FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSACURSO: DIREITODISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDORPROFESSOR: lysson Nunes SantosALUNO(A): ________________________________________ QUESTES PRTICAS COMERCIAIS E DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUZO

1. (TJ/BA 2012 CESPE Adaptada) Julgue as opes abaixo a respeito de servios de proteo ao crdito.I. indispensvel o aviso de recebimento na carta de comunicao enviada ao consumidor para inform-lo sobre a negativao de seu nome em bancos de dados e cadastros.II. O consumidor cujo nome irregularmente anotado em cadastro de proteo ao crdito tem direito a pleitear tanto indenizao por dano moral quanto o cancelamento da anotao, ainda que preexista legtima inscrio.III. Cabe ao credor da dvida providenciar a notificao do devedor antes de proceder inscrio de seu nome em rgo de proteo ao crdito.IV. O servio de proteo ao crdito pode manter a inscrio do nome do devedor at o efetivo pagamento da dvida, desde que o credor ajuize ao de execuo.O nmero de afirmativas corretas :a) 0 b) 1c) 2d) 3e) 4

2. (PGR 2012 - Adaptada) Os bancos de dados sobre endividamento dos consumidores tm carter privado de auxiliar do comrcio e devem ser mantidos por entidades privadas.

3. (PGR 2012) A orientao sumular do Superior Tribunal de Justia - STJ prev que a anotao irregular do nome do consumidor no cadastro de proteo ao crdito por erro do fornecedor gera indenizao por dano moral, independente de haver inscrio preexistente.

4. (PGR 2012) dever do estabelecimento comercial credor a notificao pessoal do consumidor devedor, por meio de carta de comunicao com aviso de recebimento, antes de proceder inscrio de seu nome no cadastro de proteo ao crdito.

5. (TJ/PR 2012 UFPR) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os servios de proteo ao crdito e congneres so considerados entidades de carter pblico.

6. (TJ/PR 2012 UFPR) Nos contratos bancrios, dever do julgador conhecer, de ofcio, da abusividade das clusulas.

7. (TJ/PR 2012 UFPR) So consideradas clusulas abusivas as que infrinjam ou possibilitem a violao de normas ambientais, devendo ocorrer a sua anulabilidade.

8. (DPE/PR 2012 FCC) De acordo com o CDC, a) a inscrio de inadimplente pode ser mantida nos servios de proteo ao crdito por, no mximo, trs anos.b) desnecessria a comunicao ao consumidor da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.c) os bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores e os servios de proteo ao crdito so considerados entidades de carter privado.d) cabe ao fornecedor a notificao do devedor antes de proceder inscrio.e) da anotao irregular em cadastro de proteo ao crdito, no cabe indenizao por dano moral, quando preexistente legtima inscrio.

9. (TJ/PR 2012) Com base no que o CDC normatiza sobre bancos de dados, assinale a alternativa correta.a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fcil compreenso, no podendo conter informaes negativas referentes a perodo superior a trs anos.b) Os rgos pblicos de defesa do consumidor mantero cadastros atualizados de reclamaes fundamentadas contra fornecedores de produtos e servios, devendo divulg-los pblica e semestralmente.c) O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros, poder exigir sua imediata correo, devendo o arquivista, no prazo de trinta dias, comunicar a alterao aos destinatrios das informaes incorretas.d) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servios de proteo ao crdito e congneres so considerados entidades de carter pblico.

10. (TJ/MS 2012 PUC/PR) A respeito dos bancos de dados e cadastros dos consumidores, CORRETO afirmar:a) Os cadastros e dados de consumidores devero ser claros e verdadeiros e no podero conter informaes negativas referentes a perodo superior a 6 (seis) anos.b) O consumidor possui o direito de ter acesso s informaes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele; contudo, no pode saber sobre as respectivas fontes.c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servios de proteo ao crdito e congneres so considerados entidades de carter pblico.d) A abertura do cadastro no dever ser comunicada por escrito ao consumidor, quando no solicitada por ele.e) O consumidor que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros no poder exigir sua imediata correo.

11. (MPE/PI 2012 CESPE) Conforme o CDC, garantido ao consumidor o acesso s informaes sobre ele existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados, bem como as referentes s suas respectivas fontes. Considerando essa informao, assinale a opo correta no que se refere aos bancos de dados e cadastros de consumidores.a) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor s informaes que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros constitui infrao penal.b) O mandado de segurana o instrumento jurdico adequado para assegurar o conhecimento de informaes relativas ao consumidor constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carter pblico.c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servios de proteo ao crdito e congneres devem ser institudos e mantidos por entidades pblicas.d) imprescindvel o aviso de recebimento na carta de comunicao enviada ao consumidor que o avise sobre a incluso de seu nome em bancos de dados e cadastros de maus pagadores.e) Segundo a jurisprudncia sumulada do STJ, compete ao fornecedor notificar o devedor antes de proceder inscrio de seu nome no cadastro de proteo ao crdito.

12. (TJ/DF 2011) Tcio, consumidor, percebendo inexatido nos seus dados em Banco de Dados de Proteo ao Crdito, exige sua imediata correo. Apurado pela entidade de proteo ao crdito que Tcio tem razo e procedida a correo dos dados, o prazo que o arquivista tem para comunicar a alterao aos terceiros que tenham recebido as informaes incorretas de:a) 3 (trs) dias teis.b) 5 (cinco) dias teis.c) 10 (dez) dias.d) 30 (trinta) dias.

13. (OAB 2012 CESPE) Assinale a opo correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.a) Os servios de proteo ao crdito e congneres so considerados entidades que prestam servios de carter privado.b) O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros, poder exigir imediata correo.c) O consumidor dever ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alterao de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que no a tenha solicitado.d) Somente podero constar nos bancos de dados as informaes negativas sobre consumidores relativas aos ltimos dois anos.

14. (DPE/BA 2010 CESPE) Consoante entendimento pacificado e atual do STJ, caso o nome do consumidor seja indevidamente inserido nos rgos/cadastros de proteo ao crdito, existindo outras restries devidas, ter ele direito de pleitear indenizao por danos morais, todavia, com valor reduzido.

15. (MPE/SP 2010 VUNESP) Considere este trecho:Os cadastros dos consumidores no podem conter informaes negativas referentes a perodo superior a ----------------. Caso o consumidor encontre inexatido nos seus dados, poder exigir que sejam corrigidas tais informaes ------------------------ . Depois de corrigidas tais informaes errneas, o arquivista informar a alterao aos eventuais destinatrios --------------------.A alternativa cujos termos completam, correta e respectivamente, as lacunas da frase, :a) 3 anos ... em 5 dias ... imediatamente.b) 5 anos ... imediatamente ... em 5 dias teis.c) 5 anos ... imediatamente ... em 5 dias corridos.d) 3 anos ... em 5 dias teis ... imediatamente.e) 5 anos ... imediatamente ... em 7 dias teis.

16. (MPE/CE 2008 FCC) A inscrio de inadimplentes pode ser mantida nos servios de proteo ao crditoa) por, no mximo, trs anos, salvo se maior o prazo de prescrio relativo cobrana do dbito, o qual prevalecer sobre o trinio.b) at que o dbito que lhe deu origem seja integralmente pago.c) por, no mximo, dez anos e, consumada a prescrio relativa cobrana do dbito do consumidor, no sero fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteo ao Crdito, quaisquer informaes que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crdito junto aos fornecedores.d) pelo prazo, qualquer que seja ele, da prescrio relativa cobrana do dbito.e) por, no mximo, cinco anos e, consumada a prescrio relativa cobrana de dbitos do consumidor, no sero fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteo ao Crdito, quaisquer informaes que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crdito junto aos fornecedores.

17. (TRF/2R 2013 CESPE) Com relao s clusulas abusivas e nulas, de que trata o CDC, assinale a opo correta.a) O fornecimento de servios por determinada empresa pode ser regido por regra contratual que estipule a utilizao obrigatria da arbitragem com o objetivo de resolver, de forma mais clere, conflitos com consumidores.b) Um fornecedor do ramo de bens importados pode estipular, contratualmente, a alterao unilateral nos preos de seus produtos, como instrumento de garantia para as hipteses de mudanas bruscas no cenrio econmico internacional.c) Um contrato de prestao de servios de limpeza predial poder estabelecer a utilizao de substncia qumica vedada por legislao ambiental, sem que isso implique a nulidade da respectiva clusula.d) Um contrato poder prever o ressarcimento, a cargo dos consumidores, dos custos de cobrana relativa s suas obrigaes, em situaes de comprovado risco de inadimplncia, sem que esse direito possa ser invertido contra o fornecedor.e) Na relao de consumo, uma pessoa jurdica X poder celebrar com seu fornecedor Y contrato com clusula que limite o pagamento de indenizaes a situaes justificveis.

18. (DPE/GO 2010 INSTITUTO CIDADES) Em relao s clusulas abusivas, o CDCa) estabelece a sano de nulidade relativa s clusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.b) considera vlida a clusula contratual de plano de sade que limita no tempo a intemao hospitalar do consumidor.c) veda a contratao de clusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurdica.d) reconhece como vlida a clusula que determina a utilizao compulsria da arbitragem.e) prev que a declarao de nulidade de clusula no invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.

19. (OAB 2012 FGV) MartinscelebrounegciojurdicocomaempresaZoopZpara o fornecimento de dez volumes de determinadamercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecidoqueMartinsvistoriaratodamercadoriaantesda aquisio e que o consumidor retiraria os produtos no depsito da empresa. Considerando tal situao fictcia, assinale a alternativa correta luz do disposto na Lei n. 8.078/90,deacordocomcadahipteseabaixoapresentada:a) A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como lcito ao fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hiptese de vcio de qualidade por inadequao do produto, desde que fundada em ignorncia sobre o vcio.b) nula de pleno direito a clusula contratual que exonere a contratada de qualquer obrigao de indenizar por vcio do produto em razo de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.c) O contrato poderia prever a impossibilidade de reembolso da quantia por Martins, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vcio do produto, com exclusividade, ao fabricante.d) A Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilizao de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrana da obrigao de Martins, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.

20. (TRF/3R 2011 CESPE) A respeito de clusulas abusivas, assinale a opo correta.a) A nulidade de uma clusula contratual abusiva invalida o contrato quando, apesar dos esforos de integrao, a sua ausncia acarreta nus excessivos para qualquer das partes.b) O rol de clusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC exaustivo.c) necessria a m-f do fornecedor para a caracterizao da abusividade de clusula, de acordo com o que dispe o CDC.d) Da nulidade das clusulas abusivas ou da desproporcionalidade das prestaes decorre somente sua invalidao, no sendo possvel o juiz modificar o contedo das disposies contratuais.e) Conforme dispe o CDC, so vlidas as clusulas que determinem a utilizao compulsria da arbitragem.

21. (TJ/MS 2012 PUC/PR) Em um contrato de consumo considerada abusiva a clusula que:a) Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.b) Impossibilite a violao de norma ambiental.c) Estabelece a inverso do nus da prova em desfavor do fornecedor.d) Transfere responsabilidades a terceiros.e) No permite ao fornecedor, direta ou indiretamente, variao do preo de maneira unilateral.

22. (PROCON/RJ 2012 CEPERJ) Caio contrata, com a empresa M e M mudanas, o transporte de alguns de seus bens, das quais alguns foram extraviados no trajeto. Ao procurar o representante da empresa, verificou que, no seu contrato, em letras minsculas, constava que a transportadora no se responsabilizava por eventuais danos ou extravios ocorridos e que o contratante deveria pagar um valor a mais pelo excesso de peso verificado no transporte, tendo Caio se surpreendido com ambas as assertivas. luz das regras do Cdigo de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que:a) h publicidade enganosa.b) os meios comerciais so coercitivos.c) as clusulas contratuais so abusivas.d) foi violada a proteo vida.e) ocorre efetiva preveno.

23. (TJ/AC 2012 CESPE) O CDC determina explicitamente que a interpretao das clusulas contratuais seja mais favorvel ao consumidor, estando, por isso, em dissonncia com o princpio constitucional da isonomia.

24. (TJ/AC 2012 CESPE) A consequncia direta para o inadimplemento da obrigao de fazer derivada do recibo de sinal, escritos particulares e pr-contratos a resoluo em perdas e danos, uma vez que o CDC deixou de conferir ao juiz poderes para tornar efetiva a tutela do consumidor por meio da execuo especfica da obrigao de fazer.

25. (TJ/AC 2012 CESPE) Ao contrrio da garantia legal, que sempre obrigatria, a garantia contratual mera faculdade que pode ser concedida por liberalidade do fornecedor, constituindo um anexo voluntrio e podendo, por isso, ser concedida mesmo aps a celebrao do contrato; o CDC, entretanto, no permite que tal garantia seja dada verbalmente, sendo o termo escrito a substncia do ato.

26. (DPE/PR 2012 FCC Adaptada) De acordo com a nova realidade contratual prevista no CDC, a) no se exige a imprevisibilidade do fato superveniente para a reviso de clusulas contratuais.b) opacta sunt servandatem preponderncia sobre os outros princpios.c) as clusulas contratuais devem ser interpretadas de forma extensiva.d) a forma de redao dos instrumentos contratuais assume relevncia relativa.

27. (TJ/RO 2011 PUC/PR) O fornecedor, ao cobrar supostos dbitos do consumidor, o faz mediante a cobrana via telefone ao trabalho do consumidor, exigindo que este pague por uma dvida vencida e paga, que vem sendo cobrada reiteradamente por dois meses consecutivos. Sobre a cobrana de dvidas, assinale a nica alternativaCORRETA.a) Em todos os documentos de cobrana de dbitos apresentados ao consumidor, devero constar o nome, o endereo e o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ do fornecedor do produto ou servio correspondente.b) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, ainda que o fornecedor demonstre o engano justificvel.c) Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente poder ser cobrado em qualquer situao, inclusive em seu local de trabalho, horrio de descanso ou lazer.d) permitido ao fornecedor utilizar, na cobrana de dvidas, qualquer procedimento inclusive de correspondncias eletrnicas e telefonemas dirigidos ao empregador do consumidor, por meio do departamento de recursos humanos.e) Os apontamentos negativos nos cadastros e bancos de dados referentes ao inadimplemento do consumidor so permitidos at o perodo de trs anos.

28. (PROCON/RJ 2012 CEPERJ) Creso contrata com a empresa XX e Y S/A, empreendedora imobiliria, a aquisio de imvel situado no municpio K. Uma das clusulas estabelece o vnculo irretratvel do adquirente, mas permite o cancelamento, sem prvio aviso do contrato, pelo vendedor e sem devoluo do preo pago. Nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor, correto afirmar:a) O contrato ato jurdico perfeito, devendo ser cumprido aps a sua formalizao.b) Vigora no Direito do Consumidor a fora obrigatria dos contratos.c) Trata-se de clusula corriqueira nos empreendimentos imobilirios, prevalecendo a praxe contratual.d) considerada clusula abusiva por outorgar poder unilateral ao fornecedor.e) No havendo oposio do consumidor, a clusula no considerada viciada.

29. (PROCON/RJ 2012 CEPERJ) Nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor, determinadas clusulas so consideradas nulas de pleno direito. Dentre elas,nose inclui as que:a) estabeleam inverso do nus da prova em prejuzo do consumidor.b) determinem a utilizao voluntria de arbitragem.c) imponham representante para concluir outro negcio jurdico pelo consumidor.d) deixem ao fornecedor a opo de concluir ou no o contrato, embora obrigando o consumidor.e) permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variao do preo de maneira unilateral.

30. (PROCON/RJ 2012 CEPERJ) Diversos precedentes jurisprudenciais consideraram que as empresas que exploram planos de sade no podem excluir coberturas quanto a doenas no previstas no contrato originrio. Nesse caso, haveria violao ao preceito que estipula a proibio de clusula que:a) subtraia ao consumidor a opo de reembolso da quantia j paga.b) transfira responsabilidades a terceiros.c) estabeleam obrigaes consideradas incompatveis com a boa-f ou a equidade.d) estabelea inverso do nus da prova em prejuzo do consumidor.e) permita ao fornecedor indiretamente variao do preo de maneira unilateral.

31. (TJ/PR 2010) O fornecedor, ao cobrar supostos dbitos do consumidor, o faz mediante a cobrana via telefone ao trabalho do consumidor, exigindo que este pague por uma dvida vencida e paga, sendo que essa dvida vem sendo cobrada reiteradamente por dois meses consecutivos.Sobre a cobrana de dvidas, INCORRETOafirmar:a) Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa.b) Em todos os documentos de cobrana de dbitos apresentados ao consumidor, devero constar o nome, o endereo e o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas - CPF - ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ - do fornecedor do produto ou servio correspondente.c) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, ainda que o fornecedor demonstre o engano justificvel.d) vedado ao fornecedor utilizar, na cobrana de dvidas, de ameaa, coao, constrangimento fsico ou moral, afirmaes falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridculo ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer, sob pena de responder civil e criminalmente.

32. (PROCON/RJ 2012 CEPERJ) Caio realizou contrato de compra e venda de imvel com pagamento de prestaes durante determinado perodo. No contrato, constou clusula de perda do pagamento dos valores j pagos em razo de futuro inadimplemento. Nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor, correto afirmar:a) a referida clusula nula de pleno direito.b) clusula padro nos contratos imobilirios, ato jurdico perfeito.c) pode ser adotada como substitutiva da clusula penal.d) sendo o caso de sano, poder o consumidor ser penalizado dessa forma.e) caso onde se aplica a arbitragem compulsria.

33. (PC/GO 2008 UEG) O direito brasileiro, em razo das transformaes ocorridas pelo advento da Constituio Federal de 1988, oferece slida tutela aos consumidores. No que diz respeito s clusulas contratuais estabelecidas nas relaes jurdicas de consumo, CORRETO afirmar:a) as clusulas contratuais abusivas so nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Cdigo Brasileiro de Proteo e Defesa do Consumidor.b) no direito brasileiro, a proteo do consumidor matria de ordem pblica, sendo as clusulas abusivas nulas de pleno direito e inatingveis pela precluso.c) no ordenamento jurdico ptrio, a sentena que decreta a anulao da clusula abusiva constitutiva negativa e produz efeitosex nunc.d) no sistema do Cdigo Brasileiro de Proteo e Defesa do Consumidor, as clusulas abusivas so anulveis, devendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ao direta ou de defesa.

34. (TJ/RO 2011 PUC/PR) O Cdigo de Defesa do Consumidor (8.078/90) expressa que os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os consumidores, se no lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido e alcance. A respeito de contratos de consumo, assinale a nica alternativa CORRETA.a) So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que estabeleam inverso do nus da prova a favor do consumidor.b) Nos contratos de compra e venda de mveis ou imveis mediante pagamento em prestaes, bem como nas alienaes fiducirias em garantia, consideram-se vlidas as clusulas que estabeleam a perda total das prestaes pagas em benefcio do credor que, em razo do inadimplemento, pleitear a resoluo do contrato e a retomada do produto alienado.c) O consumidor pode desistir do contrato,no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domiclio.d) Nos contratos de adeso admite-se clusula resolutria, desde que alternativa, cabendo a escolha ao fornecedor.e) os contratos do sistema de consrcio de produtos durveis, a compensao, ou a restituio das parcelas quitadas, no sofrer qualquer desconto, sendo restitudo o valor integral devidamente corrigido e atualizado.

35. (DPE/BA 2010 CESPE) A nulidade de uma clusula contratual abusiva no invalida o contrato como um todo, exceto quando de sua ausncia, apesar dos esforos de integrao, decorrer nus excessivo a qualquer das partes.

36. (STM 2004 CESPE) Havendo no contrato uma clusula considerada abusiva e sendo de consumo a relao jurdica contratada, irrelevante tratar-se de contrato de adeso ou de contrato de comum acordo, para que o negcio jurdico receba a proteo do CDC e a referida clusula seja considerada nula de pleno direito.

37. (TER/BA 2010 CESPE) Se um consumidor contratar, por telefone, o fornecimento de produto, ele ter sete dias, a contar do ato do recebimento do produto, para desistir do contrato.

38. (TJ/SP 2011 VUNESP) A garantia contratual dada pelo fornecedor de produto:a) obrigatria.b) substitui a garantia legal.c) complementar garantia legal.d) pode ser verbal.e) ser interpretada em favor do fornecedor.

39. (TJ/PE 2011 FCC) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio e pleitear a devoluo dos valores pagos, quandoa) se tratar de produtos durveis.b) se tratar de produtos industrializados.c)tiver efetivado o pagamento vista.d) tiver notificado previamente o respectivo fornecedor.e) o respectivo contrato tiver sido celebrado fora do estabelecimento fornecedor, especialmente pela internet.

40. (BAHIAGS 2010 FCC) Em tema de CDC, considere:I. enganosa, dentre outras a publicidade discriminatria de qualquer natureza, que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana.II. Os produtos e servios colocados no mercado de consumo no acarretaro riscos sade ou segurana dos consumidores, exceto os considerados normais e previsveis em decorrncia de sua natureza e fruio, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hiptese, a dar as informaes necessrias e adequadas a seu respeito.III. O fornecedor de bens e servios responde pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas apenas se provada a culpa ou dolo.IV. So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que determinem a utilizao compulsria de arbitragem.V. Nas alienaes fiducirias em garantia, consideram- se nulas de pleno direito as clusulas que estabeleam a perda total das prestaes pagas em benefcio do credor que, em razo do inadimplemento, pleitear a resoluo do contrato e a retomada do produto alienado.Est correto o que se afirma APENAS ema) I e II. b) IV e V.c) I, III e IV. d) II, III e V. e) II, IV e V.

41. (DPU 2010 CESPE) Diante de clusula-preo lesionria, o consumidor deve requerer a nulidade, sendo-lhe vedado requerer a modificao, visto que o juiz no poder impor nova clusula ao contrato.

42. (DPU 2010 CESPE) O direito nega qualquer efeito clusula de contrato tida por abusiva, visto que considerada eivada de nulidade absoluta.

43. (DPE/MT 2009 FCC) De acordo com o direito consumerista, so vlidas clusulas quea) autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contedo ou a qualidade do contrato, aps sua celebrao.b) possibilitem a renncia do direito de indenizao por benfeitorias necessrias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequncias jurdicas de sua deciso.c) determinem a utilizao compulsria de arbitragem.d) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrana de sua obrigao, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.e) deixem ao fornecedor a opo de concluir ou no o contrato, embora obrigando o consumidor.

44. (STM 2004 CESPE) O contrato de adeso pr-redigido e apresentado por um dos contratantes ao outro, que se limita a subscrev-lo. No entanto, as clusulas no so impostas por uma outra parte; admite-se discusso sobre o seu contedo, podendo qualquer dos contratantes acrescentar outras clusulas que coexistiro com as clusulas impressas, desde que no exista incompatibilidade ou contradio entre elas.

45. (STM 2004 CESPE) Maria recebeu, por via postal, em sua residncia, uma conhecida revista tcnica, com ordem para devolv-la editora com recusa expressa, caso no a aceitasse sob a modalidade de assinatura. Nessa situao, se Maria no recusar a revista por escrito, considera-se ter aceito tacitamente a assinatura da revista, tornando-se devedora da editora.

46. (DPE/CE 2008 CESPE) Os contratos de consumo comportam execuo especfica. Neles, o juiz pode determinar a execuo de toda e qualquer medida que possa alcanar o efeito concreto pretendido pelas partes, salvo quando constar expressamente do contrato clusula que disponha de maneira diversa, em caso de no cumprimento da obrigao pelo fornecedor.

47. (TJ/PA 2009 FGV) Mvio, brasileiro, solteiro, advogado, residente Rua da Matriz n 55, Belm/PA, efetua a abertura de uma conta corrente em instituio financeira regularmente estabelecida, denominada Cifra S/A.Aps longo tempo de durao do contrato, surpreendido pelo saque de vultosa quantia de sua conta, ocorrido em final de semana prolongado, estando o mesmo em viagem de lazer no interior do Estado. Comunica o fato instituio financeira, que aps trinta dias, afirma que os saques foram realizados pelo prprio correntista, visto que eles no poderiam ocorrer sem a utilizao de senha pessoal.Surpreso e angustiado, Mvio consulta advogado que, prontamente, inicia negociaes com o estabelecimento financeiro aduzindo que a clusula de no indenizar constante do contrato seria abusiva, bem como indicando que o foro contratual ali escolhido, como sendo a cidade de So Paulo, tambm o seria. Comunica que, do mesmo modo, a arbitragem no pode ser imposta em contrato de adeso. Quanto aos saques, solicitou cpias das gravaes realizadas pelo Banco nas agncias onde os saques ocorreram, no tendo sua solicitao atendida.

Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor, consideram-se clusulas abusivas todas aquelas que impedem ou exonerem o fornecedor de sua responsabilidade decorrentes de vcios constatados em produtos ou servios.II. A imposio de arbitragem, estabelecida contratualmente, no pode ser considerada clusula abusiva, tendo em vista que possibilita s partes uma soluo mais gil para o seu conflito de interesses.III. Aplicam-se ao contrato bancrio as regras do Cdigo de Defesa do Consumidor.IV. A clusula de eleio de foro adequada para os contratos de adeso, mesmo que dificulte o acesso do consumidor Justia.V. A negativa do envio das gravaes pela instituio financeira acarretar a presuno de que os fatos narrados pelo consumidor so verdadeiros.Assinale:a) se somente a afirmativa IV estiver correta.b) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.c) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.d) se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.e) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

48. (BANCO AMAZNIA 2012 CESPE) Devido a um erro de digitao, um fornecedor anunciou na Internet um estoque de trinta unidades de aparelhos de ar-condicionado de 20.000 btu pelo preo unitrio de apenas R$ 2,00, quando o correto seria o preo de R$ 2.000,00. Tal erro s foi percebido no dia seguinte veiculao da referida propaganda, quando diversos consumidores exigiam comprar os aparelhos mediante o pagamento do preo inicialmente anunciado.Nessa situao, de acordo com o CDC e com os princpios de direito aplicveis espcie, o fornecedor estaria obrigado a vender os aparelhos pelo preo inicialmente anunciado.

49. (TJ/PR 2012 UFPR) Sobre a oferta de produtos e servios no Cdigo de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.a)Em se tratando de produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, estes devero ser gravados de forma efmera.b) O nus da prova da veracidade e correo da informao ou comunicao publicitria cabe a quem as veicula.c) O fornecedor de produtos ou servios subsidiariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos.d) Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereo na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transao comercial.

50. (MPE/PI 2012 CESPE) Com base no que dispe o CDC, assinale a opo correta com relao disciplina normativa das prticas comerciais.a) Os fornecedores devem assegurar, durante um perodo mnimo de quinze anos, a oferta de componentes e peas de reposio quando cessadas a fabricao ou importao do produto.b) vedada a publicidade de bens e servios por telefone, quando a chamada telefnica for onerosa ao consumidor que a originar.c) A responsabilidade do fornecedor, por atos de seus representantes autnomos, subsidiria e objetiva, sendo cabvel ao regressiva contra o causador direto do dano.d) A informao ou comunicao de carter publicitrio inteira ou parcialmente falsa considerada publicidade abusiva.e) Em regra, os exageros (puffing), em razo do princpio da vinculao contratual da oferta, obrigam os fornecedores, mesmo que no guardem a caracterstica da preciso.

51. (PROCON/RJ 2012 CEPERJ) Caso o fornecedor de produtos recuse cumprimento da oferta realizada, pode o consumidor, nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor:a) aceitar outro produto equivalente.b) receber o valor do preo em dobro.c) exigir a entrega do produto em quantidade superior.d) aceitar qualquer outro produto comercializado.e) receber o valor do preo menos dez por cento.

52. (PROCON/RJ 2012 CEPERJ) No que concerne comercializao de produtos, o consumidor deve ser informado adequadamente sobre caractersticas, qualidades, quantidade, composio, preo, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam sade e segurana. Quando os produtos forem refrigerados, luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, correto afirmar que as informaes:a) sero gravadas de forma indelvel.b) constaro de arquivo em disco compacto.c) constaro dos bancos de dados do fornecedor.d) sero includas no arquivo do distribuidor.e) sero dispensadas de publicidade.

53. (TJ/DF 2011) Em face do que disciplina a Lei n 8.078/1990, por seu artigo 30 (Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao com relao a produtos e servios oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado), certo que:a) opuffing, normalmente, tem fora vinculante;b) em relao ao preo, a utilizao dopuffingno impe, de regra, vinculao;c) haver vinculao, mesmo se no houver exposio da informao ou publicidade;d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) correta.

54. (TJ/PR 2010) O Cdigo de Defesa do Consumidor, no artigo 30, define "oferta" como: Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao com relao a produtos e servios oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".Marcar a alternativaCORRETA:a) As informaes nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor sero gravadas de forma indelvel.b) permitida a publicidade de bens e servios por telefone, mesmo quando a chamada seja onerosa ao consumidor que a origina.c) Se o fornecedor de produtos ou servios recusar cumprimento oferta, apresentao ou publicidade, o consumidor no poder exigir o cumprimento forado da obrigao, nos termos da oferta, apresentao ou publicidade.d) O consumidor no poder rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de produtos ou servios se recusar cumprimento oferta, apresentao ou publicidade.

55. (MPE/SP 2012) Segundo o Cdigo de Defesa do Consumidor, na ao que tenha por objeto o cumprimento da obrigao de fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento. Segundo esse dispositivo,a) a converso da obrigao em perdas e danos poder ser concedida ainda que sem por ela optar o autor, desde que seja impossvel a tutela especfica ou a obteno do resultado prtico correspondente.b) a indenizao por perdas e danos excluir a multa.c) lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou aps justificao prvia, citado o ru, bastando que o fundamento da demanda seja relevante.d) na sentena, o juiz somente poder impor multa diria ao ru se houver pedido expresso do autor.e) para a tutela especfica ou para a obteno do resultado prtico equivalente, poder o juiz determinar as medidas necessrias, tais como busca e apreenso, remoo de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alm de requisio de fora policial e priso civil temporria do ru.

56. (PROCON/RJ 2012 CEPERJ) Deferida a tutela protetiva a direito do consumidor e sendo sua execuo impossvel, nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor dever:a) ser proferida sentena de extino por impossibilidade jurdica.b) ocorrer a fixao de multa pelo descumprimento.c) ocorrer a converso da obrigao em perdas e danos.d) determinar sano administrativa de restrio de direitos.e) fixar pena alternativa de prestao de servios.

57. (PROCON/RJ 2012 CEPERJ) Em relao ao contrato de adeso, consoante as regras do Cdigo de Defesa do Consumidor, correto afirmar:a) aquele cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autoridade sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu contedo.b) A insero de clusula no formulrio desfigura a natureza de adeso do contrato.c) No se admite clusula resolutria, por ser presumidamente prejudicial ao consumidor.d) Ser redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legveis, cujo tamanho da fonte ser inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreenso pelo consumidor.e) As clusulas que implicarem limitao de direito do consumidor podero ser redigidas sem destaque, permitindo sua imediata e fcil compreenso.

58. (DPE/PR 2012 FCC) Sobre oferta e publicidade correto afirmar quea) no caso de outorga de crdito, como nas hipteses de financiamento ou parcelamento, necessria apenas a discriminao do nmero, periodicidade e valor das prestaes.b) o nus da prova da veracidade e correo da informao ou comunicao publicitria cabe agncia de publicidade.c) enganosa a publicidade que desrespeita valores da sociedade e que capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial sua sade.d) configura infrao ao direito bsico do consumidor informao apenas informar os preos em parcelas, obrigando-o ao clculo total.e) da inexecuo de uma oferta, apresentao ou publicidade, o consumidor no pode aceitar a entrega de outro produto ou prestao de servio equivalente.

59. (TJ/PR 2012) Sobre as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor acerca da oferta e da publicidade, correto afirmar:a) O fornecedor do produto ou servio subsidiariamente responsvel pelos atos de seus prepostos sem vnculo empregatcio ou representantes autnomos.b) O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou servios, manter, em seu poder, para informao dos legtimos interessados, os dados fticos, tcnicos e cientficos que do sustentao mensagem.c) abusiva qualquer modalidade de informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquer outros dados sobre produtos e servios.d) Os fabricantes e importadores devero assegurar a oferta de componentes e peas de reposio enquanto no cessar a fabricao ou importao do produto. Cessadas a produo ou importao, a oferta dever ser mantida por, no mnimo, 20 (vinte) anos.

60. (TJ/RO 2011 PUC/PR) O artigo 30 do Cdigo de Defesa do Consumidor define oferta como toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao com relao a produtos e servios oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Dado esse contexto, assinale a nica alternativaCORRETA.a) permitida a publicidade de bens e servios por telefone, mesmo quando a chamada seja onerosa ao consumidor que a origina.b) As informaes nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor sero gravadas de forma indelvel.c) Se o fornecedor de produtos ou servios recusar cumprimento oferta, apresentao ou publicidade, o consumidor no poder exigir o cumprimento forado da obrigao, nos termos da oferta, apresentao ou publicidade.d) O consumidor no poder rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de produtos ou servios se recusar cumprimento oferta, apresentao ou publicidade.e) Se o fornecedor de produtos ou servios recusar cumprimento oferta, apresentao ou publicidade, o consumidor ter direito somente resciso contratual, com direito restituio de valores eventualmente pagos, devidamente atualizados, sem direito a perdas e danos.

61. (EMBASA 2010 CESPE) A chamada venda casada - aquela em que se condiciona o fornecimento de produto ou servio ao fornecimento de outro produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos - prtica vedada pela lei consumerista.

62. (TJ/PR 2011) Sobre as prticas abusivas e cobrana de dvidas, analise as assertivas abaixo:I. O CDC no considera prtica abusiva trata-se, na verdade, de um direito do fornecedor de produto ou servio , recusar a venda de produto exposto mesmo a quem diretamente se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento, em respeito ao direito de propriedade.II. Somente se o consumidor exigir estar o fornecedor obrigado a elaborar oramento prvio a execuo do servio.III. O consumidor no responde por quaisquer nus ou acrscimos decorrentes da contratao de terceiros, no previstos no oramento prvio.IV. O consumidor cobrado em quantia indevida sempre ter o direito repetio do indbito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legaisEst(o)CORRETA(S):a) Somente a assertiva III.b) Somente as assertivas II e IV.c) Somente as assertivas I e IV.d) Somente a assertiva I.

63. (TJ/PR 2012 UFPR) Acerca das prticas abusivas no mbito do Cdigo de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.a) De acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor, o fornecedor no pode limitar a quantidade de produtos que podem ser adquiridos por consumidor, sob pena de incorrer em prtica abusiva.b) Consideram-se amostras grtis os produtos ou servios enviados ou entregues ao consumidor sem solicitao prvia, inexistindo nesse caso obrigao de pagamento.c) Por se tratar de direito bsico do consumidor, o valor constante em oramento ter validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor, no podendo haver estipulao diversa.d)No caso de fornecimento de produtos ou de servios sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preos, os fornecedores devero respeitar os limites oficiais, sob pena de, no o fazendo, responderem pela restituio da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, no podendo o consumidor exigir sua escolha o desfazimento do negcio, sem prejuzo de outras sanes cabveis.

64. (TJ/DF 2011) Orange Produtos de Informtica Ltda. envia a Petronius, consumidor, sem solicitao prvia deste, um roteadorwirelessno valor de R$168,00 (cento e sessenta e oito reais). Petronius recebe o produto em sua residncia, firmando recibo, e fica com o roteador, silenciando. Diante disso:a) Orange Produtos de Informtica Ltda., aps decorrido o prazo de 7 (sete) dias do ato de recebimento do produto, prazo de reflexo, sem manifestao de Petronius, pode deste cobrar o valor do roteador;b) Orange Produtos de Informtica Ltda., aps decorrido o prazo de 10 (dez) dias do ato de recebimento do produto, prazo de reflexo, sem manifestao de Petronius, pode deste cobrar o valor do roteador;c) Orange Produtos de Informtica Ltda. nada pode cobrar, porque, no caso, o produto remetido equipara- se amostra grtis;d) nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) correta.

65. (TJ/PI 2007 CESPE) Com base no direito das relaes de consumo, assinale a opo correta.a) Em caso de prticas comerciais abusivas, no necessrio que se configure a leso a direito individual, bastando que seja demonstrada a potencialidade ofensiva de tal prtica para que incidam espcie as disposies do CDC.b) Desde que expressamente consignada em contrato, de maneira clara, que permita sua imediata compreenso, no considerada abusiva a clusula contratual de plano de sade que limite no tempo a internao hospitalar do segurado.c) No caso de produtos de origem estrangeira, as informaes constantes de seu rtulo podem ser mantidas em seu idioma original, no havendo necessidade de que sejam traduzidas para a lngua portuguesa.d) Em qualquer hiptese, sempre vedado ao fornecedor executar servios sem prvia elaborao de oramento e autorizao do consumidor.e) Se, no curso da prestao de servios contratados, houve a necessidade de contratao de servios de terceiros, no constantes na elaborao do oramento prvio, os nus dessa contratao devem ser repassados ao consumidor.

66. (TJ/PR 2011) Quanto s prticas comerciais, CORRETO afirmar:a) Para os fins do CDC somente so consideradas consumidoras e, portanto, protegidas, as pessoas determinveis que forem expostas s prticas nele previstas.b) Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao com relao a produtos e servios oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que fizer veicular e dela se utilizar; no entanto, para integrar futuro contrato h necessidade de oferecer a possibilidade de discusso ao consumidor.c) suficiente que a oferta e a apresentao de produtos e servios assegurem informaes corretas, claras, precisas, ostensivas e em lngua portuguesa, no se exigindo que haja meno sobre os riscos que apresentam sade e segurana dos consumidores.d) Os fabricantes e importadores, aps cessarem a produo ou importao, devero manter as ofertas de componentes e peas de reposio por perodo razovel de tempo, na forma da lei.

67. (TJ/PR 2011) Sobre a temtica das prticas comercias, avalie as assertivas abaixo:I. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereo apenas na embalagem, sendo facultativa, a informao em relao aos impressos utilizados na transao comercial.II. O fornecedor do produto ou servio s ser considerado solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos se esses no agirem com excesso de mandato.III. Se o fornecedor de produtos e servios recusar cumprimento oferta, apresentao ou publicidade, o consumidor poder na seguinte ordem: exigir o cumprimento forado da obrigao, nos termos da oferta, apresentao ou publicidade; aceitar outro produto ou prestao de servio equivalente; rescindir o contrato, com direito restituio de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.IV. A publicidade do produto pode ser veiculada objetivando exclusivamente a sua divulgao independentemente de que o consumidor possa associar a propaganda com o produto haja vista o direito constitucional de livre expresso.CORRETOafirmar:a) Somente a assertiva II verdadeira.b) Somente as assertivas I e II so verdadeiras.c) Somente as assertivas III e IV so verdadeiras.d) Todas as assertivas esto falsas.

68. (TJ/MS 2012 PUC/PR) Sobre as prticas comerciais, marque a alternativa CORRETA:a) A publicidade no pode ser considerada enganosa por conter informao de carter parcialmente falso.b) O nus da prova da veracidade e correo da informao ou comunicao cabe ao consumidor.c) O Cdigo de Defesa do Consumidor omisso no que concerne publicidade enganosa; a regulao da publicidade encontra-se em legislao especfica.d) Os fabricantes e os importadores devero assegurar a oferta de componentes e peas de reposio enquanto no cessar a fabricao ou a importao do produto.e) A oferta disciplinada pela Lei 8.078/90 no possui carter vinculante.

69. (OAB 2010 CESPE) Acerca das prticas comerciais dispostas no CDC, assinale a opo correta.a) Considera-se publicidade abusiva a comunicao de carter publicitrio inteiramente falsa que induza a erro.b) O consumidor que receber produto em sua residncia, mesmo sem solicitao, e no devolv-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preo.c) lcito que o fabricante de produtos durveis condicione o fornecimento de seus produtos prestao de determinados servios.d) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correo monetria, no caso de cobrana indevida, salvo hiptese de engano justificvel.

70. (TJ/GO 2012 FCC) Patricinha adquiriu um vestido, na loja Young Fashion, aps t-lo experimentado. Arrepende-se um dia aps, ao descobrir que a cor do modelo estava fora de moda, e procura a loja para devolv-lo, alegando estar no prazo de reflexo previsto no Cdigo de Defesa do Consumidor. O dono da loja, Manelo, no aceita o argumento. Nesse caso,a) Patricinha est certa, pois o CDC prev sete dias a contar da aquisio do produto, em qualquer situao, para exercer o direito de arrependimento.b) Manelo est certo, por no existir a figura do direito de arrependimento se o produto no defeituoso ou no apresenta vcio de qualidade.c) Patricinha est certa, pois o prazo de garantia do vestido de pelo menos 90 dias, por sua natureza de bem durvel.d) Manelo est certo, pois o consumidor s pode exercer seu direito de arrependimento, em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisio ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domiclio.e) Patricinha est certa, por estar no prazo de reflexo, mas Manelo pode impor multa compensatria em razo da devoluo imotivada.

71. (DPE/RO 2012 CESPE) Com relao veiculao de publicidade, o CDC veda, expressamente,a) a propaganda promocional.b) a propaganda subliminar.c) o merchandising.d) o puffing.e) o teaser.

72. (TJ/PR 2011) Sobre publicidade enganosa ou abusiva, avalie as afirmativas a seguir:I. Ser considerada enganosa qualquer publicidade, sob qualquer modalidade, independente de ser ou no capaz de induzir em erro o consumidor.II. O nus da prova da veracidade e correo da informao ou comunicao publicitria cabe a quem as patrocina.III. As questes de superstio veiculadas em publicidade, por se tratar de crendice popular e sem qualquer respaldo tcnico-cientfico, no constituem publicidade abusiva.IV. O CDC considera enganosa a publicidade que por omisso deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servio.Est(o)CORRETA(S):a) Somente a afirmativa II.b) Somente as afirmativas II e IV.c) Somente as afirmativas III e IV.d) Somente a afirmativa I.

73. (DPE/MA 2011 CESPE) A respeito da proteo contratual garantida nas relaes jurdica de consumo, assinale a opo correta.a) O CDC no fixa prazo para o exerccio do direito de pleitear em juzo a nulidade de clusulas abusivas contidas em contratos de consumo; assim, o respectivo direito de ao perptuo, no estando sujeito prescrio nem decadncia.b) O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem vlidas as clusulas inseridas nos contratos de seguro-sade que limitem o tempo de internao do segurado em unidade de terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas molstias, a fim de coibir a imposio de desvantagem exagerada ao fornecedor e garantir, assim, o equilbrio nas relaes de consumo.c) Tratando-se do direito de arrependimento em relao aos produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial, fica o consumidor obrigado apenas a comprovar as razes alegadas para o desfazimento do negcio, sendo nula clusula que vede ou imponha multa decorrente do exerccio desse direito.d) Desde que haja previso expressa e destacada no contrato, possvel a substituio da garantia legal pela contratual.e) As declaraes de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pr-contratos vinculam o fornecedor e do ao consumidor a oportunidade de pedir a execuo forada da obrigao de fazer ou no fazer, cabendo ao juiz, como regra, a providncia de converter a obrigao em perdas e danos.

74. (OAB 2011 FGV) Quando a contratao ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?a) Sim. Quando a compra feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em at 30 dias depois que recebe o produto.b) No. Quando a compra feita pela internet, o consumidor obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vcio. S nessa hiptese o consumidor pode desistir.c) No. O direito de arrependimento s existe para as compras feitas na prpria loja, e no pela internet.d) Sim. Quando a compra feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistncia.

75. (OAB 2010 CESPE) Acerca da disciplina jurdica da proteo contratual do consumidor, assinale a opo correta.a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo mximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratao de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.b) Reputam-se nulas de pleno direito as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violao dessas normas.c) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituio daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exerccio.d) A lei limita a 10% do valor da prestao as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaes no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concesso de financiamento ao consumidor.

76. (PROCON/RJ 2012 CEPERJ) Caio assiste a uma propaganda na televiso, na qual o locutor afirma que o seu produto inigualvel, o que gera o impulso pela compra do produto. Tal atividade, luz das regras do Cdigo de Defesa do Consumidor, caracteriza publicidade:a) abusiva.b) enganosa.c) impessoal.d) perigosa.e) eficiente.

77. (TJ/RJ 2011 VUNESP) Em matria de publicidade, correto afirmar que :a) abusiva aquela parcialmente falsa, que induz o consumidor em erro em relao qualidade do produto.b) enganosa aquela que se aproveita da deficincia de julgamento da criana.c) abusiva aquela que por omisso deixa de destacar elemento essencial deciso de compra do consumidor.d) enganosa a que induz o consumidor em erro a respeito da sua segurana no consumo.

78. (OAB 2010 FGV) Sobre o tratamento da publicidade no CDC, correto afirmar que:a) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informaes falsas.b) a publicidade que no informa sobre a origem do produto considerada enganosa, mesmo quando no essencial para o produto.c) o nus da prova da veracidade da mensagem publicitria cabe ao veculo de comunicao.d) abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

79. (STM 2004 CESPE) A garantia contratual mera faculdade, que pode ser concedida por liberalidade do fornecedor. Portanto, os termos e o prazo dessa garantia ficam ao alvedrio exclusivo do fornecedor, que os estipular de acordo com a sua convenincia.

80. (MPE/CE 2008 FCC) A publicidade que se aproveita das deficincias de julgamento e experincia da criana consideradaa)lcita, nos casos em que se possa presumir a permisso dos pais ou responsveis para que a criana a ela tenha acesso.b) enganosa e, por isto, proibida.c) abusiva e, por isto, proibida.d) abusiva, se for capaz de induzir tambm o adulto em erro a respeito das caractersticas ou qualidades do produto.e) enganosa, se induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial sua sade ou sua segurana.

81. (TJ/MS 2009 FCC) De acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor, NO so considerados abusivos os contratos de consumo quea) estabeleam prazo mximo de 5 dias para a troca de produto no defeituoso adquirido no estabelecimento comercial do fornecedor.b) transferem a responsabilidade do fornecedor companhia seguradora.c) preveem perda total das prestaes pagas, na hiptese de inadimplemento por culpa exclusiva do consumidor.d) atribuam ao consumidor a obrigao de ressarcir os custos de cobrana de sua obrigao, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.e) preveem multa moratria de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestao na hiptese de fornecimento que envolva a outorga de crdito.

82. (ADAGRI/CE 2009 CESPE) Caso um cliente solicite a uma oficina mecnica um oramento para consertar seu veculo, o valor orado ter validade pelo prazo de dez dias, contados da data em que o cliente o recebeu, salvo estipulao em contrrio.

83. (STJ 2008 CESPE) Dada a proteo que a vedao clusula abusiva proporciona aos consumidores, considerados como a parte mais fraca da relao contratual, a nulidade de uma clusula abusiva acarreta, via de conseqncia, a nulidade de todo o contrato no qual se encontra prevista.

84. (STJ 2008 CESPE) O CDC veda expressamente clusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vcios de qualquer natureza dos produtos ou servios. No entanto, essa disposio mitigada na relao de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurdica, haja vista que, em determinadas situaes, a indenizao poder ser limitada.

85. (STJ 2008 CESPE) Em matria de clusulas abusivas, o CDC enumera hipteses em que o carter abusivo estaria configurado, adotando, no entanto, um sistema aberto ao admitir outras situaes.

86. (PGE/AL 2009 CESPE) Assinale a opo correta quanto disciplina de proteo ao consumidor.a) Em regra, a nulidade de uma clusula contratual abusiva anula o contrato, haja vista que quebra a boa-f exigida nas relaes de consumo.b) anulvel a clusula que obriga o fornecedor a modificar unilateralmente o contedo do contrato, aps a sua celebrao, haja vista que pode implicar nus excessivo parte mais fraca da relao.c) A clusula que retira do consumidor a opo do reembolso das quantias j pagas somente no ser declarada nula se devidamente justificada e destacada no contrato.d) Ainda que o CDC tenha como um de seus fins a proteo da parte considerada mais fraca na relao de consumo, restou assegurada alguma margem de autonomia ao consumidor -, desde que demonstrado que possui certo grau de instruo -, como no caso da renncia ao direito de indenizao por benfeitorias, desde que necessrias.e) O CDC, ao tratar das clusulas abusivas, optou pelo sistema aberto.

87. (EMBASA 2010 CESPE) A invalidade de uma clusula abusiva, em princpio, no invalida todo o contrato.

88. (DPE/ES 2009 CESPE) Em um contrato de consumo, lcito s partes, desde que haja consenso entre elas, inverter o nus da prova em prejuzo do consumidor.

89. (DPE/ES 2009 CESPE) Se um cidado tiver se hospedado em um hotel e, no momento de assinar o contrato, tiver se deparado com uma clusula informando que o hotel no se responsabilizaria por furto de bens ou valores no confiados sua direo, para fins de depsito, essa clusula ser tida como no escrita e dever ser desconsiderada pelos usurios da prestao de servio.

90. (ANP 2008 CESGRANRIO) Quanto s clusulas relativas ao fornecimento de produtos e servios,NO nula de pleno direito aquela quea) transfira responsabilidades a terceiros.b) determine a utilizao compulsria de arbitragem.c) autorize o consumidor a cancelar o contrato unilateralmente.d) possibilite a violao de normas ambientais.e) possibilite a renncia do direito de indenizao por benfeitorias necessrias.

GABARITO1 A2 Errada3 Errada4 Errada5 Correta6 Errada7 Errada8 E9 D10 C11 A12 B13 B14 Errada15 B16 E17 E18 E19 B20 A21 D22 C23 Errada24 Errada25 Correta26 A27 A28 D29 B30 C31 C32 A33 B34 C35 Correta36 Correta37 Correta38 C39 E40 E41 Errada42 Correta43 D44 Errada45 Errada46 Errada47 D48 Errada49 D50 B51 A52 A53 D54 A55 A56 C57 A58 D59 B60 B61 Correta62 A63 B64 C65 A66 D67 D68 D69 D70 D71 B72 B73 A74 D75 B76 E77 D78 D79 Correta80 C81 A82 Correta83 Errada84 Correta85 Correta86 E87 Correta88 Errada89 Correta90 C