QUESTIONÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL I

ASSUNTO: NACIONALIDADE

1. (OAB/100.º) São poucas as limitações aos brasileiros naturalizados. Apenas algumasenunciadas pela Constituição, verificáveis nas hipóteses resumidas assim: 1) são privativos de brasileiros natos os cargos de: Presidente e Vice -Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas (art. 12, § 3.º);24

2) também é privativa de cidadão brasileiro nato a função de Membro do Conselho da República (art. 89, VII); 3) o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráficoilícito de entorpecentes e drogas afins ou em caso de crime comum, ainda que praticadoantes da naturalização (art. 5.º, LI); 4) o brasileiro naturalizado há menos de dez anos não pode ser proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens(art. 222). Use o Código:23 José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, p. 207) sugere apenas as regras doart. 36 da Lei n. 818/49. E observa: “... a reaquisição da nacionalidade opera a partir do decreto quea conceder, não tendo efeito retroativo, mas o readquirente recupera a condição que perdera: se erabrasileiro nato, voltará a ser brasileiro nato; se naturalizado, retomará essa qualidade” (Curso...,cit., 17. ed., p. 335). Já Alexandre de Moraes entende que a reaquisição só se dará através do processode naturalização, tornando -se, inclusive o ex -brasileiro nato, agora, naturalizado (Direito constitucional,p. 213 -214).24 Lembramos que no Concurso 80.º/MP/SP se exigia o mesmo conhecimento. Apenas alertamos quea EC n. 23, de 02.09.1999, acrescentou mais um cargo a ser exercido exclusivamente por brasileironato, qual seja, o de Ministro de Estado da Defesa (art. 12, § 3.º, VII).

a) desde que estejam corretas as asserções 1 -2 -3 e 4;b) desde que estejam corretas apenas as asserções 1 -2 e 4;c) desde que estejam corretas apenas as asserções 2 -3 e 4;d) desde que estejam corretas apenas as asserções 1 -2 e 3.

2. (OAB/106.º) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:a) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial;b) tiver reconhecida outra nacionalidade originária, por lei estrangeira;c) adquirir outra nacionalidade para poder viajar a este país;d) naturalizar -se em país que tenha tratado de reciprocidade de tratamento com o Brasil

3. (OAB/114.º) Ao estrangeiro, naturalizado brasileiro, é vedado:a) ser contratado como professor de universidade pública;b) ser presidente do Senado Federal;c) prestar concurso público para ingresso no serviço público federal;d) filiar -se a partido político.

4. (Magistratura/174.º) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houverreciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos:

a) brasileiros natos;b) brasileiros naturalizados;c) estrangeiros residentes;d) estrangeiros não residentes.

5. (DPGU/2007 — CESPE/UnB) A nacionalidade, vínculo jurídico que faz da pessoa um doselementos componentes da dimensão pessoal do Estado, distingue -se da cidadania, condiçãopela qual um indivíduo possui o gozo e o exercício dos direitos políticos. Há diferentesformas e critérios de aquisição da nacionalidade. Com relação à condição de nacional e deestrangeiro a ser submetido ao processo de naturalização, julgue o item seguinte.A nacionalidade do indivíduo pode ser originária ou adquirida. No Brasil, não há distinção dedireitos em razão do tipo de nacionalidade.

Certo ou errado

6. (Técnico — MPU — 2007 — FCC) Também são considerados brasileiros natos os nascidosa) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles não esteja aserviço da República Federativa do Brasil.b) na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes nãoestejam a serviço de seu país.c) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independente de optarem pela nacionalidadebrasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil.

d) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos não estejam a serviço da República Federativa do Brasil

.e) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na RepúblicaFederativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira até a maioridade.

7. (Adv. Petrobras/CESGRANRIO -2008) Maria é brasileira, funcionária da Petróleo BrasileiroS.A. — Petrobras, e casada com João, também brasileiro. Foi enviada grávida à Itália, juntamentecom sua equipe de trabalho, para tratar de assuntos profissionais do interesse daPetrobras. Ao chegar a Roma, Maria teve complicações na gravidez e deu à luz prematuramentea seu filho Mário, que sobreviveu. De acordo com as disposições constitucionais relativasa direitos da nacionalidade, esse filho de João e Maria será:a) apátrida.b) estrangeiro.c) brasileiro nato.d) brasileiro naturalizado.e) italiano, podendo optar pela nacionalidade brasileira após a maioridade

8. (Magistratura -RR/FCC — 2008)1. Nascido em dezembro de 2007, na França, filho de paibrasileiro e mãe argelina, João é registrado em repartição consular brasileira sediada naquelepaís. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, João:a) é considerado brasileiro nato.b) será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo,pela nacionalidade brasileira.c) será considerado brasileiro naturalizado, desde que venha a residir por quinze anosininterruptos no Brasil e não sofra condenação penal.

d) será considerado brasileiro naturalizado se, na forma da lei, vier a adquirir nacionalidadebrasileira.e) não será considerado brasileiro.

9. (DP/SC -ACAFE — 2008) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado anteriormenteà naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecente edrogas afins, na forma da lei. Portanto, a afirmação acima está:a) incorreta, porque o brasileiro nato também pode ser extraditado.b) totalmente incompatível com o que dispõe a Constituição no capítulo dos Direitos eDeveres individuais e coletivos.c) incorreta, porque a prática do crime comum não autoriza a extradição.d) totalmente compatível com o que dispõe a Constituição no capítulo dos Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos.

10. (MAGISTRATURA/TJ RS — 2009) Pablo nasceu em Buenos Aires. Seu pai é o embaixadorbrasileiro na Argentina e sua mãe é de nacionalidade argentina. Nos termos da ConstituiçãoFederal de 1988 e alterações em vigor, é correto afirmar que Pablo:a) poderá naturalizar -se brasileiro após residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptose não tiver condenação penal.b) poderá naturalizar -se brasileiro após a maioridade se residir no Brasil por um ano edesde que requeira a nacionalidade brasileira.

c) será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil até os vinte e umanos e opte, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.d) será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo eopte pela nacionalidade brasileira.e) é brasileiro nato, independentemente de quaisquer condições.

11. (MP/MA — 2009) Em relação à extradição a Constituição Federal:a) admite sempre em se tratando de naturalizado;b) permite caso seja provada a participação de brasileiro nato e de naturalizado em crimede tráfico de ilícito de entorpecentes;c) permite se comprovado o envolvimento de brasileiro nato ou naturalizado em crime detráfico ilícito de entorpecente, mas desde que o delito tenha característica internacional,o que autorizará julgamento por Tribunal Internacional;d) o brasileiro nato não é passível de extradição;e) o naturalizado poderá ser extraditado nas mesmas hipóteses previstas na Constituiçãopara o brasileiro nato, mas desde que o fato seja posterior à naturalização. Se anteriorpoderá ser expulso.

12. (OAB 138 — UnB/CESPE — 2009) No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidadebrasileira, assinale a opção correta:a) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado seráprocessado no Ministério das Relações Exteriores.b) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidenteda República.c) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

d) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalizaçãocancelada por sentença judicial só poderá readquiri -la mediante ação rescisória.

13. (Defensoria Pública da União — CESPE/UnB — 2010) (...) julgue os próximos itens:I) Considere que Melchior, devido a fundado temor de perseguição por motivo de raça,se encontre fora de seu país de nacionalidade e que, tendo ingressado no Brasil, se tenhadirigido à Defensoria Pública e indagado acerca da possibilidade de permanênciano país, em condição de asilo. Nesse caso, é correto que o defensor público recomendea Melchior que requeira refúgio, com base na lei que normatiza o assunto.

Certo ou errado

II) Suponha que Raimundo, brasileiro nato, tenha saído do Brasil para morar nos EstadosUnidos da América, onde reside há mais de 30 anos, e que, nesse país, tenha obtido anacionalidade americana como condição para permanecer no território americano. Nessasituação, caso deseje retornar ao Brasil para visitar parentes, Raimundo necessitaráde visto, pois, ao obter a nacionalidade americana, perdeu a nacionalidade brasileira.

Certo ou errado

14. (Oficial da Defensoria Pública do Estado de SP/FCC/2010) O filho nascido no Brasil de umcasal de alemães que tenha vindo morar no Estado do Ceará em razão da aquisição de umestabelecimento hoteleiro (pousada), tem nacionalidade, nos termos da Constituição FederalBrasileira,

a) alemã.b) brasileira.c) alemã, considerado naturalizado brasileiro.d) brasileira, considerado naturalizado.e) brasileira, considerado naturalizado alemão

15. (Técnico Judiciário — TRE/CE — Área Administrativa — FCC/2012) Péricles, portuguêsresidente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral. Pompeu, gregonaturalizado brasileiro. Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos esem condenação criminal. Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço daFrança. Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativado Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil.Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá ser ocupado pora) Tibério.b) Pompeu.c) Cipriano.d) Péricles.e) Alexandre.

16. (Analista Judiciário/STM — Área Judiciária — CESPE/UnB/2011) O filho de um embaixadordo Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.

Certo ou errrado

17. (Técnico de Controle Externo — TCE/SE — FCC/2011) Paulo, brasileiro nato, é jogador defutebol e atua em um determinado clube da Itália. Como condição de permanência no Paísonde atua e manutenção do exercício de sua atividade profissional, a Itália impõe a Paulo asua naturalização. Nesse caso, Paulo:a) não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.b) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que ele regressarao Brasil e optar novamente pela nacionalidade brasileira.c) perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, mas poderá solicitar a sua reaquisiçãoao Ministro da Justiça, quando retornar ao Brasil.d) terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.e) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira enquanto não cancelar a naturalizaçãoitaliana.

18. (Defensor Público/AM — Instituto Cidades/2011) Márcio Spaghet, italiano residente noBrasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação criminal, requereu a nacionalidadebrasileira. Nesse caso:a) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá ser Ministro do SupremoTribunal Federal.b) não terá o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido em função da inexistênciade reciprocidade por parte do governo italiano.c) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá seguir carreira diplomáticae, assim, tornar -se embaixador do Brasil na Itália.

d) não terá o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido, pois, não obstante a existênciade tratado de reciprocidade, no caso dos estrangeiros, o prazo de residênciamínima é de 20 (vinte) anos ininterruptos.e) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá ser eleito Senador daRepública.

19. (Analista Judiciário — TJ/ES — Área Administrativa — CESPE/UnB/2011) A respeito dosprincípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir:O brasileiro nato não poderá ser extraditado para outro país em nenhuma hipótese.

Certo ou errado

20. (Magistratura/RO — PUC -PR/2011) Em relação às regras constitucionais sobre nacionalidade,estão CORRETAS:I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização,por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.II. São considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade,residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos esem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.III. São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, aindaque de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.IV. São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãebrasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.a) Todas as afirmativas.b) Somente as afirmativas I, II e III.

c) Somente as afirmativas II, III e IV.d) Somente as afirmativas I, III e IV.e) Somente as afirmativas II e IV.

21. (Perito Papiloscópico — PC/ES — CESPE/UnB/2011) No que se refere aos direitos sociais,julgue os itens seguintes:Um cargo de tenente do Exército apenas poderá ser exercido por brasileiro nato

Certo ou errado

22. (OAB — Exame de Ordem Unificado.2 — out./2011 — FGV/2011) No que tange ao direitode nacionalidade, assinale a alternativa correta:a) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã serábrasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após anaturalização.d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráficode entorpecentes.