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QUESTIONÁRIO DE DIREITO CIVIL IV PARA PROVA DO 2º BIMESTRE – 2009

1. Compra e venda é um contrato em que uma das partes transfere o domínio de uma coisa à outra mediante pagamentoconvencionado de preço em dinheiro. Certo ou errado?

Errado. Na compra e venda a parte apenas se obriga a transferir o domínio (=propriedade) da coisa como se apreendedo art. 481 – CC.

2. O que pode ocorrer na hipótese de o vendedor não transferir a propriedade da coisa como convencionado?

Caso o contrato seja sob condição resolutiva tácita e o comprador opte pela resolução do contrato, ele terá direito aexigir seu dinheiro de volta (resolução do contrato), ou então, caso prefira, exigir a transferência do domínio da coisaem juízo. Em ambos os casos, cabe a indenização por perdas e danos do art. 389 – CC, com as exceções do art 475 – CC.

3. No contrato de compra e venda, como se dá a transferência da coisa?

Se a coisa for móvel, a transferência ocorre pela tradição (art. 1226 – CC). Se a coisa for imóvel, a transferênciaocorre, de regra, pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1227 – CC).

4. Qual a natureza jurídica da tradição e do registro no contrato de compra e venda?

A natureza jurídica é modificativa (ou translativa), na medida em que altera a titularidade do direito de domínio dacoisa. Vale ressaltar que, antes da tradição (da coisa móvel) e do registro (da coisa imóvel, nos casos de regra), ovendedor é titular do domínio (=propriedade), ou seja, a coisa pertence ao vendedor (art. 492 – CC).

5. Discorra sobre o princípio res perit domino.

Segundo esse princípio, cristalizado no art. 492 – CC, a coisa pertence ao dono. Assim, antes da tradição ou doregistro, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, enquanto os do preço correm por conta do comprador. Ex.O extravio da coisa móvel antes de recebida pelo comprador implica no prejuízo do vendedor. Já o extravio da coisaapós ter-se efetuado o recebimento pelo comprador implicará em prejuízo deste e, tendo sido feita a compra a prazo,

restar-lhe-á cumprir com as prestações referentes ao preço.6. Quais são os elementos da CeV? Explique-os.

De acordo com o art. 482 – CC, três são os elementos do contrato de compra e venda: a coisa; o preço e o consenso(das partes).

A coisa (res) é o objeto lícito da prestação do vendedor, devendo ser corpórea (ex. um terreno), já que na hipótese deser incorpórea (ex. direito autoral), não se trata de compra e venda, mas de contrato de cessão de direitos. Como deveser determinada ou determinável, pode, por força do art, 483 – CC, ser atual (ex. obra acabada) ou futura, como correnos contratos aleatórios emptio spei (458) e emptio rei speratae (459). Vale lembrar que a coisa tem que ser alienável,ou seja, não pode ser inalienável, como nos casos de bens públicos (art. 99 e 100) e bens herdados com cláusula de

inalienabilidade (art. 1911). Vale frisar que a venda de bem inalienável é nula, seja pela ilicitude do objeto, seja por fraude a lei imperativa (art. 166)

O preço ( pretium) é o objeto da prestação do comprador. Ele geralmente é estipulado em dinheiro ou título de créditoe mediante o consenso das partes (art. 489). O preço deve ser determinado ou determinável. Sendo assim, as partes

podem, em consenso, determinar um preço, de pronto, ou acordar que um terceiro aquiescente o faça (art. 485), ouainda acordar que a determinação do preço ocorra em certo e determinado dia e lugar à taxa de mercado ou de bolsa,

já que é lícito fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação (486e 487). De regra, o comprador primeiramente cumpre a prestação da entrega do preço para em seguida exigir a

prestação da entrega da coisa, pelo vendedor (art.491).

O consenso é o terceiro elemento da CeV e de todo contrato, que sempre exige acordo de vontades e mútuo

consentimento sobre o preço, a coisa e demais detalhes do negócio jurídico. Assim, as partes hão de ser capazes decontratar, sob pena de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico por elas acordado. Além disso, deverão possuir legitimidade para contratar, sendo anulável, por exemplo, a venda de bem imóvel a terceiros por um dos cônjuges emregime de comunhão de bens sem a outorga uxória (art. 1.649 – CC).



7. A cargo de quem – comprador ou vendedor – ficam as despesas com o transporte e outras inerentes à tradição decoisa móvel vendida?

Pelo art. 490 – CC, salvo disposição em contrário, ficam a cargo do vendedor.

8. A cargo de quem – comprador ou vendedor – ficam as despesas com o registro do imóvel vendido?

Pelo art. 490 – CC, ficam a cargo do comprador.

9. A cargo de quem – comprador ou vendedor – ficam os riscos da coisa e os do preço até o momento da tradiçãoa?

Pelo art. 492 – CC, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador.

10. Na hipótese de venda à vista, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço?

De regra, não, por força do art. 491 – CC, que também permite o entendimento de que tampouco o comprador seráobrigado a pagar o preço, caso o vendedor não possa entregar a coisa de imediato. Entretanto, esse dispositivo podeser mitigado pelo consenso das partes por se tratar de norma de ordem privada.

11. O almoxarife de determinada empresa assinou o recebimento de 100 caixas com 10 resmas de papel A4, cada.Entretanto, numa contagem posterior dos pacotes, percebeu que só havia 99 caixas. Pergunta-se: quem deve arcar com o prejuízo?

Por força do art. 492 § 1º, o risco corre por conta do comprador, vez que a coisa já houvera sido posta à disposiçãodele.

12. Em determinado contrato de CeV estipulou-se que 100 cabeças de ovelhas seriam disponibilizadas pelo vendedor nodia 20 de agosto de 2009 na fazenda Rancho Fundo, sendo que o vendedor concordou com um preço um poucoinferior, desde que o comprador se comprometesse com a retirada e transporte do gado até a sua fazenda naquelamesma data. Acontece que, incorrendo em mora, o comprador só foi providenciar a retirada das ovelhas no dia 30,

data na qual, por força de um longo período de estiagem, 10 rezes haviam morrido de fome, sem que o vendedor nada pudesse fazer, além dos vários e insistentes telefonemas para que o comprador fosse buscar o rebanho. Pergunta-se:quem deve arcar com o prejuízo?

Segundo o art. 492 § 2º, o risco da coisa correrá por conta do comprador em mora, nesse caso. Vale ressaltar que,nesse caso, nada obsta que se pleiteie ação penal com base em lei específica de proteção aos animais (Lei de Proteçãoao Meio Ambiente).

13. Sr. Antonio comprou uma geladeira a ser retirada na loja Maia no dia 10 de junho, como convencionado no contrato.Todavia, por fatos posteriores, percebendo que não poderia estar na cidade de Salvador no dia em referência, ordenouà vendedora a expedição do eletrodoméstico para a cidade de Alagoinhas via transportadora Águia Branca, que

pertence à sua família. Nessa hipótese, por conta de quem correm os riscos de eventual perecimento do bem após a

entrega da geladeira pela loja à transportadora nos termos ordenados pelo comprador?

Reza o art. 494 que os riscos, nesse caso, correrão por conta do comprador, a menos que ele consiga provar que avendedora se afastou das instruções dele.

14. Na falta de estipulação expressa, qual será entendido como sendo o local de tradição da coisa vendida?

Por força do art. 493 – CC, o lugar de tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, será aquele onde acoisa se encontrava ao tempo da venda.

15. Dona Almerinda comprou um sofá a prazo na Tapeçaria Globo. No contrato de CeV se convencionou que a entregado móvel ocorreria um mês após o pagamento da primeira prestação. Acontece que, logo depois de pagar tal

prestação, ocorreu a insolvência da compradora. É lícito à Tapeçaria sobrestar na entrega do sofá?

Sim, por força do art. 495 – CC, a Tapeçaria poderá sobrestar na entrega da coisa, suspendendo a execução docontrato e exigindo caução (garantia real ou fidejussória) que assegure o adimplemento da compradora.

16. Quais são as características da CeV?



A CeV é contrato de efeito bilateral, pois os contratantes são simultânea e reciprocamente credores e devedores, produzindo o negócio direitos e deveres para ambos na forma de prestações proporcionais (sinalagmáticas). Por ser bilateral, é também oneroso (e não gratuito), já que traz vantagem e proveito econômico para ambas as partes, nãoonerando apenas uma delas, mas ambas. Sendo oneroso (e não gratuito), é geralmente comutativo, porque ambas as

partes geralmente já sabem quais são as prestações, não dependendo de fator desconhecido – álea, emboraeventualmente possa ser aleatória, como ocorre na CeV de coisa futura (emptio rei e emptio rei speratae). Também éconsensual (e não real), pois dependem apenas do consenso das vontades, e não da entrega da coisa para seaperfeiçoarem. É ainda um contrato instantâneo, pois se aperfeiçoa instantaneamente. Finalmente, é contratogeralmente típico, posto que disciplinado pelo ordenamento jurídico de forma específica.

17. Existe contrato unilateral oneroso?

Sim. A doação com encargo, por exemplo. Pois gera direito para apenas o donatário e dever para apenas o doador,mas o encargo representa um ônus para o donatário.

18. A venda de ascendente a descendente é passível de anulação?

Sim, caso não haja o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge (que não tenha contraídomatrimônio em regime de separação obrigatória), como reza o art. 495 – CC, o contrato pode ser anulado num prazodecadencial de 2 anos (art. 179)

19. Todas as compras descritas abaixo representam restrições legais à liberdade de contratar em razão da moralidade eestabilidade da ordem pública, sendo nulas de direito, exceto

a. pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, dos bens confiados à sua guarda ou administração. b. pelos servidores públicos, em geral, dos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam

sob sua administração direta ou indireta.c. pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, dos

bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que seestender a sua autoridade.

d. pelos leiloeiros e seus prepostos, dos bens de cuja venda estejam encarregados.e. pelo cônjuge ao outro, em qualquer situação. (art. 497 e 499)

20. Diferencie presunção juris tantum e presunção juiris et de jure

A presunção juris tantum é relativa, admitindo prova em contrário (ex. art. 322: quitação de última quota periódica).Já a presunção juris et de jure é absoluta, não admitindo prova em contrário (ex. art. 158: fraude contra credores e art.1.238: usucapião).

21. A professora Iracema comprou um terreno cujo preço se estabeleceu em função da área – 2.200 m2 – para aconstrução de um galpão que deveria medir exatos 2.150 m2, sob pena de inviabilizar um vantajoso contrato delocação que ela pretendia firmar com uma grande rede de supermercados. Acontece que, aferidas as medidas peloengenheiro da obra, constatou-se que o terreno tinha, na verdade, uma área de 2.100 m2. Pergunta-se: quais os

procedimentos possíveis a serem seguidos pela professora, considerando que ela não quer perder o contrato de

locação com a rede de supermercados?O caso em baila trata de venda ad mensuram, prevista no art. 500 do CC. Tendo a área do terreno ficado aquém doenunciado em menos de um vigésimo, presume-se juris tantum que a referência às dimensões do terreno erasimplesmente enunciativa, não se podendo, portanto pleitear alteração da CeV. Entretanto, por força do parágrafo

primeiro do referido artigo, se a professora conseguir provar judicialmente que a compra do terreno fora efetivadaúnica e exclusivamente com o propósito de construir o galpão nas dimensões predeterminadas, ela terá o direito de: a)exigir o complemento da área, se possível; ou b) reclamar a resolução do contrato.

22. Em 20 de agosto de 2009, Tainah comprou de Priscila e registrou como seu um terreno cuja dimensão enunciada erade 7.500 m2. Ela fez um projeto para a sua nova morada que incluía casa, garagem, piscina, quadra de tênis e futebol,num total de área construída de 3.500 m2. O que mais lhe agradou foi o fato de que poderia gozar ainda de 4.000m2

de área livre para plantar árvores frutíferas e flores e curtir a natureza. Alegando que estava recolhendo algummaterial de construção e maquinário que havia no terreno, Priscila só veio a liberá-lo para que Tainah efetivamente seapoderasse dele em 10 de novembro. Acontece que, assim que recebeu o imóvel, a nova dona providenciou a aferiçãodas medidas feita por um técnico, constatando que o terreno só possui 7.000 m2, ou seja, a falta é superior a umvigésimo da área que Tainah imaginava ter adquirido. Pergunta-se: nessa situação, assiste a Tainah algum direito para



que ela não fique no prejuízo? Em caso afirmativo, existe um prazo referente a esse direito? Qual? Seria decadencialou prescricional?

A área em falta corresponde a mais de um vigésimo do total, então, por força do art. 500 – CC, Tainah terá o direitode a) exigir a complementação da área, se possível (ação ex empto1); b) reclamar a resolução do contrato (açãoredibitória) ou c) reclamar abatimento proporcional ao preço (ação quanti minoris2). Mas, vale lembrar que o direitonão acolhe a quem dorme e, por força do art. 501 – CC, o prazo decadencial desse direito que a Tainah tem é de umano, que, nesse caso, não será contado a partir do registro do imóvel em 10 de agosto, mas sim a partir de 10 denovembro, quando a alienante efetivamente procedeu com a imissão de posse no imóvel.

23. Ainda com relação ao caso acima, se a área aferida tivesse sido de 7.125 m2, ou seja, um vigésimo a menos do que adimensão enunciada, qual seria o procedimento adequado para Tainah?

De regra, ela teria de aceitar que o contrato fora aperfeiçoado, por força do parágrafo primeiro do art. 500.

24. Fábio vendeu a Bruno a Fazenda Olho da Cajazeira cuja área total era estimada em 500 tarefas de terra. Brunoconhecia bem a fazenda desde criança quando ali ia para roubar manga e matar passarinho. Quando adolescente,vasculhava cada recanto da fazenda do amigo Fábio a procura de locais onde pudesse exercitar sua libido com ascolegas do Ensino Médio. Fábio, inclusive, por diversas vezes, havia emprestado a sede da fazenda para os reggaesdo Bruno nos finais de semana de orgias. Acontece que Bruno, após uma aferição da área da fazenda, descobriu quese tratava não de 500 tarefas, mas de 480. Ele, então, falou com Fábio que exigiria o complemento da área. Pergunta-

se: assiste a Bruno o direito mencionado?

Não. A questão traz a baila a venda ad corpus e, por força do parágrafo 3º do art. 500 do CC, não haverácomplemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada. Nessecaso, presume-se juris et de jure que o comprador adquiriu o imóvel pelo conjunto (de que ele tinha completa ciência)e não em atenção à área declarada.

25. Sâmia, proprietária da fazenda Rancho Dourado, precisava de um cavalo reprodutor para cruzar com sua campeã ShyMoon, de um milhão de reais. Queria também agregar genes novos ao gado da fazenda, melhorando a produtividade.Mulher decidida e arrojada, ela participava de uma feira no interior do Mato Grosso, quando Roberto, proprietário daFazenda União, propôs o seguinte negócio: a venda conjunta de um cavalo árabe puro-sangue cotado a setecentos milreais e uma premiada vaca holandesa prenhe, cotada a cem mil reais. Pelo contrato de compra e venda, o preço ficariaem R$ 690.000,00, ou seja, aparentemente um bom negócio para a milionária Sâmia, já que os animais seriamimprescindíveis para o melhoramento genético do seu plantel. Assim, nossa fazendeira comprou o lote e pagou àvista, assinando um cheque em folha única com a sua caneta de ouro branco. Acontece que, para confirmação doditado popular que diz que “laranja madura na beira da estrada tá bichada ou tem marimbondo no pé”, o veterinárioda fazenda Rancho Dourado, após rigorosos exames nos animais, ainda no período de quarentena, constatou que,quanto à vaca estava tudo bem, com o parto previsto para dali a uns três meses. Entretanto, quanto ao cavalo, tratava-se de animal estéril. Isso levou nossa rica e bela fazendeira a pleitear a redibição daquela CeV, alegando defeitooculto. Nessa situação, considerando não extinto o prazo decadencial, assite à Sâmia o direito em baila?

Apenas parcialmente, como regra do art. 503, segundo o qual “nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto deuma não autoriza a rejeição de todas”. Destarte, Sâmia só poderá rdibir a CeV no que tange ao cavalo, mas não à

vaca. Esse dispositivo visa a contemplar o princípio da preservação do negócio jurídico.26. Adão vendeu a Roberta, no dia 30 de abril de 2009, uma moto usada com o IPVA de 2009 vencido. Roberta, estando

ainda no início do curso de Direito, acha que, por força do princípio do res perit domino, deve arcar com o ônus daquitação do IPVA para regularizar a documentação da moto. Esse entendimento dela coaduna com o preceito doCódigo Civil brasileiro?

Não. A menos que da CeV conste cláusula em contrário, é Adão quem deve responder pela quitação do IPVA, como preceitua o art. 502 do Código Civil, segundo o qual, “o vendedor responde por todos os débitos que gravam a coisaaté o momento da tradição”.

27. Hélvia, Carol, Ana, Raquel, Verônica e Irismar entraram para o mercado editorial e estão se dando muito bem na

vida. Bem até demais! Tanto que, milionárias, adquiriram em 2007, para decorar a parede da recepção da sede daempresa delas, um genuíno Rembrant que custou a bagatela de 2,25 milhões de reais divididos em quotas de tal forma

1 Para Affonso Dionysio Gama a ação ex empto é aquela que "tem por fim forçar o vendedor a entregar a coisa vendida, ou a parte que falta".2 Ação quanti minoris é uma das ações para defesa dos vícios redibitórios pela qual o adquirente da coisa defeituosa reclama apenas o abatimento do preço. O prazo dedecadência, contado da entrega efetiva da coisa, para obter a redibição ou o abatimento no preço é de 30 (trinta) dias para coisa móvel e (um) ano para coisa imóvel. Nocaso do adquirente já estar na posse do bem, conta-se o prazo da data da alienação, reduzido à metade.



que Hélvia e Ana entraram com R$ 225.000,00, cada; Raquel participou com R$ 450.000,00; Irismar e Verônica comR$ 337.500,00, cada e Carol com R$ 675.000,00. Acontece que em 02 dezembro de 2008, aproveitando os preçosatrativos do mercado de capitais, Ana resolveu desfazer-se da sua quota a fim de empregar o dinheiro em ações doItaú e da Cirela. Para tanto, firmou contrato de venda, com cláusula especial de retrovenda 3, pelo qual se obrigou atransmitir sua quota-parte no quadro do mestre holandês pelo preço de R$ 400.000,00 a Helma, principal escritoracontratada da Editora HARVIC e amiga das sócias. Em seguida, naquele mesmo dia, Ana comunicou a venda àssócias. Só que Hélvia, Verônica e Carol tinham interesse na compra de quotas das sócias. Pergunta-se: é possível paraelas conseguir a anulação do contrato firmado entre Ana e Helma? Em caso afirmativo, de que forma Hélviaconseguiria assegurar para si a quota que fora de Ana?

Tratando-se de condomínio de coisa indivisível, por força do art. 504 – CC, Ana deveria ter oferecido a sua quota- parte primeiramente às outras condôminas para que elas, querendo, pudessem exercer o seu direito de compra nosentido de facilitar a extinção do condomínio. Não tendo assim procedido, gerou para as sócias o direito de pleitear aanulação do contrato em referência e haver para si a parte vendida a estranhos, desde que o requeiram no prazo decento e oitenta dias, sob pena de decadência e depositem o preço. Para que Hélvia consiga ficar com a quota-parte deAna, será ainda um pouco mais complicado, haja vista que a preferência é de Carol, primeiramente, e depois deVerônica, que possuem quotas maiores que a dela. Assim, a menos que nenhuma das duas consiga depositar os R$400.000,00 consignados para Ana, ou que elas não cumpram o prazo decadencial para pleitear a anulação da CeV eassegurar o seu direito de preferência, Hélvia poderá ter êxito em seu pleito, desde que cumpra com o depósito e entrecom o processo dentro do prazo.

28. O que é pactum de retrovendendo?

Trata-se da CeV com cláusula especial de retrovenda (art. 505 – CC) através da qual o vendedor se reserva o direitode retrato, ou seja, o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço mais asdespesas por ele realizadas, mesmo durante o período de resgate, com sua autorização escrita, inclusive asempregadas em benfeitorias necessárias ou melhoramento do imóvel. Vale ressaltar que o prazo máximo paraexercício do direito de retrato é de três (3) anos, sob pena de decadência. A cláusula de retrovenda, portanto, torna aCeV retratável e a propriedade resolúvel.

29. Quais os efeitos jurídicos do não-exercício do direito de retrato no prazo decadencial de três anos?

A venda tornar-se-á irretratável e a propriedade não mais se reputará resolúvel.

30. Em 22 de janeiro de 2008, o cantor Raimundo Jackson, precisando de dinheiro para o seu novo projeto “This is theend”, vendeu ao milionário Joaquim – através de pactum de retrovendendo – um apartamento duplex no Itaigara novalor de R$ 2.500.000,00. Pelo contrato, o prazo para que Michael exercitasse o seu direito de retrato seria de doisanos, sendo que o não-exercício implicaria a irretratabilidade do negócio, permanecendo o apartamento em definitivocomo propriedade de Joaquim. Acontece que a vida é uma caixinha de surpresas e, em outubro de 2008, por causa deum pequeno tombo que levou na Bolsa de Valores, Joaquim teve de vender o apartamento ao empresário Rui, que

pagou por ele R$ 2.200.000,00 à vista, também em pactum de retrovendendo. Como o diabo gosta de atentar, no dia25 de junho de 2009, Raimundo – tendo sucumbido a uma overdose de antidepressivos que tomava para suprir a faltade sua finada esposa – veio a óbito, deixando como únicos herdeiros os filhos solteiros Arlindo Jackson (28) e LenonJackson (22). Já no início de outubro, Arlindo, a fim de fazer cumprir a cláusula de retrovenda estipulada no contrato

da venda do apartamento, procurou Joaquim que, no entanto, recusou-se a tratar com ele, alegando que sendo odireito de retrato intransmissível, posto que personalíssimo, a morte de Raimundo impregnou de caráter definitivo asua propriedade em relação ao apartamento, o que lhe possibilitou vendê-lo a terceiro. Discordando de Joaquim,Arlindo, então, demandando judicialmente o exercício da cláusula de retrovenda, consignou em juízo o quantum deR$ 2. 500.000,00. Quid juiris?

O caso em baila refere-se à retrovenda, disciplinada nos artigos 505-508 do Código Civil. O exercício da retrovendaconsubstanciado no direito de retrato, embora seja personalíssimo e, portanto, intransmissível inter vivos, tona-secessível e transmissível por ato causa mortis (art.507), contrariando a alegação de Joaquim. Assim, Arlindo e Lenonsucedem Raimundo na titularidade desse direito, podendo exercê-lo nos moldes do caput do art. 506. Quanto aoterceiro, Rui, ao receber o imóvel com ônus, ainda que disso não tenha conhecimento, não detém propriedade plenana pendência do prazo decadencial. Assim, por força do art. 507, o vendedor Raimundo (e na falta dele seus

sucessores Arlindo e/ou Lenon) conserva sua ação contra terceiro na coisa retrovendida. A Rui resta o consolo deresolução do contrato feito com Joaquim. Diante do exposto, tudo indica que o processo levará Arlindo a reaver parasi a propriedade do apartamento, valendo lembrar que compete a Joaquim intimar Lenon, que não exercera o direitode retrato, para que ele acorde com o exercício por Arlindo, nos moldes do art. 508 – CC.

3 A jurisprudência vem admitindo pacto de retrovenda de bem móvel.



31. Com relação à questão anterior, qual teria sido o efeito se Arlindo, ao invés de R$ 2.500.000,00, tivesse depositadoquantum inferior?

Por força do parágrafo único do art. 506, Arlindo não poderia não ser restituído do domínio do apartamento, se nãoefetuasse a complementação em prazo razoável (geralmente 10 dias) dado pelo juiz, que consideraria o pedidoimprocedente.

32. Com relação à retrovenda, marque a alternativa correta:

A retrovenda se extingue

I. Pelo seu exercício;II. Pela decadência do prazo estipulado em contrato, que não poderá ultrapassar três anos;

III. Pela destruição do imóvel (ex: incêndio, desmoronamento);IV. Pela renúncia do vendedor a esta cláusula.

a. Todas as afirmativas estão corretas. b. Apenas uma afirmativa está correta.c. Apenas duas afirmativas estão corretas.d. Apenas três afirmativas estão corretas.e. Todas as afirmativas estão incorretas.

33. O agricultor Leonardo possui uma ampla fazenda onde cultiva cebolas, cenouras, beterrabas e todo tipo de hortaliçasna cidade de Morro do Chapéu, de onde distribui a produção para todo o estado da Bahia e região nordeste. Este ano,em especial, a produção era aguardada com ansiedade, haja vista a quebra da safra no estado de Santa Catarina.Acontece que chuva em demasia no período da colheita alteraram significativamente a qualidade do produto. Esperto,o agricultor selecionou algumas sacas de cebolas maiores e mais saudáveis e enviou a alguns compradores para seantecipar na venda em relação aos outros concorrentes. Uma grande rede de supermercados, analisando o produto,decidiu comprar toda a produção de Leonardo, firmando contrato de compra e venda pelo qual pagou R$ 12,00 pelasaca de 20 Kg, num montante de R$ 600.000,00. Entretanto, quando do recebimento, a compradora decidiu rejeitar ocarregamento ao constatar que, na realidade, a qualidade das cebolas era inferior àquela verificada nas amostrasenviadas pelo agricultor. Pergunta-se: Quid juris?

O caso em baila traz a venda mediante amostra, prevista no art. 484 – CC, segundo o qual se entende que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que correspondem às amostras. Assim, assiste à rede de supermercados nãosomente o direito de exigir a rescisão do contrato, mas também o de exigir perdas e danos. No entanto, caso as partesconcordem, poderá o contrato ser aproveitado através de uma reconvenção do preço, em obediência aos arts. 441-443(vício redibitório). De qualquer forma, frise-se, caberão as perdas e danos, seja por força do 484 seja por força do443.

34. Quanto à venda mediante amostra, marque a afirmativa incorreta:

a. A amostra representa uma reprodução integral da coisa vendida, com suas qualidades e características;

b. Na venda por amostras, entende-se que o vendedor assegura a qualidade da coisa correspondente;c. O comprador pode enjeitar a coisa que não se identifica com a amostragem, argüindo o inadimplementocontratual;

d. Para o CDC, toda oferta ou publicidade obriga o fornecedor e integra o contrato;e. Se não foi fixado prazo entre os contratantes, a verificação e a reclamação devem ser feitas num prazo

de 30 dias.

35. Discorra sobre a venda a contento e a venda sujeita a prova.

Estão disciplinadas nos arts. 509-512 do Código Civil. Elas trazem cláusula especial da CeV que, sendo inserida pelas partes, permite desfazer o contrato se o comprador não gostar da coisa adquirida – venda a contento (art. 509) – ou se

a coisa não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor e/ou não seja idônea para o fim a que se destina – vendasujeita a prova (art. 510). Na venda a contento, o comprador não paga o preço e adquire a coisa por empréstimo. Segostar paga o preço e adquire a coisa, se não gostar devolve sem dar explicações. Já na venda sujeita a prova, ocomprador paga o preço, mas não adquire a propriedade, a menos que ele considere adequadas a qualidade e aidoneidade para o fim a que a coisa se destina durante o prazo de prova. N’outras palavras, tanto na venda a contentodo art. 509 como na venda sujeita a prova do art. 510 o comprador fica como comodatário (= empréstimo, 511) e, em



ambos os casos, como a coisa é do vendedor, se perecer, sem culpa do comprador, enquanto este experimenta ou prova, o prejuízo será do vendedor, afinal res perit domino (= a coisa perece para o dono).

36. Discorra sobre a cláusula de preferência ou preempção.

Trata-se de cláusula especial da CeV que obriga o comprador de coisa móvel ou imóvel a oferecê-la ao vendedor casoele resolva vendê-la ou dá-la em pagamento a um terceiro, a fim de que o vendedor exerça seu direito de preferência.

Na preempção o adquirente admite que, caso receba uma oferta de terceiro, dará preferência ao vendedor para que acoisa retorne a seu patrimônio (513). Para o exercício dessa cláusula há que se verificarem duas condições, quais

sejam: a) que o comprador se coloque em vias de vender a coisa (514), e b) que o vendedor (ex-dono) pague o mesmo preço oferecido pelo terceiro, e não o preço pelo qual vendeu (515).

37. Qual o prazo exercício do direito de preferência ou preempção?

De acordo com o parágrafo único do art. 513, o prazo máximo para exercício do direito de preferência é de 180 diasse a coisa for móvel e 2 anos, se a coisa for imóvel. Após esse prazo, decai o direito de prelação. Caso o contrato deCeV não mencione prazo para o exercício do direito de prelação, este caducará se não exercido nos três diassubseqüentes à data de notificação judicial ou extrajudicial dada pelo comprador, no caso de coisa móvel. Já no casode coisa imóvel, caducará nos sessenta dias subseqüentes à notificação, mesmo que não se tenha passado os 180 diasda CeV de coisa móvel ou 2 anos da CeV de coisa imóvel. Então tratando-se de imóvel, se o comprador quiser vender a um terceiro em até dois anos após a compra, o vendedor terá sessenta dias para se manifestar. Tratando-se de direito

personalíssimo, a preferência não pode ser cedida nem herdada (520). Por força dos artigos 513 e 514, o direito de preferência pode ser exercido mediante a notificação do comprador (513) e também pela intimação do vendedor aocomprador, diante do conhecimento da intentio deste de alienar a coisa. A preferência pode ser convencional(depende de contrato/de acordo de vontades) ou legal (ex. se o Estado desapropria uma casa para fazer uma rua,depois desiste, cabe, então, preferência ao ex-dono para readquirir o imóvel – art. 519)

38. Diferencie as cláusulas espécies de retrovenda e de preferência (preempção).

a. Na preferência não cabe ação real, mas na retrovenda cabe. Então, se o comprador vende a um terceiro semoferecer ao vendedor, o vendedor não poderá recuperar a coisa do terceiro, poderá apenas exigir umaindenização por perdas e danos do comprador que não respeitou a cláusula da preempção (518).

b. A preferência não precisa de registro em Cartório de Imóveis e nem de constar na escritura pública;c. Na preferência a iniciativa é do comprador em querer vender, enquanto na retrovenda é o vendedor que tem ainiciativa e a faculdade de comprar de volta;

d. Apesar da existência de casos em que a jurisprudência admitiu cláusula de retrovenda em CeV de coisasmóveis, de regra ela só se aplica a imóveis, com efeito real (507), e a preferência a móveis e imóveis, semefeito real (518);

e. Quando do exercício da retrovenda, extingue-se uma venda. Já no exercício da preferência, celebra-se novocontrato;

f. No que pese ambas as cláusulas tratarem de direito personalíssimo, o direito à retrovenda se transmite aosherdeiros (507), o direito à preferência não (520).

39. Discorra sobre a venda com reserva de domínio.

Trata-se de cláusula especial da CeV pela qual o comprador assume a posse da coisa, mas só se torna seu proprietárioapós pagar o preço integral (521). É aplicável na venda a prazo de bens móveis individualizáveis e duráveis (ex:carros, geladeiras, máquinas, 523). Não se aplica a imóveis, só a móveis comprados a prazo. Para os imóveiscomprados a prazo existe o direito do promitente comprador, do art. 1417. Nos contratos de compra e venda decoisas móveis, o normal é a simples tradição já transmitir a propriedade, mas na VRD, além da tradição, o vendedor exige o pagamento integral do preço. Como o comprador não é dono da coisa, caso as prestações não sejam pagas, ovendedor poderá, através do Juiz, recuperar a coisa que é sua, ao invés de exigir apenas as perdas e danos por descumprimento do contrato (389, 526). O comprador não pode atrasar o pagamento das prestações, mas podeantecipá-las (133). A coisa precisa ser individualizada, ter caracterização detalhada (ex: cor, modelo, ano, placa,número do chassis, número do motor, etc.) para permitir a apreensão judicial. A VRD não é contrato preliminar, massim definitivo com cláusula de reserva de domínio. Sem cláusula expressa, não há VRD, mas simples venda a prazo,

tornando-se o comprador dono pela tradição, de modo que o não pagamento das prestações se resolve em perdas edanos e pronto (522). Para o vendedor a VRD é mais segura do que a venda simples, pois a coisa fica como garantia.Como a coisa pertence ao vendedor até o pagamento de todas as prestações, o prejuízo pela sua destruição em caso defurto/acidente deveria ser do vendedor, afinal vocês sabem que res perit domino ( = a coisa perece para o dono).Porém aqui na VRD existe uma exceção a este princípio, de modo que res perit emptoris ( = a coisa perece para o



comprador, 524), e deve ser assim afinal o vendedor-proprietário não tem o menor controle sobre o uso da coisa e seo prejuízo fosse seu poderia ensejar muitas fraudes.

40. Considere as afirmações abaixo sobre a VRD:

I. A cláusula de reserva de domínio não precisa ser estipulada por escrito nem depende de registro no domicíliodo comprador para valer contra terceiros.

II. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita,

para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.III. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento da tradição da coisa, como em todo contrato

de compra e venda. Assim, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue,seguindo o princípio do res perit emptoris

IV. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador emmora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.

V. Se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituição domercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos e ações decorrentes do contrato, a benefício dequalquer outro. A operação financeira e a respectiva ciência do comprador constarão do registro docontrato.

Marque a alternativa correta:

a. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.b. Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.c. Apenas as afirmativas II e V estão corretas.d. Apenas as afirmativas I , II e III estão corretas.e. Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

41. Qual é a conseqüência prevista na hipótese do inadimplemento por mora do comprador, na VRD:

Segundo o art. 526, verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança

das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Peloartigo 527, se optar por recuperar a posse da coisa vendida, vendedor poderá reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvidoao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.

42. Discorra sobre a venda sobre documentos.

A venda sobre documentos está prevista nos arts. 529 a 532 do CC e decorre dos usos e costumes muito utilizados nocomércio internacional para a CeV de coisas móveis. Visa garantir o princípio da celeridade na contratação. Trata-sede venda com tradição simbólica, na qual o vendedor, no momento do negócio, transfere os documentosrepresentativos do objeto e recebe o valor correspondente (caput do art. 529). Portanto, há substituição do objeto pelo

documento e pagamento imediato, salvo cláusula expressa em sentido contrário (art. 530). Quanto aos efeitos, háimpossibilidade de recusa por parte do comprador caso os documentos estejam em ordem (art. 529, parágrafo único).Ademais, a responsabilidade civil pelo objeto é integral do vendedor, até a tradição efetiva da coisa. É possívelrepassar essa responsabilidade para o comprador em dois casos: a) quando houver seguro do objeto (art. 531) e b)quando se tratar de venda de coisa exposta a risco (arts. 460 e 461). Nesse caso, o preço é muito abaixo do preçonormal do objeto. É isso que caracteriza a validade desse contrato.

43. Marque a alternativa incorreta, considerando as afirmações abaixo com relação à venda sobre documentos.

a. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dosoutros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

b. Achando-se a documentação em ordem, pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito dequalidade ou do estado da coisa vendida se o defeito já houver sido comprovado.

c. O pagamento deve ser sempre efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.d. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte,

correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perdaou avaria da coisa.



e. Estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá a este efetuá-lo contra a entregados documentos, sem obrigação de verificar a coisa vendida, pela qual não responde. Nesse caso, somenteapós a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo, diretamentedo comprador.

44. Quanto ao contrato de troca, analise as afirmativas abaixo:

I. A troca tem a mesma natureza da compra e venda, mas dela se diferencia porque a prestação das partes é emespécie, permutando-se móvel por móvel, imóvel por imóvel, móvel por imóvel, móvel por direito, direito por

direito, imóvel por direito, ao passo que na compra e venda a prestação de um dos contratantes é consistente emdinheiro.

II. Salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento detroca.

III. É anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outrosdescendentes e do cônjuge do alienante.

IV. É admitida a troca entre ascendentes e descentes sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge doalienante, no caso de os valores serem iguais.


a. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. b. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.c. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.d. Apenas as afirmativas I , II e III estão corretas.e. Todas as afirmativas estão corretas.

45. Bruno tem faro para comércio. Ele vende de tudo, compra de tudo, troca de tudo. Um dia ele trocou com Fábio. Pelocontrato, Fábio se obrigava a transferir para Bruno um boné da Nike avaliado em 15 reais, mais dois reais em espécie.Bruno, a seu turno, obrigou-se a dar a Fábio um relógio usado comprado na famosa loja francesa Camelot cujo valor estimado é de 17 reais. Pergunta-se: o referido contrato é, de fato, uma troca ou uma compra e venda por envolver

prestação em dinheiro?

No caso em baila, o quantum em dinheiro não é suficiente para descaracterizar a troca. Portanto, é correto afirmar queBruno realmente trocou com Fábio.

46. Discorra sobre o contrato estimatório ou venda em consignação.

Com base no art. 534, o contrato estimatório, ou venda em consignação, é negócio jurídico em que alguém(consignatário) recebe de outrem (consignante) bens móveis (livros, obras de arte, peças decorativas, jóias, automóveis,eletrodomésticos, etc.), ficando autorizado a vendê-los, em nome próprio, a terceiro, obrigando-se a pagar um preçoestimado previamente se não preferir restituir as coisas consignadas dentro de um prazo ajustado. É um contrato real (enão consensual), pois requer a efetiva entrega da coisa móvel ao consignatário, conservando o consignante a propriedade,até que seja vendida a terceiro pelo consignatário. Portanto, no contrato estimatório, o consignante, no que pese perder asfaculdades de uso, fruição e disposição (ou jus abutendi). (art. 537) temporariamente, não deixa de ter a propriedade da

coisa porquanto não se efetivar a venda dela a terceiro ou não se lhe a restituir ao final do prazo ajustado. Todavia, oconsignatário responderá como depositário do bem dado em consignação. Vale ressaltar que, por força do art. 536, navigência do contrato estimatório, a coisa dada em consignação não poderá ser objeto de penhora nem seqüestro por partedos credores do consignatário, já que este não é o dono do bem. Isso evita prejudicar o consignante, alheio aos débitos doconsignatário. Além de real, o conttrato estimatório é oneroso (não é gratuito), comutativo (não é aleatório) e bilateral(não é de efeito unilateral).

47. Considere as afirmações abaixo sobre o contrato estimatório:

I. Para evitar fraudes, se o objeto não for vendido no prazo fixado entre as partes, o consignatário nãopoderá comprá-lo pelo preço estimado, ficando obrigado a devolver a coisa ao consignante.

II. O contrato estimatório difere do mandato, pois neste se autoriza alguém a agir em seu próprio nome, enquanto

naquele o consignatário atua em nome próprio perante terceiros compradores.III. Na venda em consignação, afasta-se completamente o princípio do res perit domino, uma vez que o

consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade,se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável, por força do art. 535 – CC.



IV. No contrato estimatório, o consignatário tem posse com a faculdade de dispor da coisa, e vender a quem quiser.Se o proprietário quiser recuperar a coisa antes do prazo ajustado, o consignatário pode impedir ajuizando açãode manutenção de posse.

a. Todas as afirmativas estão corretas.. b. Apenas uma afirmativa está incorreta.c. Apenas duas afirmativas estão incorretas.d. Três afirmativas estão incorretas.e. Todas as afirmativas estão incorretas.

48. Discorra sobre o contrato de doação.

A doação é contrato pelo qual uma das partes, chamada doador, transfere gratuitamente um bem – coisa ou direito (lícitoe presente) – de sua propriedade para outra pessoa, chamado donatário, que enriquece se aceitar a doação, enquanto odoador empobrece (art. 538). A diferença essencial para a compra e venda é que na doação a circulação do bem de uma

pessoa para outra é gratuita, enquanto na CeV existe o pagamento do preço como contraprestação. Em geral o doador age por pura liberalidade.Por outro lado, a doação, como a compra e venda, por si só, não transfere propriedade, sendonecessários a tradição e o registro para completar o contrato. Para imóveis ambas exigem escritura pública comautorização do cônjuge do doador. E a doação, por ser gratuita, ainda exige, por segurança, a formalidade do contratoescrito para móveis, diferente da compra e venda de móveis que pode ser verbal (541). Como todo contrato, exige acordode vontades, então o donatário precisa aceitar a liberalidade. Geralmente é contrato gratuito, mas pode ser oneroso.Tratando-se de contrato gratuito (sem encargo), a aceitação pelo donatário poderá ser tácita, na hipótese de ele não se

pronunciar dentro de prazo previamente estabelecido pelo doador (art. 539). Mas, no caso de se tratar de doação onerosa,como nas doações modais (com encargo), não se admite a aceitação tácita. Diferentemente da CeV, a doação é real (e nãoconsensual) haja vista que requer a tradição (no caso de coisa móvel) e o registro por escritura pública ou instrumento

particular (no caso de coisa imóvel). É contrato de efeito unilateral, com direito só para o donatário de exigir a coisa, eobrigação só para o doador de entregar a coisa; É solene para os imóveis e móveis pois exige forma escrita; (para osmóveis de pequeno valor pode ser verbal/informal, porém só se perfaz com a entrega da coisa, sendo assim contrato real);

49. Discorra sobre os elementos da doação.

Na doação, o elemento objetivo é o empobrecimento do doador e o enriquecimento do donatário; o subjetivo é o animusdonandi ( = intenção de doar), é a vontade do doador de praticar uma generosidade. Assim, a título de exemplo, jogar uma roupa velha no lixo não é doação, mas abandono (obs: abandono difere de renúncia). No empréstimo também não háanimus donandi, pois quem empresta espera receber de volta.

50. Sobre o contrato de doação, marque a alternativa incorreta.

a. Na doação com cláusula de reversão, a propriedade do donatário é resolúvel, sendo que, nahipótese de morte do doador antes do donatário, a coisa deve passar a fazer parte do seu espólio.

b. A doação em contemplação de casamento futuro é uma doação condicional, ou seja, fica sujeita aocasamento entre certas pessoas. A aceitação do casal ao contrato de doação vem com o matrimônio.

c. A doação merecimento é feita em contemplação do merecimento de alguém, quando o doador dá os

motivos da doação.d. Não se pode impor a doação até porque, por uma questão de ética ou de vaidade, para evitar cobrançasfuturas, há situações em que o donatário deve se recusar a aceitar (ex: Juiz recusar um carro de umadvogado).

e. A doação é essencialmente espontânea/natural, por isso que não se pode celebrar promessa de doação decoisa futura.

51. Analise as afirmativas abaixo sobre o contrato de doação.

I. O objeto da doação, além de ser lícito, precisa estar presente. A doação de coisa futura é válida, mas nãocom o nome de doação, e sim como um contrato atípico.

II. Somente as coisas podem ser doadas, sendo vedada a doação de direitos.


a. Apenas a afirmativa I está incorreta.b. Apenas a afirmativa II está incorreta.c. As afirmativas I e II estão incorretas.



d. As afirmativas I e II estão corretas.

52. Sobre as espécies de doação, associe as colunas abaixo, em seguida marque a seqüência correta:

a) Doação pura b) Doação condicionalc) Doação a prazo ou a termod) Doação modale) Doação remuneratória

f) Doação com cláusula de reversãog) Doação sob subvenção periódicah) Doação conjuntiva

( ) Subordina-se a evento futuro e certo. Ex: darei um carro a meu filho quando fizer 21 anos.( ) É feita a mais de uma pessoa, distribuindo-se em geral por igual, mas o doador pode estipular uma fração maior paraum ou outro donatário.( ) O doador constitui uma renda em favor do donatário. Essa renda é personalíssima, sendo intransferíveis tanto aobrigação quanto o direito.( ) Fica subordinada a evento futuro e incerto (121). Ex: darei um carro a meu filho se ele passar no vestibular.( ) É aquela simples, de plena liberalidade, sem nenhuma exigência, motivação, limitação, condição ou encargo. É adoação mais comum.( ) É feita por gratidão, para retribuir um favor, por reconhecimento. Ex: médico amigo que lhe opera e não cobra nada,depois ganha um carro.( ) O doador determina que caso o donatário morra primeiro do que ele, os bens retornarão ao seu patrimônio.( ) Sujeita-se a encargo, um ônus imposto na liberalidade. É doação onerosa, sujeitando o donatário a uma pequenacontraprestação incapaz de descaracterizar a doação.

Resposta: chgbaefd

53. Sobre a doação, marque a alternativa incorreta:

a. A coisa doada, caso possua algum defeito, não fica sujeita a evicção (defeitos jurídicos) ou vícios redibitórios(defeitos materiais), mesmo que a doação seja onerosa/com encargo. b. Pessoa em dificuldades financeiras, ou seja, insolvente, com muitas dívidas, não pode doar seus bens para

não prejudicar os credores. Caso o faça tal doação será anulável por se tratar de fraude contra os credores. Háuma presunção absoluta (mais do que relativa) de que aquele que faz doação em estado de insolvência estáfraudando seus credores (158).

c. Se o encargo for grande, não teremos doação, mas troca ou outro contrato bilateral qualquer.d. Se o encargo for de interesse coletivo o Ministério Público pode entrar na Justiça contra o donatário, se o

doador não o fizer.e. Admite-se que o cônjuge possa doar bens móveis do casal sem outorga uxória se a doação for remuneratória

(1647, IV). Bem imóvel não pode ser doado sem outorga uxória, mesmo na doação remuneratória (1647, I).


a. A doação ilegítima é feita a donatário sem legitimidade (= autorização) para receber doação.b. A doação não pode ser feita a pessoa incapaz.c. A doação puramente remuneratória não fica sujeita a revogação por ingratidão.d. A doação remuneratória não se sujeita a colação, então um filho que presta muitos serviços ao pai poderá

herdar mais do que os outros.e. A doação inoficiosa é nula de direito e ocorre quando o doador, tendo filhos, dá a terceiros mais da metade

dos seus bens, que é mais do que se poderia dispor em testamento.

55. Sobre a doação, marque a alternativa correta:

I. Um pai pode vender todos seus bens, afinal a venda é uma troca de coisa por dinheiro, mas não pode doar paranão ficar na miséria e para não fraudar a legítima dos seus filhos, violando princípios de Direito das Sucessões.

II. Na doação em fraude contra credor, existe presunção absoluta de fraude quando o insolvente doa seus bens.Quem está em dificuldades financeiras não pode fazer doação para não prejudicar seus credores.



III. A doação universal é proibida pelo art. 548, já que ficando o doador na miséria vai sobrecarregar os serviçosassistenciais do Estado.

a. Apenas a afirmativa I está incorreta. b. Apenas a afirmativa II está incorreta.c. Apenas a afirmativa III está incorreta.d. Todas as afirmativas estão incorretas.e. Todas as afirmativas estão corretas.

56. Sobre a revogação do contrato de doação, é correto afirmar:

a. Salvo convenção em contrário, não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar aliberalidade por ingratidão do donatário.

b. A revogação por ingratidão deverá ser pleiteada dentro de dois anos, a contar de quando chegue aoconhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

c. O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário.Assim, aqueles não podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herfeiros dodonatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

d. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo.

e. Os motivos que levam à revogação da doação por ingratidão são exaustivos/taxativos, embora haja

outros casos de ingratidão que autorizam a revogação previstos no código.


a. A revogação não atinge terceiros, de modo que se o doador tiver alienado a coisa doada, o terceiroadquirente não será prejudicado, pois não há ação real sobre a coisa. Deverá o donatário indenizar odoador pelo equivalente, ou seja, poderá o doador mover apenas ação pessoal contra o donatário.

b. A revogação da doação não obrigará o donatário a devolver os frutos dela percebidos antes da citaçãoválida, mas sujeita-o a pagar os posteriores.

c. O direito de revogação da doação é personalíssimo e só o doador pode exercê-lo, salvo se ele tiver sido

morto pelo donatário, hipótese em que seus herdeiros poderão processar o donatário, ainda que estetenha sido perdoado pelo doador, antes da sua morte.

d. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Nãohavendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe

prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.e. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

58. Marque a alternativa incorreta:Podem ser revogadas pelo doador, pelo motivo da ingratidão, as doações:

a. Se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele. Nestecaso, a ação caberá aos herdeiros do doador, ainda que este tenha perdoado o donatário antes do óbito.

b. Se o donatário cometeu contra o doador ofensa física;c. Se o donatário injuriou gravemente o doador ou o caluniou;d. Se, podendo ministrá-los, o donatário recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.e. Se o donatário cometeu ofensa grave, injuriou ou caluniou o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que

adotivo, ou irmão do doador.

59. Não se revogam por ingratidão, EXCETO:

a. As doações puramente remuneratórias. b. As doações oneradas com encargo já cumprido.c. As doações que se fizerem em cumprimento de obrigação natural.

d. As doações feitas para determinado casamento.e. As doações a termo e a doação sob subvenção periódica.

60. Quais são as espécies de locação?

A locação possui três espécies, já conhecidas dos romanos:



- locatio rei (locação de coisa);- locatio operarum (locação de serviço) e,- locatio operis (locação de obra).

Atualmente, só a primeira espécie conserva o nome de locação, e as demais são conhecidas, respectivamente, como prestação de serviço e empreitada.

61. Em que consiste a locatio rei (contrato de locação de coisas)?

A locatio rei ou simplesmente locação é o contrato pelo qual o locador se obriga a conceder ao locatário,temporariamente, o uso e gozo de coisa infungível mediante certa retribuição (565).

62. Sobre o locador, marque a alternativa correta:

I. O locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso aque se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II. O locador é obrigado a garantir ao locatário, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.III. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução

proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

IV. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitossobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.

V. Se o locador se recusa a entregar a coisa, mesmo pago o aluguel, pode o locatário ocupar a coisa ou resolver ocontrato em perdas e danos.

a. Todas as afirmativas estão corretas.b. Apenas uma afirmativa está incorreta.c. Apenas duas afirmativas estão incorretas.d. Apenas três afirmativas estão incorretas.e. Todas as afirmativas estão incorretas.

63. Quanto ao locatário, é correto afirmar, EXCETO:

a. O locatário é obrigado a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos,conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se suafosse.

b. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste,segundo o costume do lugar.

c. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela sedanificar por abuso do locatário, poderá o locador, rescindir o contrato , sem, contudo, caber-lhe exigir

perdas e danos.d. O locatário é obrigado a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam

fundadas em direito.e. O locatário é obrigado a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas asdeteriorações naturais ao uso regular.

64. Quanto à locação, marque a alternativa incorreta.

a. O locatário não dispõe de ação real sendo que, via de regra, se a coisa for vendida durante o contrato, onovo dono não precisará respeitar a locação, e o locatário terá que sair e exigir perdas e danos dolocador.

b. Como o que se transfere é a posse, o locador não precisa ser dono da coisa, assim o usufrutuário pode

alugar, o inventariante também, e o próprio locatário pode sublocar.c. O que se transfere na locação é o uso e a fruição. O locatário pode assim usar a coisa para o fim a queela se destina, podendo também reformá-la a sua conveniência, enquanto durar o contrato.

d. A coisa locada é infungível, ou melhor, é inconsumível pelo simples uso. Findo o contrato, a própriacoisa locada é que retorna às mãos do locador, e não uma coisa semelhante.



e. Caso as partes descumpram suas obrigações, a lei prevê sanções que variam conforme a gravidade daconduta, sendo admissível a alteração no valor do aluguel, o pagamento de indenizações, o despejo e oaumento das garantias contratuais.

65. Em que consiste o direito de retenção nos contratos de locação?

É direito do locatário de não devolver a coisa alugada enquanto não receber indenização do locador por força da lei ou docontrato (ex: se o inquilino conserta as goteiras da casa tem direito à indenização por se tratar de benfeitoria necessária,

mas as benfeitorias úteis e voluptuárias não ensejam indenização e nem retenção, 578; Outro ex: o locador exige o bemantes do prazo acertado, deve então compensar o locatário por quebra de contrato, cabendo ao locatário reter a coisaenquanto não for indenizado, pú do 571).

66. Em maio de 2009, Antônio alugou um apartamento térreo a Israel pelo período de um ano ao preço de R$ 900,00.Israel paga rigorosamente em dia o aluguel. Em junho, por ocasião das comemorações juninas, ele, percebendo agrande concentração de jovens tomando latinhas de cerveja e curtindo pagodes com os fundos dos carros abertos emfrente à sua janela, resolveu fazer uma renda extra e começou a vender cervejas e tira-gostos através de um pequeno

balcão de madeira adaptado no batente da janela. Ele até comprou duas mesas com cadeiras, que ele dispunha do ladode fora do apartamento para melhor acomodar seus clientes. Pergunta-se: nessa hipótese, cabe a Antônio pleitear reaver o apartamento?

Segundo o art. 571, “havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver acoisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão

pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato”. Entretanto, o art. 569 assegura que o locatário é obrigado aservir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos. Ao transgredir sua obrigação de utilizar oapartamento como imóvel residencial (e não comercial), Israel abre a possibilidade para Antônio pleitear a rescisão docontrato e reaver o apartamento.

67. Marque a alternativa incorreta, quanto à locação.

a. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultadoao juiz fixá-la em bases razoáveis.

b. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, mas depende denotificação prévia de 30 dias.

c. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.

d. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que olocador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

e. Se, verificada a resistência do locatário em desocupar o imóvel mediante notificação, o aluguel arbitrado pelo locador for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seucaráter de penalidade.

68. Marque a alternativa incorreta, quanto à locação.

a. O registro em que deve constar a cláusula de vigência no caso de alienação será o de Títulos eDocumentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis darespectiva circunscrição, quando imóvel.

b. Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato,não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação.

c. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.d. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente ficará obrigado a respeitar o contrato,

mesmo que nele não seja consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constede registro.

e. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitoriasnecessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento dolocador.

69. Sobre o leasing, considere as afirmações abaixo.



I. O leasing não está previsto no Código Civil, mas é válido, tendo em vista o princípio da autonomia da vontadee o art. 425. É exemplo de contrato atípico que, juntamente com a venda com reserva de domínio e a alienaçãofiduciária em garantia, é usado na compra de bens a prazo.

II. Leasing é também contrato misto, combinando elementos da locação, da compra e venda com reserva dedomínio e do financiamento (empréstimo de dinheiro), sujeitando-se ao Código do Consumidor.

III. Leasing é uma locação de bem imóvel ou móvel durável (ex: máquinas, aparelhos, veículos) com opção decompra pelo locatário ao final do contrato. Nele o consumidor consegue um empréstimo com uma financeira,que adquire o bem à loja e aluga tal bem ao consumidor, que fica com a posse do bem e a opção de comprá-loao término do contrato, pagando o preço residual fixado no início do contrato.

IV. Os aluguéis mensais já são parte do preço caso o consumidor resolva comprar o bem no final. Como se vê, oconsumidor aluga o bem por vários meses e, caso goste, adquire-o por um preço previamente fixado, ou então,ao término da locação, troca o bem por outro mais novo e moderno, e renova a locação do bem.

a. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.c. Apenas a afirmativa III está incorreta.d. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.e. Todas as afirmativas estão corretas.

70. O que vem a ser EMPRÉSTIMO?

Empréstimo é contrato gratuito em que uma parte transfere à outra a posse de coisa fungível ou infungível para consumoou uso por um tempo determinado, findo o qual se restitui a posse ao dono. É gênero de duas espécies, comodato e mútuo,só que este é o empréstimo de consumo (ex: alimentos, dinheiro, etc) enquanto o comodato é o empréstimo de uso (ex:casa, carro, livro, roupa, etc).

71. Discorra sobre o comodato.

Etimologicamente, comodato é a soma das palavras “commodum” + “datum”, então o comodato é celebrado para dar comodidade a alguém. É a cessão gratuita de coisa infungível, móvel ou imóvel, para ser usada e devolvida em certo

prazo (579). O comodato transfere a posse de uma coisa que será usada e devolvida em si, ou seja, é a própria coisaemprestada que se devolve ao comodante. Trata-se de uma liberalidade, por isso é gratuito, pois empréstimo oneroso

equivale à locação. Porém as despesas com o uso da coisa são por conta do beneficiário/comodatário. Por ser gratuito,tutor não deve celebrar comodato dos bens do menor, nem governante em relação aos bens públicos (580). A coisa dadaem comodato é infungível, ou melhor, é inconsumível, não se destruindo pelo uso normal. A coisa emprestada tem queser devolvida, caso contrário teremos doação e não comodato (581). Se findo o prazo acertado o comodatário se recusar adevolver, o comodante poderá cobrar aluguel, além de perdas e danos (582, in fine). Se a coisa perecer sem culpa nasmãos do comodatário (ex: roubo, incêndio, enchente, etc.) o prejuízo será do comodante tendo em vista o res perit domino (238 a 242), mas o comodatário deve usar e conservar a coisa com cautela (582, 1ª parte).

Características: é contrato unilateral (só cria obrigação para o comodatário, que é a de conservar e devolver a coisa. Éreal, pois além do consenso exige a entrega da coisa para se perfazer, de modo que a desistência do comodante antes daentrega da coisa não dá direito a protesto por parte do comodatário. É gratuito, não apresentando obrigação para todas as

partes. É informal, podendo ser verbal. É duradouro, podendo durar anos. É personalíssimo (em geral é feito por amizade,

então se leva em conta as qualidades do comodatário, não se transmitindo a seus filhos).

72. No comodato, se A empresta uma casa a B que realiza benfeitorias nela, pode B exigir indenização de A ou exercer direito de retenção?

A resposta é a mesma da locação: vai depender da espécie de benfeitoria (96). Então a benfeitoria voluptuária (ex: umaestátua, uma fonte no jardim) nunca se indeniza, e o comodatário pode retirá-la. A benfeitoria necessária (ex: goteira,

parede rachada ameaçando cair, etc.) indeniza-se sempre e a benfeitoria útil (ex: plantar árvores, construir uma piscina,cobrir a garagem) só se indeniza se feita com expressa autorização do comodante (578 e 1.219).

73. Sobre o comodato, é correto afirmar, EXCETO.

a. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. b. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato,

sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.c. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não

podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e



gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo usooutorgado.

d. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-lasenão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.

e. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisaque for arbitrado pelo comodante.

74. Sobre o COMODATO, é correto afirmar.

I. O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada , se nãotiverem sido expressamente autorizadas por ele.

II. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dosseus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito,ou força maior.

III. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamenteresponsáveis para com o comodante.

a. Apenas a alternativa I está correta. b. Apenas a alternativa II está correta.c. Apenas as alternativas I e III estão correta.d. Apenas as alternativas II e III estão corretas.

e. Todas as alternativas estão corretas.

75. Marque a alternativa que contenha características atribuíveis ao COMODATO.

a. Bilateral; gratuito; informal; real; personalíssimo e comutativo.b. Unilateral: real; gratuito; informal; duradouro e personalíssimo.c. Informal; oneroso; unilateral; duradouro; aleatório e real.d. Unilateral; informal; real; oneroso; instantâneo e personalíssimo.e. Consensual; biilateral; duradouro; personalíssimo; gratuito e formal.

76. Sobre o mútuo é correto afirmar, EXCETO.

a. Mútuo é a cessão gratuita de coisa fungível para ser consumida e restituída em certo prazo pela suaequivalência (ex: alimentos, bebidas, ração, dinheiro, etc).

b. Trata-se de empréstimo de consumo, por isso jamais pode ter por objeto um imóvel.c. No mútuo, ao contrário do que ocorre no comodato, a coisa emprestada não é devolvida na sua

individualidade, mas em coisa equivalente.d. Ao contrário do que ocorre no comodato, no mútuo não se transfere o domínio (= propriedade),

mas só a posse da coisa.e. As características do mútuo são as mesmas do comodato, com uma ressalva: o mútuo de dinheiro em

geral é oneroso (mútuo fenerático) já que o mutuário deve pagar juros ao mutuante.

77. Sobre o mútuo é correto afirmar.

a. O mútuo é o empréstimo de coisas infungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que delerecebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

b. Este empréstimo não transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, mas é por conta dele que corremtodos os riscos dela desde a tradição.

c. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução,

não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.d. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido

do mutuário, mas dos seus fiadores.e. O mutuante não pode exigir garantia da restituição antes do vencimento.

78. Sobre o mútuo é correto afirmar: O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guardaestiver, não pode ser reavido do mutuário, nem dos seus fiadores, exceto:

I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentoshabituais;



III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderáultrapassar as forças;IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

a. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.c. Apenas a afirmativa III está incorreta.d. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

e. Todas as afirmativas estão corretas.

79. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;II - de sessenta dias, pelo menos, se for de dinheiro;III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

a. Apenas a alternativa I está correta. b. Apenas a alternativa II está correta.c. Apenas as alternativas I e II estão correta.d. Apenas as alternativas I e III estão corretas.

e. Todas as alternativas estão corretas.

80. Discorra sobre a EMPREITADA.

Empreitada é a conhecida locatio operis (locação de obra). É o contrato de realizar uma obra por conta alheia, mediante pagamento. Na empreitada contrata-se um profissional para executar uma obra, independentemente do tempo. Aempreitada visa a um resultado, e o dono da obra paga por esse resultado, pois o empreiteiro se obriga a dar pronta a obra

por um preço certo. Se o tempo é levado em consideração, teremos prestação de serviço ( locatio operarum), assunto deDireito do Trabalho. A prestação de serviço é um obrar, a empreitada é uma obra. Se na empreitada ocorrer de o temposer superior ao previsto, não há que se falar em aumento do preço, afinal o contrato visa ao resultado, independentementedo tempo (619). Para o consumidor, a construção de edifícios para alienação de apartamentos não se trata de empreitada,

afinal é compra e venda de apartamento, regulada pela lei das incorporações imobiliárias (lei 4.591/64). Aplicação daempreitada: na construção e reforma de casas, edifícios, pontes, estradas, jardins, etc., inclusive em obras públicas, sobregras de Direito Administrativo. Admite-se modernamente empreitada até para escrever um livro, fazer um vestido,executar demolições, serviços de drenagem, elaborar um programa de computador ou organizar uma festa. A empreitadaevita o desperdício, pois o empreiteiro só trabalha sob encomenda do empreitante.

81. Quais as espécies de empreitada?

a) empreitada de lavor: o material é por conta do dono da obra, e o empreiteiro só fornece sua mão-de-obra e a de seusoperários, tendo apenas obrigação de fazer (612);

b) empreitada mista: além do serviço, o material é por conta também do empreiteiro, que responde pela sua qualidade e

pela sua correta aplicação na obra, sendo obrigação de dar (os materiais) e de fazer (o serviço, 610 e 611).

82. Qual a natureza jurídica da empreitada?

É contrato bilateral, comutativo, oneroso, informal (pode ser verbal) e impessoal (626).

83. Sobre a empreitada, marque a alternativa incorreta:

a. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. b. A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.c. Após o inicio da construção, não pode o dono da obra suspendê-la, ainda que pague ao empreiteiro

as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função

do que ele teria ganho, se concluída a obra.d. O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a

execução.e. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.



84. Adão firmou contrato com Fábio para que este construísse a sua casa projetada, inclusive fornecendo o material. Pelocontrato, Adão pagaria, quando da entrega da casa, o preço de R$ 250.000,00. Terminada a obra no dia 25 denovembro, Fábio informou a Adão que este já poderia comparecer ao local e data acertados para a entrega da casa (30de novembro). Acontece que no dia 28 um vendaval sacudiu a cidade, deixando a casa semi-destruída. No dia 30Adão negou-se a receber a casa naquelas circunstâncias. Pergunta-se: quem deve arcar com o prejuízo nessa hipótese?

Por força do art. 611 do CC, quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento daentrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua contacorrerão os riscos. Portanto, como Adão não estava em mora de receber, entende-se que Fábio deverá arcar com o

prejuízo.

85. Com relação ao caso da questão anterior, se Fábio não tivesse contratado o fornecimento do material, mas apenas o damão-de-obra, por conta de quem correm os riscos da obra?

Nessa hipótese, por força do art. 612, se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpacorrerão por conta do dono, no caso Adão.

86. Sobre os contratos de empreitada, marque a alternativa correta.

I. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terádireito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o

pagamento na proporção da obra executada, sendo que tudo o que se pagou presume-se verificado. Além disso,o que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os víciosou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

II. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém,rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas emtrabalhos de tal natureza. Poderá também, ao invés de enjeitar a obra, recebê-la com abatimento no preço.

III. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais eexecução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim emrazão dos materiais, como do solo. Caso o dono da obra não proponha ação contra o empreiteiro nos cento eoitenta dias seguintes ao aparecimento de eventual vício ou defeito, não mais poderá fazê-lo devido àdecadência do direito.

a. Apenas a alternativa I está correta. b. Apenas as alternativas II e III estão corretas.c. Apenas as alternativas I e II estão correta.d. Apenas as alternativas I e III estão corretas.e. Todas as alternativas estão corretas.

87. Sobre os contratos de empreitada, marque a alternativa incorreta.

a. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo planoaceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejamintroduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro osaumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas,não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

b. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço globalconvencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferençaapurada.

c. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por eleaprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ourazões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do

projeto em sua forma originária. Vedam-se, inclusive, alterações de pouca monta, ainda que sejaressalvada a unidade estética da obra projetada.

d. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado emconsideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

e. Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.

88. Sobre os contratos de empreitada, poderá o empreiteiro suspender a obra, EXCETO.



a. Por culpa do dono.b. Pela negativa do dono em acrescentar o preço, devido à introdução de modificações não

autorizadas .c. Por motivo de força maior.d. Quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de

causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamenteonerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado,observados os preços.

e. Se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao

projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

89. Gabriel contratou com Rui a instalação de uma rede de computadores já projetada para o seu escritório. Pelo contrato,Gabriel forneceria todo o material, ficando a cargo de Rui a mão-de-obra. Estipulou-se a data da entrega para 27 denovembro. Durante todo o tempo da execução da obra, Rui alertou Gabriel sobre o fato de que os filtros-de-linhafornecidos não eram confiáveis e a quantidade de computadores demandava um estabilizador mais potente.Entretanto, Gabriel preferiu utilizar aquele material fornecido mesmo, já que havia sido remanescente da loja do seutio que fechara um mês antes. Acontece que, antes da conclusão da rede, o estabilizador superaqueceu, vindo adanificar a rede, inviabilizando sua entrega na data acertada. Pergunta-se: qual é esse tipo de contrato? Terá Ruidireito a exigir o pagamento pela sua mão-de-obra?

Trata-se de empreitada de lavor. Segundo o art. 613, sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perdaresultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade. Assim, Rui terá direitoà retribuição se conseguir provar que a perda resultou de defeito do material alertado por ele a Gabriel previamente.

90. Quais as diferenças entre empreitada de lavor e prestação de serviço?

Em certo ponto, ambas se aproximam, mas diferenciam-se especialmente pelo fato da empreitada caracterizar-se comoobrigação de resultado e a prestação de serviço como obrigação de meio, sem preocupar-se, neste último caso com a coisaa ser entregue. Ambas também se diferenciam no que concerne à remuneração: na empreitada o pagamento tem em vistaa conclusão e entrega da obra, enquanto na prestação de serviço apenas se paga o serviço em si, isoladamenteconsiderado, sem se levar em conta o resultado que vier a ser atingido. Na empreitada também não há vinculo de

subordinação entre o empreiteiro e o dono da obra, ao contrário da prestação de serviços em que a subordinação éelemento caracterizador do contrato.

91. Em que consiste o contrato de depósito?

Trata-se de contrato pelo qual o depositário recebe objeto móvel (infungível) do depositante para guardá-lo e restituí-loquando solicitado (627). A essência do depósito está na guarda, na custódia da coisa, de modo que, de regra, o depositárionão pode usar a coisa, mas apenas guardá-la (640).

92. São exemplos de contrato de depósito, EXCETO.

a. Quando, por motivo de viagem, deixa-se o animal de estimação em hotel para animais.

b. Quando a pessoa vai viajar e deixa com o vizinho a chave do apartamento para molhar as plantas.c. Quando se deixa a bagagem nos maleiros do aeroporto enquanto se aguarda o vôo.d. Quando se deixa o carro estacionado no shopping/supermercado enquanto se está a fazer compras.e. Depósito de dinheiro em banco.

93. No contrato de depósito, quais são as obrigações das partes?

Ao depositário cabe guardar, conservar e restituir a coisa quando solicitado. Ao depositante cabe pagar a remuneração dodepositário (se o contrato for oneroso), que pode exercer direito de retenção. (643, 644).

94. Quais são as características do contrato de depósito?

É contrato que pode ser unilateral (ex. favor de um amigo) ou bilateral (ex. depósito de carro em estacionamento pago);Pode ser gratuito (ex: favor de amigo) ou oneroso (ex. depósito do cachorro no veterinário); É real (e não consensual),visto que só se perfaz com a entrega da coisa; É personalíssimo (confia-se no depositário); É duradouro (podendo durar



anos como na alienação fiduciária); Pode ser solene (o depósito exige forma escrita, 646) ou informal (a doutrina admite prova do depósito por testemunhas ou pelo ticket do estacionamento).

95. Quais são as espécies de depósito?

a) depósito voluntário: decorre do acordo entre as partes;

b) depósito necessário: nos casos elencados pela lei no art. 647 (ex: 1233, 649). (legal ou miserável)

96. Quanto ao contrato de depósito, é correto afirmar, EXCETO

a. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante oreclame.

b. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividadenegocial ou se o depositário o praticar por profissão.

c. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, serádeterminada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.

d. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência quecostuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, embora não se lhe possa obrigar devolvereventuais frutos e acrescidos.

e. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá.

97. Quanto ao contrato de depósito, é correto afirmar

I. Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. Asdespesas de restituição correm por conta do depositário.

II. Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depositário tiver sido cientificado deste fato pelodepositante, poderá ele exonerar-se restituindo a coisa a este, sem consentimento daquele.

III. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se

tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foidolosamente obtida.

IV. O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a assistir o depositante nareivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido.

V. Sendo dois ou mais depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte,ainda que haja entre eles solidariedade.

a. Apenas uma afirmativa está incorreta. b. Apenas duas afirmativas estão incorretas.c. Apenas uma afirmativa está correta.d. Apenas duas afirmativas estão corretas.

e. Todas as afirmativas estão incorretas.


I. Se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida, o depositário, expondo ofundamento da suspeita, requererá que se recolha o objeto ao Depósito Público.

II. Ao depositário será facultado requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, não a possaguardar, e o depositante não queira recebê-la.

III. O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigadoa entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pelarestituição da primeira.

IV. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante,servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem.V. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade

e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo.

a. Apenas uma afirmativa está incorreta.



b. Apenas duas afirmativas estão incorretas.c. Apenas uma afirmativa está correta.d. Apenas duas afirmativas estão corretas.e. Todas as afirmativas estão corretas.

99. Quanto ao contrato de depósito, é correto afirmar, EXCETO

a. Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração dos bens diligenciaráimediatamente restituir a coisa depositada e, não querendo ou não podendo o depositante recebê-la,

recolhê-la-á ao Depósito Público ou promoverá nomeação de outro depositário. b. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-

los.c. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do

depósito provierem.d. O depósito voluntário não exige prova escrita.e. Quando do exercício do direito de retenção pelo depositário, se a retribuição, as despesas ou prejuízos

não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea dodepositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem.

100. Quanto à guarda de bagagens dos viajantes nas hospedarias, é correto afirmar, EXCETO

a. Por força do art. 649, equivale a depósito voluntário. b. Os hospedeiros responderão como depositários em relação às bagagens dos hóspedes.c. Os hospedeiros responderão pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas

nos seus estabelecimentos.d. Por força do art. 650, cessa a responsabilidade dos hospedeiros, se provarem que os fatos prejudiciais aos

viajantes ou hóspedes não podiam ter sido evitados.e. A guarda de bagagens dos viajantes nas hospedarias não se presume gratuita, já que a remuneração pelo

depósito está incluída no preço da hospedagem.


I. De acordo com o Código Civil, seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos.

II. Não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ouopondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar.

III. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu comculpa na escolha deste.

a. Apenas a afirmativa I está incorreta.b. Apenas a afirmativa II está incorreta.c. Apenas a afirmativa III está incorreta.d. Todas as afirmativas estão incorretas.

e. Todas as afirmativas estão corretas.

102. Discorra sobre o contrato de mandato

É contrato pelo qual o procurador/ou mandatário/ou representante se obriga a praticar atos jurídicos em nome domandante/ou representado.

103. Quais as espécies de representação (mandato)?

Em Direito, a representação possui duas espécies (115):

a) legal ou judicial: deriva da lei ou da ordem do Juiz (ex: o pai representa o filho menor, o tutor o órfão e o curador olouco; o inventariante representa o espólio, etc.);



b) consensual ou voluntária: decorre do contrato de mandato, é a representação que nos interessa este semestre. Narepresentação legal não há mandato, não há contrato.

104. Qual o tipo de contrato assumido por um cliente esporádico quando acerta com um advogado para atuar em umasua demanda?

Para o trabalho do advogado, além do contrato de mandato, celebra-se também o contrato de prestação de serviço. Valelembrar que os demais profissionais liberais prestadores de serviço não são nossos representantes, não tendo mandato.

105. Quais as características do contrato de mandato?

Pode ser unilateral (feito entre amigos sem ônus) ou bilateral (com o ônus para o mandante de pagar o mandatário, comoacontece nos contratos onerosos de advogados); Pode ser gratuito ou oneroso; Sendo oneroso, nada obsta que sejacomutativo ou aleatório; É personalíssimo, pois se confia nas qualidades do procurador. Pode ser instantâneo ouduradouro. É consensual, aperfeiçoando-se com a aceitação do mandatário, seja ela expressa ou tácita, verbal ou escrita.

106. Egídio viaja para o Turquistão Ocidental e deixa Melinda responsável pelos seus negócios de tecelagem noTurquistão Oriental. Na volta de Egídio, Melinda solicita o pagamento da remuneração prometida, todavia esterecusa-se a pagar. Qual a espécie de contrato? O que Melinda poderá fazer?

Trata-se de mandato (representação) em que Melinda foi encarregada de administrar interesses de Egídio agindo em nomedele. Geralmente esse contrato é gratuito, mas pode ser oneroso, implicando também em contrato de prestação de serviço,de forma que, se foi acertada uma contraprestação remuneratória de Egídio, essa deverá ser cumprida, podendo Melindaexigir o pagamento em ação de cobrança.

107. Quanto ao mandato, marque a alternativa incorreta.

a. Procuração é o instrumento do mandato, o seu elemento exterior, servindo como prova a terceiros darepresentação outorgada.

b. Procuração não tem prazo, mas por cautela pode o terceiro exigir procuração recente do mandatário.c. O contrato de mandato pode ser verbal e até tácito, mas a procuração precisa ser escrita e com a firma

reconhecida.d. A procuração para advogado atuar em Juízo deve ser feita com a firma reconhecida conforme art. 38do CPC.

e. O analfabeto não pode passar procuração particular, exigindo-se procuração pública feita em qualquer Cartório de Notas.

108. Quais são as obrigações do procurador?

1) aplicar toda sua diligência/capacidade em favor do mandante no cumprimento do mandato, observando as instruçõesrecebidas;2) prestar contas de sua gestão (668).Responde o procurador por perdas e danos caso exerça mal seus poderes, ou substabeleça a terceiros incompetentes (667).

109. Para a teoria dos mandatos, o que significa substabelecer?

Substabelecer é o mandatário se fazer substituir na execução do mandato; em geral o procurador pode substabelecer,afinal se o mandante confia no procurador, confia também nas pessoas em quem o procurador confia, mas osubstabelecimento pode ser expressamente vedado. No silêncio do mandato, admite-se substabelecimento (655).

110. Quais são as obrigações do mandante?

1) passar a procuração;2) adiantar o dinheiro para a execução do mandato (ex: o valor da inscrição no concurso);3) pagar a remuneração ao mandatário se o contrato for oneroso (676);

4) cumprir as obrigações assumidas pelo mandatário (116, 675, 679).O mandatário pode exercer direito de retenção sobre bens do mandante, para forçar o mandante a cumprir suasobrigações, nos casos do 664 e 681.

111. Como se dá a extinção dos mandatos?



Art. 682. Cessa o mandato:I - pela revogação ou pela renúncia;II - pela morte ou interdição de uma das partes; (já que se trata de contrato personalíssimo)III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; (ex.advogado passa em concurso e vem a ser o juiz)IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

112. Sobre o contrato de mandato, é correto afirmar, EXCETO

a. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos. b. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no

exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.c. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá

pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

d. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a,de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o

procurador.e. É revogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos

quais se ache vinculado.

113. Sobre o contrato de mandato, é correto afirmar

I. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-árevogado o mandato anterior.

II. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pelafalta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este

provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.III. Sendo a procuração em causa própria benéfica ao mandatário, o mandante pode revogá-la.IV. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo

mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.

V. Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão omandante, e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem. Os herdeiros, nesse caso, devemlimitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem

perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandatário estãosujeitos.

a. Apenas uma afirmativa está incorreta. b. Apenas duas afirmativas estão incorretas.c. Apenas uma afirmativa está correta.d. Apenas duas afirmativas estão corretas.e. Todas as afirmativas estão corretas.

114. Discorra sobre o contrato de comissão mercantil

Comissão é o contrato pelo qual uma pessoa comerciante (o comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome eresponsabilidade, mas por ordem e conta de outrem (o comitente que lhe confia o seu comércio), em troca de certaremuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata. A comissão tem características próprias, que firmamsua autonomia tais como:

1) natureza contratual: a) bilateral, por criar deveres tanto para o comissário como para o comitente; b) onerosa, pois reclama do comitente uma contraprestação monetária pelos serviços prestados pelo comissário; c) intuitu personae, por ter caráter pessoal, pois o comissário terá poderes para atender os interesses do comitente, devido àconfiança que este lhe tem; daí ser intransferível; d) consensual, pois se forma pelo simples consenso docomissário e do concomitente, não requerendo a lei nenhum modo especial para a sua formação.2) intermediação, aliada à prestação de serviços;3) comissário age em nome próprio, obrigando-se pessoalmente, apesar de seguir instruções do comitente;4) comissário deverá ser comerciante, ainda que o comitente não o seja;5) aplicação das disposições atinentes ao mandato, no que couber, e, na omissão legal ou contratual, seus efeitosreger-se-ão pelos usos.



115. Sobre a comissão mercantil, é correto afirmar, EXCETO

a. O comissário cuida dos interesses do comitente, devendo prestar contas semelhante a umarepresentação.

b. A comissão é espécie de mandato, porém no mandato o mandatário age em nome do mandante e não háfins comerciais. Na comissão o comissário age em nome próprio, e o comitente pode ser desconhecidodo terceiro com quem o comissário negocia. Mas por interesses comerciais, o comissário pode revelar quem é o comitente.

c. O comissário que se afasta das instruções do comitente responde por perdas e danos, pois o contrato é

feito no interesse do comitente, embora em nome do comissário.d. Na comissão, se o terceiro paga a vista e é o comitente que não entrega o bem, o terceiro poderá

processar o comitente e o comissário, por se tratar de solidariedade passiva.e. A comissão não tem fim em si mesmo, é contrato preparatório de outros que o comissário vai celebrar

com terceiros.

116. O que vem a ser CLÁUSULA DEL CREDERE ?

Cláusula del credere (= da confiança) traduz uma obrigação do comissário de responder solidariamente com o terceirocomprador perante o comitente.Trata-se de um pacto adjeto ao contrato de comissão, que deve ser estipuladoexpressamente, onde o comissário assume a responsabilidade de pagar o preço da mercadoria que vendeu a terceiros,independentemente de estes lhe terem efetuado pagamento, garantindo desse modo a execução do contrato. Tal obrigação

pode ser assumida em relação à dívida toda ou em parte. Tem como principal objetivo, servir de estímulo à criteriosaseleção dos negócios evitando que o comissário, atraído pela comissão, possa concluir para o comitente, negócios

prejudiciais. Ex: o comissário vende café do comitente e dá prazo ao terceiro para pagar, porém o terceiro não paga,devendo então o comissário pagar ao comitente e ir executar o terceiro. Inserindo-se esta cláusula del credere, fará ocomissário jus a uma remuneração maior face o risco assumido, mas a regra geral é o comissário contratar em seu nome

por conta e risco do comitente.

117. Sobre o contrato de comissão mercantil, é correto afirmar, EXCETO

a. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio

nome, à conta do comitente.b. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, mas o comitentesempre responde solidariamente frente a terceiro de boa-fé.

c. O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, nafalta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes.

d. Ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, eainda no caso em que, não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo comos usos.

e. No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.

118. Sobre o contrato de comissão mercantil, é correto afirmar

I. O comissário sempre responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, junto ao comitente.II. Presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do

lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.III. Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.IV. Salvo disposição em contrário, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar as instruções dadas ao comissário,

mas estas não surtirão efeito sobre os negócios pendentes.V. O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissário houver

adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem aocomitente.

a. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.b. Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.c. Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.d. Apenas as afirmativas II , III, IV e V estão corretas.e. Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.



119. Sobre o contrato de comissão mercantil, é correto afirmar, EXCETO

a. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente comas pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação emcontrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.

b. No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não puder concluir o negócio,será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aos trabalhos realizados.

c. Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados ,

mas não terá direito a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa.d. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de

falência ou insolvência do comitente.e. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões devidas, tem o

comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão.

120) Em que consiste o contrato de agência?

121) Em que consiste o contrato de distribuição?

122) Zaquel é contratado para gerir a imagem de Teseu, jogador de rúgbi. Qual a espécie de contrato?

123) Em que consiste o contrato de corretagem?

124) Freddy marchante de arte recebe em sua galeria a Duquesa do Azerbaijão interessada em adquirir uma peça

para o seu gabinete real. Como não possuía em sua galeria uma peça com as dimensões adequadas, Freddy entra

em contato com alguns artistas turcos e acaba por ficar deslumbrado com a peça de Thamin um jovem escultor

bastante promissor nas artes. Thamin pede um milhão de ducados pela peça ao que a Duquesa do Azerbaijão

assente. Todavia, no ato da entrega da peça a Duquesa do Azerbaijão desiste do negócio alegando que a cor da

peça não refletia a cor do seu xacra. Quid Juris?

125) Em que consiste o contrato de seguro?

126) Qual a classificação do contrato de seguro?

127) Qual o instrumento usual do contrato de seguro?

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