Questes de Direito Penal CEFS

01) A , acreditando que B , sua esposa, estivesse grvida dele, oferece-lhe um remdio abortivo sob o pretexto de ser remdio para dor de cabea. Ela sem saber que era abortivo, toma o remdio, porm nada acontece, haja vista que A estava enganado porque B no estava grvida. Neste caso A :

a) ( ) A responder por tentativa do crime de aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante;

b) ( ) A no ser condenado por tentativa de aborto, haja vista que crime impossvel neste caso;

c) ( ) A s responder por eventuais leses corporais que B vier a sofrer, pois houve Desistncia Voluntria;

d) ( ) A s responder por eventuais leses corporais que B vier a sofrer, pois houve Arrependimento Voluntrio.

02) Joo Santos, devidamente habilitado e sbrio, saiu de casa com o carro, imprimiu velocidade acima da permitida

e, sem inteno, colidiu com outro veculo, causando leses nos passageiros, embora acreditasse que evitaria qualquer acidente por se achar habilidoso. Joo Santos:

a) ( ) No cometeu crime; b) ( ) Cometeu crime de dolo direto; c) ( ) Cometeu crime culposo por imprudncia; d) ( ) Cometeu crime culposo por negligncia.

03) considerado homicdio qualificado apenas:

a) ( ) Matar para ficar com a herana da vtima; b) ( ) Ter premeditado a forma como iria matar a vtima; c) ( ) Matar o prprio primo; d) ( ) Duas ou mais pessoas matando uma vtima.

04) (...) De acordo com passageiros, um homem, que estava em p no nibus pediu para a vtima fechar a janela. O homem sacou uma arma aps o outro ter negado fechar a janela do nibus e efetuou disparos contra o rapaz. A vtima chegou a ser socorrida em uma viatura da polcia militar, mas morreu a caminho do hospital. (...): (Fonte: correio braziliense)

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Levando-se em considerao somente esta informao sobre o fato criminoso ocorrido outrora, o acusado responder por Homicdio:

a) ( ) Qualificado por motivo torpe; b) ( ) Qualificado por motivo ftil; c) ( ) Qualificado pela crueldade; d) ( ) Simples, pois no houve nenhuma qualificadora nem nenhum motivo

que o tipificasse com privilegiado.

05) Jos, para assumir a vaga de Joo no trabalho dele, decide matar o seu prprio colega de trabalho esganando-o. Nesta situao hipottica, ocorreu um:

a) ( ) Homicdio duplamente qualificado pelo meio cruel e pela asfixia; b) ( ) Homicdio privilegiado-qualificado; c) ( ) Homicdio duplamente qualificado pelo motivo torpe e pela asfixia; d) ( ) Homicdio duplamente qualificado pelo motivo ftil e pelo meio cruel.

06) Por iter criminis compreende-se o conjunto de:

a) ( ) Atos de execuo do delito, cujas fases so: Preparao, Execuo e Consumao;

b) ( ) Atos preparatrios antecedentes ao delito, cujas fases so: Cogitao, Execuo e Consumao;

c) ( ) Atos de consumao do delito, cujas fases so: Cogitao, Preparao e Consumao;

d) ( ) Fases pelas quais passa o delito, ou seja, o caminho do crime, cujas fases so: Cogitao, Preparao, Execuo e Consumao.

07) considerado homicdio qualificado, exceto:

a) ( ) Matar por motivo ftil; b) ( ) Ter premeditado a forma como iria matar a vtima; c) ( ) Pagar para algum matar; d) ( ) Matar com emprego de veneno.

08) A , cogitou, preparou, executou um crime de homicdio e, podendo continuar executando at a consumao do crime, para porque a vtima estava

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imvel e sai do local crente do xito do seu ato. Porm, a vtima se fingiu de morta e sobrevive. Neste caso, A responder por:

a) ( ) Homicdio, por ter havido arrependimento posterior; b) ( ) Leso corporal, pois houve uma desistncia voluntria; c) ( ) Leso corporal, pois ocorreu um arrependimento eficaz; d) ( ) Tentativa de homicdio.

09) Pedro inocula veneno em Paulo, com inteno de mat-lo. Logo aps, Pedro desiste e injeta um antdoto na vtima para desfazer o efeito e salvar a vida de Paulo. Paulo sobrevive graas a tal atitude.

Nesta situao hipottica, Pedro responder apenas por uma eventual leso corporal, pois ocorreu a:

a) ( ) Arrependimento eficaz; b) ( ) Desistncia voluntria; c) ( ) Tentativa de homicdio; d) ( ) Crime impossvel.

10) A , com raiva de B , o procura em plena via pblica com inteno apenas de agredi-lo e lhe desfere um soco no rosto. Com o impacto sofrido, B vai ao solo e batendo com a cabea no meio fio, vem a falecer.

a) ( ) O crime cometido foi de homicdio doloso; b) ( ) O crime cometido foi de homicdio culposo; c) ( ) O crime cometido foi de leso corporal grave; d) ( ) O crime cometido foi de leso corporal seguida de morte.

11) Com relao imputabilidade correto afirmar:

a) ( ) O inimputvel possui conscincia da ilicitude da conduta, da sua proibio legal;

b) ( ) isento de pena o agente que, por doena mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ao ou da omisso, inteiramente capaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;

c) ( ) O indivduo embriagado isento de pena; a) ( ) O indivduo menor de 18 anos isento de pena.

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12) Com relao lei penal no tempo, incorreto afirmar que:

a) ( ) Se uma lei nova torna tpico um fato anteriormente no incriminado, ela no retroagir;

b) ( ) Se uma lei nova deixa de incriminar um fato anteriormente considerado tpico, ela retroagir;

c) ( ) Se a lei nova pune mais severamente um fato, o qual era punido de forma menos severa por lei anterior, aplica-se o princpio da irretroatividade da lei nova mais severa, e o princpio da ultra-atividade da lei revogada (mais benigna);

a) ( ) Se a lei nova for mais benigna que a anterior, no poder ser aplicado o princpio da retroatividade da lei.

13) Para iniciar um processo por crime de homicdio necessrio:

a) ( ) Que os familiares da vtima represente, para que o Ministrio Pblico possa oferecer denncia;

b) ( ) O Ministrio Pblico oferecer denncia, dando incio ao processo, sem precisar ouvir a vontade dos parentes da vtima;

c) ( ) Os familiares da vtima tero que constituir advogado para que este oferea a queixa-crime;

d) ( ) Para o Ministrio Pblico oferecer a denncia, dando incio a um processo, necessrio a representao do representante legal do ofendido.

14) considerado Furto qualificado, exceto:

a) ( ) Duas ou mais pessoas praticando-o; b) ( ) Praticado mediante Fraude; c) ( ) Praticado com emprego de arma de fogo; d) ( ) praticado mediante destreza.

15) Joo, com emprego de arma de fogo, invade uma locadora de vdeo e anuncia o assalto exigindo do funcionrio da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que est no caixa. Diante da recusa do funcionrio da locadora Joo desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar o dinheiro da loja. Nesta situao hipottica, qual a tipificao correta conduta de Joo?

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a) ( ) Joo praticou o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo na forma tentada;

b) ( ) Joo praticou o delito de homicdio qualificado para assegurar a execuo de outro crime;

c) ( ) Joo praticou o delito de latrocnio; d) ( ) Joo praticou os crimes de homicdio simples e Roubo.

16) A se dirige a uma agncia bancria (pessoa jurdica privada) para pagar uma conta e pergunta ao caixa se o recolhimento que ele est fazendo est correto, e o caixa, percebendo que a vtima, sem saber, est entregando um valor maior do que o que era para ser pago, responde que est tudo certo e depois, apropria-se da importncia. Neste caso, o caixa desse banco privado responder por:

a) ( ) Estelionato (art. 171, do CP); b) ( ) Furto (art. 155, do CP); c) ( ) Roubo (art. 157, do CP); d) ( ) Extorso (art. 158, do CP).

17) A influenciou B a comprar um celular usado, num valor compatvel com o de mercado e que pertence a C . A e B sabiam que o celular era produto de crime. B o adquiriu. Neste caso, quem responder pela receptao (art. 180, do CP) ser:

a) ( ) A e B respondero como autores da receptao; b) ( ) Quem responder pela receptao C , uma vez que foi ele quem

subtraiu o objeto alheio; c) ( ) Quem responder como autor da receptao A , uma vez que

influenciou terceiro a adquirir o objeto furtado; d) ( ) Como B adquiriu sabendo da origem do objeto ele responder

como Autor da Receptao, e A responder como partcipe de receptao, uma vez que influenciou algum a praticar o crime.

18) A influenciou B a comprar um celular usado, num valor compatvel com o de mercado e que pertence a C , sabendo A que o celular era produto de crime. B nada sabia sobre a procedncia do objeto (estava de boa-f) e o adquiriu. Neste caso, quem responder pela receptao (art. 180, do CP) ser:

a) ( ) A e B respondero pela receptao; b) ( ) Quem responder pela receptao C , uma vez que foi ele quem

subtraiu o objeto alheio;

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c) ( ) Quem responder pela receptao A , uma vez que influenciou terceiro de boa-f a adquirir o objeto furtado;

d) ( ) Como B adquiriu, ele responder por receptao.

19) Assinale a alternativa que contem a seqncia correta: 1 Roubo majorado (com aumento de pena). 2 Extorso. 3 Furto qualificado.

( ) Enganar algum para que seja possvel a subtrao da coisa almejada; ( ) Exigir, com emprego de arma de fogo, que a vtima entregue o dinheiro recm sacado no caixa eletrnico (saidinha de banco); ( ) Exigir, mediante violncia, que a vtima entregue o carto de crdito e passe a senha do carto para que seja possvel uma futura retirada de dinheiro em algum caixa eletrnico;

a) ( ) 1, 3 e 2; b) ( ) 3, 2 e 1; c) ( ) 3, 1 e 2; d) ( ) 2, 1 e 3.

20) O Roubo ter um acrscimo na pena de um tero at metade se for praticado:

a) ( ) Com arma de fogo; b) ( ) Mediante Fraude; c) ( ) Mediante destruio de obstculo; d) ( ) Mediante abuso de confiana.

21) O que diferencia o roubo prprio do imprprio:

a) ( ) O meio utilizado para a prtica da violncia ou grave ameaa; b) ( ) O momento em que a violncia ou grave ameaa empregada; c) ( ) O elemento subjetivo com que atua o agente incriminado; d) ( ) O objeto ou pessoa visada pela violncia ou grave ameaa.

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22) A , h muito tempo vinha planejando subtrair para si o relgio de B . Certa feita, utilizando-se de um revlver, A subjugou B retirando-lhe o dito objeto. Entretanto, B , que conhecia A j h algum tempo, no acreditou que este fosse capaz de disparar a arma de fogo. Ledo engano. A disparou contra B para garantir a subtrao do bem cobiado. B , gravemente ferido, foi socorrido por transeuntes que passavam pelo local, sendo levado ao hospital mais prximo onde veio a falecer, em decorrncia do ferimento. Diante da situao apresentada, pode-se concluir que o crime praticado por A foi de:

a) ( ) Roubo imprprio; b) ( ) Roubo prprio; c) ( ) Latrocnio consumado; d) ( ) Homicdio.

23) Assinale a alternativa correta: A Receptao. B

Furto qualificado pela fraude. C Estelionato. I

Manter algum em erro para que essa pessoa lhe entregue um objeto pretendido. II Adquirir para si uma res futiva (coisa furtada). III Enganar algum para possibilitar a subtrao da coisa.

a) ( ) A/I, B/III e C/II; b) ( ) A/II, B/III e C/I; c) ( ) A/III, B/II e C/I; d) ( ) A/II, B/I e C/III.

24) crime de Ao Penal Pblica Incondicionada:

a) ( ) Calnia (art. 138, do CP); b) ( ) Homicdio (art. 121, do CP); c) ( ) Injria (art. 140, do CP); d) ( ) Ameaa (art. 147, do CP).

25) Assinale a alternativa que contm a sequncia correta: 1 Ao Penal Pblica Incondicionada. ( ) Roubo. 2 Ao Penal Pblica Condicionada. ( ) Difamao.

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3 Ao Penal Privada. ( ) Ameaa.

a) ( ) 1, 2 e 3; b) ( ) 3, 2 e 1; c) ( ) 1, 3 e 2; d) ( ) 2, 1 e 3.

26) Para dar incio a um processo por crime de Ameaa necessrio:

a) ( ) Que a vtima represente, para que o Ministrio Pblico possa oferecer denncia;

b) ( ) O Ministrio Pblico oferecer denncia, dando incio ao processo, sem precisar ouvir a vontade dos parentes da vtima;

c) ( ) Os familiares da vtima tero que constituir advogado para que este oferea a queixa-crime;

d) ( ) Para o Ministrio Pblico oferecer a queixa-crime, ele precisa de permisso do Juiz.

27) Para dar incio a um processo por crime de Calnia necessrio:

a) ( ) Que a vtima represente, para que o Ministrio Pblico possa oferecer denncia;

b) ( ) O Ministrio Pblico oferecer denncia, dando incio ao processo, sem precisar ouvir a vontade dos parentes da vtima;

c) ( ) Que a vtima constitua um representante legal para que este oferea a queixa-crime;

d) ( ) Para o Ministrio Pblico oferecer a queixa-crime, ele precisa de permisso da vtima.

28) O indivduo que praticou um crime, deixar de ser punido se:

a) ( ) O crime prescrever; b) ( ) A pena prevista para o crime no for de recluso; c) ( ) O crime for de menor potencial ofensivo; d) ( ) Se o crime for praticado por maior de 70 anos de idade.

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29) De acordo com o art. 107 do CP, so causas de extino da punibilidade, exceto:

a) ( ) Perdo do ofendido; b) ( ) Perdo judicial; c) ( ) Embriaguez voluntria; d) ( ) Graa, indulto e anistia.

30) A matou B para ficar com a herana. Neste caso, correto afirmar:

a) ( ) O homicdio qualificado pelo motivo ftil; b) ( ) O homicdio qualificado pelo motivo torpe; c) ( ) O homicdio qualificado pelo meio cruel; d) ( ) O homicdio simples.

31) considerado homicdio qualificado, exceto:

a) ( ) Matar algum ateando fogo; b) ( ) Matar algum que estava com uma doena incurvel e em estado

terminal (praticar eutansia); c) ( ) Arma uma tocaia e mata algum; d) ( ) Matar uma pessoa esganando-a.

32) A ligou para casa de B alegando que estava com um membro da famlia deste e exigindo dinheiro, sob pena de matar o suposto membro da famlia. B entregou o dinheiro exigido, porm A estava mentindo. No havia vtima nenhuma sob o poder dele. Neste caso, A praticou:

a) ( ) Estelionato; b) ( ) Extorso mediante sequestro; c) ( ) Extorso; d) ( ) Roubo.

33) Joo, avisa a Paulo que comprar um carro roubado e pede a Joo para deixar o carro na sua casa (casa do Joo). Joo aceita o pedido e recebe o carro, guardando-o na garagem de sua casa. Os dois so pegos dias depois. Neste caso, qual a tipificao correta conduta de Joo e Paulo?

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a) ( ) Paulo responde como autor da Receptao e Joo partcipe da Receptao;

b) ( ) Joo no responde por crime algum e Paulo como autor da Receptao;

c) ( ) Paulo no responde por crime algum e Joo como autor da Receptao;

d) ( ) Ambos respondero como autores da Receptao.

34) Assinale a alternativa correta. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, exceto:

a) ( ) liberdade de locomoo; b) ( ) inviolabilidade do domiclio; c) ( ) perturbao ao sossego; d) ( ) Ao livre exerccio de culto religioso.

35) Constitui abuso de autoridade, exceto:

a) ( ) Violar sigilo de correspondncia; b) ( ) Atentar contra a incolumidade fsica do indivduo; c) ( ) Atentar contra o direito de reunio; d) ( ) Deixar de praticar ato de ofcio.

36) Sobre o crime de abuso de autoridade (lei n 4.898/65) e com base nas afirmaes abaixo, escolha a alternativa correta: I

A autoridade que, no exerccio de sua funo, viola domiclio, responder por abuso de autoridade (Lei 4898/65) e por violao de domiclio (art. 150, do CP). II

Se ocorrer, por parte da autoridade, uma invaso em um domiclio para praticar um homicdio, responder apenas pelo homicdio, pelo princpio da consuno. III

A autoridade no responder por abuso de autoridade se violar domiclio apenas nos casos de flagrante delito e, durante o dia, por determinao judicial. IV

Uma pessoa que no seja funcionria pblica pode cometer um crime de abuso de autoridade, desde que o faa em concurso com uma autoridade (sabendo desta qualidade), de acordo com o artigo 30, do CP.

a) ( ) Apenas as afirmativas II e III so falsas;

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b) ( ) Somente as proposies III e IV so verdadeiras; c) ( ) As afirmativas I e II so verdadeiras; d) ( ) As proposies II e IV so verdadeiras.

37) Marque a opo correta: Jorge se encontra com uma determinada quantidade de maconha em sua posse, sem autorizao legal. Para o juiz determinar se as drogas eram para consumo pessoal ou se destinava a trfico, ser necessrio:

a) ( ) A quantidade o suficiente para determinar se se destinava ou no ao trfico;

b) ( ) Atender natureza e quantidade da substncia apreendida, ao local e s condies em que se desenvolveu a ao, s circunstncias sociais e pessoais, bem como conduta e aos antecedentes do agente;

c) ( ) Para saber se era para consumo prprio, basta analisar os antecedentes do possuidor da droga;

d) ( ) Ser considerado trfico apenas se o indivduo estivesse vendendo.

38) A foi pego com uma arma de fogo de uso permitido (sem o registro), em sua posse, quando estava dentro da casa de um amigo dele. Por isso, A responder por:

a) ( ) Posse ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 12, do estatuto do desarmamento;

b) ( ) Porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14, do estatuto do desarmamento;

c) ( ) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16, do estatuto do desarmamento;

d) ( ) Comrcio ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 17, do estatuto do desarmamento.

39) O agente que praticar mais de ao descrita no art. 33, da Lei 11.343/06, no mesmo contexto ftico, responde:

a) ( ) Como usurio e traficante ao mesmo tempo; b) ( ) Por crime nico, por se tratar de tipo misto alternativo; c) ( ) Por tantos crimes quantos forem os verbos praticados; d) ( ) Por um crime consumado e os demais, por tentativa.

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40) Marque a opo incorreta:

a) ( ) A importao de brinquedos, rplicas e simulacros de arma de fogo configura o delito de contrabando, previsto no art. 334 do Cdigo Penal;

b) ( ) Quem importar ou exportar munio, sem autorizao da autoridade competente no responder por contrabando (art. 334, do Cdigo Penal) e sim por trfico internacional de arma de fogo pelo princpio da especialidade;

c) ( ) Quem importar ou exporta explosivo, responder por Contrabando (art. 334, do Cdigo Penal) e no por Trfico internacional de arma de fogo, por fora do princpio da subsidiariedade;

d) ( ) Quem praticar o crime de Trfico internacional de arma de fogo no poder responder em liberdade.

41) Assinale a alternativa correta.

I

Quando o disparo ocorrer no interior de local habitado, colocando em risco pessoa certa e determinada, estar caracterizado o crime de periclitao de vida (art. 132, do CP). Caso o local seja aberto, colocando em risco um nmero indeterminado de pessoas, estaremos diante do crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 do Estatuto do desarmamento. II

Se algum for pego usando uma arma de fogo incapaz de efetuar disparo por estar quebrada, mesmo assim, responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, de acordo com o art. 14, da Lei 10.826/2003. III

Se algum for pego usando uma arma de brinquedo, responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, de acordo com o art. 14, da Lei 10.826/2003. IV - Em havendo o crime de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de uso permitido, o crime de disparo, previsto no art. 15 do Estatuto do desarmamento, ir absorver o porte pelo princpio da consuno.

a) ( ) As afirmativas II e III so verdadeiras; b) ( ) As afirmativas II e IV so verdadeiras; c) ( ) As afirmativas I e IV so verdadeiras; d) ( ) As afirmativas I e III so verdadeiras.

42) Se algum tentar atravessar a fronteira do Paraguai para o Brasil ou vice-versa (por exemplo) e ao efetuar uma vistoria encontrado drogas em grande quantidade, o crime de Contrabando previsto no art. 334 do Cdigo Penal no ser aplicado, mas sim o delito o crime previsto no art. 33 da lei 11.343/06 (trfico de drogas), nas modalidades importar ou exportar, em face do princpio da:

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a) ( ) Consuno; b) ( ) Especialidade; c) ( ) Subsidiariedade; d) ( ) Alternatividade.

43) A , policial, sabendo que B havia cometido um crime inafianvel h meses atrs, entra na residncia deste, sem uma ordem judicial, durante a noite e o prende. Considerando essa situao hipottica, a atitude de A :

a) ( ) Houve flagrante delito, portanto, correta a atitude de acordo com o art. 302, do CPP;

b) ( ) J que o crime inafianvel, considerada legal, de acordo com o art. 5, inciso XI, da CF/88;

c) ( ) H abuso de autoridade, de acordo com o art. 3, b , da Lei 4898/65;

d) ( ) O mandado judicial no necessrio nessa situao.

44) Assinale a alternativa correta: I

Um particular jamais poder responder por abuso de autoridade, mesmo que esteja agindo em concurso de pessoas com um funcionrio pblico. II

Para responder por associao para o trfico (art. 35, da Lei 11.343/06) basta terem duas pessoas com o fim de praticar trfico de drogas. III

Para o crime de Trfico internacional de arma de fogo no cabe liberdade provisria. IV

Quem compra drogas responde por financiamento ao trfico (art. 36, da Lei 11.343/06).

a) ( ) Somente as afirmativas I e II esto corretas; b) ( ) As afirmativas I, III e IV esto corretas; c) ( ) As afirmativas I, II e III esto corretas; d) ( ) Somente as afirmativas III e IV esto corretas.

45) Com relao aos crimes de abuso de autoridade, correto afirmar que:

a) ( ) Quem executar a priso de algum apenas para averiguao no estar sujeito s penas do crime de abuso de autoridade;

b) ( ) Uma pessoa que no seja funcionria pblica pode cometer um crime de abuso de autoridade, desde que o faa em concurso com uma

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das pessoas mencionadas no art.5 (que diz quem considerado funcionrio pblico) da Lei 4.898/65;

c) ( ) O agente poder responder pelo delito de abuso de autoridade quando houver: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) desastre; d) prestao de socorro. Em quaisquer destes casos a autoridade ou seus agentes no podero penetrar na residncia a qualquer hora do dia ou da noite;

d) ( ) Se o agente (autoridade) atua com abuso de autoridade, e venha a causar leses corporais na vtima, ele s responder por leso corporal.

46) Para a configurao do art. 28, da Lei 11.343/06, em seu verbo trazer consigo necessrio:

a) ( ) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, a droga tem que pertencer outra pessoa e no ao agente que porta a droga;

b) ( ) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o agente tem que carregar consigo grande quantidade da substncia entorpecente;

c) ( ) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o agente tem que provar que a substncia entorpecente portada destinada a fins teraputicos;

d) ( ) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender natureza e quantidade da substncia apreendida, ao local e s condies em que se desenvolveu a ao, s circunstncias sociais e pessoais, bem como conduta e aos antecedentes do agente.

47) Marque a opo incorreta:

a) ( ) A importao de brinquedos, rplicas e simulacros de arma de fogo configura o delito de contrabando, previsto no art. 334 do Cdigo Penal;

b) ( ) Quem importar ou exportar munio, sem autorizao da autoridade competente no responder por contrabando (art. 334, do Cdigo Penal) e sim por trfico internacional de arma de fogo pelo princpio da especialidade;

c) ( ) Quem importar ou exporta explosivo, responder por Contrabando (art. 334, do Cdigo Penal) e no por Trfico internacional de arma de fogo, por fora do princpio da subsidiariedade;

d) ( ) Quem praticar o crime de comrcio ilegal de arma de fogo no poder responder em liberdade.

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48) Sobre a lei de drogas (lei n 11.343/2006) assinale a alternativa correta:

a) ( )A posse de drogas para consumo prprio considerado infrao administrativa;

b) ( ) Esta lei tem como finalidade a preveno do uso indevido de drogas, a reinsero social do usurio e a represso a produo no autorizada e ao trfico de drogas;

c) ( ) O usurio estando de posse de drogas ilcitas no poder ser responsabilizado, uma vez que o consumo de drogas no crime;

d) ( ) O indivduo que for pego com maquinrios utilizado para produo e fabricao de drogas no ser punido, uma vez que a determinada conduta no configura crime.

49) Com relao aos crimes de abuso de autoridade, incorreto afirmar que:

a) ( ) O agente no responder pelo delito de abuso de autoridade quando houver: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) desastre; d) prestao de socorro e e) Mandado Judicial. Pois, em quaisquer destes casos, a autoridade ou seus agentes podero penetrar na residncia a qualquer hora do dia ou da noite ( noite exceto a do item e ;

b) ( ) Quem executar a priso de algum apenas para averiguao estar sujeito s penas do crime de abuso de autoridade;

c) ( ) Uma pessoa que no seja funcionria pblica poder cometer um crime de abuso de autoridade, desde que o faa em concurso com uma das pessoas mencionadas no art.5 da Lei 4.898/65;

d) ( ) Se a autoridade de policial estiver munida de um mandado de busca e apreenso judicial, conseguido aps as 18h00min, poder entrar na casa em que pretende ingressar, cumprindo a determinao aps as 18:00 horas, consoante farto entendimento jurisprudencial.

50) Assinale a alternativa correta.

I

Quando o disparo ocorrer no interior de local habitado, colocando em risco pessoas certas e determinadas, estar caracterizado o crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 do Estatuto do desarmamento. II

Se algum for pego usando uma arma de fogo incapaz de efetuar disparo por estar quebrada, no responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. III

Se algum for pego usando uma arma de brinquedo, no responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, de acordo com o art. 14, da Lei 10.826/2003.

a) ( ) As afirmativas II e III so verdadeiras;

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b) ( ) Todas as afirmativas so verdadeiras; c) ( ) As afirmativas I e II so verdadeiras; d) ( ) As afirmativas I e III so verdadeiras.