Quando o acusado for interrogado e decidir permanecer ficar em silêncio, haverá prejuízo à sua defesa?

Explique. Não, pois é uma garantia constitucional e também prevista no CPP. (Art. 5 da CF e art. 186 CPP).

Em que hipótese o réu deve ser citado por edital ou com hora certa? Explique as diferenças. EDITAL (jornal e

diário do Poder Judiciário): quando a citação pessoal não pode ser realizada, tal como quando o réu não possui

endereço certo. HORA CERTA: quando o réu ocultar-se ou evitar seu recebimento. O oficial informa que retornará em

determinado dia e hora, devendo obrigatoriamente o citado fazer-se presente.

Quando o Juiz comete excesso de linguagem da decisão de admissibilidade em procedimento do Júri?

Explique. Na pronúncia, quando antecipa indevidamente elementos de convicção, fazprejulgamento do acusado, afasta

as teses defensivas. Motivo pleo qual a decisão de pronúncia não pode ser lida em plenário pelas partes (art. 478, I), mas

nada impede que os jurados manuseiem os autos e com ela tenham contato.

Quanto tempo a defesa e acusação têm a mais nos debates no tribunal do júri, quando houver mais de um

acusado? Na hipótese de mais de um defensor, como ficará a divisão? O tempo é de 1:30 hrs para cada parte. Se for

mais de um réu, este tempo será de 02:30 hrs. Se houver mais de um defensor eles dividirão o tempo entre si.

O MP pode oferecer nova denúncia se tiver novas provas após a absolvição sumária? Explique. Não. Pois

transitou em julgado, acabando o direito do Estado de julgar ou acusar pelo mesmo fato.

Caso algum jurado passe mal durante o julgamento, não podendo permanecer em plenário, poderá ser

substituído por outro? Explique. Se antes do sorteio com os vinte cinco, o jurado será dispensado e segue o sorteio

(desde que ainda haja o número mínimo de 15). Se o jurado passar mal após o sorteio e voltar o julgamento, prossegue;

se ele não voltar será cancelado o júri, mas não pode ser substituído.

Sobre a sursis do processo, explique seus requisitos. Que o crime tenha pena mínima igual ou inferior a uma

ano; que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime; que estejam presentes

os requisitos para a suspensão condicional da pena (art. 77,CP).

Diga, se houver, uma nulidade da fase inquisitiva que afete a ação penal. Não haverá nulidade, pois o

inquérito apenas visa reforçar a prova que será produzida em juízo. O inquérito trata-se apenas de elementos

informativos não sendo utilizado como prova no processo.

O procedimento sumaríssimo pode ser adotado mesmo em se tratando de crimes inerentes ao

procedimento ordinário? Explique. Não, pois assim se estaria restringindo a amplitude de defesa e haverá nulidade

absoluta.

É possível a prisão em flagrante de um usuário de drogas que se compromete a comparecer no JECrim?

Explique. Não. Não cabe prisão para usuários de drogas, uma vez que não está previsto em lei. Deverá ser o usuário

conduzido ao JECrim de plantão, caso o fórum esteja fechado, ou ser lavrado um Termo Circunstanciado e ficar o usuário

comprometido em comparecer perante o JECrim.

Quais são os dois pressupostos da prisão cautelar? Explique. Qual a diferença entre prisão cautelar e prisão-

pena? Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312, CPP). PRISÃO-PENA é aquela imposta em

virtude de sentença condenatória transitada em julgado e a PRISÃO CAUTELAR é decorrente do processo quando ainda

não tem sentença, quando houver justa causa.

Há nulidade no caso de o procedimento ordinário ser adotado no lugar do sumaríssimo? Por quê? Não

haverá nulidade, apenas será mera irregularidade por não haver possibilidade de prejuízo ao réu. A defesa estará sendo

ampliada apesar de não ser cumprido procedimento adequado.

Cite uma nulidade processual que pode ocorrer por ocasião do interrogatório. Diga se se trata de absoluta

ou relativa. A não intimação do acusado para o interrogatório, trata-se de uma nulidade relativa.

Se houver, cite a nulidade ocorrente em caso de despacho que tão somente recebe a denúncia, sem

fundamentação. Há afronta ao princípio constitucional? Há nulidade relativa que afronta o princípio da ampla defesa

em que o réu tem o direito de saber porquê a denúncia foi aceita.

Há nulidade por ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para inquirição de

testemunha? Se sim, seria ela absoluta ou relativa? Explique. Prejuízo à ampla defesa, princípio que lhe é assegurado

por ditame constitucional e que nunca pode ser considerado sanável. Nulidade absoluta.

O que deve o Juiz fazer se a denúncia carecer de justa causa para a ação penal? Explique. A ausência da justa

causa é considerada como um dos motivos para que o juiz absolva sumariamente o acusado, quando entender que o

fato narrado não constitui crime (CPP, art. 397,III).

É possível em algum dos procedimentos oferecer resposta à acusação oralmente? O que deve conter essa

peça? Sim, Procedimento Sumaríssimo. Arguir preliminares e alegar tudo o que lhe interesse, oferecer documentos e

justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

O Juiz verificou que o acusado, regularmente citado para responder à acusação, quedou-se inerte e sequer

constituiu defensor para apresentá-la. Neste caso, como deve o Juiz proceder? Não apresentada a resposta no prazo

legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista

dos autos por 10 (dez) dias. 396-A,§ 2º.

Cite um caso em que é permitido ao Juiz indeferir o requerimento de produção de provas em audiência?

Como deve ser fundamentada essa decisão? Pedido de exame toxicológico dois anos após a prisão. Fundamentada no

art. 400,§ 1º, CPP.

Cite dois exemplos que permitem o desaforamento do julgamento pelo Júri. Explique. Desaforamento é o

deslocamento da competência para o julgamento para outra comarca da mesma região. Se o interesse da ordem pública

o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri.

Cite duas pessoas que estão isentas do serviço do Júri. Explique. O Presidente da República e os ministros de

Estado.

Banzo da Silva retirou-se do Júri, por livre e espontânea vontade, antes de ser dispensado pelo presidente.

Qual a consequência? Explique. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, retirar-se antes de ser dispensado será

aplicada multa de 1 a 10 salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Diga quantos são os jurados que compõe o Tribunal do Júri e quantos deles formarão o Conselho de

Sentença? Quais os benefícios em ser jurado? O Tribunal do Júri é formado por um juiz e 25 jurados dos quais 7

constituirão o Conselho de Sentença. O jurado não pode sofrer desconto no salário nos dias em que participar de

julgamentos. O jurado tem presunção de idoneidade moral, por isso tem preferência, em igualdade de condições, nas

licitações públicas e no provimento mediante concurso, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção

voluntária. É assegurada ainda prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Qual a formalidade exigida pela Lei para que o mesmo Conselho de Sentença conheça de mais de um

processo no mesmo dia? Explique. Desde que haja anuência das partes, hipótese em que novo compromisso será

prestado (art. 452).

Diga um argumento contrário e um favorável ao Tribunal do Júri. ARGUMENTO FAVORÁVEL: se trata de um

tribunal de conotação democrática, à luz do principio de que o homem deve julgar seus pares. Um exemplo de pratica

da cidadania. O júri está entranhado na consciência popular. ARGUMENTO CONTRARIO: que o júri não passa de um

teatro, circo, na qual o veredicto dos jurados serão influenciado pelos argumentos emocionais e teatrais e não os

jurídicos. A incumbência de julgar requer preparo e profissionalismo, aplicando a lei ao caso concreto.

Cite dois princípios que informam os procedimentos do Tribunal do Júri. 1) A plenitude de defesa 2) O sigilo

das votações.

Diga dois crimes sujeitos ao rito do Júri. 1)Homicídio 2) Infanticídio

Qual o papel do Juiz na hipótese de não haver oferecimento pelo MP de suspensão condicional do processo,

ainda que em tese preenchidos os requisitos legais para tanto? O papel do juiz aqui é o de garantidor da máxima

eficácia do sistema de direitos do réu, ou seja, sua verdadeira missão constitucional.

É cabível alegações finais por memorais no rito sumário? Em regra, as alegações finais são na forma de

debates, mas há possibilidade de se aplicar os memoriais quando for complexo, pois o rito ordinário pode ser aplicado

subsidiariamente.

Suponha-se que a defesa constituída seja considerada pelo Magistrado como deficiente a ponto de trazer

prejuízos ao acusado. É possível ao Juiz nomear defensor? Por quê? Sim, porque a o prejuízo da deficiência da defesa

enseja nulidade.

A novidade introduzida pela nova legislação processual no sentido de serem produzidas as provas num único

ato, vem ao encontro de qual princípio processual penal? Princípio da concentração dos atos e, por consequência, dos

princípios da celeridade e economia processual, uma vez que a produção de provas em um único ato faz com que o

trâmite processual seja mais rápido e a diminuição do número de atos torna o processo mais econômico.

Quais os princípios informadores do JECRIM? São os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade,

economia processual e celeridade, nos termos dos arts. 2º e 62 da Lei 9.099/95.

O fato de o acusado ser interrogado ao final da audiência veio a enaltecer qual princípio constitucional

penal? Princípios do contraditório e da ampla defesa.

O Tribunal do Júri é constituído de quantas fases? Quais são elas? É constituído de duas fases. A primeira fase

de instrução preliminar, inicia-se com a denúncia e encerra-se na sentença de pronúncia, já a segunda, parte da

sentença de pronúncia e termina com a decisão final do Conselho de Sentença.

Por estar participando de Júri, na função de Jurado, o Sr. Karady Kombi teve um dia de seu trabalho

descontado pelo Prefeito do Município de Dr. Pedrinho. Agiu corretamente o administrador público? Não, pois nos

termos do art. 441 do CPP, “nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que

comparecer à sessão do júri”.

O que significa assistente de acusação? Assistente de acusação é a posição ocupada pelo ofendido, quando

ingressa no feito, atuando, ao lado do Ministério Público, no polo ativo. Trata-se de sujeito e parte processual da relação

jurídica. Exerce um direito de agir, não tendo necessariamente a obrigação de intervir, mas se assim o fizer, tem o

direito de manifestar uma pretensão contraposta a do acusado.

Em havendo assistente de acusação, quando poderá ele falar durante os debates? O assistente falará depois

do Ministério Público, nos termos do art. 476, § 1º, do CPP, pelo prazo de 10 minutos (411, §6º), concedendo-se o

mesmo prazo à defesa.

Cite dois requisitos legais para ser jurado. O analfabeto poderá ser jurado? Explique. Ser maior de 18 anos e

possuir notória idoneidade. Em relação ao analfabeto poder compor o corpo de jurados, há divergência no assunto. No

entanto, ao próprio art. 436 do CPP, em seu § 1°, dispõe que nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri

ou deixar de ser alistado em razão do grau de instrução, o que pressupõe que o analfabeto poderá ser jurado.

O serviço do Júri é obrigatório ou facultativo? Se obrigatório, qual a consequência para quem não quiser ser

jurado? Explique. Conforme dispõe o caput do art. 436 do CPP, o serviço do júri é obrigatório, ressalvadas as exceções

legais (art. 437 do CPP). A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários

mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado (art. 436, § 2°, do CPP).

Como será determinada a competência do JECRIM? Explique. Será determinada pelo lugar em que foi

praticada a infração penal (art. 63 da Lei 9.099/95).

O que deve fazer a autoridade policial ao tomar conhecimento de uma infração penal de menor potencial

ofensivo? Explique. Deverá lavrar o termo circunstanciado e encaminhar imediatamente ao JECrim, juntamente com o

autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. (art. 69 da Lei 9.099/95).

Qual o principal objetivo da audiência preliminar, prevista no art. 72 da Lei 9.099/95? Explique. A

composição civil entre as partes e a aplicação de pena não restritiva de liberdade.

Quais as espécies de ações penais cabíveis nos crimes contra a honra? Explique. Ação penal privada, pública

condicionada ou pública incondicionada (injúria real).

O que é perempção? Explique. É a perda do direito de um particular promover ação penal privada ou oferecer

representação na ação penal pública condicionada em decorrência do decurso do tempo.

Em se tratando de ação penal privada, o prazo é prescricional ou decadencial? Qual é este prazo?

Decadencial no prazo de seis meses, contados da data em que o querelante teve ciência de quem seja o autor do fato

típico.

No procedimento sumário, qual o prazo máximo para designação de audiência de instrução e julgamento?

Qual a consequência se inatendido esse prazo? A audiência, conforme a redação do art. 400, do CPP, deverá ser

designada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, artigo 531, CPP, a consequência será a ilegalidade.

Qual o número máximo de testemunhas que poderão ser arroladas por fato e por crime nos crimes que

obedecem ao procedimento sumário? Explique. 5 testemunhas por réu e por crime, para defesa e acusação.

Qual o tempo que as partes têm para apresentarem alegações finais nos crimes do procedimento sumário?

Há possibilidade de alegações por memoriais nesse rito? Explique. As alegações finais serão orais, concedendo-se a

palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez),

proferindo o juiz, a seguir, sentença. Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será

individual. Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos,

prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. As alegações finais por escrito para o

procedimento sumário são válidos porque se aplica o procedimento ordinário subsidiariamente (art 403, §3).

A ordem de inquirição das testemunhas deve ser rigorosamente obedecida no seguinte sentido: primeiro as

de acusação e depois as de defesa. Há uma exceção em que poderá haver inversão da ordem de inquirição sem que

haja nulidade? As testemunhas arroladas pela acusação devem ser necessariamente ouvidas antes das de defesa, não

podendo haver inversão nessa ordem, sob pena de nulidade absoluta por mácula ao princípio do contraditório que

requer sempre que a defesa se manifeste após a acusação. Não há devido processo legal sem o contraditório, que vem a

ser, em linhas gerais, a garantia de que para toda ação haja uma correspondente reação, garantindo-se, assim, a plena

igualdade de oportunidades processuais.

Nos crimes de tráfico de drogas deve ser aplicado o procedimento especial previsto na Lei 11.343/06. Em

que momento da audiência será o acusado interrogado? Poderá ocorrer a inversão de modo a ser interrogado ao

final? A Lei 11.343/06 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e

julgamento ao passo que o artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de tal ato somente ao final, não há

dúvidas de que deve ser aplicada a legislação específica, pois, como visto, as regras do procedimento comum ordinário

só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas”

Pode o promotor de justiça deixar de formular a proposta de suspensão condicional do processo? Explique.

O mecanismo de controle contido no art. 28 do CPP vincula-se ao cumprimento dos princípios da obrigatoriedade e da

indisponibilidade da ação penal pública (arts. 24 e 42 do CPP). Justamente por esse motivo, quando o Representante do

Parquet deixar de formular a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), não pode o Juiz

de Direito aplicá-la de ofício, devendo, ao revés, encaminhar o feito para análise da Chefia do Ministério Público (Súmula

696 do STF).

Caso o réu seja impronunciado, este ficará livre de novo processo pelo mesmo fato? Explique. Embora haja a

impronúncia, é possível o início de nova ação penal (leia-se novo “processo”), sobre o mesmo fato, desde que haja prova

nova e que não ocorra a extinção da punibilidade, por qualquer das hipóteses do artigo 107 do Código Penal.

Qual o recurso cabível contra sentença de impronúncia? Art. 416 CPP -. Contra a sentença de impronúncia ou

de absolvição sumária caberá apelação.

Em quais condições poderá o juiz determinar o desaforamento do julgamento do tribunal do júri para outra

comarca? Explique. Quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou

a segurança pessoal do acusado ou Julgamento não realizado no prazo de 6 meses após a preclusão da pronuncia, desde

que comprovado excesso de serviço e que a defesa não tenha concorrido para a demora.

A suspensão do processo pelo art. 366 do CPP suspende ou interrompe a prescrição? É notoriamente uma

norma de caráter híbrido, pois amalgama aspectos de direito penal (prescrição) e de caráter processual (suspensão do

processo). Aí reside a grande dificuldade para a aplicação deste artigo, pois ele abraça, na sua principiologia, aspectos

disjuntos como a irretroatividade da lei penal mais gravosa e o “tempus regit actum” como princípio da aplicação

imediata da lei processual.

Existe revelia no processo penal? Os efeitos da revelia no processo penal são semelhantes aos do processo

civil? Explique. Prevê a lei a possibilidade de decretação da revelia do réu que não comparecer a ato do processo a que

deva estar presente quando para tal foi citado, notificado ou intimado regularmente. Sua ausência acarreta a decretação

da revelia, diante da qual o processo se desenvolve sem que seja ele mais intimado ou notificado quanto aos atos do

processo (art. 366 CPP).

Qual o papel do conselho de sentença? O jurado deve fundamentar sua decisão? Durante o julgamento, os

sete jurados são juízes de fato. Assim, podem, mais do que simplesmente ouvir as respostas de perguntas formuladas

pelo juiz, pelo Ministério Público ou pela defesa, inquirir as testemunhas, requerer diligências e se utilizar de quaisquer

recursos (inclusive tecnológicos) que promovam esclarecimentos e concorram a um juízo preciso a respeito da decisão a

ser tomada. Todas essas solicitações, contudo, precisam ser comunicadas ao juiz. A exemplo do julgamento do crime da

motosserra, a acusação e a defesa sempre se dirigem ao júri. A decisão dos jurados não precisa ser unânime e o voto é

secreto. O Júri decide apenas se o réu deve ou não ir para a cadeia. O veredicto é dado através das respostas a um

questionário sobre o processo, elaborado pelo magistrado. Nele, se pergunta, por exemplo, se o réu é o autor do crime,

se a vítima morreu pelas razões apontadas nos laudos da perícia etc. Entretanto, sempre quem estipula a pena é o Juiz

que preside a sessão. Não precisa fundamentar.

O que é princípio da soberania dos veredictos no tribunal do júri? Explique. O princípio constitucional da

soberania dos vereditos confere à decisão emanada dos jurados um caráter de imutabilidade. Embora comporte vários

conceitos, significa "poder supremo" ou "ordem suprema" acima da qual outra não existe. Nos crimes dolosos contra a

vida, cuja competência para processar e julgar é do Tribunal do Júri, ante a garantia fundamental, podemos concluir que

a soberania veda a interferência de qualquer outro órgão jurisdicional que hipoteticamente tenha a finalidade de

substituir a decisão do Conselho de Sentença.

Quais são as atribuições do presidente do tribunal do júri? Explique. Art. 497. São atribuições do juiz

presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: I – regular a polícia das sessões e

prender os desobedientes; II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade; III – dirigir os

debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; IV –

resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri; V – nomear defensor ao acusado,

quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a

nomeação ou a constituição de novo defensor; VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do

julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença; VII – suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das

diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados; VIII – interromper a sessão

por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados; IX – decidir, de ofício, ouvidos o

Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade; X –

resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento; XI – determinar, de ofício ou a requerimento das

partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o

esclarecimento da verdade; XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra

estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao

tempo desta última.

No tribunal do Júri, poderá ser apresentado objeto em prova não mencionado nos autos? Art. 479. Durante o

julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com

a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

Quantas testemunhas serão inquiridas pelo Juiz em um processo criminal? O que significa “informante” e

“compromisso legal”? Ordinário: 8. Sumario: 5. Sumaríssimo 3. Júri: primeira fase 8, secunda fase 5. Informante é

aquele que não presta o compromisso legal por ter interesse no processo, o compromisso legal é o juramento em dizer

somente a verdade sob pena de falso testemunho.

Quais as principais diferenças dos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo? Explique. Rito Ordinário Serve para

julgar crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 anos. Rito Sumário Se aplica o procedimento sumário quando a

pena máxima cominada ao tipo é de 4 anos de prisão e quando algum crime de menor potencial ofensivo é enviado do

juizado especial para o comum (pela complexidade do caso, p. ex.). Rito Sumaríssimo Aplicável somente em crimes de

menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos) e de competêcia dos Juizados Especiais Criminais

(JECrim)

A decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação é nula?

Explique. Sim. Sim. Conforme a súmula 160 do STF, o Tribunal de segunda instância não pode acolher nulidade que dê

prejuízo ao réu, se esta não foi anteriormente argüida pelo recurso do Ministério Público. É nula, trata-se de nulidade

absoluta, tendo em vista que é em prejuízo ao acusado e não pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, pelo princípio

da não reformatio in pejuz objeto inclusive da súmula 160 do STF.

O que pode acontecer quando a nulidade da citação é comprovada após o trânsito em julgado da sentença

condenatória? Explique. Por ser uma nulidade absoluta, em que é evidente o prejuízo causado ao réu, ferindo o

princípio da ampla defesa, esta não se convalida com o tempo. Pode ser alegada a qualquer momento, em qualquer

grau de jurisdição. Tratando-se de sentença condenatória, anula-se o julgamento no tocante à realização para que outro

seja realizado, respeitando-se as prerrogativas legais.

As nulidades havidas durante a sessão do tribunal do júri deverão ser arguidas em qual momento? Explique.

No primeiro momento em que a parte falar no júri, para ser constado em ata.

Absolvição sumária é decisão com mérito? Poderá ser modificada após o trânsito em julgado? A absolvição

sumária ocorre quando há prova de que não foi o réu que cometeu o crime, sendo uma decisão de mérito. É cabível

apelação, porém após o transito em julgado da sentença não há possibilidade de ser alterada

Explique. Pode haver prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo? Não pode haver prisão

em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo, de acordo com o art. 69, parágrafo único da Lei 9.099/95 que

dispõe: Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o

encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames

periciais necessários. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado

ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em

caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou

local de convivência com a vítima.

O que é diligência protelatória? Explique. Ocorre quando não há a necessidade de buscar a prova requerida e

a parte pretende apenas demorar ainda mais com o processo.

O juiz pode receber rol de testemunhas, se intempestivo? Explique. Há a preclusão do direito, porém de

acordo com o art. 209 do CPP, o juiz, se julgar necessário, poderá ouvir, além das testemunhas indicadas pelas partes,

também aquelas que achar conveniente.

A suspensão condicional do processo cabe em todos os procedimentos? Explique. Sim, desde que a pena

mínima do crime cometido seja igual ou inferior a 1 ano.

O que acontece se o defensor constituído não apresentar resposta à acusação? Explique. Havendo defensor

constituído e este não apresentar resposta à acusação no prazo legal, o juiz nomeará um defensor dativo para que este

apresente resposta à acusação.

Quais os requisitos para a suspensão condicional do processo? Pena mínima do crime cometido igual ou

inferior a um ano (quando houver concurso e for ultrapassado o limite de um ano não caberá); O réu não pode estar

sendo processado; O réu não pode ser reincidente; Critérios objetivos e subjetivos de acordo com o art. 59, “caput” e

art. 77, ambos do CP.

A sentença do procedimento ordinário pode ser prolatada em audiência? Explique. No rito ordinário a

sentença deverá ser proferida em audiência logo após as alegações finais das partes. Entretanto, tratando-se de caso

complexo ou com número excessivo de acusados, poderá o juiz conceder às partes o prazo de 5 dias, sucessivamente,

para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 dias para proferir a sentença. Outra exceção à regra

acontece no caso de requerimento de diligencias ao final da instrução, as quais, se deferidas, a audiência será concluída

sem as alegações finais, que serão substituídas por memorias após o cumprimento do determinado, tendo o juiz o prazo

de 10 dias para proferir sentença.

O que ocorre com aquele que descumpre a transação penal proposta pelo MP? (Lei 9.0099/95). Explique. De

acordo com o art. 89, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, a suspensão poderá ser revogada se o acusado descumprir as

condições propostas.

Quando se poderá ter novo júri e qual o nome do recurso? Poderá o Tribunal de Justiça modificar o mérito

da decisão dos julgados? Quando o Tribunal anular o júri anteriormente realizado, acolhendo o recurso de apelação

interposto. Não poderá o Tribunal modificar o mérito da decisão dos jurados, em razão da soberania dos veredictos.

O réu quando está preso, fica algemado no tribunal? Explique. Não, pois isso poderá acarretar parcialidade no

julgamento dos jurados. Salvo quando por circunstancias de segurança, o réu contiver um alto nível de periculosidade

que poderá afetar a segurança dos presentes no tribunal.

Qual o recurso cabível quando a denúncia é rejeitada? Explique. Quando o juiz não receber a denúncia,

caberá recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, I, do CPP.

Pode o juiz de oficio requerer diligências no procedimento ordinário? Explique. Sim, pois o juiz deverá buscar

“a verdade real dos fatos”, e para isso, poderá requerer diligencias que busquem aclarar suas dúvidas.

O que significa “justa causa”? A prova do crime (materialidade) e os indícios da autoria.

Cite as causas de rejeição liminar da denúncia. Com base no Art. 395, CPP as causas de rejeição liminar são:

for manifestamente inepta; Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou - Falta justa

causa para o exercício da ação penal.

No caso de citação por edital para responder à acusação, quando o prazo da defesa começa a fluir? Dispõe o

Art. 396, em seu parágrafo único que: No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do

comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

Se o réu oferecer exceção de coisa julgada, como se procederá? Art. 110, §2º CPP: poderá ser oposta em

relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença, sendo processadas em autos apartados e não suspenderão,

em regra, o andamento da ação penal, art. 111 CPP.

No que consiste o princípio da identidade física do juiz? Explique. Art. 399, §2º, CPP: o juiz que colhe a prova

deve ser o mesmo a proferir a sentença.

Como se denomina o ato judicial pelo qual se chama o preso à audiência? Poderá o réu preso se recusar a

comparecer ao ato? Art. 399 CPP: intimação. Não poderá o réu preso deixar de comparecer na audiência, esta ação

impede a realização do ato, onde o juiz poderá – de forma coercitiva, fazer com que se apresente (art. 260, CPP).

Diga a ordem da inquirição na audiência de instrução e julgamento do procedimento comum ordinário.

Como deve ser feitas as perguntas? Art. 400 CPP: oitiva da vítima, das testemunhas de acusação, das testemunhas de

defesa, interrogatório do réu, oportunidade para requerimentos, debates orais, julgamento. As perguntas deverão ser

feitas 1º pela parte que houver arrolado e depois pela parte contrária, diretamente às testemunhas. Se não houver sido

adotado processo de estenotipia ou gravação dos depoimentos, caberá ao juiz ditar as respostas ao escrevente da sala.

Pode a parte interessada desistir de testemunha que o Juiz tenha determinado a intimação? Há necessidade

de concordância da parte contrária? Art. 401, §2º CPP: não poderá desistir, art. 209 CPP. Não há previsão legal à

anuência da parte contrária.

Na fase de diligências, anterior às alegações finais, é possível as requerer mesmo que digam respeito à fase

policial? Art. 156, II CPP: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo facultado ao juiz de ofício determinar, no

curso da instrução, ou antes, de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida ou sobre ponto

relevante.

Ordenada diligência imprescindível durante a instrução, originada de necessidade oriunda da própria

instrução, o que ocorre com a audiência e com as alegações finais? Explique. A audiência será declarada encerrada sem

o oferecimento de alegações finais orais, sendo oferecidas estas, por memoriais no prazo sucessivo de 5 dias.

No rito do júri, apresentada a resposta à acusação com documentos e preliminares, o que deve o Juiz fazer?

Art. 410 CPP: o juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no

prazo máximo de 10 dias.

Qual o prazo máximo para conclusão do procedimento do júri na primeira fase e, depois, após a pronúncia?

Há consequências se descumprido esse prazo? Prazo máximo de 90 dias. Após a pronúncia, 10 dias.

O juiz Epaminondas Docrimão, ao pronunciar Jonatas da Costa, especificou as circunstâncias qualificadoras,

as causas especiais de aumento de pena e as agravantes. Incorreu Docrimão em algum erro? Explique. Sim, ocorreu

erro de excesso de eloquência acusatória, pois o Art. 413, §1º: a fundamentação da pronúncia deverá se limitar à

indicação da materialidade e indícios de autoria ou participação, devendo declarar o dispositivo legal que julgar incurso

o acusado, especificando as qualificadoras e causas de aumento de pena. Agravantes são atípicas.

No rito do júri, pode o juiz absolver sumariamente o retardado mental, inteiramente incapaz de entender a

ilicitude da conduta, se esta for a única tese defensiva? E se não for a única tese da defesa? Explique. Art. 415, § único:

Se for a única tese defensiva, sim. Caso contrário, não. Esta distinção justifica-se pela circunstância de que o

reconhecimento da inimputabilidade sujeita o agente à medida de segurança, pois se o réu assumir a autoria do crime e

este for inimputável, o juiz o absolverá sumariamente aplicando a medida de segurança. Se o acusado houver negado a

autoria do crime e houver indícios de que cometeu o delito, o juiz deverá pronunciá-lo, cabendo aos jurados julgarem ou

não a autoria.

Pode o Juiz aplicar pena mais grave em decorrência da definição jurídica que deu aos fatos narrados na

denúncia? Explique. Sim, conforme o art. 418 CPP: o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da

acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave, emendatio libelli.

O que deve o Juiz fazer, ainda na primeira fase do Júri, se entender que o acusado praticou crime culposo

contra a vida? Art. 419 CPP: Deverá remeter os autos ao juízo competente. Ocorre aqui a desclassificação, o

reconhecimento da existência de crime que não é doloso contra a vida.

Se Jarbas invocar motivos religiosos para não comparecer ao Júri, o que deverá o Juiz fazer? Explique. Deverá

arguir a escusa de consciência prevista no caput do art. 438 CPP, importando a prestação de serviço alternativo, sob

pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

O que ocorre com o julgamento se o Promotor faltar injustificadamente? Explique. A falta injustificada do

Promotor provoca nulidade absoluta do julgamento, o juiz deverá comunicar ao Procurador Geral tal ocorrência e

dissolver o juri.

Se o advogado do acusado faltar, sem justificativa, ao plenário do tribunal do júri, o que acontecerá?

Explique. A falta do defensor causa nulidade absoluta e o juiz deverá dissolver o jurí, em caso de advogado constituido o

juiz intimará o réu para nomear outro defensor que poderá até ser o mesmo se por ventura a ocorrência voltar a

acontecer, será nomeado um defensor público. O juiz também notificará a OAB para que adote as devidas providencias

Se o acusado solto, embora intimado, não comparecer à sessão de julgamento, o que ocorrerá? Explique.

Estando o defensor presente o julgamento terá prosseguimento sem a presença do réu de acordo com o artigo 367 do

CPP, pois não há cerceamento de defesa.

Se o acusado preso for requisitado à sessão de julgamento do júri e não comparecer, poderá haver

julgamento à sua revelia? Explique. De acordo com o artigo 457 & 2o, não poderá haver julgamento, devendo o juiz

suspender a sessão e agendar para o primeiro dia desimpedido, a não ser que o acusado houver formulado pedido por

escrito por ele e seu defensor.

Por que uma testemunha não pode ouvir o depoimento das outras? A testemunha pode se recusar a depor,

mesmo admitido que tem conhecimento dos fatos? De acordo com o art. 210 do CPP deverá prevalecer a

incomunicabilidade das testemunhas, tal fato se deve a que um depoimento não interfira ou induza o outro, e de acordo

com o art.206 do CPP a testemunha não pode se eximir de depor e o juiz poderá de acordo com o art. 342 do CP aplicar

pena de reclusão e multa

O que significa e qual a ordem da recusa imotivada dos jurados sorteados para compor o Conselho de

Sentença? A recusa imotivada significa que tanto a defesa quando o MP podem recusar qualquer jurado sorteado sem

ter que explicar os motivos até no número máximo de 3 cada e a ordem será primeiro a defesa e depois o MP.

No plenário do júri, qual a ordem quanto às perguntas às testemunhas? Primeiramente será inquirida as

testemunhas de acusação e depois da defesa e as perguntas serão feitas na seguinte ordem, de acordo com o art. 473

do CPP: testemunha de acusação – primeiro o juiz presidente, depois o MP, o assistente, o querelante e depois a defesa,

por último poderão fazer perguntas os jurados. Já para a testemunha de defesa o juiz presidente perguntará primeiro

seguido pelo defensor do acusado, depois o MP, o assistente, o querelante e por último os jurados.

O que acontecerá se mais de 3 jurados responderem NÃO ao primeiro quesitos? (materialidade). Explique. A

sessão será encerrada e o réu será absolvido, pois se não há materialidade não há crime.

Se os dois primeiros quesitos (materialidade e autoria/participação) forem respondidos positivamente por

mais de 3 jurados, deve ser formulado qual quesito? Explique. Neste caso será formulado o quesito com a seguinte

redação: O jurado absolve o acusado; de acordo com o art.483 & 2 o do CPP. Pois até então os jurados não tinham se

manifestados em relação ao réu ser condenado ou absolvido.

Onde é realizada a votação dos quesitos? Tal formalidade obedece a qual princípio relativo ao Tribunal do

Júri? A votação será procedida em sala especial, conforme art. 485 do CPP. O princípio do sigilo das votações, conforme

prevê o inciso XXXVIII, alínea ‘b’, art. 5º da CRFB/88.

Em caso de desclassificação de crime conexo, que não seja da competência do tribunal do júri, o que deve o

juiz fazer no momento da sentença ainda na primeira fase do procedimento? Deverá encaminhar o processo ao juízo

competente, conforme §2º do art. 383 do CPP

Em quais condições poderá o juiz determinar o desaforamento do julgamento do tribunal do júri para outra

comarca? Explique. Quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou

a segurança pessoal do acusado.

Quem está isento dos serviços do júri? Explique. O Presidente da República e os Ministros de Estado; os

Governadores e seus respectivos Secretários; os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das

Câmaras Distrital e Municipais; os Prefeitos Municipais; os Magistrados e membros do Ministério Público e da

Defensoria Pública; os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; as autoridades e os

servidores da polícia e da segurança pública; os militares em serviço ativo; os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que

requeiram sua dispensa; aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Há incongruência caso o Ministério Público, após inexitosa à tentativa de transação pena, requerer o

arquivamento dos autos? Explique. Se o réu não aceitar a transação penal proposta pelo promotor, marca-se então a

audiência de instrução e julgamento, desta vez com a presença do juiz.

Após deflagrada ação penal, encerrada a produção de prova oral, haveria fundamento constitucional e

infraconstitucional para a defesa requerer diligência com o intuito de complementar e esclarecer ponto obscuro da

prova produzida? Explique. Sim, o art. 402 do CPP autoriza sejam realizadas diligências após a produção da prova oral. E

há precisão constitucional pois a diligência é fundamental para exercer a ampla defesa e contraditório.

Conforme as normas previstas no CPP, o Ministério Público pode arrolar a vítima, três irmãos do réu, mãe do

réu e mais cinco pessoas do povo que presenciaram o fato criminoso? Explique. Sim. De acordo com o art. 401 ‘caput e

§1º do CPP, as partes poderão arrolar até 8 pessoas, não incluindo nesse número os que não prestam compromisso,

como a vítima, três irmãos do réu e a mãe do réu.

É possível adiar audiência caso a defesa comprovar prejuízo para aguarda retorno de precatória pendente de

cumprimento onde seria inquirida testemunha acusatória? Explique. Sim, se houver comprovado prejuízo ao réu, o

adiamento da audiência será possível em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório.

E direito do preso fugir? Explique. Sim. Pois a fuga não é crime e sim mero ato indisciplinar.

Realizada composição civil no âmbito penal e não havendo adimplemento de obrigação há possibilidade de

se propor ação executiva com fundamento no titulo executivo judicial? Explique. Sim. Constitui título executivo judicial

a sentença penal condenatória transitada em julgado. Portanto, pose ser executado na esfera cível.

É possível a defesa arrolar mais do que oito testemunhas no procedimento ordinário? Explique. Sim. Poderá

arrolar até 8 testemunhas por fato delituoso e não pela denúncia como um todo. A oitiva de testemunhas deve

obedecer também ao princípio da ampla defesa e contraditório, devendo o Juiz decidir pela necessidade ou não das

oitivas.

Quais são os três procedimentos previstos no procedimento penal? Explique. Ordinário: aplicável para os

crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos. Sumário: aplicável para os delitos com pena máxima inferior a 04

anos. Sumaríssimo: aplicável para os crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 02 anos) ou

contravenções penais.

O acusado é obrigado a falar quando no seu interrogatório? Explique. A regra constitucional transcrita deixa

entrever a intenção de garantir, entre os direitos fundamentais, a impossibilidade de aquele que está sendo preso ser

obrigado a produzir provas contra si próprio.

É possível acareação de testemunhas durante a audiência? Explique. Sim, a acareação é um procedimento

onde acusados, testemunhas ou ofendidos, já ouvidos, são colocados face a face para esclarecer divergências

encontradas em suas declarações. A acareação pode ser requerida pelas partes ou determinada de ofício pelo juiz.

Entretanto, a acareação não é uma etapa obrigatória do processo, sendo a sua concessão uma faculdade do juiz.

Qual a finalidade do principio do duplo grau de jurisdição? Explique. É o princípio segundo o qual as decisões

judiciais podem conter erros e sua revisão por uma instância superior colegiada diminui as chances de erros judiciários,

garantindo aos cidadãos uma Justiça mais próxima do ideal.

O que preceitua o principio do juiz natural? Explique. Juiz Natural, assim, é aquele que está previamente

encarregado como competente para o julgamento de determinadas causas abstratamente previstas. Na atual

Constituição o princípio é extraído da interpretação do inciso XXXVII, do art. 5º, que preceitua que “não haverá juízo ou

tribunal de exceção” e também da exegese do inciso LIII, que reza: “ninguém será processado nem sentenciado senão

pela autoridade competente”.

Há afronta do principio da publicidade no impedimento de acesso à sala de audiências durante a instrução

processual de terceiros interessados? Explique. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para

preservar os interesses da justiça.

Há possibilidade de adoção do procedimento sumario quando for cabível o ordinário? Explique. Sim, em caso

de desclassificação do crime

Há prejuízo na transferência do interrogatório para a fase posterior

à inquirição de testemunhas? Explique.

Qual a diferença entre indicio e prova? Explique. PROVA é todo elemento pelo qual se procura mostrar a

existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador. INDICIO

na definição legal, é toda circunstância conhecida e provada, a partir da qual, mediante raciocínio lógico, chega-se à

conclusão da existência de outro fato.

Há possibilidade de o júri acontecer em comarca diversa aquela em que ação penal foi proposta? Explique.

Sim, se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal

do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante

representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma

região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Poderá o juiz quando da pronuncia do réu manifestar-se acerca do mérito? Explique. Não, a decisão pela

pronúncia é meramente processual e nela não há análise profunda do mérito. Não é necessária prova plena de autoria,

mas apenas indícios. O juiz, quando sentencia pela pronúncia do réu, apenas fundamenta os motivos do seu

convencimento de que o crime existiu e de que há probabilidade do acusado ser o autor ou partícipe desse crime

O jurado que se recusa a participar do tribunal do júri, justificando em convicção religiosa, filosófica ou

política sofrerá alguma sanção? Explique. Sim, importará a perda dos direitos políticos (art.435/CPP )

O tribunal do júri poderá ser adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do

advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado? Não, salvo comprovado motivo de força maior,

previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri.

Existe nulidade permanência do réu com algemas durante a seção de julgamento? Explique. Não, desde que

fundamentado Súmula Vinculante 11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga

ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por

escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do

ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Durante os debates as partes podem fazer referencias a decisão de pronuncia? Explique. Artigo 478 do

Código de Processo Penal que, durante os debates, as partes não poderão fazer referências (a) à decisão de pronúncia

ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

A nulidade no caso do juiz, quando da pronuncia, pronunciar o acusado pela pratica de delito diferente do

capitulado na inicial sem qualquer providência precedente? Explique. Deve também o julgador observar a classificação

do crime e suas qualificadoras, também sob pena de nulidade caso não o faça, ou o fazendo, não fundamente as razões

que o motivaram a tal. Assim deve o juiz tipificar o delito e suas qualificadoras, a fim de que o acusado saiba pelo o quê

está sendo levado a julgamento popular.

Qual a diferença entre mera irregularidade, nulidade relativa e nulidade absoluta? Explique. Irregularidade:

Ocorre sempre que a formalidade desrespeitada for considerada inócua. Tal desrespeito é incapaz de gerar prejuízo,

seja para a acusação, seja para a defesa. O ato produz seus efeitos normalmente. Nulidade relativa: viola exigência

estabelecida pelo ordenamento legal (infraconstitucional), estabelecida no interesse predominante das partes. A

formalidade é essencial ao ato, pois visa resguardar interesse de um dos integrantes da relação processual, não tendo

um fim em si mesma. Por esta razão, seu desatendimento é capaz de gerar prejuízo, dependendo do caso concreto. O

interesse, no entanto, é muito mais da parte do que de ordem pública, e, por isso, a invalidação do ato fica condicionada

à demonstração do efetivo prejuízo e à arguição do vício no momento processual oportuno. Nulidade absoluta: nesse

caso, a formalidade violada não está estabelecida simplesmente em lei, havendo ofensa direta ao Texto Constitucional,

mais precisamente aos princípios constitucionais do devido processo legal (ampla defesa, contraditório, publicidade,

motivação das decisões judiciais, juiz natural etc). As exigências são estabelecidas muito mais no interesse da ordem

pública do que propriamente no das partes, e, por esta razão, o prejuízo é presumido e sempre ocorre.

O que prevê o princípio da não-preculsão? Explique. As nulidades não precluem e podem ser reconhecidas

independentemente de argüição pela outra parte. Tal princípio somente é aplicável às nulidades absolutas, as quais

poderão ser conhecidas de ofício, a qualquer tempo, pelo juiz ou Tribunal, enquanto a decisão não transitar em julgado.

É admitida a participação de assistente de acusação na sessão do júri? Explique. O assistente do Ministério

Público pode ser admitido no processo a qualquer momento, desde que durante a tramitação, pois caso já tenha

transitado em julgado não poderá mais intervir. Trata-se de uma exceção, pois uma vez apresentada a representação

pelo Custus Legis a parte querelante não pode mais interferir.

Existe nulidade se o assistente da acusação não for intimado para a sessão de julgamento? Explique. Não, as

intimações do defensor constituído, do querelante e assistente da acusação são feitas por publicação no Diário da Justiça.

Identifique legalmente (no CPP) os princípios que decorrem do sistema da instrumentalidade das formas, no

que diz respeito ao instituto das nulidades, explicando cada um deles. Princípio do prejuízo: Decorre da idéia geral de

que as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do distrito, sendo assim o

ato só será declarado nulo se da nulidade ocasionar prejuízo para a acusação ou para a defesa. (art. 563 e 572, II CPP e

art. 65 lei 9099). Princípio da causalidade: Os atos que compõe o procedimento não tem existência isolada, mas

constituem elos de uma cadeia lógica que objetiva a preparação da sentença final. (art. 573 CPP). Princípio do

interesse: É necessário que a parte tenha interesse em argüir a nulidade buscando a decretação da invalidade do ato

praticado da forma irregular. Princípio da convalidação: Este princípio prescreve que em certas situações previstas em

lei, sanada a irregularidade ou reparado o dano, será possível que o ato viciado venha a produzir efeito. (art. 568 a 572

CPP)

Em determinado processo penal, caso a sentença seja favorável à parte que seria prejudicada pelo vício

processual que daria ensejo à nulidade, à luz de que princípio se pode afirmar que a mesma não será declarada nula?

Explique. Em razão do princípio da convalidação. A decisão de mérito em favor do prejudicado é um fato novo, que

afasta a conveniência de retroceder na marcha procedimental porque, no caso, a finalidade da instituição da forma não

chegou a ser comprometida. (art. 249 §2º CPC por analogia).

Explique a possibilidade de convalidação das nulidades absolutas pela sentença e pela coisa julgada,

exemplificando. Algumas irregularidades formais do procedimento podem ser convalidadas. A prolação da sentença

pode ser uma causa de convalidação. Esta convalidação pode se dar quando a decisão de mérito for favor da parte a

quem aproveita a declaração da nulidade. Ocorrendo esta situação o juiz não mandará repetir o ato. (art. 564, III, b CPC).

Quais os momentos e remédios jurídicos processuais para a decretação das nulidades? Nulidade relativa Está

sujeita aos efeitos da preclusão. Isto é, tratando-se de nulidade que a lei estabelece o prazo do momento processual

próprio para ser arguida (Art. 571), sob pena de preclusão. Nulidade absoluta Sem preclusão para o réu, mesmo após o

trânsito em julgado da sentença penal.