Ministrio das Infra-estruturas e Economia Martima - MIEM Direco Geral da Construo e da Imobiliria - DGCI Legislao do Sector da Construo e do Imobilirio

Descrio

N Legislao Publicao Boletim.Oficial

1 Decreto-Lei n 45/2010 de 11 de Outubro BO n.39 - I Srie

Estabelece o Regime Jurdico aplicvel ao exerccio da actividade da construo

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2 Portarias n 53; 54; 55; 56; 57; 58 e 59/2010 de 20 de Dezembro BO n.49 - I Srie

Estabelece os Requisitos e procedimentos a cumprir para concesso de Ttulo de Registo; Define os

indicadores de liquidez; Taxas; documentos de preenchimento de requisito de acesso; Categorias e

Subcategorias; Quadro mnimo de pessoal das empresas classificadas para o exerccio da actividade de construo; Correspondncia entre as classes das habilitaes constantes dos Alvars e os valores das

obras que os seus titulares ficam autorizados a executar, respectivamente.

Rectificaes BO n 11- I Srie, 21/03/2011

3 Decreto-Lei n.50/2013, de 05 de Dezembro BO n.66 - I Srie

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n 45/2010 de 11 de Outubro, nomeadamente no que diz respeito ao

Alvar Provisrio e documentos de Acesso actividade da Construo

4 Decreto-Lei n 64/2010, de 27 Dezembro BO n.50 - I Srie

Estabelece as regras gerais de planeamento, organizao e coordenao para promover a

segurana, higiene e sade no trabalho, em estaleiros de construo.

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5 Portaria n41/2011, de 12 de Dezembro BO n.40 - I Srie

Fixa o montante e as condies mnimas de seguro de responsabilidade civil na actividade da construo pelas entidades referidas no Art.26 do DL n.45 de 11 de Out.

Rectificaes BO n 42 - I Srie

Suplemento, 30/12/2011

6 Decreto-Lei n 57; 58; 59 e 60/2010, de 6 de Dezembro BO n.47 - I Srie

Regime aplicvel ao exerccio da actividade de mediao e angariao imobiliria; administrao de condomnios; promoo imobiliria; e relaes entre

condminos e terceiros.

Rectificaes BO n 42 - I Srie, Suplemento, 30/12/2011

7 Portarias n 39 e 40/2011, de 12 de Dezembro BO n.40 - I Srie

Montante e condies mnimas do seguro de responsabilidade civil, nas actividades de mediao e angariao imobiliria; administrao de condomnios.

Superior

8 Portaria n.52/2011, de 30 de Dezembro BO n.42 - I Srie

Especifica os documentos necessrios comprovao da posse dos requisitos de acesso e permanncia na

actividade de Promoo Imobiliria

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9 Portarias n 9 e 10/2012, de 15 de Maro BO n.17 - I Srie

Documentos necessrios comprovao da posse de Requisitos de acesso e permanncia nas actividades de Administrao de condomnios, mediao e angariao

imobiliria.

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10 Portarias n 16, 17 e 18/2012, de 24 Maio BO n.30 - I Srie

Fixa a montagem das taxas pelos procedimentos administrativos previstos nos Regimes Jurdicos da

actividade de administrao de condomnios; promoo imobiliria; mediao e angariao imobiliria,

respectivamente.

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