Concurso de Práticas Exitosas do XII Congresso

Nacional de Defensores Públicos

“FORÇA ESTADUAL DA DEFENSORIA

PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

– I EDIÇÃO – ANÁLISE DE INDULTO E

COMUTAÇÃO – CRICIÚMA”

Autora: Caroline Köhler Teixeira

Florianópolis

2015

I – DESCRIÇÃO OBJETIVA

A I FORÇA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA

CATARINA voltou-se à viabilização de ajuizamento precípuo de pedidos de

indulto e de comutação por meio da análise, pelos Defensores Públicos inscritos,

de TODOS os processos de execução penal em trâmite da Comarca de

Criciúma-SC no período de 10 de fevereiro a 20 de março de 2015.

II – DESCRIÇÃO METODOLÓGICA

A iniciativa teve início em 28 de dezembro de 2014, quando defensores

públicos estaduais de Santa Catarina, reunidos no II Encontro dos Defensores

Públicos estaduais de SC atuantes em execuções penais, debateram e

decidiram realizar um grupo de trabalho para análise intensiva de processos de

execução penal com foco primordial em pedidos de indulto e comutação.

Além disso, optou-se pela realização junto à Vara de Execuções Penais da

Comarca de Criciúma, por se tratar de uma das duas únicas Varas de Execuções

Penais de Santa Catarina com acervo totalmente digital.

Em janeiro de 2015, então, foi obtida junto ao Cartório Remoto de

Execuções Penais (TJSC) uma listagem com todos os números dos processos

que tramitavam da Vara de Execuções Penais de Criciúma. Em seguida,

encaminhou-se e-mail a todos os Defensores Públicos para que manifestassem

interesse em participar e, ao depois, designou-se uma reunião com os quarenta

Defensores que se voluntariaram.

Em sete de fevereiro de 2015, em reunião, foi definida a data de início e

término – 10 de fevereiro a 20 de março de 2015 –, foi escolhido o nome do

'projeto' – Força Estadual da Defensoria Pública de SC –, foi decidido o 'padrão

de peças processuais' (anexo), foi delineada uma ideia de logo para fins de

identidade visual, foi eleito um padrão de relatório dos pedidos a serem

realizados (anexo), dentre outras providências.

Até nove de fevereiro de 2015, os cerca de 2500 processos foram divididos

entre os 40 participantes, cada um recebendo um arquivo padrão de ‘relatório’

contendo os números dos processos de execução penal a analisar e também

modelos de peças processuais com a identidade visual da prática.

Entre dez de fevereiro a vinte de março de 2015, foram analisados todos

os processos em trâmite na Vara de Execuções Penais de Criciúma, ação que

resultou no ajuizamento de cerca de 380 pedidos de indulto e 60 de comutação,

além de outros cerca de 70 pedidos de diversos benefícios execucionais, como

progressão de regime, livramento condicional, remição de pena, etc. e também

revisões criminais e habeas corpus.

Conseguiu-se uma forma de realização de análise conjunta e intensa de

processos e que trouxesse resultados rápidos e eficazes.

Isso se deve principalmente ao fato de a escolha a Unidade Jurisdicional

recair sobre uma Vara de Execuções Penais ter seu acervo totalmente

digitalizado. Mostrando-se alinhada à eficiência e economicidade, a tarefa foi

conduzida virtualmente, evitando-se a estada e deslocamento até a Comarca

foco do projeto por parte dos Defensores, que não precisaram se afastar de seus

afazeres habituais.

De fato, possibilitou-se que cada um dos 40 participantes da Força

Estadual, realizasse a análise dos processos sem necessidade de se deslocar

para a Comarca alvo da ação (o que evitou o pagamento de diárias) e, mais

importante ainda, sem que precisasse se afastar de suas funções cotidianas

como Defensor Público, causando prejuízo aos respectivos Ofícios em que

atuam.

Assim, além das atribuições do ofício pelo qual cada Defensor responde,

somou-se à sua agenda diária uma carga média de aproximadamente 62 ações

para apreciar.

É de se ressaltar a importância deste último fator, já que, dos 90 Defensores

Públicos estaduais de Santa Catarina, 40 participaram da Força Estadual, e caso

tivessem que se afastar de suas funções concomitantemente, isto causaria o

caos ao atendimento jurídico gratuito aos hipossuficientes em Santa Catarina,

que já está aquém do ideal (509 Defensores).

Outra escolha acertada que levou à otimização dos resultados foi o fato de

se privilegiar o ajuizamento de pedidos que levam à extinção de penas (parcial

ou total - comutação e indulto) e também de processos de execução penal.

Em vinte e um de março de 2015, a coordenação da FORÇA ESTADUAL

(e autora do presente) realizou a compilação dos relatórios recebidos, cadastrou

os processos no sistema push do Tribunal de Justiça e passou a monitorar o

andamento dos processos em que foi ajuizado algum pedido.

A partir de vinte e um de março de 2015, a coordenação da Força voltou-

se à análise dos resultados. Até hoje há registro de aproximadamente 300

indultos deferidos e 48 comutações concedidas. Desta forma, espera-se que a

Força Estadual leve, em curto prazo, ao arquivamento definitivo de mais de 200

processos judiciais.

III – BENEFÍCIOS INSTITUCIONAIS ALCANÇADOS

Inexiste dúvida de que o principal benefício institucional obtido foi o

fortalecimento da Defensoria Pública como instituição no Estado de Santa

Catarina frente aos demais órgãos de justiça instituídos.

Salutar é rememorar o contexto em que se insere a Defensoria Pública de

Santa Catarina: foi criada recentemente – posse dos primeiros 45 Defensores

Públicos em nove de abril de 2013 – por determinação do Supremo Tribunal

Federal.

Havia, em terras catarinense, um sistema de advocacia dativa que servia

aos interesses corporativos da OAB-SC, cuja força política protelou por mais de

20 anos a criação da entidade constitucionalmente atribuída de prestar a

assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente.

Portanto, os defensores públicos pioneiros enfrentaram grande resistência

de todos os operadores jurídicos, que em sua maioria inclusive desrespeitavam

flagrantemente suas garantias.

A ação, portanto, foi a primeira atuação conjunta e articulada de um grande

número de membros da carreira que, à época, já era composta por 90

defensores (e hoje, 104). Assim, contribuiu sobremaneira para impulsionar o

crescimento de uma ‘cultura de Defensoria Pública em Santa Catarina.

Mas os benefícios institucionais não param por aí, a FORÇA ESTADUAL

contribuiu também para a sedimentação do papel da Defensoria Pública barriga-

verde como órgão de execução penal (art. 61, VII, da Lei de Execuções Penais).

Com efeito, os defensores peticionaram em todos os processos que

vislumbraram benefícios, independentemente de patrocínio da defesa por

advogado particular e, nesse ponto, felizmente, não enfrentou objeções.

Enfim, outros benefícios institucionais foram o custo ZERO para a

Defensoria Pública de Santa Catarina, que tem seu orçamento reduzidíssimo,

notadamente em razão de sua autonomia orçamentária e financeira não ser

reconhecida notadamente pelos poderes públicos estaduais (governo no Estado,

Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa), e também o fato de que os

membros da carreira não precisaram se afastar de suas funções ordinárias para

a participação, porquanto analisaram processos eletrônicos a partir de seus

respectivos Núcleos.

Tantos foram os resultados positivos da iniciativa que a II Edição da

FORÇA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, com

foco primordial no ajuizamento de indulto e comutação a partir da análise dos

cerca de 3500 processos que tramitam na Vara de Execuções Penais de

Chapecó/SC, já está em andamento, contando com a participação de 60

membros da carreira.

IV – RECURSOS ENVOLVIDOS

A implementação da prática foi muito simples: bastou a discussão da

possibilidade de se realizar uma espécie de mutirão de análise de processos de

execução penal durante o II Encontro de Defensores Públicos de Santa Catarina

atuantes em execuções penais, um período de troca de e-mails no grupo

institucional temático e informações importantes, a colheita da lista de processos

da unidade jurisdicional eleita e, por fim, uma reunião para definir prazo de

duração e outros detalhes.

Desta forma, a sistemática adotada resultou na otimização da utilização de

recursos.

Em relação à infraestrutura, nada de adicional foi necessário, visto que os

participantes utilizaram a estrutura física e de informática já existente em seus

respectivos Núcleos, já que os processos eram digitais e o peticionamento foi

realizado de forma eletrônica.

Também as reuniões foram realizadas nas instalações da Defensoria

Pública de Santa Catarina.

Quanto ao custo econômico, eis a enorme vantagem: não houve dispêndio

de nenhuma parcela do parco orçamento da Defensoria Pública.

Por fim, sem dúvidas que o recurso mais vultoso envolvido foi o de pessoal,

visto que 40 dos 90 Defensores Públicos que atuavam à época se voluntariaram

para participar.

São eles: ADAUTO FELIPE COLOMBO, ANA CAROLINA DIHL CAVALIN,

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ARAÚJO, ANNE TEIVE AURAS, ANTÔNIO CARLOS

SCHEFFER CEZAR, ARTHUR H. C. LUNDGREN DE ALBUQUERQUE, CAIO

VILAS BOAS DA COSTA PACHECO, CARLOS AZEREDO DA SILVA

TEIXEIRA, CAROLINE KOHLER TEIXEIRA, CASSIO KURY LOPES,

CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT, DIEGO TORRES, EDISON MARCONI

DITRICH SCHMIDT, EGON REINERT, FABIO DE CASTRO THOMAZINI,

FELIPE SCHMITZ DA SILVA, FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA

FILHO, FERNANDO HOLANDA RIBEIRO, JOAO JOFFILY COUTINHO, JORGE

CALIL CANUT NETO, JULIANE SCHLICHTING, JULIANO GONÇALVES DA

SILVA, LARISSA LEITE GAZZANEO, LUCIANE KRICHENKO GEWEHR,

LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND, MARCELO SCHERER DA SILVA,

MICHELI ANDRESSA ALVES, NOBUYUKI HAYASHI, OTÁVIA MARRONI,

PEDRO RIOS CARNEIRO, RENÊ BECKMANN JOHANN JUNIOR, ROGER

RASADOR DE OLIVEIRA, SAMARA BEATRIZ FORTUNATO BELLAN, SÉRGIO

CHAMOUN, SIDNEY HIDEO GOMES, TIAGO QUEIROZ DA COSTA,

TICIANNE DOMINGUES RUBIRA, VALENTIM HODECKER JUNIOR, VINÍCIUS

MANUEL IGNÁCIO GARCIA E VOLNEI LORENO HASSE.

ANEXOS

1 - PORTARIA DE CRIAÇÃO

2 - MODELO DE PETIÇÃO

3 - RELATÓRIO PADRÃO INDIVIDUAL

4 - RELATÓRIO FINAL DE PEDIDOS AJUIZADOS

DADOS DA AUTORA: CAROLINE KOHLER TEIXEIRA, brasileira, casada,

RG 3.718.811-9, CPF 044.824.889-17, residente e domiciliada à Rua Rui

Barbosa, 236, Apto 701, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC. CEP 88.025-300.

Fone (48) 99622976. Endereço profissional – Sede da Defensoria Pública/SC, à

Rua Othon Gama D’Eça, 622, Centro, Florianópolis. Fone (48) 36656370. E-mail:

carolineteixeira@defensoria.sc.gov.br.

ANEXO 1

SDR - BLUMeNAUPORtARIA Nº 005/2015O Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional - Blume-nau, de acordo com a competência delegada pelo artigo 6º, da Lei Complementar 381, de 07/05/2007, resolve AUtORIZAR o servidor GILSON De SOUZA, matrícula: 378.083-0, portador da Carteira de Habilitação nº 02.768.717.105, CPF 004.684.469-40, a conduzir veículos ofi ciais da Secretaria de Estado de Desenvol-vimento Regional – Blumenau. Ass. Cássio Murilo C. de Quadros, Secretário Regional.

Cod. Mat.: 271906

DIÁRIO MÊS DeZeMBRO/2014Relatório 09/2014O Secretário, no uso de suas atribuições e sendo em vista o dis-posto no art.93, § 7° da Lei n°9.831/95 e art. 19 do decreto n° 1.127/08, informa o pagamento das despesas relacionadas com o pagamento de diárias do mês de dezembro de 2014.

MAT. NOME QTD VALOR MOT201265-0 Eliane Maria Sunti 2,0 220,00 OM365527-0 Lurdes M. Foscarini 3,5 365,00 RS663327-0 Wagner Bee 2,0 220,00 OM312696-0 Justina I. Sperandio 0,5 55,00 RS

TOTAL R$860,00RS= Reunião de Serviço, FC-Formação/Capacitação.SM–Seminário - DD= Diferença de diáriasOM: = Outros Motivos -AA – Assuntos AdministrativosConcórdia, 13 de fevereiro de 2015.Sr. Fabio Luis Ferri - Secretário – Concórdia - SC

Cod. Mat.: 271796

bem como submetê-lo (a) ao curso de reciclagem, nos termos do Artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no artigo 244 inciso I do referido Diploma Legal; em con-formidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 10132/2012 RESOLVE: I – Suspender o direito de conduzir veícu-los automotores de GENOIR POMPEO DA SILVA, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação n° 00958875535, pelo Prazo de 01 mês, bem como submetê-lo (a) ao curso de reciclagem, nos termos do Artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no artigo 244 inciso IV do referido Diploma Legal; em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 2416/2012 RESOLVE: I – Suspender o direito de conduzir veículos automotores de GEISON ALEX HOLBRICH, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação n° 04046891599, pelo Prazo de 01 mês, bem como submetê-lo (a) ao curso de re-ciclagem, nos termos do Artigo 268, inciso II do Código de Trânsi-to Brasileiro, conforme disposto no artigo 244 inciso I do referido Diploma Legal; em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 3667/2013 RESOLVE: I – Suspender o direito de conduzir veículos automotores de FABIANO FISCHER, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação n° 04337685540, pelo Prazo de 01 mês, bem como submetê-lo (a) ao curso de re-ciclagem, nos termos do Artigo 268, inciso II do Código de Trânsi-to Brasileiro, conforme disposto no artigo 244 inciso I do referido Diploma Legal; em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 6683/2012 RESOLVE: I – Suspender o direito de conduzir veículos automotores de FELIPE ALEXAN-DRE LEDUR, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação n° 03435180578, pelo Prazo de 02 meses, bem como submetê-lo (a) ao curso de reciclagem, nos termos do Artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no artigo 218 inciso III do referido Diploma Legal; II – COMUNICAR o DENA-TRAN, conforme a exigência do artigo 22, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Intime-se o apenado a entregar sua Cartei-ra Nacional de Habilitação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntando-a posteriormente aos autos, ou impetrar recurso a JARI Estadual no prazo de 30 (trinta) dias. Registre-se e publique-se.Blumenau, 23 de outubro de 2014.RODRIGO eMANUeL MARCHettIDelegado Regional de PolíciaBlumenau/SC

Cod. Mat.: 271730

eStADO De SANtA CAtARINASeCRetARIA De eStADO DA SeGURANÇA PÚBLICADePARtAMeNtO eStADUAL De tRÂNSItOCOMISSÃO eStADUAL De LeILÃO

LeILÃO PÚBLICO Nº 02/CeL/2015

O Diretor Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, torna público que fará realizar no dia 11 de março de dois mil e quinze, às 09h00min, nas dependências do Centro Comunitário Casa da Sogra, sito à Rua Angelina, s/nº, Bairro Vila Real, Balneário Camboriú - SC, o leilão de veículos e sucatas de veículos, removidos, apreendi-dos e retirados de circulação por medida administrativa do Códi-go de Trânsito Brasileiros nos municípios de Balneário Camboriú, Camboriú, Tijucas, Porto Belo e Blumenau – SC, já notifi cados os respectivos proprietários, conforme artigo 4o da Lei nº 6.575 de 30 de setembro de 1978, tendo como Leiloeiro Ofi cial o Sr. Jorge F. Dale Nogari dos Santos, matrícula AARC/234. A visita-ção será nos dias 06, 09, e 10 de março de 2015, no horário das 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h30min, no Depósito de veículos retirados de circulação das Empresas: Con-sulcon Consultoria LTDA, sito à Rua Guaraparim, nº 562, Bairro Tabuleiro, Camboriu – SC, Tijucas Serviços de Remoção Guarda e Depósito de Veículos LTDA, sito a Rua Jose das laranjeiras, 59, Sul do Rio, Tijucas – SC, Safe Car Guincho e Ass Ltda., sito à Rodovia BR 101, KM 156, Fundos do Posto Angeloni, Porto Belo – SC, e SETERB - Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte de Blumenau, sito Rua Doutor Pedro Zimmermann nº 2430 Bairro Itoupava Central Blumenau-SC. Os veículos e as sucatas de veículos serão leiloados no estado de conservação em que se encontram. Os veículos circuláveis terão direito a documentação e poderão voltar a circular em via pública e as sucatas não terão direito a documentação e não poderão voltar a circular em via pública. Os lotes, o Memorial Descritivo contendo as especifi cações e as condições de participação, bem como a relação dos veículos e sucatas com o preço mínimo, estarão dis-poníveis nos depósitos de veículos acima mencionados e no site www.detran.sc.gov.br

Florianópolis–SC, 19 de fevereiro de 2015.

VANDeRLeI OLÍVIO ROSSODiretor estadual de trânsito – SC

eDSON RUI DA SILVA CAStILHOPresidente Comissão estadual de Leilão – DetRAN-SC

Cod. Mat.: 271786

PORtARIA Nº 006/2015 de 19.02.2015. A Secretária de estado do Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Ato n.170 de 26.01.2015, publicado no Diário Ofi cial n.19.988 em 26.01.2015. De acordo com a delegação de competências conferidas pelo Art. 7º da lei Complementar nº 381 de 07/05/2007. ReSOLVe: DeSIGNAR a Servidora ADRIANe HeLeNA DA SILVeIRA, Mat. 233.412-7-04, para a função de Gestor de Contratos do Sistema SICOP.Dionísio Cerqueira, 19 de fevereiros de 2015.Bianca Moreira Maran Bertamoni, Secretária.

Cod. Mat.: 271881

PORtARIA Nº 03/2015 – De 19/02/2015AUtORIZAR, de acordo com o parágrafo 1º, do art. 9º do Decre-to nº 3.421, de 16/08/2005, art. 3º do Dec-Lei 4.657/42 do CTB e com base na competência conferida pelo art 7º, item I, da Lei Complementar nº 381 de 07 de maio de 2007, os servidores abai-xo selecionados, a conduzir os veículos de propriedade, posse ou de responsabilidade da secretaria de Desenvolvimento Regional – Itajaí:Altair Arno Zierke mat: 212010-0-01; Andre Renato Pitz mat: 384527-3-03; Antonio Celestino Dal Forno mat: 180083-3-01; Edina Politelo mat: 287975-1-01; Eliana R. Peixoto Bargen mat: 152754-1-02; Diego Eduardo Bernardi mat: 684388-3-01; Glice-rio Odorico Rodrigues mat: 178031-0-04; Hosana Rodrigues da Horta mat: 226170-7-03; Izabel Cristina Cardoso Belizário mat: 238227-0-02; Licia Neppel mat: 195942-5-03; Maria Alice Pe-reira mat: 227156-7-01; Maria Alice Fonseca mat: 152734-7-01; Odivete Gaya mat: 212511-0-02; Patrick Estevão I. Pereira mat:

extRAtO DO 4ª teRMO ADItIVO De PRAZO e RePROGRA-MAÇÃO FINANCeIRA AO CONVÊNIO Nº 4457/2012-1OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) de 01.01.2015 a 31.12..2015 e reprogra-mação fi nanceira ao convênio 4457/2012-1 “Repavimentação Asfáltica da Avenida Gov.Celso Ramos”, previstos inicialmente na cláusula décima do contrato original e parecer 224/2014 da COJUR, as demais cláusulas do termo de convênio permanecem inalteradas.Concedente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regio-nal-ItajaíConvenente: Prefeitura de Porto Belo-SCSIGNATÁRIOS:Eliane Neves Rebello Adriano,pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e o Sr.Evaldo José Guerrei-ro Filho pela Prefeitura de Porto Belo/SC.SDR17 8166/2014 ER174547144Itajaí 12.12.2014eliane Neves Rebello AdrianoSecretária de Estado de Desenvolvimento Regional-Itajaí sc

Cod. Mat.: 271884

366775-8-01; Rosane Machado Cruz mat: 159131-2-02; Silvia Leticia Daleffe mat: 368618-3-04; Soraia Cordeiro D´Avila mat: 306146-9-04; Volney Schlickmann mat: 212879-9-01.eLIANe NeVeS ReBeLLO ADRIANOSecretária de Estado de Desenvolvimento Regional

Cod. Mat.: 271875

AtO nº 009– de 20/02/2015exONeRAR, a pedido, a técnica administrativa Cristiane Arau-jo, mat. 384635-0-04, com efeitos a partir do dia 20/02/2015. FUNDAMeNtAÇÃO LeGAL: Art. 169, da Lei 6.745/85. Floria-nópolis, 20 de fevereiro de 2015. SADI LIMA, Defensor Público-Geral e. e.

Cod. Mat.: 271774

PORtARIA nº 010 de 20/02/2015.AUtORIZAR e DeteRMINAR A ReMOÇÃO, de ofício e no inte-resse da administração pública, sem ônus para a Defensoria Pú-blica do Estado e sem prazo de translado, da servidora Analista Técnica, abaixo nominada:1. Cristiane Araujo – De Criciúma para Florianópolis.FUNDAMeNtAÇÃO LeGAL: Art. 10. inc. VII, da LCE nº 575/2012, art. 22 da Lei 6.745/85 c/c Resolução CSDPESC nº 026, de 01/10/2014, e Processo Administrativo DPE 062/2015 (EDPE56154).Florianópolis, 20 de fevereiro de 2015. SADI LIMA, Defensor Público-Geral e.e.

Cod. Mat.: 271775

PORtARIA nº 011, de 09/02/2015.Institui a FORÇA eStADUAL DA DeFeNSORIA PÚBLICA, no período de 09/02/2015 a 20/03/2015 para análise dos benefícios de indulto e comutação, relativos aos processos de execução penal que tramitam na Vara de Execuções Penais de Criciúma/SC, sem prejuízo de outras análises de ofício. Fica designada a Defensora Pública CAROLINe KÖLLeR teIxeIRA para a coor-denação dos trabalhos. FUNDAMeNtAÇÃO LeGAL: artigo 10, incisos I, XIII, XV e artigo 22, da Lei Complementar Estadual nº 575/2012 c/c artigo 61, inciso VIII, da Lei de Execuções Penais. Florianópolis, 09 de fevereiro de 2015. SADI LIMA, Defensor Público-Geral e. e.

Cod. Mat.: 271778

P O R t A R I A N.º 024 - de 12/02/2015DeLeGAR, competência ao Gerente de Operação, para Julgar os processos administrativos de DEFESA DE AUTUAÇÃO con-forme dispõe a Resolução 149 de 19 de setembro de 2003 do CONTRAN e Resolução 363 de 28 de outubro de 2010.Wanderley Teodoro AgostiniPresidente

Cod. Mat.: 271739

PÁGINA 22 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 20.005 20.02.2015 (SextA-FeIRA)

ANEXO 2

FORÇA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

I EDIÇÃO - ANÁLISE DE INDULTO E COMUTAÇÃO - CRICIÚMA

________________________________________________________________________

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

www.defensoria.sc.gov.br 1

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE

CRICIÚMA/SC

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – art. 11, § 3º, do Decreto 8.380/14

Processo de Execução Penal nº 0000000-00.0000.8.24.0020

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA, por intermédio do(a) Defensor(a) Público(a) que

esta subscreve, dispensado(a) da apresentação de mandato

(artigos 128, XI, da Lei Complementar 80/94; 16, parágrafo

único, da Lei 1.060/50; e 46, X, da LC 575/12 de Santa

Catarina), NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO DA EXECUÇÃO

PENAL (ART. 61, VIII, da Lei 7.210/84), vem, à presença de

Vossa Excelência, requerer

INDULTO (DECRETO 8.380/14)

em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

FORÇA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

I EDIÇÃO - ANÁLISE DE INDULTO E COMUTAÇÃO - CRICIÚMA

________________________________________________________________________

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

www.defensoria.sc.gov.br 2

I) DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA

À Defensoria Pública foi atribuída a incumbência de, juntamente com o

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da Execução, o

Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários,

o Patronato e o Conselho da Comunidade, velar pelo regular andamento das

execuções penais (arts. 61 c/c 81-A da LEP).

Além disso, a lei extravagante anteriormente mencionada textualmente

confere à Defensoria Pública, no exercício da defesa dos necessitados, a

prerrogativa de ajuizar pedido de remição de pena e de progressão de regimes:

“Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: I - requerer: (...) h) a

conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da

pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto”.

II) DOS FATOS

O(a) assistido(a) cumpre pena de XX anos e Xx mês pela prática de

delitos de furto.

Na decisão de fls. 356/362, proferida em 03/12/14, declarou-se que o

apenado havia adimplido XX anos, XX meses e XX dias da reprimenda. Assim,

constata-se que, em 25/12/14, cumprira XX anos, XX meses e XX dias.

III) DO DIREITO

O Apenado, PRIMÁRIO/REINCIDENTE, faz jus à clemência soberana do

indulto, para que sejam declaradas extintas as penas objeto da execução penal

em comento, nos termos do artigo 1º, XVI, do Decreto n.º 8.380/2014:

Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...) XVI - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano até 25 de

FORÇA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

I EDIÇÃO - ANÁLISE DE INDULTO E COMUTAÇÃO - CRICIÚMA

________________________________________________________________________

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

www.defensoria.sc.gov.br 3

dezembro de 2014, salvo inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo;

In casu, sendo primário/reincidente, o requisito objetivo é 1/6 OU 1/4 da

pena (xx anos e xx meses), o que implica num montante de xx anos, xx meses

e xx dias de cumprimento de pena que deve ser constatado na data de

25/12/14.

Consoante se verifica da exposição fática, na data paradigma o apenado

havia cumprido xx anos, xx meses e xx dias.

No que concerne à reparação do dano, faz-se inexigível no caso concreto,

isto porque se presume a impossibilidade de reparação em razão de que: as

penas de multa das condenações foram fixadas no valor mínimo legal; o

apenado, em todas as ações penais, fora defendido por advogado dativo;

atualmente, tem seus interesses na execução penal patrocinados pela

Defensoria Pública; alguns dos delitos patrimoniais se deram na forma tentada

e em outros não houve prejuízo; enfim, não houve fixação de qualquer

reparação em favor das vítimas nas respectivas ações penais.

Nesse viés, colho recente aresto representativo da jurisprudência do

Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DO APENADO. 1. REPARAÇÃO DO DANO (DECRETO 7.873/12, ART. 1º, INC. XV). CRIMES DE FURTO. BENS RECUPERADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. 2. INDENIZAÇÕES NÃO FIXADAS. 3. INCAPACIDADE ECONÔMICA. CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS NO MÍNIMO. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Se os crimes patrimoniais cometidos sem grave ameaça ou violência à pessoa pelos quais foi condenado o apenado não causaram prejuízo material às vítimas, não se pode falar na necessidade de reparação do dano para a concessão do indulto com fulcro no art. 1º, inc. XV, do Decreto 7.873/12. 2. Inviável é a exigência de reparação do dano para fins de concessão de indulto se nas denúncias oferecidas não foi realizado pedido neste sentido e as sentenças condenatórias não fixaram quantum indenizatório. 3. É evidente a incapacidade econômica de reparação do dano com relação àquele que sofreu condenações em que a pena pecuniária teve os dias-multa fixados no mínimo legal e apresenta insurgência por intermédio da Defensoria Pública, Órgão destinado à assistência judiciária dos necessitados. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Segunda Câmara Criminal, Recurso de Agravo n. 2014.067883-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 25-11-2014).

Além disso, o Apenado satisfaz também o requisito subjetivo para a

concessão do indulto, pois não há notícia de falta grave praticada nos últimos

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12 meses anteriores ao ato de clemência soberana, na forma do disposto no

art. 5º do mencionado Decreto:

Art. 5º A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste

Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena,

contados retroativamente à data de publicação deste Decreto. § 1º A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto

não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas. § 2º As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos

X e XI do caput do art. 1º.

Nessa seara, na esteira do que dispõe o art. 1º, XVI, do repisado ato

presidencial, tendo o adimplemento dos requisitos atinentes, o que implica em

direito subjetivo do apenado, requer-se o perdão das penas privativa de

liberdade e de multa impostas ao reeducando, com a consequente extinção de

sua punibilidade.

IV) DO PEDIDO

Ante o exposto, o reeducando requer:

a) o recebimento do presente pedido; a intimação pessoal da Defensoria

Pública, mediante entrega dos autos com vista; e o prazo em dobro para

quaisquer manifestações processuais contado a partir da carga integral dos

autos (artigos 128, I, da Lei Complementar 80/94, 46, I, da Lei Complementar

Estadual 575/2012 e 5º, § 5º, da Lei 1.060/50);

b) seja respeitada a PREFERÊNCIA DE JULGAMENTO prevista no art.

11, § 3º, do Decreto 8.380/14, proferindo-se a decisão acerca do indulto antes

da de qualquer outro incidente da execução penal;

c) a intimação APENAS do Ministério Público, dispensando-se a oitiva do

Conselho Penitenciário, nos termos do art. 11, § 5º, do Decreto 8.380/14;

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d) a dispensa de juntada de documentos alheios aos requisitos da

benesse requerida, tais como o atestado de conduta carcerária e o boletim

penal informativo, na esteira do que dispõe o art. 10 do ato presidencial;

e) a concessão de indulto da pena privativa de liberdade e da multa, nos

termos do art. 1º, XVI, c/c art. 7º, ambos do Decreto 8.380/14;

f) a comunicação do(s) juízo(s) da(s) condenação(ões) quanto à extinção

das penas privativas de liberdade e de multa, nos termos da orientação n.

33/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina,

inclusive oficiando-se a Procuradoria do Estado, para fins de extinção de

eventuais execuções fiscais, e a Justiça Eleitoral, para fins de recuperação dos

direitos políticos.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Florianópolis, 10 de fevereiro de 2015

NOME DO(A) DEFENSOR(A)

Defensor(a) Público(a)

ANEXO 3

Processo Classe Nome apenado Defensor responsável PEDIDO REALIZADO0700681-69.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700682-54.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700683-39.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700684-24.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700684-58.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700687-13.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700687-76.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700689-46.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700689-80.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700690-31.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700690-65.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700691-50.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700696-38.2013.8.24.0020 Execução Provisória TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700697-57.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700698-08.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700701-60.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700710-22.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700711-07.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700711-41.2012.8.24.0020 Execução Provisória TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700712-26.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700712-89.2013.8.24.0020 Execução Provisória TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700713-74.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700714-30.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700714-59.2013.8.24.0020 Execução Provisória TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700718-33.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700718-96.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700721-51.2013.8.24.0020 Habeas Corpus TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700721-85.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700723-21.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700724-40.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700725-25.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700725-88.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700726-10.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700726-73.2013.8.24.0020 Execução Provisória TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700727-29.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700728-43.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700728-77.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700729-62.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700731-32.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700731-66.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700731-95.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700732-17.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700732-80.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700733-36.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700734-50.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700735-35.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA

0700740-57.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700741-13.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700743-12.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700744-94.2013.8.24.0020 Execução Provisória TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700745-79.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700752-71.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700753-27.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700753-90.2012.8.24.0020 Execução Provisória TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700754-41.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700756-11.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700756-45.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700757-30.2012.8.24.0020 Execução Provisória TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700757-93.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700758-15.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700760-48.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700760-82.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700763-71.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700766-26.2011.8.24.0020 Execução Provisória TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700766-89.2012.8.24.0020 Execução Provisória TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700767-11.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700769-10.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700769-44.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700770-63.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700771-48.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700771-77.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700774-66.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700775-51.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700776-02.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700777-84.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700778-06.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700778-69.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700780-73.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700781-92.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700783-91.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700784-76.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700786-46.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700787-31.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700788-16.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700788-50.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700790-20.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700791-68.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700792-24.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700794-23.2013.8.24.0020 Execução Provisória TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700794-57.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700797-46.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700800-30.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700800-64.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700801-15.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA

0700803-53.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700804-67.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700808-07.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700812-15.2011.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700813-29.2013.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA0700817-03.2012.8.24.0020 Execução da Pena TIAGO QUEIROZ DA COSTA

ANEXO 4

0800113-27.2014.8.24.0020 VINÍCIUS MANUEL IGNÁCIO GARCIA HC CONCEDIDA A LIMINAR ARQUIVADO0700689-46.2013.8.24.0020 Elias Leal de Oliveira TIAGO QUEIROZ DA COSTA HC - anulação de decisão de conversão sem oitiva CONCEDIDA A ORDEM0005534-40.2005.8.24.0022 Eufrásio Vitali da Rosa FELIPE SCHMITZ DA SILVA COMUTAÇÃO DEFERIDA0013432-47.2004.8.24.0020 Marcos Orides Mariano CAROLINE KOHLER TEIXEIRA COMUTAÇÃO DEFERIDA0005997-51.2006.8.24.0020 Alessandro dos Santos Mendes FELIPE SCHMITZ DA SILVA Prescrição DEFERIDA ARQUIVADO0800377-44.2014.8.24.0020 Jardel Vicente Fortunato FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO PRESCRIÇÃO DEFERIDA ARQUIVADO0701026-69.2012.8.24.0020 Jorge Antonio Teixeira CAROLINE KOHLER TEIXEIRA PRESCRIÇÃO DEFERIDA0003294-77.2012.8.24.0040 Júlio César Fernandes da Silva CAROLINE KOHLER TEIXEIRA prescrição DEFERIDA0701108-03.2012.8.24.0020 Rodrigo Raymundo Pfitzer CAROLINE KOHLER TEIXEIRA PRESCRIÇÃO DEFERIDA0006583-15.2011.8.24.0020 Silvano da Silva FELIPE SCHMITZ DA SILVA Prescrição DEFERIDA0800204-20.2014.8.24.0020 Djeyson de Souza RENÊ BECKMANN JOHANN JUNIOR Prescrição DEFERIDA0000503-20.2014.8.24.0282 Maicon Nobre Araujo CAROLINE KOHLER TEIXEIRA PRESCRIÇÃO DE DUAS PENAS DEFERIDA0001050-51.2006.8.24.0020 Andre Berteli Rodrigues CAROLINE KOHLER TEIXEIRA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DEFERIDA ARQUIVADO0701152-22.2012.8.24.0020 Cleber Gomes Maria ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ARAÚJO PRESCRIÇÃO + HC TJSC DEFERIDA ARQUIVADO0701198-45.2011.8.24.0020 Anderson da Silva CAROLINE KOHLER TEIXEIRA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DEFERIDA0114490-44.2014.8.24.0020 André da Rocha Martins 13-5-85 ANA CAROLINA DIHL CAVALIN Prescrição Punitiva retroativa DEFERIDA0114270-46.2014.8.24.0020 Cristiane Valda Silveira de Aguiar ANA CAROLINA DIHL CAVALIN Prescrição Punitiva retroativa DEFERIDA0800665-89.2014.8.24.0020 Eliezer Gomes Maciel FELIPE SCHMITZ DA SILVA progressão de regime DEFERIDA0010107-20.2011.8.24.0020 Luis Gustavo Ribeiro ARTHUR H. C. LUNDGREN DE ALBUQUERQUE PROGRESSÃO P/ SEMIABERTO DEFERIDA0800288-21.2014.8.24.0020 Maicon da Rosa FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO PROGRESSÃO PARA SEMIABERTO DEFERIDA0800302-05.2014.8.24.0020 Ismael Antônio Machado Camilo FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO PROGRESSÃO PARA SEMIABERTO DEFERIDA0800661-52.2014.8.24.0020 Andressa Shaiane Kaufmann FELIPE SCHMITZ DA SILVA remição DEFERIDA0800625-10.2014.8.24.0020 Jussara Mello Nazario FELIPE SCHMITZ DA SILVA remição DEFERIDA0800679-73.2014.8.24.0020 Fernando Jeronimo Farias FELIPE SCHMITZ DA SILVA remição DEFERIDA0114637-70.2014.8.24.0020 Camila Martins Silveira ANA CAROLINA DIHL CAVALIN Revisão criminal alterar regime DEFERIDA0800020-64.2014.8.24.0020 VINÍCIUS MANUEL IGNÁCIO GARCIA SAIDA TEMPORARIA DEFERIDA0117745-10.2014.8.24.0020 Alexandre Oliveira DIEGO TORRES Saída temporária e atestado de pena DEFERIDA0700610-67.2013.8.24.0020 Maurício Ferraz de Farias EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT saída temporária. DEFERIDA0008459-05.2011.8.24.0020 Ivan Prestes Ribeiro ROGER RASADOR OLIVEIRA transferência e saída temporária DEFERIDA0009299-15.2011.8.24.0020 LUCIANE KRICHENKO GEWEHR extinção de pena deferida ARQUIVADO0005518-28.2014.8.24.0004 Josoé Scapin Gomes da Silva FELIPE SCHMITZ DA SILVA progressão e remição deferida0700758-15.2012.8.24.0020 Domingos Elias TIAGO QUEIROZ DA COSTA progressão e saída temporária deferida0700744-94.2013.8.24.0020 Israel de Souza Gonçalves TIAGO QUEIROZ DA COSTA Progressão e ST deferida0800667-59.2014.8.24.0020 Adilson de Lima Suzin FELIPE SCHMITZ DA SILVA remição deferida0700225-90.2011.8.24.0020 Lucas Israel Stapazzoli CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto (inciso XVI) e comutação DEFERIDA A COMUTAÇÃO0004656-24.2005.8.24.0020 Eduardo Machado Demétrio FELIPE SCHMITZ DA SILVA indulto 2014 e Comutação 2011, 2012 e 2013 DEFERIDA A COMUTAÇÃO0700780-73.2012.8.24.0020 Roberto Flores de Jesus TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indultos de 2013 e 2014 DEFERIDA A COMUTAÇÃO0800624-25.2014.8.24.0020 Lucas de Souza Cardoso FELIPE SCHMITZ DA SILVA progressão de regime c/c remição deferida a remição0118088-06.2014.8.24.0020 Deivid Lucas Rabello LARISSA LEITE GAZZANEO progressão e atestado de pena deferida a remição0700753-27.2011.8.24.0020 José Miranda de Souza TIAGO QUEIROZ DA COSTA HC para progressão e ST (2015.013607-1) DEFERIDA A SAÍDA TEMPORÁRIA0004749-70.1994.8.24.0020 Israel Vicente Mello FELIPE SCHMITZ DA SILVA Comutação 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2014 DEFERIDA PARCIALMENTE0800640-76.2014.8.24.0020 Sandro das Neves FELIPE SCHMITZ DA SILVA comutação 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 DEFERIDA PARCIALMENTE0700373-33.2013.8.24.0020 Pedro Marques ADAUTO FELIPE COLOMBO Comutação não impeditivo 2009-2013 DEFERIDA PARCIALMENTE0005528-34.2013.8.24.0028 Fabiano de Souza Eufrázio FELIPE SCHMITZ DA SILVA Revisão criminal DEFERIDA PARCIALMENTE0010760-80.2013.8.24.0075 Fabrício Rafael Wurzler ANNE TEIVE AURAS COMUTAÇÃO DEFERIDO0010422-87.2007.8.24.0020 Maike Goulart ANNE TEIVE AURAS COMUTAÇÃO DEFERIDO0700868-48.2011.8.24.0020 Fernando Chaves ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR COMUTAÇÃO DEFERIDO0700871-03.2011.8.24.0020 Rafael Arminda da Rosa ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR COMUTAÇÃO DEFERIDO0010081-90.2009.8.24.0020 Mariléia Perdoná Santa Helena ARTHUR H. C. LUNDGREN DE ALBUQUERQUE COMUTAÇÃO DEFERIDO0701117-62.2012.8.24.0020 Fagner Machado Faria CAROLINE KOHLER TEIXEIRA COMUTAÇÃO DEFERIDO0013294-46.2005.8.24.0020 Julio Cesar Vieira Dias CAROLINE KOHLER TEIXEIRA COMUTAÇÃO DEFERIDO0013316-89.2012.8.24.0075 Vagner Rabelo Machado CAROLINE KOHLER TEIXEIRA COMUTAÇÃO DEFERIDO0021733-12.2006.8.24.0020 João Batista Rodrigues CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Comutação DEFERIDO0021751-33.2006.8.24.0020 Reinaldo Bitencourt Acordi CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Comutação DEFERIDO0700655-08.2012.8.24.0020 Cleiton Alves da Rocha EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT Comutação DEFERIDO0009332-44.2007.8.24.0020 JORGE CALIL CANUT NETO COMUTAÇÃO DEFERIDO0700536-81.2011.8.24.0020 MOISES BASIIO FERREIRA MICHELI ANDRESSA ALVES COMUTAÇÃO DEFERIDO0026355-37.2006.8.24.0020 Deoclésio Otávio Hilário PEDRO RIOS CARNEIRO Comutação DEFERIDO0014493-69.2006.8.24.0020 Eduardo Feuser TICIANNE DOMINGUES RUBIRA comutação DEFERIDO0015667-60.1999.8.24.0020 Valmir da Conceição Junior TICIANNE DOMINGUES RUBIRA comutação DEFERIDO0023874-38.2005.8.24.0020 Darlan Mendes VALENTIM HODECKER JUNIOR COMUTAÇÃO DEFERIDO

0023582-14.2009.8.24.0020 Fábio Pereira Prá VALENTIM HODECKER JUNIOR COMUTAÇÃO DEFERIDO0701089-31.2011.8.24.0020 Mateus Demétrio Gabriel CAROLINE KOHLER TEIXEIRA COMUTAÇÃO DEFERIDO0013682-12.2006.8.24.0020 Juliano Becker Cardoso OTÁVIA MARRONI Comutação DEFERIDO0002822-97.2014.8.24.0075 Diego Palumbo FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO COMUTAÇÃO - 2012 DEFERIDO0002927-50.2011.8.24.0020 George Marques Ferreira FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO COMUTAÇÃO - 2012 E 2013 DEFERIDO0018269-14.2005.8.24.0020 Fabricio Guerreira Macarini LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND Comutação (Forquilhinha) DEFERIDO0700367-26.2013.8.24.0020 Ivandro Soares ADAUTO FELIPE COLOMBO Comutação 2009-2010 + Prescrição DEFERIDO0700402-54.2011.8.24.0020 Josias de Souza ADAUTO FELIPE COLOMBO Comutação 2014 DEFERIDO0013392-89.2009.8.24.0020 Jefferson Fernando Silva do NascimCAROLINE KOHLER TEIXEIRA COMUTAÇÃO 2014 DEFERIDO0012611-33.2010.8.24.0020 Valdeci Miguel Camargo CAROLINE KOHLER TEIXEIRA COMUTAÇÃO 2014 DEFERIDO0011815-13.2008.8.24.0020 Osmair Rosa EGON REINERT Comutação 2014 DEFERIDO0011831-64.2008.8.24.0020 Rodrigo Torazzi Eliseu EGON REINERT Comutação 2014 DEFERIDO0005574-18.2011.8.24.0020 Paulo Sergio de Souza FELIPE SCHMITZ DA SILVA Comutação 2014 DEFERIDO0013342-63.2009.8.24.0020 Reinaldo da Silva CAROLINE KOHLER TEIXEIRA COMUTAÇÃO crime COMUM DEFERIDO0014093-89.2005.8.24.0020 Jadir Maria OTÁVIA MARRONI Comutação de 1/5 DEFERIDO0800002-43.2014.8.24.0020 VINÍCIUS MANUEL IGNÁCIO GARCIA COMUTAÇÃO DE PENA DEFERIDO0013486-13.2004.8.24.0020 Genésio Inácio CAROLINE KOHLER TEIXEIRA COMUTAÇÃO DO CRIME COMUM DEFERIDO0012803-63.2010.8.24.0020 Ronaldo da Silva Medeiros CAROLINE KOHLER TEIXEIRA COMUTAÇÃO DO CRIME COMUM DEFERIDO0011856-77.2008.8.24.0020 Leandro Chipinski Fernandes EGON REINERT Comutação crime não impeditivo DEFERIDO0020714-68.2006.8.24.0020 Alisson Roberto Alves JULIANO GONÇALVES DA SILVA Comutação. DEFERIDO0020666-12.2006.8.24.0020 Jaisson da Silva Fernandes (PEDIR)JULIANO GONÇALVES DA SILVA Comutação. DEFERIDO0118200-72.2014.8.24.0020 Maikon Soares Padilha LARISSA LEITE GAZZANEO COMUTAÇÃO. DEFERIDO0013035-75.2010.8.24.0020 Jefferson Luiz Correa CAROLINE KOHLER TEIXEIRA COMUTAÇÕES 2013 e 2014 DEFERIDO0000467-27.2010.8.24.0020 Levi da Cunha Borges CAROLINE KOHLER TEIXEIRA COMUTAÇÕES 2013 e 2014 DEFERIDO0000007-06.2011.8.24.0020 Claudio Isaias Martins da Cruz CAROLINE KOHLER TEIXEIRA EXCESSO DE EXECUÇÃO DEFERIDO0003855-06.2008.8.24.0020 Claudionor Cruz LARISSA LEITE GAZZANEO Extinção da pena - detração DEFERIDO ARQUIVADO0021448-48.2008.8.24.0020 André Justino Batista JOAO JOFFILY COUTINHO EXTINÇÃO DA PENA - CUMPRIMENTO DEFERIDO ARQUIVADO0700876-54.2013.8.24.0020 Diego de Oliveira Borges ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700875-06.2012.8.24.0020 Rodrigo Garcia Anacleto ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700870-47.2013.8.24.0020 Zaira do Carmo Dias ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0000354-44.2008.8.24.0020 Alexsandro Vieira Alves CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0000978-64.2006.8.24.0020 Edio Benedito Manoel CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0004455-27.2008.8.24.0020 Érico Alves da Rocha CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0003023-80.2014.8.24.0078 Fabiano de Jesus Machado CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700949-26.2013.8.24.0020 Filipe Sotero da Conceição CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0003665-09.2009.8.24.0020 Gilmar Becker Gonçalves CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0701014-21.2013.8.24.0020 Gilmar Daitx Lopes CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0701078-65.2012.8.24.0020 Andre de Souza Nicolau CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0003578-87.2008.8.24.0020 Douglas Luciano Damásio CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0701007-63.2012.8.24.0020 Edmar Brunelli Zata CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0701021-13.2013.8.24.0020 Ereni Honorato da Silva CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0701080-35.2012.8.24.0020 Jhonatan Cordeiro CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0701024-02.2012.8.24.0020 João Batista Massiroli CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700948-41.2013.8.24.0020 Jonatas Miguel da Silva CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700976-77.2011.8.24.0020 José Nilton de Lima CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0701063-96.2012.8.24.0020 Juliana Costa de Oliveira CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0701049-15.2012.8.24.0020 Karina Macarini Darolt CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0701056-70.2013.8.24.0020 Maciel Oliveira dos Santos CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700964-29.2012.8.24.0020 Samuel Rodrigues Martinho Neto CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0115657-96.2014.8.24.0020 Crislaine Lima Maia CASSIO KURY LOPES INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0022743-86.2009.8.24.0020 Adão Regis Costa CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Indulto DEFERIDO ARQUIVADO0004503-15.2010.8.24.0020 Rodrigo Domingos Machado DIEGO TORRES S INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0004511-89.2010.8.24.0020 Tiago Nunes DIEGO TORRES S INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700043-07.2011.8.24.0020 FABIO DE CASTRO THOMAZINI INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700043-70.2012.8.24.0020 FABIO DE CASTRO THOMAZINI INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700051-81.2011.8.24.0020 FABIO DE CASTRO THOMAZINI INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700057-20.2013.8.24.0020 FABIO DE CASTRO THOMAZINI INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0800346-24.2014.8.24.0020 Adriano Fernandes FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0800290-88.2014.8.24.0020 Amilton José Honório Mattei FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0800350-61.2014.8.24.0020 Clésio dos Santos Valério FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0002510-68.2009.8.24.0020 João Oneide Ferreira de Lima FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO

0017581-47.2008.8.24.0020 Fabiano de Jesus Simão FERNANDO HOLANDA RIBEIRO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0017545-05.2008.8.24.0020 Reginaldo Ribeiro Anacleto FERNANDO HOLANDA RIBEIRO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0800121-04.2014.8.24.0020 Marcos Leonardo Mendes FlorentinoRENÊ BECKMANN JOHANN JUNIOR INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0701355-81.2012.8.24.0020 VINÍCIUS MANUEL IGNÁCIO GARCIA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700096-17.2013.8.24.0020 Lucas Querino VOLNEI LORENO HASSE INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700176-78.2013.8.24.0020 André Crispim Vaz Franco VOLNEI LORENO HASSE INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700903-71.2012.8.24.0020 Eliseu Macena da Silva ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700895-60.2013.8.24.0020 Jairo Rodrigues ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700882-32.2011.8.24.0020 Sergio Renato Natal ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700892-08.2013.8.24.0020 Zaira do Carmo Dias ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0001132-09.2011.8.24.0020 Jair de Souza Santos CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0701062-14.2012.8.24.0020 Luiz Fernando Dias Leopoldo CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700959-70.2013.8.24.0020 Mario Ailton Pacheco CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0012109-65.2008.8.24.0020 Oziel Henrique Duarte CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0003186-74.2013.8.24.0020 Rodrigo Bernardo Madalena CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0701079-50.2012.8.24.0020 Valdeir França Cipriano CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0022742-04.2009.8.24.0020 Adriano Colombo CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Indulto DEFERIDO ARQUIVADO0022728-20.2009.8.24.0020 Claudio Luiz Eufrasio CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Indulto DEFERIDO ARQUIVADO0022768-65.2010.8.24.0020 Ezequiel Fraga CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Indulto DEFERIDO ARQUIVADO0012080-15.2008.8.24.0020 Marcelo da Costa EGON REINERT INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700006-43.2012.8.24.0020 FABIO DE CASTRO THOMAZINI INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700043-36.2013.8.24.0020 FABIO DE CASTRO THOMAZINI INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700835-87.2013.8.24.0020 Alexandre Becker FERNANDO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0800305-57.2014.8.24.0020 Denidi da Silva Pujol FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0800340-17.2014.8.24.0020 Vanderlei Nova Rios FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0017551-51.2004.8.24.0020 Leandro Cardoso Cunha FERNANDO HOLANDA RIBEIRO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0017539-95.2008.8.24.0020 Silésia Demétrio Constante FERNANDO HOLANDA RIBEIRO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0017810-70.2009.8.24.0020 Wagner Luiz de Barros FERNANDO HOLANDA RIBEIRO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0113391-39.2014.8.24.0020 Jackson dos Santos Lima JULIANE SCHLICHTING INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700920-10.2012.8.24.0020 Douglas de Oliveira David LARISSA LEITE GAZZANEO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0018489-70.2009.8.24.0020 Alan Giorgi Martins LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND Indulto DEFERIDO ARQUIVADO0800549-83.2014.8.24.0020 João Marcelino Castro MARCELO SCHERER DA SILVA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0800500-42.2014.8.24.0020 Matheus Fernando Meneghetti MARCELO SCHERER DA SILVA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700471-18.2013.8.24.0020 RAFAEL RODRIGUES MICHELI ANDRESSA ALVES INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700534-77.2012.8.24.0020 SIDINEI ESSER MICHELI ANDRESSA ALVES INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700466-93.2013.8.24.0020 VALDEMAR GOULARTE MICHELI ANDRESSA ALVES INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700442-65.2013.8.24.0020 VALMIR LOURENÇO MICHELI ANDRESSA ALVES INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0008501-54.2011.8.24.0020 Claudenir Matuchaki ROGER RASADOR OLIVEIRA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0008315-02.2009.8.24.0020 Alexandre Back Prudêncio SAMARA BEATRIZ FORTUNATO BELLAN INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0008314-17.2009.8.24.0020 Calebe de Oliveira Horacio SAMARA BEATRIZ FORTUNATO BELLAN INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700826-96.2011.8.24.0020 Jefferson Rodrigues da Silva SERGIO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0016569-32.2007.8.24.0020 Daniel Padilha Fernandes SÉRGIO CHAMOUN indulto DEFERIDO ARQUIVADO0015988-17.2007.8.24.0020 Israel de Oliveira Pedro SÉRGIO CHAMOUN INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0115268-14.2014.8.24.0020 Edilson José SIDNEY HIDEO GOMES INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0115187-65.2014.8.24.0020 Noeli Edi de Ramos SIDNEY HIDEO GOMES INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0015315-92.2005.8.24.0020 Elias Miranda TICIANNE DOMINGUES RUBIRA indulto DEFERIDO ARQUIVADO0700099-40.2011.8.24.0020 José Carlos Pandolfi VOLNEI LORENO HASSE INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700116-08.2013.8.24.0020 Cristiano Gaspar Mendonça VOLNEI LORENO HASSE INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700149-32.2012.8.24.0020 Deivid Despíndola Topanotti VOLNEI LORENO HASSE INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700192-03.2011.8.24.0020 Gilian Pereira VOLNEI LORENO HASSE INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700193-17.2013.8.24.0020 Luis Daniel da Silva VOLNEI LORENO HASSE INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0701297-78.2012.8.24.0020 VINÍCIUS MANUEL IGNÁCIO GARCIA INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0016562-40.2007.8.24.0020 Claudinei Fernandes SÉRGIO CHAMOUN indulto DEFERIDO ARQUIVADO0024171-40.2008.8.24.0020 Romildo Francisco Napoleão VALENTIM HODECKER JUNIOR INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0024188-76.2008.8.24.0020 Dirceu Cechinel Helena VALENTIM HODECKER JUNIOR INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0700905-41.2012.8.24.0020 Lucio Custódio dos Santos ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR INDULTO DEFERIDO0003874-12.2008.8.24.0020 Davi Leandro Severino CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO0000300-73.2011.8.24.0020 Edson Pires CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO0003855-06.2008.8.24.0020 George Cachoeira Vicente CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO0700904-56.2012.8.24.0020 Douglas Barros Soares ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR INDULTO DEFERIDO0700897-98.2011.8.24.0020 Rafael Moraes Estevão ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR INDULTO DEFERIDO

0700901-04.2012.8.24.0020 Ricardo de Oliveira ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR INDULTO DEFERIDO0004447-79.2010.8.24.0020 Silvano Cruz CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO DEFERIDO0022089-36.2008.8.24.0020 Egnaldo Ribeiro CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Indulto DEFERIDO0022732-57.2009.8.24.0020 Endrio de Jesus da Rosa CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Indulto DEFERIDO0021734-94.2006.8.24.0020 Jeferson Charliston Elias CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Indulto DEFERIDO0022793-78.2010.8.24.0020 Jorge Felizardo CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Indulto DEFERIDO0022714-36.2009.8.24.0020 Maicon Delfino Alano CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Indulto DEFERIDO0004492-83.2010.8.24.0020 Edmarcio Joana de Oliveira DIEGO TORRES D INDULTO DEFERIDO0011972-94.2005.8.24.0018 Antonio Carlos de Lima EGON REINERT Indulto DEFERIDO0012072-38.2008.8.24.0020 Ricardo Demétrio Serafim EGON REINERT INDULTO DEFERIDO0700050-62.2012.8.24.0020 FABIO DE CASTRO THOMAZINI INDULTO DEFERIDO0700861-85.2013.8.24.0020 Filipe Ouriques Rocha FERNANDO INDULTO DEFERIDO0002991-60.2011.8.24.0020 Emerson Alex Correa da Silva FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO DEFERIDO0002096-96.2013.8.24.0063 Manoel Francisco da Silva LARISSA LEITE GAZZANEO INDULTO DEFERIDO0118528-02.2014.8.24.0020 Reginaldo Leandro Geraldo LARISSA LEITE GAZZANEO INDULTO DEFERIDO0009289-68.2011.8.24.0020 LUCIANE KRICHENKO GEWEHR INDULTO DEFERIDO0017969-18.2006.8.24.0020 Reginaldo Rodrigues Lobo LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND Indulto DEFERIDO0018282-13.2005.8.24.0020 Ronaldo Martinho LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND Indulto DEFERIDO0800549-83.2014.8.24.0020 MARCELO SCHERER DA SILVA Indulto DEFERIDO0700563-30.2012.8.24.0020 LUIZ GUSTAVO MACHADO MICHELI ANDRESSA ALVES INDULTO DEFERIDO0019526-84.1999.8.24.0020 Jaelson Leandro NOBUYUKI HAYASHI INDULTO DEFERIDO0019133-81.2007.8.24.0020 Vionei Casagrande NOBUYUKI HAYASHI INDULTO DEFERIDO0008330-68.2009.8.24.0020 Adriano Miranda da Silva SAMARA BEATRIZ FORTUNATO BELLAN Indulto DEFERIDO0700825-77.2012.8.24.0020 Diego da Silva Fernandes SERGIO INDULTO DEFERIDO0700822-88.2013.8.24.0020 Giovani Rodrigues SERGIO INDULTO DEFERIDO0115189-35.2014.8.24.0020 Robson Pereira Borges SIDNEY HIDEO GOMES INDULTO DEFERIDO0024222-90.2004.8.24.0020 Djonatha Faraco Garcia VALENTIM HODECKER JUNIOR INDULTO DEFERIDO0024381-23.2010.8.24.0020 Gilmar Gomes da Silva VALENTIM HODECKER JUNIOR INDULTO DEFERIDO0023743-24.2009.8.24.0020 William da Silva Viana VALENTIM HODECKER JUNIOR INDULTO DEFERIDO0700135-82.2011.8.24.0020 Edemilson Neves de Oliveira VOLNEI LORENO HASSE INDULTO DEFERIDO0018285-65.2005.8.24.0020 Clailton Gabriel LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND Indulto DEFERIDO0800400-87.2014.8.24.0020 Aron Chaves de Oliveira FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0800429-40.2014.8.24.0020 Edson da Silva Miranda FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0009341-06.2007.8.24.0020 JORGE CALIL CANUT NETO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0009817-63.2013.8.24.0075 JORGE CALIL CANUT NETO INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0010020-35.2009.8.24.0020 JORGE CALIL CANUT NETO INDULTO DEFERIDO0010021-20.2009.8.24.0020 JORGE CALIL CANUT NETO INDULTO DEFERIDO0002592-02.2009.8.24.0020 Geraldo Tadeu Martins Rocha FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO - 2013 DEFERIDO ARQUIVADO0013602-09.2010.8.24.0020 Fabiano de Moraes Campos OTÁVIA MARRONI Indulto - inc. I DEFERIDO ARQUIVADO0700843-35.2011.8.24.0020 Waldir Zanette OTÁVIA Indulto - inc. I DEFERIDO0700844-49.2013.8.24.0020 Antônio Angelica Filho OTÁVIA Indulto - inc. XIII DEFERIDO0700845-34.2013.8.24.0020 Valmir Gava OTÁVIA Indulto - inc. XIII DEFERIDO0013581-33.2010.8.24.0020 Alcides Plácido da Silva OTÁVIA MARRONI Indulto - inc. XV DEFERIDO0013639-36.2010.8.24.0020 Mateus Demsk Bitencourt OTÁVIA MARRONI Indulto - inciso I DEFERIDO ARQUIVADO0014098-14.2005.8.24.0020 Cláudio Ruchert da Silva OTÁVIA MARRONI Indulto - inciso I DEFERIDO0013622-97.2010.8.24.0020 Fernando Mariano OTÁVIA MARRONI Indulto - inciso I DEFERIDO0700352-57.2013.8.24.0020 Anderson Antonio Mazzucco CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto - inciso XIII DEFERIDO ARQUIVADO0700347-35.2013.8.24.0020 Pedro Paulo de Souza CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto - inciso XIII DEFERIDO ARQUIVADO0013620-30.2010.8.24.0020 Eduardo Alves da Rocha OTÁVIA MARRONI Indulto - inciso XV DEFERIDO ARQUIVADO0014105-06.2005.8.24.0020 Fernando Ruchert Gobo OTÁVIA MARRONI Indulto - inciso XV DEFERIDO ARQUIVADO0014104-21.2005.8.24.0020 Realdo Assunção Luiz OTÁVIA MARRONI Indulto - inciso XV DEFERIDO ARQUIVADO0701158-29.2012.8.24.0020 Douglas Nunes Medeiros ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ARAÚJO INDULTO DEFERIDO0701154-89.2012.8.24.0020 Elvio pedro boaroli ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ARAÚJO INDULTO DEFERIDO0010623-11.2009.8.24.0020 Gustavo dos Santos ANNE TEIVE AURAS INDULTO DEFERIDO ARQUIVADO0010650-96.2006.8.24.0020 Rosana Alves ANNE TEIVE AURAS INDULTO OU COMUTAÇÃO (ART. 2º) DEFERIDO ARQUIVADO0010662-13.2006.8.24.0020 Alexandre Serafim ANNE TEIVE AURAS INDULTO OU COMUTAÇÃO (ART. 2º) DEFERIDO0700316-83.2011.8.24.0020 Albertina Urbano Gonzales CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto (inciso I) DEFERIDO ARQUIVADO0700232-48.2012.8.24.0020 Andreos de Oliveira CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto (inciso I) DEFERIDO ARQUIVADO0700306-05.2012.8.24.0020 Cleber Eleuterio Teixeira CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto (inciso I) DEFERIDO ARQUIVADO0700276-67.2012.8.24.0020 Dilnei dos Santos Stolca CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto (inciso I) DEFERIDO ARQUIVADO0700315-98.2011.8.24.0020 José Carlos Serafim CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto (inciso I) DEFERIDO ARQUIVADO

0700201-62.2011.8.24.0020 Luiz Henrique Guimarães Somara CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto (inciso I) DEFERIDO ARQUIVADO0700308-72.2012.8.24.0020 Marcelo Borges de Medeiros CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto (inciso I) DEFERIDO ARQUIVADO0700262-20.2011.8.24.0020 Marcos Rogério Figueiredo CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto (inciso I) DEFERIDO ARQUIVADO0700193-85.2011.8.24.0020 Jonatas Hercilio Medeiros CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto (inciso I) DEFERIDO0700223-52.2013.8.24.0020 Israel Francisco Damaceno CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto (inciso XIII) DEFERIDO0116728-36.2014.8.24.0020 Paulino do Nascimento CASSIO KURY LOPES Indulto (inciso XIV, art. 1°) DEFERIDO ARQUIVADO0025041-17.2010.8.24.0020 Alex Vaz Franco PEDRO RIOS CARNEIRO Indulto (inciso XV) DEFERIDO ARQUIVADO0025042-02.2010.8.24.0020 Dalbi Antônio Luiza PEDRO RIOS CARNEIRO Indulto (inciso XV) DEFERIDO ARQUIVADO0700286-14.2012.8.24.0020 Eder Dias Vicente CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto (inciso XV) DEFERIDO ARQUIVADO0026422-31.2008.8.24.0020 Cristiano da Silva PEDRO RIOS CARNEIRO Indulto (inciso XV) DEFERIDO ARQUIVADO0026395-19.2006.8.24.0020 Elias Nunes Mafioletti PEDRO RIOS CARNEIRO Indulto (inciso XV) DEFERIDO ARQUIVADO0025725-39.2010.8.24.0020 Luiz Ângelo Francisco PEDRO RIOS CARNEIRO Indulto (inciso XV) DEFERIDO ARQUIVADO0026386-86.2008.8.24.0020 Claudionor da Rosa PEDRO RIOS CARNEIRO Indulto (inciso XV) DEFERIDO0025052-46.2010.8.24.0020 Josiane Aparecida Luiz PEDRO RIOS CARNEIRO INDULTO DEFERIDO0700214-90.2013.8.24.0020 Josimar Gonçalves Vasconcelos CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto (inciso XVI) DEFERIDO0003639-11.2009.8.24.0020 Fernando Jesuína dos Reis CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO 2010 DEFERIDO0002979-46.2011.8.24.0020 Israel Vargas Araujo FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO 2011 DEFERIDO ARQUIVADO0007243-82.2006.8.24.0020 Maicon de Souza de Jesus FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2011 DEFERIDO0001076-10.2010.8.24.0020 Jonatas Correa Fogaça CAROLINE KOHLER TEIXEIRA Indulto 2011 aberto DEFERIDO0003516-42.2011.8.24.0020 Emilson Martins Nunes CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO 2012 DEFERIDO ARQUIVADO0700421-60.2011.8.24.0020 Guilherme Serafim Machado ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto 2012 DEFERIDO0039697-42.2007.8.24.0033 Antônio Wilker de Souza CAIO VILAS BOAS DA COSTA PACHECO Indulto 2012 Inc. I DEFERIDO0701161-18.2011.8.24.0020 Juan Borges FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2013 DEFERIDO0011570-70.2006.8.24.0020 Agilmar Machado EGON REINERT Indulto 2013 e Comutação 2010; 2011; 2012 DEFERIDO ARQUIVADO0011575-92.2006.8.24.0020 Luiz Carlos pacheco EGON REINERT Indulto 2013 e Comutação 2012 DEFERIDO ARQUIVADO0700397-61.2013.8.24.0020 Moacir Medeiros de Aguiar ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0007278-42.2006.8.24.0020 Jairson Vargas Prudêncio FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0005999-21.2006.8.24.0020 Rodrigo Angélica FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0800452-83.2014.8.24.0020 MARCELO SCHERER DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0700415-19.2012.8.24.0020 Aginaldo Luiz Izidoro ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0700409-12.2012.8.24.0020 Beatriz Sanches ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0700419-22.2013.8.24.0020 Catarina Guerreira Gregório ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0700409-75.2013.8.24.0020 Clésio Marques ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0700411-79.2012.8.24.0020 Geferson Vieira ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0700406-57.2012.8.24.0020 Jeferson Pereira Florentina ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0700394-43.2012.8.24.0020 Luciano de Oliveira Fernandes ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0700408-27.2012.8.24.0020 Nelson Branco ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0000778-52.2009.8.24.0020 Alex Guglielmi FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0007274-05.2006.8.24.0020 Eraldo Alves Virgilio FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0000830-19.2007.8.24.0020 Julio Cesar Mendonça da Silva FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0006792-23.2007.8.24.0020 Marcelo de Oliveira FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0006756-73.2010.8.24.0020 Osiel Machado Borges FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0000760-02.2007.8.24.0020 Ricardo Farias da Silva FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0005992-29.2006.8.24.0020 Sandro Eugênio FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0800490-95.2014.8.24.0020 MARCELO SCHERER DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0800561-97.2014.8.24.0020 MARCELO SCHERER DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0700417-23.2011.8.24.0020 Ailton Sebastião ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto 2014 DEFERIDO0700419-90.2011.8.24.0020 Juliano Cesar Moraes Bitencourt ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto 2014 DEFERIDO0006786-16.2007.8.24.0020 Cristian Soares Pierini FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO0000805-06.2007.8.24.0020 Cristiano da Silva Bitencourt FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO0000759-17.2007.8.24.0020 Fernando Donizete de Souza FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO0000780-90.2007.8.24.0020 Gean Paris Lima FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO0000795-59.2007.8.24.0020 Juliel da Silva Cogorni FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO0800500-42.2014.8.24.0020 MARCELO SCHERER DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO0800559-30.2014.8.24.0020 MARCELO SCHERER DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO0800571-44.2014.8.24.0020 MARCELO SCHERER DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO0005946-40.2006.8.24.0020 Sanderson Candinho Hilario FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO0701159-14.2012.8.24.0020 Cleber Madeira FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0701164-36.2012.8.24.0020 Davi Rodrigues Lacerda FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0701166-06.2012.8.24.0020 Jucelino Dal Farra FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0701162-66.2012.8.24.0020 Maria de Fatima Zanette FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO ARQUIVADO

0701158-29.2012.8.24.0020 Douglas Nunes Medeiros FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO0700367-60.2012.8.24.0020 Cleber Madeira ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto 2014 + Prescrição + Comutação 2013 DEFERIDO ARQUIVADO0027538-43.2006.8.24.0020 Julio Cesar dos Passos Bento CAIO VILAS BOAS DA COSTA PACHECO Indulto 2014 Inc. XVI DEFERIDO0028148-40.2008.8.24.0020 Rodrigo da Silva de Souza CAIO VILAS BOAS DA COSTA PACHECO Indulto 2014 Inc. XVI DEFERIDO0012653-82.2010.8.24.0020 Volnei Borges dos Santos CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO ABERTO DEFERIDO ARQUIVADO0701245-19.2011.8.24.0020 Bruno do Nascimento CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO ABERTO DEFERIDO0012636-46.2010.8.24.0020 David Pereira de Freitas CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO ABERTO DEFERIDO0701263-06.2012.8.24.0020 Edivando de Souza França CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO ABERTO DEFERIDO0001113-37.2010.8.24.0020 Eloir Sizenando Neto CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO ABERTO DEFERIDO0012638-16.2010.8.24.0020 José Roberto Francisco CAROLINE KOHLER TEIXEIRA Indulto aberto do CRIME COMUM DEFERIDO0114034-94.2014.8.24.0020 Cleiton Vieira da Silva ANA CAROLINA DIHL CAVALIN Indulto art. 1, XVI DEFERIDO ARQUIVADO0021456-25.2008.8.24.0020 Jose Gomes JOAO JOFFILY COUTINHO INDULTO DEFERIDO0021577-19.2009.8.24.0020 Erocilde Correa Floriano JOAO JOFFILY COUTINHO INDULTO DEFERIDO0021508-21.2008.8.24.0020 Jean Lewis JOAO JOFFILY COUTINHO INDULTO DEFERIDO0021471-91.2008.8.24.0020 Messias da Silva Matos JOAO JOFFILY COUTINHO INDULTO DEFERIDO0012808-85.2010.8.24.0020 Jackson Nascimento de Campos CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO CRIME COMUM DEFERIDO0700812-15.2011.8.24.0020 Antonio da Luz TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2011 DEFERIDO0800618-18.2014.8.24.0020 Amauri Corrêa Júnior FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto de 2011 e progressão de regime DEFERIDO0700757-30.2012.8.24.0020 Marciel de Oliveira TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2012 e 2013 DEFERIDO0700721-85.2012.8.24.0020 Andrei de Araujo Mello TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2012, 2013 e 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0700687-76.2013.8.24.0020 Eduardo Rodolfo TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2013 DEFERIDO0700752-71.2013.8.24.0020 João Pedro Hermann TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0700713-74.2013.8.24.0020 Jucilon de Oliveira Vargas TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0700804-67.2013.8.24.0020 Leandro Inocêncio TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0700893-90.2013.8.24.0020 Elias Leal de Oliveira TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0700776-02.2013.8.24.0020 Joelço Fernandes Rodrigues TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO ARQUIVADO0004689-14.2005.8.24.0020 André Sebastião de Araujo FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto de 2014 DEFERIDO0800708-26.2014.8.24.0020 Caleu Ruan Wiedenhoft Vieira FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto de 2014 DEFERIDO0004700-43.2005.8.24.0020 Maicon Bitencourt FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto de 2014 DEFERIDO0700786-46.2013.8.24.0020 Aldino Garlini TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO0700728-43.2013.8.24.0020 Andreia de Oliveira Sebastião TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO0700788-16.2013.8.24.0020 Daniel Antonio TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO0700778-69.2013.8.24.0020 Danilo Chuch Ferreira TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO0700741-13.2011.8.24.0020 Edson Cardoso Santos TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO0700787-31.2013.8.24.0020 Elton dos Santos Rodrigues TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO0700792-24.2011.8.24.0020 Everson Mandeli Alves TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO0700777-84.2013.8.24.0020 Ezequiel Ferreira de Maia TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO0700770-63.2011.8.24.0020 Gislan Rodrigues Vargas TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO0700698-08.2013.8.24.0020 Jadenir Rabello Joaquim TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO0700740-57.2013.8.24.0020 Jeovani Manfredini Neto TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO0700756-11.2013.8.24.0020 Mario Acordi TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO0700774-66.2012.8.24.0020 Osvaldir da Conceição Fernandes TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO0700734-50.2013.8.24.0020 Valdick Euzebio Schiling TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 DEFERIDO0005262-47.2008.8.24.0020 Luis Fernando Moreira FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto de 2014 DEFERIDO0005765-24.2013.8.24.0075 Adriano Porto da Silva FELIPE SCHMITZ DA SILVA indulto de 2014 e Comutação 2012 e 2013 DEFERIDO ARQUIVADO0007145-23.2013.8.24.0030 Kenedy Apolinario FELIPE SCHMITZ DA SILVA indulto de 2014 e Comutação 2012 e 2013 DEFERIDO ARQUIVADO0006790-53.2007.8.24.0020 Valmir José de Assunção FELIPE SCHMITZ DA SILVA indulto de 2014 e Comutação 2012 e 2013 DEFERIDO0000775-97.2009.8.24.0020 Delvis Carlos Barbosa Manoel FELIPE SCHMITZ DA SILVA indulto 2014 e Comutação 2011, 2012 e 2013 DEFERIDO ARQUIVADO0800626-92.2014.8.24.0020 Vilson Simão FELIPE SCHMITZ DA SILVA indulto de 2014 e remição DEFERIDO0700640-39.2012.8.24.0020 Agnelo Correia dos Santos EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT Indulto do incisco XV. DEFERIDO ARQUIVADO0700650-20.2011.8.24.0020 Wilian Fermino Rosalino EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT Indulto do incisco XV. DEFERIDO0700602-27.2012.8.24.0020 Peterson Dutra de Jesus EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT Indulto. Doença grave. Em prisão domiliciar. DEFERIDO0700624-51.2013.8.24.0020 Valdenir Luiz Rodrgues EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT Indulto do inciso XIII. DEFERIDO ARQUIVADO0701216-32.2012.8.24.0020 Anderson Silva Goulart EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT INDULTO do inciso XIII. DEFERIDO ARQUIVADO0700619-63.2012.8.24.0020 Izaías Espíndola Graciano EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT Indulto do inciso XV. DEFERIDO ARQUIVADO0700674-14.2012.8.24.0020 Antônio Marcos de Souza NascimenEDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT Indulto do inciso XV. DEFERIDO ARQUIVADO0700657-75.2012.8.24.0020 Edinéia Silva de Souza Alves EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT Indulto do inciso XV. DEFERIDO ARQUIVADO0700641-87.2013.8.24.0020 Rafael Borges EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT Indulto do inciso XV. DEFERIDO ARQUIVADO0700677-32.2013.8.24.0020 Wagner Conte EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT Indulto do inciso XV. DEFERIDO ARQUIVADO0700614-75.2011.8.24.0020 Adriano Carvalho João EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT Indulto do inciso XV. DEFERIDO0700594-84.2011.8.24.0020 Raul de Freitas Rocha EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT Indulto do inciso XV. DEFERIDO

0011854-10.2008.8.24.0020 Júlio Cesar Vargas dos Santos EGON REINERT Indulto DEFERIDO0700847-72.2011.8.24.0020 Richard Moraes Gonçalves OTÁVIA Indulto inc. XV DEFERIDO0000899-80.2009.8.24.0020 João Edson Correa CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO LC DEFERIDO0001063-11.2010.8.24.0020 Gerônimo de Araújo da Silva LARISSA LEITE GAZZANEO INDULTO LC - fls. 490/491 DEFERIDO0000889-36.2009.8.24.0020 Wagner Flores Correa CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO livramento condicional DEFERIDO0700417-86.2012.8.24.0020 Gilson de Azevedo Velho ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto não impeditivo 2014 DEFERIDO0700398-17.2011.8.24.0020 Ricardo da Silva ADAUTO FELIPE COLOMBO indulto DEFERIDO0800182-59.2014.8.24.0020 Marcio Eleotério Cardoso RENÊ BECKMANN JOHANN JUNIOR indulto DEFERIDO0800189-51.2014.8.24.0020 Edivaldo Severino Rocha RENÊ BECKMANN JOHANN JUNIOR Indulto pelo Decreto 8380/14 - Inciso XIII DEFERIDO ARQUIVADO0800220-71.2014.8.24.0020 Edson Luiz Masieiro RENÊ BECKMANN JOHANN JUNIOR Indulto pelo Decreto 8380/14 - Inciso XIII DEFERIDO ARQUIVADO0800195-58.2014.8.24.0020 Ezequiel Valdeci Duarte RENÊ BECKMANN JOHANN JUNIOR Indulto pelo Decreto 8380/14 - Inciso XIV DEFERIDO0700683-39.2013.8.24.0020 Carina Canabarro de Freitas Dal PonTIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto/Comutação DEFERIDO0700808-07.2013.8.24.0020 Josimar Alves da Silva TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indultos de 2013 e 2014 DEFERIDO0700851-41.2013.8.24.0020 Antônio Freitas Angélica OTÁVIA Induto - inciso XIII DEFERIDO0002557-42.2009.8.24.0020 Patricia Cyrillo Ducioni FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO0002597-24.2009.8.24.0020 Thalita Rodrigues dos Santos FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO0002561-79.2009.8.24.0020 Valcir Martins Filho FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO0117821-34.2014.8.24.0020 Jhonatas Vieira da Rosa DIEGO TORRES Pedido de extinção de punibilidade deferido0000700-97.2005.8.24.0020 Rodrigo da Silva Américo FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 DEFERIDO PARCIALMENTE0005613-15.2011.8.24.0020 Orlando Mafioletti FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto humanitário de 2014 extinção punibilidade pela morte0700790-20.2012.8.24.0020 Diogenes Jessi Damásio TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 EXTINTA A PENA ARQUIVADO0700783-91.2013.8.24.0020 Anderson Carvalho TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2014 e extinção da pena EXTINTA A PENA0010677-16.2005.8.24.0020 Samuel Rodrigues Fernandes ANNE TEIVE AURAS INDULTO OU COMUTAÇÃO extinta pelo integral cumprimentoARQUIVADO0118085-51.2014.8.24.0020 Mateus Ouriques Lemos DIEGO TORRES Readequação regime INDEFERIDA0700072-23.2012.8.24.0020 FABIO DE CASTRO THOMAZINI reconhecimento de continuidade delitiva INDEFERIDA0118081-14.2014.8.24.0020 Valdemar Bento DIEGO TORRES Pedido de extinção punibilidade indeferida0118036-10.2014.8.24.0020 Antonio Carlos Santos DIEGO TORRES Readequação regime indeferida0701295-11.2012.8.24.0020 VINÍCIUS MANUEL IGNÁCIO GARCIA PROGRESSÃO PARA SEMIABERTO indeferida a progressão0011068-34.2006.8.24.0020 Reginaldo Soares da Luz ANNE TEIVE AURAS COMUTAÇÃO INDEFERIDO0010416-80.2007.8.24.0020 Dalton Dieckes Bitencourt ARTHUR H. C. LUNDGREN DE ALBUQUERQUE COMUTAÇÃO INDEFERIDO0001043-59.2006.8.24.0020 Israel Ricardo Manoel CAROLINE KOHLER TEIXEIRA COMUTAÇÃO INDEFERIDO0004538-48.2005.8.24.0020 Joelson Cardoso Mendes DIEGO TORRES S COMUTAÇÃO INDEFERIDO0800357-53.2014.8.24.0020 Reginaldo de Souza Vargas FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO COMUTAÇÃO INDEFERIDO0700482-81.2012.8.24.0020 DENIS MANOEL MICHELI ANDRESSA ALVES COMUTAÇÃO INDEFERIDO0008337-31.2005.8.24.0075 Joicemar Nascimento Peralta SAMARA BEATRIZ FORTUNATO BELLAN COMUTAÇÃO INDEFERIDO0700478-10.2013.8.24.0020 ESMAEL SOARES MICHELI ANDRESSA ALVES COMUTAÇÃO INDEFERIDO0002767-74.2001.8.24.0020 Dirlei Manoel Fernandes FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO COMUTAÇÃO - 2012, 2013 E 2014 INDEFERIDO0006256-58.2012.8.24.0045 Emerson de Oliveira Fernandes FELIPE SCHMITZ DA SILVA Comutação 2014 INDEFERIDO0800632-02.2014.8.24.0020 João Marcos Prange FELIPE SCHMITZ DA SILVA comutação art. 3 de 2014 e remição INDEFERIDO0013834-45.2013.8.24.0075 Cleia Pereira Monte OTÁVIA MARRONI Comutação de 1/4 INDEFERIDO0700902-86.2012.8.24.0020 Rosalvo Luiz Vargas ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR INDULTO INDEFERIDO0013576-11.2010.8.24.0020 Ademir Fidencio CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO INDEFERIDO0000422-51.2014.8.24.0030 Ewerton Sarmento CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO INDEFERIDO0701043-08.2012.8.24.0020 Moisés de Carvalho Peruch CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO INDEFERIDO0700974-39.2013.8.24.0020 Sidnei dos Santos Cabral CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO INDEFERIDO0022664-78.2007.8.24.0020 Carlos Alberto Bressan Pereira CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Indulto INDEFERIDO0022721-28.2009.8.24.0020 Cristian de Oliveira dos Santos CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Indulto INDEFERIDO0022684-64.2010.8.24.0020 Luiz Renan Camargo da Silva CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Indulto INDEFERIDO0022784-19.2010.8.24.0020 Mirela Mauricio dos Santos CONCEIÇÃO RAQUEL MELO SABAT Indulto INDEFERIDO0117822-19.2014.8.24.0020 Juliano Ronchi Ribeiro DIEGO TORRES INDULTO INDEFERIDO0004469-11.2008.8.24.0020 Jorge Francisco de Abreu DIEGO TORRES DT Indulto INDEFERIDO0004456-41.2010.8.24.0020 José dos Passos Nazário DIEGO TORRES DT Indulto INDEFERIDO0700024-64.2012.8.24.0020 FABIO DE CASTRO THOMAZINI INDULTO INDEFERIDO0002555-43.2012.8.24.0028 Daniel Silva Felizardo FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO INDEFERIDO0017598-83.2008.8.24.0020 Cleiton Pacheco Simão FERNANDO HOLANDA RIBEIRO INDULTO INDEFERIDO0017584-41.2004.8.24.0020 Edson Crescêncio FERNANDO HOLANDA RIBEIRO INDULTO INDEFERIDO0017589-24.2008.8.24.0020 Fabiana Candinho Manoel FERNANDO HOLANDA RIBEIRO INDULTO INDEFERIDO0017537-28.2008.8.24.0020 Valcir da Silva FERNANDO HOLANDA RIBEIRO INDULTO INDEFERIDO0016087-50.2008.8.24.0020 Rogerio Rabello da Silva SÉRGIO CHAMOUN INDULTO INDEFERIDO0115353-97.2014.8.24.0020 Angel Cardoso Demetrio SIDNEY HIDEO GOMES INDULTO INDEFERIDO0115289-87.2014.8.24.0020 Carlos Espíndola SIDNEY HIDEO GOMES INDULTO INDEFERIDO

0002587-77.2009.8.24.0020 Francisco Silveira FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO INDEFERIDO0009339-36.2007.8.24.0020 JORGE CALIL CANUT NETO INDULTO INDEFERIDO0013709-92.2006.8.24.0020 Evandro Marcílio Dutra OTÁVIA MARRONI Indulto - inciso I INDEFERIDO0700353-42.2013.8.24.0020 Felipe Pandolfe CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto - inciso XIII INDEFERIDO0014103-36.2005.8.24.0020 Anderson Emídio Padilha OTÁVIA MARRONI Indulto - inciso XV INDEFERIDO0010651-81.2006.8.24.0020 Rodrigo Borges Costa ANNE TEIVE AURAS INDULTO (ART. 1º, XV) OU COMUTAÇÃO INDEFERIDO0026410-17.2008.8.24.0020 Andreia Pereira de Lima Machado PEDRO RIOS CARNEIRO Indulto (inciso XV) INDEFERIDO0025310-27.2008.8.24.0020 Clemilson da Rosa Leandro PEDRO RIOS CARNEIRO Indulto (inciso XV) INDEFERIDO0026393-78.2008.8.24.0020 Juliana Paris Lima PEDRO RIOS CARNEIRO Indulto (inciso XV) INDEFERIDO0026397-18.2008.8.24.0020 Juliano Pizzoni Dias PEDRO RIOS CARNEIRO Indulto (inciso XV) INDEFERIDO0026429-23.2008.8.24.0020 Maikon de Barros PEDRO RIOS CARNEIRO Indulto (inciso XV) INDEFERIDO0025309-42.2008.8.24.0020 Paulo Roberto Teixeira da Luz PEDRO RIOS CARNEIRO Indulto (inciso XV) INDEFERIDO0700296-92.2011.8.24.0020 Maicon Rodrigo Zibell CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto (inciso XVI) INDEFERIDO0006375-90.1995.8.24.0020 Jadson Zeferino FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2012 INDEFERIDO0800488-28.2014.8.24.0020 MARCELO SCHERER DA SILVA Indulto 2013 INDEFERIDO0005904-38.2013.8.24.0022 Airton Muniz FELIPE SCHMITZ DA SILVA Indulto 2014 INDEFERIDO0028427-31.2005.8.24.0020 Marivaldo Fernando de Castro CAIO VILAS BOAS DA COSTA PACHECO Indulto 2014 Inc. XV INDEFERIDO0001108-15.2010.8.24.0020 Regis Patricio Rodrigues CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO ABERTO CRIME COMUM INDEFERIDO0010666-50.2006.8.24.0020 Tiago Back Prudêncio ANNE TEIVE AURAS INDULTO CRIME COMUM OU COMUTAÇÃO INDEFERIDO0700803-53.2011.8.24.0020 Jair Floriano TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 2013 INDEFERIDO0700766-89.2012.8.24.0020 Adriano Cardoso Cavalheiro TIAGO QUEIROZ DA COSTA indulto de 2014 e Detração de 8 meses INDEFERIDO0021166-15.2005.8.24.0020 Oscimar Botelho Martins JOAO JOFFILY COUTINHO Indulto Dec. 2013 INDEFERIDO0021658-65.2009.8.24.0020 Sandro Braz JOAO JOFFILY COUTINHO INDULTO Dec. 2014 INDEFERIDO0700598-24.2011.8.24.0020 Lodimar D. Fenilli dos Santos EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT Indulto do inciso XV. INDEFERIDO0700631-77.2012.8.24.0020 Maicon Santos Lopes EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT indulto INDEFERIDO0701052-67.2012.8.24.0020 Isaac Nerivaldo Silveira da Silva CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO E COMUTAÇÕES INDEFERIDO0011839-41.2008.8.24.0020 Paulo Henrique Francisco Caetano EGON REINERT indulto INDEFERIDO0700763-71.2011.8.24.0020 Francisco Rodrigues Serafim TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto humanitário de 2014 INDEFERIDO0007537-32.2009.8.24.0020 Claudinei Augusto de Araujo ARTHUR H. C. LUNDGREN DE ALBUQUERQUE INDULTO inciso I INDEFERIDO0010417-65.2007.8.24.0020 Jandir dos Santos José ARTHUR H. C. LUNDGREN DE ALBUQUERQUE INDULTO inciso I INDEFERIDO0010058-47.2009.8.24.0020 Anderson Esteves da Silva ARTHUR H. C. LUNDGREN DE ALBUQUERQUE INDULTO inciso XVI INDEFERIDO0010061-02.2009.8.24.0020 Anderson Luiz Pereira João ARTHUR H. C. LUNDGREN DE ALBUQUERQUE INDULTO inciso XVI INDEFERIDO0800146-17.2014.8.24.0020 Valcilene Resende Florencio RENÊ BECKMANN JOHANN JUNIOR Indulto pelo Decreto 8.380 - inciso XIII INDEFERIDO0700332-66.2013.8.24.0020 André Marinho de Barros CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Induto - inciso XIII INDEFERIDO0010419-35.2007.8.24.0020 Samuel de Souza Passos ARTHUR H. C. LUNDGREN DE ALBUQUERQUE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO0000647-67.2013.8.24.0075 Rodrigo Gonçalves Morais FELIPE SCHMITZ DA SILVA indulto 2014 e Comutação de 2012 e 2013 indeferido0700368-45.2012.8.24.0020 Robson Luiz Adriano ADAUTO FELIPE COLOMBO Indulto não impeditivo 2014 indeferido0700760-48.2013.8.24.0020 Douglas Damazio David TIAGO QUEIROZ DA COSTA progressão e saída temporária indeferido0800444-09.2014.8.24.0020 MARCELO SCHERER DA SILVA Retificação do atestado de pena indeferido0002058-29.2012.8.24.0028 Vardeli Ribeiro TIAGO QUEIROZ DA COSTA HC no STJ. NÃO ANALISADO0700732-80.2013.8.24.0020 Vardeli Ribeiro TIAGO QUEIROZ DA COSTA HC no STJ. NÃO ANALISADO0113755-11.2014.8.24.0020 Gismar Ribeiro Alexandre TIAGO QUEIROZ DA COSTA HC no STJ (HC 317639) NEGADA LIMINAR0700778-06.2012.8.24.0020 Gismar Ribeiro Alexandre TIAGO QUEIROZ DA COSTA HC no STJ (HC 317639) NEGADA LIMINAR0700830-65.2013.8.24.0020 Gismar Ribeiro Alexandre TIAGO QUEIROZ DA COSTA HC no STJ (HC 317639) NEGADA LIMINAR0700188-92.2013.8.24.0020 Darnei Santos Mondardo VOLNEI LORENO HASSE INDULTO pena cumprida0017437-10.2007.8.24.0020 Pedro de Araújo Matias FERNANDO HOLANDA RIBEIRO INDULTO PENA EXTINTA ARQUIVADOPENA EXTINTA Giovane Souza FERNANDO INDULTO PENA EXTINTA0017531-21.2008.8.24.0020 Elio Pacheco Filho FERNANDO HOLANDA RIBEIRO INDULTO PENA EXTINTA0002578-18.2009.8.24.0020 Marciel Roque da Rosa FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO - 2010 PENA EXTINTA0025063-75.2010.8.24.0023 Claudimar Marcelo Junior PEDRO RIOS CARNEIRO Indulto (inciso XV) PENA EXTINTA0002600-76.2009.8.24.0020 Hélio Nazário FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO LIVRAMENTO CONDICIONAL PENA EXTINTA0701150-52.2012.8.24.0020 Luiz Carlos Gabriel ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ARAÚJO defesa conversão da prestação pecuniária em privativa de PENA EXTINTA ARQUIVADO0700188-63.2011.8.24.0020 Jairo de Oliveira Junior VOLNEI LORENO HASSE PROGRESSÃO DE REGIME prejudicado nova soma0700326-59.2013.8.24.0020 Jorge Tome Cardoso CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Indulto - inciso XIII prescrição reconhecida0700681-69.2013.8.24.0020 Paulo Ricardo de Oliveira ConceiçãoTIAGO QUEIROZ DA COSTA Agravo anular conversão da PRD em PPL PROCEDENTE0700877-73.2012.8.24.0020 Edevaldo Luiz Cuker ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR AGRAVO EM EXECUÇÃO PROCEDENTE0700910-29.2013.8.24.0020 Sebastião da Costa Neto ANTÔNIO CARLOS SCHEFFER CEZAR COMUTAÇÃO0003871-57.2008.8.24.0020 Maicon Baltazar da Silva CAROLINE KOHLER TEIXEIRA COMUTAÇÃO0700351-09.2012.8.24.0020 Julio Cesar Lara CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA Comutação (PEC em Camboriú)0005031-57.2008.8.24.0040 Henrique Domingos dos Passos JúnFELIPE SCHMITZ DA SILVA Correção data base0800697-94.2014.8.24.0020 Felipe Furtado FELIPE SCHMITZ DA SILVA correção data base e remição

0700394-09.2013.8.24.0020 Aline Dela Giustina ADAUTO FELIPE COLOMBO extinção da pena pelo cumprimento0008362-73.2009.8.24.0020 Celio Santiago ROGER RASADOR OLIVEIRA Emissão atestado pena a cumprir0003878-49.2008.8.24.0020 Ivan Avelino Nazário CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO0700969-51.2012.8.24.0020 Maicon Michel Fernandes CAROLINE KOHLER TEIXEIRA INDULTO0117597-96.2014.8.24.0020 Luciano Alzeri da Cunha CASSIO KURY LOPES INDULTO0019525-02.1999.8.24.0020 Júlio Cesar Hilário NOBUYUKI HAYASHI INDULTO0115186-80.2014.8.24.0020 Luis Eduardo Souza da Rocha SIDNEY HIDEO GOMES INDULTO0015782-03.2007.8.24.0020 Senirio Madeira TICIANNE DOMINGUES RUBIRA indulto0701371-35.2012.8.24.0020 VINÍCIUS MANUEL IGNÁCIO GARCIA INDULTO0700872-17.2013.8.24.0020 Andre da Silva FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO INDULTO - 20110011581-02.2006.8.24.0020 Lenon de Souza EGON REINERT Indulto 2012; Agravo em Execução0021486-60.2008.8.24.0020 Ramires de Sá Bento JOAO JOFFILY COUTINHO Indulto0700723-21.2013.8.24.0020 Augusto Daniel dos Santos Mathias TIAGO QUEIROZ DA COSTA Indulto de 20140006784-46.2007.8.24.0020 Amarildo Nascimento FELIPE SCHMITZ DA SILVA indulto de 2014 e Comutação 2012 e 20130012102-73.2008.8.24.0020 Luiz Fernando Miranda EGON REINERT Indulto0700651-05.2011.8.24.0020 Cleverson de Matos EDISON MARCONI DITTRICH SCHMITT Pedido de certidão sobre pena cumprida0117667-16.2014.8.24.0020 Adailson Delfino DIEGO TORRES atestado de pena a cumprir0060262-15.2014.8.24.0087 Gibrail Vilarino Rodrigues CAIO VILAS BOAS DA COSTA PACHECO Progressão de Regime0700156-87.2013.8.24.0020 José R. Assi VOLNEI LORENO HASSE PROGRESSÃO DE REGIME0800666-74.2014.8.24.0020 Moises Lopes Joaquim FELIPE SCHMITZ DA SILVA progressão de regime e remição0800659-82.2014.8.24.0020 Romario Silveira Bento FELIPE SCHMITZ DA SILVA progressão de regime e remição0800709-11.2014.8.24.0020 Jeciel Rodrigo dos Santos FELIPE SCHMITZ DA SILVA remição0800689-20.2014.8.24.0020 Thego Arents FELIPE SCHMITZ DA SILVA remição