Questionário Direito Internacional Privado

Curso de Direito

Direito Internacional PrivadoExemplar do Professor

2009

(Proibida a Reprodução)

SEMANA 1

EMENTA DA AULA: O Direito Internacional Privado

Conteúdos:

1 - Definição2 - Objeto3 - Relações com as demais disciplinas jurídicas4 - Métodos5 - Ligações com o direito comparado6 - Conflitos de leis no espaço6.1. Fatos anormais6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica7 - Fontes: históricas, internas e internacionais8 - Elementos de conexão8.1 - Definição8.2 - Função8.3 - Classificação: quanto à pessoa; quanto ao fato; quanto à coisa8.4 - Estatuto pessoal8.5 - Critério da nacionalidade8.6 - Critério do domicílio

Objetivos Específicos:

O aluno deverá ser capaz de:

Analisar a introdução ao DireitoInternacional PrivadoCompreender os conflitos de leis no espaço, e possíveis soluções.

Estratégia:

Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento.O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça, adotando a seguinte metodologia:Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória;Discussão, interpretação e resolução dos casos concretos, e das questões objetivas, motivando os alunos a desenvolverem a argumentação, reflexão crítica e posicionamento próprio.Quando o tema comportar, análise jurisprudencial.

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Recursos:Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow;Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas.Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc).

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ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do material abaixo indicado:

1) Doutrina- ARAUJO. Nadia. Direito Internacional Privado – teoria e prática brasileira. Renovar. Cap. 1 a 5- DOLINGER, Jacob. Curso de Direito Internacional Privado – parte geral. Capítulo 3

2) Legislação:- arts. 7º ao 17 da LICC

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Bibliografia / Jurisprudência:

CASTRO, Amilca de, ”Direito Internacional Privado”, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997.DOLINGER, Jacob, “Direito Internacional Privado: parte geral”, 5ª ed. amp. e aum., Rio de Janeiro: Renovar, 1997.................................”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional

privado – casamento e divórcio”, Rio de Janeiro: Renovar, 1997.................................”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”, Rio de Janeiro: Renovar, 1996.FRAGA, Mirtô, “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”, Rio de Janeiro: Forense, 1998.GUEIROS SOUZA, Artur de Brito, “As novas tendências do direito extradicional”, Rio de Janeiro: Renovar, 1998.MORAES, Guiulherme Peña, “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.RECHSTEINER, Beat Walter, “Direito Internacional Privado: teoria e prática”, São Paulo: Saraiva, 1996.SOUZA E SILVA, Luiz Alberto de, Direito Internacional Privado: Lei de Instrodução ao Código Civil, 2a. ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000.STRENGER, Irineu, “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”, 2ª ed. ver. e ampl., São Paulo: LTr, 2000..................................”Direito Internacional Privado: parte geral, direito civil internacional, direito comercial internacional” 4ª ed. aum. e atual., São Paulo: LTr, 2000...................................”Direito Internacional Privado”, 3ª ed. aum., São Paulo: LTr, 1996.

TAVARES, Francisco de Assis Maciel Tavares, Ratificação de Tratados Internacionais, 2ª. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006[pic]

Caso Concreto 1 - Tema: Conflito de leis no espaço

Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio,Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se Gonzales seria civilmente capaz para o ato, recebendo resposta positiva, pois a compra e venda seria realizada no Brasil e, assim, estaria sujeita à lei brasileira. Você, advogado(da) que acompanhava a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta?

Gabarito – caso 1

Segundo o art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil, o país em que for domiciliada a

pessoa determina as regras sobre a capacidade. Assim, o domicílio é o elemento de conexão para o estatuto pessoal. Logo, errada está a resposta dada pelo tabelião, uma vez que se o comprador é domiciliado na Argentina, no conflito de leis no espaço relativo à capacidade, aplica-se a lei argentina, e não a lei brasileira, mesmo tendo sido o ato constituído no Brasil.

Questão Objetiva 1

1) Sobre o direito internacional privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO)

a) Direito internacional privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas jurídicos autônomos e convergentes;

b) Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas;

c) O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional;

d) A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios de acordos bilaterais, multilaterais, tratados e convenções, até onde isto seja aceitável para os países interessados.

Gabarito – Questão Objetiva 1O direito uniforme é constituído por regras idênticas e designativas do direito aplicável em mais de um Estado. O Direito Internacional Uniforme tem como instrumento jurídico o Tratado Internacional.

Os tratados podem ser multilaterais (Convenções) ou bilaterais, estes últimos são minoritários. Na prática proliferam as Convenções Internacionais.

As convenções internacionais podem ser abertas ou fechadas, conforme possam ou não a ela aderir Estados terceiros não participantes das conferências especializadas que as elaboram.

As Convenções abertas (lois uniformes), com efeito erga omnes, substituem as normas de direito internacional de origem interna e são aplicáveis frente a todos os Estados, inclusive os não vinculados à Convenção, ou seja, aqueles não signatários.

Ainda nos parece distante a uniformização do Dipri., pois as diferenças raciais, culturais e religiosas impedem a criação de regras comuns aos Estados que compõe a

comunidade internacional, exceto no que concerne às normas de comercio e finanças, matérias passíveis de uniformização pelo direito internacional privado.

Questão Objetiva 2

Um testamento celebrado na Itália, segundo a lei italiana, visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para o vernáculo, terá eficácia no Brasil para execução, desde que: (31º Exame da OAB)

a) Seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal;b) Seja ratificado pelo Congresso Nacional;c) Não ofenda à soberania, à ordem Pública e aos Bons Costumes nacionais;d) Amparado por protocolos junto ao Ministério das Relações Exteriores.

Gabarito – Questão Objetiva 2

A lei brasileira prevê que as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquerdeclarações de vontade, não terão eficácia no Brasil somente se ofenderem a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes (art. 17, da LICC). Logo, como o caso em tela não diz respeito à sentença proferida no exterior, bem como não existe ofensa ao direito nacional, não há necessidade de homologação a ser realizada no STJ.

Questão Objetiva 3

Dimitri, cidadão grego, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, conhece Anastácia em uma festividade da colônia grega em São Paulo, também grega e residente na capital paulista. Depois de dois anos de namoro pretendem se casar. Embora a cerimônia seja realizada no Brasil, gostariam que a mesma fosse celebrada em consonância com as leis da Grécia. Isto seria:

Impossível já que não podem ser celebrados no território brasileiro casamentos que utilizem a legislação estrangeira;Possível, desde que o juiz de paz fosse um cidadão grego;Impossível sem que houvesse autorização consular brasileira;Possível se realizada a cerimônia na repartição consular ou diplomática grega no Brasil.


Seria possível realizar o casamento segundo a lei estrangeira, uma vez que ambos os nubentes são da mesma nacionalidade e a cerimônia fosse realizada na repartição

consular ou diplomática da Grécia no Brasil, na forma do art. 7º, § 2º da LICC.

SEMANA 2

Caso Concreto 1 – Tema: Ato Internacional- Ratificação

No âmbito da OIT- Organização Internacional do Trabalho – centenas de países celebram um tratado determinando que um trabalhador, com jornada de 44 horas por semana, deve receber um salário de no mínimo 1.000 dólares americanos, baseando-se no princípio da dignidade da pessoa humana. O Brasil assina o tratado, através de um agente plenipotenciário e posteriormente o presidente o ratifica, após a aprovação do Congresso Nacional, via decreto legislativo. Pergunta-se: os trabalhadores brasileiros farão jus ao imediato recebimento do novo salário mínimo? Explique.

Gabarito – caso 1

Não, uma vez que a ratificação de um tratado só gera efeitos externos e não internos. Para que possa valer no Brasil, necessário se faz sua recepção através da promulgação e publicação, DECRETO DE PROMULGAÇÃO, com publicação no Diário Oficial, momento em que será incorporado no ordenamento jurídico brasileiro e passará a gerar efeitos para todos os trabalhadores nacionais.

Questão Objetiva 1

No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta. (34º Exame da OAB)

O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa daconcorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.


Somente as organizações internacionais, que dispõe de personalidade jurídica própria, podem celebrar tratados e o MERCOSUL é uma delas. O MERCOSUL pode estabelecer acordos de sede; não há prevalência de um idioma oficial sobre o outro e já existe um tratado sobre defesa da concorrência no âmbito do MERCOSUL.

Questão Objetiva 2

Acerca da temática dos tratados internacionais, assinale a opção correta: (32º Exame OAB)

a) O único ato que pode consistir na vinculação do Estado ao tratado, no plano internacional, é a ratificação.b) A adesão é o processo de apreciação do texto do tratado pelos Poderes Legislativos dos Estados.c) A assinatura tem o efeito de autenticar o texto do tratado, após a sua aprovação ainda no plano internacional.d) A ratificação é o ato interno do Poder Executivo na troca ou no depósito dos instrumentos respectivos.


Quando um tratado é assinado institui-se, segundo o art. 10 da Convenção de Viena sobre Tratados, um protocolo de intenções, autenticando-se o seu texto. A obrigatoriedade de cumprimento, no plano externo, só ocorrerá no momento da ratificação, enquanto que sua incorporação, no plano interno, será feita com a promulgação e publicação.

SEMANA 3

Caso Concreto 1 – Tema: Conflito entre norma interna e internacional

Mucio Andrade financiou a compra de um veículo junto ao Banco Só Lucro S/A. No contrato de financiamento, o contratante oferece o próprio veículo à Instituição Financeira como garantia, alienação fiduciária, ao cumprimento da sua obrigação. Meses depois, Mucio torna-se inadimplente.Após o vencimento da 3º parcela, o Banco propõe ação de busca e apreensão do veículo, a qual é distribuída perante a 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. O juízo, com fundamento no Decreto 911/69, determina a busca e apreensão liminar do veículo, medida não efetivada pelo oficial de justiça, uma vez que o veículo encontra-se em poder de terceiro, do qual não se sabe o paradeiro. Diante de tais fatos, o Banco Só Lucro requer ao Juízo a conversão do feito em ação de depósito, com a expedição de mandado de entrega do bem. Sem sucesso, requer o Banco a prisão civil de Mucio, com fundamento no parágrafo único do art. 904 do CPC. Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção, Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção

Americana de Direitos Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11).A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após os recursos cabíveis, o remédio passa a apreciação do STF.Com relação à questão dostratados de Direitos Humanos e o direito interno, responda:

No Brasil, os tratados internacionais são auto-aplicáveis - têm aplicabilidade direta e efeito imediato?A legislação pátria dispensa procedimento legislativo diferenciado aos tratados sobre direitos humanos, quando da sua incorporação ao sistema normativo interno?Como o STF vem entendendo a questão do conflito entre os tratados sobre direitos humanos e a Constituição Brasileira? Aponte os precedentes.Como deveria ser decidida a questão de Mucio pelo Egrégio STF?

Gabarito – caso 1

Apelação 2008.001.26444 – TJRJ – Des. Lucia Maria Miguel da Silva Lima

Não. O Brasil é dualista e assim exige a incorporação dos tratados à ordem jurídica interna. (art. 49, I e 84, VII e art. 5º, § 3º da CRFB)Sim. Art. 5º, § 3º da CRFB.

HC 92257-SP e HC 87.585-TO e RE 466.343-SP: Min. Celso MelloDECISÕE DIVERGENTES RHC 90.759-MG e HC 92.541-PR,INFORMATIVO 450 - Alienação Fiduciária e Depositário Infiel - 1 (Errata)

Comunicamos que o correto teor da matéria referente ao RE 466343/SP, divulgada no Informativo 449, é este:

O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade da prisão civil nos casos de alienação fiduciária em garantia (DL 911/69: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil."). O Min. Cezar Peluso, relator, negou provimento ao recurso, por entender que o art. 4º do DL 911/69 não pode ser aplicado em todo o seualcance, por inconstitucionalidade manifesta. Afirmou, inicialmente, que entre os contratos de depósito e de alienação fiduciária em garantia não há afinidade, conexão teórica entre dois modelos jurídicos, que permita sua equiparação. Asseverou, também, não ser cabível interpretação extensiva à norma do art. 153, § 17, da EC 1/69 - que exclui da vedação da prisão civil por dívida os casos de

depositário infiel e do responsável por inadimplemento de obrigação alimentar - nem analogia, sob pena de se aniquilar o direito de liberdade que se ordena proteger sob o comando excepcional. Ressaltou que, à lei, só é possível equiparar pessoas ao depositário com o fim de lhes autorizar a prisão civil como meio de compeli-las ao adimplemento de obrigação, quando não se deforme nem deturpe, na situação equiparada, o arquétipo do depósito convencional, em que o sujeito contrai obrigação de custodiar e devolver. RE 466343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 22.11.2006. (RE-466343).

Questão Objetiva 1

1) O Brasil tem a intenção de aderir ao Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, contudo, o referido órgão prevê entre seu rol de penalidades a prisão perpétua. Assim:

Não haverá problemas com o direito interno nacional, uma vez que adotamos a primazia dos tratados sobre a constituição;O Brasil deverá estabelecer uma reserva ao cumprimento do referido diploma legal, evitando-se a inconstitucionalidade do tratado;O tratado não poderá ser ratificado pelo Estado Brasileiro, uma vez que possui norma considerada inconstitucional;No conflito entre tratado e constituição haverá paridade entre ambos, prevalecendo o posterior sobre o anterior.


O art. 5º,XLVII, “b” da CF proíbe a pena de prisão perpétua, assim será considerado inconstitucional o tratado que preveja tal penalidade, sujeitando-se o tratado ao controle de constitucionalidade, através de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, II, “b” da CF.

Questão Objetiva 2

Havendo um litígio judicial, levado ao STF, em que se discute o conflito entre o direito interno (lei) e o direito internacional (tratado), qual deverá prevalecer?

O STF adotará a paridade entre a lei e o tratado, decidindo pela prevalência do posterior sobre o anterior, do mais específico sobre o mais genérico.O STF decidirá pela superioridade do tratado sobre a lei.O STF decidirá pela superioridade da lei sobre o tratado.O STF remeterá a decisão para o STJ, por não ser sua a referida competência.


A jurisprudência do STF, embora já tenha provocado muitas discussões, atualmente aponta para o monismo moderado, igualando lei e tratado e decidindo pela superioridade do posterior sobre o anterior, do mais específico sobre o mais genérico.

SEMANA 4

Caso Concreto 1 – Tema: Critérios atributivos da nacionalidade

Maria, brasileira, residente e domiciliada em Paris (França), casou-se com o francês Jean Pierre. Desta união nasceu, em Lisboa, Helena. Supondo que a França ePortugal adotem o critério do jus sanguinis, qual seria a nacionalidade de Helena? Responda fundamentando com a legislação adequada.

Gabarito – caso 1

Helena teria dupla nacionalidade, uma vez que será considerada brasileira nata, uma vez que o art. 12, I, “c”, da CF/88 contempla sua situação, já que é filha de uma brasileira, bastando ser registrada em repartição pública competente do Brasil no exterior. E também será francesa nata, uma vez que seu pai é francês e a França é ius sanguinis. Só não será considerada portuguesa, pois como Portugal não é um país ius soli não merecerá a referida nacionalidade, mesmo tendo nascido naquele país.


Fritz, casado com Helga, é há cinco anos cônsul da República da Alemanha no Brasil. Ambos são alemães e têm um filho de 4 anos, chamado Hans, nascido em território brasileiro. Ante a situação hipotética e considerando que a República da Alemanha adota o jus sanguinis como critério de atribuição da nacionalidade originária, pergunta-se:a) Qual é a nacionalidade de Hans?b) Hans tem capacidade para ser titular de direitos e deveres na ordem civil, de acordo com o direito brasileiro?

Gabarito – caso 2

Hans terá a nacionalidade alemã e terá capacidade de ser titular de direitos e deveres na ordem civil, pois a redação vigente do art. 1º do Código Civil procurou evitar a diferenciação e possível afronta ao princípio da igualdade e veio a balizar o princípio da

dignidade da pessoa humana preconizado pela Constituição de 88, em seu artigo 1º, inciso III.


Maria, brasileira, residente e domiciliada em Paris(França), casou-se com o francês Jean-Pierre. Desta união nasceu Helena. Supondo que a França dote o critério do jus solius e sabendo que o Brasil adota tanto o critério do jus solis quanto o do jus sanguinis, seria Helena apátrida de origem? Responda fundamentando com a legislação adequada.

Gabarito – caso 3

Helena será polipátrida, pois terá a nacionalidade francesa, já que a França adota o critério de aquisição ius sollius e terá a nacionalidade brasileira nos termos do art.12, I, c da Constituição Federal.

Questão Objetiva 1

Sobre a nacionalidade e a cidadania, assinale a opção verdadeira: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO)

A dimensão horizontal é a ligação do indivíduo com o Estado a que pertence, que lembra a relação de vassalo e suserano, e que contém uma série de obrigações do indivíduo para com o Estado.

A cidadania acentua o aspecto internacional, ao distinguir entre nacionais e estrangeiros, enquanto que a nacionalidade valoriza o aspecto nacional.

A nacionalidade é geralmente definida como o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, ou, em outras palavras, o elo entre a pessoa física e um determinado Estado.

A nacionalidade primária ou originária ocorre por via naturalização, isto é, voluntária ou em tempos idos, também imposta e, em certos países, por meio de casamento.


Trecho extraído de DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado, parte geral. 5º edição atualizada. Ed Renovar. P. 137.

Questão Objetiva 2

No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue os seguintes itens.

I- O Brasil, como um típico país de imigração, adota exclusivamente ocritério do ius soli.II- É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição.III- É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça.IV- A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Estão certos apenas os itens:

a) I e II.b) I e III.c) II e IV.d) II


O Brasil adota um sistema misto, os cargos privativos de brasileiro nato são: presidente e vice, presidente da câmara e do senado, ministro do STF, diplomatas e oficiais das forças armadas e ministro da defesa e a opção de nacionalidade só pode ser feita a partir da maioridade.

Questão Objetiva 3

Com relação à nacionalidade, assinale a opção incorreta.

a) A Emenda Constitucional nº 3/1994 admite a possibilidade de aquisição de nacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos pais esteja a serviço do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.b) A opção de nacionalidade é um ato de jurisdição voluntária de competência da justiça estadual.c) A naturalização é a única forma de aquisição de nacionalidade por via derivada, segundo a Constituição brasileira.d) A nacionalidade é um direito fundamental, assim reconhecido pelo direito

internacional, que exorta aos Estados que facilitem a sua aquisição pelos indivíduos e que não a retirem arbitrariamente.


A opção de nacionalidade é um ato dejurisdição voluntária, de competência de justiça federal.

SEMANA 5

Caso Concreto 1 – Tema: Naturalização – Perda da nacionalidade

Geor e Gia, naturais do Brasil, formam uma dupla de vôlei de praia com destaque nas competições internacionais, contudo, sem oportunidade de serem convocados para as Olimpíadas pela delegação brasileira, já que outras duas duplas obtiveram melhores índices técnicos, resolvem voluntariamente naturalizarem-se na Geórgia, país que passaram a representar na referida competição. Os dois atletas mantêm a nacionalidade brasileira? Explique sua resposta.

Gabarito – caso 1

Não continuam ostentando a nacionalidade brasileira, uma vez que se enquadram nos casos de perda da nacionalidade brasileira, prevista no § 4º do art. 12 da CF, ao optarem voluntariamente pela nacionalidade derivada estrangeira, sem que estivessem presentes os requisitos previstos nas letras “a” e “b” do inciso II, do § 4º do art. 12 da CF.

Questão Objetiva 1

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A formulação de pedido de naturalização, cujo exame pela administração esteja atrasado, impede a deportação do estrangeiro com visto de permanência vencido.

II. A naturalização pode ser requerida diretamente na Justiça Federal, em procedimento de jurisdição voluntária.

III. O processo de naturalização somente se conclui com a entrega do respectivo certificado ao estrangeiro, privativa de juiz federal.

IV. A naturalização extraordináriaocorre pelo simples implemento do prazo, sendo

dispensável qualquer procedimento administrativo para sua consecução.

a) Está correta apenas a assertiva I.b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.


A naturalização é requerida perante o Ministério da Justiça, sendo um processo de natureza mista. Inicia-se como um processo administrativo, que corre no Ministério da Justiça e termina como um ato de jurisdição voluntária, perante o juiz federal.A naturalização extraordinária ocorrerá quando o estrangeiro resida no país há mais de 15 anos e não tenha condenação criminal, na forma do art.12 , II, “b” da CF.

Questão Objetiva 2

Qual das assertivas abaixo mencionadas discorre de maneira correta sobre o processo de Naturalização diante do ordenamento jurídico de nosso país?

a) O pedido de naturalização é dirigido a 1ª Vara da Justiça Federal do domicílio do naturalizado;b) A naturalização ficará sem efeito, se o certificado não for solicitado pelo naturalizado no prazo de 12 (doze) meses contados da data de publicação do ato, salvo o motivo de força maior, devidamente comprovado;c) O deferimento do pedido de naturalização é publicado no Diário Oficial da União através de Decreto Presidencial;d) A naturalização extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro país.


O pedido é feito ao Ministério da Justiça, seu deferimento é publicado no DO por portaria do Ministério da Justiça e a naturalização não extingue a responsabilidade, civilou criminal, do naturalizado.

Questão Objetiva 3

A nacionalidade é matéria sumamente importante ao Direito Internacional, sendo preceituada no artigo 12 da nossa Constituição Federal. Sobre este instituto podemos afirmar que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (31º Exame da

OAB)

a) Tiver cancelada sua naturalização, por ato administrativo, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;b) Adquirir outra nacionalidade originária concedida pela lei estrangeira;c) Adquirir outra nacionalidade em razão de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;d) Tiver cancelada sua naturalização, por decisão judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.


A perda da nacionalidade brasileira se opera em duas situações: a aquisição de nacionalidade derivada, por ato volitivo, e o cancelamento da naturalização, quando o brasileiro naturalizado pratica atividade nociva ao interesse nacional.

Questão Objetiva 4

João, angolano, portador do visto temporário, que está há dois anos trabalhando no Brasil em uma agência de viagens onde é querido por todos, protocola seu pedido de naturalização junto a Polícia Federal. Pergunta-se, qual das alternativas abaixo aponta a solução correta para o presente caso:

a) O pedido será deferido porque João é oriundo de país que adota a língua portuguesa como idioma oficial e possui idoneidade moral;b) O pedido será indeferido porque João não possui o visto permanente, condição indispensável para a concessão do seu pleito;c) Opedido será indeferido porque é necessário que João resida no Brasil há pelo menos quinze anos;d) O pedido será arquivado porque a Polícia Federal não é competente para protocolar e processar o pedido de naturalização.


A naturalização poderá ocorrer quando o estrangeiro reside ininterruptamente no Brasil há mais de 15 anos, sem condenação criminal, ou quando é originário de país de língua portuguesa, esteja morando do Brasil há mais de um ano e tenha idoneidade moral. Contudo, em todos os pedidos de naturalização o requerente deverá provar que possui visto permanente, já que o Estatuto do Estrangeiro – Lei n. 6.850-80 – condiciona sua concessão a esse requisito.

SEMANA 6

Caso Concreto 1 – Tema: Ingresso no país

Christian Anders, nacional da Dinamarca decide vir ao Brasil, conhecer o Paço Imperial, no Rio de Janeiro. Para tanto, solicita concessão de visto no Setor Consular da Embaixada brasileira, situado em Copenhague. Após os trâmites de estilo, ele recebe visto de turista. Com alguma dificuldade econômica, adquire as passagens e providencia reserva em hotel. Ao desembarcar no território nacional, agentes da imigração desconfiam de Christian. Resolvem entrevistá-lo e percebem que o estrangeiro tem péssimo domínio da língua portuguesa e não traz consigo dinheiro suficiente para permanecer no Brasil. O desfecho do incidente é a denegação de entrada. Christian é detido e informado no próprio aeroporto, que voltará no primeiro vôo para Dinamarca. Transtornado com o ocorrido e coma perda do investimento feito (passagem, hotel etc.), ele é surpreendido por Armando Augusto, advogado recém formado, que assistiu o episódio e resolve ajudá-lo, pleiteando medida judicial urgente a fim de evitar tal constrangimento, com base no art. 5º, XV, da Constituição Federal. Assiste razão ao nobre advogado? Responda com fundamento na legislação pertinente, na doutrina e nos apontamentos de sala de aula.

Gabarito – caso 1

Não assiste razão ao advogado já que o ingresso dependerá do juízo de oportunidade e conveniência do Poder Público local, como típico ato de sua soberania. O caso trata da hipótese de impedimento, no qual o estrangeiro não conseguiu vencer a barreira imigratória, sendo, do próprio aeroporto, mandado de volta ao país de procedência. O Estado pode negar o ingresso do estrangeiro segundo as suas conveniências, que podem ser mais expansivas ou não nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 6815/80 e nos termos dos artigos. 42 e 43 do Anteprojeto da nova lei.

Questão Objetiva 1

O visto de Turista é:

a) Exigido para qualquer estrangeiro que pretenda vir morar no Brasil;b) Dispensado, apenas, nacionais integrantes da Comunidade Comum Européia;c) Obrigatório para quaisquer estrangeiros que pretendam vir temporariamente ao Brasil;d) Todas as afirmativas são falsas.


Via de regra, todos os estrangeiros que pretendem vir ao Brasil em viagem de passeio devem antecipadamente providenciar o visto de turista, que será concedido por no máximo 90 dias, admitindo-se uma única prorrogação, por igual período. Para os países com os quais o Brasil possui tratado de reciprocidade, o referido visto pode ser dispensado, como o é, porexemplo, para os integrantes do MERCOSUL.

Questão Objetiva 2

Em relação aos vistos consulares é correto afirmar:

a) o visto consular constitui mera expectativa de direito, podendo a entrada , a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer das hipótese do artigo 7º do Estatuto do estrangeiro, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça;b) o visto de turista não é exigido dos americanos em decorrência do princípio da reciprocidade de tratamento;c) o visto de cortesia é fornecido aos estrangeiros que queiram realizar missão de estudos no Brasil, desde que filho de brasileiro;d) o visto oficial é concedido ao estrangeiro que ingressa no Brasil em viagem de negócios, desde que casado com brasileira.


O visto de turista é exigido dos americanos por seu país o exige em relação aos brasileiros, o visto temporário é concedido aos que vêem estudar no Brasil e também para os que estão em viagem de negócios.

Questão Objetiva 3

Marque a alternativa incorreta:

a) A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Justiça, Fazenda e Saúde.b) Os espanhóis impedidos de entrar no território brasileiro, poderão retornar ao Brasil, desde que apresentem a documentação exigida.c) O passaporte é um documento de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular.d) Como forma de incentivo ao turismo e ao setor imobiliário, o estrangeiro que adquirir permanecer no território brasileiro.

Questão Objetiva 4

Com base na Lei 6.815/80, o estrangeiro natural de paíslimítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional poderá, exceto: OAB MG 2008

a) Entrar nos Municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde que apresente prova de identidade.b) Exercer atividade remunerada nos Municípios fronteiriços, desde que apresente documento especial que o identifique e caracterize sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso.c) Freqüentar estabelecimento de ensino naqueles Municípios, desde que apresente documento especial que o identifique e caracterize sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso.d) Residir no Brasil, no período em que estiver estudando e/ou trabalhando nos municípios fronteiriços, desde que de posse do documento especial de identificação.

SEMANA 7

Caso Concreto 1 – Tema: Refugiados

O Jornal Nacional, da TV Globo, no dia 2 de janeiro de 2001, noticiou que pescadores brasileiros salvaram, no litoral do Rio Grande do Norte, um nacional de Serra Leoa que, por ser clandestino, fora jogado ao mar pelo comandante de um navio de bandeira grega. O africano, Tutu, interrogado na Polícia Federal, disse que fugia dos horrores da guerra civil instaurada no seu País, aproveitando a oportunidade para solicitar sua permanência no Brasil, dada a impossibilidade de retorno a seu país sem que viesse a correr risco de vida. Na hipótese, haveria alguma medida que pudesse ser tomada pelas autoridades brasileiras no sentido de acolher o pedido de Tutu? Qual seria esta medida? Qual órgão teriacompetência para deferi-la? Haveria fundamento legal para o pleito de Tutu? Fundamente sua resposta nas normas internas e internacionais e na doutrina pertinente.

Gabarito – caso 1

O africano deverá solicitar refúgio, que será submetido ao CONARE – Comitê Nacional para Refugiados, órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça, com competência para processar e julgar os pedidos de refúgio em nosso país. A Lei nº 9.474/97 prevê em seu artigo 7º: “estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual proporcionará as informações necessárias quanto

ao procedimento formal cabível”.

Questão Objetiva 1

Dadas assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. (JUIZ FEDERAL 4ª REGIÃO 2008)

I. A posse de bens imóveis no Brasil garante ao estrangeiro o direito de visto ou autorização de permanência.II. A dispensa de visto ao turista estrangeiro natural de país que também dispense o visto de turista aos brasileiros, é automática e independe de lei ou tratado, decorrendo do direito de reciprocidade.III. É possível ao estrangeiro domiciliado em cidade de país limítrofe, exercer atividade remunerada no Brasil independentemente de visto de permanência, mediante documento especial que o identifique e caracterize a sua condição, podendo, inclusive, ser expedida carteira de trabalho e previdência social.IV. O estrangeiro clandestino pode regularizar sua situação mediante a transformação de seu visto expirado de turista em visto permanente segundo juízo discricionário do Ministério da Justiça.

a) Está correta apenas a assertiva III.b) Está corretaapenas a assertiva IV.c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.


A compra de bens imóveis não garante a concessão de visto permanente para os estrangeiros, a dispensa de vistos por reciprocidade dependerá de tratados específicos e não há possibilidade de transformação de visto de turista em visto permanente, pois vedado pela lei brasileira (lei n.6.815-80).

Questão Objetiva 2

Considerando-se a constituição e a atuação do Comitê Nacional para Refugiados, é CORRETO afirmar que:

a) Esse conselho expede o passaporte para estrangeiro ao refugiado assim reconhecido pela Polícia Federal;b) Esse conselho opina quanto à concessão do refúgio a estrangeiros que somente poderá ser concedido pelo Congresso Nacional;

c) A política imigratória brasileira é de competência deste conselho;d) Esse conselho tem competência para apreciar e julgar os pedidos do refúgio no Brasil.


A lei n.9.474-97, Estatuto dos Refugiados, regula a situação jurídica dos refugiados no Brasil, Não faz parte de suas atribuições expedir passaportes ou reger a política imigratória, de competência do Conselho Nacional de Imigração. Por fim, não passa pela apreciação do Congresso a concessão de refúgio.

SEMANA 8

Caso Concreto 1 – Tema: Deportação

Andreas Schaeffer, súdito alemão, portador do visto temporário para estudos no Brasil, foi localizado pela Polícia Federal trabalhando como gerente de uma pousada em Búzios. Embora tenha alegado e comprovado que se casou com a brasileira Cláudia, com quem possui dois filhos nascidos no Rio de Janeiro,Friedrich e Hanna, Andreas Schaeffer foi deportado. Pergunta-se: Está correta a conduta do governo brasileiro em deportar Andreas Schaeffer?

Gabarito – caso 1

Está correta a conduta do governo brasileiro, tendo em vista que o fato de ter cônjuge ou filhos brasileiros não obsta a deportação (ABSURDO INCONGRUENTE), mas apenas a expulsão nos termos da Súmula 1 do STF, podendo o estrangeiro, depois de regularizar sua situação, voltar ao Brasil.

Questão Objetiva 1

Francisco, português, portador do visto temporário para estudos no Brasil, foi localizado em janeiro de 2006 pela Polícia Federal trabalhando como chef de um restaurante de comidas típicas portuguesas na Barra da Tijuca. Levando-se em consideração que desde março 2004 Francisco vive uma união estável com Márcia, também portuguesa, que conheceu na Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005, pergunta-se: O que poderá ocorrer com Francisco? (31º Exame da OAB)

a) Ser deportado para Portugal;b) Ser extraditado para Portugal;

c) Ser expulso para Portugal;d) Todas as alternativas estão erradas.


Um estrangeiro, que ingressou no Brasil com finalidade de estudos, para que mude de atividade deve procurar e informar a Polícia Federal seu intento. Não o fazendo torna-se irregular no Brasil e, portanto, sujeito à deportação. O fato de possuir união estável com uma brasileira e filho brasileiro não veda a deportação.

Questão Objetiva 2

Joaquim, português, portador do visto permanente por ser casado com Ana Carolina, brasileira, é preso pela Polícia Federal no aeroporto internacional do Galeão com maconha, cocaína e outras substânciaspsicotrópicas, tendo sido posteriormente condenado penalmente pela Justiça Federal. Neste caso, o que acontecerá com Joaquim, estrangeiro, após cumprir a pena que lhe foi imposta: (29º Exame da OAB)

a) Será deportadob) Será extraditadoc) Será posto em liberdade, uma vez que não poderá ser expulso do Brasil.d) Será expulso


A lei brasileira veda a expulsão de um estrangeiro em duas hipóteses: casamento como brasileiro há mais de 5 anos e filho brasileiro na dependência econômica.

SEMANA 9

Caso Concreto 1 – Tema: Extradição

Giuseppe Maniero, italiano de origem, casado com uma brasileira com que tem um filho também brasileiro, adquiriu a nacionalidade brasileira, no ano de 2002, de acordo com o art. 12, II, ‘b’, da Constituição Federal, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos exigidos na lei. Em 2007, o Governo da Suíça solicita a sua prisão, para fins de extradição, haja vistao seu envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes no ano de 2004, quando viajou com sua família ao País que solicita sua extradição.

O relator do processo extradicional no STF determina a prisão de Giuseppe, que é

devidamente cumprida pela Polícia Federal.

Os advogados de Giuseppe apontam em defesa a inadmissibilidade da extradição alegando o seguinte:

que Giuseppe é brasileiro;que o extraditando é casado com brasileira, possuindo filho menor, sob sua guarda e que depende dele economicamente;que o tratado celebrado entre o Brasil e a Suíça data do ano de 1932, isto é, anterior à vigência da Constituição Federal de 1988.

No entanto, o STF defere o pedido extradicional. Indaga-se: Está correta a decisão do Pretório Excelso? Fundamente sua resposta de acordo com a legislação pertinente, na doutrina e nos apontamentos de sala de aula.

Gabarito – caso 1

Giuseppe teve envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes no ano de 2004, o que, de acordo com o art. 5º, LI da Constituição Federal, possibilita a sua extradição independentemente do crime ter sido cometido após a sua naturalização.O extraditado poderá retornar ao Brasil, motivo pelo qual não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho, de acordo com a Súmula 421 do STF., razão pela qual, não procedem as alegações de Giuseppe.

Caso Concreto 2 – Tema: Extradição

Em 1995, Marcello, à época cidadão italiano, cometeu crime de roubo na Turquia. Em 1996, veio para o Brasil e aqui chegou a receber a nacionalidade brasileira, em 1998. Em março último, o Brasil recebeu pedido de extradição de Marcello, formulado pela Turquia. Examine, doponto de vista das limitações à extradição relacionadas com a nacionalidade do extraditado, se existe obstáculo intransponível para a concessão da extradição requerida.

Gabarito – caso 2

Por ter cometido o crime de roubo anteriormente à data da obtenção da naturalização, Marcello poderá ser extraditado, tendo em vista os seus efeitos ex-tunc nos termos do art. 122 e 123 da Lei 6815/80 e ar. 5º, LI da Constituição da República.

Questão Objetiva 1

Com relação a um pedido de extradição efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta. (26º Exame do OAB)

a) Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de reciprocidade.b) A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF.c) A extradição é vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo.d) Há impedimento de extradição se o fato constituir crime político, mas não em se tratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

Questão Objetiva 2

Jean, francês, residente em nosso país com o visto permanente desde 2000 quando se casou com uma brasileira, foi preso pela Polícia Federal por ordem judicial em face de estar sendo acusado de ter assassinado seu irmão em Paris em 1998.Pergunta-se: Com base no Estatuto do Estrangeiro, o que poderá acontecer com Jean? (31º Exame da OAB)

a) Ser extraditado para a França;b) Ser deportado para a França;c) Ser expulso para a França;d) Ser banido para a França.


A extradição é o instituto de direitointernacional em que um Estado devolve um indivíduo, que responde processo ou já condenado, ao Estado competente para julgá-lo e puni-lo.

SEMANA 10

Caso Concreto 1 – Tema: Princípio da extraterritorialidade

Hassen, fanático paquistanês, aproveitando-se da reunião do G-20 nos Estado Unidos, e objetivando protestar contra a política armamentista ocidental, tenta assassinar o presidente brasileiro, um dos chefes de Estado participantes da reunião. Em relação a esse delito, Hassem poderá ser julgado pela justiça brasileira? Explique sua resposta e o princípio correspondente.

Gabarito – caso 1

Segundo o art.7º, I, do Código Penal, os crimes praticados no exterior contra a vida e a liberdade do Presidente da República, estão sujeitos à lei brasileira, mesmo praticados no exterior. Trata-se do princípio da extraterritorialidade incondicionada.

Questão Objetiva 1

Nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, assinado em Roma, em 1998, ao qual o Brasil aderiu em 2000, é competência deste tribunal julgar, exceto: (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 2006)

Crimes de genocídio, a exemplo de ofensas graves à integridade física ou mental de membrosde grupo.

Crimes contra a humanidade, a exemplo de agressão sexual, prostituição forçada, escravatura sexual, gravidez forçada, esterilização forçada ou outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.

Crimes de guerra, a exemplo da destruição ou apropriação de bens em larga escala, quando não justificadas por quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitrária.

Crimes políticos, a exemplo de manipulação de eleições, do forjamento de dados e de agressões à liberdade de expressão.

A transferência, direta ou indireta, por uma potência ocupante de parte da sua população civil para o território que ocupa ou a deportação ou transferência da totalidade ou de parte da população do território ocupado, dentro ou fora desse território.


Não fazem parte dos crimes submetidos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional os que se referem ao direito eleitoral.

Questão Objetiva 2

Conforme o Código Penal brasileiro, aplica-se a lei penal brasileira para os crimes cometidos em território estrangeiro:

a) nas embarcações ou aeronaves particulares brasileiras em território estrangeiro, desde que preenchidas as condições previstas nas alíneas do § 2o do art. 7o do Código Penal.b) nas embarcações ou aeronaves particulares brasileiras em território estrangeiro, desde que preenchidas as condições previstas nas alíneas do § 2o do art. 7o do Código Penal e o país estrangeiro não os julgar.c) contra a vida e a liberdade do Presidente da República, desde que preenchidas as alíneas do § 2o do art. 7o do Código Penal.d) por brasileiro, independentemente de qualquer condição.

Gabarito – Questão Objetiva 2Princípio da extraterritorialidade condicionada: art. 7º, II, c c/c § 2º do CPC. Princípios que regem a aplicação da lei penal a fatos ocorridos fora do território brasileiro, não obstante a regra seja a do princípio da territorialidade da lei penal (art. 5º do CP).

Questão Objetiva 3

São princípios orientadores do Tribunal Penal Internacional, exceto:

UniversalidadeResponsabilidade Penal Coletiva.ImprescritibilidadeComplementaridade


É responsabilidade penal individual e não coletiva.

SEMANA 11

Caso Concreto 1 – Tema: Homologação de Sentença estrangeira

Pierre Gateaux obteve provimento judicial do Supremo Tribunal de Algen, República Francesa, que fixou pensão alimentícia devida à ex-esposa e determinou o direito de visita e hospedagem do filho Paolo, que está sob a guarda da mãe no Brasil.Pierre alega que vem sendo privado pela ex-esposa, do convívio com seu filho e até mesmo quando vem ao Brasil é impedido de visitá-lo. Pediu na JustiçaFrancesa o direito de visitar seu filho e de tê-lo em sua companhia durante as férias escolares na França, tendo a Justiça Francesa declarado o direito à visitação durante 8 dias por trimestre no Brasil, e o de tê-lo em sua companhia, na França, no período de férias escolares, tudo custeado por Pierre.

Qual a medida apta a dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Francês? Qual seu fundamento?Qual o órgão competente para conhecê-la?Quais seus requisitos?

Gabarito – caso 1

Homologação de Sentença estrangeira. Resolução nº 9 do Pres. do STJ.Art. 105, I,i, da CRFB. STJ.Art. 5º da Resolução nº 9 do Pres. do STJ.

INFORMATIVO 290

SEC. PROVIMENTO LIMINAR. JUSTIÇA BRASILEIRA.

A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, entendeu que a existência de decisão exarada pela Justiça brasileira, mesmo que em provimento liminar, impede a homologação da sentença estrangeira, quanto mais se, como no caso, aquela decisão dispõe sobre o regime de visitas a filho de maneira diversa da sentença que se pretende homologar. Asseverou, também, que isso se deveria à necessidade de preservar a própria soberania nacional. O Min. Teori Albino Zavascki, em seu voto-vista, aduziu ser firme o entendimento de que a sentença estrangeira não produz qualquer efeito em nosso país enquanto não homologada, razão pela qual o juízo brasileiro pode conhecer de demanda idêntica a outra em tramitação perante a Justiça estrangeira, mesmo que lá já exista pronunciamento definitivo. Por fim, tal como o Min. Relator, destacou que, das ações em trâmite na Justiça nacional, consta a efetiva participação do requerente da homologação, bem como que a liminar concedida encontra-se em pleno vigor.Precedentes citados do STF: SEC 6.971-EU, DJ 14/2/2003, e SEC 5.526-NO, DJ 28/5/2004. SEC 819-FR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgada em 30/6/2006.

Caso Concreto 2 – Tema: Carta Rogatória

Em setembro de 2006, um avião da empresa Gol, com 150 passageiros, colide no ar com outro avião de porte menor e vem a cair, matando todos os seus ocupantes. Paulo, marido de Paula, comissária falecida no acidente, opta por propor ação de indenização por danos morais e materiais em face do fabricante do avião de menor porte (empresa estabelecida nos EUA), suposto causador da queda, e de seus pilotos (residentes nos EUA), e da transportadora “GOL” (empresa estabelecida no Brasil), perante a Justiça Americana.Em antecipação de tutela, deferida pelo juiz da causa, é determinada a

indisponibilidade de bens dos pilotos encontrados no território americano e, ainda, determinando o bloqueio de determinado valor na conta corrente da Companhia Aérea brasileira (GOL), medidas que visam assegurar a efetividade da decisão final a ser proferida.Quanto à parte da decisão a ser cumprida no Brasil, qual seria a medida adequada a lhe dar cumprimento?Qual seu fundamento, procedimento e órgão competente?O instrumento a ser utilizado baseia-se em algum princípio internacional?.

Gabarito – caso 2

Carta Rogatória Passiva.Resolução nº 9 do Pres. do STJ. Art. 105, I, i da CRFB – STJPrincípio da Cooperação Judiciária Internacional.

Caso Concreto 3 – Tema: Antecipação de tutela em ação de homologação de sentença estrangeira

Maria Ester, professora brasileira, teve seu pedido de adoção de Zahara deferido em 2003 pelo Tribunal de Família e Menores da cidade de Bissau, na República daGuiné–Bissau, por sentença judicial, sob o abrigo da legislação daquele país. Vindo ambas a residir no Brasil, Zahara, portadora de visto de turista, não pôde matricular-se na pré-escola, já que a adoção feita em país estrangeiro ainda pendia de reconhecimento no território brasileiro. Maria Ester, preocupa-se, pois Zahara já tem cinco anos completos e, assim, já conta com idade de iniciar seus estudos. Há medida judicial apta a defender com efetividade os interesses de Zahara? Qual seria esta medida e qual seu fundamento legal.

Gabarito – caso 3

Antecipação de tutela em ação de homologação de sentença estrangeira. Resolução nº 9 de 04/05/2005, art. 4º, parágrafo 3º e precedente do STJ (SE 1601) SE 001601-Relator(a) Ministro BARROS MONTEIRO Data da Publicação DJ 02.08.2006 Decisão SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 1.601 - EX (2005/0214349-1) REQUERENTE : A DAS GRADVOGADO : SELMA MARIA CONSTANCIO E OUTRO REQUERIDO : CURADORES DE MENORES DE GUINÉ-BISSAU DESPACHOVistos, etc.1. A das G R, traz à homologação sentença de adoção da menor A S R, proferida pelo Tribunal de Família e Menores da cidade de Bissau, na República da Guiné–Bissau, com pedido de tutela antecipada a fim de que possa matricular sua filha em qualquer escola do território nacional, até que seja proferida a sentença de homologação.

A pretensão liminar funda-se no fato de que a menor precisa iniciar os seus estudos, porém sem a homologação da sentença de adoção não pode ser matriculada em uma escola local, uma vez que ingressou no país com visto de turista. Em razão disso, sustenta a requerente a necessidade da concessão da tutela antecipada para permitir que a menor receba a educação adequada à sua idade e ao seu bomdesenvolvimento, enquanto a ação de homologação de sentença estrangeira tramita nesta Corte.Instada, a Subprocuradoria-Geral da República manifesta-se às fls. 33/34 solicitando que a requerente informe o endereço do pai biológico ou da Curadoria de Menores em Bissau, que à época detinha o pátrio poder em relação à menor.2. A concessão da tutela de urgência está prevista no art. 4º, § 3º, da Resolução n. 9, de 4.5.2005, da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça. A liminar solicitada pela requerente visa a um provimento cautelar para evitar dano de difícil reparação enquanto aguarda o regular processamento da ação.Observo que a documentação juntada aos autos demonstra o fumus boni iuris do pedido liminar, uma vez que há cópia autenticada da sentença de adoção (fls. 21/25), na qual consta que a menor era órfã de mãe e o consentimento do pai; do novo registro de nascimento (fls. 14); e petição na qual a requerente informa o endereço da Curadoria de Menores em Bissau e junta a certidão de óbito do pai biológico (fls. 85/86), conforme requerido pelo Parquet (fls. 33/34). O periculum in mora, por sua vez, acha-se no fato de amenor, agora com cinco anos completos, já contar com idade de iniciar os estudos na pré-escola, portanto, não há como aguardar a regular tramitação do feito perante esta Corte sem que haja prejuízo à sua educação e desenvolvimento.3. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência tão somente para permitir que a menor, A S R, seja matriculada em qualquer escola no território nacional, até o término desta ação. Publique-se. Intime-se.Após voltem os autos conclusos.Brasília, 18 de julho de 2006.MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINSVice-Presidente noexercício da Presidência

Questão Objetiva 1

Uma sentença estrangeira para produzir efeitos em nosso país deverá preencher os requisitos previstos em nossa legislação. Dentre as opções abaixo marque aquela que não apresenta um desses requisitos: (30º Exame da OAB)

a) Ter sido traduzida por intérprete juramentado;b) Ter transitado em julgado;c) Ter sido proferida por juiz competente;d) Ter sido homologada pelo STF.


Conforme previsto no art. 105, I, i da CF e Res. Nº 9 do Presidente do STJ.

Questão Objetiva 2

A concessão de exequatur à carta rogatória é de competência:

a) Do Supremo Tribunal Federalb) Do Superior Tribunal de Justiçac) Da Justiça Federal - 1ª Instânciad) Da Justiça Estadual


27º Exame da OAB/RJ. Questão 67Art. 105, I, i da CRFB

Questão Objetiva 3

O Superior Tribunal de Justiça não dará o exequatur a carta rogatória que:

a) Sendo citatória for dirigida a um brasileiro que figure como réu em uma ação em outro país;b) Seja oriunda de país que não tenha tratado para cumprimento de rogatória com o nosso país;c) Que ofenda a soberania nacional ou a ordem pública;d) Não esteja ratificada pelo Presidente da República.


30º Exame da OAB. Questão 92.Art. 6º da Resolução nº 9 do Pres. do STJ. Este princípio é corolário daquele, insculpido no art. 17 da LICC, cuja finalidade é a proteção de nossa soberania e de nossos valores (ordem pública)

SEMANA 12

Caso Concreto 1 – Tema: Aplicação da Lei

Salomão e Magda, Libaneses, ambos domiciliados no Brasil desde 1970, são casados pelo regime da comunhão universal de bens. Em 1998, decidem separar-se judicialmente. Em 2000, já transitada em julgada a sentença, a mãe de Magda, que possui vários bens no Brasil e no Líbano, falece também no Brasil. Pergunta-se:

Qual a lei aplicável ao regime de bens do casal?Qual a lei aplicável à sucessão dos bens deixados pela mãe de Magda?Qual é a regra de competência para o inventário e a partilha dos bens situados no Brasil?Qual é regra de competência para o inventário e a partilha dos bens situados no Líbano?

Gabarito – caso 1

RECURSO ESPECIAL Nº 275.985 - SP (2000/0089891-0)

Art. 7º, § 4 º da Lei de Introdução ao Código Civil: lei do primeiro domicílio do casal. Lei brasileira da época da celebração do casamento (CC de 1916)Art. 10 da LICC. Lei do último domicílio da mãe de Magda. Lei brasileira.Art. 89, II do CPC“Entende-se que não há como o Brasil exercer jurisdição com relação a bens situados em outro país. Precedentes: RE 99.230-RS (DJ 29.6.84) e Resp 37.356-5/SP (DJ 10.11.97).Essa orientação é também consignada em sede doutrinária por Celso Agrícola Barbi ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. I, Forense, nº 494, pág. 400), nestes termos:"O interesse do legislador se limita aos bens aqui situados, de modo que se houver outros, situados fora do país, o inventário relativo a esses, escapaà jurisdição brasileira. E, naturalmente, serão inventariados e partilhados em separado, em outro país...Destarte, a interpretação teleológica do dispositivo legal em apreço impõe a conclusão de que a partilha seja realizada sobre os bens do casal existentes no Brasil, sem desprezar, no entanto, o valor dos bens localizados no Líbano, de maneira a operar a equalização das cotas patrimoniais, em obediência à legislação que rege a espécie, que não exclui da comunhão os bens localizados no Líbano e herdados pela recorrente, segundo as regras brasileiras de sucessão hereditária......No caso concreto, essa foi a solução adotada pelo acórdão recorrido, que, ao invés de pretender partilhar no Brasil os bens localizados no Líbano, entendeu por bem suspender o processo de partilha para aguardar a solução do inventário naquele País, a fim de compensar, no momento da divisão dos bens localizados no território nacional, a parcela relativa à meação do recorrido nos bens lá existentes. Assim, não se pode

dizer, em conclusão, que o julgado tenha violado o art. 89-II, CPC, uma vez que não dispôs sobre a partilha dos bens localizados noutro País.”

ProcessoREsp 275985 / SPRECURSO ESPECIAL2000/0089891-0Relator(a)Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)Órgão JulgadorT4 - QUARTA TURMAData do Julgamento17/06/2003Data da Publicação/FonteDJ 13.10.2003 p. 366EmentaDIREITOS INTERNACIONAL PRIVADO E CIVIL. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE CASAL DOMICILIADO NO BRASIL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS COM EXCEÇÃO DOS GRAVADOS COMINCOMUNICABILIDADE. BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E NO LIBANO. BENS NO ESTRANGEIRO HERDADOS PELA MULHER DE PESSOA DE NACIONALIDADE LIBANESA DOMICILIADA NO BRASIL. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO DAS SUCESSÕES.INEXISTÊNCIA DE GRAVAME FORMAL INSTITUÍDO PELO DE CUJUS. DIREITO DO VARÃO À MEAÇÃO DOS BENS HERDADOS PELA ESPOSA NO LIBANO. RECURSO DESACOLHIDO.I - Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11.7.1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º-§ 4º da Lei de Introdução.II - O regime de bens do casamento em questão é o da comunhão universal de bens, com os contornos dados à época pela legislação nacional aplicável, segundo a qual, nos termos do art. 262 do Código Civil, importava "a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas", excetuando-se dessa universalidade, segundo o art. 263-II e XI do mesmo Código "os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar", bem como "os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade".III - Tratando-se da sucessão de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil, aplica-se à espécie o art. 10, caput, da Lei de Introdução, segundo o qual "a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei em que era domiciliado o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens".

IV - Não há incomunicabilidade dos bens da herança em tela, sendo certo que no Brasil os bens da herança somente comportam incomunicabilidade quando expressa e formalmente constituído esse gravame pelo de cujus, nos termos dos arts. 1.676, 1.677 e1.723 do Código Civil, complementados por dispositivos constantes da Lei de Registros Públicos.V - Não há como afastar o direito do recorrido à meação incidente sobre os bens herdados de sua mãe pela recorrente, na constância do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, os que se encontram no Brasil e os localizados no Líbano, não ocorrendo a ofensa ao art. 263, do Código Civil, apontada pela recorrente, uma vez inexistente a incomunicabilidade dos bens herdados pela recorrente no Líbano.VII - O art.89-II, CPC, contém disposição aplicável à competência para o processamento do inventário e partilha, quando existentes bens localizados no Brasil e no estrangeiro, não conduzindo, todavia, à supressão do direito material garantido ao cônjuge pelo regime de comunhão universal de bens do casamento, especialmente porque não atingido esse regime na espécie por qualquer obstáculo da legislação sucessória aplicável.VIII - Impõe-se a conclusão de que a partilha seja realizada sobre os bens do casal existentes no Brasil, sem desprezar, no entanto, o valor dos bens localizados no Líbano, de maneira a operar a equalização das cotas patrimoniais, em obediência à legislação que rege a espécie, que não exclui da comunhão os bens localizados no Líbano e herdados pela recorrente, segundo as regras brasileiras de sucessão hereditária.

Caso Concreto 2 - Tema: de investigação de paternidade

Maria, Portuguesa ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento contra Antonio, cidadão português, e também contra Manuela e Celeste Costa, igualmente cidadãs portuguesas e herdeiras do declarado pai João Cristóvão , marido da mãe da autora.Alega aautora que seu registro de nascimento, ocorrido na República de Portugal por meio de declaração paterna, é falso ideologicamente, sendo João seu verdadeiro genitor.Em sua defesa, João alega decadência do direito de Maria, falta de interesse de agir e aplicação do direito português, "pois todas as situações que envolvem o caso se deram em Portugal e todas as pessoas envolvidas são portuguesas."Com relação ao direito aplicável à questão responda:

Qual o elemento de conexão aplicável ao direito em conflito? Justifique e fundamente sua resposta.É a autoridade brasileira competente para conhecer da ação?

Gabarito – caso 2

Art. 7º da LICC que estabelece a lei aplicável ao estatuto da pessoa, em especial à filiação.Sim, art. 88, inciso I do CPC. Este dispositivo trata da competência internacional da autoridade judiciária brasileira.

Recurso no STJ

Ao analisar o recurso, o ministro Cesar Asfor Rocha, relator, entendeu pela aplicação do ordenamento jurídico nacional. "Ainda que a concepção, o nascimento e o registro da investigante tenham ocorrido no exterior, estando ela domiciliada no Brasil, deve ser aplicado o ordenamento nacional", destacou Cesar Rocha, concluindo pela aplicação da legislação brasileira ao caso, e não das leis de Portugal.”...Na espécie, a autora foi registrada na República de Portugal, pelo marido de sua mãe, que, após seu nascimento, emigrou para o Brasil, onde são hoje domiciliados tanto a recorrida como o recorrente. A competência da jurisdição brasileira para conhecer do feito é determinada pelo art. 88, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o local de domicílio do réu.Assentada a competência internacional, resta questão distintarelativa ao ordenamento normativo aplicável à hipótese, se luso ou brasileiro, existindo conflito de leis no espaço. Nesse caso, é o elemento de conexão estabelecido pelo Estado competente que indicará a legislação substancial incidente, restando desimportante aquele indicado pela legislação lusa.O ordenamento pátrio, seguindo o entendimento de Teixeira de Freitas e de Savigny, acolheu o domicílio como elemento de conexão principal. Isto é, nos conflitos entre o Direito nacional e o estrangeiro, prevalecerá a lei de domicílio da pessoa, a teor do art. 7° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis:"Art. 7°. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família."Com efeito, ainda que a lide seja entre estrangeiros ou que a concepção, o nascimento e o registro tenham ocorrido alhures, tratando-se de direito de família e estando a autora domiciliada no Brasil, é o ordenamento nacional que deve ser considerado na solução da lide, haja vista a lex fori sobre conflito de leis no espaço.Na realidade, o domicílio foi estabelecido como referência para o Direito incidente, sobretudo tendo em vista a grande imigração ocorrida no País, gerando conflitos entre pessoas das mais diversas nacionalidades, nada obstante o animus de fixação definitiva em solo pátrio...”

REsp 512401 / SPRECURSO ESPECIAL

2003/0027639-5Relator(a)Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)Órgão JulgadorT4 - QUARTA TURMAData do Julgamento14/10/2003Data da Publicação/FonteDJ 15.12.2003 p. 317RDR vol. 32 p. 336RJADCOAS vol. 54 p. 55RT vol. 824 p. 183EmentaDIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E CIVIL.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE ESTRANGEIRO. REGISTRO EM SUA PÁTRIA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.O elemento de conexão, no conflito de leis no espaço, estipulado no ordenamento pátrio, é o domicílio da pessoa. Ainda que a concepção, o nascimento e o registro da investigante tenham ocorrido no exterior, estando ela domiciliada no Brasil, deve ser aplicado o ordenamento nacional.A demanda pela paternidade real, fundada na falsidade de registro, não tem prazo decadencial, mesmo antes da promulgação da Carta Magna. Precedente da Segunda Seção.A ação de investigação de paternidade não depende da prévia propositura da ação anulatória do assento de nascimento do investigante, tendo o filho interesse de buscar a paternidade real,a despeito de reconhecido como legítimo por terceiro com falsidade ideológica.Recurso não conhecido.

AcórdãoVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, com revogação de liminar concedida na Medida Cautelar n. 5.832-SP, julgada prejudicada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo EstruturadoAPLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, JULGAMENTO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO ANULATÓRIA, REGISTRO DE NASCIMENTO,

HIPÓTESE, AUTOR, ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL, DECORRÊNCIA, LICC, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DA LEI, LUGAR, DOMICÍLIO, DESCENDENTE. NÃO OCORRÊNCIA,DECADÊNCIA, DIREITO, FILHO MAIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO ANULATÓRIA, REGISTRO CIVIL, DECORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, FALSIDADE DE REGISTROCIVIL, INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO, QUATRO ANOS, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, OBSERVÂNCIA, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, INDEPENDÊNCIA, ANTERIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA, REGISTRO DE NASCIMENTO, EXISTÊNCIA, INTERESSE, FILHO, CONHECIMENTO, VERDADE REAL, PATERNIDADE, DECORRÊNCIA, CANCELAMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, SENTENÇA JUDICIAL, HIPÓTESE, PROCEDÊNCIA, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

Questão Objetiva 1

Um testamento celebrado na Itália, segundo a lei italiana, com visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para o vernáculo, terá eficácia no Brasil para execução, desde que:

a) Seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal;b) Seja ratificado pelo Congresso Nacional;c) Não ofenda à soberania, à ordem Pública e aos Bons Costumes nacionais;d) Amparado por protocolos junto ao Ministério das Relações Exteriores.


31º Exame da OAB/RJ. Questão 94 - Art. 17 da LICC

Questão Objetiva 2

Rodrigo, mexicano, em viagem a passeio pela cidade do Rio de Janeiro, adquire um apartamento em Ipanema. Retornando ao seu país de origem, Rodrigo é designado diretor-presidente da filial de sua empresa situada em Roma, Itália, onde fixou residência, vindo a falecer anos depois em virtude de um enfarte fulminante. Pergunta-se: Onde poderá ser aberto o inventário dos bens de Rodrigo, sabendo que deixou apenas um imóvel situado no Brasil e um filho de nacionalidadeitaliana:

a) No México, seu país de origem;b) Apenas em Roma/Itália, onde faleceu;c) Apenas no Rio de Janeiro/Brasil, onde está situado o bem a inventariar;d) Pode o herdeiro optar tanto pelo Rio de Janeiro/Brasil quanto por Roma/Itália.


29º Exame da OAB. Questão 70

Art. 10 da LICC. O elemento de conexão na sucessão internacional, é, via de regra, o último domicílio do de cujus. A exceção é estabelecida no § 2º do art. 10 da LICC.

SEMANA 13

Caso Concreto 1 – Tema: Espaço territorial marítimo

A bordo do navio mercante “GALÁPAGOS”, de bandeira canadense, houve um violento motim, tendo o marinheiro de convés, Péricles, esfaqueado o comandante Wilson. Tratando-se de dois cidadãos americanos e tendo-se em vista que o fato ocorreu a 10 milhas da costa brasileira, pergunta-se: onde o crime será julgado? Em que zona do domínio marítimo o mesmo ocorreu? Qual é o regime jurídico praticado no referido local? Explique suas respostas.

Gabarito – caso 1

No Brasil, já que ocorreu dentro das águas sob jurisdição nacional. O crime ocorreu no mar territorial. O regime jurídico é de soberania do Estado costeiro.

Caso Concreto 2 Tema: Direito de passagem

O petroleiro “APOLO”, navio mercante de bandeira canadense, carregado com 10 mil toneladas de óleo diesel, pretende empreender navegação a cerca das 9 milhas da costa brasileira. Tal passagem deve ser autorizada pelas autoridades brasileiras? Explique sua resposta.

Gabarito – caso 2

O direito de passagem inocente, regra consuetudinária absorvida pela Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, permite que navios inocentes de um país naveguem pelo mar territorial deoutro e vice e versa. Como o petroleiro encontrava-se a nove milhas da costa brasileira, navegava pelo mar territorial brasileiro, e só não poderia fazê-lo caso colocasse em risco o Brasil. Assim, não há necessidade de prévia autorização.

Questão Objetiva 1

Em recente episódio na região do Golfo Pérsico, soldados britânicos foram presos por tropas iranianas sob o argumento de que, nas atividades de patrulhamento que realizavam, invadiram o mar territorial do Irã. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), o mar territorial tem a largura até o limite de

a) três milhas marítimas.b) nove milhas marítimas.c) doze milhas marítimas.d) duzentas milhas marítimas.


Segundo a CNUDM o mar territorial mede 12 milhas da costa.

Questão Objetiva 2

São considerados públicos os navios, exceto:

Que estejam transportando em missão oficial os chefes de Estado ou de Governo;Os petroleiros da PETROBRÁS;Os navios militares;Os navios-alfandegários.

Questão Objetiva 3

A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1982) disciplina os espaços marítimos em que os Estados podem exercer competências referentes à exploração de recursos. Um desses espaços é a plataforma continental em que o Estado costeiro “exerce direitos de soberania(...) para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais”(art. 77). Além da extensão normal da plataforma, a mesma convenção admite a existência da plataforma continental ampliada, em que o Estado, no caso de exploração dos recursos não vivos, efetua pagamentos à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. O limite máximo da plataforma continental ampliada, emmilhas marítimas, é de

a) 200 milhas da costa;b) 12 milhas da costa;c) 350 milhas da costa;d) 24 milhas da costa.


Segundo a CNUDM o limite máximo de exploração exclusiva da plataforma continental vai até 350 milhas da costa.

Questão Objetiva 4

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.b) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.c) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.d)O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.


O mar territorial mede 12 milhas da costa.

SEMANA 14

Caso Concreto 1 - Tema: passaporte

Marcos e sua família estavam de férias em Cancun, leste mexicano, quando perderam parte de seus pertences ao deixarem às pressas as instalações de seu hotel, que fora completamente inundado devido à devastação do furacão Wilma. Marcos e sua família perderam todos seus documentos, entre eles, os passaportes. O retorno ao Brasil estava marcado para 2 dias após o incidente, e Marcos, desesperado, procura o Consulado do Brasil em Cancun para tentar solucionar seu problema. Indique a solução mais indicadapara Marcos e sua família.

Gabarito – caso 1

Conforme disposto no art. 13 do decreto 5978/06, Marcos e sua família poderiam solicitar um passaporte de emergência: “ Art. 13. Será concedido passaporte de

emergência àquele que, tendo satisfeito às exigências para concessão de passaporte, necessite de documento de viagem com urgência e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega, nas hipóteses de catástrofes naturais, conflitos armados ou outras situações emergenciais, individuais ou coletivas, definidas em ato dos Ministérios da Justiça ou das Relações Exteriores, conforme o caso.”

Questão Objetiva 1

Assinale a resposta correta:

O laissez-passer poderá ser concedido ao estrangeiro no Brasil:

a) Pelo Ministério do Trabalho;b) Pela Justiça Federal no lugar onde o estrangeiro se encontrar;c) Pela Secretaria Estadual de Segurança;d) Pelo Departamento de Polícia Federal.


31º Exame da OAB – Questão 99

Decreto 5978/2006 que modificou o decreto 1983/96.É a polícia federal, a autoridade competente para emitir documentos de viagem, dentre estes o passaporte e o laisser-passer.

Art. 14 do decreto 1983/96 modificado pelo decreto 5978/06

“Art. 14. Laissez-passer é o documento de viagem, de propriedade da União, concedido, no território nacional, pelo Departamento de Polícia Federal e, no exterior, pelo Ministério das Relações Exteriores, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo governo brasileiro ou que não seja válido para o Brasil. “

Questão Objetiva 2

Determinado país nomeia um novo Embaixador para o Brasil. Seu nome e de sua esposa, também estrangeira, são acreditados perante oMinistério das Relações Exteriores que determina a concessão dos seguintes vistos ao casal:

a) Permanente para o Embaixador e temporário para sua mulher;b) Oficial para o Embaixador e de turista para sua mulher;c) Ambos receberão o visto Diplomático;

d) Oficial para o Embaixador e o de cortesia para sua esposa.

Questão Objetiva 2

31º Exame da OAB – Questão 91Art. 4º, § único, da lei 6815/80.Os familiares também fazem jus ao visto diplomático, concedido pelo M.R.E.

SEMANA 15

Questão Objetiva 1

Assinale a opção correta.

a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevôo de qualquer tipo de aeronave estrangeira no espaço aéreo dos Estados, como norma consuetudinária de direito internacional.b) Tanto o direito de passagem inocente no mar territorial quanto o direito de sobrevôo no espaço aéreo constituem normas convencionais, somente obrigando os Estados que ratificarem as respectivas convenções.c) Ao contrário do direito de passagem inocente no mar territorial, que é costumeiro, o direito de sobrevôo é convencional e está limitado às aeronaves civis, não sendo admitido em relação às aeronaves de propriedade de governos.d) O direito de passagem inocente e o direito de sobrevôo constituem restrições costumeiras à soberania do Estado sobre o seu território e estão garantidos a quaisquer navios e aeronaves.

Questão Objetiva 2

Acerca de tribunais internacionais e de suarepercussão, assinale a opção correta.

a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

Questão Objetiva 3

O asilo diplomático é um instituto latino-americano de direito internacional e tem por objetivo a proteção de pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos. São locais de asilo, segundo a Convenção de Caracas, de 1954:

a) legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares.b) legações, consulados e sedes de organizações internacionais.c) acampamentos militares, consulados e veículos de embaixadas.d) navios e aeronaves militares e sedes de organizações

Questão Objetiva 4

Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.

a) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.b) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.c) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.d) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas,havendo exceções a esse respeito.

Questão Objetiva 5

Os locais das missões diplomáticas gozam dos privilégios da imunidade de jurisdição, inviolabilidade e isenção tributária. Tais privilégios têm como fundamento o(a)

a) eficaz desempenho das funções.b) extraterritorialidade.c) discricionariedaded) agréement

Questão Objetiva 6

São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado:

a) fundado temor e não devoluçãob) reserva legal e fundado temor.c) não devolução e impessoalidade

d) impessoalidade e reserva legal

Questão Objetiva 7

Em determinado Estado, um agente diplomático estrangeiro envolveu-se em um acidente de trânsito, causando a morte de um pedestre. Nessa situação, diante do homicídio culposo,

a) o Estado acreditado pode julgar o agente diplomático estrangeiro, por tratar-se de crime que não tem qualquer relação com a função diplomática.b) o Estado acreditado só pode julgar o agente diplomático se ele renunciar expressamente à imunidade de jurisdição.c) o agente diplomático somente poderá ser julgado no Estado acreditado se o Estado acreditante renunciar expressamente à imunidade de jurisdição.d) em nenhuma hipótese é possível o julgamento do agente diplomático, por ser irrenunciável a imunidade de jurisdição.

Questão Objetiva 8

Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

a) Tratado.b) Decisões de tribunais constitucionais dos estados.c) Costume.d) Princípios gerais dedireito.

Questão Objetiva 9

Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado”. Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 1969, art. 2.º, § 1º, alínea C.Algumas pessoas, em virtude de suas funções, estão dispensadas do documento acima referido para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado. São elas:

a) os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.b) os chefes de missão diplomática e os cônsules.c) os representantes dos Estados perante uma organização internacional.d) os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relações Exteriores.

Questão Objetiva 10

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) admite, em seu artigo 4.º, a possibilidade de um Estado-parte suspender sua aplicação, "quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente". O parágrafo 2.º do mesmo artigo não autoriza a suspensão de determinados direitos, entre os quais se destaca(m)

a) a proibição da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos cruéis.b) a proibição de escravidão e de prisão por não cumprimento de obrigação contratual.c) a liberdade de pensamento, consciência e religião e proibição de propaganda em favor da guerra.d) a liberdade de expressão e a garantia do princípio da reserva legal.

Questionário Direito Internacional Privado

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