Provimento 27/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

download Provimento 27/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

of 23

  • date post

    10-Jan-2017
  • Category

    Documents

  • view

    214
  • download

    2

Embed Size (px)

Transcript of Provimento 27/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

  • PROVIMENTO CG N. 27/2013

    Altera a redao do captulo XV das Normas de Servio da Corregedoria Geral da Justia. O Desembargador JOS RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justia, no uso de suas atribuies legais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeioamento do texto da normatizao administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n. 2013/140479 - DICOGE 1.2; RESOLVE: Artigo 1 - O captulo XV das Normas de Servio da Corregedoria Geral da Justia passa a ter a seguinte redao:

    CAPTULO XV

    DO TABELIONATO DE PROTESTOS

    SEO I

    DAS DISPOSIES GERAIS

    1. Os servios concernentes ao protesto de ttulos e outros documentos de dvida ficam sujeitos ao regime jurdico estabelecido na Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, e na Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, e s normatizaes administrativas do Conselho Nacional de Justia e da Corregedoria Geral da Justia do Estado de So Paulo. 2. O Tabelio de Protesto de Ttulos, profissional do direito dotado de f pblica, exercer a atividade notarial que lhe foi delegada, observando rigorosamente os deveres prprios da funo pblica na qual investido, de modo a garantir a autenticidade, publicidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos. 3. O Tabelio de Protesto de Ttulos, cuja atuao pressupe provocao da pessoa interessada, no poder negar-se a realizar atos prprios da funo pblica que lhe foi confiada, salvo impedimento legal, vedao contemplada na normatizao administrativa ou qualificao notarial negativa, com a recusa sendo expressa por escrito e motivadamente. 4. O Juiz Corregedor Permanente ou a Corregedoria Geral da Justia resolvero as questes apresentadas pelos interessados. 5. Compete privativamente ao Tabelio de Protesto de Ttulos, na tutela dos interesses pblicos e privados: a) protocolizar os ttulos e outros documentos de dvida; b) intimar os devedores dos ttulos e outros documentos de dvida para aceit-los, devolv-los ou pag-los; c) acolher a devoluo ou o aceite e receber o pagamento do ttulo e outros documentos de dvida, dando quitao; d) lavrar e registrar o protesto; e) acatar o pedido de desistncia do protesto formulado pelo apresentante; f) proceder s averbaes do cancelamento do protesto e das alteraes necessrias para atualizao dos registros efetuados;

  • g) prestar informaes e expedir certides dos atos e documentos que constem de seus registros e papis. 6. Todo e qualquer ato praticado pelo Tabelio de Protesto de Ttulos ser cotado, indicando-se as parcelas componentes do total. 7. lcito ao Tabelio, nas hipteses previstas na Lei Estadual de Emolumentos, exigir depsito prvio dos emolumentos e demais despesas devidas. 8. Para os servios a seu cargo, os Tabelies podem adotar, independentemente de autorizao, sistemas de computao ,microfilmagem, gravao eletrnica de imagem e quaisquer outros meios de reproduo. 9. A reproduo de microfilme ou do processamento eletrnico da imagem do ttulo ou de qualquer documento arquivado no Tabelionato, quando autenticada pelo Tabelio, por seu substituto ou escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restaurao judicial.

    SEO II DA ORDEM DOS SERVIOS EM GERAL

    10. O Tabelio de Protesto de Ttulos deve prestar os servios de modo eficiente e adequado, em local de fcil acesso ao pblico e que oferea segurana para o arquivamento dos livros e documentos, nos dias e horrios definidos por meio de portaria do Juiz Corregedor Permanente, atento s peculiaridades locais e s seis horas dirias mnimas de atendimento ao pblico, e com observao do disposto na Seo V do Captulo XIII das Normas de Servio da Corregedoria Geral da Justia. 10.1. A Portaria disciplinando a jornada de trabalho para atendimento ao pblico deve regrar a forma como se dar o regime de planto, at s 19:00 horas, para recepo das ordens judiciais de sustao de protesto. 10.2. No realizado o pagamento, no comunicada a sustao judicial do protesto nem formalizada a desistncia do pedido de protesto de ttulos e outros documentos de dvida formalmente regulares, o protesto deve ser lavrado no ltimo dia do trduo legal, com ateno ao item 44 deste Captulo e aos seus subitens, concluindo-se, no primeiro dia til subsequente, o procedimento de lavratura, registro e expedio do instrumento do protesto, obrigatoriamente antes do incio da jornada de trabalho para atendimento ao pblico. 11. Todos os ttulos e documentos de dvida apresentados ou distribudos no horrio regulamentar sero protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo ordem cronolgica de entrada, sendo irregular, de qualquer modo, o lanamento no livro de protocolo depois de expedida a intimao. 11.1. Ao apresentante ser entregue recibo com as caractersticas essenciais do ttulo ou documento de dvida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos, inclusive quanto aos dados do devedor. 12. Nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Ttulos, haver obrigatoriamente um Servio de Distribuio, informatizado, instalado e mantido pelos prprios Tabelionatos. 12.1. Os ttulos e documentos de dvida recepcionados no distribuidor sero entregues na mesma data ao Tabelionato de Protesto de Ttulos competente, mediante distribuio equitativa, observados os critrios quantitativo e qualitativo. 13. Caso o ttulo ou documento de dvida no ingresse por meio eletrnico, o apresentante preencher um formulrio de apresentao, conforme modelo padronizado desenvolvido pelo Instituto de Estudos de Protesto de Ttulos do Brasil Seo So Paulo (IEPTB-SP), aprovado pela Corregedoria Geral da Justia do Estado de So Paulo, em duas vias, uma para

  • arquivamento, outra para ser-lhe devolvida como recibo. 13.1. O Tabelio de Protesto de Ttulos, sempre que constatar ter sido fornecido endereo incorreto do devedor, com indcios de m-f, comunicar o fato autoridade policial para a feitura de Boletim de Ocorrncia e apurao. 13.2. O formulrio ser assinado tanto pelo apresentante (se pessoa jurdica, por seu representante legal), quanto, caso aquele no comparea pessoalmente, pela pessoa que levar o ttulo ou documento de dvida para ser protocolizado, devendo constar o nome completo de ambos, os nmeros de suas cdulas de identidade, seus endereos e telefones, com advertncia de que devero ser mantidos atualizados junto ao Tabelionato, e, a critrio do apresentante, os dados de sua conta bancria, para depsito ou transferncia eletrnica do valor pago pelo devedor ao Tabelio. 13.3. Se o apresentante no comparecer pessoalmente, o formulrio dever estar acompanhado de xerocpia simples de sua cdula de identidade ou da de seu representante legal, caso se trate de pessoa jurdica. 13.4. A pessoa que trouxer o ttulo ou documento de dvida para ser protocolizado, seja o apresentante ou seu representante legal, seja terceiro, ter sua cdula de identidade conferida no ato, confrontando-se o nmero dela com o lanado no formulrio de apresentao. 13.5. Onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Ttulos, o formulrio de apresentao ser entregue ao Servio de Distribuio, que restituir, com a devida formalizao, a via destinada a servir de recibo. 14. Os Tabelies ou, onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Ttulos, os Servios de Distribuio podem recepcionar ttulos e outros documentos de dvida encaminhados por via postal, se remetidos os seguintes documentos pelo apresentante, a quem caber suportar as despesas de postagem de retorno: I o formulrio de apresentao a protesto, com firma do apresentante reconhecida por autenticidade; II o requerimento de apresentao por via postal que ser assinado pelo apresentante e dever conter: a) relao de todos os ttulos e documentos de dvida enviados a protesto; b) endereo para a postagem de retorno visando devoluo dos documentos, caso constatada qualquer irregularidade impeditiva da protocolizao ou do protesto, ou entrega do instrumento de protesto, se efetivado; c) dados da conta bancria do apresentante, para depsito ou transferncia eletrnica do valor pago pelo devedor ao Tabelio; III cpia de seu documento de identidade. 14.1. A postagem de retorno ser realizada por meio de correspondncia registrada e com aviso de recebimento. 15. A apresentao a protesto de ttulos e documentos de dvida em meio eletrnico pode ser feita diretamente Central de Remessa de Arquivos (CRA) mantida pelo Instituto de Estudos de Protesto de Ttulos do Brasil Seo So Paulo, mediantea utilizao de certificado digital, emitido no mbito da ICP-Brasil, ou, na forma do convnio firmado pelo interessado, de outro meio de comprovao da autoria e integridade de documentos em forma eletrnica.

    SEO III DA RECEPO E DA PROTOCOLIZAO DOS TTULOS

    16. Na qualificao dos ttulos e outros documentos de dvida apresentados a protesto, cumpre ao Tabelio de Protesto de Ttulos examin-los em seus caracteres formais, no lhe cabendo investigar a ocorrncia da prescrio ou caducidade.

  • 17. Verificada a existncia de vcios formais ou inobservncia do estatudo na legislao em vigor ou na normatizao administrativa do Conselho Nacional de Justia ou da Corregedoria Geral da Justia do Estado de So Paulo, os ttulos e outros documentos de dvida sero devolvidos ao apresentante com anotao da irregularidade, ficando obstado o registro do protesto. 18. O protesto tambm no ser tirado: a) se o apresentante desistir do protesto; b) se o ttulo for pago; c) no caso de sustao por ordem judicial. 19. Tambm no ser protestada, por falta de pagamento, a letra de cmbio contra o sacado no aceitante. 20. Podem ser protestados os ttulos de crdito, bem como os documentos de dvida qualificados como ttulos executivos, judiciais ou extrajudiciais. 20.1. So admitidos a protesto os ttulos de crdito que satisfaam os requisitos do artigo 889 do Cdigo Civil. 20.2. Os ttulos de crdito emitidos na forma do artigo 889, 3., do Cdigo Civil, tambm podem ser enviados a protesto, por meio eletrnico. 21. Incluem-se entre os documentos de dvida sujeitos