Questões - Direito Constitucional

CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSSOR GUSTAVO BARCHET

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AULA 0: CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

1 (ESAF/AFRF/2002) - Assinale a opção correta.

a) É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas programáticas.

b) Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional.

c) Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação política, não possui eficácia jurídica.

d) Uma Constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto.

e) Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição histórica.

2 (ESAF/Assistente de Chancelaria – MRE/2002) - A Constituição que é votada por uma Assembléia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de:

a) Constituição promulgada e rígida.

b) Constituição flexível e dogmática.

c) Constituição dogmática e semi-rígida.

d) Constituição promulgada e semi-rígida.

e) Constituição outorgada e rígida.

3 (ESAF/AFC/STN – 2002) - Em torno da Constituição, é correto dizer:

a) Segundo entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência do STF, a antiga Constituição não perde vigência quando do advento de uma nova Constituição, quanto às cláusulas que não conflitarem com o novo Texto.

b) As constituições ditas históricas são invariavelmente constituições escritas.

c) As constituições dirigentes caracterizam-se por conterem princípios básicos de limitação de poder, direitos fundamentais e garantias institucionais, não contendo, porém, normas programáticas.

d) Chama-se parte dogmática da Constituição aquela em que são enunciadas normas que definem a forma de Estado adotada pelo constituinte e a forma de governo consagradas.

e) Numa constituição flexível não há efetiva hierarquia entre as normas constitucionais e normas de lei ordinária, apta para ser fiscalizada em sede de jurisdição constitucional.



4 (ESAF/AFRF/2003) – Assinale a opção correta:

a) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica.

b) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada.

c) Somente o Supremo Tribunal Federal – STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição.

d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.

e) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.

5 (ESAF/AFT/2003) - Analise as assertivas a seguir, relativas à eficácia das normas constitucionais e às concepções de constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a melhor doutrina, as normas de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, no entanto, podem ter seu âmbito de aplicação restringido por uma legislação futura, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos.

( ) Segundo a melhor doutrina, as normas constitucionais de eficácia limitada são do tipo normas declaratórias de princípios institutivos quando: determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa; ou facultam ao legislador a possibilidade de elaborar uma lei, na forma, condições e para os fins previstos; ou possuem esquemas gerais, que dão a estrutura básica da instituição, órgão ou entidade a que se referem, deixando para o legislador ordinário a tarefa de estruturá-los, em definitivo, mediante lei.

( ) A concepção de constituição, defendida por Konrad Hesse, não tem pontos em comum com a concepção de constituição defendida por Ferdinand Lassale, uma vez que, para Konrad Hesse, os fatores históricos, políticos e sociais presentes na sociedade não concorrem para a força normativa da constituição.

( ) Para Hans Kelsen, a norma fundamental, fato imaterial instaurador do processo de criação das normas positivas, seria a constituição em seu sentido lógico-jurídico.

( ) A constituição, na sua concepção formal, seria um conjunto de normas legislativas que se distinguem das não constitucionais em razão de serem produzidas por processo legislativo mais dificultoso, o qual pode se materializar sob a forma da necessidade de um órgão legislativo especial para elaborar a Constituição – Assembléia Constituinte – ou sob a forma de um quorum superior ao exigido para a aprovação, no Congresso Nacional das leis ordinárias.

a) V, F, V, F, V



b) V, F, F, V, V

c) F, V, V, V, F

d) F, F, F, V, V

e) V, V, F, V, V

6 (ESAF/AFC/CGU – 2003/2004) - Analise as assertivas a seguir, relativas à Teoria Geral do Estado, aos poderes do Estado e suas respectivas funções e à Teoria Geral da Constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a melhor doutrina, a soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades e excluir a competição de qualquer outro poder similar.

( ) Em um Estado Parlamentarista, a chefia de governo tem uma relação de dependência com a maioria do Parlamento, havendo, por isso, uma repartição, entre o governo e o Parlamento, da função de estabelecer as decisões políticas fundamentais.

( ) Em sua concepção materialista ou substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam integrar obrigatoriamente o texto positivado.

( ) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos histórico-temporais.

( ) A idéia de uma Constituição escrita, consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas de franquia e os contratos de colonização.

a) V, V, V, F, V

b) V, V, F, F, V

c) F, F, V, V, F

d) F, F, F, V, V

e) V, V, F, V, V

7 (ESAF/AFC/CGU – 2003/2004) - Analise as assertivas a seguir, relativas à Supremacia da Constituição, tipos e classificações de Constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A existência de supremacia formal da constituição independe da existência de rigidez constitucional.

( ) Na história do Direito Constitucional brasileiro, apenas a Constituição de 1824 pode ser classificada, quanto à estabilidade, como uma constituição semi-rígida.



( ) As constituições outorgadas, sob a ótica jurídica, decorrem de um ato unilateral de uma vontade política soberana e, em sentido político, encerram uma limitação ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de um texto constitucional.

( ) Segundo a melhor doutrina, a tendência constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade governamental.

( ) Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do poder real.

a) F, V, V, F, V

b) V, F, V, F, F

c) F, V, F, F, V

d) F, V, V, F, F

e) V, V, F, V, V

8 (ESAF/Analista - MPU - 2004 Área: Administrativa) - Sobre conceito e tipos de constituição e sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um conjunto de normas que não podem ser alteradas pelo constituinte derivado.

b) Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte.

c) Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização político-administrativa do Brasil.

d) Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.

e) O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.

9 (ESAF/Advogado - IRB/2006) - Sobre princípios constitucionais, princípios constitucionais do trabalho, hermenêutica constitucional, classificação das normas constitucionais e tipos de constituição, assinale a única opção correta.

a) Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas-princípio, as quais,



freqüentemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais.

b) Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções.

c) Segundo a doutrina, na interpretação restritiva de uma norma constitucional, o intérprete deve restringir o domínio normativo atingido pela efetividade da norma para adequá-lo ao programa normativo.

d) Uma norma constitucional classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma constitucional de eficácia contida não possui como característica a aplicabilidade imediata.

e) Uma constituição é classificada como popular, quanto à origem, quando se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo.

10 (ESAF/AFC/CGU/2006) Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta.

a) Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.

b) Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.

c) A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.

d) O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.

e) Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição.

Julgue o item seguinte e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

11 (CESPE/ACE/TCU/2004) - As constituições classificadas como não-escritas, produto de lenta síntese histórica, são compostas exclusivamente por normas costumeiras, jurisprudência e convenções.

12 (CESPE/Procurador Federal de 2ª Categoria/AGU/2004) - Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de 1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais transitórias, julgue o item seguinte e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

As constituições costumeiras são flexíveis, ao passo que as constituições rígidas podem ser flexíveis, semi-rígidas ou rígidas.



Julgue os itens 13 e 14 e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

13 (CESPE/Defensor Público-SE/2005) - O princípio da supremacia da constituição não abrange todas as espécies de constituição.

14 (CESPE/Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - A constituição dirigente é aquela que, além de legitimar e limitar o poder estatal em face da sociedade, define metas para o futuro mediante a instituição de normas programáticas, exigindo, todavia, vinculação dos poderes públicos à sua realização.

15 (FCC/Procurador/TCE-PI/2005) - A luz do conceito de constituição, pode-se dizer que a Constituição brasileira de 1988 é

(A) histórica e analítica.

(B) histórica e sintética.

(C) promulgada e semi-rígida.

(D) dogmática e outorgada.

(E) escrita e rígida.

16 (FCC/Procurador/PGE-SE/2005) - Consideradas as classificações das Constituições segundo os critérios de estabilidade e modo de elaboração, tem-se, respectivamente, que a Constituição brasileira de 1988 é

(A) histórica e formal.

(B) sintética e escrita.

(C) analítica e flexível.

(D) rígida e dogmática.

(E) material e semi-flexível.

17 (FCC/Analista Judiciário/Área Administrativa/TRE-MG/2005) - Tendo em vista a classificação das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim como

(A) super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica.

(B) rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal.

(C) semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada.

(D) flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista.

(E) flexível, promulgada, histórica, analítica e formal.

18 (FCC/Analista Judiciário/Área Judiciária/TRT 3ª Região/2005) - A supremacia constitucional é atributo típico das Constituições

(A) escritas, quando forem rígidas.

(B) dogmáticas, mesmo quando forem não-escritas.



(C) históricas, quando forem dogmáticas.

(D) dirigentes, mesmo quando forem flexíveis.

(E) rígidas, mesmo quando forem históricas.

Gabarito:

1. A

2. A

3. E

4. D

5. E

6. E

7. D

8. E

9. E

10. D

11. E

12. E

13. C

14. C

15. E

16. D

17. B

18. A



AULA 1: DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO

Julque os itens de 1 a 5 e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

1 (CESPE/Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - O conceito formal de constituição diz respeito a questões procedimentais de alteração e modificação da constituição, bem como ao conteúdo e à matéria constitucional.

2 (CESPE/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - O constitucionalismo, como doutrina clássica, buscou reduzir a Constituição a instrumento jurídico, organizador da competência dos poderes, com finalidade expressa de frear o exercício de poder.

3 (CESPE/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - A teoria formal da Constituição inovou no sentido de romper com o modelo semântico e abordar, já na metade do século XX, a questão das normas programáticas e da concretização constitucional.

4 (CESPE/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - A teoria material da Constituição buscava a preservação da juridicidade do texto constitucional, compreendendo o Estado como única fonte de direito.

5 (CESPE/Auditor das Contas Públicas – TCE/PE – 2004) - Em relação às fontes, considera-se direito constitucional, sob o ângulo material, o conjunto de normas jurídicas componentes de um documento produzido e aceito como Constituição pelo povo de um país, ainda que algumas das normas inseridas nesse documento não disciplinem temas propriamente constitucionais.



( ) Segundo a melhor doutrina, as normas constitucionais de eficácia limitada são do tipo normas declaratórias de princípios institutivos quando: determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa; ou facultam ao legislador a possibilidade de elaborar uma lei, na forma, condições e para os fins previstos; ou possuem esquemas gerais, que dão a estrutura básica da instituição,



órgão ou entidade a que se referem, deixando para o legislador ordinário a tarefa de estruturá-los, em definitivo, mediante lei.



( ) A constituição, na sua concepção formal, seria um conjunto de normas legislativas que se distinguem das não constitucionais em razão de serem produzidas por processo legislativo mais dificultoso, o qual pode se materializar sob a forma da necessidade de um órgão legislativo especial para elaborar a Constituição – Assembléia Constituinte – ou sob a forma de um quorum superior ao exigido para a aprovação, no Congresso Nacional das leis ordinárias.

a) V, F, V, F, V

b) V, F, F, V, V

c) F, V, V, V, F

d) F, F, F, V, V

e) V, V, F, V, V









a) V, V, V, F, V

b) V, V, F, F, V

c) F, F, V, V, F

d) F, F, F, V, V

e) V, V, F, V, V

8 (ESAF/AFRF/2005) - Sobre conceito de Constituição e suas classificações e sobre a aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, marque a única opção correta.

a) Segundo a doutrina do conceito de constituição, decorrente do movimento constitucional do início do século XIX, deve ser afastado qualquer conteúdo que se relacione com o princípio de divisão ou separação de poderes, uma vez que tal matéria não se enquadra entre aquelas que se referem de forma direta à estrutura do Estado.

b) Uma constituição não-escrita é aquela cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos constitucionais.

c) De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da e. ciência, princípio de interpretação constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conceito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros.

d) O art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece “Art. 5º [...] inciso XXII – é garantido o direito de propriedade”, é uma norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

e) O princípio de interpretação conforme a constituição não pode ser aplicado na avaliação da constitucionalidade de artigo de uma Emenda à Constituição promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Gabarito:

1. E

2. C

3. E

4. E

5. E

6. E

7. E

8. D



AULA 02: NORMAS CONSTITUCIONAIS


1 (CESPE/Auditor do TCDF/2002) As normas constitucionais programáticas, enquanto não-realizadas mediante atividade estatal administrativa ou legislativa, não podem revogar atos normativos anteriores que disponham em sentido colidente com o princípio nelas substanciado.

2 (CESPE/Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Quanto aos destinatários, as normas programáticas de natureza concreta e perfeitas diferem das normas preceptivas pelo fato de serem destinadas tanto para a atividade do Poder Judiciário quanto para o Poder Legislativo.

3 (CESPE/Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - As normas programáticas podem ser consideradas semelhantes no que diz respeito à matéria e ao destinatário e se diferenciam no que concerne à eficácia.

4 (CESPE/Defensor Público da União – 2004) - Embora as normas programáticas sejam alvo de críticas, ao menos parte da doutrina as reconhece; considerando-as existentes, o destinatário dessas normas, juridicamente, é o Poder Executivo.

5 (CESPE/Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - As normas programáticas são normas jurídico-constitucionais de aplicação diferida que prescrevem obrigações de resultados, e não obrigações de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princípio da legalidade ou referidas aos poderes públicos ou dirigidas à ordem econômico-social.

6 (CESPE/Procurador Consultivo – MP TCE/PE – 2004) - No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim como no das classificadas como de eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque a eficácia delas é deficiente.

7 (ESAF/AFRF/2002) - Assinale a opção correta.

a) É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas programáticas.

b) Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional.

c) Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação política, não possui eficácia jurídica.



d) Uma Constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto.

e) Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição histórica.

8 (ESAF/AFRF/2003) – Assinale a alternativa correta:

a) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica.

b) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada.

c) Somente o Supremo Tribunal Federal – STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição.

d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.

e) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.



( ) Segundo a melhor doutrina, as normas constitucionais de eficácia limitada são do tipo normas declaratórias de princípios institutivos quando: determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa; ou facultam ao legislador a possibilidade de elaborar uma lei, na forma, condições e para os fins previstos; ou possuem esquemas gerais, que dão a estrutura básica da instituição, órgão ou entidade a que se referem, deixando para o legislador ordinário a tarefa de estruturá-los, em definitivo, mediante lei.



( ) A constituição, na sua concepção formal, seria um conjunto de normas legislativas que se distinguem das não constitucionais em razão de serem



produzidas por processo legislativo mais dificultoso, o qual pode se materializar sob a forma da necessidade de um órgão legislativo especial para elaborar a Constituição – Assembléia Constituinte – ou sob a forma de um quorum superior ao exigido para a aprovação, no Congresso Nacional das leis ordinárias.

a) V, F, V, F, V

b) V, F, F, V, V

c) F, V, V, V, F

d) F, F, F, V, V

e) V, V, F, V, V







11 (FCC/Auditor – TCE/MG – 2005) - A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma

(A) auto-executável.

(B) incondicionada.

(C) programática.

(D) condicionada.

(E) de eficácia contida.



12 (FCC/Procurador – TCE/PI – 2005) - Em matéria de interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina brasileira predominante sustenta que

(A) as normas constitucionais de eficácia contida são as que só produzem todos os seus efeitos ao serem regulamentadas por norma infraconstitucional.

(B) as normas constitucionais de eficácia plena gozam de presunção de constitucionalidade e, por isso, são hierarquicamente superiores às de eficácia contida e às de eficácia limitada.

(C) o Poder Judiciário, na sua função institucional primordial de interpretar e aplicar as leis, é o principal destinatário das normas constitucionais programáticas, por força do principio da unidade da constituição.

(D) a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, é uma das hipóteses de aplicação da interpretação conforme a constituição.

(E) a contradição entre normas constitucionais originárias deve ser resolvida mediante a declaração de inconstitucionalidade da norma que mais atinja os valores constitucionalmente protegidos.

13 (FCC/Procurador – PGE/SE – 2005) - Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

(A) é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, § 4º).

(B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II).

(C) é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII).

(D) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 7º, XXVII).

(E) a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 5º, XI).

14 (FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MG – 2005) - Considere o que segue:

I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social.

II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia

(A) plena de princípio institutivo e de eficácia limitada ou contida.



(B) absoluta de princípio programático e de eficácia contida de princípio institutivo.

(C) limitada de princípio programático e de eficácia limitada de princípio institutivo.

(D) relativa restringível e de eficácia plena de princípio programático.

(E) absoluta de princípio institutivo e de eficácia limitada de princípio programático.

15 (FCC/Procurador MP TC AM/2006) - Considerando a classificação doutrinária predominante no tocante à aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, e que expressa o princípio da legalidade, é norma

(A) de eficácia plena e de aplicabilidade.

(B) de eficácia limitada e de aplicabilidade dependente de lei posterior.

(C) de eficácia contida e de aplicabilidade diferida.

(D) programática e dependente de medidas administrativas para sua concreção.

(E) de caráter institutivo e dependente de norma posterior que lhe fixe o alcance.

Gabarito:

1. E

2. E

3. E

4. E

5. C

6. E

7. A

8. D

9. E

10. D

11. C

12. D

13. D

14. C

15. A



AULA 03: INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO


1 (CESPE/Auditor do TCDF/2002) A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico, está ancorada na idéia de que, à exceção das normas configuradoras de cláusulas pétreas — cuja supremacia é decorrente do sistema de constituição rígida —, todas as demais estão no mesmo grau de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela abrigados têm igual proteção constitucional.

2 (CESPE/Defensor Público – Amazonas/2003) - Em virtude do cânone hermenêutico de que a norma posterior prevalece sobre a anterior, se ocorrer colisão entre um princípio constante do texto original da Constituição da República e um princípio nela inserido por emenda constitucional, deve prevalecer o segundo princípio.

3 (CESPE/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - O problema das lacunas jurídicas tem despertado interesse na teoria constitucional contemporânea em virtude da sua ligação com a aplicabilidade das normas e a hermenêutica dos princípios fundamentais, sendo a juridicidade dos princípios um de seus maiores aparatos.

4 (CESPE/Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2004) - A contraposição entre princípios constitucionais é possível; entretanto, quando vier a ocorrer, deve-se procurar reduzir o âmbito de alcance de cada princípio confrontado de maneira eqüitativa ou, em determinadas situações, verificar a precedência estabelecida na ordem de prioridade estabelecida pela própria Carta Constitucional.

5 (CESPE/Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - O método de interpretação constitucional denominado hermenêutico concretizador pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver, havendo, nesse método, a primazia do problema sobre a norma, em razão da própria natureza da estrutura normativo-material da norma constitucional.

6 (CESPEProcurador – MP TCE/PE – 2004) - A Constituição Federal é, antes de tudo, um conjunto de normas jurídicas e não uma simples declaração de princípios ou uma exortação política; em conseqüência, as normas constitucionais devem ser prioritariamente interpretadas como preceitos escritos em linguagem técnica.



7 (ESAF/Promotor de Justiça – CE/2001) - O tema da interpretação constitucional apresenta diversos desdobramentos interessantes. A respeito do assunto, assinale a opção que consigna afirmação correta.

a) Pelo princípio da interpretação conforme a Constituição, o aplicador evita declarar inconstitucional uma norma, buscando um sentido teleológico do preceito que o compatibilize com a Constituição, sendo irrelevante para esse esforço o sentido literal da norma.

b) O princípio da concordância prática ou da harmonização, numa sociedade democrática, determina que se dê sempre prevalência aos bens protegidos como direitos fundamentais em caso de conflito com outros bens também constitucionalmente protegidos.

c) Segundo o princípio da força normativa da Constituição, os critérios interpretativos teleológico e histórico devem invariavelmente preponderar sobre o sistemático e o gramatical, quando se tratar de interpretar e aplicar a norma constitucional.

d) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser consideradas, não isoladamente, mas como preceitos integrados num sistema interno unitário de regras e princípios.

e) Segundo o princípio da conformidade funcional, as normas constitucionais devem ser interpretadas de acordo com a função que exercem para o progresso material do país.

8 (ESAF/Defensor Público – CE/2002) O tema da interpretação constitucional apresenta diversos desdobramentos interessantes. A respeito do assunto, assinale a alternativa verdadeira:

a) pelo princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas em conjunto, para evitar possíveis contradições com outras normas da própria Constituição;

b) o princípio da concordância prática estabelece que a Constituição, para manter-se atualizada, deve ser interpretada no sentido de tornar sempre atual os seus preceptivos, os quais devem acompanhar as condições reais dominantes numa determinada situação;

c) o princípio da força normativa da Constituição estabelece que os bens jurídicos, constitucionalmente protegidos, devem ser coordenados com vistas à resolução dos problemas concretos;

d) o princípio do critério da correção funcional estabelece que, se a Constituição propõe criar e manter a unidade política, os pontos de vista, incumbidos de interpretar as suas normas, diante dos problemas jurídico-constitucionais, devem promover a manutenção de tal unidade.

9 (ESAF/Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil / 2004) – Assinale a alternativa correta:

a) O princípio da unidade da Constituição postula que, na interpretação das normas constitucionais, seja-lhes atribuído o sentido que lhes empreste maior eficácia ou efetividade.



b) O princípio de interpretação constitucional do “efeito integrador” estabelece uma nítida hierarquia entre as normas da parte dogmática da Constituição e as normas da parte meramente organizatória.

c) Pacificou-se, entre nós, o entendimento de que as cláusulas pétreas da Constituição podem ser modificadas pelo mecanismo denominado de “dupla revisão”.

d) Mesmo que, num caso concreto, se verifique a colisão entre princípios constitucionais, um princípio não invalida o outro, já que podem e devem ser aplicados na medida do possível e com diferentes graus de efetivação.

e) No sistema jurídico brasileiro, cabe, com exclusividade, ao Poder Judiciário a prerrogativa de interpretar a Constituição, sendo do Supremo Tribunal Federal a palavra decisiva a esse respeito.







11 (ESAF/AFC – CGU – 2006) - Sobre hermenêutica constitucional, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única opção correta.

a) O princípio de interpretação conforme a constituição comporta o princípio da prevalência da constituição, o princípio da conservação de normas e o princípio da exclusão da interpretação conforme a constituição mas contra legem.

b) No método de interpretação constitucional tópico-problemático, há prevalência da norma sobre o problema concreto a ser resolvido.



c) O método de interpretação hermenêutico-concretizador prescinde de uma pré-compreensão da norma a ser interpretada.

d) A eficácia do método de interpretação jurídico clássico não é afetada pela estrutura normativo-material da norma constitucional a serem interpretada.

e) Uma norma constitucional de eficácia contida não possui eficácia plena, no momento da promulgação do texto constitucional, só adquirindo essa eficácia após a edição da norma que nela é referida.

12 (ESAF/PFN/2006) – Assinale a opção correta:

a) A interpretação conforme a Constituição consiste em procurar extrair o significado de uma norma da Lei Maior a partir do que dispõem as leis ordinárias que preexistiam a ela.

b) A liberdade de expressão está entre os direitos fundamentais absolutos da Constituição em vigor.

c) Normas constitucionais de eficácia restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

d) O Advogado-Geral da União deve necessariamente participar dos processos de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade das leis.

e) Uma norma constitucional programática pode servir de paradigma para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade.

13 (ESAF/ACE – TCU – 2006) - Sobre poder constituinte, interpretação constitucional e emendas constitucionais, assinale a assertiva correta.

a) Para o positivismo jurídico, o poder constituinte originário tem natureza jurídica, sendo um poder de direito, uma vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica.

b) Segundo a doutrina majoritária, no caso brasileiro, não há vedação à alteração do processo legislativo das emendas constitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a matéria não se enquadra entre as hipóteses que constituem as cláusulas pétreas estabelecidas pelo constituinte originário.

c) Na aplicação do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição, o intérprete deve considerar, no ato de interpretação, o princípio da prevalência da constituição e o princípio da conservação das normas.

d) Quando o intérprete, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, dá primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, pode-se afirmar que, no trabalho hermenêutico, ele fez uso do princípio da conformidade funcional.

e) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada só poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma legislatura, se tiver o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer das Casas.



14 (FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MG – 2005) - Em matéria de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que

(A) é desnecessário fixar a premissa de que todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo possível a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade.

(B) deve ser superada a contradição dos princípios, ou por meio de redução proporcional do âmbito de alcance da cada um deles, ou, em alguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios.

(C) é preciso verificar, no interior do sistema, quais as normas que foram prestigiadas pelo legislador constituinte a ponto de convertê-las em princípios regentes desse sistema de valoração.

(D) deve, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, ser dada primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

(E) deve ser adotada, entre as interpretações possíveis, aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais, interpretando-as tanto explícita quanto implicitamente.

Gabarito:

1. E

2. E

3. C

4. C

5. E

6. E

7. D

8. A

9. D

10. D

11. A

12. E

13. C

14. A



AULA 04: PODER CONSTITUINTE, SUPREMACIA, VIGÊNCIA E APLICABILIDADE DA CONSTITUIÇÃO

QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – PARTE I

Julque os itens 1 e 2 e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

1 (CESPE/Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - O poder constituinte originário se estabelece em poder jurídico, figurado em um complexo de fatos e valores, e obriga a nação à subjetividade da soberania nacional.

2 (CESPE/Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Historicamente, o poder constituinte constituído está ligado a períodos políticos, econômicos e sociais de relativa normalidade.

(CESPE/Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Ainda com referência ao poder constituinte e suas limitações, julgue os itens 3 e 4 e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

3 A situação de crise constitucional não apresenta perigo para a vida das instituições, mas se recomenda uma nova constituinte caso o problema político que lhe deu causa não seja meramente pontual.

4 O poder de reforma constitucional é de natureza política e é exercido pelo poder constituinte constituído.


5 (CESPE/Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Uma emenda constitucional que proponha a mudança do quorum de votação de emenda à Constituição não se pode realizar em virtude de cláusula pétrea implícita.

6 (CESPE/Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Considere a seguinte a situação hipotética. Um Deputado apresentou emenda rejeitada na mesma sessão legislativa, sendo que a deliberação da matéria ocorreu em virtude de versar sobre direitos e garantias individuais. Nessa situação, o procedimento se deu conforme o processo legislativo previsto no direito constitucional brasileiro.

7 (CESPE/Consultor Legislativo – Senado/2002) - O povo brasileiro foi o titular do poder constituinte originário com base no qual se elaborou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois foi o voto popular, mediante sufrágio universal, que elegeu a Assembléia Nacional Constituinte que elaborou esse diploma legislativo; porém, a partir do momento em que a Constituição da República foi promulgada, o povo



deixou de ser titular do poder constituinte originário, pois esse poder somente existe nos momentos de ruptura política; desde então, o poder constituinte originário foi substituído pelo poder constituinte derivado, cuja titularidade é do Poder Legislativo federal.

8 (CESPE/Consultor Legislativo – Senado/2002) - Uma proposta de emenda constitucional destinada a tornar facultativo o voto para todos os brasileiros seria inconstitucional, por violar cláusula pétrea, e, portanto, o Presidente da República poderia impugná-la perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

9 (CESPE/Procurador – MP/TCDF – 2002) - A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembléias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pelo voto favorável de pelo menos três quintos de seus membros.

10 (CESPE/Procurador TCE/RN – 2002) - Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. São as chamadas cláusulas pétreas, matérias que constituem o núcleo intangível da Constituição da República. Segundo a jurisprudência do STF, não só as normas constantes no catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes no texto constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade.

11 (CESPE/Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Julgue o item subseqüente relativo ao poder constituinte e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

Poder constituinte decorrente é o poder que têm os Estados-membros de uma Federação para elaborar suas próprias Constituições.

(CESPE/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - Considerando o disposto a respeito de poder constituinte e reforma da Constituição no Estado Democrático de Direito, julgue os itens de 12 a 16 e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

12 Enquanto o poder constituinte obriga a nação à subjetividade da soberania, perfazendo-se em poder extrajurídico e político, o poder constituído é limitado tácita e expressamente pela Constituição, tendo natureza jurídica.

13 A teoria do poder constituinte tem relação com a doutrina da soberania popular, sendo as doutrinas francesas e americanas as versões que mais influenciaram os avanços nessa área.



14 No ambiente do Estado Democrático de Direito, o poder constituinte pode vir a se tornar um confisco ou uma usurpação da soberania, como também um mediador de valores atento ao pluralismo ideológico.

15 Enquanto a crise constituinte afeta o regime estabelecido, o corpo institucional e o sistema de governo, a crise de uma Constituição não afeta a titularidade do poder constituinte, podendo ser resolvida mediante reforma.

16 O poder de reforma constitucional é exercido pelo poder constituinte derivado, com limites expressos e implícitos, formalmente postos na Constituição, conferindo-lhe estabilidade.

Julgue o item abaixo e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

17 (CESPE/ACE – TCU – 2004) - O poder constituinte derivado possui, na Constituição Federal de 1988, limites circunstanciais e materiais, todos explícitos, sendo reconhecidas pela doutrina limitações materiais implícitas.

18 (CESPE/Delegado da Polícia Federal – 2004 – Regional - adaptada) - Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com o apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia de fronteira — art. 144, § 1.º, III, parte final — e transferindo essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa proposta de emenda à Constituição, observadas as regras constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue o item a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A emenda constitucional hipotética ofenderia o princípio de separação de poderes, uma das cláusulas pétreas previstas no texto constitucional brasileiro, porque a iniciativa de propostas de emenda à Constituição que versem sobre atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal é privativa o presidente da República.

Julgue os itens 19 e 20 e marque C (CERTO) ou E (ERRADO)

19 (CESPE/Procurador Consultivo – MP TCE/PE – 2004) - As chamadas restrições ou limitações processuais ao poder reformador são aquelas relativas ao rito necessário à aprovação das emendas constitucionais; segundo a doutrina majoritária, não é facultado ao poder derivado atenuar essas limitações.

20 (CESPE/Auditor das Contas Públicas – TCE/PE – 2004) - Em 17/10/1969, foi posta em vigor, pelos líderes militares da chamada Revolução de 1964, a Emenda Constitucional n.º 1, à Constituição de 1967. Admitindo como premissa que essa emenda tenha caracterizado uma nova manifestação do poder constituinte originário, é juridicamente correto afirmar que essa Constituição seria do tipo outorgado.



21 (ESAF/AFRF/2002) - Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea.

a) Conjunto de princípios constitucionais que regula o exercício da autonomia do Estado-membro, no momento em que redige a sua própria constituição (a constituição estadual).

b) Norma da Constituição Federal que, por ser auto-aplicável, o Poder Legislativo não pode regular por meio de lei.

c) Matéria que somente pode ser objeto de emenda constitucional.

d) Princípio ou norma da Constituição que não pode ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo.

e) Norma da Constituição que depende de desenvolvimento legislativo para produzir todos os seus efeitos.

22 (ESAF/AFPS – 2002) - Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

a) que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

b) que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

c) que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estado-membro.

d) que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

e) que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

23 (ESAF/Oficial de Chancelaria – MRE/2002) - Assinale a opção correta.

a) É inconstitucional a emenda à Constituição que venha a permitir a instituição da pena de morte para crimes hediondos.

b) Emenda à Constituição pode transformar o Estado Federal brasileiro num Estado unitário.

c) Existem matérias que somente podem ser objeto de proposta de emenda à Constituição por iniciativa do Presidente da República.

d) Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea somente pode ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional se for apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

e) A proposta de emenda à Constituição rejeitada no Congresso Nacional não pode, em nenhum tempo, ser reapresentada.

24 (ESAF/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 7ª Região 2003) - Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, que não se relaciona ao processo legislativo constitucional de emendas à Constituição nos termos da Constituição de 1988.



a) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.

c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

e) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.

25 (ESAF/AFRF/2003) - Assinale a assertiva falsa.

a) Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para a eleição de prefeitos.

b) A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emenda do Texto Magno.

c) Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos.

d) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

e) Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estado-membro da Federação, a Constituição não pode ser emendada.

26 (ESAF/AFC/CGU – 2003/2004) - Analise as assertivas a seguir, relativas ao poder constituinte e princípios constitucionais, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a melhor doutrina, a característica de subordinado do poder constituinte derivado refere-se exclusivamente à sua sujeição às regras atinentes à forma procedimental pela qual ele irá promover as alterações no texto constitucional.

( ) O plebiscito consiste em uma consulta feita ao titular do poder constituinte originário, o qual, com sua manifestação, irá ratificar, ou não, proposta de emenda à constituição ou projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional.

( ) Segundo precedente do STF, no caso brasileiro, não é admitida a posição doutrinária que sustenta ser o poder constituinte originário limitado por princípios de direito suprapositivo.

( ) Segundo a melhor doutrina, a aprovação de emenda constitucional, alterando o processo legislativo da própria emenda, ou revisão constitucional, tornando-o menos difícil, não seria possível, porque haveria um limite material implícito ao poder constituinte derivado em relação a essa matéria.

( ) Segundo a melhor doutrina, o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que



previa a revisão constitucional após cinco anos, contados de sua promulgação, é uma limitação temporal ao poder constituinte derivado.

a) F, F, V, F, F

b) F, F, V, V, F

c) V, F, F, F, F

d) F, V, V, V, V

e) V, F, F, V, V

27 (ESAF/Procurador do Distrito Federal 2004) - Indique entre as opções abaixo a única em que há afirmação destoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites constitucionais ao poder de reforma.

a) Por não admitirem sanção ou veto presidencial, não podem as emendas constitucionais instituir tributo, uma vez que essa atitude implicaria ofensa à cláusula pétrea da separação dos Poderes.

b) As cláusulas pétreas não inibem toda e qualquer alteração da sua respectiva disciplina constante das normas constitucionais originárias, não representando assim a intangibilidade literal destas, mas compreendem a garantia do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.

c) Os direitos e garantias individuais que representam limite ao poder de reforma não se encontram exclusivamente no art. 5º da Constituição Federal.

d) As disposições constitucionais relativas a determinado regime de remuneração dos servidores públicos não podem deixar de ser modificadas sob o argumento de que sobre elas há direito adquirido.

e) Não apresenta vício formal a emenda constitucional que, tendo recebido modificação não substancial na Casa revisora, foi promulgada sem nova apreciação da Casa iniciadora quanto à referida alteração.

28 (ESAF/EPPGG – MPOG/2005) - Pode ser objeto de emenda constitucional norma que

a) suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido.

b) instaure o Estado unitário entre nós.

c) estabeleça a eleição do presidente da República por colégio eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos especificamente para esse fim.

d) suprima certo imposto da competência da União.

e) extinga o habeas corpus no Brasil.

29 (ESAF/AFRF/2005) - Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta.



a) A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado.

b) A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileira de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado.

c) Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

d) A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.

e) O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

30 (ESAF/AFC – CGU – 2006) - Sobre conceito e classificação da Constituição e poder constituinte, assinale a única opção correta.

a) O conceito formal de constituição e o conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as normas que as compõem.

b) Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica – na qual predominam os princípios – e constituição preceitual – na qual prevalecem as regras.

c) Segundo a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, como efeito do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação infraconstitucional existente, no caso da incompatibilidade material da norma com o novo texto constitucional, temos uma inconstitucionalidade superveniente.

d) A titularidade do poder constituinte originário, segundo a teoria da soberania estatal, é da nação, entendida como entidade abstrata que se confunde com as pessoas que a integram.

e) A existência de um poder constituinte derivado decorrente não pressupõe a existência de um Estado federal.

31 (ESAF/ACE – TCU – 2006) - Sobre poder constituinte, interpretação constitucional e emendas constitucionais, assinale a assertiva correta.

a) Para o positivismo jurídico, o poder constituinte originário tem natureza jurídica, sendo um poder de direito, uma vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica.

b) Segundo a doutrina majoritária, no caso brasileiro, não há vedação à alteração do processo legislativo das emendas constitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a matéria não se enquadra entre as hipóteses que constituem as cláusulas pétreas estabelecidas pelo constituinte originário.

c) Na aplicação do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição, o intérprete deve considerar, no ato de interpretação,



o princípio da prevalência da constituição e o princípio da conservação das normas.

d) Quando o intérprete, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, dá primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, pode-se afirmar que, no trabalho hermenêutico, ele fez uso do princípio da conformidade funcional.

e) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada só poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma legislatura, se tiver o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer das Casas.

32 (FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – 11ª Região – 2005) - Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal. Sobre isso, é correto afirmar que a

(A) Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que advenha de proposta do Presidente da República.

(B) Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

(C) matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(D) proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em apenas um turno, considerando-se aprovada se obtiver votos da maioria absoluta de seus respectivos membros.

(E) emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas, com o respectivo número de ordem.

33 (FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – 11ª Região – 2005) – Assinale a alternativa correta quanto à possibilidade de alteração das normas constitucionais:

(A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(B) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação.

(C) Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias.

(D) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

(E) Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional.



34 (FCC/Auditor – TCE/MG – 2005) - No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,

(A) limitação implícita do poder constituinte originário.

(B) baliza circunstancial do poder constituinte decorrente.

(C) limitação material do poder constituinte derivado.

(D) baliza formal do poder constituinte de revisão.

(E) limitação formal do poder constituinte instituído.

35 (FCC/Procurador TCE/MA – 2005) - Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, com vistas a ampliar a duração do mandato presidencial e extinguir a possibilidade de reeleição deste, é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo expressamente rejeitada no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, pelo voto de 4/5 de seus membros. Nessa hipótese, a matéria constante da referida proposta de Emenda

(A) deverá ser submetida a nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que realizado apenas um turno de votação naquela Casa.

(B) não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, por expressa vedação constitucional.

(C) não poderia ter sido objeto de deliberação pelas Casas legislativas, por ofender limitação material expressa imposta ao poder de reforma constitucional.

(D) poderá ser objeto de nova proposta de Emenda, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

(E) padece de vício formal de inconstitucionalidade insanável, porque não está dentre as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República.

36 (FCC/Auditor – TCE/PI – 2005) - A Constituição poderá ser emendada

(A) mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(B) na vigência de estado de sítio, desde que por motivo de urgência e relevante interesse público.

(C) se a proposta for aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.

(D) por iniciativa de mais da metade dos Governadores dos Estados da Federação, mediante autorização das respectivas Assembléias Legislativas.

(E) para alteração da forma e do sistema de governo vigentes no País, mediante proposta de iniciativa popular.

37 (FCC/Procurador – TCE/PI – 2005) - O poder constituinte derivado, na ordem jurídica brasileira,



(A) apresenta subdivisão em duas espécies, que são o poder constituinte decorrente, ou de auto-organização dos estados-membros, e o poder constituinte reformador, que permite ao Legislativo alterar a Constituição.

(B) encontra-se limitado por normas expressas e implícitas da própria Constituição, as quais devem ser seguidas sob pena de ilegalidade do ato dele derivado.

(C) extrai sua legitimidade do poder constituinte originário, ao qual se subordina quanto ao conteúdo, que é limitado por normas constitucionais explícitas, sendo que seu exercício é de manifestação livre no aspecto formal.

(D) é autônomo e limitado, na sua forma e no seu conteúdo, pois, acaso contrarie os princípios constitucionais limitativos, é passível de controle de constitucionalidade.

(E) encontra fundamento no poder constituinte decorrente e se exprime pelas cláusulas pétreas, rol de matérias constitucionais que não podem ser alteradas na hipótese de reforma da constituição.

38 (FCC/Procurador – TCE/PI – 2005) - As mudanças da Constituição brasileira podem ocorrer mediante

(A) emenda constitucional, mesmo na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

(B) revisão constitucional proposta por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade dos governadores das unidades da Federação.

(C) revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

(D) revisão constitucional, mesmo na vigência de intervenção federal, tendo em vista o caráter incondicionado da revisão.

(E) emenda constitucional oriunda de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.

39 (FCC/Procurador – PGE/SE – 2005) - Prevê o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Sergipe que "a revisão da Constituição estadual será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, imediatamente após a revisão de que trata o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". A revisão, na Constituição Federal, está prevista, nos termos deste dispositivo, para ocorrer 5 anos após sua promulgação.

A revisão prevista no art. 54 do ADCT da Constituição estadual é

(A) incompatível com a Constituição Federal, pois esta veda expressamente ao Estado proceder à revisão constitucional, sendo autorizada apenas sua reforma.



(B) expressão do poder constituinte decorrente, que impõe os limites à atuação do poder de reforma da Constituição, por ser inicial, ilimitado e incondicionado.

(C) hipótese de manifestação especial do poder de reforma da Constituição, à qual se impõe condição temporal inexistente para o procedimento usual de reforma.

(D) incompatível com a Constituição Federal, pois a revisão constitucional nesta exige maioria qualificada de três quintos, mais ampla do que a maioria simples.

(E) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de regra relativa ao exercício do poder constituinte derivado não cabível na Constituição Estadual.

40 (FCC/Procurador – PGE/SE – 2005) - Proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República com vistas a transferir da União para os Estados a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial é aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, contudo, rejeitada no Senado Federal. Nova proposta de Emenda à Constituição que tivesse por objeto a mesma matéria

(A) poderia ser apresentada ao Congresso Nacional, desde que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer de suas Casas.

(B) dependeria de iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados da federação, por se tratar de matéria afeita a seus interesses.

(C) somente poderia ser apresentada na sessão legislativa seguinte àquela em que foi rejeitada a proposta inicial.

(D) deveria ser apresentada diretamente ao Senado Federal e, se este a aprovasse, ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

(E) não poderia ser objeto de deliberação, por ser tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação de poderes.



QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – PARTE II


1 (CESPE/Consultor Legislativo – Senado/2002) - Na ordem constitucional vigente no Brasil, não há diferença de hierarquia entre as regras jurídicas criadas mediante emendas constitucionais e as normas constitucionais presentes no texto original da Constituição da República.

2 (CESPE/Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Durante muitos anos, no Brasil, vigorou norma constitucional que limitava a taxa de juros reais em 12% ao ano, a qual, no entanto, não teve o condão de modificar a realidade jurídica, tanto assim que o próprio sistema financeiro sempre cobrou índices bem superiores àquele estabelecido. Do ponto de vista da teoria constitucional, o problema da norma estava relacionado à sua

A. constitucionalidade.

B. validade.

C. vigência.

D. legalidade.

E. eficácia.

3 (CESPE/Procurador – MP TCE/PE – 2004) - Considere a seguinte situação hipotética e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

Uma lei foi publicada na vigência da Constituição anterior e se encontrava no prazo de vacatio legis. Durante esse prazo, foi promulgada uma nova Constituição. Nessa situação, segundo a doutrina, a lei não poderá entrar em vigor.


4 (CESPE/Defensor Público – SE – 2005) - O princípio da supremacia da constituição não abrange todas as espécies de constituição.

5 (ESAF/Assistente de Chancelaria – MRE/2002) - Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:

a) As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.

b) As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição.

c) Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.

d) A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.



e) O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição.

6 (ESAF/AFC/STN – 2002) - Em torno da Constituição, é correto dizer:

a) Segundo entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência do STF, a antiga Constituição não perde vigência quando do advento de uma nova Constituição, quanto às cláusulas que não conflitarem com o novo Texto.

b) As constituições ditas históricas são invariavelmente constituições escritas.

c) As constituições dirigentes caracterizam-se por conterem princípios básicos de limitação de poder, direitos fundamentais e garantias institucionais, não contendo, porém, normas programáticas.

d) Chama-se parte dogmática da Constituição aquela em que são enunciadas normas que definem a forma de Estado adotada pelo constituinte e a forma de governo consagradas.

e) Numa constituição flexível não há efetiva hierarquia entre as normas constitucionais e normas de lei ordinária, apta para ser fiscalizada em sede de jurisdição constitucional.

7 (ESAF/AFC – CGU – 2006) - Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta.

a) Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.

b) Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.

c) A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.

d) O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.

e) Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição.

8 (ESAF/Promotor de Justiça – CE/2001) - A respeito do poder constituinte originário, assinale a opção que consigna a assertiva correta.

a) De acordo com a opinião predominante, as normas da Constituição anterior, não incompatíveis com a nova Lei Maior, continuam válidas e em vigor, embora com status infraconstitucional.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas ordinárias anteriores à nova Constituição, com esta materialmente compatíveis, mas elaboradas por procedimento diverso do previsto pela nova Carta, tornam-se constitucionalmente inválidas.



c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de norma constitucional materialmente incompatível com o direito ordinário anterior opera a revogação deste.

d) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advento de nova Constituição não pode afetar negativamente direitos adquiridos sob o regime constitucional anterior.

e) Dá-se o nome de repristinação ao fenômeno da novação de fontes, que garante a continuidade da vigência, sob certas condições, do direito ordinário em vigor imediatamente antes da nova Constituição.

9 (ESAF/Procurador de Fortaleza/CE-2002) – Assinale a opção correta:

a) A lei anterior à Constituição Federal incompatível, no seu conteúdo, com a nova Carta da República, deve ser declarada, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucional.

b) As normas da Constituição de 1967/1969, que não entram, quanto ao seu conteúdo, em linha colidente com a Constituição de 1988, são consideradas como recebidas pela nova ordem, com status de lei complementar.

c) A revogação da lei, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no curso dessa ação, não prejudica a apreciação do mérito da demanda, se a lei tiver produzido efeitos concretos, durante o seu período de vigência.

d) Todo Decreto-Lei editado antes da Constituição de 1988 perdeu eficácia depois da promulgação desta, uma vez que a ordem constitucional em vigor não previu tal instrumento normativo.

e) Lei ordinária anterior à Constituição de 1988, com ela materialmente compatível, é tida como recebida pela nova ordem constitucional, mesmo que esta exija lei complementar para regular o assunto.

10 (ESAF/AFRF/2002) - Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor quando foi editado. O seu conteúdo tampouco entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

a) O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro.

b) O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe.

c) O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado.

d) O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988.



e) O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade.

11 (ESAF/Procurador do Distrito Federal/2004) - Indique entre as opções abaixo a única em que há afirmação destoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites constitucionais ao poder de reforma.

a) Por não admitirem sanção ou veto presidencial, não podem as emendas constitucionais instituir tributo, uma vez que essa atitude implicaria ofensa à cláusula pétrea da separação dos Poderes.

b) As cláusulas pétreas não inibem toda e qualquer alteração da sua respectiva disciplina constante das normas constitucionais originárias, não representando assim a intangibilidade literal destas, mas compreendem a garantia do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.

c) Os direitos e garantias individuais que representam limite ao poder de reforma não se encontram exclusivamente no art. 5º da Constituição Federal.

d) As disposições constitucionais relativas a determinado regime de remuneração dos servidores públicos não podem deixar de ser modificadas sob o argumento de que sobre elas há direito adquirido.

e) Não apresenta vício formal a emenda constitucional que, tendo recebido modificação não substancial na Casa revisora, foi promulgada sem nova apreciação da Casa iniciadora quanto à referida alteração.

12 (ESAF/Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil/2004) – Assinale a opção correta.

a) A lei anterior a uma emenda à Constituição incompatível, no seu conteúdo, com a nova redação da Carta da República, deve ser declarada, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucional.

b) As normas da Constituição de 1967/1969 que não destoam, no seu conteúdo, da Constituição de 1988, são consideradas como recebidas pela nova ordem, com status de lei complementar.

c) Lei ordinária anterior à Constituição de 1988, com ela materialmente compatível, é tida como recebida pela nova ordem constitucional, mesmo que esta exija lei complementar para regular o assunto.

d) Os decretos-leis editados antes da vigência da Constituição de 1988 perderam eficácia com a promulgação desta, uma vez que a ordem constitucional em vigor não previu tal instrumento normativo.

e) Conforme entendimento há muito pacificado no Supremo Tribunal Federal, a revogação da lei, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no curso dessa ação, não prejudica a apreciação do mérito da demanda, se a lei tiver produzido efeitos concretos durante o seu período de vigência.



13 (ESAF/AFC – CGU – 2006) - Sobre conceito e classificação da Constituição e poder constituinte, assinale a única opção correta.

a) O conceito formal de constituição e o conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as normas que as compõem.

b) Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica – na qual predominam os princípios – e constituição preceitual – na qual prevalecem as regras.

c) Segundo a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, como efeito do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação infraconstitucional existente, no caso da incompatibilidade material da norma com o novo texto constitucional, temos uma inconstitucionalidade superveniente.

d) A titularidade do poder constituinte originário, segundo a teoria da soberania estatal, é da nação, entendida como entidade abstrata que se confunde com as pessoas que a integram.

e) A existência de um poder constituinte derivado decorrente não pressupõe a existência de um Estado federal.

14 (ESAF/PFN/2006) - Considerando o Direito Brasileiro, assinale a opção correta, no que diz respeito às conseqüências da ação do poder originário.

a) Uma lei federal sobre assunto que a nova Constituição entrega à competência privativa dos Municípios fica imediatamente revogada com o advento da nova Carta.

b) Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, não é considerada recebida por esta, mesmo que com ela guarde plena compatibilidade material e esteja de acordo com o novo processo legislativo.

c) Para que a lei anterior à Constituição seja recebida pelo novo Texto Magno, é mister que seja compatível com este, tanto do ponto de vista da forma legislativa como do conteúdo dos seus preceitos.

d) Normas não recebidas pela nova Constituição são consideradas, ordinariamente, como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente.

e) A Doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal convergem para afirmar que normas da Constituição anterior ao novo diploma constitucional, que com este não sejam materialmente incompatíveis, são recebidas como normas infraconstitucionais.

15 (FCC/Auditor – TCE/MG – 2005) - A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988

(A) perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.

(B) foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.

(C) continua integralmente válida.

(D) foi republicada a fim de ter validade formal.



(E) foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.

16 (FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - A supremacia constitucional é atributo típico das Constituições

(A) escritas, quando forem rígidas.

(B) dogmáticas, mesmo quando forem não-escritas.

(C) históricas, quando forem dogmáticas.

(D) dirigentes, mesmo quando forem flexíveis.

(E) rígidas, mesmo quando forem históricas.

17 (FCC/Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria

(A) da constitucionalização

(B) da desconstituicionalização

(C) da repristinação

(D) do poder constituinte subordinado

(E) da recepção

Gabarito Parte I:

1. E

2. C

3. C

4. E

5. C

6. E

7. E

8. E

9. E

10. C

11. C

12. C

13. C

14. E

15. C

16. C



17. C

18. E

19. C

20. C

21. D

22. A

23. A

24. D

25. B

26. B

27. A

28. D

29. A

30. B

31. C

32. C

33. D

34. C

35. B

36. A

37. A

38. E

39. C

40. C

Gabarito Parte II:

1. C

2. E

3. C

4. C

5. E

6. E

7. D

8. C

9. E

10. C



11. A

12. C

13. B

14. B

15. E

16. A

17. E



AULA 05: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


1 (CESPE/Procurador – MP/TCDF – 2002) - O Federalismo constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

2 (CESPE/Defensor Público – Alagoas/2003) - Considere a seguinte situação hipotética e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

Valendo-se do regulamento da sua empresa, o diretor-presidente de uma fábrica de roupas íntimas femininas sujeitava suas empregadas a revista pessoal, com despimento de roupas íntimas (sutiãs e calcinhas), sob ameaça de despedimento por justa causa. Denunciado pelo Ministério Público, na forma do art. 146 do Código Penal, por constrangimento ilegal, foi o diretor-presidente condenado à pena de multa, entendendo-se, entre outros argumentos, que a revista violava a dignidade humana.

Nessa situação, houve fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, mas não significou que a decisão condenatória, implicitamente, considerou o fato como violador da ordem pública.

Julgue os itens de 3 a 10 e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

3 (CESPE/Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - Por ser o Brasil uma República, seria inconstitucional a criação de funções públicas hereditárias.

4 (CESPE/Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Com base na determinação constitucional de que os poderes sejam independentes e harmônicos entre si, é correto argumentar que, quanto à legalidade e à legitimidade, o Poder Judiciário não está sujeito à fiscalização operacional e patrimonial mediante controle externo.

5 (CESPE/Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - A partir da aplicação dos princípios gerais que regem a concepção do sistema de freios e contrapesos na Constituição da República, é possível deduzir controles entre os poderes que não estejam expressos no texto constitucional.

6 (CESPE/Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Enquanto o território estatal constitui o limite espacial no qual se exerce efetiva e exclusivamente o poder de Estado, configurando o âmbito de validade jurídica, a forma de Estado é o modo de exercício desse poder em função também da unidade ou da multiplicidade organizativa.



7 (CESPE/Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - O autogoverno é característica da autonomia estadual quando pode montar autonomamente seus poderes e eleger seus representantes.

8 (CESPE/Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - O ideal de segurança jurídica e império da lei caracterizam, segundo o paradigma procedimental, o Estado de Direito.

9 (CESPE/Consultor Legislativo – Senado/2002) - A Constituição da República determina que o Estado brasileiro deve empenhar-se na formação de uma comunidade latino-americana. Essa disposição constitucional pode ser classificada como uma norma programática.

10 (CESPE/Defensor Público – Alagoas/2003) - Assim como as normas programáticas, os direitos fundamentais podem não ter sua eficácia imediata, sendo passíveis de restrição em qualquer hipótese.

11 (ESAF/Agente, Auxiliar e Arrecadador Tributário – SEFAZ/PI-2001) - Assinale a opção correta.

a) Na República Federativa do Brasil, todos os Estados-membros são soberanos.

b) A Constituição admite que um Estado-membro, por decisão da população nele situada, possa separar-se da República Federativa do Brasil.

c) Segundo a Constituição, o poder no Brasil deve ser sempre exercido diretamente – jamais indiretamente – pelo povo.

d) Segundo o princípio da separação de poderes, consagrado na Constituição, nenhuma função de ordem legislativa pode ser exercida pelo Poder Executivo, nem função judicante alguma pode ser exercida pelo Poder Legislativo.

e) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades regionais.

12 (ESAF/Oficial de Chancelaria – MRE/2002) - Assinale a opção correta.

a) O Estado-membro da Federação brasileira dispõe do direito de secessão, uma vez que o princípio da autodeterminação dos povos foi expressamente consagrado como princípio fundamental da Constituição Federal.

b) O princípio da independência dos poderes, como adotado pela Constituição Federal, é incompatível com o julgamento de membro do Judiciário pelo Poder Legislativo.

c) Uma vez que o Brasil se rege nas suas relações internacionais pelo princípio da não-intervenção, é inconstitucional toda a participação de tropas brasileiras em ações militares em outros países.



d) O princípio da igualdade entre os Estados, que rege o Brasil nas suas relações internacionais, não impede que o Brasil confira trata-mento diplomático diferenciado a países estrangeiros à conta da sua localização geográfica.

e) A Constituição expressamente estabelece como programa de ação para o Brasil no cenário internacional, a integração dos Estados latino-americanos, com vistas à formação de um único Estado que abranja todas as nações latino-americanas.

13 (ESAF/Assistente de Chancelaria – MRE/2002) - Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.

a) Independência nacional.

b) Defesa da paz.

c) Concessão de asilo político.

d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

e) Prevalência dos interesses econômicos nacionais.

14 (ESAF/TRF/2002) – Assinale a opção correta:

a) Na Federação brasileira, os Estados-membros dispõem do direito de secessão, como expressão do princípio da autodeterminação dos povos.

b) A Constituição Federal, ao proclamar o princípio da separação de Poderes, cria obstáculo absoluto a que um poder fiscalize o outro.

c) Lei que viesse a instituir o regime de partido político único entre nós feriria princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

d) A Constituição Federal em vigor é toda ela voltada para a defesa de valores sociais e da cidadania, por isso mesmo, os valores da livre iniciativa não são arrolados como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

e) Embora diga que todo poder emana do povo, a Constituição estabelece que o poder é exercido pelos representantes do povo, não admitindo hipótese de exercício do poder diretamente pelo povo.

15 (ESAF/TRF/2003) - Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta.

I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade.

II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça.

III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros.



IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil.

a) Todas estão incorretas.

b) Somente III está correta.

c) II e IV estão corretas.

d) I e II estão corretas.

e) III e IV estão corretas.

16 (ESAF/TRF/2003) - Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta relativa a normas-regras que não contradizem os enunciados principiológicos da Constituição Federal.

a) Incentivar o acúmulo de capitais nas mãos dos proprietários dos meios de produção para garantir o desenvolvimento nacional.

b) Permitir o acesso dos cidadãos da região do Piauí e de Pernambuco aos cargos públicos para redução das desigualdades regionais.

c) Estabelecer mecanismos tributários de justiça social para construção de uma sociedade justa e solidária.

d) Facilitar nas corporações militares só o acesso a pessoas da raça negra, que possuem biologicamente organismos mais resistentes às intempéries do clima brasileiro.

e) Combater a fome no Brasil privilegiando as mães e esposas, tendo em vista reduzir as desigualdades materiais na relação familiar e conjugal.

17 (ESAF/TRF/2003) - Assinale a opção correta, a respeito das relações internacionais do Brasil com os outros países à luz da Constituição Federal de 1988.

a) Repúdio à violação aos direitos humanos para com países nos quais o Brasil não mantenha relações comerciais.

b) Apoio à guerra, quando declarada para a proteção de direitos humanitários desrespeitados por determinadas autoridades de determinados países.

c) Busca de soluções bélicas em repúdio ao terrorismo.

d) Interferência na escolha de dirigentes de outras Nações que sejam vinculados a grupos racistas.

e) Colaboração como árbitro internacional na busca de solução pacífica de conflitos.

18 (ESAF/Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental MPOG/2003) – Assinale a opção correta:

a) No Brasil, normas que versem assunto materialmente constitucional têm status de normas constitucionais, ainda que estejam veiculadas por meio de lei ordinária.



b) Dado o caráter democrático e descentralizador da Constituição de 1988, nada impede que nos Estados-membros se adote um sistema parlamentarista de governo.

c) Mesmo tendo adotado o princípio da separação dos poderes, a Constituição admite que o Poder Legislativo julgue certos crimes, que o Poder Executivo legisle em certas hipóteses e que o Poder Judiciário emita normas gerais em certos casos.

d) O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado.

e) De acordo com o sistema federativo adotado entre nós, os Municípios estão juridicamente equiparados aos Estados-membros, podendo nas suas leis orgânicas dispor sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam no seu território.

19 (ESAF/Técnico do MPU/2004 – Área Administrativa) - Sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Em razão do princípio republicano, adotado na Constituição de 1988, os Estados podem instituir seus impostos e aplicar suas rendas.

b) Em decorrência do princípio federativo, há, na Constituição brasileira, a previsão de que os Estados possuirão constituições e os municípios, leis orgânicas, ambos os documentos, aprovados, por força de expressa disposição constitucional, após dois turnos de votação, respectivamente, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras municipais.

c) A adoção do princípio de separação dos poderes, na Constituição brasileira, impõe uma independência absoluta entre os Poderes, impedindo que haja qualquer tipo de interferência de um Poder sobre o outro.

d) A concessão de asilo político, um dos princípios que rege o Brasil em suas relações internacionais, tem sua aplicação restringida, nos termos da Constituição, por questões de ideologia e de independência nacional.

e) Como decorrência da adoção do princípio do Estado Democrático de Direito, temos o princípio da independência do juiz, cujo conteúdo relaciona-se, entre outros aspectos, com a previsão constitucional de garantias relativas ao exercício da magistratura.

20 (ESAF/Procurador do Distrito Federal 2004) - O exercício do poder não pelo seu titular, mas por órgãos de soberania que atuam no interesse do povo constitui o sentido essencial do:

a) princípio da dignidade da pessoa humana.

b) princípio do sufrágio.

c) princípio do pluralismo político.

d) princípio da representação.

e) princípio da soberania popular.



21 (ESAF/PFN / 2004) – Assinale a opção correta:

a) A adoção do princípio constitucional da solução pacífica de conflitos não constitui obstáculo incontornável a que o Brasil recorra às armas para a defesa dos seus interesses no cenário internacional.

b) Sempre que o interesse público entra em linha de colisão com um interesse individual, aquele deve prevalecer.

c) Chamam-se princípios constitucionais sensíveis aqueles que não podem ser objeto de abolição por meio de emenda à Constituição.

d) No conflito entre princípios constitucionais, os que se referem a direitos fundamentais devem sempre prevalecer sobre os demais.

e) Quando dois princípios constitucionais colidem, um deles invariavelmente exclui o outro como inválido.

22 (ESAF/AFTE/RN – 2004/2005) - Sobre Poderes do Estado e respectivas funções, formas de Estado e formas e sistemas de governo, marque a única opção correta.

a) A adoção do princípio de separação de poderes, inspirado nas lições de Montesquieu e materializado na atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma das características fundamentais do poder político.

b) O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.

c) Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.

d) O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.

e) Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

23 (ESAF/APO – MPOG/2005) - Quanto aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

a) A adoção do princípio federativo como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil implica a obrigação de que a União e os Estados possuam sistema de controle externo, sempre exercido pelo Poder Legislativo, e sistema de controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atuarão de forma integrada.

b) Decorre do princípio republicano a previsão constitucional da competência do presidente da República de manter relações com Estados estrangeiros.



c) A possibilidade de um Parlamentar ser nomeado, em nível federal, Ministro de Estado sem a perda de seu mandato é, segundo a doutrina, uma exceção ao princípio de separação de poderes.

d) O conteúdo do princípio do estado democrático de direito, no caso brasileiro, não guarda relação com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina própria no texto constitucional.

e) O Estado brasileiro adota a soberania como um de seus fundamentos, assegurando ao titular da soberania o seu exercício direto, que se dá pela eleição de seus representantes.

24 (ESAF/AFRF/2005) - Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual distingue esse ente da federação dos estados e municípios, ambos autônomos.

b) A adoção da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil tem reflexos, no texto constitucional brasileiro, tanto na ordem econômica como na ordem social.

c) A forma republicana de governo, como princípio fundamental do Estado brasileiro, tem expressa proteção no texto constitucional contra alterações por parte do poder constituinte derivado.

d) A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o exercício exclusivo das funções do poder político – legislativa, executiva e judiciária – pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto constitucional.

e) Segundo a doutrina, o princípio do Estado Democrático de Direito resulta da reunião formal dos elementos que integram o princípio do Estado Democrático e o princípio do Estado de Direito.

25 (ESAF/TRF/2006) - Sobre princípios fundamentais na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Em função da forma de governo adotada na Constituição de 1988, existe a obrigação de prestação de contas por parte da administração pública.

b) Por ser o Brasil uma federação, é reconhecida, na Constituição brasileira, a autonomia de Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

c) Em razão da independência funcional, um dos elementos essenciais do princípio de separação dos poderes, o exercício das funções que integram o poder político da União é exclusivo.

d) Segundo a doutrina, não se constitui em um princípio do Estado Democrático de Direito o princípio da constitucionalidade, o qual estaria ligado apenas à noção de rigidez constitucional.



e) A concessão de asilo diplomático é um dos princípios que rege o Brasil nas suas relações internacionais, conforme expressa previsão no texto da Constituição Federal de 1988.







a) V, V, V, F, V

b) V, V, F, F, V

c) F, F, V, V, F

d) F, F, F, V, V

e) V, V, F, V, V

27 (ESAF/AFC – CGU – 2006) - Sobre Teoria Geral do Estado e princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

a) Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade – a União e as coletividades regionais autônomas.

b) O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.

c) O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.



d) Rege a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, o princípio da livre iniciativa.

e) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiência econômica.

28 (FCC/Auditor – TCE/MG – 2005) - Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a

(A) proporcionalidade.

(B) imunidade recíproca dos entes federados.

(C) moralidade.

(D) dignidade da pessoa humana.

(E) defesa do consumidor.

29 (FCC/Procurador – TCE/PI – 2005) - O Titulo I da Constituição Federal trata dos princípios fundamentais, incluindo, dentre esses, a

(A) prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito.

(B) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

(C) democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

(D) soberania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito.

(E) cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

30 (FCC/Procurador – PGE/SE – 2005) - "Poderia acontecer que algum cidadão, nos negócios públicos, violasse os direitos do povo e cometesse crimes que os magistrados estabelecidos não soubessem ou não quisessem castigar. Mas, em geral, o poder legislativo não pode julgar; e o pode menos ainda neste caso particular, onde ele representa a parte interessada, que é o povo. Logo, ele só pode ser acusador. Mas diante de quem fará a acusação? Irá rebaixar-se diante dos tribunais da lei, que lhe são inferiores e compostos, aliás, de pessoas que, sendo do povo como ele, seriam levadas pela autoridade de tão grande acusador? Não: é preciso, para conservar a dignidade do povo e a segurança do particular, que a parte legislativa do povo faça a acusação perante a parte legislativa dos nobres, que não tem os mesmos interesses, nem as mesmas paixões que ela." (MONTESQUIEU. O espírito das Leis. Livro XI, cap. VI)

O mecanismo acima descrito cuida de hipótese em que o Poder Legislativo

(A) atipicamente exerce função jurisdicional, em situação compatível com o princípio da separação de poderes.



(B) tipicamente exerce função legislativa, através da qual contém o exercício do poder pelos órgãos executivo e judiciário.

(C) extrapola do exercício de suas funções típicas, em prática incompatível com o princípio da separação de poderes.

(D) atipicamente exerce função executiva, consistente na aplicação de lei ao caso concreto sob circunstâncias especiais.

(E) exerce poder soberano em relação ao órgão executivo, sujeita, porém, sua decisão à aprovação do órgão judiciário.

31 (FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - O princípio da independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual

(A) nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais.

(B) a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de integrar o núcleo imutável da Constituição.

(C) quem for membro de um dos Poderes deverá sempre renunciar ao respectivo cargo para ocupar cargo em outro Poder.

(D) não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes.

(E) a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder.

32 (FCC/Técnico Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - O Brasil, segundo dispõe a Constituição, adota a forma de Estado

(A) federal, descentralizada por regiões e estados.

(B) unitária centralizada.

(C) unitária descentralizada.

(D) confederada.

(E) federal.

Gabarito:

1. E

2. E

3. C

4. E

5. E

6. C

7. C

8. C



9. C

10. E

11. E

12. D

13. E

14. C

15. B

16. C

17. E

18. C

19. E

20. D

21. A

22. B

23. C

24. B

25. A

26. E

27. B

28. D

29. B

30. A

31. B

32. E



AULA 06: TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

(CESPE/Auditor do TCDF/2002) - A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes, de 1 a 3, e marque C (CERTO) ou E ERRADO).

1 Não obstante a diversidade semântica utilizada pela Constituição da República de 1988, há consenso entre os doutrinadores de que a expressão direitos humanos refere-se aos direitos reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que direitos fundamentais identifica-se com o termo direitos naturais, referindo-se àquelas posições jurídicas válidas para todos os povos, em todos os tempos, por serem próprias da condição humana, não-vinculadas a uma ordem constitucional específica.

2 O direito de participar do bem-estar social, nas palavras de Celso Lafer, impõe outorgar ao indivíduo prestações estatais como assistência social, saúde, educação, proteção ao trabalho etc. Somente no século XX, esses direitos a prestações positivas acabaram sendo consagrados nas constituições, o que revela uma transição entre as liberdades formais clássicas e as liberdades materiais concretas.

3 Em razão do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, o legislador infraconstitucional não os pode limitar sem expressa autorização constitucional.

Q


4 (CESPE/Consultor Legislativo – Senado/2002) - Considerando que a Constituição da República estabelece como cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais, em respeito ao princípio hermenêutico geral de que exceções devem ser objetos de interpretação estrita, deve-se interpretar que apenas os direitos de primeira geração configuram cláusulas pétreas e, portanto, propostas de emenda constitucional tendentes a abolir direitos sociais podem ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.

5 (CESPE/Procurador – MP/TCDF – 2002) - Na disciplina estabelecida pela Constituição da República de 1988, é assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, garantido o direito ao anonimato.

6 (CESPE/Procurador – MP/TCDF – 2002) - A previsão de garantias institucionais é conquista do constitucionalismo liberal; a eficácia de tais garantias foi questionada a partir da estipulação, nas constituições escritas, dos chamados direitos sociais, ou direitos de segunda geração.



(CESPE/Procurador TCE/RN – 2002) - Os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: 1) constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; 2) implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa).

J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional.

Coimbra: Almedina, 1993, p. 541.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue os itens seguintes, 7 e 8, e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

7 Os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, podendo ser, inclusive, restringidos, desde que, para tanto, seja resguardado o seu núcleo essencial, utilizado o instrumento próprio e observado o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Tomando-se por base a norma de direito fundamental que prevê a liberdade do exercício de atividade profissional, não será destituído de razoabilidade ato legislativo que exija qualificação especial para aqueles que pretendam exercer, por exemplo, a Medicina. Os interesses em jogo são, portanto, a liberdade profissional e a saúde pública, prevalecendo esta na hipótese mencionada.

8 A era dos chamados direitos políticos teve início com a Revolução Francesa e com a aprovação da primeira declaração dos direitos do homem. A marca registrada desse período está na consciência da imperiosa necessidade de se estabelecerem limites ao poder do Estado. A preocupação, no entanto, não foi capaz de frear a tendência de, partindo-se do individualismo jurídico, chegar-se aos estados totalitários. O individualismo jurídico demonstrou claramente a sua disfunção, porque passou a traduzir os interesses de uma classe determinada, deixando à margem um grupo de pessoas desiguais. O amadurecimento de novas exigências ou de novos valores, tais como o bem-estar e o interesse na manutenção de uma igualdade que transcende a fronteira do Estado, fizeram explodir uma nova era, a dos chamados direitos sociais, como o direito à liberdade, à propriedade, à educação, ao pleno emprego e à segurança.

(CESPE/Defensor Público – Alagoas/2003) - Os direitos fundamentais possuem quatro dimensões básicas, que a doutrina de Bobbio consagrou como gerações de direito. Menciona-se o termo dimensão, pois se considera o alerta de Antonio Cançado Trindade para o reducionismo do termo geração, no sentido de que este fornece uma idéia de que os direitos nascem e morrem quando em verdade são indivisíveis e interdependentes, sobrevivendo com o passar do tempo. Impossível ter direito à liberdade sem direitos econômicos e sociais. Além disso, sempre se concebe o direito fundamental como detentor de uma garantia, embora alguns direitos já se revelem em si mesmos como tal.

Acerca desse tema e considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, de 9 a 13, e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).



9 São considerados direitos fundamentais de primeira geração os direitos civis e políticos, que correspondem, em um quadro histórico, à fase inicial do constitucionalismo no ocidente.

10 Os direitos de primeira geração consagram a titularidade no indivíduo, porém não podem ser traduzidos em forma de oposição ao Estado, uma vez que são atributos da pessoa humana e não se enquadram na categoria de status negativus.

11 De acordo com a boa doutrina, a concepção de direitos fundamentais que contêm garantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o direito de liberdade, ao contrário do que acontece com a propriedade, não está suscetível de institucionalização em termos de garantia.

12 O direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente e o direito de propriedade ao patrimônio comum da humanidade podem ser considerados como direitos de segunda geração ou dimensão.

13 O direito de comunicação pode ser enquadrado no rol dos direitos de terceira dimensão ou geração.

14 (CESPE/Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue o item abaixo e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de que trata o texto, representa a consagração constitucional de um típico direito fundamental de terceira geração; tal geração de direitos, denominados pela doutrina de direitos de solidariedade ou direitos de fraternidade, são assim chamados porque a sua efetividade está vinculada à necessidade de cooperação dos povos e dos países.

(CESPE/Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Considerando a evolução dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir, 15 e 16, e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).



15 No modelo de estado social, cunhado no século XX, o intervencionismo estatal propiciou proteção a direitos dependentes de prestações positivas.

16 Enquanto os direitos de primeira geração foram reconhecidos a todos os indivíduos na democracia ateniense, os direitos de segunda geração ou dimensão, conhecidos como direitos de defesa do indivíduo frente ao Estado, são conquistas das revoluções francesa e americana.

(CESPE/Procurador Federal de 2ª Categoria) – AGU – 2004) - No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes, de 17 a 19, e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

17 A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia constitui a primeira declaração de direitos fundamentais em sentido moderno, sendo anterior à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa.

18 As garantias institucionais, uma decorrência dos direitos fundamentais de segunda geração, tiveram papel importante na transformação do Estado em agente concretizador dos direitos coletivos ou de coletividades, sociais, culturais e econômicos.

19 Segundo a doutrina, os efeitos horizontais dos direitos, liberdades e garantias individuais dizem respeito às suas limitações recíprocas, na ordem constitucional.


20 (CESPE/Procurador do MP junto ao TCU – 2004) - Na concepção liberal-burguesa, os direitos fundamentais são oponíveis apenas contra o Estado, uma vez que eles existem essencialmente para assegurar aos indivíduos um espaço de liberdade e autonomia contra a ingerência indevida do poder público. Logo, tal concepção não agasalha a tese da eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações interprivadas.

(CESPE/Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) -Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue os itens a seguir, 21 e 22, e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

21 A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexão.

22 Em matérias referentes à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, os destinatários dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

(CESPE/Técnico Judiciário – Ar. Jud./Adm. – TJAP – 2004) Com base nos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir, de 23 a 27, e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).



23 São considerados direitos fundamentais de primeira geração os direitos civis e políticos, que correspondem, em um quadro histórico, àquela fase inicial do constitucionalismo no ocidente.

24 Os direitos de primeira geração consagram a titularidade no indivíduo, porém não podem ser traduzidos em forma de oposição ao Estado, uma vez que são atributos da pessoa humana e não se enquadram na categoria de status negativus.

25 De acordo com a boa doutrina, a concepção de direitos fundamentais que contêm garantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o direito de liberdade, ao contrário do que acontece com a propriedade, não está suscetível de institucionalização em termos de garantia.

26 O direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à propriedade e ao patrimônio comum da humanidade podem ser corretamente considerados como direitos de segunda geração ou dimensão.

27 O direito de comunicação é enquadrado no rol dos direitos de terceira dimensão ou geração.


28 (CESPE/Auditor das Contas Públicas – TCE/PE – 2004) - Na evolução dos direitos fundamentais, consolidou-se a classificação deles em diferentes gerações (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações), as quais se sucederam e se substituíram ao longo do tempo, a partir, aproximadamente, da Revolução Francesa de 1789.

29 (ESAF/ Procurador do BACEN/2002) - A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar:

a) os direitos sociais, por estarem submetidos à cláusula do financeiramente possível, não dispõem de eficácia jurídica, dependendo de desenvolvimento pelo legislador ordinário para produzir efeito.

b) no conflito de um direito fundamental com outro direito previsto na Constituição, aquele deve sempre prevalecer, por dispor de mais elevado status.

c) pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

d) o princípio constitucional da autonomia da vontade impede que os direitos fundamentais tenham incidência nas relações entre particulares.

e) não há norma constitucional definidora de direito fundamental individual que não tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata.

30 (ESAF/Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 7ª Região – 2003) - Assinale a opção correta.

a) No Brasil, não há direito fundamental auto-aplicável, uma vez que sempre se necessita da intermediação do legislador ordinário para que os direitos previstos na Constituição surtam os seus efeitos.



b) Somente os brasileiros, natos ou naturalizados, podem invocar direitos fundamentais no Brasil.

c) Somente pessoas físicas podem ser titulares de direitos fundamentais.

d) As normas que prevêem direitos sociais no Brasil não têm nenhuma força jurídica, valendo apenas como programa de ação governamental, que pode ser seguido ou desprezado pelos Poderes Públicos, sem conseqüências de Direito.

e) O menor de idade pode ser titular de direitos fundamentais, na ordem constitucional em vigor.

Gabarito:

1. E

2. C

3. E

4. E

5. E

6. E

7. C

8. E

9. C

10. E

11. C

12. E

13. C

14. C

15. C

16. E

17. C

18. C

19. E

20. C

21. C

22. C

23. C

24. E

25. C

26. E

27. C



28. E

29. C

30. E



AULA 08: DIREITOS FUNDAMENTAIS – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

(CF, ART. 5º) – PARTE II

1) CESPE


1 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra “casa” significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.

2 (Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens subseqüentes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

1. Segundo entendimento do STF, o Ministério Público pode requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial, informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se tratar de verbas públicas.

2. Considere a seguinte situação hipotética.

Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interlocutor preso. Nessa situação, a gravação poderá ser utilizada como prova contra o interlocutor insciente, pois foi obtida licitamente.

3 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2004) - Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais, e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

1. O brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso da prática de crime comum antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. No primeiro caso, entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido não ser possível a extradição caso o ato ilícito seja crime no ordenamento jurídico estrangeiro e contravenção no Brasil.

2. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; entretanto, no que concerne a processos administrativos, a existência de recurso com efeito suspensivo impede o ajuizamento de ação em face da inexistência do interesse de agir.




4 (Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.

5 (Defensor Público da União – 2004) - Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos e rigorosamente de acordo com o texto constitucional, não seria admissível uma passeata de policiais em greve, tampouco uma assembléia deles em logradouro público, uma vez que esses servidores trabalham armados, por exigência da profissão.

6 (Defensor Público da União – 2004) - Não obstante a garantia da segurança jurídica e a antiga proibição da lei ex post facto, a Constituição da República não proíbe, por completo, a retroatividade das leis penais.

7 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais referem- se a brasileiros e a estrangeiros, residentes ou não.

8 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - A Constituição proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim como, em caráter absoluto, a extradição de brasileiros.

9 (Delegado da Polícia Federal – 2004 – Regional) - A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial, promoveu busca e apreensão de documentos, computadores, fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de drogas, grilagem de terras, falsificação de documentos e trabalho escravo. A ação, realizada em um estado do Nordeste — onde amanhece às 6 h e anoitece às 18 h —, iniciou-se às 6 h 15 min e prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários da empresa constataram, pelo horário constante do auto de apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações prolongaram-se além do período diurno. Analisando o material apreendido após o período diurno, a Polícia Federal encontrou farta documentação que comprovava a prática de ações contrárias às normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo nas propriedades rurais da empresa, cujas dimensões ultrapassam os limites legais estabelecidos para a caracterização da pequena e média propriedade rural.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

1. O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno; em conseqüência, por ter a ação policial prolongado-se além do período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de inconstitucionalidade.



2. No caso descrito, se as provas obtidas não fossem consideradas ilícitas, seria possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.


10 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. As pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Mas, na própria Constituição da República, admitem-se restrições à liberdade de locomoção e até mesmo a suspensão da liberdade de reunião. Para ambos os casos de restrição, porém, é imprescindível prévia e fundamentada ordem ou decisão judicial.

11 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - O Ministério Público estadual, em investigação no âmbito de inquérito civil público em que se apura irregularidade na licitação d e imóveis públicos pertencentes a um município, requisitou ao Banco Central do Brasil (BACEN) informações acerca das movimentações financeiras do prefeito e de seus secretários municipais.

Considerando a hipótese acima, assinale a opção correta.

A. Segundo entendimento atual do STF, o Ministério Público de regra não tem legitimidade para, sem interferência do Poder Judiciário, determinar a quebra do sigilo bancário, ainda mais quando envolva o conhecimento de dados da vida privada.

B. A quebra do sigilo bancário, segundo a Constituição Federal, só é possível para fins de investigação criminal.

C. Sendo os investigados detentores de imunidades formais, o pedido deve ser analisado pela Câmara Municipal.

D. O sigilo bancário não é protegido pela Constituição Federal.

E. Uma vez autorizada a quebra do sigilo bancário, é lícita a divulgação dos dados obtidos.

12 (Procurador do MP junto ao TCU – 2004) - No que se refere à aplicação e à interpretação das normas de direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

1. A norma que garante aplicabilidade aos direitos fundamentais somente se refere aos direitos arrolados no art. 5.º da Constituição Federal.

2. A norma constante do art. 5.º, segundo a qual o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, é de eficácia contida, tendo em vista a necessidade de intermediação legislativa.

3. O princípio processual penal do favor rei, de inspiração nitidamente democrática, está expresso, entre outras idéias, na disposição



constitucional que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

13 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

1. A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexão.

2. Em matérias referentes à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, os destinatários dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

3. O direito de privacidade, quando identificado com o direito de intimidade, diz respeito às situações individuais de poder ficar tranqüilo, em situação de paz, e de estar só.

14 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

1. Com base no constitucionalismo contemporâneo, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade.

2. O direito de escusa de consciência está adstrito exclusivamente ao serviço militar quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa.

3. A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade.

15 (Auxiliar Judiciária – Ar. Adm/Jud – TJAP – 2004) - De acordo com os direitos e deveres fundamentais individuais e coletivos, julgue os itens seguintes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

1. O cidadão brasileiro é livre para exercitar qualquer trabalho, ofício ou profissão, ao contrário do estrangeiro, que deve atender às qualificações profissionais previstas na lei.

2. É permitida a associação para fins lícitos e as que se destinam a atividades de natureza militar, desde que definidas por lei.

3. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.


16 (Analista Judiciário – Ar. Jud./Espec.: Of. de Justiça Avaliador – TJAP – 2004) - Um cidadão brasileiro foi acusado de estupro. No interrogatório, confirmou que havia cometido o delito. Provou-se, posteriormente, que a confissão havia sido obtida mediante tortura, sendo requerida sua



invalidação. O juiz do processo desconsiderou a prova ao fundamento de que o princípio inquisitório é válido no direito brasileiro. O advogado de defesa fundamentou, em contrário, dizendo que houve desrespeito aos direitos fundamentais consignados na Carta de 1988. Nessa situação, assiste razão ao juiz.

17 (Analista Judiciário – Ar. Jud./Espec.: Of. de Justiça Avaliador – TJAP – 2004) - Uma empregada de determinada empresa era responsável pela retirada diária de dinheiro do caixa, com a finalidade de guarda no cofre. Certo dia, a proprietária-gerente verificou que o dinheiro depositado no cofre não conferia com o controle eletrônico do caixa. Diante disso, imediatamente, solicitou que a empregada se despisse na frente de todos os demais empregados presentes, não sendo encontrado dinheiro algum de posse dela. Nessa situação, é correto afirmar que foi razoável a atitude da proprietária-gerente, uma vez que, conforme o direito constitucional brasileiro, as empresas têm a liberdade de fiscalizar seus empregados.

18 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/AL – 2004) - Considere o seguinte fato, que foi largamente divulgado na imprensa alguns meses atrás. O italiano Salvatore Cacciola, do Banco Marka, fugiu para a Itália a fim de não ser preso no Brasil, e, por ser italiano, não foi extraditado até a presente data. Dessa forma, em hipótese análoga, se um brasileiro nato com prisão decretada no exterior fugisse para o Brasil, daqui também não poderia ser extraditado.

19 (Procurador – MP TCE/PE – 2004) - O tratamento desigual de indivíduos pode ser, em certos casos, compatível com o sistema jurídico da Constituição da República; para tanto, é necessário, entre outras condições, que haja justificação racional para o critério adotado como fator de discriminação e que o tratamento desigualitário esteja dirigido a atingir alguma finalidade juridicamente legítima.

20 (Auditor das Contas Públicas – TCE/PE – 2004) - Na evolução dos direitos fundamentais, consolidou-se a classificação deles em diferentes gerações (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações), as quais se sucederam e se substituíram ao longo do tempo, a partir, aproximadamente, da Revolução Francesa de 1789.

21 (Auditor das Contas Públicas – TCE/PE – 2004) - A Constituição de 1988 permite que, em determinadas circunstâncias, homens e mulheres sejam tratados desigualmente.

22 (Defensor Público – SE – 2005) - Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais e, a partir de então, passam a constituir cláusulas pétreas.



23 (Defensor Público – SE – 2005) - O direito constitucional do preso, ou do investigado, à assistência de advogado não se estende ao inquérito. Dessa forma, o defensor ou advogado não pode, em regra, ter acesso aos autos do inquérito, quando em curso na delegacia.

24 (Juiz Federal Substituto da 5. Região – 2005) - Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem constituir-se em parâmetro constitucional de validade de normas legais, mas devem ser submetidos a idêntico processo legislativo de votação e aprovação das emendas constitucionais.

2) ESAF

25 (Assistente de Chancelaria – MRE/2002) - Assinale a opção correta.

a) Mesmo que a violação à intimidade de uma pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenização por danos morais.

b) Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas.

c) Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivíduos depois de regulados pelo legislador ordinário.

d) A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso.

e) O exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade pública competente em matéria de segurança pública.

26 (AFC/STN – 2002) - Assinale a opção correta.

a) O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres torna inconstitucional toda lei que conceda vantagens às pessoas do sexo feminino que não sejam estendidas também às do sexo masculino.

b) Chamado a apreciar a constitucionalidade de uma lei que concede benefício a um grupo de pessoas, excluindo da vantagem, expressa-mente, outro grupo de indivíduos, o juiz, de regra, não poderá, a pretexto de restabelecer o princípio da isonomia, estender a vantagem ao grupo preterido pelo legislador.

c) Uma vez que a Lei Maior estatui que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de raça ou cor, é necessariamente inconstitucional a lei que, a pretexto de desenvolver política de ação afirmativa, cria privilégios para pessoas de determinada etnia, que tenham sido objeto de discriminação social recente.



d) Se a Administração Pública concedeu vantagem ilegal a um grupo de indivíduos, não poderá, por força do princípio da isonomia, negar a mesma vantagem a outro grupo que esteja em situação de fato análoga.

e) Por força do princípio da isonomia, os tribunais não podem deixar de manter a mesma interpretação e aplicação da lei estabelecida em casos passados para a solução de casos futuros análogos, que venham a ser apreciados pelas mesmas cortes.

27 (AFC/STN – 2002) - Suponha que uma lei estabeleça a proibição de que se pactue, em contratos entre particulares, cláusula prevendo multa pelo atraso no pagamento de aluguéis. Você assinou, antes da lei, um contrato em que se previa o pagamento de multa desse tipo. Assinale a opção correta.

a) A nova lei afeta o contrato anterior, anulando-o na sua integralidade, por ser de ordem pública.

b) A nova lei não afeta a validade da cláusula de multa anteriormente pactuada, em virtude da garantia constitucional da coisa julgada.

c) A nova lei não afeta a validade da cláusula de multa anteriormente pactuada, em virtude da garantia constitucional do ato jurídico perfeito.

d) A nova lei não afeta a validade de todo o contrato anteriormente celebrado, mas apenas a validade da cláusula de multa, uma vez que não se pode argüir nem a garantia da coisa julgada, nem a do ato jurídico perfeito contra lei de manifesto interesse social.

e) Em virtude do princípio da igualdade de todos perante a lei, os contratantes que previram a cláusula de multa deverão necessariamente desistir da cláusula de multa, para que o contrato de aluguel não seja considerado inválido.

28 (TRF/2002) – Assinale a opção correta:

a) A liberdade de expressão, um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, é incompatível com lei que exija licença para o funcionamento de rádios, em especial de rádios comunitárias.

b) A liberdade de expressão artística somente protege o artista que cria obras consideradas de superior valor estético.

c) Inclui-se no âmbito da liberdade de expressão a manifestação de opiniões anonimamente.

d) O servidor público, enquanto estiver no desempenho de cargo público, não pode exercer a liberdade de expressão.

e) O abuso na manifestação de pensamento não está protegido pela liberdade de expressão, e pode ensejar indenização por danos morais e materiais.

29 (TRF/2002) - Assinale a opção correta:

a) Ninguém pode ser punido, criminal ou administrativamente, antes que a decisão punitiva seja revista por autoridade superior, já que a



Constituição consagrou a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição administrativa e judicial.

b) O Ministério Público não está autorizado pela Constituição para quebrar o sigilo das comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob investigação criminal.

c) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

d) É inconstitucional a prisão em flagrante delito de pessoa que esteja no interior da sua casa.

e) Em um processo administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve indeferir prova requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de ampla defesa.

30 (TRF/2002) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição protege a liberdade de exercício de culto religioso apenas quando este acontece em lugar fechado ao público em geral.

b) Uma vez que a Constituição estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, todo o direito instituído pelo constituinte ou pelo legislador ordinário em favor do homem deverá ser considerado como estendido automaticamente à mulher e vice-versa.

c) Em nenhum caso alguém pode ingressar, à noite, na casa de outrem, sem a permissão expressa do morador.

d) Um trabalho, ofício ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.

e) O proprietário de um bem requisitado pelo Poder Público para enfrentar perigo iminente será indenizado posteriormente, se houver dano.

31 (TRF/2002) - Se o acusado num processo criminal se recusa a responder às perguntas que lhe são feitas pelo juiz, o magistrado

a) deve punir o acusado, retirando-lhe o direito de defesa.

b) poderá prender o acusado até que ele se disponha a dar as respostas pedidas.

c) pode decretar a prisão do acusado, em face da desobediência à sua ordem.

d) pode considerar o silêncio como confissão tácita dos crimes que lhe são atribuídos.

e) deverá respeitar essa decisão.

32 (PFN/2002-2003) - Assinale a opção correta:

a) É legítimo o procedimento criminal contra indivíduo, aberto exclusivamente com base em gravação clandestina de conversa telefônica, se a gravação não foi feita por agente público, mas por terceira pessoa, ainda que sem autorização judicial.



b) A exigência de depósito de multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo não fere a garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal.

c) Fere a garantia do direito adquirido que uma lei venha a suprimir gratificação recebida pelo servidor, mesmo que essa mesma lei compense a perda da gratificação extinta com a criação de outra, não ensejando diminuição do montante total dos vencimentos recebido pelo servidor.

d) A Constituição não admite que lei estabeleça limite mínimo de idade para ingresso em cargo público – exceto nos casos em que a própria Constituição estabelece esse limite etário.

e) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a extensão da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, tornando por isso indispensável a atuação de advogado nos feitos administrativos abertos para dirimir conflitos de interesses.

33 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 7ª Região 2003) - Assinale a opção correta.

a) Em nenhum caso uma lei penal pode ser aplicada retroativamente a um réu.

b) Em tempos de normalidade constitucional, uma pessoa somente pode ser presa por ordem escrita de autoridade judicial.

c) O Estado deve prestar assistência judiciária gratuita a todos os que não puderem ou não quiserem despender recursos para litigar em juízo.

d) A pena de caráter perpétuo é vedada entre nós, assim como, em tempos de paz, é proibida a pena de morte.

e) Provas obtidas por meios ilícitos somente são válidas num processo, desde que não haja outro meio para obtê-las.

34 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 7ª Região 2003) - A Constituição estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Diz, também, que ninguém pode nela entrar sem o consentimento do morador, salvo em certas circunstâncias. Assinale a opção em que não consta hipótese prevista constitucionalmente para que alguém ingresse, sem o consentimento do morador, em casa alheia.

a) Em caso de investigação policial de crime hediondo, mediante autorização por escrito da autoridade policial, e sempre durante o dia.

b) Estando em curso o cometimento de um crime na casa, independentemente de autorização judicial ou policial.

c) Em caso de desastre.

d) Quando o ingresso na casa for necessário para prestar socorro.

e) Por determinação judicial, durante o dia.




a) Nos termos da Constituição em vigor, é livre a manifestação de pensamento, inclusive anonimamente.

b) Dada a igualdade entre homens e mulheres, em nenhum caso a lei pode conferir vantagem às mulheres, sem estendê-las também aos homens.

c) A escuta telefônica feita sem o conhecimento dos interlocutores é permitida por ordem judicial ou do Ministério Público, desde que para instruir um processo civil ou criminal.

d) A ofensa ao direito à honra ou à imagem de alguém gera para a vítima o direito de exigir reparação financeira por danos morais e materiais cumulativamente.

e) O direito de reunião em lugares públicos depende de prévia autorização judicial para ser exercido.

36 (Auditor de Recife/PE – 2003) - Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo constituinte de 1988, é correto afirmar:

a) O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.

b) O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais.

c) Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.

d) Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.

e) A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.

37 (Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG – 2003) – Assinale a opção correta:

a) As provas obtidas por meio ilícito não podem ser usadas no processo judicial, mas nada impede que sejam usadas no processo administrativo.

b) A Constituição admite que a lei penal crie pena de perda de bens.

c) Em nenhum caso se admite a prisão civil por dívida.

d) Somente para crimes hediondos a Constituição admite a prisão de caráter perpétuo.

e) Em nenhuma hipótese o brasileiro pode ser extraditado.

38 (Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG – 2003) - Assinale a opção correta:

a) No Brasil não existe proteção constitucional ao direito de herança, que, por isso, pode ser extinto por decisão do legislador ordinário.



b) É direito de todo brasileiro receber certidão gratuita de repartição pública, necessária para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Administração Pública, porém, poderá negar a certidão, quando as informações puserem em risco a segurança pública ou a eficiência do serviço público.

c) A Constituição determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita a todos que a requererem, como decorrência necessária do princípio do efetivo acesso à Justiça.

d) De acordo com a Constituição, ninguém com mais de 70 anos pode ser preso, senão em flagrante delito, ou para cumprimento de decisão penal insuscetível de recurso.

e) É errado afirmar que o sistema constitucional brasileiro repudia todo caso de lei retroativa.

39 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental MPOG/2003) - A respeito dos direitos fundamentais como previstos na nossa Constituição é correto afirmar:

a) Todas as normas que consagram direitos fundamentais produzem efeitos jurídicos, ainda que esses efeitos variem de extensão conforme a norma da Constituição considerada.

b) As normas da Constituição Federal que se referem a direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

c) Invariavelmente, os direitos fundamentais somente produzem direitos invocáveis em juízo pelos indivíduos depois de serem definidos e explicitados pelo legislador ordinário.

d) As normas da Constituição Federal que prevêem direitos fundamentais gozam de precedência hierárquica sobre as demais normas da Lei Maior.

e) Não existe, no sistema brasileiro, direito fundamental a possibilidade de opor um direito fundamental a particular, já que esses direitos somente podem ser exercidos contra o Estado.

40 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental MPOG/2003) - Assinale a opção correta.

a) A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior.

b) Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal.

c) O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus.

d) Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição.

e) O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.



41 (Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil 2004) - Assinale a opção correta:

a) Fere o princípio constitucional da ampla defesa a recusa pela Administração de produzir qualquer prova requerida por investigado em processo administrativo, ainda que a autoridade administrativa formule juízo de inutilidade sobre a prova pedida.

b) O princípio constitucional da ampla defesa exige que o investigado em processo administrativo esteja sempre assistido por advogado, mesmo que dativo.

c) Ofende o princípio constitucional do devido processo legal que se realize audiência em processo administrativo sem a presença do investigado, mesmo que este, regularmente citado, não compareça nem ofereça justo motivo para tanto.

d) Num processo administrativo disciplinar, a Administração pode se valer de prova obtida por meios não admitidos em lei, se não houver outra forma de atingir a verdade real.

e) A cassação de vantagem atribuída pela Administração a particular, por fraude na sua obtenção, não pode prescindir da oitiva do interessado, mesmo que a autoridade administrativa esteja, de antemão, segura da ocorrência do vício.

42 (Auditor de Fortaleza/CE – 2003) - Assinale a opção correta.

a) A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

b) O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

c) O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

d) No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

e) A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

43 (APO – MPOG/2005) - Sobre direitos e garantias individuais da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

a) Embora a pena não passe da pessoa do condenado, a Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o valor do seu patrimônio.

b) Nos termos da Constituição Federal, não há possibilidade do civilmente identificado ser obrigado a ser submetido à identificação criminal.

c) Nos termos da Constituição, o direito de uso da propriedade privada pode sofrer restrições no caso de iminente perigo público, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, ainda que do uso não decorra dano.

d) O habeas data pode ser utilizado para que o impetrante tenha conhecimento de informações relativas à sua pessoa, porém a retificação



de dados incorretos só pode ser promovida por meio do devido processo administrativo sigiloso.

e) A razoável duração do processo administrativo é um direito individual assegurado expressamente no texto constitucional brasileiro.

44 (EPPGG – MPOG/2005) - Assinale a opção correta.

a) As provas ilícitas são proibidas tanto no processo judicial quanto no processo administrativo.

b) O habeas data não pode ser impetrado para retificação de dados.

c) O direito de reunião pacífica e sem armas é assegurado pela Constituição, que o condiciona, porém, à prévia autorização escrita da autoridade policial.

d) A autoridade pública pode usar da propriedade particular para enfrentar iminente perigo público, fazendo jus o proprietário do bem à indenização pelo próprio uso da coisa e pelos danos que o bem vier a sofrer.

e) A União pode invocar garantia constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido para se insurgir contra a aplicação de dispositivo de lei federal que concede vantagem pecuniária a servidor público relativa a período já trabalhado pelos servidores e anterior à própria edição da lei.

45 (GEFAZ – MG -2005) - A Constituição veda expressamente certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.

a) Pena de perda de bens.

b) Pena cruel.

c) Pena de trabalhos forçados.

d) Pena de caráter perpétuo.

e) Pena de morte, em tempos de paz.

46 (GEFAZ – MG -2005) - Assinale a opção correta.

a) O agente político do Estado não pode invocar o direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do cargo.

b) A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de membro do Ministério Público.

c) É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente.

d) A Constituição proclama a liberdade de expressão, assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de fonte.

e) A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.



47 (AFRF/2005) - Sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Em face da liberdade de associação para fins lícitos, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

b) Nos termos da Constituição Federal, toda desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

c) Segundo a Constituição Federal, os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma da lei.

d) Havendo cônjuge ou filhos brasileiros, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira.

e) Segundo a Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir.

48 (Advogado – IRB – 2006) - Sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais, assinale a única opção correta.

a) A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.

b) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.

c) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

d) Nos termos do texto constitucional, a todos são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo.

e) Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária em suas decisões, a posição concretista individual intermediária.

49 (AFC – CGU – 2006) - Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

a) Nos termos definidos no texto constitucional, o exercício da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, depende de licença, nos termos da lei.

b) A Constituição Federal veda a restrição legal ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

c) Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo para ser submetido à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.



d) A constituição veda que o indivíduo seja levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

e) Por força de disposição constitucional, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

50 (AFC – CGU – 2006) - Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

a) A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

b) A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

c) A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.

d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

e) O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

51 (TRF/2006) - Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta.

a) No texto constitucional brasileiro, o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, não sofre qualquer tipo de restrição.

b) O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, só poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou, durante o dia, para a prestação de socorro.

c) Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas.

d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário, nos termos da Constituição Federal, a indenização pelo uso, independentemente de dano.

e) Nos termos da Constituição Federal, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, apenas quando expressamente autorizadas.

52 (TRF/2006) - Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta.

a) A impossibilidade de concessão de fiança para indiciados em crimes de tortura implica que esse indiciado não poderá responder ao processo judicial em liberdade.



b) A proteção da honra, prevista no texto constitucional brasileiro, que se materializa no direito a indenização por danos morais, aplica-se apenas à pessoa física, uma vez que a honra, como conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, é qualidade humana.

c) A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, prevista no texto constitucional brasileiro, é absoluta, não admitindo exceções destinadas a compensar juridicamente os desníveis materiais existentes ou atendimento de questões socioculturais.

d) A competência da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões é uma restrição à liberdade de ação profissional.

e) Nos termos definidos na Constituição Federal, a objeção de consciência, que pode ser entendida como impedimento para o cumprimento de qualquer obrigação que conflite com crenças religiosas e convicções filosóficas ou políticas, não poderá ser objeto de nenhuma espécie de sanção sob a forma de privação de direitos.

3) FCC

53 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região -2005) - Segundo a Constituição, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando

(A) a defesa da cidadania estiver ameaçada.

(B) o processo envolver autoridades públicas.

(C) a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.

(D) se tratar de investigação criminal.

(E) se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.

54 (Analista Judiciário – Área Judiciária – 11ª Região – 2005) - Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita

(A) de autorização da autoridade competente.

(B) somente de prévio aviso à autoridade competente.

(C) demonstrar a conveniência da manifestação.

(D) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipal idade.

(E) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente.



55 (Auditor – TCE/MG – 2005) - A Constituição brasileira determina que se considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei,

(A) o tráfico ilícito de entorpecentes.

(B) o crime de responsabilidade.

(C) o terrorismo.

(D) a prática de racismo.

(E) a prática de tortura.

56 (Auditor – TCE/MG – 2005) - Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é

(A) incompatível com a Constituição, pois ninguém pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta.

(B) albergada pela Constituição, que prevê possibilidade de objeção de consciência nesses exatos termos.

(C) passível de punição mediante imposição de pena restritiva de liberdade, por se configurar atentado contra a soberania do Estado brasileiro.

(D) causa para suspensão de seus direitos políticos, em função da recusa de cumprimento de prestação alternativa prevista em lei.

(E) parcialmente compatível com a Constituição, pois esta permite recusa a cumprimento de prestação alternativa, mas não da obrigação principal.

57 (Procurador TCE/MA – 2005) - Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma constitucional segundo a qual

(A) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

(B) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(C) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

(D) é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(E) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

58 (Procurador TCE/MA – 2005) - A Constituição federal estabelece que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada de acordo com procedimento estabelecido pela própria Constituição. Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser parte de tratado intemacional celebrado no ano corrente, no bojo do qual se vede a instituição de pena de morte, sem exceções,



(A) a norma decorrente do tratado revogará a norma constitucional, em decorrência do princípio segundo o qual, havendo duas normas de mesmo grau hierárquico, a posterior revoga a anterior.

(B) o tratado internacional será equivalente a uma emenda constitucional, se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(C) o tratado internacional não terá o condão de alterar o conteúdo da norma constitucional, na medida em que esta é mais favorável á liberdade do que aquela contida no tratado.

(D) a norma constitucional terá sua eficácia suspensa pelo advento do tratado internacional, que, por determinação da própria Constituição, tem aplicabilidade imediata, por conter norma definidora de um direito fundamental.

(E) somente terá validade a norma decorrente do tratado internacional no âmbito da jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação o Estado brasileiro tenha manifestado adesão.

59 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Em matéria de direitos fundamentais, a Constituição Federal assegura

(A) ampla e irrestrita liberdade de exercício profissional e de associação.

(B) a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva e nos estabelecimentos públicos e privados de ensino.

(C) aos litigantes em geral o contraditório e a ampla defesa, sendo admissíveis, portanto, as provas obtidas por quaisquer meios.

(D) o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano material, moral ou à imagem.

(E) a livre manifestação do pensamento, o anonimato e a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.

60 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MG – 2005) - São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário, dentre outros:

(A) autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.

(B) determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e do objeto da investigação.

(C) determinação da Receita Federal ou do 8anco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.

(D) autorização judicial exclusiva e integral observância do principio do contraditório em qualquer fase da investigação.

(E) requisição do Ministério Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.

61 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/MG – 2005) - A liberdade de locomoção



(A) é protegida pelo habeas corpus, desde que o sujeito ativo seja o Estado.

(B) obsta o confinamento de pessoas em razão de medidas de defesa da saúde pública.

(C) é assegurada não só às pessoas, mas inclui o seu patrimônio.

(D) é plenamente assegurada em tempo de paz ou de guerra e ainda que esta não esteja deflagrada.

(E) diz respeito a um direito pessoal, razão pela qual não se estende ao patrimônio.

62 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

(A) no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.

(B) das ações de habeas corpus e de habeas data.

(C) na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.

(D) do registro civil de nascimento e de casamento.

(E) na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

63 (Técnico Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - A Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito

(A) da liberdade de consciência e de crença.

(B) da liberdade de reunião e associação.

(C) da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

(D) de livre exercício dos cultos religiosos.

(E) ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

64 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 3ª Região – 2005) - Ao proclamar a casa como asilo inviolável do individuo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de

(A) busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial.

(B) inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias.

(C) busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial.

(D) prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.



(E) vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.

65 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando o poder público isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano.

II. As associações de caráter paramilitar somente poderão ter suas atividades compulsoriamente suspensas, por decisão judicial com trânsito em julgado.

III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

66 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - No que concerne aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos no artigo 5ª, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

(A) é livre a expressão de atividade de comunicação, independemente de censura ou licença e é assegurada a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

(B) a associação poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associações, desde que esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos.

(C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(D) a autoridade competente poderá utilizar a propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurado o direito de indenização ulterior se houver dano.

(E) qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e estará isento, sem qualquer hipótese, de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

67 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Prescreve o artigo 5º, XV da Constituição da República: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer



pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia

(A) limitada, na medida em que não é auto-aplicável.

(B) plena, mas com possibilidade de restrição através de lei.

(C) limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.

(D) contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.

(E) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.

68 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º, da Constituição Federal e 1988, é CORRETO afirmar que

(A) a inviolabilidade de domicilio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.

(B) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

(C) aos autores pertence a direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus herdeiros.

(D) a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade.

(E) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.

69 (Procurador MP TC AM/2006) - Consoante disposição expressa na Constituição Federal os tratados e convenções internacionais

(A) em geral, aprovados pelo procedimento constitucional das emendas constitucionais, importam mudança formal à Constituição.

(B) sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(C) em geral, têm a natureza de lei federal infraconstitucional, independentemente da matéria sobre a qual versam.

(D) sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros, integram-se no texto constitucional na forma prevista para a integração das emendas constitucionais.

(E) sobre direitos sociais, especialmente direitos trabalhistas, aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso, por três quartos dos votos dos respectivos membros, têm eficácia supraconstitucional e revogam as disposições em contrário da Constituição Federal.



Gabarito:

1. E

2. CE

3. CE

4. C

5. E

6. C

7. E

8. E

9. EC

10. E

11. A

12. EEC

13. CCE

14. CEE

15. EEC

16. E

17. E

18. C

19. C

20. E

21. C

22. E

23. E

24. C

25. A

26. B

27. C

28. E

29. B

30. E

31. E

32. B

33. D

34. A

35. D

36. E



37. B

38. E

39. A

40. B

41. E

42. C

43. E

44. A

45. A

46. E

47. C

48. D

49. D

50. D

51. E

52. D

53. C

54. B

55. D

56. D

57. D

58. B

59. D

60. B

61. C

62. E

63. C

64. D

65. E

66. D

67. D

68. E

69. B



AULA 09: DIREITOS SOCIAIS

1 (CESPE/Procurador – MP/TCDF – 2002) - A respeito dos direitos sociais na ordem constitucional vigente, julgue os itens a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

1. O direito ao trabalho e ao livre exercício profissional está consagrado entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988.

2. Estão consagrados, entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, o direito à educação, direito à moradia, o direito à segurança e o direito à assistência aos desamparados.

3. É direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o estabelecimento da idade mínima de dezesseis anos para o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de quatorze anos para qualquer trabalho, salvo a condição de aprendiz.

4. Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

5. É atribuição exclusiva de cada sindicato a defesa judicial e administrativa dos direitos individuais de seus filiados.


2 (CESPE/ACE – TCU – 2004) - É direito do trabalhador possuir seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

3 (CESPE/Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Quanto aos direitos sociais e aos princípios constitucionais do trabalho, julgue os itens a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

1. Segundo o STF, ainda que a empresa funcione de forma contínua, por meio de turnos ininterruptos de revezamento, o tempo de intervalo intrajornada, concedido no turno, não é computado como horário de jornada de trabalho, para fins de aferição do respeito, pela empresa, do horário máximo de seis horas, permitido pela Constituição Federal para a jornada nesse regime de trabalho.

2. São princípios constitucionais do trabalho, expressos ou deduzíveis na Constituição Federal de 1988, o princípio da proteção do trabalhador e o princípio da não-discriminação.

4 (CESPE/Analista Judiciário – Ar. Jud. – Espec.: Of. de Justiça Avaliador TJAP – 2004) - Considerando os direitos sociais consignados na Constituição da República, julgue os itens seguintes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

1. O capítulo dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988 configura-se como o rol exaustivo dos direitos fundamentais dos trabalhadores.



2. A greve pode ser corretamente definida como espécie de direito de autodefesa dos trabalhadores, a qual tem consistência no ato de abstenção coletiva e simultânea do trabalho, de forma organizada, por parte de um ou vários estabelecimentos e com o fim de defender interesse específico.

3. O direito brasileiro permite, mediante lei, o estabelecimento de diferença salarial entre jovens e idosos, uma vez que é interesse constitucional estimular a juventude e compensar os idosos.

5 (CESPE/Técnico Judiciário – Ar. Jud/Adm. – TJAP – 2004) - A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens subseqüentes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

1. O piso salarial de determinada categoria deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, sendo possível a redução salarial com base no disposto em acordo ou convenção coletiva.

2. O repouso semanal remunerado deve ser obrigatoriamente concedido pela empresa aos domingos, independentemente de lei complementar ou qualquer convenção coletiva.

3. De acordo com os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, o mercado de trabalho da mulher deve ser protegido, com incentivos específicos previstos na forma da lei.

4. A despeito do princípio da isonomia, uma empresa pode estabelecer, com base no direito constitucional e no seu próprio regimento, distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual.

6 (ESAF/TRF/2002) - Assinale a opção em que não consta um direito classificado como direito social:

a) Direito de associação para fins lícitos.

b) Direito à educação.

c) Direito à saúde.

d) Direito à moradia.

e) Direito ao trabalho.

7 (ESAF/TRF/2002) - Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte:

a) direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.

b) direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

c) proibição de diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

d) direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.



e) direito à estabilidade no emprego depois de dez anos de vigência do contrato de trabalho.

8 (ESAF/Auditor de Recife/PE – 2003) – Assinale a opção correta:

a) As normas da Constituição Federal que proclamam direitos sociais não possuem eficácia jurídica, uma vez que dependem sempre de especificação pelo legislador ordinário para que produza algum efeito.

b) Fere o princípio da isonomia que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

c) A Constituição Federal determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que desempenham trabalho intelectual.

d) Não se pode invocar a liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe organização sindical na mesma base territorial para representar a mesma categoria profissional.

e) Os trabalhadores são constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que representa a sua categoria profissional.

9 (ESAF/TRF/2003) - Assinale a opção correta com relação aos direitos sociais.

a) Seguro-desemprego a ser concedido em qualquer caso por tempo determinado.

b) Fundo de garantia por tempo de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros públicos e privados.

c) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

d) Proteção em face da automação, na forma da lei.

e) Salário-família pago a todos os empregados urbanos e rurais.

10 (ESAF/AFC/CGU – 2003/2004) - Na questão abaixo, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical.

b) Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se inclusive ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.

c) Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo jurídico comum.

d) A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de greve definido no texto constitucional.



e) A participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de número mínimo de empregados registrados na categoria.

11 (ESAF/AFRF/2005) - Sobre os direitos sociais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.

b) A Constituição Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior em cinqüenta por cento à do normal.

c) O salário-família, pago em razão do dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei.

d) Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e à participação na gestão da empresa.

e) A Constituição Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

12 (ESAF/AFC – CGU – 2006) - Sobre direitos sociais, assinale a única opção correta.

a) A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável.

b) É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.

c) É direito social do trabalhador duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

d) A Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

e) A contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional.

13 (ESAF/TRF/2006) - Sobre direitos sociais, marque a única opção correta.

a) A duração do trabalho normal tem previsão constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida redução da jornada de trabalho.

b) Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo empregador, impede que ele venha a ser



condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de trabalho.

c) A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.

d) A Constituição Federal assegura, como regra geral, a participação do empregado na gestão da empresa, salvo disposição legal em contrário.

e) Não integra os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, a assistência aos desamparados.

14 (FCC/Auditor – TCE/MG – 2005) - São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição.

I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário.

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei.

SOMENTE está correto o que se afirma em

(A) I.

(B) II.

(C) I e II.

(D) I e III.

(E) III e III.

15 (FCC/Procurador TCE/MA – 2005) - São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição de 1988.

I. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não a ser votado, nas organizações sindicais.

II. São vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

III. Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.


(A) I.

(B) II.

(C) I e II.

(D) I e II.

(E) II e III.



16 (FCC/Auditor – TCE/PI – 2005) - A Constituição autoriza expressamente que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

(A) a remuneração do serviço extraordinário em valor inferior a 50% à do normal.

(B) o prazo prescricional da ação que verse sobre créditos trabalhistas.

(C) a remuneração adicional das férias anuais em valor inferior a 1/3 do salário.

(D) a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho.

(E) a duração da licença à gestante em período inferior a 120 dias.

17 (FCC/Procurador – TCE/PI – 2005) - Encontra-se previsto como direito social na Constituição Federal

(A) o direito à assistência jurídica e integral gratuita.

(B) o direito à moradia.

(C) a função social da propriedade.

(D) a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

(E) o direito de as presidiárias permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação, no mínimo trinta dias.

18 (FCC/Técnico Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - Dentre os direitos sociais expressamente assegurados pela Constituição se incluem o direito ao

(A) lazer, à moradia e à proteção à infância.

(B) trabalho, à vida e à educação.

(C) livre exercício de qualquer profissão, ao trabalho e segurança.

(D) piso salarial, à propriedade e à educação.

(E) gozo de férias, à propriedade e à saúde.

19 (FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 3ª Região – 2005) - Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a

(A) proibição de diferença de salários e de critério de admissão em função do sexo.

(B) concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

(C) proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez.

(D) proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras.

(E) possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação.



20 (FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é correto afirmar que

(A) O trabalhador terá direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

(B) O trabalhador terá jornada de oito horas par o trabalho, realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

(C) O rol de direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal é exemplificativo.

(D) É proibido o exercício de qualquer tipo de trabalho pelo menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

(E) É proibida qualquer distinção de remuneração para o trabalho noturno e diurno, mesmo se as funções desempenhadas forem as mesmas.

Gabarito:

1. ECEEE

2. C

3. EC

4. ECE

5. CECE

6. A

7. E

8. D

9. D

10. A

11. C

12. B

13. C

14. E

15. E

16. D

17. B

18. A

19. A

20. C



AULA 11: NACIONALIDADE, DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS

1) CESPE


1(Consultor Legislativo – Senado/2002) - Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

2 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Se uma lei ordinária federal publicada em 1990 criasse hipóteses de inelegibilidade para proteger a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ela seria recepcionada pela Constituição da República.

3 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Considere a seguinte situação hipotética. Jacques, com idade de 17 anos, nascido na França, fala e escreve perfeitamente o português, pois, apesar de nunca haver visitado o Brasil, aprendeu a língua com sua mãe, que, à época de seu nascimento, era a embaixadora brasileira na França. Nessa situação, é correto afirmar que Jacques tem direito de alistar-se como eleitor no Brasil, mas não tem a obrigação de fazê-lo.

4 (Analista Judiciário – Área Judiciária – Ativ. Proces. - TJDFT – 2003) - Um casal de brasileiros reside por determinado tempo na Alemanha, onde o marido é jogador de um clube de futebol. Nem o marido nem a mulher encontram-se a serviço da República Federativa do Brasil. O filho do casal de brasileiros nasceu em território alemão, no dia 15 de maio de 2003.

Considerando a situação hipotética acima descrita e sabendo que a Alemanha adota o sistema do jus sanguini como forma de aquisição da nacionalidade originária, assinale a opção correta.

A. Se o filho do casal vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, adquirirá a condição de brasileiro nato.

B. O filho do casal será brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição consular brasileira competente na Alemanha ou que venha a residir no Brasil antes da maioridade e, nesse caso, opte em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

C. O filho do casal é considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição, uma vez que, apesar de nascido no estrangeiro, é filho de pai e mãe brasileiros.

D. Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro nato, após atendidos os requisitos estabelecidos na legislação brasileira, não perderá jamais essa condição, visto que a Constituição Federal prevê



expressamente que nenhum brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira.

E. Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro naturalizado, ainda assim poderá ter a sua naturalização cancelada, por sentença judicial, mas somente em decorrência de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir, de 5 a 9, e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

5 O modo de se adquirir direitos políticos efetiva-se por meio do alistamento — procedimento administrativo instaurado perante os órgãos da justiça eleitoral que objetiva verificar o cumprimento de requisitos constitucionais e legais do eleitor.

6 Os chamados direitos políticos negativos, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, enquanto os direitos políticos positivos permitem o impedimento de candidaturas.

7 Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no TSE, podendo ter direito a recursos do fundo partidário, devendo, entretanto, pagar parte do acesso ao rádio e à televisão.

8 A inelegibilidade absoluta é excepcional e só é passível de ser estabelecida pela própria Constituição de forma taxativa; já a inelegibilidade relativa implica restrições a certos pleitos eleitorais e determinados mandatos.

9 Considere a seguinte situação hipotética. Uma determinada cidade foi desmembrada de outra. O prefeito do município-mãe, tendo renunciado seis meses antes do pleito eleitoral, candidatou-se a prefeito do município desmembrado. Nessa situação, apesar da renúncia, o ex-prefeito é inelegível.

10 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TST – 2003) - Um missionário estrangeiro, nascido na República de Angola, país de língua portuguesa, residente no Brasil há um ano ininterrupto, ingressou com ação popular contra o proprietário de uma fazenda, situada na região amazônica, sob a alegação de que o fazendeiro estaria mantendo, em sua propriedade, vários índios na condição de escravos. Além disso, o missionário deu conhecimento do fato ao Ministério Público. Com referência a essa situação hipotética, julgue os item abaixo e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

Sendo originário de país de língua portuguesa e tendo residência permanente no Brasil há um ano ininterrupto, o missionário goza de todos os direitos inerentes ao brasileiro nato, desde que haja reciprocidade em seu país em favor dos brasileiros. Isso inclui o direito de litigar em juízo em favor dos índios em questão.




11 (Defensor Público da União – 2004) - A Constituição da República estatui casos de inelegibilidade absoluta e relativa; entre os primeiros, encontram-se os analfabetos, ao passo que o cônjuge de determinados administradores públicos é atingido por uma das modalidades de inelegibilidade relativa.

(Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Com relação aos direitos políticos, julgue os itens seguintes, 12 e 13, e marque C (CERTO) ou E(ERRADO).

12 Não há óbice constitucional à elegibilidade de esposa de prefeito ao cargo de vereador no mesmo município, pois a inelegibilidade por motivo de parentesco somente alcança a candidatura ao cargo de chefe do Poder Executivo.

13 Juízes e promotores de justiça estão submetidos à vedação constitucional da filiação partidária, ainda quando estejam afastados dos respectivos cargos.


14 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Há vedação absoluta para que os estrangeiros exerçam a soberania popular.

15 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Os cargos de ministro de Estado das relações exteriores, da carreira diplomática, de ministro do STJ, de presidente do Senado Federal, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente e vice-presidente da República são privativos de brasileiro nato.

16 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Às pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, aos maiores de 70 anos de idade, assim como aos analfabetos, a Constituição da República faculta o exercício da dimensão ativa da cidadania. Entre esses, apenas aos maiores de 70 anos de idade é franqueado o exercício da dimensão passiva da cidadania.

17 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - Um governador de estado poderá candidatar-se ao cargo de senador da República sem que tenha de renunciar ao mandato de governador.

18 (Analista Judiciário – Ar. Jud. – Espec.: Of. de Justiça Avaliador - TJAP – 2004) - José pertence a determinado segmento político, conhecido. Maior de dezoito anos, não votou na última eleição e contestou a multa que recebeu da justiça eleitoral, ao argumento de que tinha direito fundamental em relação a tal atitude. Esta, por sua vez, manteve a multa, desconsiderando suas razões. Nessa situação, assiste razão a José, pois lhe dá amparo o direito constitucional brasileiro.



(Analista Judiciário – Ar. Jud. – Espec.: Of. de Justiça Avaliador - TJAP – 2004) - Considerando os direitos políticos previstos no direito constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem, de 19 a 23, e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

19 No Brasil, o sufrágio, a alistabilidade, a elegibilidade, a iniciativa popular de lei, a ação popular e a organização dos partidos políticos são considerados direitos políticos.

20 O voto é um direito público subjetivo caracterizado pela personalidade, obrigatoriedade formal, liberdade, periodicidade, sigilosidade, exercido de forma direta, podendo, em certas circunstâncias, ser diferenciado entre os cidadãos.

21 O plebiscito consiste em consulta posterior que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser discutida pelo Congresso Nacional, enquanto o referendo consiste em consulta prévia sobre determinado ato governamental, a fim de lhe conceder ou não eficácia.

22 O brasileiro ou português equiparado, em pleno exercício dos direitos políticos, devidamente alistado no juízo eleitoral, domiciliado na circunscrição eleitoral em que vota, filiado a um partido político, com a idade mínima requisitada, preenche todas as condições de elegibilidade exigidas no direito constitucional brasileiro.

23 O vice-prefeito pode, em qualquer circunstância, candidatar-se a prefeito, sem perda do mandado exercido.

(Técnico Judiciário – Ar. Jud/Adm. – TJAP – 2004) - Considerando os direitos políticos insertos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem, de 24 a 27, e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

24 Os direitos políticos se efetivam por meio do alistamento, que é o procedimento administrativo instaurado perante os órgãos da justiça eleitoral, tendo como objetivo verificar o cumprimento de requisitos constitucionais e legais de eleitor.

25 Os chamados direitos políticos negativos, previstos constitucionalmente, referem-se ao acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, enquanto os direitos políticos positivos permitem o impedimento de candidaturas.

26 Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, podendo ter direito a recursos do fundo partidário, mas devem pagar parte do acesso ao rádio e à televisão.

27 A inelegibilidade absoluta é excepcional e só passível de estabelecimento pela própria constituição de forma taxativa; já a inelegibilidade relativa implica restrições a certos pleitos eleitorais e determinados mandatos.




28 (Auditor das Contas Públicas – TCE/PE – 2004) - A aquisição dos direitos políticos não ocorre pelo simples nascimento com vida, como se dá em relação a alguns direitos civis, mas por meio do alistamento eleitoral; este, porém, ainda quando realizado de maneira correta, não confere ao eleitor com 16 anos de idade, integralmente, a capacidade eleitoral passiva.

29 (Defensor Público – SE – 2005) - Os casos de inexigibilidade política são previstos taxativamente na Constituição Federal.

30 (Defensor Público – SE – 2005) - A personalidade jurídica dos partidos políticos é adquirida na forma da lei civil.

2) ESAF

31 (Promotor de Justiça – CE/2001) - Assinale a opção correta.

a) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

b) Durante o período de prisão albergue, o condenado por sentença criminal transitada em julgado não sofre a suspensão dos seus direitos políticos.

c) Atos de improbidade administrativa acarretam a perda dos direitos políticos.

d) Somente brasileiros podem titularizar cargos públicos.

e) O analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva.

32 (TRF/2002) - Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, assinale a opção correta abaixo:

a) Se Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão-somente na condição de naturalizado.

b) Se Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na carreira diplomática.

c) Juan será considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no Brasil, independentemente de qualquer outra manifestação de vontade.

d) Juan poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então, brasileiro nato.

e) Independentemente de qualquer manifestação de vontade, Juan é considerado brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo, portanto, de vir ao Brasil.



33 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 7ª Região 2003) - É brasileiro nato o indivíduo que:

a) embora nascido no Brasil, é filho de pais estrangeiros que se encontram no Brasil, a serviço do seu país de origem, como diplomatas.

b) nasceu no exterior e nunca veio para o Brasil, sendo filho de pai estrangeiro e de mãe brasileira, que, à época do nascimento, residia no exterior por motivos particulares.

c) nasceu no estrangeiro, filho de pai brasileiro, mas veio a residir no Brasil e optou pela nacionalidade brasileira.

d) é de nacionalidade portuguesa e já reside no Brasil há mais de quinze anos.

e) nasceu em outro país, é filho de pais estrangeiros, mas é neto de brasileira.

34 (TRF/2003) - Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relativas aos direitos eleitorais e à nacionalidade:

a) Um determinado cidadão brasileiro pode ter o direito de votar e não ter o de ser votado.

b) O brasileiro nato sempre poderá exercer o direito ao sufrágio.

c) Basta ter nacionalidade brasileira para ter o direito de ser votado.

d) Todo brasileiro nato é cidadão passível de exercício do poder de votar e de ser votado.

e) Os conscritos podem votar.

35 (AFRF/2005) - Sobre os direitos políticos e da nacionalidade, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.

b) O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.

c) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis.

d) Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

e) A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos políticos.

36 (AFC – CGU – 2006) - Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta (direitos da nacionalidade e políticos).

a) Serão brasileiros natos, independentemente de manifestação da vontade, todos os nascidos de pai ou mãe brasileiro.

b) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.



c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.

d) Se já forem titulares de mandato eletivo, não são inelegíveis, no território de jurisdição do chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.

e) A ação de impugnação de mandato, proposta em face de prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

37 (TRF/2006) - Sobre direitos sociais e nacionalidade brasileira, marque a única opção correta.

a) A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em creches e pré-escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de seis anos.

b) Nos termos da Constituição Federal, o repouso semanal é remunerado e deve ser concedido aos domingos.

c) Ao adotar o jus solis como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão brasileiros.

d) A regra especial de aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos em países de língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um ano ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em julgado.

e) Havendo reciprocidade, um português poderia ser oficial das Forças Armadas brasileira.

3) FCC

38 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - São brasileiros naturalizados

(A) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa a residência por cinco anos ininterruptos, e ausência de condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

(B) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

(C) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos ou não, e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.



(D) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

(E) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, exigida a residência na República Federativa do Brasil apenas por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

39 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) Assinale a alternativa correta:

(A) O nascido dentro do território nacional, cujos pais, de nacionalidade austríaca, aqui estejam gozando de férias, é considerado estrangeiro.

(B) O filho de diplomatas japoneses, nascido no território brasileiro, cujos pais estejam a serviço de seu pais de origem, é considerado brasileiro nato.

(C) Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dois anos poderão pleitear a nacionalidade brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

(D) Os nascidos fora do território nacional, de pai estrangeiro e de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos.

(E) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e que venham a residir no Brasil antes da maioridade, são considerados natos, desde que optem, até os vinte e um anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

40 (Auditor – TCE/MG – 2005) - Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal

(A) é viável, mantidas as condições atuais, pois preenche os requisitos de elegibilidade pertinentes ao cargo de Governador.

(B) somente será possível se renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

(C) não é possível, na medida em que não terá a idade mínima necessária para concorrer ao cargo, quando do pleito.

(D) é inviável, dado que o cargo de Governador do Estado é privativo de brasileiro nato.

(E) é impossível para as próximas eleições, pois a Constituição admite reeleição para um único período subseqüente ao do mandato.

41 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/MG – 2005) - No que tange aos direitos políticos, observa-se que o sufrágio censitário é decorrente da forma



(A) capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo.

(B) comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.

(C) múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um pais, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.

(D) restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto.

(E) igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.

42 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/MG – 2005) - O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros

(A) analfabetos.

(B) naturalizados maiores de 18 anos.

(C) inválidos.

(D) que se encontrarem fora do país.

(E) naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos.

43 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RN – 2005) - Quanto à inelegibilidade reflexa, é correto afirmar:

(A) Um Senador, após transferir seu domicílio eleitoral para a capital de outro Estado, onde seu pai é Governador, poderá se candidatar ao cargo de Deputado dessa unidade da Federação.

(B) O filho de Governador de Estado poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal da mesma unidade da Federação.

(C) A esposa do Presidente da República poderá concorrer ao cargo de Vereadora de qualquer município.

(D) O neto de Governador de Estado somente poderá disputar a eleição para Senador por esse Estado se já for titular do mesmo mandato nessa circunscrição.

(E) A esposa do Prefeito de uma capital não pode se candidatar ao cargo de Governadora do mesmo Estado, em virtude de impedimento constitucional.

44 (Analista Judiciário – Área Administrativa– TRE/RN – 2005) - A perda dos direitos políticos, dentre outras hipóteses constitucionais, ocorrerá em caso de

(A) sentença judicial que reconhece a incapacidade civil absoluta.



(B) cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

(C) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

(D) reconhecida prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão judicial.

(E) decisão administrativa que declara a incapacidade civil relativa.

45 (Analista Judiciário – Área Administrativa– TRE/RN – 2005) - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, deverão registrar seus estatutos junto ao

(A) Conselho Nacional Eleitoral.

(B) Colégio Eleitoral de sua circunscrição.

(C) Superior Tribunal de Justiça.

(D) Congresso Nacional.

(E) Tribunal Superior Eleitoral.

46 (Técnico Judiciário – Área Administrativa– TRE/RN – 2005) - Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos.

I. Os conscritos e os analfabetos não podem concorrer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.

II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.

III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.

Está correto APENAS o que se afirma em:

(A) I e II.

(B) I, II e III.

(C) I e IV.

(D) II, II I e IV.

(E) III e IV.

47 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - É correto afirmar que são

(A) considerados brasileiros natos, os nascidos em países de língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que registrados nas embaixadas brasileiras.

(B) privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos de carreira diplomática, de senador e de deputado federal.



(C) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

(D) símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino e o sela nacionais.

(E) vedados ao Distrito Federal e aos Territórios, a utilização de símbolos próprios.

48 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - É cargo privativo de brasileiro nato:

a) Ministro do Tribunal Superior do trabalho.

b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

c) Procurador Geral da República.

d) Ministro de Estado da Defesa.

e) Governador de Estado, Território e do Distrito Federal.

49 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - Considere as seguintes assertivas sobre os direitos políticos:

I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade, dentre outras, para ocupar o cargo de Prefeito Municipal, a idade mínima de vinte e um anos.

III. Para concorrer a outro cargo o Governador do Estado deverá renunciar o seu mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.

IV. Os direitos políticos de um individuo poderão ser cassados em caso de incapacidade civil absoluta.

Está correto o que afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) II, III e IV.

50 (Procurador de Manaus/2006) - É privativo de brasileiro nato, dentre outros, o cargo de

(A) Oficial das Forças Armadas.

(B) Ministro dos Tribunais Superiores.

(C) Senador.

(D) Deputado Federal.

(E) Ministro de Estado da Fazenda.



Gabarito:

1. E

2. E

3. C

4. A

5. C

6. E

7. E

8. C

9. E

10. E

11. C

12. E

13. E

14. E

15. E

16. E

17. E

18. C

19. C

20. E

21. E

22. C

23. E

24. C

25. E

26. E

27. C

28. C

29. E

30. C

31. E

32. D

33. C

34. A

35. B

36. E



37. A

38. D

39. D

40. A

41. D

42. B

43. D

44. B

45. E

46. A

47. D

48. D

49. C

50. A



AULA 12: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

– PARTE II

1) CESPE

1 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Em cada um dos itens a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marque C (CERTO) ou E (ERRADO) para cada uma.

A. Em um determinado município do interior, uma empresa resolveu construir uma praça sobre o calçamento de uma rua, alterando sensivelmente a paisagem do local, bem como encobrindo as pedras e monumentos históricos considerados patrimônio da humanidade. Um morador do local entrou com mandado de segurança contra a prefeitura, alegando que não havia lei que permitisse a obra nem houve licitação. A procuradoria da prefeitura da cidade compreendeu que esse remédio não era cabível. Em consulta ao promotor da cidade, este disse que a ação própria era a ação popular. Nesse caso, tem razão a procuradoria da prefeitura e o argumento do promotor é pertinente.

B. O tribunal de justiça de um determinado estado-membro da Federação editou norma que atentava contra diversos direitos fundamentais da Constituição da República de 1988. Uma determinada associação de advogados do mesmo estado impetrou mandado de segurança contra tal ato. Nessa situação, foi incorreta a ação dos advogados, pois não caberia mandado de segurança.


2 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU – DEZ/2002) - Não caberá mandado de injunção para, sob a alegação de reclamar a edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional, pretender-se a alteração de lei ou ato normativo já existente, supostamente incompatível com a Constituição da República, ou para exigir-se certa interpretação à aplicação da legislação infraconstitucional.

3 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - O instituto do habeas data tem como finalidade exclusiva assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

4 (Procurador TCE/RN – 2002) - Conforme entendimento já pacificado no STF, normas em tese — assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração — expõem-se ao controle jurisdicional pela via



do mandado de segurança, que se revela, portanto, sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

5 (Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. É cabível o mandado de injunção, uma vez que o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei específica exigida pelo próprio texto constitucional.

B. Caso a omissão normativa seja imputada a uma autarquia federal, a competência originária para processar e julgar o mandado de injunção a que alude o texto será do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


6 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - Considere a seguinte situação hipotética. Em uma cidade do interior de São Paulo, um grupo do movimento anarquista foi impedido de se encontrar na praça municipal, diante das ordens de um guarda da localidade. Um dos componentes do grupo, formado em direito, impetrou um habeas corpus. Nessa situação, o instrumento mais adequado seria o mandado de segurança, dada a natureza do direito ofendido.

7 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TST – 2003) - O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores. O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação. O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).



O sindicato dos servidores do tribunal é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados e para propor, perante o STF, ação declaratória de constitucionalidade da resolução administrativa citada.

8 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TST – 2003) - Um missionário estrangeiro, nascido na República de Angola, país de língua portuguesa, residente no Brasil há um ano ininterrupto, ingressou com ação popular contra o proprietário de uma fazenda, situada na região amazônica, sob a alegação de que o fazendeiro estaria mantendo, em sua propriedade, vários índios na condição de escravos. Além disso, o missionário deu conhecimento do fato ao Ministério Público. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. A ação popular não é cabível para o caso, pois essa modalidade de ação judicial tem por objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B. Na situação descrita, tendo em vista que os índios estão sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, seria cabível um pedido de habeas corpus; entretanto, essa modalidade de ação constitucional não pode ser utilizada quando a coação é praticada por particular, uma vez que se limita aos casos em que a coação é praticada por agente público.


9 (Controlador de Recursos Públicos – TCEES/2004) - O mandado de segurança é cabível contra lei em tese. Além disso, a necessidade de produção de prova em juízo em relação aos fatos alegados na inicial não impede o acesso à via mandamental.

10 (ACE – TCU – 2004) - Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. No mandado de segurança, a competência não é definida em razão da matéria veiculada no mandado mas sim em razão da pessoa e da função que exerce a autoridade coatora.

B. O Ministério Público tem legitimidade p ara propor ação popular em defesa do patrimônio público, sendo permitido, nessa hipótese, o ingresso no feito de qualquer cidadão como assistente do parquet.


11 (ACE – TCU – 2004) - O objeto de um mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe será um direito que esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista em razão das



atividades por eles exercidas, não se exigindo que esse direito seja próprio da classe.

12 (Defensor Público da União – 2004) - Ainda que sejam incontroversos os fatos que embasam o pedido do impetrante, não se admite a segurança se a questão de direito for intrincada e de difícil solução, pois, nesse caso, o direito líquido e certo não se torna claro e evidente.

13 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Acerca da tutela constitucional das liberdades na Constituição da República, julgue os itens que se seguem e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Para fins de utilização do habeas data com vistas ao acesso a informações pessoais, considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados que não seja de uso privativo do órgão ou da entidade produtora ou depositária das informações.

B. Em consonância com a jurisprudência do STF, nos mandados de segurança coletivos impetrados por sindicato em defesa de direito subjetivo comum aos integrantes da categoria, exige-se, na inicial, a autorização expressa dos sindicalizados, uma vez que se trata de hipótese de representação e não de substituição processual.

14 (Analista Judiciário – Ar. Jud. – Espec.: Of. de Justiça Avaliador - TJAP – 2004) - Considerando os direitos fundamentais no Brasil, julgue os itens subseqüentes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. O mandado de segurança é cabível, em caráter subsidiário, para proteger direito líquido e certo não-amparado por habeas corpus, funcionando também como substitutivo do habeas data, quando a autoridade coatora se nega a fornecer dados e informações ao interessado.

B. Ao se impetrar habeas corpus, torna-se possível o reexame da análise probatória, mostrando-se esse remédio constitucional idôneo para anular sentença transitada em julgado, cujo fato não se encontraria evidente nos autos.

C. Informações com flagrante conteúdo discriminatório podem ser retificadas por habeas data, desde que sejam referentes ao próprio interessado e não-pertinentes a terceiro.

D. O direito de petição é essencialmente informal, embora exercido de forma escrita, e, assim como a ação popular, uma petição pode ser proposta por qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica.


15 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/AL – 2004) - É juridicamente admissível a impetração de mandado de segurança, por parte de parlamentares, para assegurar o direito líquido e certo a um processo legislativo que obedeça ao regramento constitucional. Essa forma de controle de constitucionalidade atinge o próprio processo de



formação da norma jurídica e pode servir para a apreciação judicial de normas regimentais do Poder Legislativo.

16 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE – 2004) - No relativo aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item abaixo e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A ação popular, tal como prevista na Constituição da República, não é necessariamente dependente da prova do requisito da lesividade econômica para que seu pedido seja julgado procedente.

17 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE – 2004) - Quanto a mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Não se admite a propositura de ação popular ou de ação civil pública quando o ato que se pretende anular for praticado por autoridade que seria sujeita, em mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

B. A suspensão da execução de liminar em ação movida contra o poder público pode ser requerida pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica de direito público interessada, nas hipóteses previstas em lei, dirigindo-se o pedido ao presidente do tribunal de justiça, se a liminar for deferida por juiz de direito, ou ao presidente do TRF, se a liminar for deferida por juiz federal.


18 (Procurador – MP TCE/PE – 2004) - Segundo a jurisprudência do STF, a mora do Congresso Nacional quanto à edição de lei que regulamente o direito à greve do servidor público, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, autoriza que, por meio de mandado de injunção, o Poder Judiciário declare o pleno gozo desse direito ao impetrante, até a superveniência de lei.

19 (Procurador – MP TCE/PE – 2004) - Segundo jurisprudência do STF, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.

20 (Procurador – MP TCE/PE – 2004) - É cabível liminar em mandado de segurança, mas não em ação popular, pois nesta última prevalece a presunção da legitimidade do ato impugnado, que pode ser elidida apenas por sentença definitiva em cognição exauriente.

21 (Assistente Técnico de Informática e Administração – TCE/PE – 2004) - Com a finalidade de estimular a participação popular na defesa dos interesses coletivos, a Constituição Federal conferiu legitimidade a



qualquer cidadão e partido político para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos difusos e coletivos.

22 (Juiz Federal Substituto da 5. Região – 2005) - Acerca do mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens que se seguem. E marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Considera-se autoridade coatora, e, portanto, apta a ocupar o pólo passivo do mandado de segurança, a pessoa que recomenda ou elabora normas para a execução ou inexecução do ato impugnado.

B. Compete à justiça federal julgar causas contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior pertencente ao sistema de ensino dos estados, porque ele exerce, na hipótese, atividade delegada do poder federal.

2) ESAF

23 (Agente Fiscal – SEFAZ/PI-2001) - Em seguida a uma acusação de prática de fatos graves, um servidor público foi demitido do seu cargo. Inconformado com a decisão, entendendo que o processo administrativo que precedeu a punição não respeitou o seu direito de ampla defesa, o servidor demitido quer anular em juízo à punição. Indique, entre as ações abaixo relacionadas, a mais apropriada para um tal propósito.

a) Habeas corpus

b) Mandado de segurança

c) Ação civil pública

d) Mandado de injunção

e) Ação popular

24 (ACE – TCU -2002) - Assinale a opção correta.

a) A testemunha convocada para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional e que entenda ilegítima a sua convocação pode impetrar habeas corpus para se livrar da convocação.

b) O servidor demitido do serviço público e que, por isso, viu-se impedido de entrar livremente na sua antiga repartição, pode ajuizar hábeas corpus para impugnar o ato de demissão.

c) O habeas data é o instrumento adequado para se conhecer e retificar informação relativa ao impetrante em bancos de dados de qualquer entidade pública ou privada.

d) Chama-se coletivo o mandado de segurança impetrado por mais de um impetrante.

e) O mandado de injunção é meio apto para se pleitear extensão de vantagem funcional concedida apenas a um segmento do funcionalismo



público, sob o argumento de que outras carreiras têm os mesmos conteúdos ocupacionais, merecendo, pois, idêntico tratamento legislativo.

25 (Procurador do BACEN/2002) - Suponha que um membro do Ministério Público Federal, com atuação na primeira instância da Capital Federal, pratique ato que ponha em risco a liberdade de locomoção do Presidente do Banco Central e do Ministro da Fazenda. Você é consultado sobre medida judicial a ser adotada contra o ato. Das opções abaixo, qual lhe parece ser a mais consentânea com a Constituição.

a) Impetrar habeas corpus perante a Justiça Federal de primeira instância.

b) Impetrar habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal.

c) Impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

d) Impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça.

e) Impetrar habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal em Brasília.

26 (Assistente de Chancelaria – MRE/2002) - A respeito da ação popular é correto dizer:

a) Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

b) O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.

c) Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.

d) Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular.

e) Somente o Ministério Público pode propor ação popular.

27 (Auditor do TCE/PR – 2002/2003) - Assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal.

a) Não há impedimento à impetração do mandado de segurança para proteger direito amparado por habeas corpus.

b) A autoridade judiciária não pode legislar, nem mesmo para o caso concreto, no bojo de um mandado de injunção.

c) A ação popular somente será instrumento idôneo para anular ato da Administração lesivo ao meio ambiente, se provado que o ato também provocou prejuízo ao erário.

d) Uma lei ordinária não pode dispor em sentido contrário ao que estabelece um tratado de direito internacional de que o Brasil faz parte, porque esse tratado, na visão do Supremo Tribunal Federal, goza de hierarquia de norma constitucional entre nós.



e) Todos os direitos sociais previstos na Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos, mas estes não estão assistidos pela Previdência Social.


a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus contra ato de turma recursal de Juizado Especial.

b) A ação popular pode ser ajuizada para atacar ato jurisdicional.

c) O Advogado-Geral da União é processado e julgado nos crimes comuns e de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.

d) Deve ser ajuizado perante juiz federal de primeira instância o habeas corpus impetrado contra ato de Procurador da República com atuação no primeiro grau de jurisdição.

e) Incumbe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nas ações de improbidade e nas ações civis públicas em que ele figure como réu.

29 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 7ª Região 2003) - Suponha que um inglês resida no Brasil em caráter permanente e tenha tido conhecimento de um ato da Administração Pública brasileira que fere o princípio da moralidade administrativa, lesivo ao patrimônio público. Suponha, ainda, que o estrangeiro, ele próprio, nada tenha sofrido em decorrência do ato. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

a) O estrangeiro do problema pode ajuizar ação popular para invalidar o ato.

b) O estrangeiro pode ajuizar um mandado de segurança para invalidar o ato.

c) O estrangeiro, na falta de outra ação cabível, deve impetrar um habeas corpus contra o ato.

d) O mandado de injunção é o melhor instrumento jurídico para o estrangeiro invalidar o ato.

e) Não há ação que o estrangeiro possa mover contra o ato, mas nada impede que ele faça uma representação ao Ministério Público para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

30 (Auditor de Recife/PE – 2003) - Quanto à ação popular, é correto afirmar:

a) Todo brasileiro pode propor a ação popular.

b) Um ato praticado por uma empresa pública pode vir a ser objeto de censura em ação popular.

c) Julgada improcedente a ação popular, o seu autor deverá sempre ser condenado no pagamento dos ônus da sucumbência.

d) Todo estrangeiro com residência permanente no Brasil, se demonstrar interesse na causa, pode propor ação popular.



e) A ação popular não é instrumento processual adequado para a proteção do meio ambiente.

31 (Procurador do Distrito Federal 2004) - Aponte o enunciado que está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de injunção.

a) É cabível o mandado de injunção nos casos em que o Congresso Nacional se mostra omisso em expedir decreto legislativo disciplinando as relações decorrentes de medida provisória não convertida em lei.

b) É caso de deferimento parcial do mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal quando a norma infraconstitucional regulamentadora do direito ou liberdade constitucional oferece disciplina insatisfatória aos interesses do impetrante, por ser injusta ou inconstitucional.

c) É admissível o mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal mesmo naquelas hipóteses em que, impetrado por organização sindical, estiver destinado a constatar a ausência de norma que inviabilize o exercício de direito ou liberdade constitucional de seus filiados.

d) É caso de deferimento integral do mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal quando a norma constitucional asseguradora de um determinado benefício possibilitar a sua fruição independentemente da edição de um ato normativo intermediário pelo Poder Legislativo.

e) É cabível mandado de injunção com a finalidade de corrigir exclusão pecuniária incompatível com o princípio da igualdade, como nos casos em que, em virtude do exercício imperfeito do poder de legislar, se pretende a equiparação de vencimentos entre servidores que não foram, todos, contemplados na lei garantidora do benefício.

32 (Auditor de Fortaleza/CE – 2003) - Assinale a opção que indica ação de que apenas o cidadão brasileiro pode ser autor.

a) Habeas corpus.

b) Ação popular.

c) Mandado de segurança.

d) Mandado de injunção.

e) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

33 (PFN / 2004) – Assinale a alternativa correta:

a) O mandado de segurança impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça deve ser impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal.

b) Somente questões de direito não controvertidas podem ensejar a impetração de mandado de segurança.

c) Concedido o mandado de segurança na primeira instância, a ordem deve ser invariavelmente obedecida pela autoridade coatora, mesmo que a liminar, com o mesmo objeto, anteriormente deferida no mesmo processo, tenha sido suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.



d) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

e) A entidade de classe precisa da autorização expressa dos associados para impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos associados.

34 (AFRF/2005) - Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.

a) Uma organização sindical, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados.

b) Como definido no texto constitucional, o habeas corpus poderá ser utilizado para fazer cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de particular.

c) O ajuizamento da ação de habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou retificação de dados.

d) Quanto aos efeitos do mandado de injunção, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal filia-se à corrente concretista individual direta.

e) A ação popular, por ter a possibilidade de condenação no ônus da sucumbência no caso de comprovada má-fé, não pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, ainda que ele tenha realizado seu alistamento eleitoral.

35 (AFC – CGU – 2006) - Sobre habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, assinale a única opção correta.

a) Segundo a doutrina, a liberdade de locomoção, protegida pelo habeas corpus, engloba o direito de acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no território brasileiro.

b) A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus exige capacidade de estar em juízo.

c) Só poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração pública direta e indireta.

d) O mandado de segurança só pode ser proposto por pessoa física ou pessoa jurídica nacional.

e) O prazo para impetração do mandado de segurança pode sofrer interrupção, presentes as hipóteses previstas no texto constitucional.

3) FCC



36 (Auditor – TCE/PI – 2005) - São feitas, a seguir, três afirmações sobre garantias fundamentais na Constituição:

I. Qualquer cidadão é parte legitima para ajuizar ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

II . A falta de norma regulamentadora que tome inviável o exercício de prerrogativa inerente à cidadania enseja propositura de mandado de injunção.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.


(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) I.

(E) II.

37 (Procurador – PGE/SE – 2005) - O Presidente de uma Associação de Amigos de Bairro, legalmente constituída e em funcionamento desde janeiro de 2003, ao participar de manifestação contrária à decisão do Poder Executivo local de propor a alteração do zoneamento urbano municipal, foi detido por Delegado de Polícia ali presente, sob a alegação de prática de incitação ao crime e desacato. Diante dessa situação, observada a legitimação ativa adequada para a espécie e com vistas ao desfazimento do ato da autoridade policial, seria possível a impetração de

(A) mandado de injunção.

(B) habeas corpus.

(C) mandado de segurança coletivo.

(D) habeas data.

(E) ação civil pública.

38 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/MG – 2005) - No mandado de segurança preventivo

(A) inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias.

(B) o prazo para a impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional.

(C) o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial.

(D) o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ou interrupção.

(E) também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias.



39 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra

a) sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspenso.

b) ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

c) decisão judicial interlocutória para a qual haja recurso processual eficaz

d) despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa ser corrigido prontamente por via correição.

e) ato disciplinar, ainda que amparado por habeas-corpus ou habeas-data.

40 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Em relação ao habeas-corpus, é certo afirmar que

a) o Ministério Público, por ser o titular da ação penal pública e privada, não tem legitimidade para impetrar habeas-corpus.

b) denegado o habeas-corpus. Deve o juiz de oficio, submeter a sua decisão ao exame da instancia superior.

c) a concessão ou não de habeas-corpus, não provoca qualquer influencia na tramitação do processo crime, apenas interfere na liberdade de locomoção do paciente.

d) em sede de habeas-corpus, não é admitido o reconhecimento de nulidade de ato processual, pois ele alcança tão-somente ato constritivo diretamente ligada a liberdade do réu.

e) qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar o habeas-corpus, seja em seu próprio benefício ou em favor de terceiro, independente de habilitação técnica para tanto.

41 (Procurador MP TC AM/2006) - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de injunção para suprir a ausência de norma constitucional consagradora de direitos relativos à aposentadoria de servidor público da União deve ser interposto contra o

(A) Presidente do Congresso Nacional, exclusivamente

(B) Presidente da República e os Presidentes das Casas do Congresso Nacional, necessariamente.

(C) Presidente da República

(D) Ministro de Estado responsável pela Administração Pública Federal

(E) Ministro de Estado superior imediato do servidor público impedido de exercer seu direito constitucional

Gabarito:

1. CC



2. C

3. E

4. E

5. CE

6. C

7. E

8. CE

9. E

10. CE

11. C

12. E

13. CE

14. EECE

15. C

16. C

17. EC

18. E

19. C

20. E

21. E

22. EE

23. B

24. A

25. B

26. C

27. B

28. A

29. E

30. B

31. C

32. B

33. D

34. B

35. A

36. C

37. B

38. A

39. A



40. E

41. C



AULA 13: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

1) CESPE

1 (Fiscal de Tributos Municipais – Maceió/AL – 2003) - Quanto ao Estado brasileiro, julgue o item a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados e os municípios, todos autônomos nos termos da Constituição da República.

2 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Na organização da República Federativa do Brasil, os municípios são entes federados que não têm subordinação hierárquica frente à União nem aos Estados-membros.

B. Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que conferem à União competência privativa para legislar sobre transporte, a competência para legislar acerca dessa matéria passaria aos estados federados.

3 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado. Julgue os itens a seguir, e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Para que fosse possível a criação desse novo estado, seria necessária a edição de lei federal complementar que estabelecesse o desmembramento.

B. A lei que determinasse a criação do novo estado operaria efeitos somente a partir da data em que fosse aprovada, mediante referendo, pela população diretamente interessada no desmembramento.

C. A criação do estado acarretaria alteração no número de senadores da República.


4 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Se o Poder Executivo do Amazonas negar-se terminantemente a cumprir um mandado judicial de reintegração de posse emitido pelo TJAM, o presidente desse tribunal terá competência para solicitar diretamente ao Presidente da República a intervenção federal no estado, sendo que tal intervenção somente poderá ser efetivada se o decreto presidencial que a determinar for ratificado tanto pelo STF quanto pelo Congresso Nacional.



5 (Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados.

6 (Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.

7 (Defensor Público da União – 2004) - Sem embargo das capacidades de autogoverno e de auto-organização dos estados-membros, há determinadas normas da Constituição da República que eles precisam observar, tais como as que, na doutrina, são identificadas como princípios constitucionais sensíveis, princípios constitucionais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos. O desrespeito a princípio constitucional sensível pode acarretar a intervenção da União no estado.

8 (Juiz Substituto – TJBA - 2004) - A Constituição da República prevê a possibilidade de os estados-membros, por meio de leis complementares, instituírem regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; não obstante, em respeito à autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, decorrente da estrutura tridimensional do federalismo brasileiro, a eficácia dessas leis complementares está condicionada à aprovação da população dos municípios envolvidos, nos termos da respectiva lei orgânica.

9 (Juiz Substituto – TJBA - 2004) - Não só o desrespeito aos chamados princípios constitucionais sensíveis, inseridos na Constituição da República, permite a decretação de intervenção dos estados nos municípios; também a afronta a princípios da constituição estadual é pressuposto constitucionalmente previsto para essa intervenção.

10 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Na medida em que os estados federados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, é admissível que emenda à Constituição da República institua a forma unitária de estado, desde que se respeitem a existência da União, o princípio do estado democrático de direito e se preservem como fundamentos da República a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

11 (Promotor de Justiça Substituto – MPTO – 2004) - Considerando o modelo de organização do Estado brasileiro, assinale a opção incorreta.



A. O plebiscito às populações interessadas é condição necessária à criação de Município.

B. Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.

C. Em matéria de legislação concorrente, o estado está autorizado a legislar plenamente, na ausência de normas gerais da União.

D. É vedada a criação de tribunal de contas municipal para o exercício do controle externo.

E. É causa de intervenção federal a inobservância da forma republicana e do sistema representativo por qualquer Município.

12 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - A intervenção do Estado em Município depende sempre de

A. requerimento do tribunal de contas dos municípios.

B. expedição de decreto do governador.

C. procedência de ação específica pelo tribunal de justiça.

D. referendo da Assembléia Legislativa.

E. solicitação da respectiva Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

13 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Incluem-se entre os bens do Estado do Ceará

A. os rios que banham mais de um Município, mas que têm nascente e foz em seu território.

B. as praias que banham o litoral cearense.

C. os recursos minerais do seu território.

D. as terras ocupadas pelos índios situadas exclusivamente dentro dos limites geográficos do estado.

E. os sítios arqueológicos localizados em quaisquer de seus Municípios.

14 (Procurador do MP junto ao TCU – 2004) - Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. A intervenção em estado pela União pode ser proposta ao presidente da República pelo TCU, quando deixar o governador de prestar contas de verbas recebidas do ente federal.

B. Havendo competência concorrente para legislar sobre determinada matéria e não tendo sido editadas normas gerais pela União e pelo respectivo Estado, ao Município é vedado legislar sobre essa matéria, ainda que para atender interesse local.

C. Um governador de estado não pode tomar posse em cargo na administração pública federal, ainda quando decorrente de concurso público, sob pena de perda do seu mandato.



D. Entre os bens da União estão os recursos minerais do solo e do subsolo.

E. O subsídio máximo de um Vereador corresponde a 75% do subsídio pago aos deputados estaduais, sendo, ainda, limitado pela Constituição o total da despesa com remuneração dos parlamentares municipais.

F. O subsídio do Governador de estado é fixado por decreto legislativo.


15 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Os estados federados têm competência exclusiva para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, desde que obedeçam aos ditames de lei estadual e de lei complementar estadual.

16 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/AL – 2004) - Na organização do Estado brasileiro estabelecida pela Constituição da República de 1988, cabem à União as competências que não tenham sido atribuídas aos estados federados nem aos Municípios.

17 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/AL – 2004) - Em razão da autonomia dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios, decorrente do princípio federativo, estes podem adotar, na constituição ou na lei orgânica de cada um deles, conforme o caso, regras próprias para o processo legislativo, distintas do modelo da Constituição Federal.

18 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE – 2004) - Se houver causa que justifique a decretação de intervenção em ente da Federação, a circunstância de o respectivo governador ou prefeito renunciar ao exercício do cargo não impede necessariamente aquela decretação.

19 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE – 2004) - Com relação a competência, julgue os itens seguintes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Somente emenda constitucional poderá autorizar os estados a legislarem sobre questão específica em matéria de licitação e contratos administrativos.

B. É competência comum da União, estados e municípios legislar sobre desapropriação.

C. Na hipótese de não existir legislação da União relativa a direito urbanístico, os estados ficam autorizados a exercerem a competência plena, até que sobrevenha legislação federal que disponha normas gerais acerca desse tema.


20 (Procurador – MP TCE/PE – 2004) - Acerca da intervenção nos municípios, é juridicamente correto afirmar que as hipóteses dela são



taxativamente previstas na Constituição Federal, que o ato de decretação é de natureza política, a cargo do governador do estado; que somente pode ser decretada pelo estado, salvo no caso de município situado em território federal; que, em alguns casos, depende de julgamento prévio por parte do tribunal de justiça e que, decretada a intervenção, deverá a assembléia legislativa apreciá-la, deliberando por maioria simples.

21 (Auditor das Contas Públicas – TCE/PE – 2004) - Se, por hipótese, os estados de Pernambuco e de Alagoas decidissem fundir-se para gerar um novo estado, a justiça eleitoral deveria promover plebiscito entre as populações envolvidas e, no caso de aprovação, o resultado deveria ser enviado ao Congresso Nacional, para ser objeto de emenda constitucional, já que a fusão alteraria a estrutura federativa originalmente prevista na Constituição.

22 (Assistente Técnico de Informática e Administração – TCE/PE – 2004) - Ainda que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário constatem que Município de determinado estado vem descumprindo lei federal, não poderá ser decretada intervenção da União nesse Município.

23 (Defensor Público – SE – 2005) - Todos os tipos de terras devolutas são bens da União.

24 (Defensor Público – SE – 2005) - A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria.

2) ESAF

25 (Auditor de Recife/PE – 2003) - Assinale a opção correta:

a) Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.

b) O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.

c) Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.

d) Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.

e) O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.

26 (AFRF/2003) - Assinale a opção correta:



a) O desrespeito por um dos Municípios existentes hoje no país de um princípio constitucional sensível da Constituição Federal enseja intervenção federal.

b) Desrespeito por qualquer pessoa jurídica de direito público que forma a República Federativa do Brasil de uma decisão do Supremo Tribunal Federal enseja intervenção federal.

c) Apenas o Supremo Tribunal Federal pode requisitar intervenção federal ao Presidente da República.

d) O Estado-membro não pode realizar intervenção em Município, mesmo que situado no seu território.

e) O Estado-membro que não assegura os direitos da pessoa humana expõe-se à intervenção federal.

27 (TRF/2003) - Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

a) Preservar a fauna.

b) Cuidar da saúde.

c) Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.

d) Fiscalizar as instalações nucleares.

e) Impedir a destruição de obras de arte.

28 (TRF/2003) - Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativa aos Municípios.

a) O Município é unidade integrante da federação brasileira, possuindo autogoverno, auto-organização e auto-administração.

b) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno.

c) O número de Vereadores é proporcional sempre à população do Município.

d) O Distrito Federal equipara-se, em termos de competências, a um Município.

e) Compete ao Município legislar sobre assuntos regionais.

29 (Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG – 2003) - Assinale a opção correta:

a) Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada.

b) O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região.



c) Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam.

d) Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro.

e) Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.

30 (APO – MPOG/2005) - Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma tradicional.

b) Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal.

c) Estabelece o texto constitucional que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tendo por limite o subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

d) A decretação da intervenção federal em um Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República.

e) Nos Territórios divididos em Municípios, as contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial, com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.

31 (AFRE – MG -2005) - Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção correta.

a) Somente a União pode legislar a respeito.

b) O Estado pode legislar a respeito, mas estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal.

c) Nessa matéria, o Estado goza de competência legislativa exclusiva.

d) Tanto o Estado como a União podem legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação federal.

e) A competência para legislar, no caso, é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.

32 (AFRE – MG -2005) - Assinale a opção correta.

a) Cabe ao Estado-membro criar Distritos no âmbito dos Municípios.

b) O Município pode, como decorrência do seu poder de auto-organização, criar um tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo do Poder Executivo municipal.



c) Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal.

d) A autonomia dos Municípios na Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção estadual no âmbito municipal.

e) Os servidores públicos estaduais, ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos.

33 (GEFAZ – MG -2005) - Assinale a opção correta.

a) O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios.

b) Dada a autonomia dos Municípios, o Estado-membro não participa dos fenômenos da fusão e do desmembramento dessas pessoas jurídicas de direito público.

c) Somente por emenda à Constituição Federal é possível desmembrar um Estado-membro, para a criação de um novo Estado integrante da Federação.

d) A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e) O Estado-membro não pode prever na sua Constituição a possibilidade de o Governador do Estado editar medidas provisórias.

34 (AFC – CGU – 2006) - Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

b) A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

c) Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

d) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

e) A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.


a) É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

b) Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.



c) É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

d) Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

e) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.


a) O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente.

b) A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.

c) O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

d) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

e) Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.


a) Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

b) Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

c) A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

d) O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

e) O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo



submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

38 (PFN/2006) – Assinale a opção correta

a) No Direito Brasileiro, considera-se impossível que uma norma inserida na Constituição possa ser tida como inconstitucional.

b) Os Estados-membros não estão impedidos de adotar o instrumento legislativo das medidas provisórias em tema relacionado com direito tributário.

c) Medida provisória constitui, hoje, instrumento apto para o estabelecimento de causas de extinção de punibilidade em virtude de pagamento de tributo sonegado.

d) O princípio da separação dos poderes impede que o Ministério Público investigue fatos que possam consistir em crimes contra a ordem tributária, antes de que investigação, com igual objeto, por parte da Receita Federal, esteja concluída.

e) O princípio da separação dos poderes não constitui obstáculo a que os Estados-membros adotem a solução parlamentarista no desenho da repartição de poderes da sua constituição estadual.

39 (ACE – TCU – 2006) - Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) Nos termos da Constituição Federal, a criação de novos municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se realizar quando for publicada a lei complementar federal que disciplinar o período dentro do qual será autorizada essa criação.

b) A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contratos públicos.

c) O aproveitamento, pela União, dos potenciais hidroenergéticos localizados em cursos de água que integrem os bens estaduais, depende de expressa autorização do poder executivo estadual e far-se-á mediante compensação financeira por essa exploração.

d) O estabelecimento de uma política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da União.

e) A exploração dos serviços locais de gás canalizado pode ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante instrumento próprio, faça uma autorização, concessão ou permissão para a sua execução.

40 (ACE – TCU – 2006) - Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) A fixação dos subsídios do Governador e do Vice-Governador será feita por lei de iniciativa do Poder Executivo estadual, e terá como limite o subsídio do Ministro do STF.



b) O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observados os limites estabelecidos pela Constituição, definidos em razão do número de habitantes.

c) Reproduzindo o modelo federal, de forma expressa, a Constituição Federal estabelece, para Estados e Municípios, a obrigatoriedade de manutenção, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, de um sistema de controle interno.

d) Na composição dos Tribunais de Contas dos Estados, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, caberá ao Governador a indicação de dois Conselheiros, sendo uma das vagas ocupada, alternadamente, por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

e) O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito, elaborado pelo órgão auxiliar da Câmara Municipal, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pelos vereadores, por decisão tomada pela maioria simples, presentes à deliberação a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

3) FCC

41 (Auditor – TCE/MG – 2005) - Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

(A) será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

(B) estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.

(C) dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.

(D) terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.

(E) deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria.

42 (Auditor – TCE/MG – 2005) - Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado

(A) deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a divida fundada.

(B) promover invasão em outra unidade da Federação.

(C) recusar-se à execução de lei federal.

(D) desobedecer a ordem ou decisão judicial.

(E) não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.



43 (Procurador TCE/MA – 2005) - A Constituição federal veda expressamente às Câmaras Municipais, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade de seu Presidente,

(A) fixar o subsídio de seus Vereadores em valor superior a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios com mais de 300.000 habitantes.

(B) aplicar menos do que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a oriunda de transferências, na manutenção do ensino.

(C) gastar mais do que 70% da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

(D) fixar o número de Vereadores em desrespeito à proporcionalidade ao número de habitantes do Município, nos limites estabelecidos pela Constituição.

(E) efetuar repasse que supere 5% do somatório de receitas tributárias e transferências constitucionais, em Municípios com mais de 500.000 habitantes.

44 (Procurador TCE/MA – 2005) - Suponha que o Estado houvesse promulgado, em 2002, lei que dispusesse sobre a política florestal, matéria esta que já é objeto de lei federal preexistente. Suponha, ademais, que em 2004 houvesse referida lei federal sofrido alterações, em parte incompatíveis com dispositivos da lei estadual. Diante desse quadro e considerada a disciplina constitucional da repartição de competências,

(A) a lei estadual foi promulgada em desrespeito às Constituições federal e estadual, que prevêem a matéria como sendo de competência privativa da União, indelegável aos demais entes da federação.

(B) poderia o Estado legislar sobre a matéria em questão, por se tratar de competência comum a União, Estados e Municípios, revogando-se, contudo, os dispositivos da lei estadual contrários à lei federal, pela superveniência desta.

(C) a legislação federal invadiu competência reservada pelas Constituições federal e estadual ao Estado, por se inserir a matéria dentre os poderes remanescentes dos Estados-membros da federação.

(D) poderia o Estado legislar sobre a matéria, por se tratar de competência concorrente, suspendendo-se, porém, a eficácia da lei estadual pela lei federal superveniente naquilo em que, em termos de normas gerais, lhe for contrária.

(E) as leis estadual e federais agiram em desacordo com as Constituições federal e estadual, por versarem sobre matéria considerada de interesse local e, portanto, de competência exclusiva dos Municípios.

45 (Auditor – TCE/PI – 2005) - A decretação da intervenção federal, com vistas a garantir a obediência a ordem ou decisão judicial, dependerá de

(A) representação do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.



(B) solicitação do órgão do Poder Judiciário impedido de exercer livremente suas atribuições.

(C) autorização do Poder Legislativo, após oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

(D) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

(E) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Advogado Geral da União.

46 (Auditor – TCE/PI – 2005) - De acordo com a Constituição, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

(A) sendo a União soberana, na medida em que goza de personalidade jurídica de direito público internacional, e os demais membros da Federação autônomos, com personalidade jurídica de direito público interno.

(B) dependendo a incorporação ou subdivisão de Estados de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(C) dispondo os Municípios de capacidade de auto-organização, que se reflete na possibilidade de eleição de Vereadores, Prefeito e estruturação de órgãos judiciários, observados os preceitos constitucionais federais e estaduais.

(D) sendo possível a criação e fusão de Municípios por lei federal, após consulta à população interessada, mediante plebiscito, e divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal.

(E) cabendo ao Distrito Federal, que integra a União e é regido por lei orgânica própria, as competências legislativas reservadas aos Estados, admitindo-se sua divisão em Municípios.

47 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Sobre o Estado federal brasileiro, é correto afirmar que

(A) ao contrário do que ocorria desde a Constituição de 1891, a Constituição de 1988 não incluiu a forma federativa do Estado entre as chamadas cláusulas pétreas.

(B) quando a criação de novo Estado membro for decorrência de mera incorporação entre dois Estados já existentes, não há necessidade do plebiscito previsto na Constituição.

(C) as constituições estaduais devem seguir os princípios da Constituição Federal.

(D) existe a possibilidade de secessão, mediante prévia consulta á população interessada.

(E) ao contrário do que ocorre em outros Estados federais, no Brasil, segundo o disposto na Constituição, o município não é parte integrante da federação.



48 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, é correto afirmar que

(A) aos Municípios restaram apenas competências residuais.

(B) a previsão constitucional expressa de competências concorrentes inclui os Municípios.

(C) os Estados, nos casos de competências concorrentes, não poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, enquanto não existir lei federal sobre normas gerais.

(D) se os Estados membros, no âmbito da legislação concorrente, não exercerem sua competência legislativa, a União poderá, além de estabelecer normas gerais, fixar também normas especiais.

(E) a União poderá delegar algumas de suas competências privativas.

49 (Procurador – PGE/SE – 2005) - A decretação de intervenção da União em um dos Estados da federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de

(A) recusa à execução de lei federal.

(B) obstáculo ao livre exercício de qualquer dos Poderes do Estado.

(C) desobediência a ordem ou decisão judiciária.

(D) grave comprometimento da ordem pública.

(E) não pagamento, por 2 anos consecutivos, da dívida fundada.

50 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - Visando ao reequilíbrio das relações federativas, mediante o fortalecimento da esfera estadual, a Constituição Federal adotou um sistema de repartição de competências que

(A) determinou a aplicação do princípio da subsidiariedade no domínio da legislação concorrente, legislando a União apenas se a regulamentação de um assunto por lei de um dos Estados prejudicar interesses dos demais.

(B) ensejou aos Estados o exercício de competências legislativas privativas da União, sempre que a inexistência de lei federal impossibilite o exercício de competências materiais estaduais.

(C) deferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, a elaboração de normas gerais, desde que haja delegação expressa da União.

(D) conferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, competência legislativa plena na hipótese de inexistência de normas gerais da União.

(E) estabeleceu, no âmbito das competências materiais comuns, que a coordenação e a cooperação entre todas as entidades federadas far-se-ão sob a égide da legislação estadual.



51 (Técnico Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - A organização, manutenção e execução da inspeção do trabalho é matéria de competência

(A) do Senado Federal.

(B) dos Estados.

(C) dos Municípios.

(D) da União.

(E) do Tribunal Superior do Trabalho.

52 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 3ª Região – 2005) - Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

(A) realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.

(B) realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.

(C) aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

(D) aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.

(E) observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.

53 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - NÃO constituem bem da União.

(A) os recursos minerais.

(B) os potenciais de energia hidráulica.

(C) os rios que banham apenas um Estado Federado.

(D) as cavidades naturais subterrâneas.

(E) os sítios arqueológicos.

54 (Procurador de Manaus/2006) - A Constituição Federal estabelece que

(A) O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento do desporto, do trabalho e da morada.

(B) A União intervirá nos Municípios localizados em Território Federal, quando deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por três anos consecutivos a dívida fundada.

(C) No caso de desobediência a ordem do Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Procurador-Geral da República ou do Procurador-Geral de Justiça Estadual.

(D) O decreto de intervenção será necessariamente submetido a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de setenta e duas horas.

(E) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento.



55 (Procurador de Manaus/2006) - Atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do respectivo Estado, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em

(A) dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo Chefe do Executivo Municipal.

(B) turno único, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo Chefe do Executivo Municipal.

(C) turno único, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal.

(D) dois turnos, como interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(E) dois turnos, em sessão única, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a sancionará.

56 (Procurador de Manaus/2006) - Quanto à fiscalização e ao controle das contas municipais, a Constituição Federal prevê que

(A) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

(B) é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, salvo de Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

(C) o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestas, só deixará de prevalecer pela decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

(D) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

(E) a Câmara Municipal não gastará mais de 50% de sua receita com folha de pagamento, não podendo a remuneração dos vereadores ultrapassar o montante de 7% da receita do Município.

57 (Procurador de Manaus/2006) - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências, efetivamente realizadas no exercício anterior para Municípios com população acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes:

(A) 9%.

(B) 8%.

(C) 7%.

(D) 6%.

(E) 5%.



58 (Procurador MP TC AM/2006) - A intervenção do Estado-membro em Município depende de prévia decisão do tribunal de justiça do estado, em representação proposta para este fim, na hipótese de

(A) não terem sido prestadas contas devidas na forma da lei.

(B) não pagamento da divida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

(C) não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(D) inexecução de lei, ordem ou decisão judicial.

(E) violação do livre exercício do Poder Legislativo ou do Executivo municipal.

59 (Procurador MP TC AM/2006) - Cabe aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia

(A) explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

(B) suprir a inexistência de lei federal em matéria de desapropriação.

(C) editar normas específicas sobre proteção ao meio ambiente, mediante autorização de lei complementar federal.

(D) exercer somente as competências taxativamente enumeradas na Constituição Federal.

(E) exercer as competências legislativas residuais, mas não por meio da medida provisória, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

60 (Procurador de Roraima/2006) - Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estado Federados:

a) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

b) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

c) Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico.

d) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Gabarito:

1. E

2. CC

3. CEC



4. E

5. E

6. E

7. C

8. E

9. C

10. E

11. E

12. B

13. A

14. EEECCE

15. E

16. E

17. E

18. C

19. EEC

20. C

21. E

22. C

23. E

24. C

25. A

26. E

27. D

28. A

29. D

30. D

31. B

32. C

33. D

34. A

35. E

36. C

37. E

38. B

39. A

40. B

41. B



42. C

43. C

44. D

45. D

46. B

47. C

48. E

49. A

50. D

51. D

52. B

53. C

54. E

55. D

56. A

57. E

58. D

59. A

60. B



AULA 14: DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES:

PODER LEGISLATIVO

1) CESPE

1 (Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Considere a seguinte situação hipotética e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado. Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está em desacordo com a Constituição da República, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

2 (Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Considere a seguinte situação hipotética.

Um Deputado Federal concedeu entrevista a um jornal, acusando o presidente de uma autarquia federal de conivência com corrupção existente nesse órgão. Nessa situação, o parlamentar não estaria amparado pela imunidade parlamentar, visto que o ato foi praticado fora do ambiente do Congresso Nacional e, portanto, fora do exercício estrito do mandato.

B. Considere a seguinte situação hipotética.

Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público a fim de ser beneficiado em licitação pública. Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar, caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado penalmente em razão do seu discurso.

C. A imunidade processual parlamentar, prevista na Constituição da República, resume-se na possibilidade de sustação do processo criminal já em andamento pela respectiva casa legislativa.


3 (Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Considere a seguinte situação hipotética. Um Deputado Federal foi condenado em processo criminal, com decisão transitada em julgado, pelo crime de corrupção passiva. Nessa situação, um dos efeitos da decisão judicial será a automática suspensão dos direitos políticos do parlamentar e a conseqüente perda do mandato.



4 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TST – 2003) - O Tribunal Regional Federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores. O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação. O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

Configurada a ilegalidade das despesas eventualmente efetuadas com o pagamento da gratificação mencionada, o TCU tem competência para aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao prejuízo causado ao erário, mediante procedimento em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.


5 (ACE – TCU – 2004) - A possibilidade de prosseguimento de processo penal contra membro do Congresso Nacional, instaurado no âmbito do STF, sem a necessidade de licença prévia da Casa a que ele pertença, conforme o entendimento do STF, aplica-se, inclusive, aos processos em que já haja sido negado, com fundamento no texto constitucional anterior à Emenda Constitucional n.º 35/2001, o pedido de licença para prosseguimento do processo.

6 (ACE – TCU – 2004) - Cabe ao TCU, no exercício de sua competência para apreciar a legalidade dos atos da administração direta de concessão de aposentadoria, promover, de ofício, correções meramente formais no título jurídico de aposentação sob exame para fins de registro.

7 (Técnico de Controle Externo) Acerca da organização, das competências e do funcionamento do TCU, julgue os itens a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Pelo fato de as sociedades de economia mista serem pessoas jurídicas de direito privado, as contas dos seus administradores não estão submetidas à fiscalização do TCU.

B. Considere a seguinte situação hipotética. Uma autarquia federal contratou Humberto, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, o contrato mediante o qual Humberto foi admitido não está sujeito a registro no TCU, pois somente os atos de admissão relativos a cargo público de provimento efetivo são sujeitos a registro nesse tribunal.



8 (Consultor Jurídico – SESPA/PA – 2004) - Considerando a SSPA como sendo uma secretaria de estado do Pará, julgue os itens que se seguem, acerca dessa situação hipotética e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Se um Deputado Federal fosse convidado para exercer o cargo de secretário da SSPA e decidisse aceitar essa incumbência, ele deveria renunciar a seu mandato, pois a Constituição da República veda que parlamentares exerçam cargo remunerado na administração direta estadual.

B. Os tribunais de contas são os órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de questões judiciais relativas a orçamento e finanças públicas.

9 (Promotor de Justiça Substituto – MPTO – 2004) - Acerca do regime jurídico a que está submetido o mandato parlamentar, nos três níveis da Federação brasileira, assinale a opção incorreta.

A. Embora a Constituição Federal não disponha acerca das imunidades formais dos Vereadores, o STF tem entendimento firme de que é possível estender a eles o regime aplicável aos parlamentares federais e estaduais, desde que assim disponha a respectiva Constituição Estadual.

B. A imunidade material dos Vereadores os protege em suas manifestações relacionadas ao mandato dentro e fora do recinto da Câmara Municipal, com abrangência apenas na circunscrição do Município.

C. A imunidade formal de parlamentares federais não exclui a instauração de inquérito policial contra eles, mas as medidas investigatórias devem ser adotadas no âmbito de procedimento em curso perante o STF.

D. O STF cancelou súmula que garantia a perpetuidade da sua competência para julgamento de crimes comuns praticados por parlamentares federais depois de cessados seus mandatos.

E. Afastando-se voluntariamente da função parlamentar para ocupar cargo de secretário de estado no governo local, pode o parlamentar estadual vir a ser preso caso cometa crime comum, não havendo necessidade de deliberação da Assembléia Legislativa acerca da prisão.

10 (Delegado da Polícia Federal – 2004 – Regional) - Carlos, parlamentar federal em campanha para reeleição para seu terceiro mandato federal, durante um passeio por bairros habitados por seus eleitores, encontrou um adversário político também em campanha eleitoral, em busca de seu primeiro mandato federal. Indignado com a presença do concorrente em seu reduto eleitoral, Carlos o agrediu verbalmente, em público, tecendo comentários ofensivos em razão de sua afro-descendência. Não houve agressão física porque os correligionários de ambos os candidatos os afastaram rapidamente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Carlos poderia ser preso em flagrante delito porque a agressão verbal com comentários racistas caracteriza, em tese, crime inafiançável. No



entanto, se for processado por esse crime, não deverá ser condenado, já que os atos praticados estão cobertos por sua imunidade material.

B. No caso de ser aberto um processo penal, será da Polícia Federal a competência para a elaboração do inquérito, e o processo, que será de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá ter seu andamento sustado, se nesse sentido houver aprovação, pela maioria dos membros da Casa a que pertencer o parlamentar, de pedido de sustação encaminhado à Mesa da Casa por partido político que nela tenha representação.


11 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - A imunidade de Deputados ou de Senadores não pode ser suspensa nem mesmo durante estado de sítio.

12 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - No que se refere às prerrogativas e imunidades parlamentares de Deputados e Vereadores, assinale a opção incorreta.

A. Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da Assembléia Legislativa.

B. Deputados e Vereadores possuem imunidade material, da qual decorre a impossibilidade de serem responsabilizados, penal e civilmente, por suas manifestações relacionadas ao exercício do mandato.

C. Os Vereadores não possuem as imunidades formais dos Deputados Estaduais ou Federais.

D. É possível a prisão em flagrante de Deputado por crime inafiançável.

E. Desde a diplomação, os Deputados Federais que cometerem crime serão submetidos a julgamento no STF, independentemente de se tratar de crime ocorrido antes ou depois de sua condição de parlamentar.

13 (Procurador do MP junto ao TCU – 2004) - Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo federal, julgue os itens seguintes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Somente haverá necessidade de autorização da Casa respectiva para processar parlamentar federal, quando se tratar de crime cometido depois da diplomação.

B. Não se confundem os conceitos de sessão legislativa e legislatura; aquela é anual, esta tem duração de quatro anos.

C. O STF já decidiu sobre a extensão dos poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito, reconhecendo-se-lhes possibilidade de determinar quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário.




14 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - A instauração de inquérito policial para apuração de crime praticado por parlamentar é compatível como o instituto da imunidade formal.

15 (Auxiliar Judiciária – Ar. Adm/Jud – TJAP – 2004) - Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a competência do Poder Legislativo e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Ao Congresso Nacional compete resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B. Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

C. É competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D. À Câmara dos Deputados compete, privativamente, entre outras atribuições, a autorização, por dois terços de seus membros, para a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministro de Estado.

E. Compete ao Senado Federal, entre outras atribuições, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


16 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/AL – 2004) - Caso um Deputado Estadual seja condenado, durante o exercício do mandato, em ação por improbidade administrativa ajuizada antes da diplomação, por sentença transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos acarretará também a suspensão do exercício do mandato.

17 (Procurador – MP TCE/PE – 2004) - A respeito das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. A decisão do Tribunal de Contas da União que afasta a aplicação de uma lei a um caso concreto, por entendê-la inconstitucional, não é suscetível de ulterior apreciação pelo Poder Judiciário.

B. (Auditor das Contas Públicas – TCE/PE – 2004) - O prazo para o Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, anualmente, é de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Essa é uma competência privativa do Presidente da República, cuja omissão pode acarretar crime de responsabilidade e a obrigação da Câmara dos Deputados de instaurar a tomada de contas.



C. (Auditor das Contas Públicas – TCE/PE – 2004) - O TCU, por falta de amparo legal, está impossibilitado de atender a solicitações ou requerimentos que visem à liberação de seus servidores para, em função do exercício do cargo, prestar depoimentos destinados a auxiliar a instrução de inquérito policial.

18 (Auditor das Contas Públicas – TCE/PE – 2004) - De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens seguintes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e daí emitir um relatório conclusivo, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das contas.

B. Se determinada pessoa, ainda que não seja servidora pública, encontra-se na administração de bens da União, compete ao TCU julgar atos por ela praticados de que resulte prejuízo ao erário público.

2) ESAF

19 (ACE – TCU -2002) - Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:

a) A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI.

b) As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.

c) Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos.

d) A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência.

e) A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.

20 (AFPS – 2002) - Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:

a) Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

b) Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.

c) Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.

d) Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.



e) Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.

21 (AFPS – 2002) - Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso em que enumera os males da Administração Pública, ataque ferozmente você, que já é, então, servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você crimes contra a Administração que você de modo algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

a) Pelo fato, o Deputado poderá ser processado por crime de responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça, em ação a ser proposta pelo Procurador-Geral da República.

b) O Supremo Tribunal Federal poderá julgar o Deputado por crime comum, e deverá condená-lo, se demonstrado que você não cometeu os crimes que o discurso disse que foram perpetrados.

c) O Supremo Tribunal Federal poderá processar criminalmente o Deputado, dependendo, porém, de prévia licença da Câmara dos Deputados.

d) Demonstrado que o discurso é calunioso, o Deputado haverá de ser condenado criminalmente perante Juízo Federal de primeira instância, que também será competente para condená-lo a reparar danos morais.

e) Pelo fato, o Deputado não poderá ser processado criminalmente, nem mesmo no STF; além disso, não estará sujeito à responsabilidade civil pelo discurso que proferiu.

22 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) - A comissão parlamentar de inquérito não pode determinar

a) a condução coativa de testemunha que se recuse, injustificadamente, a prestar depoimento perante a Comissão.

b) a quebra do sigilo bancário de pessoa ou empresa investigada.

c) a quebra do sigilo fiscal de pessoa ou empresa investigada.

d) a quebra do sigilo telefônico de pessoa ou empresa investigada.

e) a prisão de pessoa investigada por crime cometido no passado distante.

23 (Auditor do TCE/PR – 2002/2003) - Assinale a opção correta:

a) Os atos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta no âmbito de Assembléia Legislativa Estadual se submetem ao controle por meio de mandado de segurança impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal.

b) Os atos de uma CPI no âmbito do Congresso Nacional são insuscetíveis de revisão judicial, por serem oriundos de órgão da soberania nacional.

c) Uma CPI pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, sempre que isso seja relevante para acautelar o patrimônio público.



d) A testemunha ou pessoa investigada por uma CPI está obrigada a responder a toda e qualquer pergunta que lhe seja formulada por integrante da Comissão.

e) Uma CPI pode decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigado, desde que por meio de ato motivado.

24 (PFN/2002-2003) - Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados:

I. quebra de sigilo bancário;

II. busca domiciliar de documentos incriminadores;

III. interceptação telefônica;

IV. proibição de o investigado se ausentar do país;

V. proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição;

VI. seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos.

Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas pela CPI:

a) uma.

b) duas.

c) três.

d) quatro.

e) cinco.

25 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 7ª Região 2003) - Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção correta.

I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejam submetidas ao Poder Judiciário.

IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades.

a) Todas estão incorretas.

b) Somente III está correta.

c) II e IV estão incorretas.

d) I e II estão incorretas.

e) III e IV estão incorretas.



26 (AFC/CGU – 2003/2004) - Analise as assertivas a seguir, relativas à organização dos Poderes e Ministério Público, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A perda de mandato de um Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

( ) Nos termos da CF/88, o Presidente da República só poderá solicitar urgência para apreciação de proposição que verse sobre matéria cujo projeto de lei seja de sua iniciativa privativa.

( ) Aprovado, pelo Congresso Nacional, projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta só perderá sua vigência quando o projeto for sancionado ou vetado pelo Presidente da República, ainda que isso ocorra após o prazo máximo de cento e vinte dias contados de sua edição.

( ) Segundo a CF/88, o julgamento das contas da Mesa da Assembléia Legislativa é de competência do Tribunal de Contas do Estado, não sendo sua decisão meramente opinativa.

( ) Segundo a CF/88, o Tribunal de Contas poderá sustar diretamente a execução de contratos administrativos, desde que o responsável pela execução do contrato não adote no prazo assinalado as providências necessárias para o exato cumprimento da lei.

a) V, F, F, F, F

b) F, F, V, F, F

c) F, V, V, V, V

d) F, F, V, V, F

e) V, V, V, V,V

27 (Técnico do MPU/2004 – Área Administrativa) - Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

a) É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar a decretação de intervenção federal e a decretação de estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

b) O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados.

c) A inviolabilidade, ou imunidade material, dos membros do Congresso Nacional afasta o dever de indenizar qualquer pessoa por danos morais e materiais por ela sofridos em razão de atos praticados pelo Deputado ou Senador, no estrito exercício de sua atividade parlamentar.

d) A reunião de inauguração da sessão legislativa do Congresso Nacional ocorrerá sempre no dia 15 de fevereiro de cada ano.

e) As Comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados têm competência para convocar autoridades do Poder



Executivo ou qualquer cidadão para prestar informações ou depoimentos perante o Plenário da Comissão.

28 (Analista - MPU - 2004 Área: Administrativa) - Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

a) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

b) A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

c) A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução.

d) Os Deputados Federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal.

e) O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do Procurador-Geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo Presidente da República.

29 (Auditor de Fortaleza/CE – 2003) - Assinale a opção correta.

a) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais devem necessariamente ser bacharéis em Direito.

b) Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas Estadual deve, por força de comando expresso da Constituição Federal, apresentar suas próprias contas para julgamento pela Assembléia Legislativa.

c) Todos os membros do Tribunal de Contas do Estado são livremente escolhidos pelo Governador do Estado, devendo o nome ser aprovado pela Assembléia Legislativa.

d) O Tribunal de Contas do Estado julga as contas do Governador do Estado.

e) No desempenho da fiscalização contábil, financeira, orçamentária a cargo do Tribunal de Contas, são apreciados gastos públicos sob os aspectos da legalidade, legitimidade e também economicidade.

30 (EPPGG – MPOG/2005) - Inquérito policial aberto para investigar suspeitas de atos impróprios atribuídos a membro do Congresso Nacional, deve ter curso

a) no Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime.

b) no Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja o crime.

c) no Tribunal Superior Eleitoral, sempre que se trate de crime eleitoral.

d) em Tribunal Regional Federal, qualquer que seja o crime.

e) perante Juiz Federal de primeira instância, qualquer que seja o crime.



31 (EPPGG – MPOG/2005) - Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir

a) determinação de quebra de sigilo bancário.

b) determinação de quebra de sigilo fiscal.

c) convocação de Ministro de Estado para depor.

d) determinação de indisponibilidade de bens do investigado.

e) determinação da prisão em flagrante de depoente.

32 (AFRF/2005) - Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.

b) O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instauração do processo.

c) A inviolabilidade civil e penal dos Parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.

d) Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

e) A perda de mandato do Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.

33 (AFC – CGU – 2006) - Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

a) É competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

b) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos da Administração Pública Direta para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados a fixação da remuneração de seus servidores.

d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

e) As decisões de rejeição, adotadas pelo Senado Federal, em relação aos pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorização para instauração de processo penal comum contra Senadores, conservam sua eficácia, mesmo após a supressão do instituto da autorização prévia, em virtude da garantia de preservação do ato jurídico perfeito.



34 (AFC – CGU – 2006) - Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

a) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

e) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa.

35 (AFC – CGU – 2006) - Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a única opção correta.

a) O Tribunal de Contas da União só pode realizar inspeções de natureza operacional nas unidades do Poder Executivo, quando solicitado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por Comissão Permanente ou Temporária do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

b) As decisões do Tribunal de Contas da União das quais resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, quando forem proferidas em sede de processo de tomada de contas especial.

c) Nos termos da Constituição Federal, é da competência do Tribunal de Contas da União a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

d) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis ou financeiros ou de administração pública.

e) Os responsáveis pelo controle interno que deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidades que tomarem conhecimento assumirão responsabilidade subsidiária em relação a eventual prejuízo ao Erário, decorrente dessa irregularidade.

3) FCC



36 (Procurador TCE/MA – 2005) - É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

(A) autorizar a decretação de estado de defesa e intervenção federal.

(B) dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

(C) eleger membros do Conselho da República.

(D) autorizar referendo e convocar plebiscito.

(E) julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade.

37 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

(A) dois terços de seus membros serão escolhidos pelo Presidente da República com a necessária aprovação do Senado Federal.

(B) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle interno dos poderes da República.

(C) seus membros gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

(D) por ter caráter jurisdicional, das suas decisões não cabe recurso ao Poder Judiciário.

(E) compete a ele apreciar, anualmente, as contas prestadas pelos Governadores dos Estados.

38 (Analista Judiciário – Área Administrativa– TRE/RN – 2005) - Em relação aos Deputados e Senadores, considere as afirmações abaixo.

I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

II. Perderá o mandato o Senador Federal que foi investido no cargo de Secretário de Estado.

III. Os Deputados Federais devem testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

IV. OS Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos.

Estão corretas APENAS

(A) I e IV.

(B) II e IV.

(C) I, II e IV.

(D) II e II I.

(E) I, II e III.

39 (Técnico Judiciário – Área Administrativa– TRE/RN – 2005) - Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:



(A) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.

(B) O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.

(C) A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternada mente, por um e dois terços.

(D) O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.

(E) Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.

40 (Técnico Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - O Senado Federal é composto de representantes

(A) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, eleitos pelo principio majoritário, com mandato de quatro anos, sendo tal representação renovada a cada legislatura.

(B) dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo principio majoritário, com mandato de oito anos, sendo a representação no Senado renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

(C) exclusivamente dos Estados, eleitos pelo princípio proporcional, com mandato de oito anos, sendo tal representação renovada a cada oito anos.

(D) do povo brasileiro em geral, eleitos pelo princípio proporcional à população de cada região, com mandato de quatro anos, renovável em igual período.

(E) dos Estados, eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa pelo princípio majoritário, sendo tal representação renovada de quatro em quatro anos.

41 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 3ª Região – 2005) - No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em comum o fato de

(A) ser igual, nas duas Casas, o número de representantes eleitos em cada Estado, proporcionalmente à população.

(B) serem ambos Casas de representação do povo.

(C) os membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de representação proporcional.

(D) a representação de ambas as Casas se renovar de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

(E) haver, em ambas as Casas, representantes do Distrito Federal.

42 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que:



(A) O número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco Deputados.

(B) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

(C) Cada Território elegerá seis Deputados Federais.

(D) Os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com um suplente, com mandato de quatro anos.

(E) As deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas Comissões serão sempre tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

43 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que

(A) as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

(B) a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios.

(C) os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

(D) as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio.

(E) após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

44 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Considere as seguintes assertivas sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das Entidades da Administração direta e indireta:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

II. O controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todos o território nacional.


(A) I e II.

(B) I, II e III.

(C) I, III e IV.



(D) II e III.

(E) II, III e IV.

45 (Procurador MP TC AM/2006) - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os Tribunais de Contas dos Estados, é correto afirmar que

(A) sua organização e composição não precisam ser simétricas às do Tribunal de Contas da União.

(B) dentre seus sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

(C) devem ser compostos por, no mínimo, sete conselheiros, podendo o constituinte estadual elevar este numero para nove, à semelhança do modelo federal.

(D) não podem apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público no exercício de suas atribuições.

(E) têm competência para executar suas próprias decisões, já que seus membros gozam de prerrogativas semelhantes às dos membros do Poder Judiciário.

46 (Procurador MP TC AM/2006) - Considere as afirmações abaixo.

I. A imunidade os Deputados Federais e Senadores somente se aplica em matéria penal.

II. Os Vereadores não gozam de imunidade processual.

III. A imunidade dos Deputados Federais e Senadores somente se aplica às opiniões e palavras proferidas no recinto do Congresso nacional.

IV. Após a diplomação, os Deputados Federais e Senadores serão processados penalmente pelo Supremo Tribunal federal, após prévia autorização da respectiva Casa Legislativa.

Estão corretas

a) I, II, III e IV.

b) Apenas II, III e IV.

c) Apenas III e IV.

d) Apenas III.

e) Apenas II.

47 (Procurador de Roraima/2006) - Acerca dos parlamentares, dispõe a Constituição Federal que:

(A) Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

(B) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o respectivo Conselho de Ética.



(C) As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa e o sítio não podendo ser suspensas nem mesma nos caso de atos praticados fora do Congresso Nacional.

(D) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso nacional não poderão ser presos, nem mesmo flagrante de crime inafiançável e com autorização da Casa respectiva.

(E) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, não depende de prévia licença da Casa respectiva.

Gabarito:

1. C

2. EEC

3. E

4. C

5. C

6. E

7. EE

8. EE

9. A

10. EC

11. E

12. A

13. ECC

14. C

15. CEECC

16. E

17. ECC

18. EC

19. B

20. E

21. E

22. E

23. E

24. E

25. E

26. D

27. C



28. A

29. E

30. A

31. D

32. E

33. D

34. A

35. D

36. D

37. C

38. A

39. D

40. B

41. E

42. B

43. D

44. A

45. B

46. E

47. A



AULA 15: PROCESSO LEGISLATIVO

1) CESPE


1 (Fiscal de Tributos Estaduais – Alagoas/2002) - Sabendo que a Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, alterou o dispositivo das medidas provisórias, é correto afirmar que, entre as modificações, inclui-se a vedação da edição de medidas provisórias pelo Presidente da República em matéria relativa a direitos políticos e direito tributário, perdendo também a força de lei.

2 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Caso um projeto de lei discriminando a produção e a comercialização de maconha, de iniciativa do presidente da República, seja aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, será vedado ao Congresso Nacional, na mesma legislatura, apreciar projeto de idêntico teor, exceto se ele for proposto pela maioria absoluta dos Senadores da República.

3 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - O veto presidencial é um instituto aplicável às leis ordinárias, mas não faz parte do processo legislativo referente às leis complementares, pois o número de votos necessário para a aprovação de uma lei complementar é suficiente para rejeitar veto do Presidente da República.

4 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e marque C (CERTO) ou (ERRADO).

A. Caso o Presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.

B. Considerando que a República Federativa do Brasil conta com oitenta e um Senadores, é correto afirmar que, para a aprovação de um projeto de lei complementar, é preciso que, no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente à sua aprovação.


5 (Controlador de Recursos Públicos – TCEES/2004) - A revogação de uma medida provisória (MP) por outra apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo de vigência que lhe reste, caso haja rejeição tácita ou expressa da MP ab-rogante.



6 (ACE – TCU – 2004) - Se o Presidente da República tivesse editado uma medida provisória majorando o imposto sobre produtos industrializados em 28/11/2003, essa majoração só produziria efeitos em 2004, caso a medida provisória tivesse sido convertida em lei até 31/12/2003.

7 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2004) - No que diz respeito ao processo legislativo, o projeto de lei iniciado e aprovado em uma Casa deve ser encaminhado para revisão pela outra. Na revisão, se o projeto for aprovado com emendas, deverá retornar à casa iniciadora, que as apreciará e, caso sejam rejeitadas, prevalecerá o projeto de lei original em que ocorreu a deliberação principal.

8 (Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.

9 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - O legislador tem liberdade para editar leis complementares sempre que entender que a matéria deve ser regulamentada por norma de tal hierarquia.

10 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - A edição de medidas provisórias é privativa do Presidente da República, não podendo os estados conferir tal prerrogativa a seus governadores.

11 (Promotor de Justiça Substituto – MPTO – 2004) - Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A. O estado do Tocantins edita medidas provisórias com autorização do STF fundada no entendimento de que está implícita, na Constituição Federal, tal competência do governador, independentemente de previsão constitucional local.

B. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa congressual são tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros.

C. As leis complementares editadas antes da promulgação da Constituição Federal podem ter sido recepcionadas como leis ordinárias, porque o quorum de aprovação daquelas é maior; já a recepção das leis ordinárias como complementares esbarra no óbice formal decorrente do seu simplificado processo legislativo.

D. A regra que versa sobre a iniciativa privativa do Presidente da República para deflagrar processo de elaboração de leis que disponham sobre remuneração dos servidores públicos é de observância obrigatória nos estados, não podendo as constituições locais permitir iniciativa parlamentar para a hipótese.

E. As emendas constitucionais são aprovadas em dois turnos de votação, necessitando do voto de mais de 65% dos parlamentares de cada Casa do Congresso Nacional.




12 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) – É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Do mesmo modo, a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. No entanto, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

13 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - A Emenda Constitucional n.º 32, de 11/9/2001, alterou substancialmente o regime jurídico das medidas provisórias (MPs). A respeito dessas modificações, assinale a opção incorreta.

A. Todas as MPs em vigor na data da publicação da emenda tiveram, em caráter incondicional, sua vigência prorrogada até ulterior revogação por outra MP ou apreciação pelo Congresso Nacional.

B. O regime atual obsta reedições sucessivas da mesma MP, com o objetivo de manter-lhe a vigência.

C. A referida emenda proibiu edição de MP para regular matéria reservada a lei complementar, modificando, nesse ponto, a jurisprudência do STF, que entendia, até então, válida MP com força de lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta.

D. A referida emenda tornou explícita a proibição de reeditar, na mesma sessão legislativa, MP rejeitada pelo Congresso Nacional.

E. Tanto no regime anterior como no regime atual, é possível a edição de MP para regular matéria relativa a tributos.


14 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - Nos termos da Constituição da República, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

15 (Auxiliar Judiciária – Ar. Adm/Jud – TJAP – 2004) - Julgue os itens a seguir, considerando o disposto acerca do processo legislativo do Congresso Nacional e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções.

B. A lei que dispõe sobre servidores da União e dos territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.

C. As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.




16 (Defensor Público – SE – 2005) - É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como sobre a carreira e as garantias de seus membros.

2) ESAF


a) O Tribunal de Contas da União pode impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão de pagamento de vantagem pecuniária incluída em proventos de aposentadoria de servidor, se a entender ilegítima, mesmo que a vantagem tenha sido assegurada ao aposentado por força de decisão judicial transitada em julgado.

b) Não sofre de inconstitucionalidade formal a lei federal, de iniciativa de parlamentar, que, versando sobre matéria tributária, concede benefício fiscal a certas categorias de contribuintes de impostos de competência da União.

c) Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode livremente emendar projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

d) Diante de demora do Chefe do Executivo em apresentar projeto de lei da sua iniciativa privativa, o Poder Legislativo pode aprovar lei fixando prazo para que o projeto seja encaminhado.

e) É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sanção presidencial a projeto de lei supre eventual vício de iniciativa.


a) Uma emenda à Constituição deve seguir o mesmo processo legislativo da lei complementar.

b) A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal ou estado de sítio.

c) Todo e qualquer dispositivo da Constituição pode ser objeto de alteração ou supressão por meio de emenda à Constituição.

d) Os Deputados e Senadores podem apresentar projetos de lei sobre qualquer assunto incluído no âmbito da competência legislativa da União.

e) A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional não pode, em tempo algum, voltar a ser reapresentada em outro projeto de lei.

19 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 7ª Região 2003) - Assinale a opção em que consta matéria que pode ser disciplinada por meio de medida provisória.



a) Hipóteses de perda da nacionalidade brasileira.

b) Discriminalização de condutas previstas no Código Penal.

c) Criação de cargos públicos no âmbito do Executivo.

d) Estabelecimento de novas garantias para os membros do Ministério Público.

e) Novos prazos para recursos no processo civil.

20 (Auditor de Recife/PE – 2003) – Assinale a opção correta:

a) Se o Presidente da República não sanciona o projeto de lei no prazo estabelecido para tanto, o projeto é tido como rejeitado.

b) Não se admite, em nenhum caso, veto parcial de projeto de lei pelo Presidente da República.

c) Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, a mesma matéria não pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional durante a mesma sessão legislativa.

d) O Presidente da República não tem competência para apresentar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional.

e) Deve ter início na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

21 (Auditor de Recife/PE – 2003) – Assinale a opção correta:

a) Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.

b) Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.

c) O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.

d) A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma.

e) O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.

22 (AFRF/2003) – Assinale a assertiva correta:

a) Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.

b) Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário.

c) O decreto legislativo somente tem vigência e eficácia depois de sancionado pelo Presidente da República.



d) O regime de medidas provisórias, por ser uma exceção ao princípio da divisão de poderes, não pode ser adotado nos Estados-membros, por falta de explícita previsão constitucional para tanto.

e) Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares.

23 (AFRF/2003) - Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória.

a) Aumento de alíquota de imposto.

b) Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade.

c) Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público.

d) Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.

e) Organização do Ministério Público da União.

24 (AFRF/2003) - Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

a) Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos.

b) Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita à sanção ou veto do Presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência.

c) A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

d) Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam-se regidas por essa mesma medida provisória.

e) De acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

25 (Analista - MPU – 2004/Área Administrativa) - Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.

a) A matéria constante de proposta de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por um número de parlamentares superior ao exigido para a sua aprovação.

b) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o fundamento legal do ato concessório.



c) O projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, em regime de urgência constitucional há mais de quarenta e cinco dias, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados será revisto pelo Senado Federal, sobrestando, desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberações dessa Casa Legislativa, até que se ultime a sua votação.

d) As medidas provisórias que perderem sua eficácia por rejeição tácita ou expressa continuarão disciplinando as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, se o Congresso Nacional não editar, até sessenta dias após a rejeição, um decreto legislativo disciplinando os efeitos da aplicação dessas medidas provisórias.

e) Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas apurados, a fim de que tome as providências necessárias para a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei.

26 (Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil/2004) - Assinale a opção correta.

a) Projeto de lei da iniciativa do Presidente da República somente será analisado pelo Senado Federal, se a Câmara dos Deputados o aprovar, com ou sem modificações.

b) Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.

c) Somente por meio de projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre redução de alíquota de impostos federais.

d) Todo ato normativo proveniente do Congresso Nacional sujeita-se à sanção ou veto do Presidente da República.

e) A Constituição pode ser emendada mediante proposta de qualquer Deputado ou Senador e não está sujeita a regras de reserva de iniciativa do Presidente da República.

27 (PFN / 2004) – Assinale a opção correta:

a) A conversão em lei de medida provisória torna insuscetível de discussão qualquer eventual inconstitucionalidade formal de que a medida provisória pudesse padecer.

b) Uma medida provisória pode ter vigência superior a 120 dias, sem que o Presidente da República a reedite.

c) A medida provisória não é instrumento apto para dispor sobre matéria de direito penal, exceto quando favorece o indivíduo contra a ação persecutória penal do Estado.

d) Consideram-se sem eficácia todas as medidas provisórias editadas antes do advento da Emenda Constitucional no 32/2001 (que conferiu novo regime a esse instrumento normativo), que não foram reeditadas pelo Presidente da República depois da Emenda e não foram convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo constitucional.



e) A Emenda Constitucional no 32/2001 proíbe o uso de medida provisória para criar ou majorar imposto, tornando superada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o admitia.


a) De acordo com as regras constitucionais do processo legislativo, é da Casa iniciadora a atribuição de enviar o projeto de lei aprovado à sanção do Presidente da República.

b) O veto parcial incide sobre parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, do projeto de lei submetido à sanção do Presidente da República.

c) Segundo as regras constitucionais do processo legislativo, não é possível que matéria constante de projeto de lei rejeitado constitua objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

d) É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

e) Não se inclui entre as atribuições do sistema de controle, a ser mantido de forma integrada, no âmbito dos três Poderes da União, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

29 (ACE – TCU – 2006) - Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.

a) Aumentada a alíquota do imposto de renda, por medida provisória, em 1º de dezembro de 2005, a nova alíquota poderá ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2006, independentemente da conversão da medida provisória em lei no ano de 2005, uma vez que a esse imposto não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.

b) Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisória sem alteração do seu texto original, ela será convertida em projeto de lei a ser enviado à sanção do Presidente da República, que, após a sanção, promulgará e publicará a lei.

c) Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, salvo se a perda de eficácia se der por decurso de prazo, não tendo havido rejeição expressa do seu texto pelo Congresso Nacional.

d) Mesmo após findo o prazo de cento e vinte dias, contado da sua edição, uma medida provisória conserva integralmente a sua vigência se, nesse período de cento e vinte dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto esteja aguardando sanção presidencial.

e) A Constituição Federal autoriza a utilização de medidas provisórias para a abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.



3) FCC

30 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região -2005) - É vedada a edição de medidas provisórias sobre

(A) instituição ou majoração de impostos.

(B) direito previdenciário.

(C) matéria reservada a lei delegada.

(D) fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas.

(E) direito eleitoral.

31 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

(A) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

(B) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao processual civil.

(C) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.

(D) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

(E) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá automaticamente a vigência, inclusive antes de sancionado ou vetado o projeto.

32 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá

(A) rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte.

(B) emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em turno único.

(C) aprová-lo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto.

(D) vetá-lo, retornando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei.



(E) sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República.

33 (Auditor – TCE/MG – 2005) - Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, às quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,

(A) a medida provisória já teria perdido eficácia, desde a sua edição, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias.

(B) caberá ao Congresso Nacional, num prazo de sessenta dias, disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.

(C) a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão.

(D) o projeto de lei de conversão é submetido à promulgação pelas Mesas das Casas Legislativas, independentemente de sanção presidencial.

(E) o Presidente da República poderá, desde logo, editar nova medida provisória, com vistas a restabelecer o texto original da medida alterada pelo projeto de lei.

34 (Procurador TCE/MA – 2005) - Medida provisória editada em 28 de agosto de 2001 permaneceu em vigor até 15 de setembro de 2004, quando foi convertida em lei, tendo sido convalidados os efeitos produzidos durante sua vigência. Nessa hipótese, a conversão da medida provisória em lei é

(A) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de medida provisória editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

(B) inconstitucional, pois perde eficácia medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias após sua edição.

(C) válida, desde que o Congresso Nacional a tenha submetido a regime de urgência, 45 dias após sua edição.

(D) inconstitucional, pois as medidas provisórias editadas antes da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, perderam eficácia quando da entrada em vigor desta.

(E) incompatível com a Constituição, pois a medida provisória deveria ter sido expressamente revogada por outra, para deixar de produzir efeitos, convalidando-se os que já produzira.

35 (Auditor – TCE/PI – 2005) - Projeto de lei complementar de iniciativa do Presidente da República, visando à instituição de novo Código Tributário Nacional, é aprovado sob regime de urgência nas Casas do Congresso Nacional, sendo submetido à apreciação do Presidente da República, que o sanciona, promulga e faz publicar. O novo Código Tributário Nacional, nessa hipótese, seria inconstitucional, porque



(A) o Presidente não possui iniciativa para projeto de lei complementar.

(B) normas gerais em matéria tributária não dependem de lei complementar.

(C) não se aplicam os prazos do regime de urgência a projetos de código.

(D) projeto de lei de iniciativa do Presidente não se submete à sanção.

(E) não tramitam em regime de urgência projetos de iniciativa do Presidente.

36 (Auditor – TCE/PI – 2005) - Por força de lei, o salário mínimo em vigor no país desde 12 de maio de 2003 era de R$ 240,00. Medida provisória editada em 29 de abril de 2004 alterou o valor do salário mínimo para R$ 260,00. Após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, quando ainda pendente de apreciação pelo Senado Federal, cogitou-se da possibilidade de ser apresentado projeto de lei de conversão, para fixar o valor do salário mínimo em R$ 300,00 - o que, de fato, porém, não ocorreu, tendo a medida provisória sido convertida em lei em 24 de junho daquele ano, com seu texto original. Caso, no entanto, a medida provisória não tivesse sido aprovada com seu texto original e em seu lugar se tivesse apresentado referido projeto de lei de conversão, o valor do salário mínimo

(A) voltaria a ser de R$ 240,00, desde a data da edição da medida provisória, até deliberação definitiva do Congresso Nacional, em função de ter a medida provisória perdido eficácia.

(B) continuaria a ser de R$ 260,00, até que fosse sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão, pois se mantém em vigor o texto original da medida provisória nesse período, por determinação constitucional.

(C) passaria a ser de R$ 300,00, desde a edição da medida provisória e enquanto pendente de sanção ou veto o projeto de lei de conversão pelo Presidente da República.

(D) voltaria a ser de R$ 240,00, a partir da apresentação do projeto de lei de conversão, considerando-se válidos os efeitos produzidos durante a vigência da medida provisória.

(E) passaria a ser de R$ 300,00, a partir da apresentação do projeto de lei de conversão, considerando-se, no entanto, o valor de R$ 240,00 durante o período de vigência da medida provisória, por ter esta perdido eficácia.

37 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Ante a nova disciplina constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar que

(A) as medidas provisórias devem ser apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

(B) as medidas provisórias devem entrar em regime de urgência caso não apreciadas em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.

(C) ficou vedada a utilização de medidas provisórias em matéria tributária.



(D) foram criadas limitações temporais mais rígidas para a edição de medidas provisórias, mas manteve-se a indeterminação quanto às matérias passíveis de serem disciplinadas por esse tipo de diploma legal.

(E) o período de vigência das medidas provisórias é de trinta dias, permitindo-se uma única prorrogação por igual período.

38 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) – No que concerne ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar:

(A) É de iniciativa privativa do Presidente da República, as leis que disponham sobre normas gerais de organização do Ministério Público e da Defensoria dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

(B) A proposta de emenda da Constituição Federal será votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e será aprovada com a obtenção de voto de 2/3 de seus respectivos membros.

(C) A edição de medida provisória com força de lei, em caso de relevância e urgência, é de competência privativa do Presidente da República e poderá versar sobre matéria de lei complementar.

(D) O veto do Presidente da República a projeto de lei deverá ser feito no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento. O silêncio presidencial durante este prazo importará em sanção.

(E) A iniciativa popular poderá ser exercida mediante a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

39 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RN – 2005) - Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada dentro do prazo legal pelo Presidente da Republica, caberá ao

(A) Presidente do Senado promulgá-la dentro de quarenta e oito horas.

(B) Vice-Presidente da República promulgá-la em até quinze dias.

(C) Presidente da Câmara dos Deputados promulgá-la em até quinze dias.

(O) Presidente do Congresso Nacional promulgá-la em até trinta dias.

(E) Presidente do Supremo Tribunal Federal promulgá-la em até dez dias.

40 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 3ª Região – 2005) - No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto

(A) deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso.

(B) pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.



(C) somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta.

(D) deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

(E) é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.

41 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 3ª Região – 2005) - Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas

(A) à criação de novos tributos.

(B) à segurança nacional.

(C) aos direitos políticos.

(D) à criação de cargos públicos.

(E) aos direitos previdenciários.

42 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

(A) ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma legislativa.

(B) ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

(C) não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.

(D) ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não se que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.

(E) ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

43 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:

(A) 2/3 (dois terços) dos votos de seus respectivos membros.

(B) 3/5 (três quintos) dos votos de seus respectivos membros.

(C) a maioria absoluta dos votos de seus respectivos membros.

(D) a maioria simples dos votos de seus respectivos membros.

(E) metade dos votos de seus respectivos membros.



44 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhamento ao Presidente da República onde aguarda sanção ou veto já pelo prazo de doze dias. O Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. A Medida Provisória em questão deverá ser considerada

(A) inconstitucional, pois o projeto de lei já foi sancionado em virtude do silêncio do Chefe do Poder Executivo dentro do prazo de dez dias.

(B) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria que implique em instituição e majoração de impostos.

(C) inconstitucional, pois a “relevância” e a “urgência” não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.

(D) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.

(E) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

45 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - Uma medida provisória editada:

(A) Poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada pelo Congresso Nacional.

(B) Passará por uma comissão de Senadores, que emitirá parecer sobre ela antes de ser apreciada pelo Congresso Nacional.

(C) Não poderá ser reeditada em nenhuma hipótese se for expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional.

(D) Poderá ter sua vigência prorrogada uma vez pelo prazo máximo de 60 dias.

(E) Terá sua votação iniciada no Senado Federal.

46 (Procurador de Manaus/2006) - A medida provisória com força de lei, editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

(A) manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto, quando alterado o seu texto original pela aprovação de projeto de lei de conversão.

(B) deverá ser submetida de imediato ao Senado Federal.

(C) poderá versar, dentre outras, sobre matéria relativa a direito eleitoral.

(D) perderá sua eficácia, desde a edição se não for convertida em lei no prazo de trinta dias contados da sua remessa à casa Legislativa.

(E) não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, quando rejeitada, salvo a que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.



47 (Procurador MP TC AM/2006) - A respeito das emendas à Constituição Federal é correto afirmar que

(A) podem decorrer de aprovação de projeto apresentado pela iniciativa popular , como expressamente admite o texto constitucional.

(B) não poderão ser aprovadas na vigência de intervenção federal e estadual.

(C) devem ser promulgadas pelo Presidente da República.

(D) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(E) pode o Presidente da República vetar proposta de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional.

48 (Procurador MP TC AM/2006) - Terão início no Senado Federal a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa

(A) Da Câmara dos Deputados.

(B) Do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal.

(C) Do Presidente da República e do Senado Federal.

(D) Dos Tribunais Superiores e do Senado Federal.

(E) Do Senado Federal.

49 (Procurador MP TC AM/2006) - O Presidente da República editou medida provisória versando sobre portos marítimos. Após, submeteu-a à apreciação do Congresso Nacional, que a rejeitou em sessão unicameral. Na sessão legislativa subseqüente, foi reeditada a medida provisória, tendo sido convertida em lei com alteração no texto original no 90º dia, em sessão unicameral. Na seqüência, a conversão em lei foi encaminhada ao Presidente da República para sanção ou veto.

Na situação acima, há vício no processamento da medida provisória porque

(A) a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida provisória.

(B) não poderia ter sido apreciada em sessão unicameral.

(C) não poderia ter si reeditada.

(D) já havia perdido seus efeitos quando de sua aprovação.

(E) não caberia sanção ou veto presidencial na hipótese em tela.

50 (Procurador MP TC AM/2006) - No sistema constitucional brasileiro, a lei ordinária stricto sensu e a medida provisória diferem entre si porque a primeira

(A) independe, para ser elaborada, da sujeição a pressuposto, motivação e limites materiais, circunstanciais e procedimentais expressos e a segunda somente independente da sujeição a limites materiais e procedimentais expressos.



(B) destina-se, em princípio, à vigência permanente, e a segunda tem, necessariamente, dimensão temporal limitada.

(C) é norma primária e a segunda é norma secundária.

(D) é norma hierarquicamente superior à segunda.

(E) passa a vigorar a partir de sua promulgação, salvo disposição em contrário, e a segunda vigora somente a partir de sua conversão em lei.

51 (Procurador de Roraima/2006) - A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada:

(A) Pelo Ministro da Justiça

(B) Pelo Presidente da República.

(C) Por um quarto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

(D) Pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

(E) Por mais de um terço das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação.

52 (Procurador de Roraima/2006) - As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,

(A) terão sua votação iniciada no Senado Federal, se versarem sobre orçamento.

(B) acaso rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma legislatura.

(C) têm força de lei, não precisando ser submetidas ao Congresso Nacional.

(D) não podem tratar de matéria relativa a partidos políticos.

(E) perdem a validade se não forem convertidas em lei em trinta dias.

Gabarito:

1. E

2. E

3. E

4. CC

5. C

6. E

7. C

8. C

9. E

10. E

11. D

12. C



13. C

14. E

15. CEC

16. E

17. B

18. B

19. C

20. E

21. B

22. E

23. A

24. D

25. D

26. A

27. B

28. D

29. D

30. E

31. D

32. B

33. C

34. A

35. C

36. B

37. B

38. A

39. A

40. D

41. C

42. E

43. B

44. E

45. D

46. A

47. D

48. E

49. B

50. B



51. B

52. D



AULA 16: PODER EXECUTIVO

1) CESPE

Julgue o item abaixo e marque C (CERTO) ou E(ERRADO).

1 (Procurador TCE/RN – 2002) - O Presidente da República deverá afastar-se do exercício de suas funções após a instauração de processo de impeachment pelo Senado Federal ou, nas infrações penais comuns, após o recebimento, pelo STF, de queixa-crime ou de denúncia formulada pelo Procurador-Geral da República.

2 (Fiscal de Tributos Municipais – Maceió/AL – 2003) - Acerca das atribuições privativas do Presidente da República, julgue os itens abaixo e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Compete ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal.

B. Cabe ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.


3 (Defensor Público da União – 2004) - As eleições para o Poder Executivo no Brasil adotam o sistema majoritário, sendo o majoritário puro para os prefeitos municipais em municípios menores e o majoritário de dois turnos para o Presidente da República, os governadores dos estados e do Distrito Federal e os prefeitos dos municípios maiores.

4 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - No processo legislativo estadual, o governador deverá ter iniciativa privativa de leis assemelhada àquela que tem o Presidente da República na Constituição Federal.

5 (Juiz Substituto – TJSE – 2004 - adaptada) - Considere a hipótese de crime comum praticado por governador de um estado da Federação. A partir dessa situação e levando em conta as imunidades e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo estadual, julgue o item a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

Mesmo processado criminalmente por delito cometido durante o mandato, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o governador não estará sujeito à prisão cautelar.

6 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Na noite de 14 de março, Tancredo Neves não mais suportou a dor e passou no Hospital de Base, em Brasília, para receber alguma medicação que o mantivesse em pé na cerimônia de passagem da faixa presidencial. A situação era mais grave



do que ele havia pensado, e os médicos o mantiveram internado. Às dez horas da manhã do dia 15 de março, foi o vice-presidente José Sarney quem assumiu a Presidência da República. Figueiredo recusou-se a passar-lhe a faixa presidencial. Na opinião dele, o poder deveria ser passado a Ulysses Guimarães, presidente da Câmara dos Deputados, que prepararia novas eleições. O general deixou o Palácio do Planalto pela porta dos fundos.

Fábio Koifman (Org.). Presidentes do Brasil: de Deodoro a FHC. Rio de Janeiro:

2002, p. 744 (com adaptações).

O texto acima retrata uma situação entendida por alguns como impasse político, que surgiu na sucessão presidencial em 1985, e a solução institucional adotada.

Considerando esse texto, julgue os itens a seguir, acerca da disciplina conferida ao Poder Executivo no regime da Constituição da República e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Caso situação idêntica ocorresse hoje (término de mandato presidencial com presidente eleito hospitalizado no dia previsto para a posse), a solução adotada em 1985 não seria possível.

B. O Presidente e o Vice-presidente da República são empossados em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República e os acordos internacionais, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

C. No caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-presidente da República, deve-se proceder a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional. Nesses casos, os eleitos deverão apenas completar o período presidencial de seus antecessores.


7 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - O Conselho da República é órgão deliberativo cujos membros são o Vice-presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos.

8 (Auxiliar Judiciária – Ar. Adm/Jud – TJAP – 2004) - Julgue os itens subseqüentes, com relação ao Poder Executivo e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. O Presidente da República compete nomear privativamente os ministros do Tribunal de Contas da União, os magistrados, constitucionalmente previstos, o advogado geral da união e os membros do Conselho da República.



B. O Ministro de Estado deve exercer a orientação e a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, cabendo exclusivamente ao Presidente da República sua supervisão.

C. Ao Presidente da República compete privativamente exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais generais e nomeá-los para cargos que lhes são privativos.

9 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE – 2004) - Quanto ao poder normativo, julgue os itens a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. O poder normativo originário é aquele cuja competência é outorgada pela Constituição Federal.

B. O poder normativo é privativo do Chefe do Poder Executivo.

C. O Presidente da República pode, mediante decreto, extinguir funções e cargos públicos vagos.


10 (Defensor Público – SE – 2005) - O Presidente da República não está sujeito a prisão em flagrante, salvo em face de crime inafiançável ou por determinação da autoridade judiciária competente.

2) ESAF

11 (Analista Jurídico – SERPRO/2001) - Assinale a opção correta.

a) O Presidente da República não pode ser preso enquanto durar o seu mandato.

b) O Presidente da República não responde, enquanto durar o seu mandato, a processo criminal por fato que não se conecte com o exercício das suas funções.

c) Cabe ao STF julgar as ações penais, as ações populares e as de improbidade administrativa em que o Presidente da República figure como réu.

d) A garantia da vitaliciedade dos juízes de qualquer instância é adquirida depois de provada a sua adequação ao cargo, no período de prova de dois anos.

e) A Constituição assegura a plena imunidade penal ao advogado por todo o ato praticado no processo em que atua.

12 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 7ª Região 2003) - Nos crimes comuns, o Presidente da República é julgado pelo:

a) Supremo Tribunal Federal.

b) Superior Tribunal de Justiça.



c) Congresso Nacional em sessão conjunta.

d) Tribunal de Justiça do Estado em que o fato aconteceu.

e) Juiz de Direito da comarca em que o fato aconteceu.

13 (Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG – 2003) - Não se inclui entre as atribuições do Presidente da República:

a) Criar cargos públicos no âmbito da Administração direta federal.

b) Extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

c) Conceder indulto e comutar penas.

d) Declarar guerra.

e) Celebrar tratados internacionais.

14 (Técnico do MPU/2004 – Área Administrativa) - Sobre o Poder Executivo, marque a única opção correta.

a) É da competência privativa do Presidente da República extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos.

b) Haverá eleições indiretas para Presidente e Vice-presidente da República se ambos os cargos ficarem vagos nos dois últimos anos do período presidencial.

c) Admitida a acusação contra o Presidente da República por infração penal comum, ele será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

d) Integram o Conselho da República o Vice-presidente da República e o Ministro do Planejamento.

e) Compete ao Conselho de Defesa Nacional, órgão superior de consulta do Presidente da República, opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições nacionais.

15 (Advogado – IRB – 2006) - Sobre Poder Executivo e Defesa do Estado Democrático e das Instituições Democráticas, assinale a única opção correta.

a) Por força de disposição constitucional, as posses do Presidente e do Vice-Presidente da República deverão ser sempre simultâneas, sob pena dos cargos serem declarados vagos.

b) Compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores, o presidente e os diretores do Banco Central.

c) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da instauração do processo por crime de responsabilidade ou do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.

d) Em razão de sua condição de mero órgão de consulta, a audiência prévia do Conselho de Defesa Nacional, pelo Presidente da República, para



fins de decretação do estado de defesa é facultativa, decorrendo de decisão discricionária do Presidente da República.

e) Na vigência do estado de sítio, poderá haver restrição da liberdade de reunião, não sendo admitida a suspensão desse direito, uma vez que ele tem proteção constitucional até mesmo contra alterações pelo poder constituinte derivado.


a) Conforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente da República só poderá comutar penas depois da audiência prévia dos órgãos instituídos em lei.

b) O Presidente da República só poderá decretar a mobilização nacional depois de previamente autorizado pelo Congresso Nacional.

c) O Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

d) Segundo a Constituição Federal, a proibição ao Presidente da República de se ausentar do País sem licença do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, só se aplica ao Vice-Presidente da República quando ele estiver no exercício do cargo de Presidente.

e) É condição para ser escolhido Ministro de Estado, estar no pleno exercício de sua capacidade eleitoral passiva e ativa e ser maior de trinta anos.

17 (AFC – CGU – 2006) - Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta.

a) Na eleição para Presidente da República, se antes do segundo turno ocorrer a morte do candidato a Presidente da República, o candidato a Vice-Presidente assume a cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele será substituído, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b) Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição geral ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional.

c) Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

d) Compete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.



e) Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções quando o ilícito for de natureza penal.

18 (PFN/2006) - Suponha que o Congresso Nacional aprove lei, de iniciativa de Deputado Federal, que reduz alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. O Presidente da República sanciona o projeto. Mais tarde, percebe que a lei é ruinosa e ouve seus conselheiros jurídicos que lhe dizem:

1. Houve vício de iniciativa na elaboração da lei.

2. O Presidente da República não pode provocar o Supremo Tribunal Federal a exercer o controle de constitucionalidade sobre a lei, porque sancionou o projeto.

3. O Presidente da República pode, desde que se atenha ao prazo de veto de que dispõe constitucionalmente, voltar atrás na sanção e vetar o projeto.

4. Tendo o Presidente da República sancionado a lei, toda discussão sobre eventual invasão da sua iniciativa privativa fica prejudicada, já que, qualquer que seja o caso, a sanção supre o vício de iniciativa.

Assinale a opção correta.

a) Todas as afirmações estão corretas.

b) Apenas uma das afirmações está correta.

c) Apenas duas das afirmações estão corretas.

d) Apenas três das afirmações estão corretas.

e) Nenhuma das afirmações está correta.

3) FCC

19 (Auditor – TCE/MG – 2005) - Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República

(A) poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados.

(B) ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal.

(C) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

(D) perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública.

(E) não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.



20 (Auditor – TCE/PI – 2005) - Relativamente à responsabilização do Presidente da República por infrações penais comuns, estabelece a Constituição que

(A) ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

(B) a acusação deverá ser admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento realizado pelo Senado Federal.

(C) o Presidente não se sujeita à prisão, exceto na hipótese de flagrante de crime inafiançável.

(D) não poderá o Presidente ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, na vigência de seu mandato.

(E) se o julgamento não estiver concluído em 180 dias a contar do recebimento da denúncia, fica prejudicado o prosseguimento do processo.

21 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Poderá ocorrer, sem a participação do Presidente da República, a elaboração de

(A) lei complementar.

(B) lei delegada.

(C) lei ordinária.

(D) emenda constitucional.

(E) medida provisória.

22 (Procurador – TCE/PI – 2005) - No processo legislativo brasileiro há matérias cuja iniciativa é de competência privativa do Presidente da República. Dentre essas se inclui a de dispor sobre

(A) os servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

(B) a organização dos Tribunais Superiores.

(C) matéria tributária.

(D) a exploração de gás canalizado.

(E) o sistema monetário.

23 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Em regimes republicanos, costuma haver a previsão de procedimentos especiais para apurar e julgar os crimes do Presidente da República, que costumam ser divididos em crimes de responsabilidade e crimes comuns. A Constituição Federal prevê, para essas espécies de crimes, dois procedimentos diversos. Sobre eles, é correto afirmar que

(A) o julgamento, nos casos de crime de responsabilidade, será perante o Supremo Tribunal Federal e dependerá de autorização prévia da Câmara dos Deputados.

(B) os crimes de responsabilidade serão julgados no Senado Federal e os crimes comuns serão julgados na Câmara dos Deputados.



(C) da decisão condenatória proferida pelo Senado Federal, nos casos de crime de responsabilidade, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.

(D) o julgamento dos crimes de responsabilidade será realizado no Congresso Nacional, em sessão conjunta, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

(E) é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados para que o Presidente da República seja submetido a julgamento, tanto nos casos de crime de responsabilidade quanto nos casos de crime comum.

24 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RN – 2005) - O Presidente da República

(A) somente será julgado por crime comum ou de responsabilidade após autorização de dois terços do Senado Federal.

(B) ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

(C) não poderá ser responsabilizado na vigência de seu mandato por atos estranhos ao exercício de suas funções.

(D) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

(E) poderá ser preso preventivamente durante o transcorrer do processo por infração comum.

25 (Técnico Judiciário – Área Administrativa– TRE/RN – 2005) - Em caso de impedimento do Presidente da República e de seu Vice, serão sucessivamente chamados ao exercício daquele cargo, o Presidente

(A) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

(B) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

(C) do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

(D) do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

(E) do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

26 (Técnico Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - É correto afirmar.

(A) no caso de vacância do cargo de Presidente da República, ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias após aberta a vaga.

(B) o Poder Executivo é exercido pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado, conjuntamente.



(C) no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

(D) o mandato de Presidente da República é de cinco anos e terá inicio em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

(E) o Presidente da República poderá ausentar-se do País por qualquer tempo, independentemente de licença do Congresso Nacional.

27 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 3ª Região – 2005) - Em relação ao cargo de Presidente da República, é correto afirmar que

(A) a eleição presidencial realiza-se em dois turnos de votação, considerando-se eleito o candidato que em ambos obtiver a maioria absoluta dos votos.

(B) o cargo será declarado vago se o Presidente não tomar posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvo motivo de força maior.

(C) os candidatos ao cargo devem ser registrados por partido político, não se admitindo candidaturas avulsas.

(D) a ausência do País por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional importa, para o Presidente, a perda do cargo.

(E) o mandato do Presidente é de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro.

28 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Numa eleição para Governador do Estado, nenhum candidato alcançou a maioria de votos. O primeiro teve 35% dos votos; o segundo, 30% dos votos; os dois restantes tiveram exatamente a mesma votação. Antes da realização do segundo turno, ocorreu a morte do segundo colocado. Nesse caso,

(A) O segundo turno será disputado entre o primeiro colocado e os dois candidatos que tiveram a mesma votação.

(B) O segundo turno será disputado entre o primeiro colocado e o mais idoso dos dois restantes que tiveram a mesma votação.

(C) Será realizada nova eleição para definir quem disputará o segundo turno com o mais votado.

(D) Não será realizado o segundo turno, proclamando-se eleito o primeiro colocado no primeiro turno.

(E) O segundo turno será disputado entre o primeiro colocado e o candidato a vice da chapa do candidato a governador falecido.

29 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - No que concerne ao Presidente e Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

(A) será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os branco e nulos.



(B) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos será chamado ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados.

(C) se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato será proclamado vencedor aquele que obteve a maior votação no primeiro turno.

(D) vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

(E) o Presidente e Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, por período superior a trinta dias, ausentar-se do país, sob pena de perda de cargo.

30 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Considere as assertivas abaixo.

I. Se, decorridos trinta dias da data fixada para o início do exercício, o presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

II. Vagando o cargo de presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

III. Em caso de impedimento do presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, O Presidente da Câmara dos deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.


a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

31 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - Compete, privativamente, ao Presidente da República

(A) proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional.

(B) Permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

(C) Sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.



(D) Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura de sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

(E) Conceder indulto e comutar pena, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.

32 (Procurador de Manaus/2006) - Compete privativamente ao Presidente da República

(A) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

(C) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(D) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(E) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Gabarito:

1. C

2. CC

3. C

4. C

5. E

6. EEC

7. E

8. CEC

9. CEC

10. E

11. B

12. A

13. A

14. B

15. B

16. C

17. B

18. E



19. E

20. D

21. D

22. A

23. E

24. C

25. B

26. C

27. C

28. B

29. B

30. E

31. E

32. B



AULA 17: FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

1) CESPE

1 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU – DEZ 2002) - A respeito da Advocacia-Geral da União (AGU) – instituição que desempenha atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo – e da representação judicial da União e das unidades federadas, julgue os itens abaixo e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. O constituinte originário não se limitou a acolher a AGU no texto constitucional, dedicando alguns dispositivos ao seu chefe, o Advogado-geral da União. Estabeleceu requisitos objetivos e subjetivos à sua escolha: idade mínima de trinta e cinco anos, escolha privativa do Presidente da República, notável saber jurídico e reputação ilibada. A exemplo do que ocorre com o Procurador-Geral da República, o Advogado-geral da União deverá ter o seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

B. Pela prática de crime de responsabilidade, a Constituição da República submete o Advogado-Geral da União à jurisdição política do Senado Federal. Por outro lado, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as infrações comuns por ele praticadas.

C. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas de natureza fiscal, representar judicialmente a União.

D. Os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas federadas.

2 (Defensor Público – Alagoas/2003) - Considerando as atribuições do Ministério Público e as funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Considere a seguinte situação hipotética.

O Ministério Público de uma cidade do interior passou a exercer a fiscalização de um abrigo que comportava idosos e de outro que abrigava deficientes físicos. Constatou irregularidade em ambos. A direção do abrigo de idosos apresentou representação contra o promotor de justiça no próprio Ministério Público, usando, entre outros fundamentos, o de que isso não estava na esfera de atribuição e funções institucionais do órgão. Nessa situação, havia razão e fundamento jurídico para a representação.

B. Considere a seguinte situação hipotética.

O advogado de um empresário que cometera homicídio deu uma entrevista na rádio da cidade, usando, como fundamentos de defesa de seu cliente, acusações outras contra o vereador que apresentou a representação no Ministério Público. Não havia provas das acusações do



advogado. Na saída da rádio, foi-lhe perguntado se ele não temia alguma conseqüência jurídica para o seu ato, já que poderia ter praticado um ilícito penal. Ele respondeu que não, sob o argumento de que teria imunidade, pois estava no exercício da profissão. Nessa situação, houve fundamento jurídico na afirmativa do advogado.

3 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TST – 2003 - adaptada) - Um missionário estrangeiro, nascido na República de Angola, país de língua portuguesa, residente no Brasil há um ano ininterrupto, ingressou com ação popular contra o proprietário de uma fazenda, situada na região amazônica, sob a alegação de que o fazendeiro estaria mantendo, em sua propriedade, vários índios na condição de escravos. Além disso, o missionário deu conhecimento do fato ao Ministério Público. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item abaixo e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A ciência do fato ao Ministério Público está correta, uma vez que, de acordo com a Constituição da República, é função institucional do Ministério Público, entre outras, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.


4 (Defensor Público da União – 2004) - O procurador-geral da República não precisa ser nomeado necessariamente entre os subprocuradores-gerais da República, que compõem a última classe da carreira do Ministério Público Federal (MPF).

5 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - O Ministério Público se apresenta hoje como um verdadeiro poder do Estado. Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão dos poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro órgão acrescentaria ele - o que defende a sociedade e a lei perante a justiça, parta a ofensa donde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado!

Alfredo Valladão. Ministério Público. In: Revista dos Tribunais.

São Paulo: RT, v. 225, jul./1954, p. 38-9 (com adaptações).

O trecho transcrito acima retrata a visão de avançada doutrina sobre o Ministério Público brasileiro na vigência da Constituição Federal de 1891. O trabalho completo foi publicado originalmente no Jornal do Commércio de 19/4/1914 e, em 1954, um extrato, no periódico indicado.

Considerando o excerto acima, julgue os itens a seguir, tendo em vista o Estado Democrático de Direito e o ordenamento jurídico brasileiro, e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. A jurisprudência do STF não aceita a tese de quarto poder, defendida por doutrinadores como o do trecho transcrito, e consagra o entendimento de que, garantida efetivamente a independência do Ministério Público, a colocação constitucional é secundária, de interesse quase meramente teórico.



B. Um dispositivo de constituição estadual que conceda autonomia financeira ao Ministério Público, segundo o STF, não está compreendido na competência assegurada na Constituição da República. Mas, por estar contida na iniciativa para a criação de cargos, não é inconstitucional norma estadual que explicite competência do Ministério Público para propor a fixação de vencimentos de seus cargos.

C. O STF já afirmou que a ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público.


6 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - Na Constituição do Estado de Roraima, assegura-se expressamente ao Ministério Público autonomia administrativa, financeira e funcional, cabendo-lhe, inclusive, praticar atos de gestão e adquirir bens e serviços.

7 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Considere a seguinte situação hipotética. Um procurador de justiça de determinado estado-membro praticou estelionato. Tal crime foi processado e julgado perante o tribunal de justiça do estado. O membro do Ministério Público, autor da denúncia, argüiu incompetência daquele órgão, ao fundamento de que, em crime comum, o procurador deve ser julgado e processado na comarca do local do fato. Nessa situação, assiste razão ao membro do Ministério Público.

8 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - As funções e garantias detidas pelos membros do Ministério Público se igualam às imunidades e prerrogativas dos parlamentares e juízes.

9 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/AL – 2004) - Se o governador de um estado solicitar que um promotor de justiça profira parecer em processo administrativo que tramite em órgão do Poder Executivo estadual, o promotor deverá fazê-lo, já que o atendimento à solicitação é compatível com as funções do Ministério Público.

10 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE – 2004) - Aplicam-se aos membros do Ministério Público que atuam junto aos tribunais de contas as regras constitucionais relativas a direitos e vedações dos membros do Ministério Público comum.

11 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE – 2004) - De acordo com a ordem jurídica brasileira, é possível aos diferentes ramos do Ministério Público desempenhar outras funções além daquelas expressamente previstas no texto constitucional, desde que elas sejam compatíveis com a finalidade do órgão e hajam sido previstas em lei federal.



12 (Procurador – MP TCE/PE – 2004) - Devido ao princípio da unidade do Ministério Público (MP), previsto constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o MP junto aos TCs deve, em princípio, integrar a estrutura do MP do respectivo estado, salvo se a Constituição estadual preceituar de maneira diversa.

13 (Defensor Público – SE – 2005) - A representação e a consultoria jurídica de entidades públicas são constitucionalmente vedadas ao Ministério Público.

2) ESAF

14 (Promotor de Justiça – CE/2001) - Sobre o Ministério Público, como previsto na Constituição Federal e compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a) O Ministério Público pode propor ação civil pública em que, incidentalmente, pede a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal ou estadual.

b) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para impugnar a instituição arbitrária de imposto.

c) O direito brasileiro não reconhece a figura jurídica do promotor natural.

d) As funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União devem ser exercidas por membros do Ministério Público Federal, no plano federal, e por membros do Ministério Público estadual, no plano dos Estados-membros.

e) A chefia do Ministério Público pelo Procurador-Geral estabelece na instituição uma hierarquia administrativa e funcional.

15 (Assistente de Chancelaria – MRE/2002) - Sobre o Ministério Público é correto dizer:

a) Tem competência constitucional para decretar prisão preventiva de pessoas por ele investigadas.

b) Enquanto o Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, o Ministério Público da União é chefiado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício do seu cargo.

d) Somente o Ministério Público pode apresentar ação penal pública.

e) Somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública.



16 (Auditor do TCE/PR – 2002/2003) – Assinale a opção correta:

a) Em face do princípio da unidade do Ministério Público, o Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é o mesmo que atua perante o Judiciário estadual.

b) O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é livremente escolhido pelo Governador, entre bacharéis em direito, de reputação ilibada e de notório conhecimento jurídico.

c) O Procurador-Geral do Ministério Público junto às Cortes de Contas dispõe de iniciativa legislativa para apresentar projetos de lei sobre a organização desse Ministério Público, a sua estruturação interna, a definição de seu quadro de pessoal e, inclusive, sobre a criação dos cargos respectivos.

d) Os integrantes do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas estão submetidos às mesmas normas que regem, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo, os membros do Ministério Público comum.

e) Incumbe ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas promover, em juízo, a execução das multas e demais sanções impostas pela Corte aos seus investigados.

17 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 7ª Região 2003) - Com referência à organização, à competência e ao funcionamento do Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, assinale a opção incorreta.

a) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público Militar.

b) Existe Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

c) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da União.

d) O Procurador-Geral da República é nomeado para exercer mandato de dois anos, permitida sua recondução.

e) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e independência funcional.

18 (Analista - MPU - 2004 Área: Administrativa) - Sobre as funções essenciais da Justiça, marque a única opção correta.

a) A nomeação dos procuradores-gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

b) É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político-partidária, ainda que em disponibilidade.

c) A Constituição reconhece a total inviolabilidade dos advogados por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

d) Os procuradores dos Estados, nos termos da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de



desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado elaborado por comissão especial, temporária, nomeada pela chefia da procuradoria estadual com essa finalidade específica.

e) A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa judicialmente a Câmara dos Deputados.

19 (Advogado – IRB – 2006) - Sobre Funções Essenciais à Justiça, assinale a única opção correta.

a) Cabe à Advocacia-Geral da União, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, representar, judicial e extrajudicialmente, e exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da União.

b) Aos integrantes da carreira de defensor público da União é garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

c) Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

d) Em razão de sua autonomia financeira e administrativa, durante a execução orçamentária do exercício, o Ministério Público poderá, justificadamente, assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que já esteja em tramitação no Congresso Nacional pedido de abertura de crédito suplementar ou especial.

e) Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução.

20 (AFC – CGU – 2006) - Sobre o Ministério Público da União, assinale a única opção correta.

a) Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO.

b) Lei complementar federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

c) É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

d) O impedimento para o exercício da advocacia junto ao juízo ou tribunal no qual atuava, antes de decorrido três anos de seu afastamento do cargo



por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao membro do Ministério Público.

e) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional.

21 (ACE – TCU – 2006) - Sobre Administração Pública, Ministério Público e funções essenciais à justiça, assinale a única opção correta.

a) Para fins de limite remuneratório dos servidores públicos federais, decorrente da aplicação do teto estabelecido pelo subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, são computados os pagamentos de qualquer espécie remuneratória, inclusive as parcelas referentes a vantagens pessoais nominalmente identificadas e as de caráter indenizatório.

b) A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes do regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados apenas os cargos acumuláveis na forma desta Constituição e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

c) A Constituição autoriza o Poder Executivo a, unilateralmente, ajustar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, se ela for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

d) A vedação aos membros do Ministério Público de exercerem atividade político-partidária admite exceções previstas em lei.

e) As Defensorias Públicas Estaduais, embora possuam autonomia funcional e administrativa, não têm a iniciativa de sua proposta orçamentária, a qual permanece sendo de competência do Poder Executivo estadual.

3) FCC

22 (Auditor – TCE/MG – 2005) - Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros do Ministério Público encontra-se a de

(A) exercer atividade político-partidária.

(B) residir na comarca da respectiva lotação.

(C) exercer qualquer outro cargo ou função pública.

(D) realizar diligências investigatórias.

(E) defender judicialmente os direitos das populações indígenas.

23 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MG – 2005) - Considere as proposições abaixo.

I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.



II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão.

III. A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.

IV. O Ministério Público goza de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Está correto o que contém APENAS em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I, II e IV.

(D) II, III e IV.

(E) III e IV.

24 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RN – 2005) - O Conselho Nacional do Ministério Público será formado por

(A) quatorze membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, com mandato de dois anos, admitida a recondução.

(B) quinze membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.

(C) quinze membros, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

(D) dez membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

(E) quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

25 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Ministério Público é correto afirmar:

(A) É permitido aos seus membros exercer atividade político-partidária, bem como participar de sociedade comercial

(B) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.

(C) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, porém não é assegurada a autonomia administrativa.

(D) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dez membros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.



(E) O Conselho Nacional do Ministério Público será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional.

26 (Procurador de Manaus/2006) - Dentre os quinze membros do Conselho Nacional de Justiça

(A) um juiz estadual será indicado pelo Superior Tribunal de Justiça

(B) dois cidadãos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada, serão indicados pelo Congresso Nacional.

(C) um juiz federal será indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

(D) um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho

(E) dois membros do Ministério Público Estadual, serão escolhidos pelo Colégio de Procuradores-Gerais de Justiça.

27 (Procurador de Roraima/2006) - Os Procuradores do Estado, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreiras, sendo-lhes assegurada

(A) autonomia funcional e administrativa.

(B) a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da leia de diretrizes orçamentárias.

(C) a indicação do chefe da instituição em diante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.

(D) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.

(E) estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

28 (Procurador de Roraima/2006) - O Ministério Público do Trabalho integra o

(A) Ministério público federal

(B) Ministério do trabalho

(C) Ministério público da União.

(D) Ministério público do Distrito Federal e Territórios

(E) Ministério público dos Estados.

Gabarito:

1. EECC

2. EE

3. C



4. C

5. CEC

6. C

7. E

8. C

9. E

10. C

11. E

12. E

13. C

14. A

15. D

16. D

17. A

18. E

19. B

20. A

21. C

22. A

23. E

24. E

25. B

26. D

27. E

28. C



AULA 18: PODER JUDICIÁRIO

1) CESPEQUESTÃO 54

1 (Técnico Judiciário – Ar. Adm/Jud. - TJDFT – 2003) - Estênio ajuizou ação contra o Banco do Brasil S.A. (BB), com o objetivo de obter reparação por dano moral decorrente de indevida inclusão de seu nome no cadastro de devedores de cheques sem fundos.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação deve ser proposta na

A. justiça federal, mas o dano moral só será indenizável se houver prova do prejuízo material.

B. justiça estadual, porque o BB não é ente da administração pública direta nem indireta da União.

C. justiça federal, sendo perfeitamente possível requerer reparação de dano moral pela ofensa à honra, sem prova do prejuízo material.

D. justiça estadual, porque, embora o BB pertença à administração pública indireta da União, as sociedades de economia mista não possuem foro na justiça federal.

E. justiça federal ou na justiça do DF, a critério do autor, porque o BB compõe a administração pública da União e tem sede em Brasília.

2 (Controlador de Recursos Públicos – TCEES/2004) - A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Qualquer débito judicial da fazenda pública somente pode ser pago por meio da expedição de precatório.

B. Para efeito de precatório, o crédito decorrente da invalidez ocasionada por fato que importe responsabilidade civil do Estado enquadra-se no conceito de alimentício.

C. Considere que um débito da União para com uma pessoa deveria ter sido inscrito no orçamento para 2005, mas não o foi, por falha do governo, apesar de requerido no prazo. Nessa situação, o referido débito somente poderá ser pago a partir de 2006.

3 (ACE – TCU – 2004) - Com relação à organização, à competência e à jurisdição do Poder Judiciário bem como às funções essenciais à justiça e ao Ministério Público, julgue os seguintes itens e marque C (CERTO) ou E ERRADO).

A. Sendo um tribunal constituído por mais de vinte e cinco magistrados, se for criado um órgão especial, a ele poderão ser cominadas atribuições tanto administrativas quanto jurisdicionais que sejam de competência do tribunal pleno.



B. A supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus é de competência do Conselho da Justiça Federal, que funciona junto a cada Tribunal Regional Federal.

C. Na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, obedecidas as disposições legais.

D. O Ministério Público tem legitimidade para pro por ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos que decorram de relação de consumo ou que sejam indisponíveis.


4 (Defensor Público da União – 2004) - O Poder Executivo e o Poder Legislativo não devem intervir na escolha dos dirigentes dos tribunais de justiça, porque a Constituição da República preceitua que o presidente desses órgãos deve ser escolhido mediante rodízio dos respectivos membros.

5 (Defensor Público da União – 2004) - Nem todos os estados da Federação possuem tribunal militar; em todos eles, as auditorias militares estaduais somente podem julgar policiais militares e bombeiros militares, mas não civis.

6 (Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Julgue os seguintes itens, acerca de direitos, prerrogativas ou garantias dos magistrados e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Além de assegurar ampla defesa ao juiz, o tribunal de justiça, para removê-lo compulsoriamente, necessita de dois terços dos votos de seus integrantes.

B. A vitaliciedade traz como garantia a impossibilidade de o juiz perder o cargo por deliberação administrativa do respectivo tribunal.


7 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser públicos, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. Todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. As decisões administrativas dos tribunais também deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

8 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Um quinto dos lugares dos TRFs, dos tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. O Poder



Executivo deve escolher um dos integrantes da lista tríplice formada pelo tribunal para nomeação, nos vinte dias subseqüentes ao recebimento das indicações. Entretanto, de acordo com jurisprudência do STF, o Poder Executivo pode devolver a lista, caso esta não esteja completa e haja possibilidade de completá-la.

9 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - A vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios, garantias constitucionais deferidas expressamente aos juízes e aos membros do Ministério Público, não são absolutas, uma vez que podem ser afastadas em casos específicos, ressalvados na própria Constituição da República. A vitaliciedade dos juízes, por exemplo, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício e, nesse período, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal a que o magistrado estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. Da mesma forma, a inamovibilidade dos juízes poderá ser afastada por motivo de interesse público, decidida por voto de dois terços do respectivo tribunal.

10 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e dedicar-se à atividade político-partidária são vedações expressamente impostas aos juízes pela Constituição da República.

11 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Ao TRF compete julgar e processar, originariamente, os crimes contra a organização do trabalho e contra o sistema financeiro e a ordem econômica.

12 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Considere a seguinte situação hipotética. Impetrou-se mandado de segurança contra um ministro de Estado sob o fundamento de que ele, por abuso de poder, não atentara para direito líquido e certo, disposto em uma lei federal, de um cidadão brasileiro. O advogado deste protocolou a peça processual perante o Supremo Tribunal Federal, que proferiu decisão reconhecendo-se incompetente para o feito. Nessa situação, o advogado do cidadão agiu corretamente.

13 (Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado entendimento do Tribunal de Justiça de Roraima acerca de uma lei federal colidia frontalmente com o entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. Certo advogado de Roraima interpôs recurso especial perante o STJ, que o indeferiu com a justificativa de que não se trata de sua competência. Nessa situação, está correto o pronunciamento do STJ.



14 (Auxiliar Judiciária – Ar. Adm/Jud – TJAP – 2004) - Com relação ao Poder Judiciário, julgue os seguintes itens e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Os tribunais podem eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observando as normas de processo e garantias processuais das partes e dispondo acerca da competência e do funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

B. A concessão de licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados compete, concorrentemente, aos tribunais e ao Chefe do Poder Executivo.

15 (Técnico Judiciário – Ar. Jud/Adm. – TJAP – 2004) - Com referência às atribuições, organização, composição e competência do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. A carreira da magistratura prevê cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisito para o ingresso e promoção na carreira.

B. As decisões administrativas dos tribunais dispensam motivação, sendo que as de caráter disciplinar devem ser tomadas pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros.

C. O estatuto da magistratura, previsto na Constituição da República, permite que juiz titular resida em comarca diversa daquela em que presta o seu serviço jurisdicional nos casos em que a própria lei determinar.


16 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/AL – 2004) - Não existe o denominado quinto constitucional no Supremo Tribunal Federal.

17 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE – 2004) - Se um deputado estadual cometer crime contra o Instituto Nacional do Seguro Social, que é autarquia federal, deverá ser processado por um tribunal regional federal (TRF); se, porém, um conselheiro do TCE/PE cometer idêntico delito, a competência para julgá-lo e processá-lo será do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

18 (Procurador – MP TCE/PE – 2004) - Conjuntamente com a tarefa de exercer a jurisdição, reconhece-se atualmente ao Poder Judiciário, como uma de suas funções típicas, a de exercer controle sobre os demais poderes do Estado.

19 (Procurador – MP TCE/PE – 2004) - De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal em vigor, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos tribunais de contas (TCs); como esses órgãos são considerados auxiliares do Poder Legislativo estadual, a jurisprudência



considera que compete ao STJ também julgar criminalmente, em instância originária, os deputados estaduais.

20 (Juiz Federal Substituto da 5. Região – 2005) - Julgue os itens seguintes quanto ao regime dos precatórios e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Os débitos de natureza alimentícia, como vencimentos salários e pensões, dispensam precatórios.

B. Havendo quebra da ordem cronológica de precedência do pagamento dos precatórios vencidos, legitima-se o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, pelo presidente do tribunal do qual emanou a decisão exeqüenda.


21 (Juiz Federal Substituto da 5. Região – 2005) - Havendo violação grave de direitos humanos cujo processo ou inquérito judicial com tramitação na justiça estadual se mostre moroso ou ineficiente, o respectivo procurador-geral de justiça poderá propor, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

22 (Juiz Federal Substituto da 5. Região – 2005) - Julgue os itens seguintes, que versam acerca da reforma constitucional do Poder Judiciário promovida pela EC n.º 45 e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Para garantia da celeridade da atividade jurisdicional, previu-se que a distribuição de processos deve ser imediata em todos os graus de jurisdição. Foram vedadas as férias coletivas tanto nos juízos de primeiro grau quanto nos tribunais de segundo grau, norma que exclui o STJ e o STF.

B. Todas as ações decorrentes de acidentes do trabalho, antes da competência da justiça comum dos estados, passaram para a competência da justiça do trabalho.

C. O cumprimento das medidas solicitadas por autoridades judiciárias estrangeiras por meio de carta rogatória é de competência do STJ e não mais do STF.

D. Admitida a hipótese de determinado tribunal de justiça julgar válida lei estadual contestada em face de lei federal, tem-se um conflito situado no âmbito do controle de legalidade, cabendo unicamente ao STJ o julgamento final de mérito.


23 A reforma do Poder Judiciário tornou expresso que os agentes políticos não podem ser sujeitos passivos da ação de improbidade administrativa, pois respondem apenas por crimes comuns e de responsabilidade, restando, assim, pacificada a polêmica instaurada sobre o assunto.



24 As funções do Conselho da Justiça Federal relacionadas à supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus foram mantidas pela reforma. Junto ao STJ funcionará também a escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

2) ESAF

25 (Defensor Público – CE/2002) Assinale a única alternativa que contém competência do Supremo Tribunal Federal:

A) a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo;

B) processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado;

C) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados;

D) processar e julgar originariamente o conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral.

26 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) - Assinale a opção correta.

a) O Presidente da República pode vetar um projeto de lei por considerá-lo contrário ao interesse público, mas não pode vetar o projeto de lei por considerá-lo apenas inconstitucional.

b) A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar o litígio entre um organismo internacional e um Estado-membro da Federação brasileira.

c) Antes de nomear o Ministro de Estado das Relações Exteriores o Presidente da República deve necessariamente submeter o nome por ele escolhido para o cargo à aprovação de comissão da Câmara dos Deputados instituída para acompanhar a política externa do Governo.

d) O tratado internacional tem força de lei entre nós desde o instante em que é assinado pelo representante diplomático brasileiro, independentemente de prévio exame do seu texto pelo Congresso Nacional.

e) Um estrangeiro, qualquer que seja a sua nacionalidade, pode ser nomeado Ministro de Estado pelo Presidente da República.

27 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 7ª Região 2003) - Compete à justiça federal julgar as causas referentes a:

a) União.

b) entidades privadas sediadas no DF.

c) matéria eleitoral.



d) matéria trabalhista.

e) crimes militares.

28 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 7ª Região 2003) - Acerca das garantias da magistratura e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Em virtude da garantia da irredutibilidade de vencimentos, os magistrados não estão sujeitos ao pagamento de tributos sobre sua remuneração.

b) Os magistrados são eleitos pela população da circunscrição judicial.

c) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

d) Em razão da garantia constitucional da inamovibilidade, os juízes não podem ser compulsoriamente removidos, em hipótese alguma.

e) Os magistrados podem participar da política partidária, podendo ser elegíveis.

29 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 7ª Região 2003) - Assinale a opção incorreta, entre as assertivas abaixo, relacionadas às funções institucionais do Ministério Público à luz da Constituição Federal de 1988.

a) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

c) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio-ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

e) Defender administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

30 (AFC/CGU – 2003/2004) - Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.

a) Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.

b) É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.



c) Segundo o entendimento do STF, os Ministros nomeados para os Tribunais Superiores, oriundos da advocacia, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

d) Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

e) Segundo o entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público (MP) de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa, atuando em causa própria.

31 (Técnico do MPU/2004 – Área Administrativa) - Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.

a) Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos contra as decisões dos juízes estaduais prolatadas em causas em que for parte instituição de previdência social federal.

b) O procurador-geral da República deve ser ouvido previamente em todos os processos de competência do Supremo Tribunal, salvo naquele em que tiver sido o autor.

c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais dos Estados, quando estes julgarem inválidos lei ou ato de governo local, contestados em face de lei federal.

d) Os Tribunais Regionais Federais são compostos por juízes recrutados, obrigatoriamente, na respectiva região.

e) Após a vitaliciedade, o juiz só perderá seu cargo por deliberação administrativa tomada por maioria qualificada do Pleno do Tribunal a que estiver vinculado.

32 (Analista - MPU - 2004 Área: Administrativa) - Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.

a) É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

b) No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal.

d) Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.



e) A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal.

33 (AFRF/2005) - Sobre a organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal.

b) As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

c) Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendo-lhe, apenas, fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.

d) A concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do Supremo Tribunal Federal.

e) Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.

34 (Advogado – IRB – 2006) - Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

a) Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores.

c) O Conselho Nacional de Justiça não pode, de ofício, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

d) Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em 1988, as causas relativas a violações de direitos humanos passaram a ser de competência da Justiça Federal.

e) Mesmo decorrentes da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, sendo processadas e julgadas na Justiça Comum.



35 (Técnico Administrativo – ANEEL – 2006) - Assinale a opção correta.

a) O Presidente do Supremo Tribunal Federal é a autoridade hierárquica máxima do Judiciário e do Ministério Público da União.

b) A ação penal pública pode ser proposta, hoje, pelo Ministério Público e pela autoridade policial.

c) Somente o Ministério Público pode promover a ação civil pública.

d) Incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar toda ação movida por servidor público contra a União, em que se postulem verbas de índole remuneratória.

e) Entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não se inclui a de rever decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal.

36 (AFC – CGU – 2006) - Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta (garantias da magistratura e Conselho Nacional de Justiça).

a) Pelas novas regras constitucionais, o ingresso na carreira da magistratura exige a demonstração de que o bacharel em direito concluiu há, no mínimo, três anos seu curso de graduação.

b) Segundo determina o texto constitucional, as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, salvo as sessões disciplinares.

c) O acesso dos juízes de primeiro grau aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

d) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por merecimento e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

e) Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.


a) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, em recurso ordinário, as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

b) Pode propor ação direta de inconstitucionalidade o Conselho Nacional de Justiça.

c) Lei complementar, de iniciativa privativa do Superior Tribunal de Justiça, disciplinará a remoção ou permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais.

d) Compete ao Tribunal Regional Federal, originariamente, processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

e) As decisões do Conselho da Justiça Federal, relativas à supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal, tomadas no exercício de seu poder correicional, terão caráter vinculante.



38 (AFC – CGU – 2006) - Sobre organização dos poderes e funções essenciais à Justiça, assinale a única opção correta (Justiça Federal e Ministério Público).

a) As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária da Justiça Federal onde tiver domicílio a outra parte.

b) Quando, por ausência de vara do juízo federal no domicílio do segurado, uma ação proposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social contra um segurado for processada e julgada na justiça estadual, o recurso cabível deverá ser interposto junto ao Tribunal de Justiça estadual.

c) São princípios institucionais do Ministério Público, previstos no texto constitucional, a unidade, a indivisibilidade, a autonomia decisória e a independência funcional.

d) O membro do Ministério Público adquire vitaliciedade após dois anos de exercício e só poderá perder o cargo por decisão transitada em julgado do Conselho Nacional do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.

e) É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

39 (AFC – CGU – 2006) - Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

a) Só poderá ser promovido por merecimento o juiz que demonstrar dois anos de exercício na respectiva entrância e que integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade para a promoção.

b) Se o recorrente, no recurso extraordinário, não demonstrar, nos termos da lei, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, o recurso poderá não ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o processo.

c) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

d) Em razão de alteração do texto constitucional, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito sem vinculação com as disposições convencionadas anteriormente.

e) Só é possível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

3) FCC



40 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região -2005) - A vedação de o magistrado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, é forma de garantia da

(A) autonomia orçamentária dos juízes.

(B) imparcialidade dos órgãos judiciários.

(C) inamovibilidade dos magistrados.

(D) vitaliciedade dos juízes.

(E) inatividade dos magistrados.

41 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região -2005) - Acerca das súmulas com efeito vinculante, a Constituição brasileira prevê a

(A) possibilidade de sua revisão ou cancelamento por provocação dos legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade.

(B) sua aprovação após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e infraconstitucional.

(C) desnecessidade de haver controvérsia judicial sobre a interpretação de norma determinada e de haver relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

(D) vinculação à súmula apenas dos demais órgãos do Poder Judiciário.

(E) sua aprovação de ofício, mediante decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

42 (Analista Judiciário – Área Administrativa – 11ª Região – 2005) - Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de,

(A) no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

(B) no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

(C) no máximo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos.

(D) no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

(E) no mínimo, onze juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos.

43 (Analista Judiciário – Área Judiciária – 11ª Região – 2005) - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,



(A) nas infrações penais comuns, os membros Do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

(B) mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional.

(C) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

(D) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual.

(E) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros.

44 (Auditor – TCE/MG – 2005) - De acordo com a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça

(A) possui um Ministro-Corregedor, que é o Ministro do Supremo Tribunal Federal.

(B) deve dar assento ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal.

(C) é composto por onze membros vitalícios.

(D) tem seus membros indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

(E) é órgão do Poder Judiciário.

45 (Procurador TCE/MA – 2005) - Nos termos da Constituição federal, é igualmente vedado aos juízes e membros do Ministério Público

(A) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, ressalvadas as fixadas em lei.

(B) exercer atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

(C) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas, sem quaisquer ressalvas.

(D) participar de sociedade comercial, na forma da lei.

(E) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

46 (Procurador TCE/MA – 2005) - Nos termos da Constituição federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

(A) o habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

(B) o litígio entre organismo internacional e o Estado, Distrito Federal ou Território.

(C) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.



(D) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

(E) o recurso especial interposto contra decisão que contrariar ou negar vigência a tratado internacional.

47 (Procurador TCE/MA – 2005) - Nos termos da Constituição federal, o Conselho Nacional de Justiça

(A) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que vota em caso de desempate, estando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

(B) compõe-se de 15 membros, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com mandato de 2 anos, vedada a recondução.

(C) é órgão do Poder Judiciário, tem sede na Capital Federal e exerce jurisdição em todo o território nacional.

(D) tem seus membros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

(E) exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

48 (Auditor – TCE/PI – 2005) - A Constituição assegura aos juízes, em primeiro grau, a garantia da vitaliciedade,

(A) que será adquirida após 2 anos de exerci cio, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

(B) pela qual se veda seja o magistrado colocado em disponibilidade ou aposentado compulsoriamente.

(C) que será adquirida após 3 anos de efetivo exercício, podendo o juiz, nesse período, perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(D) o que impede que sejam removidos ou promovidos sem seu consentimento, salvo por motivo de interesse público, na forma da lei orgânica da magistratura.

(E) desde o ingresso na carreira, por concurso público ou, em se tratando de membro oriundo do Ministério Público ou da advocacia, por nomeação.

49 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Ação proposta por trabalhador celetista contra ente da administração pública indireta de Município versando sobre pagamento de horas-extras deve ser processada e julgada perante

(A) a Justiça estadual.

(B) a Justiça Federal.

(C) a Justiça do Trabalho.

(D) o Tribunal de Contas do Estado.



(E) a Justiça Eleitoral.

50 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Os juizes e membros do Ministério Público, inclusive, dentre estes últimos, os do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas,

(A) não podem se dedicar à atividade político-partidária e nem exercer outro cargo ou função, exceto no magistério e na área técnica e cientifica.

(B) gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de exercício, da indivisibilidade e da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e a pedido.

(C) não podem se dedicar à atividade político-partidária e nem receber, a qualquer titulo ou pretexto, custas processuais.

(D) gozam das garantias da vitaliciedade, após dois anos de exercício, só podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, da irredutibilidade de subsidio, da unidade e da indivisibilidade.

(E) gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade, da unidade, da indivisibilidade e da irredutibilidade de subsídio.

51 (Procurador – PGE/SE – 2005) - Dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça,

(A) o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

(B) um desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual serão indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

(C) os originários do Poder Judiciário serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após argüição pública e aprovação pelo Senado Federal.

(D) dois quintos serão indicados por órgãos ou entidades não integrantes do Poder Judiciário, observadas as regras estabelecidas para tanto na Constituição.

(E) os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho terão mandatos de dois anos, vedada sua recondução.

52 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MG – 2005) - Contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso quando

(A) denegarem ou concederem habeas corpus ou habeas data.

(B) decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.

(C) concederem mandado de segurança ou de injunção.

(D) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

(E) versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.



53 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MG – 2005) - Fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:

(A) dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, dois Juízes Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

(B) dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

(C) três Juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto secreto.

(D) três Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

(E) um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre seus integrantes.

54 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/MG – 2005) - No que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, deverá ser observado que

(A) os Tribunais elaborarão sua proposta orçamentária de acordo com suas necessidades, sem se ater a limites estipulados com os demais poderes, em face do principio de sua independência constitucional.

(B) o Poder Executivo elaborará as propostas orçamentárias para os Tribunais dentro dos limites estipulados conjuntamente com o Poder Legislativo na lei de diretrizes orçamentárias.

(C) a proposta orçamentária dos Tribunais será encaminhada ao Legislativo, no âmbito da União e dos Estados, sempre pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

(D) as propostas orçamentárias dos Tribunais, encaminhadas dentro ou fora do prazo ou limites da lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo.

(E) não poderá, de regra, haver a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, durante a execução orçamentária do exercício.

55 (Analista Judiciário – Área Administrativa– TRE/RN – 2005) - O Conselho Nacional de Justiça será composto por

(A) dez membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

(B) dez membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

(C) quatorze membros nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, após aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

(D) quinze membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.



(E) quinze membros com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

56 (Analista Judiciário – Área Administrativa– TRE/RN – 2005) - A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

(A) o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(B) o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de cinco membros, sendo três por eleição e dois por nomeação do Presidente da República.

(C) integram os Tribunais Regionais Eleitorais dois juízes escolhidos um dentre advogados e outro dentre membros do Ministério Público.

(D) três integrantes do Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos pelo voto secreto entre advogados de notável saber jurídico.

(E) os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão escolhidos por livre nomeação do Governador de cada Estado e do Distrito Federal.

57 (Técnico Judiciário – Área Administrativa– TRE/RN – 2005) - Dentre as garantias asseguradas aos magistrados,

(A) o juiz substituto não poderá praticar atos reservados por lei aos juizes vitalícios.

(B) os advogados que ingressam nos Tribunais Federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade após dois anos em exercício.

(C) antes de adquirir a vitaliciedade, o magistrado somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

(D) a vitaliciedade é adquirida, em primeiro grau, após três anos de efetivo exercício da carreira.

(E) os Ministros do Supremo Tribunal Federal são vitalícios a partir da posse.

58 (Técnico Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - Processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos crimes comuns é competência do

(A) próprio Tribunal Regional do Trabalho.

(B) Supremo Tribunal Federal.

(C) Superior Tribunal do Trabalho.

(D) Superior Tribunal de Justiça.

(E) Tribunal de Justiça do Estado.

59 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 3ª Região – 2005) - Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau de jurisdição, é adquirida

(A) após um ano de exercício.



(B) após dois anos de exercício.

(C) por ocasião da posse.

(D) ao se iniciar o exercício.

(E) desde a nomeação.

60 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Também fazem parte da composição do Tribunal Superior Eleitoral

(A) três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros de Supremo Tribunal Federal.

(B) dois juízes, escolhidos dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, nomeados pelo Presidente da República.

(C) dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, escolhidos, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

(D) dois juízes, escolhidos dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e nomeados por livre escolha do Presidente da República.

(E) dois juízes federais, escolhidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados e nomeados pelo Presidente da República.

61 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

(A) providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.

(B) processar o julgar originalmente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes do próprio Tribunal Regional Federal.

(C) processar o julgar originalmente o registro e a cassação do registro dos partidos políticos e dos diretórios nacionais.

(D) fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.

(E) julgar os recursos interpostos das decisões dos juízes Eleitorais que concedem ou negarem habeas-corpus ou mandado do segurança.

62 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente

(A) da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

(B) do Congresso Nacional, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

(C) do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.



(D) da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

(E) do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

63 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Considere as seguintes assertivas a respeito dos Tribunais Regionais do Trabalho:

I. Compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Metade dos seus membros são escolhidos dentre advogados com mais de sete anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de sete anos de efetivo exercício.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado em todas as fases do processo.


(A) I.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II e III.

(E) III.

64 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

(A) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

(B) o habeas-corpus e o mandado de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

(C) nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.

(D) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado bem como os membros dos Tribunais Superiores.

(E) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

65 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:



(A) Versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais.

(B) Concederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.

(C) Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.

(D) Ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais.

(E) Forem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais.

66 (Procurador de Manaus/2006) - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário:

(A) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

(B) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

(C) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

(D) as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar, ou negar-lhe vigência.

(E) as causas decididas, em última instância, pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar lei federal, ou negar-lhe vigência.

67 (Procurador MP TC AM/2006) - Compete ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeitos vinculantes

(A) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração publica direta e indireta e ao Poder Legislativo.

(B) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta federal, mas não em relação à estadual.

(C) sendo vedada sua aprovação por ato de oficio do tribunal.

(D) somente mediante proposta aprovada pela unanimidade de seus membros.

(E) que ensejará o cabimento de reclamação ao Tribunal, caso não seja aplicada corretamente.

68 (Procurador MP TC AM/2006) - É correto afirmar que, dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, fixadas pela Constituição Federal, se encontra a de



(A) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade de atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário e do poder Executivo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas.

(B) rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados.

(C) resolver conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

(D) avocar processos disciplinares em curso nos órgãos do Poder Judiciário.

(E) requisitar e designar quaisquer magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar quaisquer servidores de juízos ou tribunais, ressalvados os dos Estados e do Distrito Federal.

69 (Procurador MP TC AM/2006) - A Justiça Militar nos Estados

(A) é criada diretamente pela Constituição Federal e é constituída obrigatoriamente de juízes de direito, em primeiro grau, e por um Conselho de Justiça, em segundo grau.

(B) integra, de modo expresso, o rol dos órgãos que, na Constituição Federal, compõem o Poder Judiciário, não podendo ser, em qualquer caso, suprimida ou desativada pelos Estados.

(C) poderá ser criada mediante lei estadual e ser constituída, inclusive, por um Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

(D) é constituída livremente pela Constituição Estadual, no exercício da autonomia organizatória do Estado, e deverá ser exercida, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

(E) é expressamente vedada pela Constituição Federal.

70 (Procurador de Roraima/2006) - A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competências originária do:

(A) Superior Tribunal de Justiça.

(B) Supremo Tribunal Federal.

(C) Ministério das Relações Exteriores.

(D) Tribunal Regional Federal

(E) Senado Federal.

Gabarito:

1. D

2. ECE

3. CECC



4. E

5. C

6. CC

7. C

8. C

9. C

10. C

11. E

12. E

13. C

14. CE

15. CEE

16. C

17. C

18. C

19. E

20. EC

21. E

22. CECE

23. E

24. C

25. D

26. B

27. A

28. C

29. E

30. D

31. A

32. C

33. A

34. A

35. E

36. C

37. E

38. A

39. C

40. B

41. A



42. A

43. C

44. E

45. E

46. C

47. E

48. A

49. C

50. C

51. D

52. D

53. B

54. E

55. D

56. A

57. E

58. D

59. B

60. A

61. E

62. A

63. E

64. D

65. C

66. C

67. E

68. D

69. C

70. A



AULA 20: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE –PARTE II

1) CESPE

1 (Procurador TCE/RN – 2002) - Com a promulgação da Constituição da República de 1988, o controle de constitucionalidade incidental, concreto ou difuso, cedeu espaço ao chamado controle direto, concentrado ou abstrato de normas. Restou evidenciada a opção do constituinte originário pela concentração das controvérsias constitucionais no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Acerca do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue os itens subseqüentes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. A perspectiva de se eliminarem do ordenamento jurídico leis e atos normativos considerados inconstitucionais faz do controle concentrado de normas forte instrumento de defesa da ordem objetiva. No processo de controle abstrato, diferentemente do que ocorre no modelo difuso, as decisões são dotadas, pela sua própria natureza, de eficácia geral. O controle concentrado caracteriza-se, ainda, pela possibilidade que tem o autor da ação de requerer medida cautelar para suspender, de forma imediata, a eficácia da lei ou do ato normativo impugnado.

B. É pacífica a orientação do STF no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade de atos regulamentares editados para orientar a aplicação de leis, bem como de se analisar a afronta à Constituição proveniente do direito pré-constitucional. Cabe ao STF, no entanto, conforme se extrai de sua pacífica jurisprudência, emitir, quando provocado de forma direta, pronunciamento definitivo sobre a constitucionalidade do direito municipal em face da nova ordem constitucional.

C. A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento adequado para afastar a insegurança jurídica — ou o estado de incerteza — instaurada em decorrência de pronunciamentos judiciais contraditórios da jurisdição ordinária acerca da constitucionalidade de determinada lei. A simples existência de controvérsia doutrinária quanto à constitucionalidade do ato legislativo impugnado não é razão suficiente para caracterizar o estado de incerteza apto a legitimar a propositura da ação declaratória de constitucionalidade.

D. De acordo com a Constituição da República de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a mesa de assembléia legislativa, governador de estado, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O constituinte originário optou, assim, por ampliar, de forma significativa, o chamado controle abstrato de normas, que, no modelo anteriormente consagrado, somente podia ser instaurado pelo presidente da República.



E. O Poder Judiciário não pode conceder a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, ainda que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. Tratando-se de hipótese em que se registre situação de inconstitucionalidade por omissão parcial, decorrente de exclusão discriminatória de benefício, com conseqüente ofensa ao princípio da isonomia, a extensão jurisdicional do benefício pecuniário, que teria sido indevidamente negado pelo legislador aos servidores preteridos, encontra obstáculo no princípio da separação de poderes, consoante a jurisprudência do STF.


2 (Procurador TCE/RN – 2002) - Na esteira da jurisprudência da Suprema Corte norte-americana e de vários tribunais constitucionais europeus, o STF vem aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ambos de conteúdo similar, na revisão judicial de atos legislativos.

3 (Fiscal de Tributos Municipais – Maceió/AL – 2003) - Após publicação de lei federal que reduz o montante dos recursos repassados pela União aos estados e municípios brasileiros para os fundos de participação dos estados e dos municípios, respectivamente, um governador e um prefeito ingressaram, cada um, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. O STF deverá rejeitar a ação intentada pelo prefeito, tendo em vista que ele não está legitimado pela Constituição da República para impetrar ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal.

B. O STF deverá rejeitar a ação intentada pelo governador, uma vez que este está legitimado a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade apenas contra ato normativo estadual.

4 (Fiscal de Tributos Municipais – Maceió/AL – 2003) - Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

Não se admite, no Brasil, ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição da República como parâmetro de constitucionalidade.

5 (Defensor Público – Alagoas/2003) - Considerando a declaração e o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue os itens que se seguem e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. A declaração de nulidade das leis, no controle abstrato de normas, pode incidir apenas em parte da norma ou sobre determinado âmbito de aplicação.



B. A interpretação conforme a Constituição tem relação com o controle de constitucionalidade e caracteriza-se por um elevado grau de flexibilidade.

C. O chamado “apelo ao legislador” ocorre quando a Corte Constitucional reconhece que a lei ou a situação jurídica não se tornou “ainda” inconstitucional e apela ao legislador para que corrija a situação “ainda constitucional”.


6 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Se o STF declarar, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade de um artigo de lei estadual, a competência para suspender a execução da norma declarada inconstitucional não é do Senado Federal e sim do presidente da respectiva assembléia legislativa.

7 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Se o STF declarar, por via de exceção, a inconstitucionalidade de dois artigos de uma lei federal, ele poderá fazê-lo, pois a declaração de inconstitucionalidade gera, para o Senado, a possibilidade, mas não a obrigação, de suspender a execução dos dispositivos incidentalmente declarados inconstitucionais pelo STF.

8 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Diferentemente do que ocorre com as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade sempre são dotadas de efeito vinculante.

9 (Delegado de Polícia – PCRR – 2003) - Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Todo controle concentrado de constitucionalidade também será um controle em abstrato.

B. Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para questionamento de normas municipais em face da Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais de justiça dos estados.

C. Ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por julgá-lo contrário à Constituição da República, o presidente da República exerce um controle preventivo de constitucionalidade.

D. Considere a seguinte situação hipotética. O governador de Goiás ajuizou ADIn no STF contra lei estadual do Mato Grosso do Sul que proibia o ingresso de amianto no estado. O governador de Goiás argumentava que a lei prejudicava seu estado, visto que este é um dos maiores produtores de amianto do país. Nessa situação, será reconhecida a legitimidade ativa do governador de Goiás para o ajuizamento da ADIn, em virtude de estar presente o requisito da pertinência temática.




10 (Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - O tribunal de justiça do respectivo estado da Federação pode, mediante controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de lei, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, deixando de aplicá-la ao caso concreto; todavia, tratando-se de lei complementar à Constituição da República, a lei estadual de que trata a hipótese em consideração não se sujeita ao controle difuso de constitucionalidade exercido pelo tribunal de justiça estadual.

11 (Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - No caso de o Supremo Tribunal Federal (STF) ser instado a apreciar a inconstitucionalidade, em tese, da lei estadual de que trata a hipótese em apreço, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deverá citar, previamente, o advogado-geral da União, a quem compete defender o ato ou texto impugnado.

12 (Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

O sindicato acima mencionado tem legitimidade para propor, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade por omissão com o objetivo de tornar efetiva a norma constante do inciso VII supramencionado.

13 (Técnico Judiciário - TJDFT – 2003) - Ao julgar uma lide em primeira instância, o juiz estadual negou aplicação a uma lei federal, entendendo que o Congresso Nacional, ao elaborá-la, ofendeu a Constituição da República.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A. O juiz estadual, por motivo de inconstitucionalidade, só pode deixar de aplicar leis municipais e estaduais, mas não as federais.

B. Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade de leis.

C. No Brasil, vigora o sistema difuso de controle de constitucionalidade, em razão do qual juízes e tribunais podem afastar a aplicação de qualquer lei considerada inconstitucional.

D. A decisão do juiz será válida, se proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

E. A decisão do juiz terá eficácia para todos os cidadãos que se sentirem prejudicados pela mesma lei federal.




14 (Controlador de Recursos Públicos – TCEES/2004) - No controle concentrado de constitucionalidade, a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito vinculante e produz efeitos ex nunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

15 (ACE – TCU – 2004) - Todas as leis elaboradas de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal de 1988, por serem atos normativos primário, só podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, por meio de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

16 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2004) - A decisão definitiva em ação declaratória de inconstitucionalidade de lei produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, operando em qualquer caso efeitos ex tunc, isto é, retroagindo à data de publicação do ato legislativo, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica.

17 (Consultor Jurídico – SESPA/PA – 2004) - O governador do Pará tem legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra lei estadual que viole a Constituição da República.

18 (Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - Se o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar, por via de exceção, a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Pará, essa decisão terá efeitos erga omnes a partir da data da publicação do acórdão.

19 (Defensor Público da União – 2004) - Julgue os itens que se seguem, relativamente ao controle da constitucionalidade e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. O decreto de caráter estritamente regulamentar pode ser objeto válido do controle concentrado de constitucionalidade.

B. Considerando que a Constituição da República atribuiu efeitos vinculantes apenas para a decisão do STF em ação declaratória de constitucionalidade, os julgamentos dessa corte em ação direta de inconstitucionalidade, acaso descumpridos, não dão ensejo ao ajuizamento de reclamação.


20 (Juiz Substituto – TJBA - 2004) - O sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade combina as formas concentrada e difusa de apreciação da compatibilidade das normas com a Constituição. Na via



difusa, todos os juízes e tribunais podem, nos processos de sua competência, exercer tal controle. O controle concentrado, por sua vez, realiza-se sempre que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade de uma norma jurídica qualquer.

21 (Juiz Substituto – TJBA - 2004) - Não compete ao STF julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal inconstitucional, seja em face da Constituição da República, seja da Constituição Estadual; nada impede, porém, que, uma vez atendidos os requisitos processuais aplicáveis, aquele tribunal julgue essa mesma matéria em virtude de interposição de recurso extraordinário.

22 A (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal perante o STF.

23 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Como regra , a liminar em ação direta de inconstitucionalidade perante o STF produz efeitos ex tunc.

24 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, determinar a juízes e tribunais de todo o país que suspendam o andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais.

25 (Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Considerando a moderna hermenêutica constitucional e o papel do Poder Judiciário no desenvolvimento do direito, julgue os itens que se seguem e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. A interpretação conforme a Constituição, como técnica alternativa de decisão no controle abstrato de constitucionalidade, permite à Corte, sem invalidar o texto da norma, restringir-lhe o alcance, com efeito vinculante.

B. O STF, como guardião da Magna Carta, tem legitimidade para invalidar norma constitucional originária, de modo a manter a unidade da Constituição.

26 (Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Considerando o sistema misto de controle de constitucionalidade vigente no Brasil e os poderes dos juízes, julgue os seguintes itens e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. Ação civil pública, com causa de pedir fundada em inconstitucionalidade de lei estadual, deve ser extinta por impossibilidade jurídica.

B. Muito embora possa um juiz, para julgar a lide, afastar a aplicação de lei federal sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, o órgão fracionário do tribunal não o pode fazer, salvo se o dispositivo legal questionado já tiver sido objeto de invalidação pelo respectivo tribunal pleno ou seu órgão especial, ou, ainda, pelo STF.




27 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - A reserva de plenário para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é imperativa tanto no controle concentrado como no controle difuso de constitucionalidade. Mas é certo que, em sede de controle abstrato, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, são necessários oito votos para o STF restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

28 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais e estaduais, assinale a opção correta.

A. Qualquer juiz ou órgão fracionário do tribunal de justiça pode, livremente, afastar a aplicação de lei municipal ou estadual, declarando incidenter tantum sua inconstitucionalidade.

B. O STF, por ser órgão pleno, jamais pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal.

C. As leis estaduais podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade tanto no tribunal de justiça como no STF, mas terão, necessariamente, parâmetros formais diversos.

D. Possui efeito vinculante a decisão proferida pelo tribunal de justiça tanto no controle difuso quanto no controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal.

E. No Ceará, o defensor-geral da Defensoria Pública não tem legitimidade para propor representação de inconstitucionalidade de lei local, perante o respectivo tribunal de justiça.


29 (Procurador do Estado – PGRR – 2004) - A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive a interpretação conforme a Constituição, e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

30 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE – 2004) - Quando o tribunal competente para o controle concentrado de constitucionalidade adota a técnica da interpretação conforme a Constituição, o resultado do julgamento é de declaração de inconstitucionalidade da norma examinada.

31 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE – 2004) - Segundo a doutrina e de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), os tribunais de contas podem exercer o controle de constitucionalidade no âmbito de sua competência, controle esse que possui natureza concentrada.



32 (Procurador – MP TCE/PE – 2004) - Tempos atrás, o presidente da República promulgou lei federal que alterou o nome do Aeroporto do Recife para Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre. Essa lei, como resultado do processo legislativo, pode, em princípio, ser objeto válido de ação direta de inconstitucionalidade.

33 (Procurador – MP TCE/PE – 2004) - Embora se reconheça aos tribunais de contas o poder de apreciar a constitucionalidade das normas que hajam de aplicar em seus julgamentos, a doutrina majoritária entende que isso não impede o reexame dessa questão por parte do Poder Judiciário.

34 (Auditor das Contas Públicas – TCE/PE – 2004) - Somente o Tribunal de Contas da União (TCU) pode afastar a aplicação de uma lei federal por inconstitucionalidade. Aos tribunais de contas dos estados e dos municípios é vedada essa prerrogativa.

35 (Auditor das Contas Públicas – TCE/PE – 2004) - No direito brasileiro, qualquer pessoa interessada em que o Poder Judiciário decida acerca da possível inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode argüi-la no curso de um processo judicial qualquer, como pode ocorrer, entre outros, na ação de mandado de segurança e nas ações ordinárias; esses casos são exemplos do chamado controle de constitucionalidade por via de ação.

36 (Auditor das Contas Públicas – MP TCE/PE – 2004) - A ação direta de inconstitucionalidade é típico mecanismo jurídico para o controle concentrado de constitucionalidade das normas jurídicas; a competência para o julgamento dela é exclusiva do Supremo Tribunal Federal e ela não pode ter como objeto normas derivadas de outras que regulamentem a Constituição, tais como decretos e portarias.

37 (Auditor das Contas Públicas – TCE/PE – 2004) - Se a assembléia legislativa de um estado aprovar lei tributária inconstitucional, os servidores da secretaria de fazenda respectiva estarão obrigados a cumpri-la enquanto ela não for declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário ou revogada; naquele caso, apenas o chefe do Poder Executivo teria competência para determinar o descumprimento da lei, sob sua própria responsabilidade.

38 (Defensor Público – SE – 2005) - A interpretação conforme aplica-se quando, diante de pelo menos duas interpretações possíveis, somente uma ou algumas são compatíveis com o texto constitucional, não havendo necessidade de supressão do texto da norma interpretada.

39 (Defensor Público – SE – 2005) - São legitimados para provocar a aprovação, a revisão ou o cancelamento da súmula com efeito vinculante



os mesmos legitimados à argüição de descumprimento a preceito fundamental.

40 (Defensor Público – SE – 2005) - O STF, para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade, admite a legitimidade ativa das entidades que congregam outras entidades de classe, de âmbito nacional, ou seja, as denominadas associações de associações.

41 (Defensor Público – SE – 2005) - A ação popular e a ação civil pública podem ser utilizadas no controle de constitucionalidade, desde que a questão constitucional seja aventada como fundamento de outra pretensão, que não a mera declaração de inconstitucionalidade da norma.

42 (Defensor Público – SE – 2005) - A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

43 (Juiz Federal Substituto da 5. Região – 2005) - O STF, alterando a jurisprudência dominante, passou a admitir a legitimação ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade da entidade de classe de âmbito nacional formada por pessoas jurídicas, conhecida como “associação de associações”.

44 (Juiz Federal Substituto da 5. Região – 2005) - A partir da EC n.º 45, que instituiu a reforma do Poder Judiciário, as decisões de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade passaram a ter efeito vinculante. Antes da emenda, a ordem jurídica então vigente, bem assim a jurisprudência, apenas conferiam tal efeito às decisões proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade.

45 (Juiz Federal Substituto da 5. Região – 2005) - O governador de estado não tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, ainda quando a lei federal, cuja validade se pretende afirmada, tenha repercussão no seu estado.

46 (Juiz Federal Substituto da 5. Região – 2005) - A Constituição de 1988 inaugurou o sistema de controle de constitucionalidade abstrato de normas, porquanto as constituições anteriores apenas previam o controle difuso realizado incidenter tantum.

2) ESAF



47 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental MPOG/2003) - Suponha que você seja um dirigente de uma autarquia federal e que se defronte com uma lei que o obriga a praticar um ato que lhe parece contrário à Constituição.

Diante de tal hipótese, assinale a melhor opção de comportamento, entre as enumeradas abaixo, que você pode assumir:

a) representar ao Senado Federal para que suspenda a vigência da lei.

b) ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, com pedido de liminar, para não ter que cumprir a lei.

c) ajuizar uma ação civil pública com o fim único de se declarar a inconstitucionalidade da lei.

d) representar ao Procurador-Geral da República para que este promova a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

e) representar ao Advogado-Geral da União para que este proponha, em nome da União, ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

48 (AFT/2003) - Na questão abaixo, relativa ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção incorreta.

a) No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc.

b) Segundo a atual disciplina do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei, diferindo-se a data da nulidade para um termo futuro, especificado na decisão.

c) Segundo a jurisprudência do STF, admite-se Recurso Extraordinário de decisão de Tribunal de Justiça Estadual que, em sede de representação de inconstitucionalidade estadual, declarou constitucional uma lei municipal confrontada com dispositivo da Constituição Estadual cujo conteúdo é reprodução obrigatória de conteúdo de dispositivo da Constituição Federal.

d) É admissível a propositura, perante o STF, de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituição Federal.

e) A doutrina e a jurisprudência reconhecem o efeito repristinatório em relação à lei que foi revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF.

49 (AFT/2003) - Analise as assertivas a seguir, relativas ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, não cabe concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.



( ) Segundo a jurisprudência do STF, o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para verificação de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal depende da comprovação de que o ato normativo impugnado é autônomo.

( ) Segundo o entendimento do STF, é possível ao Autor requerer a desistência em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde que demonstre razões de interesse público para essa desistência.

( ) A admissão de Ação Declaratória de Constitucionalidade, para processamento e julgamento pelo STF, pressupõe a comprovação liminar de existência de divergência jurisdicional, caracterizada pelo volume expressivo de decisões judiciais que tenham por fundamento teses conflitantes.

( ) É posição majoritária, no STF, o entendimento de que não é possível o deferimento de medida cautelar, com efeito vinculante, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

a) V, V, F, V, F

b) F, F, V, F, F

c) F, V, V, V, V

d) V, V, F, V, V

e) V, V, V, V, F

50 (Procurador do Distrito Federal - 2004) - Aponte entre as opções abaixo a única hipótese de decisão em que a reclamação fundada na garantia da autoridade das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal não seria cabível.

a) Decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, com a proclamação da constitucionalidade da norma objeto de impugnação.

b) Decisão definitiva de mérito em ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente, com a proclamação da constitucionalidade da norma objeto de apreciação.

c) Decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com a utilização de interpretação conforme a Constituição.

d) Decisão liminar em ação declaratória de constitucionalidade que concede medida cautelar requerida pelo autor da ação.

e) Decisão liminar em ação direta de inconstitucionalidade que indefere medida cautelar requerida pelo autor da ação.

51 (Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil - 2004) – Assinale a alternativa correta:

a) O Supremo Tribunal Federal não tem competência para apreciar casos de inconstitucionalidade de leis municipais.



b) As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade têm efeito vinculante.

c) Admite-se ação declaratória de constitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Procurador- Geral da República, tendo por objeto lei estadual.

d) Não é possível que o Supremo Tribunal Federal, em ação originária, julgue inconstitucional uma lei editada antes do advento da Constituição de 1988.

e) A argüição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle de constitucionalidade de leis, podendo ser ajuizada em todos os casos em que também é possível o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

52 (Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil - 2004) – Assinale a opção correta:

a) Emenda à Constituição, por ter a mesma hierarquia das demais normas da Lei Maior, não se submete à declaração de inconstitucionalidade, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal.

b) Sentença em ação civil pública não pode declarar a inconstitucionalidade de lei.

c) Julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, a lei, objeto da ação, é tida, ordinariamente, como inconstitucional apenas a partir da data do julgamento, devendo ser considerada como válida e eficaz no período entre a sua edição e o julgamento do STF.

d) O julgamento de mérito dando pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade equivale a uma declaração de constitucionalidade da lei, objeto da demanda.

e) Toda lei federal ou estadual em vigor pode ser argüida de inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

53 (Auditor de Fortaleza/CE – 2003) - Quando uma ação declaratória de constitucionalidade é julgada, no seu mérito, improcedente pelo STF, é possível afirmar que:

a) A lei, objeto da ação, foi considerada inconstitucional.

b) A lei, objeto da ação, pode ainda ser aplicada pela Administração Pública e pelos demais órgãos do Judiciário, enquanto não for ajuizada e julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto a mesma lei.

c) Somente por meio do controle constitucional difuso a lei, objeto da ação declaratória de constitucionalidade, poderá ser declarada inconstitucional.

d) Nada impede que os juízes e demais tribunais do país, em outros processos, venham a declarar a constitucionalidade da mesma lei.



e) O Congresso Nacional estará proibido de editar outra lei com o mesmo teor da que foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade decretada de pleno direito.

54 (PFN / 2004) - Assinale a opção errada.

a) É possível que, em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de uma norma sem que o dispositivo da lei seja excluído do ordenamento jurídico.

b) O juízo de improcedência do mérito de ação declaratória de constitucionalidade equivale à declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante e eficácia contra todos.

c) Dada a natureza declaratória da decisão de inconstitucionalidade de lei na ação direta de inconstitucionalidade, não se admite hipótese em que os efeitos dessa nulidade somente se produzam a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal.

d) Se um juiz de primeira instância julgar uma ação ordinária, dando como inconstitucional uma lei que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional em ação declaratória de constitucionalidade, a parte prejudicada não precisa recorrer à segunda instância para reverter a decisão, podendo se insurgir contra a mesma diretamente no Supremo Tribunal Federal, desde que a decisão do juiz não tenha transitado em julgado.

e) A decisão de invalidade de uma lei, proferida em ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não impede que o Congresso Nacional edite outra lei idêntica, mesmo depois do trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte.

55 (PFN / 2004) - Assinale qual dos instrumentos abaixo não pode ser meio de controle de constitucionalidade em abstrato no Supremo Tribunal Federal:

a) Recurso extraordinário.

b) Ação declaratória de constitucionalidade.

c) Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

d) Ação rescisória.

e) Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Confederação Sindical.

56 (AFTE / RN – 2004/2005) - Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

a) O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988.



b) A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc.

c) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia.

d) A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória.

e) Por ser uma ação objetiva, a declaração de constitucionalidade, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

57 (APO – MPOG/2005) - Sobre controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inconstitucional lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.

d) Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer pela manifestação de dois terços de seus membros.

e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal.

58 (EPPGG – MPOG/2005) - Assinale a opção correta.

a) Os tribunais de justiça nos Estados podem desempenhar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face diretamente da Constituição Federal.

b) Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.



c) Qualquer indivíduo que tenha sofrido afronta a um direito fundamental pode ajuizar uma ação por descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, desde que tenha exaurido os meios ordinários para restaurar o seu direito.

d) As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, possuem efeito vinculante para os demais tribunais e para a Administração Pública, independentemente de a decisão ser sumulada pela Corte.

e) Em nenhum caso, decisão administrativa de tribunais ou as normas do seu regimento interno podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

59 (EPPGG – MPOG/2005) - Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral,

a) não pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou, sob pena de ofensa à autoridade da decisão da Suprema Corte.

b) é considerada inválida desde quando editada, e, portanto, desde antes da decisão do STF.

c) somente deixa de produzir efeitos jurídicos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF.

d) somente é considerada excluída do ordenamento jurídico depois de suspensa a sua vigência pelo Senado Federal.

e) somente deixa de ser considerada válida nas relações jurídicas de que faça parte o autor da ação.

60 (AFRE – MG -2005) - Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

a) Somente o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle abstrato da legitimidade de leis em face da Constituição Federal.

b) Os Tribunais de Justiça podem declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis em face da Constituição do Estado, mas não em face da Constituição Federal.

c) Um juiz estadual, confrontado com uma questão de inconstitucionalidade de lei estadual, deve suspender o processo e submeter a questão ao Plenário ou ao órgão especial do Tribunal de Justiça a que se vincula.

d) Somente juízes federais têm autorização constitucional para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis federais.

e) O Congresso Nacional está expressamente autorizado pela Constituição a declarar a inconstitucionalidade de leis que ele próprio editou.

61 (AFRF/2005) - Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque a única opção correta.



a) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.

b) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito Federal e os Estados-membros.

c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

d) No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura.

e) A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.

62 (AFRF/2005) - Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, marque a única opção correta.

a) Nos termos da Constituição Federal, poderão ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais.

b) A medida cautelar, concedida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não pode ter efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, em face do princípio da independência do juiz.

c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só cabe a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesões a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

d) A decisão prolatada em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.

e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por quorum qualificado, poderá restringir os efeitos daquela declaração.

63 (Técnico Administrativo – ANEEL – 2006) - Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) Presidente da República.



b) Presidente do Congresso Nacional.

c) Governador do Distrito Federal.

d) Confederação sindical.

e) Entidade de classe de âmbito nacional.

64 (AFC – CGU – 2006) - Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

a) No controle de constitucionalidade concentrado, a aferição de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma norma promulgada e publicada sob a égide do texto constitucional anterior é feita em face do texto em vigor.

b) Nas ações declaratórias de constitucionalidade, é obrigatória a atuação do Advogado-Geral da União no processo como curador da presunção de constitucionalidade da lei.

c) Não se aplica no direito brasileiro o instituto da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

d) Não é possível a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

e) É requisito de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

65 (AFC – CGU – 2006) - Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

a) Julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão legislativa, caberá ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, assinalar o prazo de trinta dias para a elaboração da norma.

b) Após alteração do texto constitucional que promoveu a reforma do Poder Judiciário, são legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

c) A ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

d) Somente caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental em decorrência de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal.

e) A medida cautelar em sede de ação por descumprimento de preceito fundamental só pode ser concedida por decisão da maioria absoluta de seus membros, sendo expressamente vedado ao relator do processo a concessão monocrática de medida liminar.

66 (PFN/2006) - Assinale a opção correta:



a) É inviável o controle de constitucionalidade de norma já revogada.

b) É impossível que se entenda devido qualquer efeito decreto uma lei declarada inconstitucional.

c) Por meio da técnica da inconstitucionalidade por arrasto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato, estende os efeitos da inconstitucionalidade declarada de uma lei a outros diplomas legislativos de igual teor, mesmo que não tenham sido objeto explícito de impugnação na demanda.

d) É possível o controle de constitucionalidade em abstrato, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, de norma municipal.

e) Os órgãos fracionários de tribunais de segundo grau não podem declarar a inconstitucionalidade de uma norma ordinária, mas podem, sem declarar explicitamente a inconstitucionalidade, afastar a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidir essa mesma lide sob critérios diversos que estimem extraídos da Constituição.

67 (PFN/2006) - Suponha que tenha havido a propositura de uma representação de inconstitucionalidade de lei de um certo Estado-membro perante o respectivo Tribunal de Justiça. Pouco mais adiante, e antes do julgamento da representação, o Procurador-Geral da República deduz uma ação direta de inconstitucionalidade contra essa mesma lei, perante o Supremo Tribunal Federal. Assinale a opção correta.

a) Fica caracterizado, no problema, o fenômeno da litispendência, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ambas as ações.

b) A representação deverá ser tida como prejudicada antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal.

c) O Supremo Tribunal Federal somente deverá julgar a ação direta de inconstitucionalidade se o Tribunal de Justiça, antes, julgar improcedente a representação.

d) O Tribunal de Justiça somente poderá julgar a representação depois do Supremo Tribunal Federal apenas se este não conhecer da ação direta de inconstitucionalidade.

e) Mesmo que o Supremo Tribunal Federal julgue improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, não será impossível ao Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da mesma lei.

68 (PFN/2006) - Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei federal, ao julgar um mandado de segurança. Diante disso, assinale a opção correta.

a) Essa declaração de inconstitucionalidade, mesmo não tendo eficácia erga omnes, apresenta efeito vinculante para todos os órgãos do Judiciário.

b) Se um juiz de primeira instância julgar uma causa afirmando válida a lei, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal para preservar a autoridade da sua decisão.



c) Caberá à Câmara dos Deputados suspender os efeitos da lei, para que, então, a decisão do Supremo Tribunal Federal ostente efeitos erga omnes.

d) O órgão fracionário do tribunal de segunda instância, deparando-se com a mesma argüição de inconstitucionalidade do diploma, não deverá suscitar o incidente de inconstitucionalidade, mas deverá simplesmente aplicar a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

e) Contra a decisão da Suprema Corte, cabe o ajuizamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, no prazo próprio da impetração de mandado de segurança.

3) FCC

69 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região -2005) - No sistema de controle concentrado de constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira,

(A) a ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.

(B) o Procurador-Geral da República atua como curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

(C) as convenções coletivas de trabalho, dado o seu caráter normativo, são passíveis de impugnação em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

(D) é possível a concessão de liminar na ação de inconstitucionalidade por omissão.

(E) é inaplicável a cláusula da reserva de plenário na declaração de inconstitucionalidade.

70 (Auditor – TCE/MG – 2005) - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição

(A) não é admitida no sistema brasileiro.

(B) pode atribuir ou excluir de uma norma sentido que lhe preserve a constitucionalidade.

(C) é admitida apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

(D) é cabível quando o sentido de uma norma é unívoco.

(E) é admitida somente se resultar em redução do texto da norma impugnada.

71 (Auditor – TCE/MG – 2005) - Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão



(A) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

(B) efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

(C) efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

(D) eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

(E) efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

72 (Auditor – TCE/MG – 2005) - Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

(A) a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

(B) o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.

(C) a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.

(D) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

(E) a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.

73 (Procurador TCE/MA – 2005) - Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo

(A) a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

(B) o veto presidencial a projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

(C) o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça das Casas legislativas em análise a projeto de lei.

(D) a suspensão da eficácia de lei federal pela superveniência de lei estadual que veicule normas específicas em matéria de competência legislativa concorrente.

(E) a decisão liminar proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo eficácia de lei estadual, até o julgamento definitivo da ação.

74 (Auditor – TCE/PI – 2005) - A decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, produz efeitos



(A) inter partes e retroativos à data da publicação do ato declarado constitucional.

(B) contra todos e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

(C) em face do Poder competente, para adotar as medidas cabíveis em 30 dias.

(D) a partir de sua publicação e vinculante relativamente ao Poder Legislativo.

(E) erga omnes, desde que tomada pelo voto de 2/3 dos membros do Tribunal.

75 (Auditor – TCE/PI – 2005) - Considera-se mecanismo de controle político repressivo de constitucionalidade

(A) a sustação pelo Congresso de atos do Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar.

(B) o veto presidencial a projetos de lei ordinária ou complementar.

(C) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

(D) a representação interventiva ofertada pelo Procurador-Geral da República.

(E) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Legislativo.

76 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros legitimados,

(A) entidade de classe de âmbito nacional.

(B) o Advogado-Geral da União.

(C) sindicato registrado perante o Ministério do Trabalho.

(D) Governador de Território.

(E) o Presidente do Congresso Nacional.

77 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Consoante a doutrina do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

(A) o direito brasileiro admite controle concentrado de lei ou ato normativo anterior à Constituição vigente ou já revogado, com base na garantia de respeito ao ato jurídico perfeito.

(B) é necessária a comunicação ao Senado Federal, para fins de suspensão da sua eficácia, de ato normativo declarado inconstitucional em sede de controle concentrado.

(C) cabe fiscalização abstrata de constitucionalidade dos acordos coletivos homologados pela Justiça do Trabalho.

(D) a ação direta interventiva não requer, para sua efetividade, a concessão de medida liminar.



(E) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade deve observar o prazo prescricional fixado na lei regulamentadora de seu procedimento, como conseqüência do princípio da segurança jurídica.

78 (Procurador – PGE/SE – 2005) - A Lei nº 9.099/95, que disciplina criação, funcionamento e processo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê em seu artigo 90 que "as disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada". Em sede de julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo em questão, o Supremo Tribunal Federal concedeu em parte a medida pleiteada, para excluir com eficácia ex tunc, da norma constante do referido dispositivo legal, "o sentido que impeça a aplicação de normas de direito penal, com conteúdo mais favorável ao réu, aos processos penais com instrução iniciada à época da vigência desse diploma legislativo" (ADIn 1719-9, Pleno, Rei. Min. Moreira Alves, fev. 1998). Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal procedeu à

(A) declaração de constitucional idade da norma impugnada, com redução de seu texto, para produzir efeitos retroativos à publicação da Lei nº 9.099/95.

(B) integração da norma constante do dispositivo legal impugnado à Constituição, atribuindo-lhe status constitucional, desde a entrada em vigor da aludida lei.

(C) declaração parcial de inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, para produzir efeitos a partir da publicação da decisão.

(D) recepção, pela Constituição, do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, retroativamente à data de publicação da Lei nº 9.099/95.

(E) interpretação conforme à Constituição, compatibilizando com esta o dispositivo legal impugnado, através da redução de seu alcance, mas não de seu texto.

79 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MG – 2005) - Em conformidade com o direito constitucional brasileiro, o controle repressivo da constitucionalidade é

(A) exercido sempre pelas comissões de constituição e justiça dos Legislativos, com o referendo do Judiciário.

(B) exercido por via de ação (difuso) ou de exceção (concentrado), desde que perante o Supremo Tribunal Federal.

(C) realizado pelo Poder Judiciário, especialmente, porque o Poder Executivo também exerce esse controle.

(D) próprio do Poder Judiciário que o exerce, em regra, porque o Poder Legislativo também pode realizar esse controle.

(E) feito integralmente pelo Poder Judiciário, excluindo se os Poderes Legislativo e Executivo.



80 (Procurador MP TC AM/2006) - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, independentemente do objeto desta ação, dispensada, portanto, a exigência de pertinência temática entre a norma impugnada e os objetivos do autor:

(A) Entidade de classe de âmbito nacional.

(B) O Governo de Estado.

(C) O Conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

(D) Confederação Sindical.

(E) Mesa de Assembléia Legislativa de Estado-membro.

81 (Procurador MP TC AM/2006) - A democratização do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro em vigor NÃO se revela pela

a) propositura da ação direta de inconstitucionalidade por qualquer do povo.

b) admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, da manifestação de outros órgãos e entidades, além dos legitimados constitucionalmente, em ação direta de inconstitucionalidade versando matéria considerada relevante.

c) ampliação dos legítimos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

d) ampliação do número de instrumentos de controle de constitucionalidade.

e) manutenção do controle difuso de constitucionalidade, acessível a todo e qualquer titular de direito lesado por ato inconstitucional.

82 (Procurador de Roraima/2006) - No âmbito da Legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a prova da pertinência temática por parte:

a) De partido político com representação nom Congresso Nacional.

b) Da mesa do Senado Federal.

c) Da procurador-Geral da República.

d) Do governador do Estado ou Distrito Federal.

e) Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Gabarito:

1. CECEC

2. C

3. CE

4. C

5. CCC



6. E

7. C

8. E

9. ECCC

10. E

11. C

12. E

13. C

14. C

15. E

16. E

17. C

18. E

19. EE

20. E

21. C

22. C

23. E

24. C

25. CE

26. EC

27. C

28. C

29. C

30. E

31. E

32. E

33. C

34. E

35. E

36. E

37. C

38. C

39. C

40. C

41. C

42. C

43. C



44. E

45. E

46. E

47. D

48. D

49. A

50. E

51. B

52. D

53. A

54. C

55. D

56. C

57. D

58. D

59. B

60. A

61. C

62. E

63. B

64. E

65. C

66. D

67. E

68. D

69. A

70. B

71. A

72. D

73. A

74. B

75. A

76. A

77. D

78. E

79. D

80. C

81. A



82. D



AULÃO 21: ASSUNTOS DIVERSOS

1) CESPE

1 (Juiz Substituto – TJSE – 2004) - No que concerne à organização da segurança pública e seus mecanismos de funcionamento e controle, julgue os itens a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. As infrações penais militares praticadas por policiais militares e bombeiros militares não devem ser submetidas à apuração dos delegados de polícia.

B. A Polícia Federal, além de exercer as funções de polícia judiciária da União, possui poder de polícia no âmbito da administração pública federal.

2 (Delegado da Polícia Federal – 2004 – Regional) - Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com o apoiamento de 250 Deputados, tem por conteúdo alteração das competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia de fronteira — art. 144, § 1.º, III, parte final — e transferindo essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa proposta de emenda à Constituição, observadas as regras constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue o item a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

Mesmo com a aprovação da referida emenda à Constituição, a transferência da função de polícia de fronteira para o Exército brasileiro não implicaria a transferência da função de polícia judiciária da União, porque, nos termos da Constituição Federal, essa competência é exercida com exclusividade pela Polícia Federal.


3 (Agente da Polícia Federal – 2004 – Regional) - À Polícia Federal incumbe apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens da União, desde que esse crime não seja considerado crime militar.

4 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem social, entre outras, assim como exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. A Constituição da República não veda a criação de polícia própria para o Congresso Nacional, relativamente a seus serviços e instalações.

5 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - Seria inconstitucional lei ordinária federal que vedasse a constituição de novas cooperativas e equiparasse o regime tributário das sociedades cooperativas existentes ao das sociedades comerciais.



6 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - A navegação de cabotagem é atividade de monopólio da União, podendo seu exercício ser delegado, mediante concessão, a empresas privadas nacionais ou estrangeiras.

7 (Consultor Legislativo – Senado/2002) - A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

8 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - A defesa do consumidor é tratada, na Constituição da República de 1988, de duas formas: como direito fundamental e como princípio da ordem econômica.

9 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviço sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto a direitos e obrigações trabalhistas.

10 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - São princípios da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

11 (ACE – TCU – 2004) - A União tem competência legislativa para promulgar lei complementar definindo tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte, inclusive estabelecendo regime especial ou simplificado para o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

12 (ACE – TCU – 2004) - As empresas públicas destinadas à exploração de atividades relacionadas com a segurança nacional podem gozar de privilégios fiscais, não-extensivos às empresas do setor privado.

13 (ACE – TCU – 2004) - O transporte de mercadorias na cabotagem, nos termos da Constituição Federal de 1988, não pode ser realizado por embarcação estrangeira.



14 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Os estados não podem desapropriar a pequena nem a média propriedade rural.

15 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - O atendimento da função social da propriedade rural justifica atos de invasão da propriedade privada ou da propriedade pública improdutivas ou subutilizadas, como instrumento de legitimação democrática para, com fins de reforma agrária, reivindicar a expropriação estatal, no caso de bens particulares, ou a definição de política de utilização, no caso de bens públicos.

16 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Obedecidos os requisitos constitucionais relativos a dimensões e período temporal de ocupação, aquele que ocupar área urbana, pública ou privada, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

17 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização do petróleo poderá ter sua alíquota reduzida ou restabelecida por decreto, a ela não se aplicando o princípio da anterioridade.

18 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - A definição de localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser feita por meio de decreto do Poder Executivo federal, sem o qual elas não poderão ser instaladas.

19 (Procurador do Estado – PGE – CE - 2004) - Na proteção dos direitos sociais e dos direitos individuais da criança, do adolescente e do idoso, a Constituição Federal não previu expressamente a

A. gratuidade do ensino fundamental aos adultos.

B. gratuidade dos transportes coletivos aos maiores de 65 anos.

C. inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.

D. restrição à propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas.

E. licença-maternidade de 120 dias à mulher, empregada ou servidora pública, em caso de adoção.

20 (Procurador do MP junto ao TCU – 2004) - A Constituição Federal estabelece que a ordem econômica se fundamenta na livre iniciativa e que será observado o princípio da livre concorrência, definindo, outrossim, o papel do Estado como agente normativo e regulador dessa atividade. A partir das diretrizes constitucionais da ordem econômica, julgue os itens a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).



A. A própria Constituição Federal sujeita certos setores à regulação estatal, admitindo, outrossim, a exploração direta de atividade econômica pelo próprio Estado.

B. A previsão direta e efetiva da criação de agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro deu-se com a promulgação da Constituição em 1988, quando restou autorizada a regulação setorial das telecomunicações, da energia elétrica e do petróleo.

C. A repressão às infrações contra a ordem econômica no Brasil é de exclusiva competência do Poder Judiciário, uma vez que a intervenção na liberdade do exercício da atividade econômica pressupõe direito fundamental sujeito à reserva de jurisdição.

D. A proteção à propriedade industrial como propriedade intelectual constitui exceção à liberdade de concorrência, pois permite a comercialização com exclusividade da invenção tecnológica, por tempo ilimitado.


21 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - São diretrizes do sistema único de saúde previstas na Constituição da República de 1988 a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.

22 (Atendente Judiciário – TJBA – 2003) - A Constituição da República, com a outorga dominial das terras ocupadas pelos silvícolas, atribuída a determinado ente específico da Federação, criou, para este, uma propriedade vinculada, que se destina, entre outras finalidades, a proporcionar às comunidades indígenas as condições necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

23 (ACE – TCU – 2004) - São princípios constitucionais da seguridade social os princípios da universalidade da cobertura — universalidade subjetiva — e da universalidade do atendimento — universalidade objetiva.

24 (Consultor Jurídico – SETEPS/PA – 2004) - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

25 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - As terras tradicionalmente ocupadas por índios não podem ser objeto de lavra das riquezas minerais.

26 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - A inimputabilidade dos menores de 18 anos, prevista na Constituição Federal, não pode ser objeto de emenda constitucional.



27 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - A seguridade social pode ser financiada por contribuições do empregador incidentes sobre a receita ou o faturamento, entre outras.

28 (Juiz Substituto – TJSE – 2004) - Considerando a ordem constitucional social e seu âmbito de proteção a direitos, julgue os itens subseqüentes e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).

A. O problema da imputabilidade penal a menores de dezoito anos tem implicação constitucional, pois a matéria não é disciplinada apenas infraconstitucionalmente, e qualquer emenda tendente a rebaixar essa idade pode gerar discussão sobre violação de cláusula pétrea.

B. Seguridade social é conceito idêntico ao de previdência social, designando ações governamentais protetoras de direitos dos trabalhadores que contribuem, ainda que obrigatoriamente, para fundo de cobertura de doença, maternidade, invalidez, morte, desemprego e aposentadoria.


29 (Juiz Federal –TRF 5ª Região – 2004) - A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.

30 (Agente da Polícia Federal – 2004 – Regional) - As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio.

31 (Agente da Polícia Federal – 2004 – Regional) - O cancelamento da concessão para a exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagem, antes de vencido o prazo de concessão, depende de aprovação do Congresso Nacional por quorum qualificado em votação nominal.

32 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. O ensino deve ser ministrado com base nos seguintes princípios: valorização dos profissionais do ensino, que abrange planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional; gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade.

33 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - A defesa do meio ambiente, como princípio geral da ordem econômica, permite tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.



34 (Procurador Federal de 2ª Categoria – AGU - 2004) - Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos, embora deva o Ministério Público intervir em todos os atos do processo.

35 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE – 2004) - No tópico constitucional relativo à proteção do ambiente, estabeleceu-se que a mata atlântica constitui patrimônio nacional, embora isso não signifique que todas as terras integrantes desse ecossistema tenham passado a ser bens públicos.

2) ESAF

36 (Procurador do BACEN/2002) - Num determinado Estado da Federação, surgiu uma dúvida sobre se as disponibilidades de caixa do mesmo Estado e das empresas por ele controladas podem, em certos casos, ser depositadas em instituição financeira não-oficial. Assinale a opção que melhor responde a essa indagação.

a) O depósito dessas quantias deve ser feito em instituição financeira oficial, podendo, entretanto, lei ordinária estadual excepcionar certos casos dessa obrigação.

b) O depósito dessas quantias deve ser feito em instituição financeira oficial, podendo, entretanto, lei ordinária federal excepcionar certos casos dessa obrigação.

c) O depósito dessas quantias deve ser feito em instituição financeira oficial, podendo, entretanto, lei complementar estadual excepcionar certos casos dessa obrigação.

d) Todas essas quantias devem ser depositadas, necessariamente, no Banco Central do Brasil.

e) O depósito dessas quantias deve ser feito em instituição financeira oficial, podendo, entretanto, o Banco Central do Brasil excepcionar certos casos dessa obrigação.

37 (Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG – 2002) – Assinale a opção correta:

a) Um terrorista da Al Qaeda, que venha a se refugiar em alguma Embaixada do Brasil na Ásia, não deve ser entregue às autoridades competentes para julgá-lo por crimes comuns cometidos, por força do direito ao asilo político consagrado constitucionalmente.

b) Uma empresa pública federal que explore atividade econômica sob regime de monopólio pode gozar de privilégios fiscais não estendidos ao setor privado.

c) O princípio da livre iniciativa, nos termos da Constituição em vigor, invalida ato normativo do Governo Federal que fixe preços máximos de produtos e serviços.



d) Por força do princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e do repúdio ao terrorismo, o Banco Central do Brasil deve fornecer à autoridade judicial estrangeira informações, mesmo que cobertas pelo sigilo bancário, a respeito das atividades de notório terrorista internacional, refugiado no Brasil.

e) Nos termos da Constituição Federal, o Poder Público deve dar tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.

38 (PFN/2002-2003) – Assinale a opção correta:

a) As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade.

b) Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o exercício de atividade econômica.

c) Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.

d) É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente.

e) Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.

39 (AFC/CGU – 2003/2004) - Na questão abaixo, relativa às finanças públicas, marque a única opção correta.

a) Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do município.

b) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral.

c) Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de comoção interna.

d) A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, a municípios, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

e) A vedação de vinculação de receita de impostos a despesas, prevista na CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União.

40 (APO – MPOG/2005) - Sobre os princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.



b) A empresa pública que explore prestação de serviço poderá, desde que com autorização legal, gozar de privilégio não extensivo às empresas do setor privado.

c) Como agente normativo da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e planejamento, sendo este determinante, tanto para o setor público, como para o setor privado.

d) As concessões de lavra de jazidas e demais recursos minerais poderão ser cedidas total ou parcialmente sem prévia anuência do poder concedente, sendo necessária tão-somente a comunicação da cessão.

e) Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional, sendo que a União poderá contratar empresa estatal ou privada para a realização dessas atividades.

41 (AFRF/2005) - Sobre os princípios gerais da atividade econômica e sobre a assistência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Nos termos da Constituição Federal, pode a União contratar com particulares a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

b) A Constituição Federal veda o transporte de mercadorias na cabotagem por embarcações estrangeiras.

c) Nos termos da Constituição Federal, havendo reciprocidade de tratamento, o atendimento de requisições de documento ou informação de natureza comercial, feitas por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

d) A prestação de assistência social está vinculada ao recolhimento, por parte do beneficiado, de contribuição para a seguridade social.

e) É diretriz constitucional de organização das ações governamentais na área de assistência social a participação da população, por meio de organizações representativas, na formação das políticas.

42 (AFC – CGU – 2006) - Sobre a ordem econômica, assinale a única opção correta.

a) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, em razão da isonomia concorrencial, indicativo tanto para o setor público como para o setor privado.

b) As cooperativas de garimpeiros sempre terão prioridade na concessão de lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

c) A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível não poderá fixar a alíquota da contribuição diferenciada por produto ou uso.



d) A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, observadas as condições estabelecidas em lei.

e) A navegação de cabotagem é privativa de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, hipótese em que é autorizada a contratação de embarcação estrangeira, atendido o princípio da reciprocidade.

43 (AFC – CGU – 2006) - Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

a) Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

b) As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

c) A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

d) A política agrícola, planejada e executada na forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.

e) Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

44 (AFPS – 2002) - Assinale a opção correta.

a) Benefícios assistenciais são pagos a quem deles necessitar, desde que a pessoa beneficiada desempenhe atividade que a torne filiada obrigatória da Previdência Social.

b) Nos termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.

c) Nos termos da Constituição Federal, a pensão por morte de segurado da Previdência Social somente é devida à mulher. O homem, viúvo de segurada, não faz jus ao benefício.

d) Pessoa que participa de regime próprio de previdência não pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdência.

e) A interpretação correta da Constituição Federal conduz à conclusão de que todos os benefícios previdenciários, para manterem o seu valor real, devem ser atualizados nos mesmos índices e na mesma data em que reajustado o salário mínimo.

45 (AFC/CGU – 2003/2004) - Analise as assertivas a seguir, relativas às políticas públicas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.



( ) Segundo a CF/88, um dos requisitos da função social da propriedade é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

( ) Por serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, é entendimento do STF que o Ministério Público Federal está autorizado a ajuizar ação civil pública contra a contratação de rede hospitalar privada, no âmbito do SUS, sem o devido processo licitatório.

( ) Segundo entendimento do STF, a gestão democrática do ensino público impõe a adoção da eleição para o provimento dos cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público.

( ) A CF/88 estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio e, aos Estados, atuar, prioritariamente, nos ensinos médio e superior.

( ) O ato de outorga de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é competência privativa do Poder Executivo, participando o Poder Legislativo do processo apenas quando se tratar de ato de renovação de concessão.

a) V, V, F, V, V

b) F, F, V, F, F

c) F, V, V, V, V

d) V, F, F, F, F

e) V, V, F, F, F

46 (Analista - MPU - 2004 - Área: Administrativa) - Sobre a ordem social, marque a única opção correta.

a) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro.

b) A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

c) O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.

d) A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social.



e) No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.

47 (AFRF/2005) - Sobre a seguridade social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) A seguridade social será financiada com recursos, entre outros, provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.

b) Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergencial para atendimento de calamidade pública.

c) O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de economia familiar, ainda que possua até três empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

d) A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização intensiva da mão-de-obra.

e) É vedada, pela Constituição Federal, a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os estados.

48 (AFRF/2005) - Sobre a saúde, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) As diretrizes constitucionais para organização do Sistema Único de Saúde permitem, em cada esfera de governo, a descentralização da direção e das ações e serviços públicos de saúde.

b) A Constituição Federal não impõe condições para a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil; no entanto, com relação à participação direta, ela só poderá ocorrer nos casos previstos em lei.

c) A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde dar-se-á de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas ou as sem fins lucrativos.

d) O Sistema Único de Saúde pode controlar e fiscalizar produtos de interesse à saúde, mas não pode participar da produção de medicamentos.

e) A atribuição do Sistema Único de Saúde na colaboração à proteção do meio ambiente, restringe-se ao meio ambiente do trabalho.




a) A Constituição Federal veda de forma expressa aos Estados repasse de recursos públicos a entidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

b) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, sendo vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa.

c) A decisão pela não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação, no mínimo, da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em votação secreta.

d) O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, sendo exclusivo do Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.

e) O casamento civil, cuja celebração, conforme definido no texto constitucional, é gratuita, pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.


a) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio e superior.

b) A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

c) A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.

d) Os Estados poderão vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, incluindo-se entre os gastos a serem cobertos com esses recursos despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente decorrentes de ações ligadas aos programas e projetos culturais.

e) Entre as diretrizes constitucionais para o cumprimento pelo Estado de seu dever de fomentar práticas desportivas formais, encontra-se a vedação de destinação de recursos para o desporto de alto rendimento.

3) FCC



51 (Auditor – TCE/MG – 2005) - Ocorrendo fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa, a Constituição autoriza que seja decretado estado de sítio,

(A) pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que persistam os motivos que determinaram sua decretação.

(B) podendo sofrer restrições a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, exceto em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva mesa.

(C) pelo Presidente da República, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional, por se tratar de continuação de estado excepcional anteriormente autorizado.

(D) devendo o Congresso Nacional decidir, por dois terços de seus membros, sobre a decretação e permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas determinadas.

(E) cabendo ao Congresso Nacional, uma vez publicado o decreto editado pelo Presidente da República, designar o executor das medidas específicas e as áreas por estas abrangidas.

52 (Procurador – PGE/SE – 2005) - Em Estado constituído sob a forma de República presidencialista e regime democrático, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do novo Presidente da República, deixando centenas de mortos e feridos. Com vistas a combater a atuação de referidos grupos, o Presidente da República decreta estado de exceção, com prazo de vigência de 90 dias, prorrogável por mais dois períodos de até 90 dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado de exceção, suspendem-se temporariamente algumas garantias constitucionais, permitindo-se a detenção de pessoas ou a realização de buscas sem mandados judiciais, a requisição de bens e a interceptação de conversas telefônicas.

Imaginando que situação semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da República poderia

(A) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável por iguais períodos, até o restabelecimento da normalidade da situação.

(B) solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para decretar estado de sítio, por todo o tempo que perdurasse a situação de anormalidade.

(C) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas restritivas de garantias de direitos fundamentais.

(D) decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restrições às garantias constitucionais de direitos fundamentais.



(E) decretar estado de sítio, por tempo indeterminado, após oitiva do Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer restrições relativas ao sigilo das comunicações telefônicas.

53 (Procurador de Manaus/2006) - Quanto ao estado de defesa, é correto afirmar que

(A) será decretado em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

(B) o tempo de sua duração não será superior a quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado, pelo período em que persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

(C) o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.

(D) a Mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de três de seus membros para acompanhar e fiscalizar a medida.

(E) na sua vigência é vedada a incomunicabilidade do preso.

54 (Auditor – TCE/MG – 2005) - A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,

(A) é automaticamente proprietária do solo e dos resultados da lavra desses produtos.

(B) poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.

(C) poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado.

(D) não poderá, porém, comercializar os produtos decorrentes da lavra de minérios e minerais nucleares.

(E) deverá atender o princípio da uniformidade.

55 (Procurador TCE/MA – 2005) - O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser compelido pelo Poder Público municipal, atendidas as exigências constitucionais e legais pertinentes, a promover seu adequado aproveitamento, sob pena de

(A) requisição da propriedade para destinação prevista em lei municipal, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se comprovado dano, quando de sua restituição.

(B) usucapião extraordinário, em se tratando de área de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, utilizada para fins de moradia de família que não seja proprietária de outro imóvel.

(C) desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação de valor real.



(D) expropriação imediata, com vistas especificamente ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário.

(E) adoção de medidas sancionatórias sucessivas, inclusive desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.

56 (Procurador TCE/MA – 2005) - Relativamente às atividades econômicas que constituem monopólio da União, permite a Constituição Federal que sua realização seja contratada com empresas estatais ou privadas, EXCETO no que se refere a

(A) pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

(B) refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

(C) pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

(D) importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da atividade de refinação do petróleo.

(E) transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

57 (Auditor – TCE/PI – 2005) - A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, nos termos da Constituição Federal,

(A) não se submete a regras de responsabilização por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

(B) exime o Estado da necessidade de realizar licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

(C) somente se admite nas hipóteses de monopólio estatal expressamente previstas na Constituição.

(D) dar-se-á através de empresas públicas e sociedades de economia mista, que gozam de benefícios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

(E) será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

58 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado encontra-se a

(A) sujeição das empresas públicas ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.

(B) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

(C) desnecessidade de observância dos princípios da administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.



(D) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.

(E) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

59 (Procurador de Manaus/2006) - A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, dentre outros, o seguinte princípio:

(A) livre exercício de qualquer atividade econômica, assegurado, somente, a quem obtiver a prévia autorização dos órgãos públicos.

(B) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

(C) gozo, em regra, de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

(D) vedação aos órgãos públicos, na atividade garimpeira, de qualquer tratamento prioritário às cooperativas na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais.

(E) monopólio da União a refinação do petróleo estrangeiro, salvo o nacional, sendo vedada a contratação de empresas privadas para a sua realização.

60 (Procurador MP TC AM/2006) - Dentre os princípios expressos e gerais da atividade econômica se incluem

(A) a propriedade privada e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

(B) a soberania nacional e a cidadania.

(C) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana.

(D) a soberania nacional e a redução das desigualdades regionais e sociais.

(E) o pluralismo econômico e a defesa do consumidor.

61 (Procurador de Roraima/2006) - A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:

(A) aproveitamento racional e adequado, existência de eletrificação rural e irrigação, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, e atendimento das normas constantes do plano diretor do município em esteja situada.

(B) observância das normas de habitação para o trabalhador rural, exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e proteção do meio ambiente, prática de preços compatíveis com custos de



produção e a garantia de comercialização, o incentivo á pesquisa e a tecnologia.

(C) aproveitamento racional e adequado, utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

(D) observância das normas de habitação para o trabalho rural, existência de eletrificação rural e irrigação, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, preservação do meio ambiente e uso racional e adequado da propriedade.

(E) incentivo à assistência técnica e à extensão rural, prática de atividades extensivas e semi-extensivas continuamente, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

62 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região -2005) - O direito das crianças e adolescentes à proteção especial abrange, dentre outros aspectos,

(A) a admissão incondicionada no mercado de trabalho.

(B) a jornada de trabalho reduzida, perfazendo trinta horas semanais.

(C) o estímulo do Poder Público a programas de estágio não remunerado.

(D) o estímulo do Poder Público à adoção internacional.

(E) a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

63 (Analista Judiciário – Área Administrativa – 11ª Região – 2005) - Com relação à seguridade social, é correto afirmar que

(A) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

(B) as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social.

(C) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio, integrando o orçamento da União.

(D) as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei fazem parte das receitas da seguridade social.

(E) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.

64 (Auditor – TCE/MG – 2005) - No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contra partida significa que



(A) deve haver diversidade da base de financiamento.

(B) a uniformidade e a equivalência dos benefícios prevalecem sobre a universalidade da cobertura e do atendimento.

(C) nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

(D) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.

(E) o orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

65 (Auditor – TCE/MG – 2005) - A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é

(A) vedada, em razão de limitações orçamentárias.

(B) obrigatória, tanto para as empresas nacionais quanto para as de capitais estrangeiros.

(C) obrigatória, em percentuais fixados pelo Governo, por força do princípio da solidariedade.

(D) permitida, de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

(E) vedada às instituições com fins lucrativos e às estrangeiras.

66 (Auditor – TCE/MG – 2005) - A disciplina constitucional da educação atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio

(A) às instituições privadas de ensino.

(B) à União.

(C) aos Municípios.

(D) às entidades de confissão religiosa.

(E) aos Estados e ao Distrito Federal.

67 (Auditor – TCE/MG – 2005) - Visando defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição permite

(A) a diminuição da integridade do patrimônio genético do País.

(B) o sigilo dos estudos prévios de impacto ambiental de obras potencialmente poluidoras.

(C) a imposição de sanções penais a pessoas jurídicas que provocarem lesão ao meio ambiente.

(D) a dispensa de recuperação da área degradada por parte do infrator.

(E) a desocupação imediata das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.



68 (Procurador TCE/MA – 2005) - NÃO se considera objetivo constitucional da seguridade social

(A) o caráter democrático de sua administração, me diante gestão tripartite nos órgãos colegiados.

(B) a universalidade da cobertura e do atendimento.

(C) a irredutibilidade do valor dos benefícios.

(D) a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

(E) a seletividade e distributividade na prestação de serviços e benefícios.

69 (Auditor – TCE/PI – 2005) - Relativamente à seguridade social, na Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

(A) compete ao Poder Público organizá-la, com vistas a assegurar a universalidade da cobertura e do atendimento.

(B) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive mediante contribuições sociais.

(C) tem por finalidade assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

(D) compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.

(E) as receitas dos Estados e Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União.

70 (Procurador – PGE/SE – 2005) - Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO afirmar que

(A) o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

(B) a não-renovação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.

(C) o prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão.

(D) o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

(E) o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período.

71 (Procurador de Roraima/2006) - Dentre os princípios constitucionais da seguridade social encontra-se o princípio

(A) da proporcionalidade do valor dos benefícios

(B) da individualidade da cobertura e do atendimento

(C) do caráter contributivo dos benefícios, serviços e cobertura.



(D) do caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados.

(E) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Gabarito:

1. CC

2. C

3. C

4. C

5. C

6. E

7. E

8. C

9. C

10. C

11. C

12. E

13. E

14. E

15. E

16. E

17. C

18. E

19. E

20. CEEE

21. C

22. C

23. C

24. C

25. E

26. E

27. C

28. CE

29. C

30. C

31. E



32. C

33. C

34. C

35. C

36. B

37. B

38. D

39. C

40. E

41. E

42. D

43. D

44. D

45. E

46. B

47. D

48. C

49. E

50. C

51. B

52. C

53. E

54. B

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56. C

57. E

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60. D

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64. C

65. D

66. E

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68. A

69. E



70. E

71. E

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