito constitucional? NãoHaveria aí uma colisão de direitos fundamentais?4) Nesses casos estaríamos falando em privacidade ou intimidade?5) Em relação ao lixo doméstico. Como Delegado de Polícia pode-se recolher o lixodoméstico de um suspeito para usá-lo como prova de uma investigação criminal? Comovocê procederia como Del.Pol.?6) O que é Lei?7) Quais os quoruns e para quais normas eles são utilizados na CF? Qual é o quorum para, por exemplo, aprovar uma Emenda Constitucional? Existem outros quoruns na CF?

Qual é a finalidade do Poder Legislativo?9) O Tribunal de Contas faz parte de qual Poder?10) Como é autorizado a delegação no caso de uma Lei Delegada?11) O que é lei singular?12) O que são normas regras?13) No que consiste o “Bicameralismo Técnico”?14) A nossa Federação é um ente completo?15) Qual a relação do Direito Constitucional e a Teoria Geral do Estado?16) O que seria organização do Estado?17) E o poder do Estado, o que significa?1 Todos os poderes têm vontade política?19) Quais as características dos direitos fundamentais?20) É constitucional o CNJ dispor sobre as escutas telefônicas? A Resulução do CNJ éconstitucional?21) Alguns autores denominam os direitos fundamentais como direitos de defesa. Como ocandidato vê essa afirmação?22) Só o Estado poderia violar direitos fundamentais?23) O que é colisão e limitação de direitos fundamentais?24) A coisa julgada seria um direito absoluto?25) Em que época os direitos sociais se tornaram direitos fundamentais?26) O que são normas programáticas?27) Quais são os Capítulos da CF? O candidato se recorda de quais Capítulos? Enumereos que lembrar.

2 O que é “apátrida”?29) No caso de perda da nacionalidade a pessoa fica considerada um “apátrida”?30) O que se entende por controle difuso de constitucionalidade?31) Quais são os tipos de controle de constitucionalidade em razão do tempo?32) O que é controle político de constitucionalidade? Há no Brasil?33) O que é a universalidade do sufrágio (O que é sufrágio universal)?34) O nosso direito consagra a universalidade do sufrágio?35) A universalidade do sufrágio se aplica aos incapazes?36) A universalidade do sufrágio se aplica aos presos?37) E quando não há ainda sentença transitada em julgado, o preso vota?3 O que é referendum? E o que é plebiscito?

39) Existe algum tipo de voto ou sufrágio restrito? Hoje há?40) Constituição como um “sistema que irradia princípios”. Discorra a respeito disso.

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41) Qual é o fim da CF? Como você identifica?42) Como você identifica a sociedade como fim último de uma Constituição?43) Há diferença entre fins e funções do Estado? O que visa o Estado?44) O que é “piso vital mínimo”, descrito no art. 6º, da CF, para fins da dignidade da pessoa humana?

45) Os Poderes do Estado hoje exercem somente a parcela de funções que lhesincumbem, ou não?46) Qual é a essência da separação dos poderes?47) O que é Poder Moderador?4 Dê a evolução histórica do poder? E sobre a criação dessa Teoria, quem foi o criador?

49) O direito adquirido pode ser violado por outras normas constitucionais?50) Dê a diferença entre revisão e reforma da Constituição?51) E no estado de sítio e de defesa pode haver revisão ou reforma da Constituição?52) Qual é a diferença entre o estado de sítio e estado de defesa?53) No que consiste a Seguridade Social e como ela é seu financiamento?54) CF, art. 225. Qual é a forma que o P. Público usa para defender o meio ambiente?55) Qual é o patrimônio nacional previsto na CF, em relação ao meio ambiente?56) Como se exerce o controle de constitucionalidade no controle difuso?57) No controle difuso há encaminhamento ao Senado Federal?5 Vincula o Senado essa decisão do STF?59) Qual é a principal atribuição da ADIn?60) Em quais situações o Presidente da República ficará suspenso de suas atribuições?61) E se o processo não for concluído em 180 dias?62) A quem cabe julgar a extradição?63) Em quais princípios se fundamenta a democracia?64) “Democracia” e “Estado Democrático de Direito” são as mesmas coisas?65) Entre isonomia formal e material há diferença? Quais?

Direito PenalExaminadores: Martha Luiza Mendonça Vergine, Jaqueline Makowski de OliveiraBariani, Waldir Antônio Covino Júnior

1) Qual a diferença entre a prisão provisória e a prisão definitiva?2) Além da instrução a prisão provisória pode ter mais alguma finalidade?3) Quais as espécies de prisão provisória?4) Existe diferença entre a prisão civil e a prisão penal? Qual é a diferença?

5) O sigilo do IP se estende ao advogado do suspeito? Mesmo sem procuração nos autos?6) O Del. Pol. Pode apreender bens na posse de terceiro de boa-fé? E se for apreendido, podem esses bens ser restituídos? Em que casos?7) Quais são os meios para interpretar a lei do ponto de vista objetivo?

O que são as interpretações Histórica, Sistemática e Lógica?9) Quanto ao sujeito que interpreta, como classificar a interpretação da lei?10) A decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública viola o princípioda presunção de inocência do acusado?11) Mas, se o entendimento é de que solto o agente continuaria a delinqüir, não se estariacondenando-o antecipadamente (sem julgamento)?12) O que é “ordem pública”?

13) Se o reconhecimento pessoal for feito no IP, sem a observância dos requisitos do art.226, do CPP, torna-o inválido?

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14) Dá para corrigir um reconhecimento pessoal? Caso haja algum vício no primeiroreconhecimento é possível fazer um segundo reconhecimento pessoal, se é que é possível?15) Cabe Liberdade provisória na prisão temporária? E na prisão preventiva?16) Quais as modalidades de prisão provisória?

17) Quais as espécies de prisão? Comportam alguma subdivisão as modalidades citadas pelo candidato?1 Quando cabe a prisão temporária?19) Quando a Lei da Prisão Temporária surgiu, apareceram na Doutrina várias discussões.O candidato se recorda das posições surgidas? Os incisos que trazem as hipóteses de prisão temporária são cumulativos?20) Qual a oportunidade para a concessão da Liberdade Provisória?21) A partir de qual momento?22) O que se entende por “Cautelaridade”?23) Visa a “Cautelaridade” a resguardar o que?24) Quais os requisitos da “Cautelaridade”?25) O periculum in mora integra alguma das condições da ação?26) E o fumus boni júris também?27) Quais as características do IP? Enumerar.2 Quando as provas são irrepetíveis em juízo, não há prejuízo para a defesa se ela não participar da colheita delas na fase do IP? A defesa não pode participar da prova no IP?29) E se o agente entrar na casa da vítima e além de furtar destruir outros objetos.Tipifique qual é o crime?30) O agente responde em concurso do furto com o dano?31) E se o agente subtrair e vender a um terceiro de boa-fé, responde em concurso por estelionato?32) Como se pede uma busca domiciliar?33) É possível pedir uma busca para uma favela inteira?34) Se durante a busca for encontrada uma arma em uma casa, é possível prender a pessoaem flagrante?35) Você está lavrando um auto de prisão em flagrante, mas o indiciado diz que é menor enão há como comprovar sua idade exata, é possível lavrar o flagrante? Como proceder emrelação é a dúvida quanto a idade?36) Qual a diferença entre detenção e prisão, juridicamente falando?37) O suspeito pode se recusar a participar de reconstituição de crime? E a vítima?3 No caso de prisão em flagrante, quais as garantias constitucionais do preso?39) Leia o CPP, art. 198 – O “silêncio” aqui descrito fere alguma garantia constitucional?

40) A busca pessoal na mulher, pode ser realizada por homem? Existe alguma situação para tanto?41) Leia o CPP, art. 244 – A busca pessoal no curso de busca domiciliar independe defundada suspeita?42) A autoridade policial pode representar pela Prisão Preventiva? E pela PrisãoTemporária?43) Qual é a diferença entre uma e outra?44) No cumprimento de mandado de busca, qual é o procedimento do CPP, para que sejacumprido esse mandado de busca? Descreva os casos durante o dia e durante a noite parao ingresso em residência?45) E se o morador da casa se negar a franquear a entrada dos policiais, comete algum

crime?46) Sujeito mata 10 pessoas e logo em seguida se apresenta pessoalmente na Del. Polícia

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com a arma do crime, cabe prisão em flagrante?47) Existe contraditório no IP?4 Existe alguma teoria a respeito de haver ou não o contraditório no IP?49) Leia o art. 20 do CPP – O sigilo do IP é extensivo a quem? Estende-se ao MP? E aoadvogado?

50) Havendo relevante interesse da sociedade prevalece o sigilo, mesmo em face doadvogado ou não?51) Para réu menor de 21 há necessidade de nomeação de curador?52) Existe entendimento contrário?53) A razão da nomeação do curador teria relação somente com a maioridade no CP?54) Leia o art. 21 do CPP – A incomunicabilidade do indiciado a quem se estende? Quemnão se pode comunicar com o preso?55) No nosso ordenamento jurídico há hipótese de prisão administrativa?56) A autoridade policial pode conceder fiança?57) O que significa a expressão “quando o réu se livra solto” para efeito de concessão dafiança?5 O Delegado de polícia pode reduzir a fiança se ver que a condição do réu não é boa?59) Qual o procedimento da prisão em flagrante no caso de perseguição? Onde se lavra oauto de prisão? Em qual delegacia?60) O “reconhecimento de excludente” é feito pelo juiz ou Del. Pol.?61) Há necessidade de se nomear um representante legal no caso de prisão de menor emflagrante?62) Leia o art. 24 do CPP – Quais são os casos de requisição do Ministro da Justiça?63) Leia o art. 60 do CPP – O que é perempção?64) A pessoa jurídica pode exercer o direito de ação penal?65) Cite três princípios do processo penal.66) Pode haver contraditório sem ampla defesa?67) O que preconiza o Princípio da Oficialidade?6 Qual a diferença entre depoimento de declaração?69) O pai pode depor contra o filho?70) Há pessoas que são suspeitas de depor no Direito Processual Penal?71) O HC pode ser sustentado oralmente?72) Cabe liminar em HC? Dê um exemplo concreto?73) O que é litispendência?74) O que é ilegitimidade de parte? Dê exemplo.75) A defesa do processo é privativa do advogado ou pode ser feita pelo réu?76) Havendo colidência de interesses, há possibilidade de um mesmo advogado defender

dois réus em juízo? Porque? Explique?77) E em sede de IP, isso pode ser possível (um mesmo advogado defender dois réus,mesmo que colidentes os interesses)?7 O defensor dativo pode substabelecer?79) O que é defesa direta e indireta?80) O que é defesa de mérito (que ataca diretamente o mérito)?


1) A Lei 11.343/06 admite a aplicação de penas alternativas?

2) É possível a transação penal no âmbito da Lei 11.343/06, no caso de cometimento peloagente de outro crime? É possível a transação penal em favor do mesmo autor?

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3) Portar uma pequena porção de maconha, ou de sementes, é crime no Brasil?4) Quais os critérios possíveis ao Del. Pol. e ao Juiz para se determinar se é ou não pequena a quantidade de droga encontrada?5) O que se considera tortura para fins penais no Brasil?6) Em que circunstância o consumidor pode ser autor de infração penal?

7) Quais são as linhas diferenciais entre a propaganda enganosa do CDC e o crime deestelionato do CP?Quando é cabível a suspensão condicional do processo na Lei 9.099/95 (Lei dos

JECrim.)?9) A quem compete a execução da pena de multa no JECrim?10) Em caso de não cumprimento da multa no JECrim é possível a conversão em prisão?11) No que consiste a violência patrimonial?12) A empregada doméstica pode ser vítima?13) Se a empregada doméstica for vítima é possível que todos na residência sejamarrolados como co-autores pela Lei Maria da Penha?14) É possível à autoridade policial providenciar a liberdade condicional de um presoindependentemente de comunicação ao Poder Judiciário?15) Os delitos Militares são abrangidos pela Lei de Crimes Hediondos?16) Leia o art. 68 da Lei das Contravenções Penais. Existe alguns pontos deste art. 68 daLCP que coincidem com a falsidade ideológica do CP?17) Leia o art. 64, da LCP. Há alguma relação com a Lei de Meio Ambiente? Há algumcrime semelhante? Qual se aplica? Qual é o entendimento do candidato?1 O que é meio ambiente natural?19) O que é meio ambiente cultural?20) Qual a diferença entre a pichação criminosa e a pichação como manifestação de arteou cultural?21) A quem cabe exercer o poder de polícia na Justiça Eleitoral?22) O Del. Pol. pode interferir em uma irregularidade ocorrida numa mesa eleitoral dentroda sessão eleitoral? A quem compete intervir?23) Qual é o prazo em que nenhuma autoridade pode prender ou deter os eleitores?24) Existe exceção?25) Qual é o prazo em que candidatos e os fiscais (mesários) não podem ser presos?26) O que são crimes de imprensa e os praticado por meio de imprensa?27) É possível a prática de crime de imprensa por meio de livro?2 No que consiste o “perigo concreto” do CTB, art. 306?29) É conduta dolosa, culposa ou preterdolosa a do art. 306, do CTB?30) O que significa a expressão “estar sob a influência de substância psicoativa”?

31) Qual é o bem jurídico tutelado pela Lei de Parcelamento do Solo?32) Na Lei de Parcelamento do Solo o que é o “bem desmembrado”?33) Qual é a diferença entre “evasão” e “elisão” fiscal?34) No ECA qual a diferença das medidas aplicadas à criança e ao adolescente?35) Qual é a diferença entre Ato Infracional e Desvio de conduta?36) Uma criança e um adolescente praticam crime em concurso de agentes. Qual é o procedimento a ser adotado pelo Del. Pol. nesse caso?37) Qual é a objetividade jurídica do crime de corrupção de menores?3 Quando esse crime se consuma? Admite-se a tentativa de corrupção de menores?39) Qual é a diferença entre crime organizado e o de quadrilha ou bando?40) A lei de crime organizado prevê a Interceptação ambiental? Por quanto tempo? Quem

pode autorizar?41) Qual o objeto material da receptação? E na lavagem de dinheiro? São iguais?

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42) A lei de proteção a testemunha prevê que a vítima pode ter sua identidademodificada?43) E como ficariam as dívidas anteriores dessa pessoa?44) A lei de improbidade administrativa permite a cassação dos direitos políticos dosenvolvidos?

45) Improbidade administrativa é a mesma coisa que moralidade administrativa?46) O que é um ato de improbidade administrativa imprópria? Dê um exemplo.47) A Lei de Abuso de Autoridade prevê somente a punição administrativa do infrator?4 Qual o bem protegido nos crimes falimentares?49) Fabricar réplicas de arma de fogo é considerado crime?50) Importar arma de fogo quebrada é crime?51) E se a arma não for registrada?52) Qual é o prazo máximo na Lei de Execução Penais para que o preso permaneça noRDD?

Direito Processual PenalExaminadoras: Maria Cristina Queiroga Frigoli, Rui Bacarat Guimarães Pereira, DeniseCristina Lima Baptista, Bertha Fernanda Paschoalick.

1) Qual a diferença entre ‘bem existencial” e “bem jurídico”?2) É possível um bem existencial se tornar um bem jurídico?3) Todo bem existencial é um bem jurídico?4) Todo bem jurídico é um bem existencial?5) Qual a diferença entre legítima defesa putativa e legítima defesa?6) Quais são as diferenças entre legítima defesa putativa e legítima defesa subjetiva?7) O que é crime de ação múltipla? É a mesma coisa de crime de ação livre?

Qual o conceito de funcionário público no direito penal?9) Equipara-se aos funcionários públicos os tutores e curadores?10) O que é “Ressocialização da Pena”?11) Quais as penas adotadas no Brasil?12) É possível no Brasil a pena de Trabalhos Forçados?13) O trabalho forçado não é inconstitucional?14) A LEP define isso?15) Qual é a diferença entre o estupro e o atentado violento ao pudor?16) Discorra sobre o Aborto Necessário.17) O aborto necessário dispensa autorização legal para ser realizado?

1 Pode o aborto necessário ser praticado contra a vontade da vítima? Isso é pacífico?19) O princípio da insignificância se aplica a qualquer crime? Somente se aplica aoscrimes patrimoniais? E nos crimes contra a Administração Pública é possível aplicar o princípio da insignificância? Isso é pacífico?20) Defina o RDD. Se aplica a quais casos? Isto é, discorra sobre o RDD.21) O RDD, não violaria o princípio da individualização na aplicação das penas?22) O candidato conhece a posição do STF?23) Quais são as conseqüências da abolitio criminis? Ela deve se aplicar à coisa julgada?Se positivo, isso é constitucional?24) Depois do trânsito em julgado, quem aplica a abolitio?25) Sempre o juiz da execução. E se for necessário um juízo de valor?

26) Quais são os requisitos genéricos do crime?27) Quais são os elementos do fato típico?

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2 Quais são as formas de conduta? Há alguma subdivisão?29) O que é “omissão própria” e “omissão imprópria”?30) Furto. Tipifique a conduta do autor que entra na casa da vítima e furta um objeto?Como Del. Pol. como tipificaria?31) Há concurso entre o furto simples e a violação de domicílio?

32) Estabeleça a diferença entre a Teoria Restritiva e a Teoria do Domínio do Fato quantoao autor e o partícipe do crime?33) Existe para nosso ordenamento a participação impunível?34) Existe alguma exceção? Qual seria o crime?35) É admissível a participação em crime culposo?36) A trombada pode ser pode ser considerada como crime praticado com o uso de“destreza”?37) Nosso ordenamento admite o “furto de uso”?3 Quais elementos para que se reconheça o “furto de uso”?39) Quais são as Teorias sobre o resultado?40) Qual a diferença entre a Teoria do Resultado Naturalístico e o Teoria do ResultadoJurídico?41) Circunstâncias e elementares comunicam-se aos partícipes?42) O crime de falsidade ideológica admite tentativa?43) O particular pode cometer crime de falsidade ideológica em documento público?44) O direito penal é a ultima ratio. Essa expressão relaciona o DP com qual princípioconstitucional?45) Isso relaciona o DP com a fragmentariedade?46) Fragmentariedade e princípio da intervenção mínima são a mesmas coisas?47) Existe diferença entre a interpretação analógica e a analogia no momento da aplicaçãoda lei penal?4 Como o Dir. Penal positivo trata os pressupostos fáticos da excludente deantijuridicidade?49) Como que se dá em matéria de penas a “conversão liberativa”?50) Distinguir “crime de extorsão” e de “roubo”?51) No furto qualificado pela escalada é necessário haver a conduta de escalar , galgar?52) Leia o CP, art. 255 – É crime de perigo concreto ou abstrato?53) Esse crime admite a forma tentado?54) É possível a forma tentada em “crimes preterintencionais”? Como entende a doutrina?

55) A qual escola penal pertence o autor da obra: O homem delinqüente?56) O que é autoria colateral e o que é autoria incerta?

57) Cite uma causa interruptiva da pretensão executória.5 Existe lesão grave qualificada por perigo de vida na forma tentada?59) Por qual crime responde o agente que entrega arma a menor com intenção suicida? Ese o menor apenas sofrer lesões graves, por qual crime o agente responde?60) O agente que dolosamente desfere golpes em mulher visivelmente grávida, fazendocom que venha a perder o bebê, por qual crime responde?61) Todo fato típico caracteriza crime ou contravenção?62) Culminar pena, o que é?63) Pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de um crime?64) Só dos crimes ambientais?65) Conceitue as circunstâncias agravantes.

66) O que é bigamia?67) O que é homicídio qualificado?

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6 O que é motivo torpe?69) O que é motivo fútil?70) O motivo fútil e a ausência de motivos são a mesma coisa?71) O que é desacato?72) No que ele se distingue do crime contra a honra?

73) E se o sujeito ativo de desacato estiver embriagado, configura o crime ou não?74) O que é crime impossível?75) Existe tentativa de crime impossível?76) O que é arrependimento posterior?77) O que é arrependimento eficaz?7 O que é desistência voluntária?79) Cite algumas circunstâncias atenuantes?

Direito AdministrativoExaminadores: Gilson César Pereira da Silveira , José Pedro Zaccariotto.

1) O que é controle popular da Administração Pública?2) Pode representar contra uma ato da Administração Pública contra uma ato dela? Qual éo instrumento?3) Em defesa de terceiro qual medida?4) O que é ação popular? Discorra sobre ela doutor.5) Dê o conceito de ato administrativo, partindo do conceito de ato jurídico.6) Quais as formas de vacância do cargo público?7) O que é Mar Territorial? Qual é a dimensão do mar territorial?

O que é Zona Contígua? Qual é o limite?9) O que é Faixa de Fronteira? Qual é o limite?10) O que é Terreno de Marinha?11) Os bens públicos dividem-se em? Qual é a divisão dos bens públicos?12) O prédio desta Academia de Polícia, você definiria em que espécie de bem público?Onde se encaixa?13) O que é efetividade e estabilidade?14) Sendo nomeado Delegado de Polícia seguiria a posse e o exercício. Nomeação, possee exercício são momentos distintos, ou é tudo igual?15) O que é “Readaptação” do servidor público? Mas, é só no caso de aposentadoria por invalidez?16) O que é “cassação da aposentadoria”?17) Dê seu ponto de vista sobre a constitucionalidade da “cassação da aposentadoria”? Sr.

Candidato sei que é tema polêmico e aceito qualquer ponto de vista seu sobre o assunto,desde que bem fundamentado. Fale-me a respeito.1 Qual é a diferença entre o direito administrativo e o tributário? O que eles buscam?19) Com relação aos procedimentos tributários, qual é a natureza jurídica destes?20) Adjudicação compulsória ao vencedor nas licitações. Pode em algum caso ser dadaAdjudicação compulsória ao segundo colocado?21) O que você entende por Adjudicação Compulsória?22) O que são “modalidades” e “tipos” na Lei de Licitações? Há diferenças nessasexpressões?23) Quando ocorre a reintegração?24) A reintegração pode se dar no âmbito administrativo?

25) Quando a decisão judicial se sobreleva à decisão administrativa? Quais são os casosou as hipóteses?

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26) O que autoriza o Estado a intervir na propriedade?27) Em que condições pode ocorrer a ocupação temporária?2 Para que isso ocorra deve haver uma ordem pública?29) O que é Desapropriação Indireta?30) O que é “Justa Indenização” na Desapropriação?

31) Algo mais integra esse conceito de Justa Indenização na desapropriação?32) São diferentes os “juros moratórios” e os “juros de mora”?33) Quais as hipóteses de desapropriação?34) O que é defeso ao Poder Judiciário apreciar numa desapropriação?35) O que é “vencimento” do policial?36) Qual é a diferença entre “demissão simples” e “demissão a bem do serviço público”?37) Quais são os fatos que ocasionam a “demissão simples” e a “demissão a bem doserviço público”?3 Como a autarquia pode ser controlada pelo ente que a criou? Quais as formas decontrole?39) Quais as situações em que se permite que o Estado intervenha na Ordem Econômica?40) De que forma se revestem a Sociedade de Economia Mista e a Empresa Pública? Hánecessidade de prévia autorização por Lei específica para criação delas?41) Como se enquadram o SESI, SESC, SENAI etc, na estrutura do Estado?42) O que é dominação do mercado?43) Como a doutrina denomina essa dominação?44) Existe o instituto da “Readmissão” no Estatuto do Servidor Público?45) É comum na doutrina do direito administrativo a expressão “Poder-Dever”. O que seentende dessa expressão?46) O poder é irrenunciável?47) No âmbito do Poder Executivo qual é o limite do Poder Normativo?4 O limite do Decreto é a Lei?49) Existe Decreto autônomo no direito brasileiro?50) Distinguir “homologação” e “aprovação” (se é que há como distinguir).51) Em que momento um ato pode ser aprovado?52) A homologação pode ser anterior, concomitante, ou posterior ao ato?53) O que é licença e alvará? São diferentes?54) Quais as espécies de parecer?55) Um ato Administrativo pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário? Há algumlimite nessa análise pelo Judiciário ou ele pode aferir o mérito do ato? Não, ou nunca, ou pode?56) O que é Administração Pública?

57) A Administração Pública é o objeto do Direito Administrativo?5 Como o candidato visualiza a Administração Pública?59) Existe Administração Pública no Poder Legislativo?60) Distinguir Administração Pública e Governo? O que varia entre eles?61) Dê exemplo de Governo e um órgão de Administração Pública Municipal? Hádistinção?62) O que é um procedimento licitatório?63) Licitação e procedimento licitatório são as mesmas coisas?64) Quais as fase que são comuns a todos os procedimentos licitatórios?65) Todo o procedimento licitatório possui a fase de habilitação?66) Qual é a abrangência da Lei de Processo Administrativo Paulista?

67) O que é Direito Administrativo?6 No que o “princípio” se distingue das “regras”?

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69) Onde se encontra a importância de um princípio?70) Porque descumprir um princípio é mais grave que descumprir uma regra?71) Qual é o conteúdo jurídico do princípio da legalidade? E no Direito Administrativo, alegalidade como é definida?72) As expressões “Lei” e “Direito” para efeitos da Legalidade são sinônimos?

73) O que exprime a “teoria da imprevisão”? Qual é a idéia dessa teoria?74) Quais são as situações em que se aplica a Teoria da Imprevisão?75) O que gera no contrato a aplicação da Teoria da Imprevisão? Quais as suasconseqüências?76) O contrato administrativo é um contrato de adesão? É correto falar-se em contrato deadesão no ramo do direito administrativo?77) O particular no contrato com a Administração Pública pode negociar as cláusulasdesse contrato?7 A Administração pode anular os seus contratos?79) A Administração pode tomar algum tipo de cautela nesses casos?80) Pode a Administração unilateralmente alterar seus contratos? Há limites para isso ounão?81) O que é a teoria da regência constitucional do risco administrativo?82) Aplica-se a T. do risco administrativo aos agentes públicos?83) Como são as formas centralizada e descentralizada dos serviços públicos? Dêexemplos?84) O que é outorga de serviço público?85) O que caracteriza o chamado “serviço adequado” na lei de concessão e permissão deserviços públicos?86) O que é princípio da atualidade na Lei de Concessão e Permissão de ServiçosPúblicos?87) O que é a Lei de Proteção ao Usuário de Serviço Público?8 Existe de fato o direito do cidadão em receber um bom atendimento pelo Poder Público? Qual é o conteúdo desse direito?89) O que é Poder de Polícia?90) Existe diferença entre limitação das liberdades individuais e limitação do exercíciodessas liberdades?91) As leis podem limitar direitos constitucionais ou o exercício desses direitos? _____

Ponto 041. O município integra a federação? Chega a ser uma entidade federativa?2. O que é a universalidade dos direitos humanos? São extensíveis a todos os países domundo? E o que é a inerência a pessoa humana?3. Porque alguns países do mundo não são signatários dos tratados de direitos humanos?Como fica a universalidade e a inerência?4. Dar as características do poder político? Ele é uno indivisível e indelegável?5. Se é uno e indivisível o Poder, como podem ser independentes, conforme art. 2º, daCF?6. A que se refere às pessoas portadoras de necessidades especiais? O Brasil é signatáriode algum tratado? Qual o nome do tratado em termos técnicos?

Ponto 08

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7. Os tratados genericamente como se posicionam hierarquicamente quanto às leis? E ostratados de direitos humanos? E após a EC 45? E antes da EC 45?8. Diferenciar normas formalmente e materialmente constitucional, referente aos tratadosinternacionais de direitos humanos.9. O Brasil pode considerar os tratados de direitos humanos como normas formais e

materiais?10. Qual é o princípio constitucional previsto no caput do art. 128 da CF?11. Trata-se de um mandato o previsto no § 1º, art. 128, da CF?12. Porque a relevância do advogado prevista no art. 133, da CF?13. O advogado tem inviolabilidade? É absoluta ou relativa?

Ponto 0614. O que é jurisdição constitucional?15. Quais as formas do controle jurisdicional?16. Lei declarada inconstitucional por sentença transitada em julgado pode ser invocadaem outro processo?17. Distinguir Decreto Legislativo e a Resolução.18. Na convenção da ONU quais os requisitos para a tortura?19. Entre a convenção da ONU e a Convenção Interamericana há diferenciação entrecrime de tortura?20. O que é a dignidade da pessoa humana? É princípio ou norma?21. Quem são os substitutos do presidente da república?22. Quais são as atribuições do presidente da república? Como se compõe a chefia quantoao Estado e o Governo?

Ponto 0523. Discorrer sobre a eficácia das normas constitucionais?24. Quais os instrumentos previstos na CF para prever todas as normas constitucionaiscom eficácia plena?25. A CPI tem os mesmos direitos do juiz de direito no poder judiciário?26. Quais as matérias que podem ser discutidas em reunião conjunta no Congresso Nacional?

Ponto 0727. Como se dá o processo legislativo de incorporação de Tratado Internacional?28. Todos os remédios constitucionais são ações?29. Em que momento histórico passou a ser aplicado o HC?

30. Quais as características dos direitos fundamentais?Ponto 0131. Diferenciar tratado e convenção.32. Qual a relação entre o direito privado e o direito constitucional?33. Situar em algum fato atual a imprescritibilidade do direito fundamental?34. Porque o direito fundamental é inalienável?

Ponto 0335. Distinguir princípios e normas.36. O que são normas princípios pela doutrina?

37. Qual o princípio essencial do Estado?38. Qual o fim de justiça? Quais os tipos?

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39. Conceituar historicamente a separação dos poderes com o mesmo critério deMontesquieu. Na época de Aristóteles já existia a nomenclatura de separação de poderes?40. Qual o nome da obra de Montesquieu?

Ponto 10

41. Qual a natureza jurídica dos estados federados? Como está ligado os estado federadosna CF?42. A autonomia do Estado-membro permite autonomia externa ao País?43. Qual o conceito de direitos e garantias fundamentais? Quem são os titulares? Oestrangeiro no país tem limitação aos direitos e garantias fundamentais? Há limitações?44. Quais são os destinatários dos direitos e garantias fundamentais?45. Há distinção entre titularidade e destinatários?46. Como se dá o aproveitamento de lavras, jazidas dentro de terras indígenas? Como sesabe se está sendo respeitado o direito dos índios?

Ponto 0947. Discorrer sobre soberania e globalização.48. Porque houve a necessidade da criação do Estado?49. Quais os instrumentos constitucionais usados pelo Estado para a sua defesa na crise efora da crise?

Ponto 0250. Uma comissão que se reúne para elaborar uma nova CF é considerada um Poder Constituinte? E se passar pelo crivo dos congressistas será válida?51. Quem é o defensor do Poder Constituinte Derivado? Há limitações?52. O que é limitação circunstancial?53. Quais são as limitações formais?54. Há limitação na propositura de emenda a Constituição? Quem pode propor a emendaà constituição?55. Como a doutrina se posiciona quanto a emenda de cláusulas pétreas? O que pode ser modificado?56. O que é duplo grau de revisão?57. A mobilidade urbana prejudica a qualidade de vida das pessoas?58. O que é Região Metropolitana? Dê exemplo de Região Metropolitana.

Direito PenalExaminadores: Martha Luiza Mendonça Vergine, Jaqueline Makowski de Oliveira

Bariani, Waldir Antônio Covino Júnior Ponto 041) Quais são as concepções formal e legal do princípio da legalidade?2) Identificar a natureza jurídica da assistência voluntária e do arrependimento eficaz.3) A suspensão condicional do processo tem algum reflexo quanto a prescrição?4) Agente desiste de matar o desafeto, tendo ainda projéteis na arma, disparando 1 únicotiro. O que caracteriza?5) Documento falso e posterior uso. Como tipificar a situação?6) Como delegado; uma pessoa apresentada ao plantão sem nenhum documento ealegando informações falsas quanto a sua identidade, responde por qual crime?

Ponto 08

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7) Caracterizar a escola nova defesa social. Qual é a sua característica marcanteErro da ilicitude penal escusável, qual a natureza jurídica desse instituto?

9) O que é estado de necessidade? A história dos dois náufragos com uma única tábua desalvação, qual é o bem jurídico relevante?10) Após 10 dias após achar a coisa, a pessoa a entrega a autoridade. Cometeu algum

crime?Ponto 0611) O que é presunção no princípio da inocência?12) Diferenciar escusa absolutória e condição objetiva de punibilidade.13) Quanto à estrutura da culpabilidade como se verifica se referente a pessoa jurídica?Citar uma medida penal à pessoa jurídica que não pode ser aplicada civilmente eadministrativamente.14) Não fere o princípio da ultima ratio trazendo a pessoa jurídica ao direito penal?15) Qual é a diferença entre reputação e decoro?16) O crime de “Rixa” é multitudinário?

Ponto 0517) O que é conduta?1 Há conduta sem voluntariedade?19) Qual o objeto jurídico previsto no art. 210 do CP? Quem pode ser vítima desse delito?

20) Se houver a violação e profanação, qual a conduta típica do agente? E se cometer calúnia na profanação qual o delito tipificado?21) Violar urna funerária com a intenção de subtrair aliança de ouro do cadáver, qual ocrime cometido?

Ponto 0722) O ato ilícito é um ato jurídico?23) O ato ilícito é um fato jurídico?24) Quais os elementos do fato típico no crime material?25) Quais os elementos do fato típico no crime formal?26) Agente perseguido se desfaz da coisa, após entrar na casa da vítima, qual o crime praticado?27) Empregada doméstica que subtrai jóias da patroa e esconde dentro da própria casa para depois pegar tranquilamente, qual o crime cometido?

Ponto 012 Diferenciar causa extintivas de punibilidade e escusas absolutórias.29) Quais os requisitos genéricos do crime?30) Quais os requisitos específicos do crime?31) O que é atipicidade absoluta?32) O que é atipicidade relativa?33) Quais os requisitos que compõem o homicídio doloso?34) Vítima morre por explosivo recebido em carta junto com demais colegas,ocasionando ainda o desabamento do prédio onde trabalhavam. Qual o crime praticado pelo autor?

Ponto 0335) Quais os requisitos do crime progressivo?

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36) Quais os requisitos da progressão criminosa?37) Qual a classificação da tentativa quando ao resultado produzido na vítima?3 É possível agente sem ser funcionário público ser responsabilizado pelo crime de peculato?39) Diferenciar o crime de concussão e o crime de extorsão.

40) Diferenciar o crime de concussão e o crime de corrupção passiva.Ponto 1041) O que é pena?42) O que é cominar?43) Quais são as espécies de pena?44) O que é medida de segurança?45) É possível aplicar pena e medida de segurança?46) O que é rixa?47) O que é a denunciação caluniosa?4 O que é aborto legal?49) Os casos de aborto legal podem ser estendidos?

Ponto 0950) O que é o estrito cumprimento do dever legal? Exemplificar.51) O que é detração? Serve somente para penas ou também se aplica para medidas desegurança?52) O que é perempção?53) O que é favorecimento real? Exemplo.54) O que é favorecimento pessoal?

Ponto 0255) O que são imunidades? Não ferem o princípio da isonomia? Quem são essas pessoas?56) Imunidade significa o mesmo que escusa absolutória?57) A imunidade impede a investigação policial?5 A imunidade é renunciável?59) Definir súmula. Quem são as anterioridades que podem editar súmula?60) Discorrer sobre o princípio da intervenção mínima do Estado?61) Discorrer sobre o princípio da subsidiariedade e da fragmentariedade.

Legislação EspecialExaminadora: Renato Sansone Rodrigues, André Rovegno, Márcia Heloisa Mendonça

RuizPonto 041) Qual o bem jurídico tutelado pela Lei n. 6766?2) O que é o título legítimo decorrente da Lei 6.766?3) O que é princípio da insignificância? Aplica-se ao sistema financeiro a Lei 7.492?4) A pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelos crimes conta a ordem tributária?Sobrem recairia a responsabilidade?5) Em que circunstância pode o Delegado no Processo Administrativo Fiscal, antes determiná-lo, determinar a prisão em flagrante?

Ponto 086) Lei de imprensa e o CP, qual é o procedimento utilizado em caso de colisão?

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7) Os dispositivos na Lei de Imprensa podem ser aplicados somente aos profissionais daimprensa?

Os crimes previstos na Lei de Imprensa se estendem aos livros e outdoors?9) Propaganda enganosa é crime de imprensa?10) Pode o policial civil votar fora da área em que vota?

11) A quem cabe exercer o poder de polícia em épocas eleitorais?12) Qual o prazo que nenhuma autoridade não pode prender eleitor? Há exceções?

Ponto 0613) Quem pode ser autoridade na Lei de Abuso de autoridade? E na Lei de improbidadeadministrativa quem é o agente público atingido? Pode ser aplicada a quem não sejaagente público?14) O parlamentar pode se beneficiar do artigo 53 da CF, no que se refere a improbidade?15) Os atos de improbidade admitem a forma culposa?16) Quem pode representar a autoridade nos atos de improbidade? Admite a pena demulta?17) No uso dessa substância se o agente passar mal, há previsão no CDC quanto atipificação penal?

Ponto 051 A lei do Juizado Especial Criminal impediu a polícia judiciária a instaurar o IP?19) A suspensão condicional do processo, em que circunstância é cabível?20) O Estatuto do Idoso limitou a idade para concurso público?21) O Estatuto do Idoso trouxe referência quanto ao rito processual?

Ponto 0722) O art. 64 da Lei das Contravenções penais está em vigor?23) Qual a natureza da ação penal de vias de fatos?24) Para caracterizar o previsto no art. 25 da Lei das Contravenções Penais, o DVC ésuficiente para caracterizar a contravenção?25) O DVC é suficiente no âmbito policial? É o suficiente para caracterizar o crime?26) Disparo de arma de fogo previsto na LCP está em vigor?

Ponto 0127) Porque a lei 11.340/06 foi chamada de lei Maria da Penha? Houve repercussão nodireito internacional?2 Porque a violência contra a mulher não foi o suficiente no CP?

29) Há o uso indiscriminado em prisões temporárias? Como Del. Pol. respeitaria o direitode liberdade da pessoa, ou como autoridade se colocaria na busca da verdade e com issorepresentaria para a prisão temporária?30) Qual é a carga lingüística da palavra genocídio?31) Qual o momento histórico que levou o Brasil a editar a lei de genocídio?

Ponto 0332) Quais os requisitos para a interceptação telefônica?33) A CPI pode solicitar que se realize a interceptação telefônica? E a Agência Brasileirade Inteligência (ABIN)? E em investigação de tráfico internacional de entorpecentes écabível a interceptação telefônica como Delegado?

34) A prova da interceptação telefônica pode ser usada para punir homicídio ocorridodentro dessa interceptação? Como será feito?

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Ponto 1035) Uma organização do jogo do bicho pode ser considerada organização criminosa?36) Em jogo do bicho, como Delegado, pode ser considerado em investigação comocrime de lavagem de dinheiro?

37) O que se entende por organização criminosa?3 O crime antecedente sem condenação reflete na investigação do crime de lavagem dedinheiro?

Ponto 0939) Como delegado pode investigar crime falimentar de empresa estrangeira? Essafalência pode ser decretada por juiz brasileiro?40) O que é o plano de recuperação na Lei de Falência?41) A empresa estrangeira em recuperação o processo tramitará no juízo estrangeiro ou brasileiro?42) Quem são as pessoas atingidas pela lei de falências?43) Devedor individual, única pessoa pode ter a sua falência decretada?44) Qual o crime comete o médico que coloca a última pessoa da fila em primeiro,mediante vantagem financeira, para transplante de órgãos?

Ponto 0245) O que são delitos parcelares?46) O Delegado Polícia pode aplicar medidas sócio-educativas?47) O MP pode solicitar quota no IP quando há apreensão de adolescente?4 Se o Conselho Tutelar verificar que adolescente está sendo vítima de um crime, o quedeve fazer?

Direito Processual PenalExaminadoras: Denise Cristina Lima Baptista, Rui Bacarat Guimarães Pereira, BerthaFernanda Paschoalick.

Ponto 041) O que são princípios processuais penais?2) O princípio da inocência e não culpabilidade como se definem? São a mesma coisa?3) A convenção interamericana de direitos humanos apresenta alguma garantia processual penal? Essa convenção tem status constitucional?4) Qual o objetivo da execução penal? Qual a sua natureza jurídica?

5) No curso do IP se constata indícios da prática de crimes por um Magistrado. O quefazer como Delegado?6) Diferenciar custódia, detenção e prisão cautelar no processo penal.

Ponto 087) Há exceção de prisão em flagrante escrita?

Pode haver pedido de prisão por telegrama?9) O que é prisão especial? É prerrogativa ou privilégio? Os presos têm os mesmosdireitos e deveres dos presos comuns?10) O cumprimento de mandado de prisão pode ser feito à noite? Há exceção? Pode ser cumprido aos domingos?

11) Se o agente reagir com violência no ato de prisão, como proceder? E se opor semviolência? Comete algum crime?

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12) Pode se falar em devido processo constitucional no processo penal? Por que?

Ponto 0613) Quais os meios de provas no CPP?14) Há provas que possam ser admitidas que não conste no rol do CPP?

15) Qual a diferença entre prova típica, atípica e anômala?16) O exame de corpo de delito pode ser suprido pela confissão?17) O ordenamento jurídico admite prova ilícita?1 Confissão mediante tortura é admitida?19) No exame de corpo de delito sem vestígios, qual a providência a ser tomada pelodelegado? O que é o exame indireto? Exemplificar.20) Prova no IP serve para condenação em juízo?21) O juiz utilizando-se de provas no IP fere algum princípio constitucional?

Ponto 0522) Distinguir provas cautelares de provas irrepetíveis?23) Tudo produzido no IP, tem natureza cautelar?24) Busca e apreensão tem natureza cautelar?25) O que se busca no IP?26) Qual a finalidade do IP?27) O IP é mais uma oportunidade de defesa? Há prejuízo em o agente querer demonstrar que não deve ser indiciado ou denunciado?2 Há algum gravame no indiciamento?29) Em que hipóteses cabe a Liberdade Provisória obrigatória?30) Quando o réu se livra solto é com fiança ou sem fiança? È vinculada ou desvinculada?

Ponto 0731) Diferenciar prisão e detenção.32) Quais as espécies de prisão?33) Quais são as prisões provisórias?34) Quais são as prisões definitivas?35) O que visa a prisão civil? Qual a sua natureza?36) Qual a natureza da prisão de sentença não transitada em julgado?37) Na mudança do CPP, quando há indenização na sentença condenatória?3 Qual o valor da prova produzida no IP?39) O que se produz no IP é prova ou não?

40) Definir prova.41) Depoimento é prova?42) O que se busca provar no IP?43) Os fatos devem ser provados na presença de quem?

Ponto 0144) Policiais militares que conduzem a pessoa pela dúvida de identidade por não portar documentos. O que fundamenta a atitude desses policiais militares para conduzirem a pessoa até a presença da autoridade policial?45) É indispensável o mandado judicial para busca pessoal? Quais os casos?46) Na busca domiciliar, quando há também busca pessoal, é necessária autorização

judicial para a busca pessoal? (artigo 244 CPP)47) Quando ocorre o quebramento da fiança?

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Ponto 034 A autoridade policial pode conceder fiança? Quais os casos?49) Se a autoridade policial ver que o agente não tem condições de pagar a fiança, podereduzi-la ainda que esta tenha sido arbitrada no mínimo?

50) Há prisão para averiguação?51) O que se refere o disposto no § 2º, do art. 290, do CPP, quanto a detenção? Qualatitude que tomaria como Del. Pol.?52) Diferenciar custódia e detenção.53) O que quer dizer a expressão “o réu se livra solto”, previsto no art. 309 do CPP?54) O agente afirma ser menos de 18 anos e está sem documento, em investigações. Oque fazer como Del. Pol. quando não há identificação do agente?

Ponto 1055) No que consiste a incomunicabilidade do indiciado?56) O que é denúncia? Quais são os requisitos? Citar três.57) Sem o nome do autor dos fatos, pode haver denúncia?5 Em co-autoria, como deve ser feita a denúncia?59) quais as conseqüências da denúncia fora do prazo? O que ocorre em prisão emflagrante?60) Há prazo para citação antes da audiência?61) O que é citação por precatória?62) O que é citação itinerante?

Ponto 0963) O que são questões prejudiciais?64) Distinguir questão prejudicial total e parcial.65) No que consiste o indiciamento?66) No que consiste a identificação do indiciado?67) Como é feito o boletim de identificação do agente?6 Se o agente apresentar o RG original, como o Delegado de Polícia colherá aidentificação datiloscópica?69) Distinguir flagrante próprio e impróprio.70) Distinguir flagrante ficto e impróprio.71) O que é defesa virtual?72) O que é defesa deficiente? Causa nulidade do processo? Explicar.73) Qual a conseqüência da falta da defesa?

Ponto 0274) O que acontece quando o Inquérito Policial vai ao Judiciário?75) Quais os casos em que é indispensável o exame de corpo de delito? Há prazo para oexame de corpo de delito? E no caso de morte, há prazo?76) O que são exames complementares?77) Quais as fontes do Direito Processual Penal?7 O que são fontes materiais?79) Para descumprimento de obrigação alimentar cabe Hábeas Corpus?

Direito Administrativo

Examinadores: Marcos Vinícius Giaretta Dória Vieira, Pedro Tonelli Neto

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Ponto 041. Diferenciar poder hierárquico e poder disciplinar. Há correlação entre os dois?2. Quais as formas de desfazimento de um ato administrativo?3. A revogação e anulação expressam qual o poder-dever da Administração Pública? Hádiscricionariedade?

4. O que é autotutela?5. O que caracteriza a gratificação pelo regime especial conforme a Lei Orgânica daPolícia Civil?6. Qual a jornada máxima de um policial civil?

Ponto 087. Diferenciar autarquias das autarquias especiais. Dê exemplos.8. Quais os princípios que regem a intervenção?9. Segundo a lei 10.177/98, os particulares administrados podem participar de decisõesadministrativa? Se houver, quais as formas de participação?

Ponto 0610. O que são cláusulas exorbitantes? O que as justificam? Exemplos.11. Quais as Teorias da Responsabilidade Civil do Estado?12. O que é a teoria do risco administrativo?13. O que é o princípio da solidariedade social? A qual teoria está ligado?14. O que é posse de cargo público, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos? Emque momento se dá?15. É possível a posse por procuração?

Ponto 0516. O que é afetação do bem público?17. O que é afetação intrínseca?18. Quando o servidor público adquire estabilidade?19. Delegado que muda de cargo é estável no serviço público?20. Quando que o servidor estável pode perder o cargo?21. O policial civil que pratica transgressões disciplinares a que está sujeito? Está sujeitoà Responsabilidade Civil?

Ponto 0722. Diferenciar tombamento e servidão. Ambas incidem sobre bens imóveis?23. Em que sentido utiliza-se o processo administrativo pela Administração Pública? Ao

se verificar sanção no que consiste o processo administrativo?24. A licitação é um processo ou procedimento administrativo?25. Quando cabe a avocação do ato ou procedimento previsto na Lei n. 10177/98?

Ponto 0126. Qual a origem e a evolução histórica do direito administrativo?27. Diferenciar direito administrativo Francês e o Brasileiro.28. Quais as modalidades de licitação?29. O que é a “Consulta”, como modalidade de licitação?30. O que é a inversão de fases quando se fala em licitação?31. Quais as formas de exercer o direito de petição pelo servidor?

32. Das decisões do governador cabe algum recurso na esfera Administrativa?

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Ponto 0333. O direito de petição é uma forma de controlar a Administração Pública?34. O mandado de injunção é uma forma de controle ou meio de controle?35. Quando se impetra um mandado de injunção?36. Quais os reflexos do controle legislativo para a Administração Pública?

37. Qual o momento para haver o controle administrativo?38. O que faria se não conseguisse o TAF (Teste de Aptidão Física)?

Ponto 1039. Distinguir princípios do direito administrativo e princípios da Administração pública?40. Quanto aos princípios da CF são da Administração Pública ou do DireitoAdministrativo?41. Estabelecer dicotomia entre o princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade.42. Contrato e recomposição de preços, guardam continuidade com a prestação dosserviços públicos?43. Qual a finalidade da recomposição de preços na Administração Pública?44. O que é a teoria da imprevisão?45. Distinguir fato da Administração. Pública e o fato do príncipe. Exemplo.

Ponto 0946. Quais os serviços públicos que podem ser delegados?47. O que é serviço público concedido?48. O que são parcerias público-privada?49. O que é o procedimento irregular de natureza grave, previsto no inciso II, do art. 74,da Lei Orgânica da Polícia Civil? Como fica a segurança jurídica da AdministraçãoPública?50. Diferenciar a demissão prevista nos artigos 74 e 75 da Lei Orgânica da Polícia Civil?

Ponto 0251. Conceituar Administração Pública.52. O que é regime de direito público?53. O que significa proposta mais vantajosa para a Administração Pública? O que ocorrese o administrador não escolher o menor preço? O que deve fazer face a essa escolha nalicitação?54. O que é a preclusão dentro do procedimento administrativo? ______________

1) Diferenciar Poder Constituinte Derivado, Originário, Revisor e Reformador. O Poder Constituinte Reformador possui limitações?2) O que caracteriza a autonomia Municipal?3) Quais os princípios que o município deve obedecer para se auto-organizar?Exemplificar?4) O que se entende por liberdade de culto religioso? A CF protege os templos religiosos?

5) O poder público pode desapropriar uma igreja?

6) 6-Porque a Magna Carta é considerada um documento de direitos humanos?7) Quais as fontes do direito constitucional?

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O que é direito de informação? É absoluto?9) Qual a posição hierárquica dos direitos humanos aprovados antes da EC 45?10) Tratado de direitos humanos ratificado pelo Brasil é considerado Cláusula pétrea?11) Quais as espécies de nacionalidade? Explicar.12) O que é asilo? É um direito ou uma faculdade do Estado?

13) Uma vez concedido o asilo o indivíduo deve deixar o país e voltar?14) O que é cláusula de reserva?15) O que é sistema especial de proteção dos direitos humanos?16) Qual o impacto dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro?17) Há tratado que foi ratificado pelo Brasil durante o regime militar?1 O que são ações constitucionais? Necessitam de advogado?19) No que consiste a liberdade de pensamento? Pode haver limite?20) Quais as três liberdades que compreende a liberdade religiosa?21) Nos direitos sociais, o que é hipossuficiência?22) Conceito de cidadão para a CF?23) O direito a greve é uma garantia?24) Um Estado Federado pode compreender outro?25) O que é incorporação e cisão de estados membros?26) As universidades públicas podem cobrar taxa de matricula? Qual a posição do STF?27) Qual o modelo de democracia brasileira?2 O que é legislação constitucional?29) Quais os tipos de ações que o cidadão pode propor?30) Porque a ação direta de inconstitucionalidade é um processo objetivo? É a posição doSTF?31) Há distinção entre o conceito de tortura da convenção da ONU e da ConvençãoInteramericana?32) Para a Convenção Interamericana há fiscalização para quem aderir? Há órgãos?33) Dignidade da pessoa humana é princípio, norma ou regra?34) O que são normas constitucionais programáticas e não programáticas?35) A dignidade da pessoa humana decorre necessariamente de uma norma?36) Existência digna está expressa na CF?37) Convenção de eliminação de descriminação contra a mulher, o que se revela no artigo4º?3 Dê o conceito de lei.39) Qual o conceito de Súmula Vinculante? Pode criar obrigação a súmula vinculante?40) A súmula vinculante nº 11, causa algum caso de nulidade?41) A convenção interamericana onde foi firmada?

42) Classificar as constituições pela doutrina.43) Como se dá o controle em constituições flexíveis? E se for uma constituição semi-rígida?44) 43-Como se classificam as constituições quanto a origem?45) 44- O que é constituição promulgada?46) 45- Quais os titulares de destinatários dos direitos e garantias fundamentais?47) 46- O Distrito Federal auto organiza-se?4 47- Proteção ambiental de forma permanente e proteção especial definida pelalegislação em SP, como identificá-las?49) 48- Como se deu a formação do Estado?50) 49- Distinguir soberania de autonomia.

51) 50- República Federativa é forma de Estado, forma de Governo ou ambos?52) 51- Há antagonia entre a soberania e a globalização?

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53) 52- Qual a natureza jurídica das normas que tratam dos direitos e garantiasfundamentais? Qual a eficácia dessas normas?54) 53- Discorrer sobre estado de defesa e defesa do Estado?55) 54- Porque a doutrina diz que a Constituição é uma norma fundamental?56) 55- Qual o fim último da Constituição?

57) 56- O Estado de direito constitui Democrático?5 57- Quais os pressupostos principais de uma democracia?59) 58- Em que momento que a CF assegura a expressão de soberania popular?60) 59- Como se alcança a soberania popular?61) 60- A iniciativa popular cabe às EC?62) 61- Quando há choque entre dois direitos fundamentais, qual é o critério do intérprete para dirimi-lo? A interpretação pode anular um dos princípios ou terão que seharmonizar?

Direito PenalExaminadores: Edson Luis Baldan, Jaqueline Makowski de Oliveira Bariani, RicardoCardozo de Melo Tucunduva.

1) É possível o querelante perdoar a um dos querelados?2) Diferenciar autor e partícipe no concurso de agentes?3) É possível substituição penal em crimes hediondos? Há vedação legal?4) È necessário o elemento subjetivo para excludente de antijuridicidade?5) Diferenciar furto mediante fraude de estelionato.6) A figura do roubo pode se compadecer com o estado de necessidade?7) No caso do roubo qualificado como o juiz procede para o aumento da pena?

Distinguir desmoronamento e desabamento.9) “Achado não é roubado.” É correto esse ditado à luz do CP?10) Quais os diplomas penais que tiveram vigência no Brasil República?11) Quem foi o autor do anteprojeto do atual CP de 1940?12) O que quer dizer adequação típica de subordinação mediata ou indireta?13) O que é prescrição virtual, prevista pela doutrina?14) Distinguir elementos normativos do tipo e as normas penais em branco.15) No Brasil é possível matar no estrito cumprimento do dever legal?16) Diferenciar a tortura prevista no art. 127, § 2º, do CP, e a da Lei de Tortura (Lei n.9455/97).17) É possível a figura tentada do crime de lesão corporal de perigo de vida?1 Conflito aparente de normas entre o roubo com concurso de agentes e o art. 288, do

CP. Não há bis in idem?19) Qual a escola penal que defendeu a idéia do livre arbítrio?20) É possível que no mesmo crime o sujeito possa ao mesmo tempo ser ativo e passivo?21) O que são as concausas?22) Diferenciar dolo direito de primeiro grau e dolo direito de segundo grau. É possível seconfundir o dolo de segundo grau com o dolo eventual?23) É possível a concorrência de culpa no direito penal?24) Diferenciar crime preterdoloso e crime qualificado pelo resultado. São sinônimos?25) A torpeza bilateral aproveita para o autor no crime de estelionato?26) É possível a tentativa no roubo impróprio?27) A vantagem deve ser econômica no crime de extorsão mediante seqüestro? E se a

vantagem for devida, caracteriza o crime?2 O que engloba o direito autoral?

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29) Para a configuração do crime de direito autoral, depende de prévio registro?30) Diferencie interpretação extensiva da interpretação analógica. Ambas são aplicadasno Direito Penal?31) Há pena restritiva de liberdade no ordenamento brasileiro?32) Diferencie crime habitual do crime continuado.

33) O que é adequação típica de subordinação mediata?34) Agente que emite cheque pré-datado e já teve sua conta encerrada. Há crime?35) Tratando-se de menor emancipado pode ser sujeito do crime do Art. 173 do CP?36) O que é estado de necessidade agressivo?37) Juiz condena a 2 anos de reclusão e verifica que o condenado preenche os requisitosobjetivos e subjetivos, o mesmo pode conceder o “sursis”?3 O que é concurso material benéfico?39) É admissível a tentativa em delito preterintensional ou preterdoloso?40) O que são normas penas permissivas?41) Quando se dá a consumação no crime de instigação ao suicídio? O que ocorre quandoo sobrevivente se suicida?42) É possível morte no estrito cumprimento de um dever legal? É o policial que mata oseu oponente?43) É possível o crime de aborto praticado pela enfermeira quando a gestante está emrisco de vida?44) No crime de rixa o que ocorre com o participante que se retirou ante da morte dealguém?45) É possível a exceção da verdade no crime de difamação?46) O que é uma concausa? Quais as espécies? Quando se rompe a linha dodesdobramento?47) O agente está envenenando a vítima, onde entram outros agentes que matam areferida vítima. Qual a conduta do agente que envenenou a vítima?4 No crime de abandono de incapaz, qual o objeto jurídico? Quando ocorre aconsumação desse delito? É crime de perigo?49) Se houver o abandono da vítima que precisa de assistência, qual a tipificação daconduta? E no caso de a vítima for um recém nascido, não tem o agente o dever deassistência, qual a tipificação?50) Qual a consideração sobre uma lei nova que possua parte benéfica e parte prejudicialao agente?51) Pode haver compensação de culpas?52) O que é a excepcionalidade do crime culposo?53) Qual a conduta do médico que ao realizar exame toca desnecessariamente os órgãos

sexuais? E se a vítima tiver 16 anos de idade? E se tiver 13 anos de idade?54) O conceito de crime está previsto na lei? Quais os conceitos estabelecidos peladoutrina?55) Quais os requisitos genéricos do crime?56) O instituto da punibilidade pode ser tratado como característica do crime?57) Funcionário público que emprega verba publica em obra diversa. Qual a tipificação?5 É possível tentativa do delito previsto no artigo 315 do CP?59) Diferencie concussão e extorsão.60) O que é crime próprio?61) Conceitue a suspensão condicional da pena.62) Conceitue advocacia administrativa. Qual a classificação deste delito?

63) O que é corrupção ativa qualificada?64) Defina o peculato. Há forma culposa?

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65) Disserte sobre as escolas penais.66) Disserte sobre o princípio da reserva legal.67) Agente que falsifica a placa de carro com fita isolante é surpreendido pela polícia, oque fazer como delegado?6 Falsificação da CNH. Qual o crime praticado?

Legislação EspecialExaminadora: Márcia Heloisa Mendonça Ruiz, Silvia Gentil Mascarenhas

1) Quais as medidas protetivas que podem ser aplicadas à criança e ao adolescente?2) Em que hipóteses o ECA permite a aplicação dessas medidas?3) Qual o elemento objetivo do crime de corrupção de menores? Quando ele se consuma?Admite-se a tentativa?4) Diferencie o racismo da injúria racial.5) A quem compete julgar os crimes de genocídio?6) Os delitos militares são abrangidos pela Lei dos Crimes Hediondos?7) O travesti é alcançado pela Lei Maria da Penha?

Lesão corporal leve em violência doméstica necessita de representação?9) Quais as medidas protetivas à ofendida que podem ser adotadas pelo juiz referentes àLei Maria da Penha?10) A lei de imprensa prevê crime de difamação contra a pessoa jurídica?10) Quais os tipos de ações previstas na Lei de Imprensa?11) No que consiste o direito de resposta na Lei de Imprensa? Há prazo?12) É punível a calúnia e difamação praticadas contra os mortos na Lei de Imprensa? Aquem cabe intentar com ação?13) A quem cabe exercer o poder de polícia durante os trabalhos eleitorais?14) A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo em crime ambiental?15) O concurso de pessoas é possível em crime ambiental?16) Exemplifique o meio ambiente artificial, o natural e o cultural.17) Diferencie perturbação do sossego da perturbação da tranqüilidade na Lei deContravenção Penal?1 É possível a tentativa na Lei de Contravenção Penal?19) Há conceito legal de organização criminosa? Há equiparação com o crime dequadrilha ou bando?20) Qual o alvo de inconstitucionalidade do Art. 3º da Lei 9034/95?21) O procedimento da lavagem de dinheiro implica na sonegação fiscal?22) Em que situação pode se alterar a identidade da testemunha na lei de proteção a

testemunha? É extensiva aos familiares?23) Qual a geração de direitos humanos que está inserida a lei de abuso de autoridade?24) Há hipótese de abuso de autoridade culposo?25) A quem compete julgar crime de abuso de autoridade por policial militar?26) Qual a relação da lei de responsabilidade fiscal com a lei de improbidadeadministrativa?27) É possível que se identifique ato de improbidade para a autoridade administrativa quefornece recursos à entidade financeira?2 A Lei do Juizado Especial Criminal trouxe algo para a contravenção de vias de fato?29) É possível o policial militar lavrar Termo Circunstancia de Ocorrência?30) Há previsão específica quanto ao ônus da prova no CDC? A inversão é regra? O

consumidor tem que pedir a inversão?31) O que é fenômeno da onerosidade excessiva nas relações de consumo?

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32) Quais as inovações da nova Lei de Drogas?33) O previsto no Art. 28 da Lei de Drogas colide com o Art. 1º do CP quanto à pena?34) Como delegado, chega ao plantão usuário de droga. O que fazer? Qual a legislaçãoaplicável?35) Há aplicação do princípio da alteridade no Art. 28 da Lei de Drogas?

36) Como fazer com a quantidade ínfima de droga apreendida?37) Como fazer quando diversas pessoas estão consumindo drogas juntas? E se estiver consumindo dentro de um bar, como fica o proprietário do estabelecimento que nada faz perante a referida situação?3 O que fazer com o agente portando arma sem registro? E se em busca e apreensão naresidência encontrar arma sem registro? E se o agente alega que é colecionador?39) Registro e porte para arma de caça em toda a situação será hipótese legal?40) O que é um acessório previsto no Estatuto do Desarmamento?41) Espingarda de chumbo é considerada arma de fogo?42) Arma quebrada sem registro configura o crime?43) Qual o delito praticado em falsificação de CNH? E se o agente não tiver habilitação?44) Qual a natureza jurídica dos crimes de trânsito?45) Na omissão de socorro em crimes de trânsito há possibilidade de tentativa?46) Como fica o agente da omissão de socorro quando a vítima é socorrida por terceiro?47) No caso do agente não ter dado causa ao acidente e fugir e a vítima morrer, qual aconduta?

Direito Processual PenalExaminadoras: Denise Cristina Lima Baptista, Maria Cristina Queiroga Frugoli

1) Qual a aplicabilidade do princípio da ampla defesa no IP?2) No caso do indeferimento da prova por parte do delegado, há alguma medida por partedo agente?3) Quem pode instaurar IP?4) O que pode ser objeto de prova?5) O ofendido é obrigado a prestar declaração? Pode ser conduzido coercitivamente?6) O indiciado pode ser constrangido ao depoimento? O silêncio presume ao seudesfavor?7) O indiciado é obrigado a participar da reconstituição do crime?

Até que momento no processo penal pode ser juntado um documento? E no IP?9) Depois de relatado o IP ainda não encaminhado ao Judiciário, pode ainda juntar documentos?

Empresa que é suspeita de crime contra o meio ambiente é possível HC para trancar o IP?Qual a autoridade competente para instaurar IP contra o prefeito?10) Qual o conteúdo do Direito Processo Penal?11) Qual a natureza jurídica da fiança?12) É necessária a manifestação do MP na concessão da fiança?13) Quais as medidas a adotar como delegado quando policiais militares apresentamsuposto autor de furto e o veículo? Se instaurado o IP, quais as demais providências?14) É possível a concessão de fiança nos crimes contra a economia popular? E nos crimesde sonegação fiscal?15) Na citação por edital quando se inicia o prazo para a defesa?

16) Diferencie plenitude de defesa e a ampla defesa.17) Fale sobre o controle do juiz na efetividade da defesa.

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1 O que é contraditório diferido?19) O que é princípio da audiência contraditória?20) O que é princípio da iniciativa das partes? É absoluto?21) Quais as pessoas que não podem funcionar como peritas?22) Quais as características da confissão?

23) É possível a busca e apreensão em escritório de advocacia?24) Qual a natureza da busca?25) O que é prova anômala?26) O que é prova inominada?27) A vítima que presta declaração falsa em juízo come crime?2 O juiz pode retirar o réu que advoga em causa própria pode causar temor à vítima?29) O réu tem direito de ter sua audiência redesignada se o juiz constituir advogado “adhoc”? E no caso de advogar em causa própria?30) Quais as espécies de prisão sem pena? Podem ser chamadas de prisões processuais?31) A prisão temporária pode ser considerada prisão processual?32) Não existe prisão para averiguação?33) O que é prisão por causalidade?34) Quais são os sujeitos da prisão em flagrante?35) Toda prisão deve ser escrita e fundamentada pela autoridade judicial, salvo a prisãoem flagrante. Há outro tipo de prisão que não precisa ser escrita ou fundamentada?36) Embaixada e consulado são considerados territórios estrangeiros?37) Qual o procedimento para a indicação da autoridade policial de funcionário deembaixada?3 No que consiste o contraditório diferido ou postergado? Qual a sua origem?Há necessidade no IP de prévia intimação aos atos a serem praticados?39) O sigilo no IP se estende ao advogado do indiciado?40) A escuta telefônica é nos autos do IP ou em autos apartados?41) Qual a natureza do IP?42) Acusado citado por edital não comparece e nem constitui advogado, como fica o prazo prescricional?43) A intimação feita durante o IP e a intimação durante o processo caracterizam a mesmacoisa?44) Quais os aspectos fundamentais do princípio do contraditório?45) Quais os meios de prova disciplinados no CPP? O rol é taxativo?46) Busca e apreensão é meio de prova ou uma medida cautelar?47) A autoridade policial com mandado pode efetuar busca e apreensão em escritório deadvocacia?

4 A presunção é um meio de prova?49) O juiz pode considerar confissão mediante tortura? Pode ser usada a prova dessaconfissão como defesa?50) O IP pode ser meio de prova e um meio de defesa?51) Guarda municipal pode efetuar busca pessoal? Se ocorrer, o guarda comete algumcrime?52) O delegado pode investigar em área diversa da sua atuação?53) O delegado tem circunscrição?54) Como é feita a comunicação de prisão em flagrante? É feita oralmente ao indiciado?55) Admite-se prisão preventiva em legitima defesa?56) Em que consiste a analogia?

57) Distinga interpretação extensiva e analógica?5 Como se procede a expedição de uma carta rogatória?

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59) Distinga Inquérito Civil e Inquérito Policial. O objeto de ambos é idêntico?60) Na ação penal privada é possível o ofendido pedir o arquivamento?61) É possível prisão para averiguação?62) Qual o princípio constitucional que se vincula com a fiança?63) Como pode ser prestada a fiança? Qual o critério para avaliar o valor das coisas

oferecidas pelo indiciado?64) Quando começou as normas processuais penais no Brasil?65) NO que consiste as exceções processuais?66) Distinga suspeição e impedimento.67) Qual a função do MP no processo?6 A ação penal pública é privativa do MP? Há súmula?69) O que é nota de culpa? Há prazo para a sua entrega? E se o indiciado não quiser assinar? Como se chama a testemunha quando o indiciado não quiser assinar?70) Pode se falar em nulidade no IP? Pode ter relevância no auto de prisão em flagrante?71) É possível um MP pedir a prisão preventiva e em ato contínuo voltar o processo paraa delegacia para diligências então requeridas?72) Distinga a quebra e a cassação da fiança. Em ambas há conseqüências dorecolhimento do réu na prisão?73) Quais os objetivos principais da ação penal?

Direito AdministrativoExaminadores: Pedro Tonelli Neto, Gilson César Pereira da Silveira.

1) O que se entende por unidade de direção?2) Discorrer sobre os órgãos ordinários e extraordinários dentro da Administração Pública

3) No que consistem as funções do Estado?4) As funções do Estado diferem das funções administrativas?5) É possível aplicação de penas cumulativas ao policial civil? Em quais situações?6) Diferenciar sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar.7) O afastamento preventivo do policial civil pode ser em sindicância disciplinar? Quaisas conseqüências do afastamento? Há prazo definido?

Qual a relação do direito administrativo com o direito do trabalho?9) Há inter-relação do Direito Administrativo como o Direito Constitucional?10) O direito administrativo integra o ramo do direto público? Explique?11) Qual o conceito de princípio da igualdade na Lei de Licitações? Equivale ao princípioda isonomia? O princípio da legalidade é lícito ao procedimento?

12) O menor preço obriga a Administração Pública a contratar? Por quê?13) Preço vantajoso é sinônimo de menor preço?14) Definir transposição na Lei Orgânica da Polícia Civil?15) Classes na polícia civil o que significa?16) O inquérito civil administrativo é o mesmo que o procedimento administrativodisciplinar?17) O que são agências executivas?1 Quais as características específicas das empresas estatais?19) Diferenciar serviços públicos de atividades econômicas?20) O que são entidades empresariais no âmbito da Administração Pública?21) No que consistem as organizações sociais?

22) Quais são os fundamentos que levam o administrador a intervir no domínioeconômico?

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23) Distinguir monopólio e privilégio.24) O que se entende por acordo lemiência? Qual é a conseqüência?25) Quais são os meios de intervenção que dispõe o Estado?26) No que consiste o decreto expropriatório? Quais os efeitos?27) No que consiste a servidão administrativa?

2 O que é a retrocessão?29) No que consiste o princípio da legalidade objetiva?30) Há antagonia entre o princípio da legalidade e o princípio do informalismo?31) O princípio da legalidade está sujeito a exceção?32) No que consiste a legalidade restrita?33) O princípio da eficiência equivale ao princípio da economicidade?34) O que é o princípio da autotutela?35) Diferenciar fato da Administração Pública e Fato do Príncipe.36) Revisão de preços equivale a recomposição de preços?37) Quais são as espécies de contratos administrativos?3 O contrato de locação é um contrato atípico da Administração Pública?39) Quais são os princípios que regem os contratos administrativos?40) Para que exista o contrato administrativo há sempre a necessidade de licitação?41) Como o particular tem acesso à minuta do contrato administrativo para ver ascláusulas do contrato em caso que não há licitação?42) O princípio da supremacia da Administração Pública gera diferenciação quanto aoscontratos administrativos?43) O que é álea econômica?44) O que é álea?45) A Administração Pública tem a obrigação de recompor o contrato para haver oequilíbrio econômico financeiro?46) O particular participa das alterações do contrato com a Administração Pública.?47) Há relação entre cargo, emprego e função?4 Qual a finalidade do concurso público? É o mesmo concurso previsto na Licitação?49) Qual é a relação entre os agentes políticos e o subsídio?50) Quais são os agentes públicos?51) Há diferença entre agente público e servidor público?52) Como é feita a contratação dos temporários?53) O que é um Estatuto dos Funcionários Públicos? Qual o tipo de Lei?54) Quais são os bens públicos? Poder ser onerados?55) O que são bens de uso comum?56) O prédio do Congresso Nacional pode ser vendido no caso da Capital Federal mudar

para São Paulo?57) Todos os atos expedidos pela Administração Pública são atos propriamente ditos?5 Distinguir atos da Administração Pública dos atos administrativos. Exemplos?59) Legitimidade e veracidade para os atos administrativos é presunção?60) Distinguir legitimidade de veracidade.61) Todo ato discricionário é passivo de ser justificado?62) A tendência do Direito Administrativo é partir para a vinculação ou para adiscricionariedade?63) O uso de algemas é discricionário ou em razão do STF é necessária a motivação douso de algemas?64) Qualquer ente na Federação pode exercer qualquer serviço público? Estabeleça as

competências da cada ente político?65) A quem compete a exploração do petróleo? Pode ser delegada?

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66) O que é a Petrobrás? Para que foi criada?67) O que é serviço público que pode ser usufruído pelo cidadão?6 Instituição em greve, como fica a continuidade do serviço público?69) Como fica a responsabilidade da Administração Pública pelos atos decorrente doconcessionário? E para as Parcerias Público Privado como fica?

70) A vinculação e discricionariedade tem mais sentido para atos da AdministraçãoPública ou para o Poder da Administração Pública71) Porque é um poder-dever da Administração Pública e não somente poder?72) O poder nunca será uma faculdade do administrador se esse quiser renunciar?73) O que é um poder normativo da Administração Pública.?74) Para que um funcionário público seja demitido, o decreto de demissão faz parte doPoder Regulamentar?75) É possível o administrador aplicar sanções administrativas para cidadãos comuns? _________________

1) Qual o núcleo central dos direitos sociais?2) Qual a diferença entre gerações e dimensões?3) O que são direitos de 3ª, 4ª, e 5ª gerações?4) O que significa reservas em tratados internacionais?5) O que é denúncia ao Tratado?6) O que é a teoria monista e a dualista? Qual é adotada pelo Brasil? Por quê?7) O que é norma regulamentadora nos termos da CF?

Os Estados que compõem a federação têm autonomia? A União pode interferir naautonomia? Em quais hipóteses?9) Um estado federado pode absorver outro?10) Diferenciar fusão e incorporação entre estados.11) Universidades públicas podem cobrar taxa de matrículas?12) Distinguir liberdades de garantias individuais?13) O que é liberdade de pensamento? Pode haver limitações?14) O cidadão tem legitimidade para propor o controlo de constitucionalidade?15) O vice-presidente é eleito?16) Na convenção internacional, a tortura pode ser considerada para a confissão?17) Porque o conselho da república consta na CF?1 Ministro de Estado pode ser convocado para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo? Pode se recusar? E o presidente a república? O ministro de estado pode

comparecer espontaneamente?19) Quais são os métodos de interpretação das normas constitucionais? Diferenciar ométodo literal do gramatical. Discorrer sobre a evolução dos direitos e garantiasfundamentais. As gerações são independentes ou interelacionadas? Por quê?20) O que é veto?21) O que são as fontes do direito constitucional?22) O que é cidadania universal, conforme os direitos humanos?23) Porque a dignidade humana é o objetivo da República Federativa e não umfundamento?24) Diferenciar objetivo e fundamento da República Federativa?25) Porque o documento declaração de Direito da Virgínia de 1776 foi importante para os

direitos humanos? Qual o traço marcante desse documento?26) O que é a soberania dentro da organização do Estado? E quanto aos direitos humanos

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como fica a soberania?27) Quais os critérios para estabelecer a competência entre os entes federativos pela CF?2 O Distrito Federal equivale a qual ente federativo?29) Falar sobre o direito de ação ou acesso à justiça. Há exceção?30) O que é nacionalidade primária e secundária?

31) O que é o princípio da irreversibilidade?32) Tratado de direitos humanos retificado após a Emenda Constitucional 45 que conflitacom cláusula pétrea, o que fazer com a incompatibilidade das normas?33) O documento que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional é considerado umdocumento de direitos humanos?34) O que é direito de informação? É absoluto? Qual a limitação a esse direito?35) Falar sobre as gerações de direitos?36) Classificar as constituições.37) Qual é o tipo da constituição brasileira de 1988?3 Há iniciativa popular para EC? Quem pode propor as Emenda Constitucional?39) As cláusulas pétreas são cláusulas de rigidez na CF?40) O que é a constituição como norma fundamental?41) Há na constituição norma que não é fundamental, mais integra a constituição?42) Distinguir normas de princípios.43) O que são normas princípios? São positivadas? Integram a CF?44) Onde os princípios positivos estão enumerados na CF?45) Distinguir princípios gerais constitucionais e princípios fundamentais constitucionais.46) O que é o princípio da igualdade? Há limitação?47) Como se posicionar na limitação de idade para cargo público?4 O que são ações afirmativas dentro do princípio da igualdade? Como fica as quotasde universidades?49) As ações afirmativas têm cunho perpétuo?50) É garantia constitucional ou direito individual o dispositivo que diz que todos sãoiguais perante a lei?51) O que é reserva legal? Se confunde com o princípio da legalidade?52) Há menção do poder constituinte originário e derivado na CF?53) Na constituição outorgada quem é o titular do Poder constituinte? Há no histórico brasileiro?54) Quem é o titular do poder constituinte derivado?55) Onde está positivado o princípio do juiz natural?56) Em que medida a Corte Interamericana de Direitos Humanos será identificada como juízo competente?

57) O município é um ente federativo? Como se posiciona a doutrina?5 Como se dá o desmembramento, fusão ou incorporação dos municípios?

Direito PenalExaminadores: Ricardo Cardozo de Melo Tucunduva.

1) Dissertar sobre os princípios no direito penal.2) O que é o princípio da fragmentariedade?3) Falar sobre o erro.4) O que é epidemia? Classificar esse delito.5) Falar sobre a apropriação indébita prevista no art. 168-A do CP. Qual a classificação

desse delito?6) O que são circunstâncias incomunicáveis, previstas no art. 30 do CP? Exemplos.

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7) Quais as regras do regime fechado do cumprimento da pena?Como é feito o exame criminológico? A junta médica é composta por quem? Quantas

pessoas compõem essa comissão?9) O que é rixa? Como se classifica o crime de rixa?10) O que é meio insidioso previsto no homicídio qualificado?

11) O que são normas penais em sentido estrito?12) Quais são as espécies de normas penais? Quais as em sentido strito?13) É possível a irretroatividade da norma penal em branco?14) Diferenciar: costumes de hábito.15) O costume pode criar lei penal?16) Quais as modalidades de culpa?17) A culpa concorrente da vítima exclui o crime?1 O que é delito de atitude?19) O que é crime?20) A punibilidade é um substrato do crime?21) Quais os modos de extinguir a forma de punir?22) Diferenciar substituição e abandono de dolo.23) Crime progressivo e progressão criminosa são sinônimos?24) Definir conflito aparente de normas. Quais os princípios que solucionam esseconflito? Explica-los.25) O que é detração penal? A quem compete aplicar?26) É possível a detração na pena de multa? E na pena restritiva de direito?27) Conceituar dolo.2 Diferenciar fonte formal e fonte material.29) Fonte formal é correta para conhecer o Direito Penal?30) Quais os objetos do crime?31) Há crime sem o resultado?32) Existência de corrupção passiva depende do crime de corrupção ativa?33) O crime de corrupção ativa é formal ou material?34) Fuga de preso, prevista no art. 351 do CP. Neste crime quais são os sujeitos? É crime próprio?35) Concepção de crime da escola positiva.36) Graça e indulto são distintos os institutos? De quem é a atribuição para a concessão?37) Qual o momento consumativo do crime de furto?3 Captação clandestina de sinal de TV caracteriza crime de furto?39) Qualifica o crime de roubo com emprego de arma o agente que subtrai uma vítima

com um caco de vidro?40) O princípio da proporcionalidade se dá como um direito fundamental?41) O princípio da proporcionalidade pode se harmonizar com o princípio dahumanização?42) O crime plurissubjetivo é uma espécie de crime multitudinário?43) O trabalho do preso é um direito ou dever?44) O que acontece quando o preso se recusa a trabalhar? Como delegado com atestaria aconduta do preso?45) Qual o bem jurídico tutelado no crime de prevaricação? 7) Qual escola penal que trataa pena com retribuição?46) Quais os elementos para se falar em tentativa?

47) Na dosimetria da pena há diferença entre o erro de proibição quanto à ignorância dalei? O erro de proibição incide em que local da estrutura do crime?

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4 É possível o concurso de agentes no crime de mão própria?49) Quando o exercício de greve se torna crime?50) Comete crime de falsa identidade aquele que fornece informações falsas de suaidentidade, não portando o documento?51) Posse indevida do cheque e há adulteração, sendo que o cheque é compensado na

conta do agente, obtendo êxito da vantagem indevida. Qual o crime praticado?52) Agente apresenta carta falsa como sendo integrante família imperial japonesa, comisso consegue vantagem indevida com vários empresários. Qual o crime cometido?53) É possível crime culposo na forma tentada?54) O que é delito putativo pelo erro de tipo?55) O que significa e quais os efeitos jurídicos da “actio libera in causa”?56) Situação de plurissubjetividade ativa, a desistência voluntária de 1 dos agentesaproveita aos demais?57) No Brasil é possível que alguém mate no estrito cumprimento de um dever legal?5 Qual o momento consumativo do crime de furto?59) É possível a coexistência do furto noturno com o furto privilegiado?60) O Art. 260 do CP pode ser aplicado para o metrô? Explicar.

Legislação EspecialExaminadora: Renato Sansone Rodrigues, André Rovegno

1) Em que consiste o princípio da desconsideração da personalidade jurídica em crimescontra o meio ambiente?2) Como se resolveram os conflitos de valores constitucionais amparados por crimesambientais?3) O que é princípio da precaução em direito ambiental?4) Como se coaduna o Art. 64 da Lei de Contravenção Penal com a Lei 9.605/98?5) É lícita a exigência de exame de gravidez para admissão de funcionário?6) É permitido o sigilo das diligências em crimes de organização criminosa?7) O juiz pode interferir nas diligências sob sigilo em crimes de organização criminosa?

Como se coadunam as Leis 9.807 e 9.034/95?9) Qual a correspondência do crime antecedente e a lavagem de dinheiro?10) Se não ocorrer a condenação no crime antecedente como fica o crime de lavagem dedinheiro?11) Se o crime antecedente for de tráfico de entorpecente e a lavagem de dinheiro, comoresponde o agente?12) Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa se confundem?

13) Quais os requisitos por lei para o seqüestro de bens decorrentes de improbidadeadministrativa?14) Pode responder cumulativamente por ato de improbidade e crime deresponsabilidade?15) Abuso de autoridade com lesões corporais, haverá concurso material, formal ouconsunção?15) O que visa a proteção à propriedade industrial prevista na Lei 9.605/98?16) O que significa o “sursis” processual previsto na Lei do Juizado Especial Criminal?17) Como o acordo entre as partes é possível na suspensão do processo?1 É possível vedação de idoso ao concurso público?19) Quanto o CDC: é possível para reparação de produtos o uso de produtos de 2ª mão?

20) Discorra sobre propagando enganosa e estelionato21) O crime de contrabando admite prisão temporária?

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22) É possível prisão temporária em concurso de agentes imputáveis e inimputáveis?23) O que caracteriza o crime de genocídio?24) Diferencie crime de homicídio por preconceito racial do crime de genocídio.25) Hóspede em casa de família pode ser vítima das condutas da Lei Maria da Penha?Empregado doméstico pode ser vítima?

26) No que consiste a violência patrimonial prevista na Lei Maria da Penha?27) Quais os princípios da execução penal?2 O que é princípio da individualização da pena?29) Portar arma de fogo de uso permitido e uso restrito. O que fazer como delegado?30) Tiro de advertência caracteriza crime previsto no Estatuto do Desarmamento quandoo agente se encontra em diligência?31) É correta a expressão processo eleitoral?32) O sigilo é inerente a essência do voto?33) Há previsão no Código Eleitoral sobre o sigilo do voto para ser garantido?34) O delegado pode interferir na mesa receptora durante as eleições sobreirregularidades?35) Há delitos que tratam de crime eleitoral fora do Código Eleitoral?36) Os crimes da Lei de Imprensa só podem ser praticados por profissionais da imprensa?

37) Abordado com pequenos cigarros de maconha, nessa condição, o agente pode ser preso em flagrante? E se o agente se recusar a ir para a delegacia, usando de violência? Oque fazer como delegado?3 Abordado com 12 papelotes de entorpecentes, é conduzido à delegacia. Como proceder o delegado?39) É possível interceptação telefônica nos crimes de ação penal privada?40) Explique se a alteração do Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é inquestionável.

41) Qual o fim do art. 6º da Lei que alterou o Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro?Pagamento de tributo extingue a punibilidade? Feito por um dos co-autores se estende aosdemais?42) Em alguma hipótese o ECA se aplica ao maior de 18 anos?43) É possível apreender adolescente em flagrante em situação análoga ao tráfico dedrogas?44) O que é ato infracional?45) È possível ato infracional análogo à corrupção de menores?46) Maior junto com adolescente na prática de ilícito, o maior terá sua conduta tipificadana corrupção de menores, além do crime que praticou?

Direito Processual PenalExaminadoras: Denise Cristina Lima Baptista, Bertha Fernanda Paschoalick

1) Indícios de materialidade e autoria por parte de advogado, é possível a busca eapreensão no seu escritório? No curso das investigações, se verifica que alguns de seusclientes estão envolvidos em tráfico de drogas, os documentos podem ser apreendidos?2) Alienado mental pode ser preso em flagrante?3) Existe individualização na fase de execução penal?4) No processo penal todas as provas são relativas?5) Qual a perícia prevista no CPP em que o juiz ou delegado não podem se negar a fazer?

6) O que é o princípio da presunção de inocência?7) Existe contraditório na decretação da prisão preventiva no IP e no processo/

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Furto mediante escalada há necessidade de prova pericial?9) O que é prova anômala?10) O que é justa causa para a ação penal?11) Diferencie atos nulos de atos inexistentes.12) No IP a intervenção do MP é obrigatória ou necessária?

13) Como delegado autorizaria o advogado a acompanhar diligências?14) Pode haver prisão em flagrante em ação privada?15) O IP é um procedimento? Por quê?16) Por que o IP não é um processo?17) Durante o interrogatório do indiciado, havendo intervenção do advogado caracteriza ocontraditório?1 Dentro do IP quais atos que podem ser vistos como contraditórios?19) Há 2 atos no IP que são típicos do contraditório. Quais são?20) Em que consiste o princípio da publicidade? Há exceções?21) O que é justiça restaurativa?22) O que é princípio do juiz constitucional?23) O que é princípio do promotor natural? Por que tal princípio não se aplica aodelegado?24) Em investigação na residência de investigado por crime de drogas, o delegado achadocumentos referentes à lavagem de dinheiro, esses documentos podem ser apreendidos?25) O CP admite interpretação extensiva para prejudicar o réu?26) No que consiste o indiciamento?27) Em que momento é feito o indiciamento?2 O IP remetido ao poder judiciário, o juiz analisando requer o indiciamento, aautoridade policial é obrigada a fazer?29) O MP é obrigado a denunciar o agente indiciado? Se não denunciar haveráconstrangimento ilegal?30) O que significa o réu se livrar solto?31) O ordenamento jurídico admite prisão por averiguação?32) O previsto no § 2º do art. 290 do CPP é um prisão para averiguação?33) Diferencie detenção de custódia.34) Alienado mental pode ser preso em flagrante?35) As condições da ação no processo penal são as mesmas do processo civil?36) O MP é obrigado a intervir no IP?37) O mandado de prisão pode ser feito por telefone pelo juiz competente?3 No Processo Penal quando o ato é inexistente?39) Admite-se ampla defesa no IP?

40) Documento juntado no I. O advogado vai argüir a falsidade. O delegado deve tomar alguma providência? A providência da autoridade policial é obrigatória?41) É possível suspeição do delegado que preside o IP? Pode haver prejuízo na fase processual?42) IP é espécie do gênero inquérito, o que se entende?43) O policial pode determinar a restituição de coisas apreendidas, quando?44) Conceitue o devido processo legal.45) Como juiz, o silêncio do réu será interpretado como indício de sua culpa?46) O que é prisão especial? Qual o seu prazo de duração? Os delegados foramabrangidos? E os guardas civis?47) Magistrado pode ser preso em flagrante?

4 Quando a competência é definida pelo domicílio do réu?49) Quais as características do IP?

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50) No que consiste a discricionariedade da autoridade policial no IP?51) A ampla defesa quebra a inquisitoriedade do IP?52) O que é o flagrante preparado?53) Há hipótese de flagrante sem condutor?54) O que é mandado de segurança criminal?

55) Como pode ser iniciado o IP?56) Descreva sobre identificação criminal e identificação civil. Há súmula nesta matéria?57) Diferencie revogação e relaxamento da prisão em flagrante?5 O condenado que cumpre pena em regime fechado pode passar direto para o regimeaberto?59) O que é exame de corpo de delito e quando pode ser realizado?60) Para necropsia há lapso temporal?61) Se não houver vestígios com se fará a prova?62) O que é exame complementar? O juiz é obrigado a aceitar esse exame?63) Como é feito o reconhecimento de pessoas?64) É possível o reconhecimento por fotografia? Qual o valor?65) Qual a natureza jurídica do HC?

Direito AdministrativoExaminadores: Marcos Vinícius Giaretta Dória Vieira

1) A servidão administrativa ao recair sobre um bem imóvel qual obrigação imposta ao proprietário?2) Qual o efeito produzido pelo tombamento de um bem imóvel ao proprietário? Comoconservará o bem se o proprietário não tiver condições?3) Além dos princípios do art. 37, caput da CF, quais outros se aplicam ao processoadministrativo?4) O que é o princípio da oficialidade no processo administrativo?5) O que é o procedimento de outorga previsto na Lei n. 10.177/98?6) Diferenciar processo e procedimento da Lei n. 10.177/98?7) O que são princípios?

Diferenciar o princípio da indisponibilidade do interesse público?9) É possível a aplicação da teoria da imprevisão aos contratos administrativos? Quais asformas?10) Diferenciar fato da Administração de fato do príncipe.11) Servidor estável para novo cargo terá que se submeter ao exame médico novamente?12) Diferenciar vencimentos de remuneração, prevista na Lei 10261/68?

13) Diferenciar vencimentos de provento.14) Qual a diferença entre reajuste de preço e revisão de preço no contratoadministrativo?15) O que se entende por natureza funcional nos contratos administrativos?16) Qual a responsabilidade civil vigente no ordenamento brasileiro?17) O que é a teoria da irresponsabilidade?1 O Policial Civil pode exercer qualquer outra atividade remunerada?19) O delegado pode acumular outro cargo público?20) Como se classifica a Academia de Polícia quanto aos bens públicos?21) O que é afetação de um bem público?22) O que é provimento? Quais as formas?

23) Reintegração é uma forma de provimento?24) O que é reintegração?

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25) É possível declarar sigilo quanto a Lei 10.177/98 referente ao processo administrativosancionatório?26) Quais são as fontes do direito administrativo?27) Em que medida um costume pode ser fonte do direito administrativo?2 O que é um costume interpretativo? Exemplificar.

29) Diferenciar dispensa de licitação da inexigibilidade da licitação. Qual o pressuposto para ambos os institutos?30) A lei 10177/98 abrange qualquer procedimento administrativo do Estado de SP?31) O que é procedimento de outorga?32) O que é concessão de serviço público? Quais os tipos?33) O que é uma licitação?34) A concessão é celebrada por meio de contrato administrativo?35) O que é concessão patrocinada? Qual a legislação que a rege?36) Município que deixa de pagar energia elétrica, a concessionária pode cortar ofornecimento após a notificação do corte? E para serviços de água e esgoto pode cortar ofornecimento de água após a notificação do corte pela concessionária?37) O que é poder de polícia? Qual o fundamento?3 Há distinção entre direito e exercício de direito?39) Quando o exercício do poder de polícia será legítimo pelo Estado? Há alguma relaçãocom o devido processo legal?40) Porque a Administração Pública indireta também é conhecida como descentralizada?41) Como deve ser criada as entidade que compõem a Administração Pública Indireta?42) O que é uma autarquia? É autônoma ou independente em relação a AdministraçãoPública Direta?43) Diferenciar autarquia de fundação.44) Qual a relação do Estado com a atividade econômica?45) O Estado deve reprimir o abuso do Poder Econômico?46) Qual o papel do Poder Judiciário no controle da Administração Pública?47) O mérito do ato administrativo pode ser sindicado pelo Poder Judiciário?4 O que são remédios constitucionais? Exemplos.49) Qual é o fim da Ação Popular?50) Distinguir o controle hierárquico do controle finalístico.51) Quais os atributos do ato administrativos?52) Todos os atos administrativos gozam da auto executoriedade?53) O que é poder?54) Qual é a natureza jurídica do Poder?55) Qual é o conteúdo do poder normativo? Exemplos de ato normativo.

56) Poder regulamentar e o poder normativo são sinônimos?57) O poder-dever da Administração Pública a qual princípio se refere?5 Diferenciar ato ordinatório do ato normativo.59) O que a lei paulista do processo administrativo diz a respeito do desfazimento de atoadministrativo?60) Quem pode anular ato administrativo?61) O que é a Administração Pública?62) Qual a função da Administração Pública?63) Diferenciar Administração Pública e Governo.64) Na Administração Pública Federal, onde ela termina e onde começa o Governo?65) Quando a Administração Pública atua, exerce quais atividades?

66) O que são atividade de fomento?67) O que são intervenções da Administração Pública

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6 Citar exemplos de intervenção do Estado na propriedade privada.69) Há processo licitatório que se inicia com audiência pública?70) Para que se presta a audiência pública?71) Quando a modalidade pregão pode ser adotada pela Administração Pública72) Quais os tipos de licitação que podem ser adotados na modalidade pregão?

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1) A interpretação pode ser utilizada para suprir lacunas do Direito?2) A interpretação constitucional com redução de texto é possível?3) Os direitos humanos asseguram a todos uma nacionalidade. Como fica a questão dosapátridas?4) Quais as formas de aquisição da nacionalidade originária?5) Qual a outra nacionalidade? Como pode ser adquirida?6) Defina nacionalidade.7) Diferencie nacionalidade de cidadania.

Qual a função e a natureza jurídica dos direitos políticos?9) O pluralismo da CF é vinculado ao pluripartidarismo dos partidos políticos?10) Como se mantém um partido político?11) Discorra sobre a dignidade da pessoa humana. Qual foi a contribuição do cristianismoe da revolução francesa?12) Quais os elementos constitutivos do Estado?13) Quem exerce o poder político dentro do Estado?14) Como classificar o Estado Federal pela CF?15) Discorra sobre a alternância do poder.16) O que é federação dentro da CF? Quais as suas características?17) Discorra sobre soberania e globalização.1 Quais os instrumentos de defesa do Estado Democrático de Direito?19) Quais as ações constitucionais de proteção aos direitos fundamentais?20) O mandado de injunção pode ser para a coletividade?21) Pode haver norma constitucional para beneficiar uma única pessoa?22) Quais são os sistemas regionais?23) Quais os diplomas básicos do sistema global?24) Para o sistema interamericano qual o principal documento?25) O Pacto de São José da Costa Rica qual o documento que se assemelha com o sistema

global? O que são reservas para os tratados?26) Em que hipótese não se admite o HC?27) Qual a inspiração do mandado de segurança?2 O que é ação interventiva?29) O reconhecimento de inconstitucionalidade opera efeito “ex tunc” ou “ex nunc”?30) O que é impeachment?31) Convenção interamericana e o sistema global há diferença quanto à caracterização docrime de tortura?32) Qual o termo adotado “geração ou dimensões” em direitos humanos?33) O que são direitos de 4ª e 5ª geração?34) Qual a ordem para substituir o governador do Estado?

35) Situe a expressão direitos humanos no tempo.36) A declaração dos direitos do homem reconhecia um direito sagrado? Qual?

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37) Quais as características da 1ª, 2 ª e 3ª geração?3 Como se reconhece a transgressão disciplinar em que obsta o HC?39) Diferencie tratado e convenção.40) Quanto aos meios de prova eletrônicos, ferem a dignidade da pessoa humana?41) As filmagens nas ruas, no caso das multas, que além da placa de veículo filmam as

pessoas no seu interior ferem a dignidade da pessoa humana?42) Quais as características dos direitos humanos?43) Como tratar poder constituinte reformador e a inconstitucionalidade superveniente?44) O que são benefícios previdenciários? Quais são?45) Defina mar territorial.46) Quais as ilhas fluvias que pertencem à União?47) Como é feita a censura no rádio e na televisão?4 Qual a vedação existente na CF em relação aos meios de comunicação?49) Quais os instrumentos na CF para se preservar o meio ambiente?50) Diferencie regiões metropolitanas de micro regiões?51) Quais os atributos do poder constituinte originário?52) O vereador pode ter foro privilegiado?53) Qual a natureza jurídica do município?54) Quais as limitações ao poder constituinte reformador?55) O que são regiões de desenvolvimento?56) Como se dá a remuneração do servidor público?57) Qual a diferença do subsídio e vencimento?5 A lei pode impor restrições cargo ou emprego público?59) Quais os requisitos para a aposentadoria diferenciada?60) Quais as características dos direitos fundamentais?

Direito PenalExaminadores: Ricardo Cardozo de Melo Tucunduva. Martha Luiza Mendonça Vergine,Jaqueline Makowski de Oliveira Bariani, Edson Luis Baldan.

1) O que é territorialidade?2) Quais os princípios que regem a lei penal no Estado?3) O que é princípio da representação ou da bandeira?4) O que é princípio da defesa?5) Discorra sobre discriminantes putativas.6) O que é princípio da atividade? E a extraterritorialidade da lei penal?7) Quando há conflito intertemporal no caso de lei benéfica?

Por que o delito do tipo culposo é um crime de tipo aberto?9) Defina princípio da taxatividade.10) Pode haver legítima defesa de terceiro em caso de direito disponível? Como seria alegítima defesa?11) O que configura os ofendículos?12) Diferencie dolo natural e dolo normativo.13) Qual a classificação doutrinária da anistia? Quais as suas espécies?14) Agente que pretende quebrar a janela e acerta a pessoa; qual o delito? E se o agente pretendendo acertar a pessoa acaba acertando outra pessoa?15) Agente mata a vítima por vingança e logo depois subtrai o relógio. Qual a conduta doagente?

16) O que é homicídio circunstancial?17) O ato ilícito é um ato jurídico? Explique.

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1 O efeito jurídico provocado pelo ato ilícito é voluntário? Explique.19) Defina tipo fechado e tipo aberto.20) O crime culposo é um tipo aberto?21) Quais são os requisitos de um crime culposo?22) O que é previsibilidade objetiva?

23) Qual a escola penal que defendia a prevenção?24) Distinguir a causa de extinção de punibilidade da anistia e do indulto?25) É admissível legitima defesa real sobre a legitima defesa putativa?26) Distinguir antijuridicidade e antinormatividade?27) O que é princípio da ultratividade da lei penal? Pode ser somente benéfica ao réu?2 “Sursis” ou substituição penal preenche os requisitos objetivos e subjetivos, qualescolher como juiz?29) O que é boicotagem nos crimes contra a ordem do trabalho?30) Quem é o sujeito ativo do crime previsto no art. 200, CP?31) Conceituar as condições objetivas de punibilidade.32) É possível estado de necessidade recíproco?33) A coação moral irresistível e a coação física possuem os mesmos efeitos no crime?34) É possível participação em homicídio por omissão?35) É possível a exceção da verdade nos crimes de difamação?36) O que é aberratio ictus? Exemplo?37) Discorrer sobre o sursis. A prisão civil admite?3 O que é epidemia nos crimes contra a incolumidade pública?39) Diferenciar furto de apropriação indébita.40) Caixa de supermercado que seguidamente se apodera de dinheiro, qual a condutatípica do agente?41) O limite no art. 75 do CP, aplica-se a medida de segurança? E para os outros benefícios na execução?42) O que é aberratio criminis? Há traços com o aberratio ictus?43) O que é um motim de presos? Classificar esse delito.44) O que é um patrocínio infiel definido no art. 355, CP? Qual a classificação do crime?

Direito Processual PenalExaminadoras: Bertha Fernanda Paschoalick Rui Baracat Guimarães Pereira, DeniseCristina Lima Baptista.

1) O que é liberdade provisória vinculada? Quem é competente?2) Qual a finalidade da nota de culpa? Qual o momento para a entrega? A quem é

entregue?3) Autorizaria preso em flagrante ser entrevistado por um reporte como delegado? Por quê?4) Quais são as formas de interpretação da lei, quanto aos meios?5) Pode haver instrução probatória no IP?6) O que é meio de prova? Cite três?7) A prova testemunhal é prova ou é meio de prova? É o depoimento

O que são as testemunhas no processo?9) Diferenciar meio de prova e fonte de prova?10) Porque o CPP não limitou os meios de prova?11) Há limitação na busca da verdade real?

12) A prova ilícita pode ser considerada em algumas situações?13) O Del. Pol. Pode conceder liberdade provisória obrigatória?

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56) Há distinção entre a liberdade provisória e a fiança?57) Discorrer sobre a requisição do Ministro da Justiça. A requisição é ato discricionáriodo Ministro da Justiça? Essa requisição é retratável?5 A falta de citação pode ser cumprida pelo comparecimento espontâneo do réu em juízo?

59) Qual é o tempo que o Delegado de polícia tem para concluir o IP?60) Em audiência o juiz é obrigado a ouvir só as testemunhas arroladas? Como procede o juiz se ocorrer uma declaração falsa em audiência?61) O réu pode retratar-se da confissão? Qual o valor da retratação?62) Quais os requisitos da confissão válida?63) Distinguir confissão simples da complexa.64) Citar três fontes do direito processual penal.65) Qual a natureza jurídica do HC?66) Definir IP.67) Qual o papel do delegado de polícia no IP?6 É lícito ao Del. Pol. considerar alguns vestígios e desprezar outros?69) Qual o documento que autorize uma prisão?70) Quais os tipos de prisões?71) O que é flagrante impróprio?72) No flagrante, o logo após, pode ser interrompido?73) O que é flagrante diferido?74) Há requisito especial para impetrar o MS?75) Qualquer do povo pode impetrar MS?

Legislação EspecialExaminadora: Renato Sansone Rodrigues, Márcia Heloisa Mendonça Ruiz, Silvia GentilMascarenhas.

1) O que é sursis processual? Quando é aplicado?2) Acordo entre as partes, cabe apelação na Lei n. 9.099/95?3) É possível a prisão processual durante a transação penal?4) Quando cabe agravo na Lei n. 9.099/95?5) Diferenciar constrangimento ilegal no CP e no art. 71 do CDC?6) É possível Delegado de Polícia prender eleitor durante a votação? Há exceção?7) O Delegado de Polícia pode votar em local diverso de sua circunscrição face da suafunção?

A quem cabe exercer o poder de polícia durante a votação e nos locais de apuração?

9) Em que fase deve ser argüida a exceção da verdade nos crimes de imprensa? Qual o prazo para a queixa?10) No juízo universal da falência o que são créditos quirografários?11) O que é recuperação judicial e quem pode requerer?12) Qual o procedimento legal após a morte para a remoção de órgãos ou tecidos de pessoas não identificadas previsto na Lei n. 9.434? E quando a causa da morte é maldefinida?13) É possível liberdade provisória ao acusado pela prática da posse de arma de uso proibido ou restrito?14) 13-A legítima defesa se mantém se a arma utilizada for de uso restrito ou proibido?Qual o procedimento como delegado?

15) No que consiste o princípio da precaução no Direito Ambiental?16) No que consiste o princípio da inversão do ônus da prova na responsabilidade dos

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crimes ambientais?17) O que são meio ambiente cultural, artificial e natural previsto na Lei n. 9.605?1 Como se harmoniza o disposto no art. 69 da Lei das contravenções penais e a Lei n.6.815/98?19) Qual é o objeto jurídico protegido pela Lei n. 9029/95?

20) O que fazer com roupas apresentadas ao plantão, sendo falsas as marcas? O que fará oDelegado de polícia com o agente? Utilizaria a Lei contra a Propriedade Industrial? Equanto aos “CDs piratas”, como se posicionar?21) Uma música pode ser considerada marca?22) No caso de postos de gasolina em que o dono de um dos postos alega que o dono dooutro posto está vendendo combustível abaixo do valor, o que fazer como delegado?23) O que é concorrência desleal? O dono de posto comete o crime de concorrênciadesleal ou crime contra a economia popular?24) Agente matou a vítima em emboscada por ter estuprado sua filha, qual a condutatípica do agente? Pode ser tipificado como homicídio qualificado privilegiado? Pode ser considerado como crime hediondo?25) O crime de terrorismo é considerado hediondo? Onde está tipificado?26) Nos crimes hediondos há possibilidade de pena alternativa? E o sursis?27) Uma empresa que falsifica nota fiscal para redução dos tributos, é crime? Qual osujeito ativo? Há responsabilidade objetiva? E se o prejuízo for de pequena montacausado pela empresa como Delegado de Polícia indiciaria os responsáveis? Há hipótesede traição benéfica?2 O que é suspensão ou proibição cautelar no CTB?29) Diferencie: delito de lavagem de dinheiro e de sonegação fiscal. Esses delitos podemcoexistir?30) A interceptação ambiental em crimes organizados é inconstitucional? Explicar.31) A infiltração no combate de crimes organizados pode ser por quanto tempo?32) É possível nova identidade a vítima de crime? Como fica as obrigações anteriores anova identidade da vítima?33) Diferenciar racismo de injúria racial?34) Qual o elemento objetivo do crime de corrupção de menores? Quem é o sujeito passivo? Como se consuma? Admite-se a tentativa?35) Criança e adolescente praticam crimes em concurso de agentes, qual a medida a ser adotada a cada um deles?36) Quais as medidas de proteção à criança e ao adolescente? Em quais hipóteses pode ser aplicadas?37) Criança pratica ato infracional?

3 Conceituar desvio de conduta.39) Quais as inovações previstas na lei sobre drogas? É possível a concessão de liberdade provisória nesse crime? Cabe fiança?40) Crime de ameaça por telefone é válida a gravação efetuada pela vítima?41) Diferenciar escuta telefônica da gravação telefônica.42) A violência por sadismo, constitui crime de tortura?Direito AdministrativoExaminadores: Gilson César Pereira da Silveira

1) O que é domínio eminente? São bens que não fazem parte dos bens públicos, mas podem vir a ser?

2) O que é alienabilidade condicionada?3) O que é investidura dos bens públicos?

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4) Os bens abandonados pelo particular podem ser incorporados pelo Poder Público?5) O que é transposição?6) O que são autarquias de regime especial?7) O que são agências executivas?

O que são autarquias institucionais?

9) O que são autarquias territoriais?10) Qual o regime jurídico das empresas públicas? Estão sujeitas à decretação defalência?11) Defina entidades empresariais.12) Há distinção entre monopólio e privilégio?13) Defina acordo de lemiência.14) É obrigatória a defesa técnica prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil?15) Defina o afastamento do policial civil.16) Defina desconcentração e descentralização.17) Qual o regime de execução dos serviços públicos?1 Diferencie concessão e permissão dos serviços públicos.19) O que são serviços autorizados?20) O que é autorização de uso?21) Defina poder de polícia.22) O que é coercibilidade?23) No processo administrativo disciplinar é obrigatória a presença do acusado previstona Lei Orgânica da Polícia Civil?24) Em carta precatória a autoridade processante tem que aguardar o prazo da mesma?25) É obrigatória a intimação das testemunhas arroladas pelo acusado no processoadministrativo?26) Quais os meios de intervenção do Estado na propriedade privada?27) O que é servidão administrativa?2 O que é decreto expropriatório? Quais os seus efeitos? Qual o prazo?29) O que é retrocessão?30) O que é principio da gratuidade no processo administrativo?31) Diferencie inquérito administrativo e p processo administrativo.32) O que é princípio da legalidade objetiva?33) Regras de súmulas vinculantes vinculam o processo administrativo?34) O que são medidas cautelares no âmbito do processo administrativo?35) O afastamento do policial civil é computado no tempo de serviço?36) O que é contrato administrativo atípico?37) Defina clausula exorbitantes. O descumprimento pelo contratado gera indenização

para a Administração Pública?3 O reajuste financeiro pode ser visto como equilíbrio econômico?39) Quais os requisitos de validade do contrato administrativo?40) O que é responsabilidade civil do Estado?41) O que é teoria da culpa administrativa?42) O que são séries de classes na Lei Orgânica da Polícia Civil?43) Diferenciar demissão e demissão a bem do serviço público.44) Qual o ato considerado como certidão de nascimento no direito administrativo?45) Como relacionar direito administrativo e o direito ambiental?46) Como relacionar direito administrativo e o direito do trabalho?47) Conceitue probidade administrativa no processo licitatório.

4 Diferencie: princípio da moralidade do princípio da probidade administrativa49) Uma licitação pode ser revogada?

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50) Qual a conseqüência para aquele que atenta contra o caráter competitivo de umalicitação?51) O que é abuso de poder?52) Diferencie: desvio de poder de abuso de poder.53) Como se desvia a finalidade do ato administrativo?

54) A Administração Pública detém poder discricionário?55) Distinga servidor que age arbitrariamente do que age discricionariamente.56) A certidão é um ato administrativo? Por que alguns doutrinadores dizem que acertidão é um ato administrativo formal?57) O que é um ato administrativo.?5 O que é uma certidão?59) Quais as formas de extinção do ato administrativo?60) O que é caducidade?61) O que são princípios?62) Distinga princípios de normas.63) O que norteia o prof. Celso Bandeira sobre as regras e princípios?64) O princípio da dignidade da pessoa humana se aplica ao direito administrativo?65) Qual o conteúdo jurídico do princípio da igualdade no âmbito do direitoadministrativo?66) O que é cláusula “rebus sic stantibus”?67) O que é fato do príncipe?6 O que é Administração Pública?69) A Administração Pública exerce funções políticas?70) Os servidores públicos exercem alguma atividade de governo?71) O que é instrumento convocatório para a licitação?72) Como deve proceder a Administração Pública para a modificação de um edital?Como ficam os prazos do edital?73) Há na lei paulista de processo administrativo algum procedimento sigiloso?74) Qual a relação entre controle e república?75) O que é controle hierárquico? Quais as características?76) Há relação no controle da Administração Pública e os remédios constitucionais?77) O que é mandado de segurança? O que é direito líquido e certo? O mandado desegurança admite todos os meios de prova?7 Uma concessionária pode emitir ato administrativo?79) Quais os atributos do ato administrativo? Quais deles que permite a AdinistraçãoPública exercer coação moral?

_________

1) Quais os três períodos da história constitucional brasileira? Qual o modelo deinspiração do legislador?2) O que é Federação?3) O município integra a federação?4) Como se explica a posição de desigualdade do art. 143, § 2°em relação ao inciso I doart. 5° da CF?5) Qual o conceito de eclesiástico previsto no 2º do art. 143 da CF? Há restrição ao culto

religioso?6) Qual a doutrina na relação Estado e Igreja? Se o Estado não interfere porque a previsão

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do § 2°, do art. 143, da CF?7) O que é segurança nacional?

Distinguir segurança pública da segurança nacional.9) O que caracteriza autonomia dos Estados federados? Nessa autonomia pode intervir nos municípios? Citar as hipóteses.

10) Como conceituar o índio?11) O que é a proteção especial a criança e ao adolescente prevista na CF?12) Para caracterizar ao idoso o transporte gratuito qual a idade?13) Qual o conceito de idoso para a lei?14) Distinguir liberdades de garantias constitucionais?15) Qual a relação da universalidade dos direitos humanos frente as culturas? Qual ocritério de valor para a proteção?16) Distinguir o poder constituinte originário do poder constituinte derivado?17) Norma que não consta expressamente na constituição, mas o Brasil é signatário danorma que trata de direitos humanos é considerada cláusula pétrea? Como ficaram ostratados antes da Emenda Constitucional 45?1 Distinguir norma constitucional formal e material.19) Porque se chama direitos humanos e a declaração é dos direitos do homem?20) A declaração dos direitos do homem aplica-se às mulheres?21) Quais as funções da Câmara Municipal? Tem atribuição de julgar?22) Qual julga o chefe do executivo municipal? Qual o juízo da Câmara nesse caso?23) Como se caracteriza a auto organização do município?24) O que é relativização dos direitos humanos?25) Diferenciar direito público objetivo do direito público subjetivo.26) Há limites para a liberdade de pensamento? E em relação a correspondência? Nosistema penitenciário, todas as cartas são lidas? É constitucional? Em que caso a leitura decarta não pode ocorrer? Exemplificar.27) Qual a posição jurídica do DF na Federação?2 Conceito de Nação equivale ao conceito de Estado?29) Quais as espécies de nacionalidade previstas na CF? Explicar.30) Há proibição ao brasileiro naturalizado? Quais?31) O brasileiro nato pode ser expulso do país?32) Diferenciar o apátrida do polipátrida.33) Quais as limitações ao estrangeiro?34) Diferenciar nacionalidade da cidadania.35) O que é o princípio da complementariedade solidária?36) Diferenciar direitos humanos universais dos supranacionais?

37) O que é direito de informação? É absoluto? Explicar.3 Como se dá a promulgação da emenda constitucional? Porque não cabe sanção presidencial?39) O que é o veto político?40) Quais as funções fundamentais de uma constituição?41) O que é uma constituição formal?42) A CF/88 é uma constituição formal? E os Tratados de direitos humanos aprovados por Emenda Constitucional como se enquadram?43) Como se classificam as gerações de direitos?44) Quando surgiram os direitos de terceira geração?45) Pactos internacionais falam de “autodeterminação dos povos”, o que vem a ser?

46) Qual a parcela de competência que cabe ao DF?47) Quais os efeitos estabelecidos pela CF para improbidade administrativa? Pode gerar a

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perda do cargo?4 Quais os elementos adjetivos do direito constitucional?49) Quais as fontes do direito constitucional?50) Direito internacional pode ser considerado fonte do direito constitucional?51) O que é princípio da irreversibilidade nos direitos humanos?

52) Há relação entre democracia e direitos humanos? Fundamente.53) A Magna Carta feita para os ingleses, porque é considerada para os direitos humanosde forma global?54) O que é o processo de internalização dos direitos humanos?55) Os direitos fundamentais têm aplicação nas relações privadas?56) O direito de petição é absoluto? Explicar.57) Qual o remédio jurídico se tiver negado o direito de petição?5 De que forma os direitos fundamentais estão protegidos na CF?59) O que é Mandado de Injunção?60) Quais as concepções filosóficas em relação aos direitos fundamentais?61) Quais as principais características dos direitos fundamentais?62) O que é a constitucionalização dos direitos fundamentais?63) Discorra sobre o processo legislativo sobre os tratados de direitos humanos.64) Qual é o órgão do Poder Judiciário que controla a constitucionalidade da CF? Como écomposto?65) Há críticas sobre a composição dos 11 Ministros do STF de ser de indicação peloPresidente da República? Qual a posição do candidato?66) Os dois primeiros enunciados da CF guardam relação direta?67) O controle da CF é somente para a constituição rígida?6 Somente o objeto do controle é a adequação de leis?69) As normas internas dos tribunais e as medidas provisórias cabem controle deconstitucionalidade? E as Emendas Constitucionais? O controle é formal ou material ouambos?70) Há outro controle de constitucionalidade?71) O que é controle político feito por órgão especial?72) Como é eleito o Presidente da república, governadores e prefeitos? Há diferença entrea eleição para os chefes do poder executivos? E quando há dois candidatos no segundoturno como se procede? Qual a razão da instituição do segundo turno?

Direito PenalExaminadores: Ricardo Cardozo de Melo Tucunduva. Martha Luiza Mendonça Vergine,Jaqueline Makowski de Oliveira Bariani, Edson Luis Baldan.

1) A lei que favorece o agente no período de “vacatio” pode retroagir? É pacífico nadoutrina?2) Como se procede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas dedireitos?3) Discorra sobre a ilicitude.4) Diferenciar o ilícito do injusto.5) Há causas supra legais de exclusão de ilicitude?6) Norma penal em branco e norma incompleta é sinônimo? Explicar.7) Definir crime continuado. É possível nos crimes contra a vida?

Admite-se analogia no perdão judicial? Cabe a analogia para homicídio culposo no

CTB? Em que momento é concedido o perdão?9) Quais os crimes de condutas omissivas? Como se subdividem? E os comissivos por

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omissão?10) O que é garantismo frente ao princípio da legalidade?11) Diferenciar legalidade formal da legalidade material?12) Quais as espécies de tipo? O que são?13) O que é tipo básico ou fundamental?

14) O que é tipo derivado?15) O que se entende por delitos mutilados?16) Quais as fases do iter criminis?17) Como determinar a passagem da cogitação para a preparação?1 Qual a importância em definir o início da execução?19) A fase da preparação é punida no direito brasileiro? Há Exceção?20) O CP define imputabilidade. Quais as hipóteses de imputabilidade descrita no CP?21) O núcleo do tipo exercer é ato único ou é com habitualidade previsto no Art. 205 doCP?22) O termo atividade necessariamente é uma profissão reconhecida pelo Ministério doTrabalho?23) O termo decisão tem natureza administrativa no art. 205 do CP?24) E se o agente desrespeita decisão judicial?25) Qual o objeto material do Art. 205 do CP? E o objeto jurídico? Quem pode ser autor?Quem pode ser vítima? Qual o elemento subjetivo?26) Conceito de resultado?27) Resultado e evento são sinônimos?2 Há crime sem resultado para a teoria naturalista?29) Crime de perigo é um crime sem resultado para a teoria naturalista?30) Há crime de latrocínio quando o resultado agravador decorre de grave ameaça?31) Quais os requisitos do crime de latrocínio quanto ao tipo penal?32) O segurança do banco morto durante o roubo, configura crime de latrocínio?33) Há conduta sem voluntariedade?34) Quais as espécies de anistia?35) Qual o objeto jurídico previsto no Art. 210 do CP? Quais são as ações? Quem podeser sujeito ativo e passivo? Qual o elemento subjetivo? Quais as posições doutrinárias?Quando ocorre a consumação? Admite tentativa? Qual a responsabilidade do agente que pratica a profanação e a violação? E se o agente usar de termos caluniosos, qual a condutatípica? Há concurso? E se violar a sepultura e furtar qual a conduta?36) Como se manifesta a característica constitutiva do direito penal?37) O que é antecipação da tutela penal?3 É possível diferenciar crime de perigo concreto do crime de perigo abstrato?

39) É possível conciliar o princípio da “ultima ratio” com uma ofensa abstrata sem queesta ainda não ocorresse? Isso é antecipação de tutela penal?40) O que é reincidência?41) O que é interpretação da lei penal quanto ao resultado?42) Em que prazo ocorre a prescrição da pena de multa? E quando é a única penaaplicada?43) Qual a natureza jurídica do perdão judicial? A sentença que o concede é constitutivaou declaratória?44) O que é embriaguez preordenada? È causa de que natureza no ordenamento jurídico?45) No crime de supressão de documento qual o bem jurídico tutelado?46) Crime de falsidade de atestado médico o paciente responde pelo crime? Qual o bem

jurídico tutelado?47) O que é autoria colateral?

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4 Duas pessoas atiram na mesma pessoa e não sabem quem é o mentor. Qual o crime praticado por ambos?49) O que é renúncia? Qual a natureza jurídica?50) O que é perdão? Qual a natureza jurídica?51) O que é perdão judicial? Qual a natureza jurídica?

52) O que é confisco? Quando ocorre?53) É possível ser concedido livramento condicional ao sentenciado que cumpre pena decurta duração?54) Classificar crime de epidemia previsto no Art. 267 do CP?55) O que é crime de ação penal pública?56) O que é crime de ação penal privada?57) Como se sabe se o crime é de ação privada ou de ação pública?

Direito Processual PenalExaminadoras: Bertha Fernanda Paschoalick Rui Baracat Guimarães Pereira, DeniseCristina Lima Baptista.

1) Qual a natureza jurídica da prisão em flagrante? É uma medida cautelar? Onde reside acautelaridade da prisão em flagrante?2) Porque o réu deve estar presente no Tribunal do Júri?3) Quais as conseqüências para o processo quando o agente fica insano após a prática defato delituoso?4) É imprescindível mandado de busca pessoal?5) Qual a cautela do delegado para a busca domiciliar se a casa estive fechada e vazia? Hádiferença quando a casa estiver ocupada?6) O que são “periculum in mora” e “fumus boni iuris”?7) O que se assegura quando se prende alguém em flagrante?

Como o delegado prenderia alguém que agiu em legítima defesa?9) Como delegado pode prender o vereador em flagrante? E o prefeito? E o deputadoestadual? E o juiz? E o promotor?10) O que se busca no IP?11) Há possibilidade do IP pode ser utilizado para instrução probatória definitiva, ou seja,quando não há processo na hipótese de arquivamento? Pode ser reaberto o IP?12) Defina prova.13) Diferencie prova dos elementos de convicção.14) Os fatos notórios necessitam de prova?15) A prova pode ser produzida durante o IP ou somente na instrução processual?

16) Há defesa no IP?17) Se o juiz singular conceder a ordem de HC qual o remédio mais rápido?1 Qual a origem do IP no Brasil? Em que contexto histórico ocorreu?19) Delegado conclui o IP sem o indiciamento. Vai para o juiz, posteriormente o MPdenuncia e o juiz requer o indiciamento. O que fazer como delegado?20) Apresentação espontânea cabe prisão em flagrante?21) Quais as modalidades de prisão incompatíveis com a fiança?22) A autoridade policial não pode reduzir ou aumentar pela falta de condições do réu previsto no § 1º do Art. 325 do CPP?23) O que é princípio da territorialidade?24) O Brasil, no caso de adesão, pode se submeter ao Tribunal Penal Internacional?

Todos os brasileiros deverão se submeter?25) Crime em Moema a delegacia que tomou conhecimento foi a da Lapa. O delegado da

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Lapa pode presidir o IP?26) A autoridade policial tem competência ou atribuição?27) O guarda municipal pode realizar busca pessoal? Caso positivo, o que fazer comodelegado?2 Busca no interior de veículo há necessidade de mandado? Caso positivo, o que fazer

como delegado?29) Como delegado pode realizar a busca domiciliar sem mandado? A possibilidade deautorização tácita, ou seja, não impediu a entrada do morador? E quando a polícia estiver dentro da moradia e o morador quer que ela saia, o que fazer como delegado?30) No que consiste o indiciamento? Como se materializa? O interrogatório integra oindiciamento? O são inquéritos extrapoliciais?31) Quais os pressupostos da prisão preventiva? Quais as hipóteses que não se aplica a prisão preventiva?32) No que consiste a analogia?33) Distinga analogia e a interpretação analógica?34) O que é interpretação extensiva?35) Qual a finalidade do IP?36) Quais as hipóteses de prisão em flagrante?37) Como ocorre o flagrante nos crimes permanentes?3 Quais as hipóteses que o delegado pode arbitrar fiança?39) Quando o réu se livra solto? Fica vinculado a alguma obrigação?40) Quando no Brasil se iniciou o ordenamento processual?41) O MP tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança?42) Diferencie policial civil e a policia judiciária?43) Por que o IP é sigiloso?44) Conceitue o direito processual penal?45) O que é desaforamento?46) Quais os requisitos do cidadão para integrar o corpo de jurados?47) A inclusão do nome no corpo de jurados é um direito individual?4 O que ocorre com a falta de incomunicabilidade dos jurados?49) Cite 3 características da jurisdição?50) O delegado pode relaxar a prisão do conduzido?Antes ou depois da lavratura do autode prisão em flagrante?51) Quais os motivos autorizadores da prisão preventiva?52) O que é contradita da testemunha?53) Um advogado é viável que seja testemunha em fato que atuou para o réu? E o perito?54) O que é unificação das penas? É necessária a oitiva do condenado? A unificação

ofende o princípio da coisa julgada?55) O que é princípio da verdade formal?56) O que preconiza o princípio da igualdade processual?57) Toda pessoa pode ser testemunha? Há exceções?5 Qual o nome das pessoas que não prestam compromisso?59) Qual a natureza jurídica do HC? Pode ser impetrado por qualquer pessoa?

Legislação EspecialExaminadora: Renato Sansone Rodrigues, Márcia Heloisa Mendonça Ruiz, Silvia GentilMascarenhas.

1) O policial está autorizado a ingressar em estabelecimento comercial portando arma?2) O extravio da arma cometido e não informado, há crime?

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3) No juízo universal da falência o que são créditos quirografários? Qual a sua seqüência,ou seja, como pode ser exigido?4) Em que circunstância pode haver recuperação judicial para a empresa de economiamista? E a sociedade de capitalização?5) Qual a relevância jurídica das condutas praticadas antes da sentença de falência?

6) Em que circunstância a gestante pode doar órgãos ou tecidos?7) Para transplantes de órgãos e tecidos é possível a remoção sem as devidas cautelas paraa gestante? Em estado de necessidade alegado pelo médico a conduta se torna atípica?

É permitido decretação de sigilo no combate ao crime de organizações criminosas? É possível o juiz diligenciar pessoalmente nesses crimes?9) Como se coaduna a delação premiada referentes às Leis 9.807e 9.034/95?10) Em que consiste o crime antecedente e lavagem de dinheiro? E se não ocorrer acondenação do crime antecedente?11) Na mudança de nome como ficam as relações anteriores para a vítima ou atestemunha?12) É necessária para a aplicação da lei a apreensão de menor em face da Lei 2.252? Quala objetividade jurídica? E o elemento objetivo do tipo?Admite-se tentativa?13) Diferencie preconceito racial pela Lei 7.716 da injúria qualificada?14) Três adolescentes chefiados por maior configura o crime de quadrilha ou bando? Quala procedência policial para o caso?15) Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro?16) A pessoa jurídica responde por crime contra a administração tributária?17) Em que consiste o acordo de lemiência nos crimes contra a ordem econômica?1 Em que circunstâncias o delegado pode lavrar o auto de prisão antes do procedimentofiscal?19) O que significa pelo CTB esta sob a influência de substância psicoativa?20) Droga lícita ministrada por médico pode ser substância psicoativa? Qual a conduta?21) É possível calunia e difamação contra os mortos pela imprensa? Quem cabedemandar?22) Quais os tipos de ação penal prevista na lei de imprensa?23) A lei de imprensa prevê hipótese de crime de difamação contra pessoa jurídica?24) Em que consiste o direito de resposta previsto na Lei de imprensa?25) A quem cabe exercer o poder de polícia durante os trabalhos eleitorais?26) No que consiste a suspensão do processo prevista na Lei do Juizado EspecialCriminal?27) É possível a prisão do acusado que descumprir a transação penal?2 Constitui crime impedir pessoa ao acesso a cargo público em razão da idade?

29) NO CDC a quem compete o ônus da prova em propaganda enganosa?30) Usuário de serviço público pelo mau atendimento pode se socorrer ao CDC?31) Constitui crime de tortura indivíduo que é agredido violentamente por sadismo?32) Qual o elemento subjetivo do crime de tortura?33) Crime de ameaça por telefone, a gravação é válida como prova?34) Postar semente de maconha configura crime?35) Indivíduo é surpreendido logo após fumar cigarro de maconha, a conduta é típica?36) Quais as principais inovações na Lei Antidrogas?37) Quais as condutas delitivas do crime de genocídio?3 Grupos extermínio de homossexuais podem ser enquadrados no crime de genocídio?39) Qual a competência para a apurar do crime de genocídio?

40) Realizado pela polícia civil a investigação de crime de genocídio acarreta nulidade doIP?

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41) Qual o papel do tribunal penal internacional nos crimes de genocídio?42) Há crime na conduta da pessoa que retira areia do rio? Mesmo com licença podecausar dano ao meio ambiente?43) No plantão recebe ocorrência que o agente está retirando areia do rio com caminhão.O caminhão seria apreendido? Como mensurar a conduta do agente?

44) Quem faz a avaliação do dano ambiental?45) Local com acumulo de lixo em deterioração caracteriza crime? Como procederiacomo delegado? Como delegado, lacraria o local?46) No plantão a pessoa está bastante perturbada, como delegado a coloca na cela?Haverá crime de abuso de autoridade? Se particular auxiliar responde pelo mesmo crime?E o investigador que obedece a ordem do delegado? E o delegado nesse caso responderá pelo crime de abuso de autoridade?

Direito AdministrativoExaminadores: Gilson César Pereira da Silveira

1) Quais os requisitos da prestação do serviço público?2) O que é prestar o serviço de forma eficiente? Hás como aferir a eficiência?3) Quando se caracteriza o abuso do poder? Quais as formas de se abusar do poder?4) Há diferença entre excesso de poder e desvio de poder? Explicar. Nos dois casos o queacontece com o ato administrativo?5) Quando pode ser anulado e convalidado o ato administrativo?6) Há prazo para a Administração Pública anular ato inválido dentro da Lei n. 10.177?7) O que é o procedimento de outorga frente à lei 10.177? Exemplo.

O que é o princípio da moralidade?9) A que se destinam os contratos de fornecimento?10) É possível a existência de fornecimento de bens e serviços sem contrato com aAdministração Público?11) O que é a reintegração prevista no estatuto do funcionário público?12) O que é a reversão?13) Diferenciar o agente público do agente político. Qual dessas figuras se enquadra a pessoa convocada para o Júri?14) Qual o momento da licitação para se verificar os documentos de habilitação?15) Após a nomeação prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil qual o próximo passo?16) Qual o prazo para a posse do delegado? E se não tomar posse o que acontece?17) O que ocorre se tomar posse e não entrar no exercício?1 Posse e investidura se confundem?

19) O que é desfazimento de ato administrativo? Quais as formas? Quem pode praticar?20) Que poder expressa a anulação e a revogação a Administração Pública?21) Quais as causas que invalidam o ato administrativo previstas na Lei n. 10.177?22) É possível ato inválido voltar a ser válido?23) Definir entidade autárquica. Se subordina a Administração Pública Direta? Como seexerce o controle sobre a autarquia?24) O que é o controle finalístico para a autarquia?25) O que é uma organização social de interesse público?26) Quem é o órgão competente para qualificá-la e interesse público?27) O que é aproveitamento previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos?2 Quais as formas de provimento derivado? Qual outro tipo de provimento?

29) Como se constitui o patrimônio das fundações?30) Como se constitui as fundações privadas?

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31) O que é a expressão “RT 8” na Lei n. 207/79 da polícia civil?32) Qual a diferença entre servidor público e os agentes políticos?33) Os membros do MP são agentes políticos?34) A cumulação de cargo é possível para o delegado?35) Diferenciar emprego e função.

36) Definir cargo. Há relação entre cargo e função?37) Competência e controle são a mesma coisa? Nos incisos do art. 49 da CF há algumaforma de controle? Quais?3 Diferenciar controle posterior, prévio e concomitante.39) O direito de petição é um controle da Administração Pública? Quem exerce o direitode petição?40) Qual a contribuição do direito francês para o direito administrativo brasileiro? E odireito alemão?41) A escola exegética o que trouxe para o Direito Administrativo?42) Quais os princípios próprios da Licitação?43) Todo o edital no processo licitatório deve conter a minuta do contrato?44) A palavra restrição na propriedade privada seria melhor que intervenção? Por quê?Como o Estado pode realizar a restrição na propriedade privada?45) Servidão administrativa é uma intervenção ordinatória?46) É servidão ou limitação a altura de prédio a ser construído próximo de aeroporto?47) O que é tombamento?4 Face a prédio tombado, o proprietário quer construir prédio de três metros hárestrição de limitação ou servidão?49) Diferenciar servidão e limitação. Qual atinge de forma genérica?50) O que é contrato administrativo celebrado intuito personae?51) O que é contrato administrativo? Quais suas prerrogativas?52) Em que hipótese ocorre alteração do contrato administrativo? Há previsão legal?53) Quando o Estado fica obrigado a indenizar ou ressarcir?54) Diferenciar indenização e ressarcimento.55) O Estado fica obrigado a indenizar por atos legislativos ou judiciais? Explicar.56) Preso indevidamente, cabe indenização?

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