QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO PENAL

7/28/2019 QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO PENAL

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QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO PENAL

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1) CESPE – 2011 – TJ-ES – Anali sta Judiciário – Direito – Área Judiciária –

específ icos / Di reito Penal / Apl icação da Lei Penal ;

Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar

incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal

incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou

imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham

conceitos vagos e imprecisos.

CERTO. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente

majoritário, em termos de infrações e sanções criminais são inadmissíveis, pelo princípio da legalidade, expressões vagas, equívocas ou ambíguas, se a Cespe tivesse

utilizado o princípio da taxatividade também estaria correta a questão.

2) CESPE – 2011 – TJ-ES – Anali sta Judiciário – Direito – Área Judiciária – específ icos / Di reito Penal / Apl icação da Lei Penal ;

Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a

vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los

hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de

acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por

ser mais benéfica ao agente.

ERRADA. Art. 71 do CP. Se uma lei nova intervém no curso de uma série delitiva,

deve ser aplicada, ainda que mais grave, a toda série continuada. Mesmo a questão

pedindo “de acordo como Código Penal”, aplica- se também a Súmula 711 do STF: “A

lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua

vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”

3) CESPE –

2011 –

TJ-ES –

Comissário da I nfância e da Juventude –

Específ icos / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal ;

Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a

vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los

hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de

acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por

ser mais benéfica ao agente.

ERRADA. Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado

ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da

permanência”



4) CESPE – 2011 – TRE-ES – Anali sta Judiciário – Área Judiciár ia – Específ icos / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal ;

Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do CódigoPenal (CP).

A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado

antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato

ocorrido ao tempo de sua vigência.

CERTO. Princípio da Extra-atividade, ou seja, a lei mais benéfica além de retroagir

pode ultra-agir para beneficiar o réu.

5) CESPE – 2011 – TRE-ES – Anali sta Judiciár io – Área Judiciária – Específ icos / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal ;

Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código Penal (CP).

Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi

praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu

ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado.

CERTO. Art.6º do CP, teoria da ubiquidade, segundo a qual o lugar do crime é tanto o

da conduta quanto o do resultado.

6) CESPE – 2010 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELI GÊNCIA – ÁREA DE DI REI TO / D ir eito Penal / Apli cação da Lei Penal ;

Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais

benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado

impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação.

Todavia, a verificação da lex mitior , no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo,

conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.

CERTO. Princípio da Extra-atividade, ou seja, a lei mais benéfica além de retroagir poderá ultra-agir para beneficiar o réu. Exceto em algumas hipóteses; aos crimes

continuados ou permanentes, aos quais se aplicam a Súmula 711 do STF, e nos casos

do ART.3º do CP, que trata das Leis excepcionais e temporárias, as quais, vindo a Lei a

se auto revogar, aquele que cometeu o crime, enquanto existia a mesma, continuará a

responder pelo crime praticado.

7) CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia – Específ icos / Direito Penal / Imputabili dade Penal;

Acerca do direito penal, julgue o item subsequente.



Nos termos do Código Penal, é inimputável aquele que, por doença mental ou

desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,

inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo

com esse entendimento.

CERTO. Art. 26 do CP, foi adotado o critério biopsicológico para a doença mental,que abrange a demência, paranoia, psicose traumática por alcoolismo etc. Já o critério

biológico foi adotado para os menores de 18 anos, que esta tipificado no Art.27 do CP,

e no ART.228 da CF, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial,

Lei 8069/90.

8)CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia – Específ icos / Direito Penal / Concur so de Pessoas;


O concurso de pessoas, no sistema penal brasileiro, adotou a teoria monística, comtemperamentos, uma vez que estabelece certos graus de participação, em obediência ao

princípio da individualização da pena.

CERTO. Por força da teoria monista, se o crime é tido como tentado para um co-

autor, não pode o outro responder por crime consumado. Embora tenha o Código

Penal tenha adotado a teoria monista art. 29 caput, existem algumas exceção na

própria parte geral, art. 29, § 2° – teoria pluralista, e na parte especial, o particular

que oferece vantagem indevida ao funcionário público para que este, por exemplo,

deixe de lavrar uma multa comete o delito de corrupcão ativa art.333 do CP, enquanto

o funcionário que recebe a vantagem indevida comete o delito de corrupção passiva

art.317 do CP.

9) CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia – Específ icos / Direito Penal / Excludente de ili citude;


A falta de consciência da ilicitude, se inevitável, exclui a culpabilidade.

CERTO. Art. 21 CP, Trata-se do erro de proibição, sendo este parte do potencial

conhecimento da ilicitude, quando presente e inevitável (escusável) exclui a

culpabilidade, ou seja, isenta de pena e se evitável (inescusável) poderá diminuí-la.

10) CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia – Específ icos / Direito Penal / Erro de Tipo e Er ro de Proibição;

Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal, julgue os

itens a seguir.

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; e, se evitável, poderádiminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro, segundo a doutrina penal



brasileira, pode ser classificada adequadamente como erro de tipo e pode, em

circunstâncias excepcionais, excluir a culpabilidade pela prática da conduta.

ERRADA. A Cespe não se cansa de cobrar esta questão em prova, vimos na questão

anterior que se trata na verdade do erro de proibição. Não se pode confundir erro de

tipo com erro de proibição, este o agente sabe o que está fazendo, mas acredita sinceramente que sua conduta é lícita, aquele o agente tem a falsa percepção da

realidade, ou seja, não sabe o que está fazendo.

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