Publicação Respostas Sociais Nomenclaturas …€¦ · o afastamento parcial do seu meio familiar...

2014

Respostas Sociais

Nomenclaturas e Conceitos

Ficha Técnica

Título: Respostas Sociais – Nomenclaturas e Conceitos

Editor: Secretaria Regional da Solidariedade Social Direção Regional da Solidariedade Social Núcleo de Estratégia e Planeamento

Colaboração Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA (ISSA, IPRA)

Divisão de Assuntos Jurídicos e Auditoria

Baseado: Respostas Sociais – Nomenclaturas/conceitos, Direção-Geral da Segurança Social, da Família e da

Criança, Ministério do Trabalho e da Solidariedade social. Lisboa, 2006.

Índice

CODIFICAÇÕES

4

1. INTRODUÇÃO 7

2. CONCEITOS DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE APOIO SOCIAL/RESPOSTAS SOCIAIS 8

3. INFÂNCIA E JUVENTUDE 9 3.1 Respostas sociais – Infância e Juventude 10 3.1.1 Crianças e jovens 11 3.1.1.1 Ama 11

3.1.1.2 Creche 12 3.1.1.3 Estabelecimento de Educação Pré-Escolar 13

3.1.1.4 Centro de Atividades de Tempos Livres 14

3.1.2 Crianças e jovens com deficiência 15 3.1.2.1 Intervenção Precoce 15 3.1.2.2 Lar de Apoio 16

3.1.2.3 Transporte de Pessoas com Deficiência 17

3.1.3 Crianças e jovens em situação de perigo 18 3.1.3.1 Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental 18

3.1.3.2 Equipa de Rua de Apoio a Crianças e Jovens 19

3.1.3.3 Acolhimento Familiar para Crianças e Jovens 20 3.1.3.4 Centro de Acolhimento Temporário 21

3.1.3.5 Lar de Infância e Juventude 22

3.1.3.6 Apartamento de Autonomização 23

4. POPULAÇÃO ADULTA 24

4.1 Respostas sociais – População Adulta 25 4.1.1 Pessoas idosas 27 4.1.1.1 Serviço de Apoio Domiciliário 27

4.1.1.2 Centro de Convívio 28 4.1.1.3 Centro de Dia 29

4.1.1.4 Centro de Noite 30

4.1.1.5 Acolhimento Familiar para Pessoas Idosas 31 4.1.1.6 Residência 32

4.1.1.7 Lar de Idosos 33

4.1.2 Pessoas adultas com deficiência 34 4.1.2.1 Centro de Atendimento/Acompanhamento e Animação para Pessoas com Deficiência 34 4.1.2.2 Serviço de Apoio Domiciliário 35

4.1.2.3 Centro de Actividades Ocupacionais 36

4.1.2.4 Acolhimento Familiar para Pessoas Adultas com Deficiência 37 4.1.2.5 Lar Residencial 38

4.1.2.6 Transporte de Pessoas com Deficiência 39

4.1.3 Pessoas em situação de dependência 40 4.1.3.1 Serviço de Apoio Domiciliário 40

4.1.3.2 Apoio Domiciliário Integrado - ADI 41

4.1.3.3 Unidade de Apoio Integrado – UAI 42

Índice

4.1.4 Pessoas com doença do foro mental ou psiquiátrico 43 4.1.4.1 Fórum Sócio Ocupacional 43

4.1.4.2 Unidade de Vida Protegida 44

4.1.4.3 Unidade de Vida Autónoma 45 4.1.4.4 Unidade de Vida Apoiada 46

4.1.5 Pessoas sem-abrigo 47 4.1.5.1 Equipa de Rua para Pessoas Sem-Abrigo 47 4.1.5.2 Atelier Ocupacional 48

5. FAMÍLIA E COMUNIDADE 49

5.1 Respostas sociais – FAMÍLA E COMUNIDADE 50 5.1.1 Família e comunidade em geral 51 5.1.1.1 Atendimento/Acompanhamento Social 51

5.1.1.2 Grupo de Auto-Ajuda 52

5.1.1.3 Centro Comunitário 53

5.1.1.4 Centro de Férias e Lazer 54 5.1.1.5 Refeitório/Cantina Social 55

5.1.1.6 Centro de Apoio à Vida 56

5.1.1.7 Comunidade de Inserção 57 5.1.1.8 Centro de Alojamento Temporário 58

5.1.1.9 Ajuda Alimentar 59

5.1.2 Pessoas com VIH/SIDA e suas famílias 60 5.1.2.1 Centro de Atendimento/Acompanhamento Psicossocial 60

5.1.2.2 Serviço de Apoio Domiciliário 61

5.1.2.3 Residência para Pessoas Infetadas pelo VIH/SIDA 62

5.1.3 Pessoas toxicodependentes 63 5.1.3.1 Equipa de Intervenção Direta 63

5.1.3.2 Apartamento de Reinserção Social 64

5.1.4 Pessoas vítimas de violência doméstica 65 5.1.4.1 Centro de Atendimento 65

5.1.4.2 Casa de Abrigo 66

ANEXOS 67 Anexo I - Enquadramento Legal 68

Anexo II – Guias Práticos/Guiões Técnicos 77

4

Codificações 11 Crianças e Jovens 1101 Ama

1102 Ama (Creche Familiar)

1103 Creche

1104 Estabelecimento de Educação Pré-Escolar

1105 Centro de Atividades de Tempos Livres

12 Crianças e Jovens com Deficiência 1201 Intervenção Precoce

1202 Lar de Apoio

1203 Transporte de Pessoas com Deficiência

13 Crianças e Jovens em Situação de Perigo 1301 Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental

1302 Equipa de Rua de Apoio a Crianças e Jovens

1303 Acolhimento Familiar para Crianças e Jovens

1304 Centro de Acolhimento Temporário

1305 Lar de Infância e Juventude

1306 Apartamento de Autonomização

21 Pessoas Idosas 2101 Serviço de Apoio Domiciliário

2102 Centro de Convívio

2103 Centro de Dia

2104 Centro de Noite

2105 Acolhimento Familiar para Pessoas Idosas

2106 Residência

2107 Lar de Idosos

1 Infância e Juventude

2 População Adulta

5

22 Pessoas Adultas com Deficiência 2201 Centro de Atendimento/Acompanhamento e Animação para Pessoas com Deficiência

2202 Serviço de Apoio Domiciliário

2203 Centro de Atividades Ocupacionais

2204 Acolhimento Familiar para Pessoas Adultas com Deficiência

2205 Lar Residencial

2206 Transporte de Pessoas com Deficiência

23 Pessoas em Situação de Dependência 2301 Serviço de Apoio Domiciliário

2302 Apoio Domiciliário Integrado

2303 Unidade de Apoio Integrado

24 Pessoas com Doença do Foro Mental ou Psiquiátrico 2401 Fórum Sócio-Ocupacional

2402 Unidade de Vida Protegida

2403 Unidade de Vida Autónoma

2404 Unidade de Vida Apoiada

25 Pessoas Sem-Abrigo 2501 Equipa de Rua para Pessoas Sem-Abrigo

2502 Atelier Ocupacional

31 Família e Comunidade em Geral 3101 Atendimento/Acompanhamento Social

3102 Grupo de Auto-Ajuda

3103 Centro Comunitário

3104 Centro de Férias e Lazer

3105 Refeitório/Cantina Social

3106 Centro de Apoio à Vida

3107 Comunidade de Inserção

3108 Centro de Alojamento Temporário

3109 Ajuda Alimentar

3 Família e Comunidade

6

32 Pessoas com VIH/SIDA e suas Famílias 3201 Centro de Atendimento/Acompanhamento Psicossocial

3202 Serviço de Apoio Domiciliário

3203 Residência para Pessoas com VIH/SIDA

33 Pessoas Toxicodependentes 3301 Equipa de Intervenção Direta

3302 Apartamento de Reinserção Social

34 Pessoas Vítimas de Violência Doméstica 3401 Centro de Atendimento

3402 Casa de Abrigo

7

1. INTRODUÇÃO

Nas últimas décadas verificaram-se no País e nos Açores alterações sociais muito significativas, trazendo uma maior complexidade social, obrigando o sistema de ação social da Região Autónoma dos Açores (RAA), a responder aos novos problemas através de respostas inovadoras e não convencionais, o que é verificável quando se observa o crescimento, sem precedentes, de novos serviços e equipamentos sociais, os quais passaram, nos últimos dezasseis anos, de 239 para 696. Foram criadas respostas muito diferenciadas e dissemelhantes sobretudo no âmbito da “População

Adulta” e da “Família e Comunidade”, levando a uma heterogeneidade também no entendimento dos conceitos e, em consequência, a uma utilização difusa e nem sempre criteriosa da designação das respostas sociais de acordo com a sua missão, objetivos e resultados. Em consequência, a Direção Regional da Solidariedade Social considerou que seria útil para as instituições de segurança social e para todas as entidades que desenvolvem a sua ação no âmbito da rede regional de solidariedade social, a adaptação da publicação “Respostas Sociais -

Nomenclaturas/Conceitos”, editada pela Direção Geral da Segurança Social, da Família e da Criança, no ano de 2006. Não foi e não poderia ser alterado o conteúdo essencial do documento atrás referido, atendendo aos respetivos direitos de autor. Procedeu-se, no entanto, à atualização da legislação nacional e à inclusão da legislação específica criada na Região Autónoma dos Açores, com especial relevo para o Código da Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º16/2012/A, de 4 de abril. Introduziu-se ainda a referência aos Guias Práticos e aos Guiões Técnicos entretanto publicados. As respostas sociais elencadas no presente documento enquadram-se no âmbito de três grandes grupos de intervenção: Infância e Juventude, População Adulta e Família e Comunidade. Em cada grupo identifica-se e caracteriza-se as respetivas valências mediante a definição do conceito, objetivos, destinatários e disposições legais, normativas e técnicas.

8

2. CONCEITOS DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE APOIO SOCIAL/RESPOSTAS SOCIAIS

Destinatários Disposições Legais e

técnicas enquadradoras

da resposta

Objetivos

Resposta social

Serviços e Equipamentos de Apoio Social

“Consideram-se de apoio social os serviços e os equipamentos através dos quais sejam prestados serviços às pessoas e às

famílias, com ou sem estruturas associadas, e que prossigam os objetivos do sistema de ação social mencionados no artigo 2.º” (vide artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril - Aprova o Código da Ação Social dos Açores – CASA), alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro.

Respostas Sociais “1 - Os serviços e equipamentos de apoio social concretizam-se através das seguintes respostas:

a) Apoio a crianças e jovens: creche, centro de atividades de tempos livres, lar de infância juventude, apartamento de

autonomização e casa de acolhimento temporário;

b) Apoio a pessoas idosas: centro de convívio, centro de dia, centro de noite, lar e residência; c) Apoio a pessoas com deficiência: centro de atividades ocupacionais, lar residencial, residência autónoma, centro de

atendimento, acompanhamento e animação de pessoas com deficiência; d) Apoio a pessoas com doença do foro mental e psiquiátrico: fórum socio-ocupacional e unidades de vida protegida,

autónoma e apoiada; e) Apoio a outros grupos vulneráveis: apartamento de reinserção social, centro de alojamento temporário e

comunidade de inserção; f) Apoio à família e comunidade: centro comunitário, casa-abrigo e serviço de apoio domiciliário”.

“2 - Consideram-se ainda de apoio social os serviços e os equipamentos através dos quais sejam desenvolvidas atividades similares às referidas no número anterior, ainda que sob uma designação diferente” (vide artigo 18.º do Decreto Legislativo

Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril - Aprova o Código da Ação Social dos Açores – CASA), alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro.

9

3. INFÂNCIA E JUVENTUDE

10

3.1 Respostas sociais - Infância e juventude

11

Infância e juventude

3.1.1 Crianças e jovens

3.1.1.1 Ama (códigos 1101 e 1102)

RS

Observações:

Cód. 1101 – AMA Cód. 1102 - AMA (CRECHE FAMILIAR) Ama enquadrada em Creche Familiar.

Objetivos:

Apoiar as famílias mediante o acolhimento de crianças, providenciando a continuidade dos cuidados a prestar;

Manter as crianças em condições de segurança;

Proporcionar, num ambiente familiar, as condições adequadas ao desenvolvimento integral das crianças.

Destinatários:

Crianças até aos 3 anos de idade.

Disposições Legais e técnicas enquadradoras da resposta:

Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de maio;

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A, de 9 de novembro;

Portaria n.º 88/2002, de 12 de setembro;

Declaração de Retificação n.º 34/2002, de 26 de

setembro;

Portaria n.º 431/84, de 2 de julho;

Despacho Normativo n.º 5/85, de 18 de janeiro;

Despacho Normativo n.º 167/84, de 29 de novembro;

Guia Prático - Apoios Sociais – Crianças e Jovens -

Instituto da Segurança Social, I.P., publicado em 17 de abril de 2013.

Conceito: Resposta social desenvolvida através de um serviço prestado por pessoa idónea que, por conta própria e mediante retribuição, cuida de crianças que não sejam suas parentes ou afins na linha reta ou no 2º grau da linha colateral, por um período de tempo

correspondente ao trabalho ou impedimento dos pais.

12



3.1.1.2 Creche (código 1103)

RS

Observações:

Objetivos:

Proporcionar o bem-estar e desenvolvimento integral das crianças num clima de segurança afetiva e física, durante

o afastamento parcial do seu meio familiar através de um atendimento individualizado;

Colaborar estreitamente com a família numa partilha de cuidados e responsabilidades em todo o processo

evolutivo das crianças;

Colaborar de forma eficaz no despiste precoce de qualquer inadaptação ou deficiência assegurando o seu

encaminhamento adequado;

Prevenir e compensar défices sociais e culturais do meio

familiar.

Destinatários:

Crianças até aos 3 anos de idade.


Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro;

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro – alterado e republicado pelo Decreto

Legislativo Regional n.º 11/2013/A, de 22 de agosto;

Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto;

Guia Prático - Apoios Sociais – Crianças e Jovens -

Instituto da Segurança Social, I.P., publicado em 17 de abril de 2013.

Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, de natureza socioeducativa, para acolher crianças até aos três anos de idade, durante o período diário correspondente ao impedimento dos pais ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto, vocacionado

para o apoio à criança e à família.

13



3.1.1.3 Estabelecimento de Educação Pré-Escolar (código 1104)

RS

Observações:

Resposta com intervenção integrada da Segurança

Social e da Educação.

Objetivos:

Promover o desenvolvimento pessoal e social da criança e proporcionar-lhe condições de bem-estar e segurança;

Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à escola

e para o sucesso da aprendizagem e desenvolver a expressão e a

comunicação através da utilização de linguagens múltiplas como meios de relação, de informação, de sensibilização estética e de compreensão do mundo;

Despertar a curiosidade e o pensamento crítico;

Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências e

precocidades, promovendo a melhor orientação e

encaminhamento da criança;

Incentivar a participação das famílias no processo educativo e estabelecer relações de efetiva colaboração com a comunidade;

Apoiar a família através de fornecimento de refeições e de prolongamentos de horários com atividades de animação socioeducativa.

Destinatários:

Crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino

básico.


Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro;

Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho;

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro - alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A, de 22 de agosto;

Portaria n.º 1/2002, de 3 de janeiro;

Despacho conjunto n.º 268/97, de 21 de agosto, alterado pelo Despacho n.º 13096/2008, de 9 de maio;

Guia Prático - Apoios Sociais – Crianças e Jovens - Instituto da

Segurança Social, I.P., publicado em 17 de abril de 2013.

Conceito: Resposta, desenvolvida em equipamento, vocacionada para o desenvolvimento da criança, proporcionando-lhe atividades educativas e atividades de apoio à família.

14



3.1.1.4 Centro de Atividades de Tempos Livres (código 1105)

RS

Observações:

Atividades integradas nos modelos de intervenção

referidos na definição da resposta:

Acompanhamento/inserção

- Atividades de animação de rua e atividades de porta

aberta;

Prática de atividades específicas

- Desporto, biblioteca, ludotecas, ateliers de expressão, cineclubes, clubes de fotografia e quintas pedagógicas;

Multiatividades

- Atividades diferenciadas desenvolvidas nos CATL

tradicionais.

Objetivos:

Criar um ambiente propício ao desenvolvimento de cada criança ou jovem, por forma a ser capaz de se situar e

expressar num clima de compreensão, respeito e aceitação de cada um;

Colaborar na socialização de cada criança ou jovem, através da

participação na vida em grupo;

Favorecer a inter-relação família/escola/comunidade/

estabelecimento, em ordem a uma valorização, aproveitamento e rentabilização de todos os recursos do

meio;

Proporcionar atividades integradas num projeto de animação

sociocultural, em que as crianças possam escolher e participar voluntariamente, considerando as características dos grupos e

tendo como base o maior respeito pela pessoa;

Melhorar a situação socioeducativa e a qualidade de vida das crianças;

Potenciar a interação e a inclusão social das crianças com deficiência, em risco e em exclusão social e familiar.

Destinatários:

Crianças e jovens a partir dos 6 anos de idade.


Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de agosto;

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro –

alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º

11/2013/A, de 22 de agosto;

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2002/A, de 21 de janeiro;

Portaria n.º 98/2002, de 17 de outubro;

Despacho Normativo n.º 96/89, de 21 de outubro;

Guia Prático - Apoios Sociais – Crianças e Jovens - Instituto da Segurança Social, I.P., publicado em 17 de abril de 2013.

Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento ou serviço, que proporciona atividades de lazer a crianças e jovens a partir dos 6 anos, nos períodos disponíveis das responsabilidades escolares e de trabalho, desenvolvendo-se através de diferentes modelos

de intervenção, nomeadamente acompanhamento/inserção, prática de atividades específicas e multiactividades.

15


3.1.2 Crianças e jovens com deficiência

3.1.2.1 Intervenção Precoce (código 1201)

RS

Observações:

Resposta de intervenção integrada - Segurança

Social/Educação/Saúde. (1) Entende-se por “risco de atraso grave de

desenvolvimento” aquele que, por fatores pré,

peri ou pós natal ou, ainda, por razões que limitem a capacidade de tirar partido de

experiências importantes de aprendizagem,

constitui probabilidade de que uma ou mais disfunções possam ocorrer.

Objetivos:

Assegurar condições facilitadoras do desenvolvimento global da criança com deficiência ou em risco de atraso

grave de desenvolvimento;

Potenciar a melhoria das interações familiares;

Reforçar as competências familiares como suporte da sua

progressiva capacitação e autonomia face à problemática da deficiência.

Destinatários:

Crianças até aos 6 anos de idade, especialmente dos 0 aos 3 anos, com

deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento (1).


Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008, de 29

de maio.

Conceito: Resposta desenvolvida através de um serviço que promove o apoio integrado, centrado na criança e na família mediante ações de natureza preventiva e habilitativa, designadamente do âmbito da educação, da saúde e da ação social.

16



3.1.2.2 Lar de Apoio (código 1202)

RS

Observações:

Objetivos:

Proporcionar alojamento que se aproxime, tanto quanto possível, do ambiente familiar;

Garantir condições de bem-estar e qualidade de vida

ajustadas às necessidades dos utentes;

Criar condições facilitadoras da integração sociofamiliar;

Proporcionar meios que contribuam para a sua

valorização pessoal, o reforço da autoestima e a autonomia pessoal e social.

Destinatários:

Crianças e jovens com deficiência com idades compreendidas entre os 6 e os

16/18 anos que necessitem, temporariamente de resposta substitutiva da família.


Guia Prático de Licenciamento de Atividades dos Estabelecimentos de Apoio Social - Instituto da

Segurança Social, I.P., publicado em 10 de maio de 2013.

Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, destinada a acolher crianças e jovens com necessidades educativas especiais que necessitem de frequentar estruturas de apoio específico situadas longe do local da sua residência habitual ou que, por

comprovadas necessidades familiares, precisem, temporariamente, de resposta substitutiva da família.

17



3.1.2.3 Transporte de Pessoas com Deficiência (código 1203)

RS

Observações:

Resposta transversal a toda a população com

deficiência.

Objetivos:

Facilitar a mobilidade em ordem à prossecução dos objetivos gerais de reabilitação e integração da pessoa

com deficiência.

Destinatários:

Crianças, jovens e adultos com deficiência.


Guia Prático – Apoios Sociais – População Adulta -

Pessoas com Deficiência, Instituto da Segurança Social, I.P., publicado em dezembro de 2012.

Conceito: Resposta social desenvolvida através de um serviço de natureza coletiva de apoio a crianças, jovens e adultos com deficiência, que assegura o transporte e acompanhamento personalizado.

18


3.1.3 Crianças e jovens em situação de perigo

3.1.3.1 Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (código 1301)

RS

Observações:

Objetivos:

Promover o estudo e a avaliação de famílias em risco psicossocial;

Prevenir situações de perigo;

Evitar ruturas que possam levar à institucionalização;

Assegurar a satisfação das necessidades físicas, cognitivas, emocionais e sociais das crianças e jovens;

Reforçar as competências pessoais dos intervenientes no

sistema familiar das crianças e jovens através de uma abordagem integrada dos recursos da comunidade;

Promover a mediação entre a família e os serviços envolvidos para facilitar a comunicação, potenciar

contactos e promover a solução de eventuais dificuldades;

Contribuir para a autonomia das famílias.

Destinatários:

Crianças e jovens em situação de perigo e suas famílias.

Disposições Legais e técnicas enquadradoras da resposta: Não existem.

Conceito: Resposta social, desenvolvida através de um serviço, vocacionada para o estudo e prevenção de situações de risco social e para o apoio a crianças e jovens em situação de perigo e suas famílias, concretizado na sua comunidade, através de equipas

multidisciplinares.

19



3.1.3.2 Equipa de Rua de Apoio a Crianças e Jovens (código 1302)

RS

Observações:

São crianças e jovens que se encontram desinseridos em termos sociofamiliares, na medida

em que a maioria são filhos de traficantes e/ou

toxicodependentes que se encontram detidos. Não aderindo a nenhum tipo de apoio institucional,

funcionam como uma subcultura juvenil com regras próprias, vivem à margem dos próprios bairros e

subsistem pela via de comportamentos desviantes, não frequentam a escola, não têm local certo para

dormir e alguns são consumidores de haxixe.

Objetivos:

Promover a sua reintegração na família, escola e comunidade;

Recuperar as crianças e jovens de rua incentivando a

construção de um projeto de vida saudável;

Fazer prevenção primária da toxicodependência e de

comportamentos desviantes e eventual encaminhamento para estruturas de rede existentes para

promover a inserção social;

Despistar situações de risco ao nível do jovem consumidor e sensibilizar para a mudança de

comportamentos e para o abandono do consumo de

droga;

Fazer a prevenção do contágio pelas doenças sexualmente transmissíveis e satisfazer necessidades

básicas de alimentação, higiene, saúde e vestuário;

Promover o contacto e a ligação com as famílias e o envolvimento da comunidade, tendo em vista a

prevenção, o apoio e a resolução de problemas.

Destinatários:

Crianças e jovens em rutura familiar, social e em risco, sem qualquer contexto

de apoio institucional e suas famílias.


Conceito: Resposta social, desenvolvida através de um serviço, destinada ao apoio a crianças e jovens em situação de perigo, desinseridas a nível sociofamiliar e que subsistem pela via de comportamentos desviantes.

20



3.1.3.3 Acolhimento Familiar para Crianças e Jovens (código 1303)

RS

Observações:

Objetivos:

Garantir integração em meio familiar adequado, que lhe assegure os cuidados e a atenção que a sua família não

lhe pode proporcionar;

Assegurar alojamento à criança e ao jovem;

Garantir prestação de cuidados adequados às suas

necessidades e bem-estar e ao seu desenvolvimento integral;

Assegurar os meios necessários ao desenvolvimento

pessoal e à formação escolar e profissional em cooperação com a família, a escola, as estruturas de

formação profissional e a comunidade;

Promover, sempre que possível, a integração na sua

família de origem.

Destinatários:

Crianças e jovens, de ambos os sexos, em situação de perigo, cuja medida de promoção e proteção assim o determine.


Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º

31/2003, de 22 de agosto;

Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro;

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/A, de 23 de

janeiro;

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2004/A, de 26 de março.

Conceito: Resposta social, desenvolvida através de um serviço, que consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma família ou a uma pessoa singular, habilitadas para o efeito, tecnicamente enquadradas, decorrente da aplicação da medida de

promoção e proteção, visando a sua integração em meio familiar.

21



3.1.3.4 Centro de Acolhimento Temporário (código 1304)

RS

Observações:

Objetivos:

Permitir a realização do diagnóstico de cada criança e jovem bem como a definição dos respetivos projetos de

vida, com vista à inserção familiar e social ou a outro encaminhamento que melhor se adeque à situação em

estudo;

Assegurar alojamento temporário;

Garantir às crianças e jovens a satisfação das suas

necessidades básicas;

Proporcionar o apoio socioeducativo adequado à idade e características de cada criança ou jovem;

Promover a intervenção junto da família, em articulação com as entidades e as instituições cuja ação seja

indispensável à efetiva promoção dos direitos das crianças e jovens.

Destinatários:

Crianças e jovens de ambos os sexos até aos 18 anos, em situação de perigo, cuja

medida de promoção e proteção determine um acolhimento de duração

inferior a seis meses.




Recomendações Técnicas para Equipamentos Sociais – Centros de Acolhimento Temporário – Instituto da

Segurança Social, I.P., de 2010.

Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, destinada ao acolhimento urgente e temporário de crianças e jovens em perigo, de duração inferior a seis meses, com base na aplicação de medida de promoção e proteção.

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3.1.3.5 Lar de Infância e Juventude (código 1305)

RS

Observações:

Objetivos:

Assegurar alojamento;

Garantir a satisfação das necessidades básicas das crianças e jovens e promover o seu desenvolvimento

global, em condições tão aproximadas quanto possível às

de uma estrutura familiar;

Assegurar os meios necessários ao seu desenvolvimento pessoal e à formação escolar e profissional, em

cooperação com a família, a escola, as estruturas de formação profissional e a comunidade;

Promover, sempre que possível, a sua integração na

família e na comunidade de origem ou noutra medida em

meio natural de vida, em articulação com as entidades competentes em matéria de infância e juventude e as

comissões de proteção de crianças e jovens, com vista à sua gradual autonomização.

Destinatários:

Crianças e jovens de ambos os sexos, até aos 18 anos, em situação de perigo, cuja

medida de promoção e proteção assim o determine.




Decreto-Lei n.º 2/86, de 2 de janeiro.

Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, destinada ao acolhimento de crianças e jovens em situação de perigo, de duração superior a 6 meses, com base na aplicação de medida de promoção e proteção.

23



3.1.3.6 Apartamento de Autonomização (código 1306)

RS

Observações:

Objetivos:

Mediar processos de autonomia de vida e de participação ativa de jovens, minimizando riscos de exclusão social;

Desenvolver processos individuais de acompanhamento e

de apoio a nível psicossocial, material, de informação e

de inserção sociolaboral;

Dinamizar programas de formação específicos destinados ao desenvolvimento de competências pessoais, sociais,

escolares e profissionais dos jovens;

Partilhar competências com outros serviços e promover domínios comuns de conhecimentos e de práticas com o

objetivo de estabelecer uma intervenção articulada e

integrada facilitadora da transição de jovens para a vida adulta.

Destinatários:

Jovens de idade superior a 15 anos com medida de promoção e proteção definida.

Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento - apartamento inserido na comunidade local - destinada a apoiar a transição para a vida adulta de jovens que possuem competências pessoais específicas, através da dinamização de serviços que articulem

e potenciem recursos existentes nos espaços territoriais.


Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto;

Decreto-Lei nº 2/86, de 2 de janeiro.

24

4.POPULAÇÃO ADULTA

25

4.1 Respostas Sociais - População Adulta

27

População adulta

4.1.1 Pessoas idosas

4.1.1.1 Serviço de Apoio Domiciliário (código 2101)

RS

Observações:

Objetivos:

Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e famílias;

Garantir a prestação de cuidados de ordem física e apoio

psicossocial a indivíduos e famílias, de modo a contribuir

para seu equilíbrio e bem-estar;

Apoiar os indivíduos e famílias na satisfação das necessidades básicas e atividades da vida diária;

Criar condições que permitam preservar e incentivar as

relações interfamiliares;

Colaborar e/ou assegurar o acesso à prestação de

cuidados de saúde;

Contribuir para retardar ou evitar a institucionalização;

Prevenir situações de dependência, promovendo a autonomia.

Destinatários:

Indivíduos e famílias, prioritariamente, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência.


Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril;


Guia Prático – Apoios Sociais – Idosos - Instituto da


Conceito: Resposta social, desenvolvida a partir de um equipamento, que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados, no domicílio, a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não

possam assegurar temporária ou permanentemente, a satisfação das necessidades básicas e/ou as atividades da vida diária.

28

População adulta


4.1.1.2 Centro de Convívio (código 2102)

RS

Observações:

Objetivos:

Prevenir a solidão e o isolamento;

Incentivar a participação e potenciar a inclusão social;

Fomentar as relações interpessoais e intergeracionais;

Contribuir para retardar ou evitar a institucionalização.

Destinatários:

Pessoas residentes numa determinada comunidade, prioritariamente com 65 e mais anos.


Guia Prático – Apoios Sociais – Idosos - Instituto da Segurança Social, I.P., publicado em 2 de abril de 2013.

Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, de apoio a atividades sociorecreativas e culturais, organizadas e dinamizadas com participação ativa das pessoas idosas de uma comunidade.

29

População adulta


4.1.1.3 Centro de Dia (código 2103)

RS

Observações:

Objetivos:

Proporcionar serviços adequados à satisfação das necessidades dos utentes;

Contribuir para a estabilização ou retardamento das

consequências nefastas do envelhecimento;

Prestar apoio psicossocial;

Fomentar relações interpessoais e intergeracionais;

Favorecer a permanência da pessoa idosa no seu meio

habitual de vida;


Contribuir para a prevenção de situações de

dependência, promovendo a autonomia.

Destinatários:

Pessoas que necessitem dos serviços prestados pelo Centro de Dia,

prioritariamente pessoas com 65 e mais anos.





Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, que presta um conjunto de serviços que contribuem para a manutenção das pessoas idosas no seu meio sociofamiliar.

30

População adulta


4.1.1.4 Centro de Noite (código 2104)

RS

Observações:

Objetivos:

Acolher, durante a noite, pessoas idosas com autonomia;

Assegurar bem-estar e segurança;

Favorecer a permanência no seu meio habitual de vida;

Evitar ou retardar a institucionalização.

Destinatários:

Prioritariamente pessoas de 65 e mais anos com autonomia ou, em condições

excecionais, com idade inferior, a considerar caso a caso.



Portaria n.º 96/2013, de 4 de março;



Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, que tem por finalidade o acolhimento noturno, prioritariamente para pessoas idosas com autonomia que, por vivenciarem situações de solidão, isolamento ou insegurança necessitam de suporte de

acompanhamento durante a noite.

31

População adulta


4.1.1.5 Acolhimento Familiar para Pessoas Idosas (código 2105)

RS

Observações:

Resposta comum à prevista para a população

adulta com deficiência.

Objetivos:

Acolher pessoas idosas (no máximo de três), que se encontrem em situação de dependência ou de perda de

autonomia, vivam isoladas e sem apoio de natureza sociofamiliar e/ou em situação de insegurança;

Garantir à pessoa acolhida um ambiente sociofamiliar e afetivo propício à satisfação das suas necessidades e ao

respeito pela sua identidade, personalidade e privacidade;

Evitar ou retardar o recurso à institucionalização.

Destinatários:

Pessoas com 65 e mais anos.


Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro;

Despacho Conjunto n.º 727/99, de 23 de agosto.



Conceito: Resposta social que consiste em integrar, temporária ou permanentemente, em famílias consideradas idóneas, pessoas idosas quando, por ausência ou falta de condições de familiares e/ou inexistência ou insuficiência de respostas sociais, não possam

permanecer no seu domicílio.

32

População adulta


4.1.1.6 Residência (código 2106)

RS

Observações:

Objetivos:

Proporcionar alojamento (temporário ou permanente);

Garantir à pessoa idosa uma vida confortável e um

ambiente calmo e humanizado;

Proporcionar serviços adequados à problemática

biopsicossocial das pessoas idosas;

Contribuir para a estabilização ou retardamento das consequências nefastas do envelhecimento;

Criar condições que permitam preservar e incentivar a

relação interfamiliar.

Destinatários:

Pessoas de 65 e mais anos ou de idade

inferior em condições excecionais, a considerar caso a caso.




Despacho Normativo n.º 3/2011, de 16 de fevereiro;



Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, constituída por um conjunto de apartamentos com espaços e/ou serviços de utilização comum, para pessoas idosas, ou outras, com autonomia total ou parcial.

33

População adulta


4.1.1.7 Lar de Idosos (código 2107)

RS

Observações:

Objetivos:

Acolher pessoas idosas, ou outras, cuja situação social, familiar, económica e/ou de saúde, não lhes permite

permanecer no seu meio habitual de vida;

Assegurar a prestação dos cuidados adequados satisfação das necessidades, tendo em vista a manutenção da

autonomia e independência;

Proporcionar alojamento temporário, como forma de apoio à família;

Criar condições que permitam preservar e incentivar a

relação interfamiliar;

Encaminhar e acompanhar as pessoas idosas para soluções adequadas à sua situação.

Destinatários:

Pessoas de 65 e mais anos ou de idade inferior em condições excecionais, a

considerar caso a caso.




Despacho Normativo n.º 3/2011, de 16 de fevereiro.

Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, destinada a alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, para pessoas idosas ou outras em situação de maior risco de perda de independência e/ou de autonomia.

34

População adulta

4.1.2 Pessoas adultas com deficiência

4.1.2.1 Centro de Atendimento/Acompanhamento e Animação para

Pessoas com Deficiência (código 2201)

RS

Observações:

Objetivos:

Informar, apoiar e orientar as pessoas com deficiência e

suas famílias na resolução dos seus problemas;

Contribuir para que seja reconhecido às pessoas com

deficiência o direito à participação no processo de

tomada de decisões;

Promover o convívio entre as pessoas através de atividades socioculturais, recreativas e de lazer, a fim de

reforçar a autoestima e a motivação, favorecendo a inclusão social;

Informar/sensibilizar a comunidade em geral para as

problemáticas da deficiência, promovendo uma mudança de atitude.

Destinatários:

Pessoas com deficiência e famílias.

Disposições Legais e técnicas enquadradoras da resposta: Guia Prático – Apoios Sociais – População Adulta – Pessoas com

Deficiência – Instituto da Segurança Social, I.P., publicado em

dezembro 2012.

Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, organizada em espaço polivalente, destinado a informar, orientar e apoiar as pessoas com deficiência, promovendo o desenvolvimento das competências necessárias à resolução dos seus próprios

problemas, bem como atividades de animação sociocultural.

35

População adulta



RS

Observações:

Objetivos:

Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos

indivíduos e famílias;

Garantir a prestação de cuidados de ordem física e apoio psicossocial aos indivíduos e famílias, contribuindo para o

seu equilíbrio e bem-estar;

Apoiar os indivíduos e famílias na satisfação das

necessidades básicas e atividades da vida diária;

Criar condições que permitam preservar e incentivar as relações interfamiliares;


cuidados de saúde;


Prevenir situações de dependência, promovendo a

autonomia

Destinatários:

Indivíduos e famílias, prioritariamente,

pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência.



Guia Prático – Apoios Sociais – População Adulta –

Pessoas com Deficiência – Instituto da Segurança Social, I.P., publicado em dezembro 2012.

Conceito: Resposta social, desenvolvida a partir de um equipamento, que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados no domicílio a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não


36

População adulta


4.1.2.3 Centro de Atividades Ocupacionais (código 2203)

RS

Observações:

Objetivos:

Estimular e facilitar o desenvolvimento das capacidades;

Promover estratégias de reforço de autoestima e de autonomia pessoal e social;

Privilegiar a interação com a família e com a comunidade

no sentido da integração social das pessoas com deficiência;

Promover o encaminhamento, sempre que possível, para programas adequados de integração socioprofissional.

Destinatários:

Pessoas com deficiência grave, com idade igual ou superior a 16 anos cujas

capacidades não permitam, temporária ou permanentemente, o exercício de uma

atividade produtiva;

Pessoas com deficiência cuja situação não

se enquadre no âmbito do regime de emprego protegido, nos termos da

respetiva legislação e careçam de apoios específicos.


Decreto-Lei n.º 18/89, de 11 de janeiro;

Portaria n.º 432/2006, de 3 de maio;

Despacho n.º 52/SESS/90, de 16 de julho;

Guia Prático – Apoios Sociais – População Adulta – Pessoas com Deficiência – Instituto da Segurança Social,

I.P., publicado em dezembro 2012.

Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, destinada a desenvolver atividades para jovens e adultos com deficiência grave.

37

População adulta


4.1.2.4 Acolhimento Familiar para Pessoas Adultas com Deficiência

(código 2204)

RS

Observações:

Resposta comum à prevista para as pessoas idosas.

Objetivos:

Acolher pessoas com deficiência;

Garantir à pessoa acolhida um ambiente sociofamiliar e afetivo propício à satisfação das suas necessidades

básicas e ao respeito pela sua identidade, personalidade

e privacidade;

Facilitar a interação com a comunidade, no sentido da integração social das pessoas com deficiência;

Promover estratégias de reforço de autoestima e de

autonomia pessoal e social;

Evitar ou retardar a institucionalização.

Destinatários:

Pessoas com deficiência, a partir da idade adulta, em situação de dependência e

sem apoio sociofamiliar.


Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro, alterado pelo


Despacho Conjunto n.º 727/99, de 23 de agosto;



Conceito: Resposta social, que consiste em integrar, temporária ou permanentemente, em famílias consideradas idóneas, pessoas com deficiência, a partir da idade adulta.

38

População adulta


4.1.2.5 Lar Residencial (código 2205)

RS

Observações:

Objetivos:

Disponibilizar apoio residencial permanente ou

temporário a jovens e adultos com deficiência;

Garantir condições de bem-estar e qualidade de vida ajustadas às necessidades dos utentes;

Promover estratégias de reforço da autoestima, autonomia pessoal e social dos utentes;

Privilegiar a interação com a família e com a comunidade,

no sentido da integração social dos utentes.

Destinatários:

Pessoas com deficiência com idade igual

ou superior a 16 anos;

Pessoas com deficiência, com idades inferiores a 16 anos cuja situação

sociofamiliar o aconselhe e se tenham

esgotado as possibilidades de encaminhamento para outras respostas

sociais mais adequadas.


Despacho Normativo n.º 28/2006, de 3 de maio;



Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, destinada a alojar jovens e adultos com deficiência, que se encontrem impedidos temporária ou definitivamente de residir no seu meio familiar.

39

População adulta


4.1.2.6 Transporte de Pessoas com Deficiência (código 2206)

RS

Observações:

Resposta transversal a toda a população com

deficiência.

Objetivos:

Facilitar a mobilidade em ordem à prossecução dos objetivos gerais de reabilitação e integração da pessoa com deficiência.

Destinatários:

Crianças, jovens e adultos com deficiência.




Conceito: Resposta social, desenvolvida através de um serviço, de natureza coletiva de apoio a crianças, jovens e adultos com deficiência, que assegura o transporte e acompanhamento personalizado.

40

População adulta

4.1.3 Pessoas em situação de dependência

4.1.3.1 Serviço de Apoio Domiciliário – SAD (código 2301)

RS


Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, alterado pelo



Guia Prático – Apoios Sociais – Idosos - Instituto da Segurança Social, I.P., publicado em 2 de abril de 2013.

Observações:

Objetivos:

Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos

indivíduos e famílias;

Garantir a prestação de cuidados de ordem física e apoio psicossocial aos indivíduos e famílias, contribuindo para o

seu equilíbrio e bem-estar;




Colaborar e/ou assegurar o acesso à prestação de cuidados de saúde;


Prevenir situações de dependência, promovendo

autonomia.

Destinatários:

Indivíduos e famílias, prioritariamente

pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência.



41

População adulta


4.1.3.2 Apoio Domiciliário Integrado – ADI (código 2302)

RS

Observações:

Resposta de intervenção integrada - Segurança Social/Saúde, a adequar em função da rede de

cuidados continuados integrados.

Objetivos:

Assegurar a prestação de cuidados de saúde e apoio

social;

Contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e famílias;


psicossocial aos indivíduos e famílias, de modo a contribuir para o seu equilíbrio e bem-estar;

Apoiar os utentes e famílias na satisfação de

necessidades básicas e atividades da vida diária;


Desenvolver atividades lúdico-terapêuticas-ocupacionais;

Assegurar o apoio aos familiares com pessoas em situação de dependência a seu cargo, incluindo a formação na prestação de cuidados.

Destinatários:

Pessoas em situação de dependência e suas famílias.


Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro, alterado pelo

Decreto-lei n.º 328/93, de 25 de setembro;

Despacho Conjunto n.º 407/98, de 18 de junho.

Conceito: Resposta que se concretiza através de um conjunto de ações e cuidados pluridisciplinares, flexíveis, abrangentes, acessíveis e articulados, de apoio social e de saúde, a prestar no domicílio, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana.

42

População adulta


4.1.3.3 Unidade de Apoio Integrado – UAI (código 2303)

RS

Observações:

Resposta de intervenção integrada - Segurança Social/Saúde.

Objetivos:

Criar condições de autonomia às pessoas, por forma a

habilitá-las a regressar ao seu domicílio ou ambiente sociofamiliar, ainda que necessitando de apoio

domiciliário integrado;

Proporcionar cuidados de convalescença a doentes

crónicos, de reabilitação e formação, centrados na promoção do autocuidado e da satisfação das

necessidades básicas;

Assegurar atividades de animação sociocultural, ocupacional e atividades de vida diária, envolvendo as

famílias e outros prestadores de cuidados informais;

Contribuir para a prevenção da dependência e promoção

da autonomia.

Destinatários:

Pessoas com necessidade de cuidados de

saúde continuados e de apoio social, qualquer que seja a sua idade e origem.



Conceito: Resposta, desenvolvida em equipamento, que visa prestar cuidados temporários, globais e integrados, a pessoas que, por motivo de dependência, não podem, manter-se apoiadas no seu domicílio, mas que não carecem de cuidados clínicos em

internamento hospitalar.

43

População adulta

4.1.4 Pessoas com doença do foro mental ou psiquiátrico

4.1.4.1 Fórum Sócio-Ocupacional (código 2401)

RS

Observações:

Resposta de intervenção integrada - Segurança

Social/Saúde.

Objetivos:

Promover a autonomia e o relacionamento interpessoal;

Promover a reinserção sociofamiliar e profissional;

Encaminhar, caso seja necessário, para estruturas

residenciais adequadas;

Integrar em programas de formação profissional, em emprego normal ou protegido.

Destinatários:

Jovens e adultos com doença psiquiátrica

grave estabilizada, tendencialmente crónica, que apresentam reduzida

capacidade relacional e de integração social.


Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, alterado pelo

Decreto-Lei n.º 22/2011, 10 de fevereiro;


Conceito: Resposta, desenvolvida em equipamento, destinada a pessoas com desvantagem, transitória ou permanente, de origem psíquica, visando a sua reinserção sociofamiliar e/ou profissional ou a sua eventual integração em programas de formação ou

de emprego protegido.

44

População adulta


4.1.4.2 Unidade de Vida Protegida (código 2402)

RS

Observações:


Objetivos:

Promover a reabilitação e fomentar a autonomia de vida

e reinserção social;

Promover a estreita ligação à comunidade facilitando a efetiva e progressiva integração;

Evitar a institucionalização.

Destinatários:

Jovens e adultos com problemática

psiquiátrica grave, clinicamente estáveis e em que se verifiquem potencialidades de

autonomia passíveis de desenvolvimento pelo retorno à atividade profissional ou

pela integração em programas de

reabilitação psicossocial.



Conceito: Resposta, desenvolvida em equipamento, destinada a pessoas adultas com problemática psiquiátrica grave e de evolução crónica clinicamente estável e que necessitam de treino de autonomia.

45

População adulta


4.1.4.3 Unidade de Vida Autónoma (código 2403)

RS

Objetivos:

Proporcionar alojamento;

Assegurar a individualização e a estabilidade dos utentes

numa vida normalizada, quer na vertente relacional, quer na vertente laboral.

Destinatários:

Pessoa com doença psiquiátrica grave, em

fase estabilizada, cuja capacidade mental permita perspetivar uma reinserção

socioprofissional.

Conceito: Resposta, desenvolvida em equipamento, destinada a pessoas adultas com problemática psiquiátrica grave estabilizada e de evolução crónica mas com capacidade autonómica, permitindo a sua integração em programas de formação profissional ou em

emprego normal ou protegido e sem alternativa residencial satisfatória.



Observações:

Resposta de intervenção integrada - Segurança Social/ Saúde.

46

População adulta


4.1.4.4 Unidade de Vida Apoiada (código 2404)

RS

Objetivos:

Proporcionar alojamento;

Garantir a satisfação das necessidades básicas;

Promover a integração comunitária dos utentes através

de programas de reabilitação psicossocial e/ou ocupacionais;

Promover a criação ou manutenção da relação familiar.

Destinatários:

Pessoas adultas com doença mental

crónica e com um grau de autonomia que não lhes permite viver isoladamente ou

em meio familiar, embora não necessitem de intervenção médica psiquiátrica

permanente.

Conceito: Resposta, desenvolvida em equipamento, destinada a pessoas adultas que, por limitação mental crónica e fatores sociais graves, alcançaram um grau de desvantagem que não lhes permite organizar, sem apoio, as atividades de vida diária, mas que

não necessitam de intervenção médica frequente.

Observações:




47

População adulta

4.1.5 Pessoas sem-abrigo

4.1.5.1 Equipa de Rua para Pessoas Sem-Abrigo (código 2501)

RS

Objetivos:

Ir ao encontro dos sem-abrigo, visando estabelecer uma

relação pessoal e melhorar as suas condições de vida;

Prestar apoio a nível da alimentação e tratamento de roupas;

Prestar apoio psicológico e social, tendo em vista a

superação das dificuldades;

Motivar para a inserção.

Destinatários:

População sem-abrigo que não se desloca

aos serviços.

Conceito: Resposta social, desenvolvida através de um serviço prestado por equipa multidisciplinar, que estabelece uma abordagem com os sem-abrigo, visando melhorar as suas condições de vida.


Observações:

48

População adulta

4.1.5 Pessoas sem-abrigo

4.1.5.2 Atelier Ocupacional (código 2502)

RS

Observações:

Objetivos:

Reabilitar capacidades de trabalho, de socialização e de

autonomia;

Promover a inserção social/profissional;

Recuperar hábitos de trabalho.

Destinatários:

População adulta sem abrigo.


Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, destinada ao apoio à população adulta, sem abrigo, com vista à reabilitação das suas capacidades e competências sociais, através do desenvolvimento de atividades integradas em programas “estruturados”

que implicam uma participação assídua do indivíduo, ou “flexíveis” onde a assiduidade depende da sua disponibilidade e

motivação.

49

5. FAMÍLIA E COMUNIDADE

50

5.1 Respostas sociais – Família e Comunidade

• Centro de Atendimento • Casa de Abrigo

51

Família e comunidade

5.1.1 Família e comunidade em geral

5.1.1.1 Atendimento/Acompanhamento Social (código 3101)

RS

Observações:

Objetivos:

Informar, orientar e encaminhar;

Apoiar, através de metodologias próprias, pessoas/famílias em situação de dificuldade e/ou

emergência social;

Assegurar o acompanhamento social dos indivíduos e

famílias no desenvolvimento das suas potencialidades, contribuindo para a promoção da sua autonomia,

autoestima e gestão do seu projeto de vida;

Mobilizar recursos adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional;

Prevenir situações de exclusão;

Dotar as pessoas/famílias dos meios e recursos que

possibilitem a construção de um projeto de vida estruturado e autónomo.

Destinatários:

Pessoas e famílias residentes numa determinada área geográfica (freguesia,

concelho…), que se encontram em situação de vulnerabilidade social ou outras dificuldades pontuais.


Guia Prático - Licenciamento de Atividades dos

Estabelecimentos de Apoio Social - Instituto da Segurança Social, I.P., publicado em 10 de maio de 2013.

Conceito: Resposta social, desenvolvida através de um serviço de primeira linha, que visa apoiar as pessoas e as famílias na prevenção e/ou reparação de problemas geradores ou gerados por situações de exclusão social e, em certos casos, atuar em situações de

emergência.

52



5.1.1.2 Grupo de Auto-Ajuda (código 3102)

RS

Observações:

Objetivos:

Tornar-se “sujeito” e não “objeto” na resolução dos seus problemas;

Adquirir poder (recursos, informação, oportunidades) em

áreas da sua vida onde anteriormente não tinham

controlo - processo de transferência de poder através do crescimento individual e da força coletiva;

Contribuir para a reabilitação psicossocial e familiar;

Proporcionar apoio, encorajamento e informação;

Promover a autoestima, autoconfiança e a estabilidade

emocional;

Fomentar a intercomunicação e o estabelecimento de

relações de suporte positivas;

Reduzir o sentimento de isolamento.

Destinatários:

Jovens e adultos com deficiência e suas famílias;

Jovens e adultos com problemática

psiquiátrica grave estabilizada e de

evolução crónica e suas famílias;

Outros jovens e adultos com problemas específicos.



Estabelecimentos de Apoio Social - Instituto da


Conceito: Resposta social, desenvolvida através de pequenos grupos para interajuda, organizados e integrados por pessoas que passam ou passaram pela mesma situação/problema, visando encontrar soluções pela partilha de experiências e troca de informação.

53



5.1.1.3 Centro Comunitário (código 3103)

RS

Observações:

Objetivos:

Contribuir para a criação de condições que possibilitem aos indivíduos, o exercício pleno do seu direito de

cidadania;

Apoiar as pessoas e famílias no desempenho das suas

funções e responsabilidades, reforçando a sua capacidade de integração e participação social;

Constituir um polo de animação gerador de dinâmicas

locais;

Fomentar a participação das pessoas, das famílias e dos grupos;

Dinamizar e envolver os parceiros locais e fomentar a criação de novos recursos;

Desenvolver atividades dinamizadoras da vida social e

cultural da comunidade;

Promover a inserção social de pessoas e grupos mais vulneráveis;

Criar condições para responder às necessidades concretas da população;

Gerar condições para a mudança.

Destinatários:

Pessoas e famílias de uma determinada área geográfica.



Estabelecimentos de Apoio Social - Instituto da


Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, onde se prestam serviços e desenvolvem atividades que, de uma forma articulada, tendem a constituir um polo de animação com vista à prevenção de problemas sociais e à definição de um projeto

de desenvolvimento local, coletivamente assumido.

54



5.1.1.4 Centro de Férias e Lazer (código 3104)

RS

Observações:

Objetivos:

Proporcionar aos utentes:

Estadias fora do quadro habitual de vida;

Contactos com comunidades e espaços diferentes;

Vivências em grupo, como formas de integração social;

Promoção do desenvolvimento do espírito de interajuda;

Fomento da capacidade criadora e do espírito de iniciativa.

Destinatários:

Todas as faixas etárias da população e à família na sua globalidade.




Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, destinada à satisfação de necessidades de lazer e de quebra da rotina, essencial ao equilíbrio físico, psicológico e social dos seus utilizadores.

55



5.1.1.5 Refeitório/Cantina Social (código 3105)

RS

Observações:

Objetivos:

Garantir alimentação a população carenciada;

Promover a autoestima através da prática de hábitos de higiene;

Sinalizar/Diagnosticar situações, tendo em vista um encaminhamento.

Destinatários:

Pessoas/famílias economicamente desfavorecidas.


Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, destinada ao fornecimento de refeições, em especial a indivíduos economicamente desfavorecidos, podendo integrar outras atividades, nomeadamente de higiene pessoal e tratamento de

roupas.

56



5.1.1.6 Centro de Apoio à Vida (código 3106)

RS

Observações:

Objetivos:

Proporcionar condições que favoreçam o normal desenvolvimento da gravidez;

Assegurar condições de nascimento e desenvolvimento

do recém-nascido;

Contribuir para o exercício de uma maternidade e/ou

paternidade responsável;

Promover a aquisição de competências pessoais, profissionais e sociais, tendo em vista a respetiva

inserção social, familiar e profissional.

Destinatários:

Mulheres grávidas ou puérperas com filhos recém-

nascidos que se encontram em risco emocional ou social decorrente de:

Ausência de enquadramento familiar ou de condições afetivas que lhes permitam

assegurar uma maternidade responsável;

Instabilidade emocional relacionada com a maternidade que possa afetar o normal

desenvolvimento da gravidez;

Comportamentos ou entrega a atividades

que ponham em perigo a sua saúde ou do nascituro;

Condições socioeconómicas que a

coloquem numa situação particular de vulnerabilidade, ou afetam a sua

estabilidade familiar.


Portaria n.º 446/2004, de 30 de abril;

Orientação Técnica, Circular n.º 14, de 25 de junho de

2004 - Guião Técnico, aprovado por Despacho de 19 de maio de 2004, do Ministro da Segurança Social e do

Trabalho.

Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, vocacionada para o apoio e acompanhamento a mulheres grávidas ou puérperas com filhos recém-nascidos, que se encontram em risco emocional ou social.

57



5.1.1.7 Comunidade de Inserção (código 3107)

RS

Observações:

Objetivos:


Promover o desenvolvimento estrutural das pessoas/ /famílias e a aquisição de competências básicas e

relacionais;

Contribuir para o desenvolvimento das capacidades e potencialidades das pessoas/famílias, no sentido de

favorecer a sua progressiva integração social e

profissional

Destinatários:

Pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade que necessitam de ser

apoiadas no processo da sua integração social, designadamente, mães solteiras,

ex-reclusos, sem-abrigo.


Guião Técnico da Direção Geral da Solidariedade e

Segurança Social, publicado em de janeiro 2004.

Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, com ou sem alojamento, que compreende um conjunto de ações integradas com vista à inserção social de diversos grupos alvo que, por determinados fatores, se encontram em situação de exclusão ou de

marginalização social.

58



5.1.1.8 Centro de Alojamento Temporário (código 3108)

RS

Observações:

Objetivos:

Proporcionar alojamento temporário;

Garantir a satisfação das necessidades básicas de sobrevivência;

Apoiar na definição do projeto de vida.

Destinatários:

Pessoas adultas em situação de carência, nomeadamente população flutuante,

sem-abrigo e outros grupos em situação de emergência social.


Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, que visa o acolhimento, por um período de tempo limitado, de pessoas adultas em situação de carência, tendo em vista o encaminhamento para a resposta social mais adequada.

59



5.1.1.9 Ajuda Alimentar (código 3109)

RS

Observações:

Objetivos:

Contribuir para a minimização de situações de carência alimentar.

Destinatários:

Pessoas e famílias desfavorecidas através de associações ou outras entidades sem

fins lucrativos.


Conceito: Resposta social, desenvolvida através de um serviço, que proporciona a distribuição de géneros alimentícios, através de associações ou entidades sem fins lucrativos, contribuindo para a resolução de situações de carência alimentar de pessoas e

famílias.

60


5.1.2 Pessoas com VIH/SIDA e suas famílias

5.1.2.1 Centro de Atendimento/Acompanhamento Psicossocial (código 3201)

RS

Observações:

Objetivos:

Informar, orientar e apoiar pessoas e famílias em

situação de rutura e isolamento familiar;

Prevenir situações de exclusão social e familiar;

Contribuir para o restabelecimento do equilíbrio funcional.

Destinatários:

Pessoas infetadas pelo VIH/SIDA e/ou doentes e suas famílias.


Conceito: Resposta social, desenvolvida através de um serviço, dirigida a pessoas infetadas e/ou doentes de VIH, vocacionada para o atendimento, acompanhamento e ocupação em regime diurno.

61




RS

Observações:

Objetivos:

Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e famílias;


psicossocial aos indivíduos e famílias, de modo a

contribuir para seu equilíbrio e bem-estar;





cuidados de saúde;


Prevenir situações de dependência, promovendo a autonomia.

Destinatários:

Indivíduos e famílias, prioritariamente, pessoas idosas, pessoas com deficiência,

pessoas em situação de dependência.


Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, alterado pelo


Portaria n.º 38/2013, de 30 de janeiro.



62



5.1.2.3 Residência para Pessoas Infetadas pelo VIH/SIDA (código 3203)

RS

Observações:

Objetivos:

Proporcionar alojamento temporário a pessoas portadoras e/ou doentes de VIH;


Promover a autonomia;

Criar condições facilitadoras da integração sociofamiliar,

escolar e profissional;

Contribuir para a adesão à terapêutica.

Destinatários:

Pessoas infetadas pelo VIH/SIDA.


Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, vocacionada para alojar pessoas infetadas e/ou doentes de VIH, em rutura familiar e desfavorecimento socioeconómico.

63


5.1.3 Pessoas toxicodependentes

5.1.3.1 Equipa de Intervenção Direta (código 3301)

RS

Observações:

Objetivos:

Fomentar a integração dos toxicodependentes em processos de recuperação, tratamento e reinserção

social;

Despistar situações de risco;

Sensibilizar para a mudança de comportamentos e abandono da droga;

Incentivar a cooperação da família, nomeadamente,

através da informação, da motivação, do apoio social, do encaminhamento, no processo de recuperação e de

reinserção social da pessoa toxicodependente;

Incentivar a cooperação de elementos extrafamiliares e da proximidade da pessoa toxicodependente, através da

motivação e da informação no processo de recuperação

e reinserção social.

Destinatários:

Pessoas toxicodependentes e suas famílias.


Lei n.º 17/98, de 21 de abril;

Decreto-Lei n.º 72/99, de 15 de março;

Despacho Conjunto n.º 363/99, de 21 de abril.

Conceito: Resposta social desenvolvida através de um serviço constituído por unidades de intervenção junto da população toxicodependente e suas famílias e junto de comunidades afetadas por este fenómeno.

64


5.1.3 Pessoas toxicodependentes

5.1.3.2 Apartamento de Reinserção Social (código 3302)

RS

Observações:

Objetivos:

Proporcionar alojamento temporário;


Promover a reinserção social, familiar, escolar e profissional;

Consolidar as capacidades de autonomia.

Destinatários:

Pessoas toxicodependentes que cumpriram um programa de tratamento e querem aderir à fase de inserção/reinserção social.


Lei n.º 17/98, de 21 de abril;

Decreto-Lei n.º 72/99, de 15 de março;



Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, que consiste em acolher, temporariamente, pessoas toxicodependentes, que após a saída de unidades de tratamento, de estabelecimentos prisionais, de centros tutelares ou de outros estabelecimentos da

área da justiça, se confrontem com problemas de reinserção, social, familiar, escolar ou profissional.

65


5.1.4 Pessoas vítimas de violência doméstica

5.1.4.1 Centro de Atendimento (código 3401)

RS

Observações:

Resposta de intervenção articulada - Segurança

Social/Educação/Saúde/Justiça/Autarquias.

Objetivos:

Elaborar o diagnóstico da situação, de forma a proceder a um acompanhamento e/ou encaminhamento adequado

da mesma;

Assegurar o atendimento imediato a mulheres vítimas de

violência;

Assegurar o apoio jurídico, psicológico e social, imediato e/ou continuado.

Destinatários:

Mulheres vítimas de violência doméstica, acompanhadas ou não de filhos menores.


Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro;

Resolução Conselho de Governo n.º 50/2010, de 19 de março;


de dezembro;

Guia Prático - Apoios Sociais - Vítimas de Violência

Doméstica - Instituto de Segurança Social, I.P., publicado em 8 julho de 2013.

Conceito: Resposta, desenvolvida através de um serviço constituído por uma ou mais equipas técnica e pluridisciplinares, que

assegura o atendimento, apoio e reencaminhamento das mulheres vítimas de violência, tendo em vista a proteção destas.

66


5.1.4 Pessoas vítimas de violência doméstica

5.1.4.2 Casa de Abrigo (código 3402)

RS

Observações:

Objetivos:

Proporcionar, às mulheres, alternativa habitacional segura e temporária, garantindo as condições que

permitam o equilíbrio físico e emocional;

Promover aptidões pessoais, profissionais e sociais;

Fomentar a mudança de modo a que a mulher se torne, de forma progressiva, mais apta a definir e prosseguir o

seu projeto de vida.

Destinatários:

Mulheres vítimas de violência doméstica, acompanhadas ou não de filhos menores.


Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro;

Resolução do Conselho de Governo n.º 50/2010, de 19 de

março;


de dezembro;

Guia Prático - Apoios Sociais - Vítimas de Violência Doméstica – Instituto de Segurança Social, I.P., publicado

em 8 julho de 2013.

Conceito: Resposta social, desenvolvida em equipamento, que consiste no acolhimento temporário a mulheres vítimas de violência, acompanhadas ou não de filhos menores, que não possam, por questões de segurança, permanecer nas suas residências

habituais.

67

ANEXOS

68

Anexo I Enquadramento legal

69

LEGISLAÇÃO GERAL – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (RAA)

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro - Aprova o Código de Ação Social dos Açores – CASA.

AMA Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de maio Estabelece e define o regime jurídico aplicável à atividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida

pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A, de 9 de novembro Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regime

jurídico aplicável à atividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do

seu enquadramento em creches familiares.

Portaria n.º 88/2002, de 12 de setembro Aprova o regulamento do exercício da atividade das amas e do seu enquadramento em creches familiares.

Declaração de Retificação n.º 34/2002, de 26 de setembro Retifica a Portaria n.º 88/2002, de 12 de setembro, que aprova o regulamento do exercício da atividade das amas e do

seu enquadramento em creches familiares.

Portaria n.º 431/84, de 2 de julho Aprova o modelo de licença para o exercício da atividade de ama.

Despacho Normativo n.º 5/85, de 18 de janeiro Aprova o regulamento referente às normas orientadoras do exercício da atividade de ama e do seu enquadramento em

creches familiares.

Despacho Normativo n.º 167/84, de 29 de novembro Determina que sejam abrangidas pelo esquema contributivo previsto no presente despacho as amas cuja atividade se

encontra regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de maio, desde que a mesma seja exercida com carácter único e exclusivo.

CRECHE

Decreto- Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social,

regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do

regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e atualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro – alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A, de 22 de agosto Aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a

administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos setores particular, cooperativo e

solidário.

Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. Alterada pela Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro. Revoga o Despacho Normativo n.º 99/89, de 11 de setembro.

CRIANÇAS E JOVENS

70

ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro Lei-quadro da Educação Pré-Escolar.

Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho Regime jurídico do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar. Define o respetivo sistema de organização e financiamento.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro – alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A, de 22 de agosto Aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a

administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos setores particular, cooperativo e

solidário.

Portaria n.º 1/2002, de 3 de janeiro Aprova as orientações curriculares da educação pré-escolar. Revoga o Despacho Normativo n.º 1/2000, de 6 de janeiro.

Despacho conjunto n.º 268/97, de 21 de agosto, alterado pelo Despacho n.º 13096/2008, de 9 de maio Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-

escolar.

CENTRO DE ATIVIDADES DE TEMPOS LIVRES

Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do

regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e atualiza as remissões e referências

legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro – alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A, de 22 de agosto Aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos setores particular, cooperativo e

solidário.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2002/A, de 21 de janeiro Estabelece as normas referentes à criação, características, funcionamento e financiamento dos centros de atividades de

tempos livres.

Portaria n.º 98/2002, de 17 de outubro Proíbe o encerramento das creches, ATL’s e jardins-de-infância, das Instituições Particulares de Solidariedade Social,

que mantêm acordos de cooperação com a Segurança Social e Educação.

Despacho Normativo n.º 96/89, de 21 de outubro Estabelece as Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Centros de Atividades de Tempos

Livres com Fins Lucrativos.

INTERVENÇÃO PRECOCE

Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA

71

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008, de 29 de maio

Aprova a primeira revisão ao I Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades, 2006-

2009 (PAIPDI).

ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA CRIANÇAS E JOVENS

Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.

Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/A, 23 de janeiro Cria o provedor da criança acolhida.

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2004/A, de 26 de março Aprova o estatuto e o quadro de pessoal dos serviços do provedor da criança acolhida.

CENTRO DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO


Recomendações Técnicas para Equipamentos Sociais – Centros de Acolhimento Temporário – Instituto da Segurança Social, I.P., de 2010.

LAR DE INFÂNCIA E JUVENTUDE


Decreto-Lei n.º 2/86, de 2 de janeiro Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como

forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar.

APARTAMENTO DE AUTONOMIZAÇÃO Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.

Decreto-Lei n.º 2/86, de 2 de janeiro Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar.

SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO Decreto-Lei n.º 141/89, 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de setembro Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.

CRIANÇAS E JOVENS EM SITUAÇÃO DE PERIGO

PESSOAS IDOSAS

72

Portaria n.º 38/2013, de 30 de janeiro

Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho

Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro.

CENTRO DE DIA

Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social,




CENTRO DE NOITE



legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março. Portaria n.º 96/2013, de 4 de março Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite.

ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA PESSOAS IDOSAS

Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de setembro Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência.

Despacho Conjunto n.º 727/99, de 23 de agosto Estabelece os critérios de formação dos membros responsáveis pelo acolhimento familiar.

RESIDÊNCIA




Portaria n.º 67/2012, de 21 de março Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.

Despacho Normativo n.º 3/2011, de 16 de fevereiro Fixação da percentagem de quartos individuais dos lares para idosos e das estruturas residenciais para pessoas idosas.

LAR DE IDOSOS Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social,




Portaria n.º 67/2012, de 21 de março Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.

73

Despacho Normativo n.º 3/2011, de 16 de fevereiro Fixação da percentagem de quartos individuais dos lares para idosos e das estruturas residenciais para pessoas idosas.

SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO

Portaria n.º 38/2013, de 30 de janeiro Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro.

CENTRO DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS

Decreto-Lei nº 18/89, de 11 de janeiro Disciplina as atividades de apoio ocupacional dos deficientes graves.

Portaria n.º 432/2006, de 3 de maio Regulamenta as atividades desenvolvidas nos centros de atividades ocupacionais.

Despacho n.º 52/SESS/90, de 16 de julho Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, de 11 de janeiro.

ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA


Despacho Conjunto n.º 727/99, de 23 de agosto Estabelece as regras de formação dos membros responsáveis pelo acolhimento familiar ao abrigo do Decreto-Lei n.º

391/91, de 10 de outubro.

LAR RESIDENCIAL

Despacho Normativo n.º 28/2006, de 3 de maio Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para

Pessoas com Deficiência.

SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de setembro Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares. Portaria n.º 38/2013, de 30 de janeiro Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho


APOIO DOMICILIÁRIO INTEGRADO - ADI


PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA

PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA

74

Despacho Conjunto n.º 407/98, de 18 de junho

Aprova as orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados

dirigidos às pessoas em situação de dependência.

UNIDADE DE APOIO INTEGRADO – UAI

Despacho Conjunto n.º 407/98, de 18 de junho Aprova as orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados


FÓRUM SÓCIO-OCUPACIONAL

Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2011, 10 de fevereiro Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas

com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência.

Despacho Conjunto n.º 407/98, de 18 de junho Aprova as orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência.

UNIDADE DE VIDA PROTEGIDA



UNIDADE DE VIDA AUTÓNOMA

Despacho Conjunto n.º 407/98, de 18 de junho Aprova as orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência.

UNIDADE DE VIDA APOIADA



CENTRO DE APOIO À VIDA

Portaria n.º 446/2004, de 30 de abril Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um

Projeto-piloto de ação social.

PESSOAS COM DOENÇAS DO FORO MENTAL OU PSIQUIÁTRICO

FAMÍLIA E COMUNIDADE EM GERAL

75

SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO

Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de setembro Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.

Portaria n.º 38/2013, de 30 de janeiro Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho


EQUIPA DE INTERVENÇÃO DIRETA

Lei n.º 17/98, de 21 de abril Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à

prevenção secundária da toxicodependência.

Decreto-Lei n.º 72/99, de 15 de março Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas na área do tratamento e da reinserção social dos

toxicodependentes.

Despacho Conjunto n.º 363/99, de 21 de abril Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, através dos centros regionais de

segurança social e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes.

APARTAMENTO DE REINSERÇÃO SOCIAL

Lei n.º 17/98, de 21 de abril Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à

prevenção secundária da toxicodependência.

Decreto-Lei n.º 72/99, de 15 de março Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas na área do tratamento e da reinserção social dos

toxicodependentes.

CENTRO DE ATENDIMENTO

Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e

revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro.

Resolução do Conselho de Governo n.º 50/2010, de 19 de março Aprova o Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica (2010 - 2012).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de dezembro IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013).

PESSOAS COM VIH/SIDA E SUAS FAMÍLIAS

PESSOAS TOXICODEPENDENTES

PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

76

CASA DE ABRIGO

Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e

revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro.

Resolução do Conselho de Governo n.º 50/2010, de 19 de março Aprova o Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica (2010 - 2012).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de dezembro IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013).

77

Anexo II Guias Práticos/Guiões Técnicos

78

Guias Práticos/Guiões Técnicos publicados pelo Instituto da Segurança Social, I.P.

Ama

Creche

Estabelecimento de Educação Pré-Escolar

Centro de Atividades de Tempos Livres

Lar de Apoio

Transporte de Pessoas com Deficiência

Serviço de Apoio Domiciliário

Centro de Convívio

Centro de Dia

Centro de Noite

Acolhimento Familiar para Pessoas Idosas

Residência

Centro de Atendimento/Acompanhamento e Animação para Pessoas com Deficiência

Centro de Atividades Ocupacionais

Acolhimento Familiar para Pessoas Adultas com Deficiência

Lar Residencial

Atendimento/Acompanhamento Social

Grupo de Auto-Ajuda

Centro Comunitário

Centro de Férias e Lazer

Centro de Apoio à Vida

Comunidade de Inserção

Apartamento de Reinserção Social

Centro de Atendimento

Casa de Abrigo

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