Questões Discursivas - Procuradoria Estadual - 2013.pdf

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ÍNDICE

Controle Externo-6

Direito Administrativo-7

Administração Direta e Indireta-7

Ato Administrativo-8

Bens Públicos-12

Contrato Público-13

Controle Administrativo-16

Desapropriação-17

Improbidade Administrativa-17

Licitação-18

Poderes Administrativos-20

Princípios Administrativos-21

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)-22

Responsabilidade Civil-25

Serviços Públicos-29

Servidores Públicos-30

Terceiro Setor-33

Direito Agrário-33

Direito Ambiental-34

Direito Civil-39

Atos, Fatos e Negócios Jurídicos-40

Bens-40

Contratos-40

Direitos Reais-40

Obrigações-43

Pessoa Jurídica-44

Posse-44

Prescrição e Decadência-45

Responsabilidade Civil-45

Sucessão-49

Direito Constitucional-50

Administração Pública-50

Aplicabilidade, Interpretação e Integração-52

Classificação-53


4

Constituição-53

Controle de Constitucionalidade-53

Direitos Individuais e Coletivos-57

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas-60

Funções Essenciais à Justiça-62

Interpretação e Integração-65

Orçamento-65

Ordem Econômica e Financeira-65

Organização do Estado-66

Poder Executivo-66

Poder Judiciário-66

Poder Legislativo-67

Processo Legislativo-69

Remédios Constitucionais-72

Seguridade Social-73

Teoria Geral do Estado-73

Direito do Consumidor-73

Direito do Trabalho-73

Direito Empresarial-81

Direito Financeiro-82

Direito Penal-83

Direito Previdenciário-84

Direito Processual Civil-86

Ação Popular-86

Competência-87

Execução-87

Litisconsórcio-88

Mandado de Segurança-88

Princípios Constitucionais do Processo Civil-89

Processo e Procedimento-90

Provas-91

Recursos-92

Sentença-94

Direito Processual do Trabalho-94

Direito Processual Penal-97


5

Direito Processual Tributário-97

Direito Tributário-97

Direito Urbanístico-113


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CONTROLE EXTERNO

Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2012 -

Banca: UEL - Disciplina: Controle Externo -

Assunto: Controle Administrativo - Desenvolva

uma argumentação em defesa de um decreto do

Governador do Estado, se a Assembléia

Legislativa pretender "sustar os atos normativos

do Poder Executivo que exorbitem do poder

regulamentar".

Procuradoria Estadual - PGE-MG - Ano: 2006 -

Banca: AGE-MG - Disciplina: Controle Externo -

Assunto: Controle da Administração Pública - Do

Controle da Administração Pública: discorra sobre

conceito e abrangência do controle

administrativo.

Procuradoria Legislativa - Assembléia Legislativa

- GO - Ano: 2008 - Banca: UEG - Disciplina:

Controle Externo - Assunto: Tribunais de Contas

- Considere a seguinte hipótese: uma lei estadual

goiana contraria disposições da Constituição do

Estado de Goiás, as quais seguiram o modelo

traçado na Constituição Federal e estabeleceram

a composição e a forma de provimento dos

cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do

Estado. Responda, analisando essa hipótese, a

qual ou a quais controles concentrados de

constitucionalidade essa lei estadual está sujeita,

segundo a recente jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal. Explique.

Procuradoria Legislativa - Câmara dos

Vereadores - Rio de Janeiro - RJ - Ano: 2011 -

Banca: PGM-RIO - Disciplina: Controle Externo -

Assunto: Tribunais de Contas - O Plenário do

Tribunal de Contas do Município do Rio de

Janeiro recusa o registro do ato de aposentadoria

de servidor municipal por entender

inconstitucional lei daquele Município que

concedia determinado benefício na fixação dos

proventos. Na mesma sessão, delibera por oficiar

ao Poder Executivo, determinando que se

abstenha de aplicar referida lei. Pode o Tribunal

de Contas do Município adotar essa última

medida? Justifique a sua resposta.

Procuradoria Estadual - PGE-PA - Ano: 2006 -

Banca: PGE-PA - Disciplina: Controle Externo -

Assunto: Tribunais de Contas - O orçamento, de

acordo com a legislação financeira passa por

quatros estágios: a elaboração, a aprovação, a

execução e a avaliação ou controle. Sem olvidar

os momentos históricos por que passou a

concepção de orçamento, verifica-se que o

orçamento surgiu com a função precípua de

controle político do Parlamento sobre o Poder

Executivo, controle este exercido, em grande

parte, pelos Tribunais de Contas. Considerando o

alargamento do controle orçamentário no

ordenamento jurídico constitucional brasileiro

discorra sobre os itens abaixo, consoante o

entendimento doutrinário e dos Tribunais

Superiores: a. A natureza jurídica das decisões

dos tribunais de contas em sede julgamento de

contas dos administradores e demais

responsáveis por dinheiros, bens e valores

públicos da administração pública, nos termos do

artigo 71, II da Constituição, bem como sobre a

possibilidade de o Poder Judiciário apreciar as

decisões das Cortes de Contas no exercício desta

competência; b. A obrigatoriedade de a

Administração Pública cumprir as deliberações

das Cortes de Contas no exercício das

competências de registro de aposentadoria e

reforma, conforme preceitua o artigo 71, III da

Constituição; c. As teses impeditivas de

apreciação da constitucionalidade das leis

orçamentárias adotadas pelo STF.

Procuradoria Estadual - PGE-PB - Ano: 2008 -

Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo -

Assunto: Tribunais de Contas - Maria, então

servidora do estado da Paraíba, requereu a sua

aposentadoria no regime próprio de previdência

social, o que lhe foi concedido, e passou a

receber os respectivos proventos. Quando do


7

registro dessa aposentadoria pelo Tribunal de

Contas do Estado (TCE), 4 anos depois, verificou-

se indevido o recebimento de certa parcela

remuneratória, motivo pelo qual o TCE

determinou o imediato cancelamento e

restituição dessa parcela, por meio de desconto

nos proventos futuros da servidora aposentada.

Recebida a decisão do TCE, o secretário de Estado

da Administração consultou a Procuradoria do

Estado para que esta o informasse da

(im)possibilidade de imediato cancelamento ou

desconto da referida parcela nos proventos de

Maria. Considerando a situação hipotética acima,

redija, na qualidade de procurador do estado da

Paraíba, um pronunciamento (não é necessária a

elaboração de parecer) acerca da informação

solicitada pelo secretário de Estado da

Administração, com os argumentos jurídicos

constitucionais pertinentes, abordando os

seguintes aspectos: 1- legalidade do desconto

imediato; 2- relação com a Súmula vinculante n.o

3 do STF, que dispensa o contraditório e a ampla

defesa para a análise do ato de 3-aposentadoria;

4- parcelas recebidas de boa-fé pelos servidores

públicos.

Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano: 2008 -

Banca: PGE-RJ - Disciplina: Controle Externo -

Assunto: Tribunais de Contas - Analise a

constitucionalidade das seguintes normas

introduzidas na Constituição de um Estado-

membro por meio de emenda: (a) Determinação

no sentido de que as decisões finais de processo

administrativo fiscal estadual desfavoráveis ao

erário devam ser submetidas ao reexame

obrigatório pelo Tribunal de Contas do Estado;

(b) Previsão de reajuste automático para

manutenção do poder aquisitivo da remuneração

dos servidores públicos estaduais, de modo a

preservar a garantia da irredutibilidade.

Procuradoria Estadual - PGE-RR - Ano: 2004 -

Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo -

Assunto: Tribunais de Contas - Suponha que, na

Constituição de determinado estado da

Federação, seja estabelecido, textualmente: Art.

46. O Tribunal de Contas, integrado por 7

conselheiros, tem sede na capital, quadro próprio

de pessoal e jurisdição em todo o estado,

observado o disposto no art. 235, inciso III, da

Constituição da República. § 1.º Os conselheiros

do Tribunal de Contas serão nomeados entre

brasileiros que satisfaçam aos seguintes

requisitos: I ter mais de 35 anos e menos de 65

anos de idade; II possuir idoneidade moral e

reputação ilibada; III apresentar notórios

conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos

e financeiros ou de administração pública; IV ter

mais de 10 anos de exercício de função ou de

efetiva atividade profissional que exija os

conhecimentos mencionados no inciso anterior. §

2.º Os conselheiros do Tribunal de Contas do

estado serão escolhidos: I um terço, pelo

governador do estado, de sua livre escolha,

indicados alternadamente entre os auditores e

membros do Ministério Público junto ao Tribunal

de Contas, cujos nomes constarão em lista

tríplice, segundo o critério de antiguidade e

merecimento; II dois terços, pela Assembléia

Legislativa. Com base na situação hipotética

acima apresentada e à luz da jurisprudência e da

doutrina, redija um texto dissertativo que

aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

1- natureza do ato de nomeação de conselheiro

do Tribunal de Contas do estado; 2- necessidade,

ou não, de comprovação do atendimento das

exigências constitucionais para nomeação de

conselheiro de Tribunal de Contas; 3-

possibilidade de controle do ato de nomeação

pelo Poder Judiciário.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Procuradoria Estadual - PGE-PE - Ano: 2012 -

Banca: CONUPE - Disciplina: Direito

Administrativo - Assunto: Administração Direta

e Indireta - Considere a seguinte situação


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hipotética: Carlos, empresário do ramo de

automóveis, contratou os serviços de telefonia da

empresa TELEFIXA com o intuito de minimizar,

em sua empresa, seus custos com ligações

telefônicas. No curso da prestação do contrato,

Carlos, por diversas vezes, foi cobrado por serviço

de identificação de chamada, o qual não foi

contratado pelo empresário. Insatisfeito e, após

procurar por diversas vezes, a empresa TELEFIXA,

para noticiar a cobrança indevida, não obtendo

êxito em suas reclamações, pois, nos meses

subsequentes, chegava, em sua fatura, a referida

cobrança, Carlos procurou o serviço de Danilo,

advogado experiente. Este aconselhou Carlos a

incluir no rol, como litisconsorte passivo,

facultativo, a ANATEL, já que esta é responsável

pela fiscalização das empresas de telefonia,

devendo coibir tal prática abusiva. Carlos

confiando em seu advogado o autoriza a propor

tal ação incluindo a ANATEL como litisconsorte da

empresa TELEFIXA. Por se tratar de ação contra a

ANATEL e a TELEFIXA, Danilo ingressou com tal

demanda na Justiça Federal, visto que a ANATEL é

uma pessoa jurídica integrante da administração

federal indireta. O Juiz Federal o qual foi

distribuído o feito, após analisar os requisitos

necessários para se propor a demanda, julgou-se

incompetente e remeteu o processo para a

Justiça Estadual, fundamentando que esta seria a

competente para julgar tal feito. Com base na

situação descrita, o Juiz Federal, ao remeter o

processo para a Justiça Estadual, agiu

corretamente; visto que é a justiça do Estado

onde Carlos reside a competente para julgar tal

lide? Justifique sua resposta com base no

ordenamento jurídico pátrio.


Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito

Administrativo - Assunto: Ato Administrativo -

Aprígio Silva das Flores, servidor efetivo estável

do Estado de Minas Gerais, lotado na Secretaria

de Estado de Agricultura, Pecuária e

Abastecimento, foi regularmente processado

pelo fato de ter realizado requisição irregular de

transporte. A autoridade julgadora do respectivo

Processo Administrativo Disciplinar determinou a

aplicação da sanção de remoção do servidor para

a Secretaria Estadual de Defesa Social.

Inconformado, Aprígio recorre à autoridade

administrativa superior competente alegando

que o ato de imposição da sanção é inválido, por

entender que a sanção é incompatível com a

infração cometida. Analise o ato administrativo,

objeto do recurso, quanto aos requisitos de

validade. Fundamente a legalidade do ato ou

aponte o vício porventura existente, e manifeste-

se sobre a possibilidade de convalidação do

referido ato pelo Governador do Estado.


Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito


JOÃO DA SILVA propôs contra o ESTADO DO

PARÁ (CMT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO

PARÁ), em 1999, ação ordinária de reintegração

no cargo de Soldado da Polícia Militar do qual foi

excluído, mediante licenciamento a bem da

disciplina policial militar, consoante disposto no

art. 31 do Regulamento Disciplinar da Polícia

Militar do Estado do Pará vigente à época1

(processo judicial n. 00000000000 – 00ª. Vara

Cível da Capital). O licenciamento em tela foi

publicado no Boletim Geral n. 000, de 31 de

março do ano de 1995. O autor da ação ingressou

na Polícia Militar do Estado no dia 01 de

dezembro de 1993, onde permaneceu até a data

do licenciamento (31.03.1995). Impende salientar

que o autor da ação foi afastado do serviço

público em 31.03.1995, através do Boletim 000,

com base no art. 312 do Regulamento Disciplinar

da Polícia Militar (Decreto n. 2479, de

15.10.1982), art. 41, III3 do revogado

Regulamento de Incorporação e Prorrogação de

Tempo de Serviço de Praças da Polícia Militar e

art. 54, IV do Estatuto dos Policiais Militares,

vigentes à época da aplicação da punição

disciplinar, não tendo sido configurado crime


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militar. Cumpre mencionar que o autor ainda não

possuía a estabilidade assegurada no art. 52, item

IV,à á ,à doà Estatutoà dosà Poli iaisà Milita esà daàPMPA, tendo em vista que não contava com 10

(dez) anos de efetivo serviço, por isso e com base

na legislação então em vigor4, não houve a

necessidade da instauração prévia do processo

administrativo disciplinar ou sindicância

administrativa para ensejar o afastamento,

segundo regulamentação específica da

corporação. Não houve interposição de recurso

disciplinar. Acrescente-se que o ponto de

discussão da ação judicial girou em torno das

garantias constitucionais da ampla defesa e do

devido processo legal. Em relação à ação judicial

e em que pesem os argumentos expostos pelo

Estado do Pará, mediante a utilização dos

recursos cabíveis, todas as decisões (sentença,

acórdão, acórdão dos Embargos de Declaração,

decisões monocráticas trancando os RE e REsp e

decisão monocrática improvendo o AI na Corte

Suprema) foram contrárias às suas alegações de

defesa. A sentença, publicada no Diário da Justiça

de 19.09.2000, concluiu que o militar (autor da

ação) foi excluído (de acordo com a sentença

judicial) sem o devido processo legal e ampla

defesa,àeà ueà e à e hu à o e toàoàa t.à àdaàConstituição Federal de 1988 afirma a

obrigatoriedade de processo disciplinar apenas

pa aà se vido esà est veis ,à oà ueà e sejouà aàdeterminação judicial de sua reintegração aos

quadros da PM/Pa. Através de despacho datado

de 17 de fevereiro de 2006, o Exmo. Dr.

Procurador Geral do Estado determinou a V. Exa.

Que elaborasse parecer a respeito da

possibilidade de ser instaurado novo

procedimento administrativo (inclusive de acordo

com a nova legislação que estabelece os

procedimentos para apuração da

responsabilidade administrativa-disciplinar dos

integrantes da PM/PA – Lei 6833, de 13.02.2006),

visando a exclusão do ex-PM dos quadros

daquela Corporação, bem como sobre a

circunstância de ter ocorrido ou não a

interrupção da prescrição pelo ajuizamento da

ação ordinária em 10.11.1999. Por fim, a

Corporação Militar informa nos autos

administrativos que o ex-PM tem registro de

diversas punições disciplinares na ficha

disciplinar, inclusive uma detenção e três prisões,

além da reincidência em faltas de natureza grave.

Com base na análise das premissas acima

relacionadas deve V.Excelência elaborar parecer

posicionando-se sobre todos os itens abaixo

elencados, considerando a análise das normas

pertinentes, a posição da doutrina e da

jurisprudência, inclusive se houver divergência,

apontando, todavia, solução jurídica para a

Administração Pública. I – Em face do

ajuizamento da ação judicial e da anulação do ato

de licenciamento, poderá valer-se a

Administração da interrupção da prescrição

contra o autor da ação? Analisar a questão da

interrupção da prescrição pelo ajuizamento da

ação judicial, nos termos do disposto no art. 219

do CPC e disposições legais pertinentes. II - O

poder de autotutela dos atos administrativos

sofre a incidência do prazo prescricional? Que

prazo deve ser considerado para tal fim? Como

deve ser fixado o dies a quo para efeito de

contagem do prazo de exercício da autotutela

disciplinar? III – Ao julgar inválidos os atos da

Administração Pública que resultem da

inobservância das normas constitucionais, há

necessidade de que fique assentado na decisão

judicial determinação para abertura de novo

procedimento administrativo? Caso não haja na

de is oà judi ialà aà essalvaà se à p ejuízoà deàegula à e ovaç oà doà p o esso ,à pode à aà

Administração Pública instaurar novo processo

disciplinar, com base no mesmo fato? Analisar do

ponto de vista da aplicação do princípio da res

judicata. IV - Invalidado o ato demissório, e por

força do contido em decisão judicial irrecorrível,

deverá o servidor punido ser reintegrado ao

cargo do qual foi despojado. Diante dessa


10

determinação judicial, o processo administrativo,

se for o caso, poderá ser instaurado sem o

retorno do servidor faltoso? No caso de haver

reintegração, o militar faz jus as verbas

remuneratórias retroativas, já que o provimento

jurisdicional que transitou em julgado, pelo

princípio da adstrição ao pedido, não determinou

esse efeito? Em caso afirmativo, quanto ao

último quesito, qual o dies a quo desse efeito?

Com esses questionamentos, os autos foram

remetidos a V. Exa. para emissão de parecer.

OBS: 1- Decreto n. 2479, de 15.10.1982, revogado

pela Lei Estadual n. 6833, de 13.02.2006,

publicada no DOE 30624, de 15.02.2006. 2-

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar

revogado dispunha em seu art. 31, in verbis:

Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina

o siste à oàafasta e toà ex-officio, do Policial

Militar das fileiras da Corporação, conforme

prescrito no Estatuto dos Policiais-Militares. §1º.

Licenciamento a bem da disciplina deve ser

aplicado à praça sem estabilidade assegurada,

mediante a simples análise de suas alterações,

por iniciativa do comandante, ou por ordem das

autoridades relacionadas nos itens 1,2,3 e 4 do

art. 10 quando: 1 – a transgressão afete o

sentimento do dever, a honra pessoal, o

pundonor militar e o decoro da classe e como

repressão imediata tornando-se assim

a soluta e teà e ess iaà à dis ipli a .à -

Legislação vigente à época: Art. 41 do Decreto

3768, de 15 de abril de 1985 (atualmente

revogado pelo Decreto n. 323 de 14.08.2003) – A

praça será licenciada ex-offi io :àIà- ... II ... III – A

bem da disciplina, quando cometer falta grave

que a torne incompatível para o desempenho das

funções de policial- ilita .à à - A título de

informação é importante ressalvar que o Decreto

n. 0323, de 14 de agosto de 2003, que aprovou o

novo Regulamento de Incorporação e

Prorrogação de tempo de serviço da polícia

militar do Estado revogou o Decreto n. 3768, de

15.04.1985 e, no que concerne ao licenciamento

e exclusão tratou de assegurar a necessidade do

devido processo legal, nos termos a seguir: Art.

36. O praça será excluído da Polícia Militar: III – a

bem da disciplina, quando cometer falta grave

que o torne incompatível para o desempenho das

funções de policial militar, após a conclusão do

p o essoà legal .à áte ç o:à ásà disposições do

Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do

Pará, do Regulamento Disciplinar da PM/PA não

serão objeto de cobrança para efeito de

correção, salvo aquelas transcritas na prova ou

colocadas à sua disposição para consulta, haja

vista que fazem parte dos fundamentos jurídicos

discutidos na ação judicial que tramitou no

âmbito do Poder Judiciário.

- Resposta: GRADE DE RESPOSTAS ESPERADAS –FUNDAMENTOS SUSTENTADORES DAS TESES NO

PARECER: I – INTERRUPÇÃO - 3,00 pts - Dispõe o

art. 219 do Código de P o esso Civil: A itação válida torna prevento o juízo, induz

litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda

quando ordenada por juiz incompetente,

constitui em mora o devedor e interrompe a

p es ição . Qua to aos efeitos da i te upção da prescrição, o princípio é de que ela aproveita

tão somente a quem a promove, prejudicando

aquele contra quem se processa. II – PODER DE

AUTOTUTELA – DIES A QUO (2,00 pts) O

Supremo Tribunal Federal assim trata da

matéria nas Súmulas de números 346 e 473.

"346 - A administração pública pode declarar a

nulidade dos seus próprios atos"; "473 - A

Administração pode anular seus próprios atos,

quando eivados de vícios que os tornam ilegais,

porque deles não se originam direitos, ou

revogá-los, por motivo de conveniência ou

oportunidade, respeitados os direitos

adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a

apreciação judicial". CONFRONTAR A

JURISPRUDÊNCIA ACIMA: Artigo 1º do Decreto–Lei º / , ue disp e: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,

bem assim todo e qualquer direito ou ação,


11

contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,

seja qual for a sua natureza, prescrevem em

cinco anos contados da data do ato ou fato do

qual se originaram. Artigo 54 da Lei Federal nº

9.784/99, restringe o direito do autocontrole,

fixando o prazo improrrogável de 5 (cinco) anos:

O direito da Administração de anular os atos

administrativos de que decorram efeitos

favoráveis para os destinatários decai, em cinco

anos, contados da data em que foram

praticados, salvo comprovada má-f . DISPOSIÇÕES DO REGIME JURÍDICO - 1 - A ação

disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos,

quanto às infrações puníveis com demissão,

cassação de aposentadoria ou disponibilidade e

destituição de cargo em comissão; - DA

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO (SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL – MS. 22.679/DF, DE

03/09/1998) - DIES A QUO - Inexistindo processo

administrativo e estando a Administração

oficialmente ciente das faltas através do Boletim

datado de 30.03.955, e, ainda, considerado o

efeito ex tunc da anulação do ato de

licenciamento por ausência do devido processo

legal conforme declarado na sentença judicial

transitada em julgado, expirou em 30.03.2000 o

lapso temporal de 5 (cinco) anos para a

Administração proceder a competente ação

disciplinar. §1º art. 142 da Lei n. 8112, de

11.12.90. O prazo de prescrição começa a correr

da data em que o fato se tornou conhecido. III -

RENOVAÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR EM FACE DA

RES JUDICATA (2,00 pts) - V. José Armando da

Costa, pág. . Assi ale-se, por fim, que nem

mesmo o Poder Judiciário, no exercício de uma

das três frações da soberania nacional que lhe

compete, poderá legitimamente decidir de modo

contrário à constituição – autoridade da res

judicata, art. 5º, inciso XXXVI, CF/1988 – nessas

lides de natureza disciplinar, deixando aberta a

chance para que a Administração sucumbente

desrespeite essa franquia constitucional do

indivíduo (segurança da coisa julgada). A

despeito da respeitável posição doutrinária (José

Armando da Costa), a grande maioria da

doutrina admite a renovação da ação

disciplinar, em face do princípio da

indisponibilidade do interesse público. Nesse

sentido, é o próprio Judiciário que, na parte

dispositiva de suas decisões, autoriza a

Administração, em muitos dos casos levados a

julgamento, a enfrentar novamente, no âmbito

interno, a apuração do ato administrativo. IV -

POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

SEM A REINTEGRAÇÃO (2,00 pts) - Art. 41, §2 da

Co stituição Fede al ue dete i a: i validada

por sentença judicial a demissão do servidor

estável, será ele reintegrado, e o eventual

ocupante da vaga reconduzido ao cargo de

origem, sem direito a indenização, aproveitado

e out o a go ou posto e dispo i ilidade . A dão do “up e o T i u al Federal, que, em

mandado de segurança, anulou o ato demissório

de servidor e, sem prejuízo da instauração de

novo processo disciplinar, determinou a

reintegração deste. Processo instaurado sem o

retorno do servidor ao seu cargo. Caso

configurador de desacato à decisão do STF, em

sua parte final. 5 A prescrição, nas infrações

disciplinares, começa a correr da data em que o

fato se tornou conhecido (Lei nº 8.112/90, art.

142, § 1º e Formulação do DASP nº 76). Nesse

sentido se transcreve acórdão unânime do STF,

estampado na Reclamação n. 501-1 (Distrito

Federal), interposta perante a Suprema Corte,

em que se denota a desobediência a disposição

judicial que determinou, sem prejuízo de novo

processo, a reintegração de um servidor que

havia sido irregularmente de itido: A dão do Supremo Tribunal Federal, que, em mandado

de segurança, anulou o ato demissório de

servidor e, sem prejuízo da instauração de novo

processo disciplinar, determinou a reintegração

deste. Processo instaurado sem o retorno do

servidor ao seu cargo. Caso configurador de


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desacato à decisão do STF, em sua parte final.

‘e la ação pa ial e te defe ida . No aso de haver reintegração, o militar faz jus as verbas

remuneratórias retroativas, mesmo em face da

suposta omissão do provimento jurisdicional que

transitou em julgado. Assim, o dies a quo desse

efeito será a data de seu afastamento, presume-

se março/95.

Procuradoria Estadual - PGE-SP - Ano: 2005 -

Banca: VUNESP - Disciplina: Direito


Existe relação entre discricionariedade

administrativa e princípio da moralidade?

Conceitue e explique.




Para reger a relação entre a agência reguladora e

os concessionários do serviço público regulado, é

editado ato normativo que descreve as condutas

correspondentes aos tipos infracionais

genericamente indicados na lei. Assim sendo: I.

Há fundamento de validade para edição de atos

normativos pelas agências reguladoras? II. Há

fundamento de validade para edição de ato

normativo com as características descritas no

enunciado? Explique

Procuradoria Legislativa - PGM - Câmara de

Patos de Minas-MG - Ano: 2012 - Banca:

FUMARC - Disciplina: Direito Administrativo -

Assunto: Ato Administrativo - Dissertar sobre

Fato Administrativo e Ato Administrativo.

Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2004 -

Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito

Administrativo - Assunto: Bens Públicos - Cite

dez hipótese conhecidas de bens inexpropriáveis.

Observação: não será considerada mais de uma

espécie do mesmo gênero.



Administrativo - Assunto: Bens Públicos - As

terra devolutas podem ser objeto de usucapião?

Explique e fundamente.



Administrativo - Assunto: Bens Públicos - Noàmês de maio do ano de 2003, o Estado do Pará,

observadas as formalidades e exigências legais

pertinentes, efetuou a doação de terreno de sua

propriedade, vinculado a determinada unidade

administrativa, situado no Município Y. A doação

foi efetivada em benefício de pessoa jurídica de

direito público, integrante da administração

municipal, sendo realizada exclusivamente para

os fins de edificação e implantação de escola

pública, no prazo máximo de 01 ano, a contar da

data da doação, estando essas regras descritas no

ato autorizador da doação, tendo sido transcrito

o título respectivo no Cartório de Registros

Públicos responsável pela circunscrição. No ano

de 2008, o Estado do Pará detectou que em vez

de construir a unidade educacional prevista no

objeto da doação, o donatário edificou imóvel

residencial para albergar a moradia de seu gestor.

Em 2011, os acontecimentos acima narrados

foram submetidos à Procuradoria Geral do

Estado para análise, estando a matéria sob sua

espo sa ilidade. à áà pa ti à doà p o lema acima

relatado, na condição de Procurador do Estado

do Pará, formule sua manifestação, em no

máximo 120 linhas, oferecendo a solução

adequada à tutela do interesse público estadual

envolvido, devendo considerar os seguintes

pontos obrigatórios: a) Natureza Jurídica da

doação e seus efeitos; b) Possibilidade de doação

de bens públicos e requisitos legais

correspondentes; c) Situação do bem doado,

tendo em vista a destinação atribuída pelo

donatário; d) Medida a ser adotada pelo Estado;

e) Necessidade de interpelação do donatário para

a solução da questão; f) Prescrição; g)

Indenização, retenção ou levantamento em face


13

das benfeitorias construídas, ilustrando ainda sua

análise com precedente dos Tribunais Superiores.



Administrativo - Assunto: Bens Públicos -

Comunidade de município do Pará, dizendo-se

quilombola, procura órgão estadual para

requerer a regularização fundiária da área que diz

ocupar. A partir dessa situação, discorra sobre:

1) A conceituação legal de remanescentes das

comunidades quilombolas ; 2) A competência

estatal para regularizar as áreas quilombolas no

Brasil e as características que identificam os

remanescentes de comunidades quilombolas 3)

Os procedimentos administrativos necessários à

regularização de uma comunidade quilombola ;

4) A possibilidade legal de regularização de áreas

quilombolas incidentes sobre terrenos de

marinha, terrenos marginais e unidades de

conservação.



Administrativo - Assunto: Bens Públicos -

Discorra sobre os terrenos de marinha e os

terrenos marginais abordando o conceito de

ambos, suas características, semelhanças e/ou

diferenças, de quem são propriedade, se podem

coexistirna mesma área e se são susceptíveis de

desapropriação.

Procuradoria Estadual - PGE-SC - Ano: 2010 -

Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Administrativo

- Assunto: Bens Públicos - Caio Mário ocupou

irregularmente um terreno de propriedade do

Estado de Santa Catarina, onde construiu uma

casa de dois andares. O Estado ingressou com

ação de reintegração de posse logo após

constatar a construção, obtendo a liminar.

Pergunta-se: Caio Mário tem direito de obter

indenização pelas acessões? Explique e

fundamente sua resposta.


- TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina:

Direito Administrativo - Assunto: Contrato

Público - A Câmara Municipal de Teresina

realizou licitação para a contratação de empresa

de prestação de serviços de limpeza e

conservação. A vencedora foi a SERVIÇOS LTDA,

que celebrou, em 01/06/2011, o contrato com a

entidade municipal. A partir de 05/09/2011, a

contratada deixou de fornecer os serviços sob o

argumento de que a Câmara Municipal atrasou o

pagamento da contraprestação correspondente

aos meses de julho e agosto, além de alterar,

unilateralmente, o objeto contratual, o que

resultou numa diminuição no valor do contrato

de 15%, causando prejuízo financeiro à

organização empresarial. Tomando

conhecimento da interrupção dos serviços, o

Presidente da Câmara determinou a abertura de

processo administrativo para apuração dos fatos.

O processo culminou com a rescisão unilateral do

contrato e a aplicação de penalidade disciplinar à

contratada, que foi suspensa de licitar e contratar

com a Câmara Municipal pelo prazo de 2 (dois)

anos, por decisão publicada no órgão oficial em

03/10/2011, e, na mesma data, dado ciência à

empresa contratada. A Câmara Municipal, ato

contínuo, procedeu à contratação emergencial de

empresa do ramo de serviços de limpeza, até a

finalização de novo processo de licitação. Contra

o ato do Presidente da Câmara, a SERVIÇOS LTDA

impetrou, em 26/03/2012, mandado de

segurança para anular a rescisão e a penalidade,

além de tentar impedir a nova contratação

realizada pela Câmara. Em sua pretensão de

manter o contrato, a empresa argumentou na

petição: A Câmara Municipal não poderia

rescindir unilateralmente o contrato, uma vez

que restava presente a justa causa para a

interrupção de sua execução; A recusa na

continuidade do contrato teria respaldo na regra

da exceptio non adimpleti contractus (exceção do

contrato não cumprido); A mudança de


14

quantitativo do objeto contratual somente seria

legítima com a concordância das partes

contratantes, não podendo ser imposta de forma

unilateral, pelo que, sendo ilícita a imposição do

poder público, ilícita também seria a decisão de

rescisão; A decisão da Câmara Municipal de

alterar o contrato teria violado o princípio do

equilíbrio econômico-financeiro, que deve

sempre existir no contrato administrativo; A

realização de nova contratação, sem licitação,

representa uma afronta ao princípio da isonomia

e da competitividade. Por fim, requereu a

condenação da Câmara Municipal ao pagamento

dos valores não quitados, referentes ao meses de

julho e agosto. Com base na situação hipotética

descrita acima, elabore as informações ao

Mandado de Segurança, que serão prestadas pela

autoridade coatora, rebatendo, de forma

fundamentada, os itens apontados pela

Impetrante. Atenção: atenha-se aos

fundamentos jurídicos, dispensando o

endereçamento.

- Resposta: Questões indicadas e que deveriam

ser atacadas na peça: 1) Poderia, nos termos do

disposto no art. 79 (I e V), posto ter ocorrido o

não cumprimento de cláusula contratual e se

encontrar ausente justa causa para a

paralização. 2) A exceção do contrato não

cumprido (exceptio non adimpleti) não poderia

ser invocada pelo particular. A Lei nº 8.666/93

prevê apenas duas hipóteses (art. 78, XV e VXI)

em que a exceção do contrato não cumprido

pode ser utilizada pelo particular: (i) atraso de

90 (noventa) dias dos pagamentos devidos; (ii)

não liberação, pela Administração, de área, local

ou objeto para execução de obras, serviço ou

fornecimento, nos prazos contratuais, bem como

fontes de materiais naturais especificadas no

projeto. 3) A alteração quantitativa do objeto

contratual poderia ser realizada pela

Administração. A Lei nº 8.666/93 (art. 65, § 1º)

fixa os limites dos percentuais que devem ser

observados pela Administração. O dispositivo é

imperativo ao consignar que o contratado fica

obrigado a aceitar a redução apontada. 4) Não

houve violação ao equilíbrio

e o i o‐fi a ei o do o t ato. A di i uição do escopo contratual representava circunstância

previsível quando da celebração do contrato por

expressa disposição legal apontada em 3. 5) A

nova contratação levada a efeito decorreu da

necessidade de não haver interrupção do

serviço, o que causaria transtornos de toda

ordem à Câmara Municipal. A realização de uma

nova contratação, sem licitação, não se

constitui, pois, em ato ilegal, violador do

princípio da isonomia e competitividade. Diante

da necessidade de não se poder interromper o

serviço e tendo em vista o lapso de tempo

demandado para realização de novo processo

li itat io, a situação e a de p o ede ‐se o uma contratação por dispensa de licitação, via

emergência (art. 24, IV da Lei n. 8.666/93). A

situação de emergência não decorreu de

vontade da Administração. O princípio da

isonomia e da competitividade, nestes casos,

cede ao interesse público maior a ser tutelado

pela Administração. 6) Não é possível o pedido

de pagamento dos valores não quitados, pois o

Mandado de Segurança não é substitutivo de

ação de cobrança, conforme Súmula nº 269, do

Supremo Tribunal Federal. 7) ainda um defeito

era de ser observado, o qual motivaria a

arguição de uma preliminar: aimpetração

ocorreu após decorridos mais de 120 dias do ato

coator.

Procurador Autárquico - DER-RO - Ano: 2010 -

Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito

Administrativo - Assunto: Contrato Público -

Após efetuar contrato administrativo com a

empresa 'X' para a construção de uma longa

estrada de rodagem estadual, o DER-RO verifica

que a empresa descumpriu várias das obrigações

pactuadas, e rescinde o contrato. Emita parecer

acerca da responsabilização cível, administrativa

e penal da empresa.


15



Administrativo - Assunto: Contrato Público - A

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO,

com o intuito de orientar e controlar os

procedimentos licitatórios no Estado do Pará,

solicita à Procuradoria Geral, que opine sobre a

viabilidade ou não de diversas cláusulas

editalícias, bem como sobre a validade ou

invalidade de atos praticados nos referidos

procedimentos. O processo, que tomou o n.

1414/2007, foi distribuído regularmente à V.

Senhoria que, na condição de Procurador do

Estado, deverá emitir parecer, fundamentado e

conclusivo, a respeito das seguintes indagações:

1. As cláusulas editalícias referentes aos

pagamentos realizados com atraso, pela

Administração Pública, deverão prever correção

monetária, juros e multas em seu desfavor? É

possível a previsão editalícia de eventuais

antecipações de pagamento? Em caso positivo,

tais cláusulas deverão prever descontos? 2. A

documentação comprobatória da regularidade

com a Seguridade Social é de exigência

obrigatória nas licitações públicas, ainda que na

modalidade convite, bem como nos casos de

fornecimento para pronta entrega? E, em relação

aos contratos de execução continuada ou

parcelada, a exigência de tal regularidade

perdura por toda a execução contratual? 3.

Foram impugnadas duas exigências formuladas

em edital de licitação destinada à aquisição de

bens e serviços de informática, de uso corrente

no mercado, a saber: 1) a comprovação da

qualificação técnica dos licítantes - possuir

certificado ISO 9001; e 2) a declaração de que os

equipamentos são montados no Brasil. Essas

exigências podem ser mantidas? 4. Em licitação

internacional, para a compra de material com

emprego de recursos alocados perante

organismos internacionais, é lícita cláusula que

admite a incidência de normas de licitação

ditadas por esses organismos? Não se constitui

esse fato em ilegalidade ou quebra da Soberania

Nacional? 5. Comissão Permanente de Licitação,

após homologado o certame na modalidade

convite, verificou, no exercício do dever de

autotutela, que incidira em erro ao inabilitar

empresa que, supostamente, encontrava-se em

situação irregular perante a Fazenda Estadual,

quando, em verdade, tal não ocorria, razão pela

qual propôs à autoridade competente a nulidade

do julgamento. Cumpre observar que as

propostas financeiras dos habilitados foram

abertas e as demais, devolvidas. Pergunta-se:

como arcabouço institucional indispensável à

efetivação da Reforma do Estado, impõe-se a

anulação de todo o certame ou somente da fase

de julgamento? Há necessidade de

estabelecimento de contraditório? 6. Foi

impugnada a exigência mensal de comprovantes

de pagamento dos encargos previdenciários e

trabalhistas por empresas terceirizadas, como

condição de pagamento das faturas

apresentadas. Pergunta-se: é possível a

manutenção dessa cláusula editalícia? 7.

Comissão de licitação constatou que a empresa

"X", uma das participantes da fase de habilitação,

tinha sido constituída por todos os sócios da

empresa "Y", a qual havia sido declarada inidônea

para licitar e contratar com a Administração

Pública, tendo elas o mesmo objeto social e

sendo sediadas no mesmo endereço. Pode a

Comissão inabilitar a empresa "X" por

inidoneidade, vez que a empresa "Y" ainda não

foi reabilitada? Em caso positivo, há necessidade

de estabelecimento de contraditório? 8. É cabível

cláusula editalícia de revisão dos valores

contratados em virtude de reajuste salarial

previsto em instrumento normativo (sentença

normativa, convenção ou acordo coletivo) da

categoria envolvida na prestação dos serviços? É

possível a revisão de valores, nesse caso, se não

houver previsão editalícia? 9. As normas

editalícias que prevêem, para fins da exigência de

qualificação técnica dos interessados, o registro


16

ou a inscrição na entidade profissional

competente e a correspondente quitação para

fins da regularidade do exercício profissional, são

legais?


Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito

Administrativo - Assunto: Contrato Público -

Contrato de compra de bens, firmado em

decorrência de prévia e regular licitação,

devidamente homologada, não foi executado nos

prazos nele estabelecidos, sem que houvesse

culpa dos contratados. Como não houve

liberação de recursos dentro do prazo previsto

para a execução do contrato, tal prazo expirou e,

com o encerramento do exercício financeiro, não

é mais possível o aproveitamento do empenho.

Considerando-se que, segundo o art. 57 da Lei nº

8.666/93, os contratos têm duração enquanto

vigorarem os créditos a eles correspondentes,

pergunta-se: Como o candidato orientaria a

Administração, na qualidade de Procurador do

Estado, sobre a possibilidade de tal contrato ser

objeto de um termo de re-ratificação, após a

extinção do prazo previsto no instrumento e do

advento da data fixada para o encerramento do

exercício financeiro?



Administrativo - Assunto: Contrato Público - O

Estado de São Paulo, através da Secretaria de

Transportes Metropolitanos e a ARTESP –Agência Reguladora dos Transportes do Estado

de São Paulo – firmaram, em 19 de setembro de

1998, contrato de concessão de rodovias

estaduais com a empresa SILCO CONSTRUÇÕES

LTDA. A empresa contratada move ação contra a

Fazenda Pública, em setembro de 2005, visando à

revisão contratual, sob alegação de desequilíbrio

econômico-financeiro em razão do aumento

imprevisível do custo operacional, por conta da

imposição da CPMF – Contribuição Provisória

sobre Movimentações Financeiras. Alega que o

tributo, embora pré-existente, sequer foi

considerado como componente de custo na

ocasião das propostas (não havia campo de

preenchimento relativo a esse tributo nas

planilhas anexas ao Edital), certamente por sua

natureza provisória, cuja expectativa de

inexigibilidade resultou frustrada em razão da

persistência renovatória que o tem caracterizado.

Além disso, alega que, em abril de 2000 houve

majoração da alíquota da CPMF – Contribuição

Provisória sobre Movimentações Financeiras,

rompendo com maior impacto o equilíbrio

financeiro do contrato, o que, por si só, autoriza a

aplicação, à espécie, da teoria da imprevisão.

Alega em prol de seus argumentos o disposto no

artigo 65 § 5.º da Lei n.º 8.666/93. Por fim, afirma

que tem suportado, desde a contratação,

prejuízos decorrentes do aumento do custo

operacional pelas razões apontadas e requer: (i)

pagamento, a título de indenização, das perdas

decorrentes do desequilíbrio contratual, desde a

assinatura do contrato, cujo valor deverá ser

apurado em liquidação; (ii) recomposição do

valor contratual, com majoração dos valores

contratados, tendo em conta o custo operacional

acrescido e não considerado, desde a assinatura

do contrato, a ser também apurado em

liquidação. Requer, ainda, a antecipação de

tutela, com autorização da suspensão das obras

contratadas até a efetiva recomposição, tendo

em conta que, nas bases contratadas, a Autora

não tem condições financeiras de arcar com o

custo da operação. O Juiz postergou a análise do

pedido de antecipação de tutela, tendo antes

ordenado a citação da Fazenda Pública. Na

qualidade de Procurador do Estado, elabore a

peça processual cabível.


Banca: UEL - Disciplina: Direito Administrativo -

Assunto: Controle Administrativo - Desenvolva

uma argumentação em defesa de um decreto do

Governador do Estado, se a Assembléia

Legislativa pretender "sustar os atos normativos


17

do Poder Executivo que exorbitem do poder

regulamentar".



Administrativo - Assunto: Controle da

Administração Pública - Do Controle da

Administração Pública: conceito e abrangência do

controle administrativo.



Administrativo - Assunto: Desapropriação -

Responda as questões abaixo, relativas ao

instituto da desapropriação, de forma sucinta,

porém fundamentada e completa. a. Disserte

sobre a desapropriação indireta, abordando: seu

fundamento (com a posição do STJ para que se

tenha caracterizada a referida desapropriação),

quando se considera consumada, a ação

manejável pelo expropriado, seu prazo e os

direitos postuláveis. Esclareça porque é

considerado o forum rei sitae como foro

adequado e se é possível ocorrer reintegração ou

reivindicação nessa espécie de desapropriação.b.

Qual a relação existente entre o Princípio da

Função Social e a Desapropriação? Destaque os

dispositivos constitucionais que evidenciam essa

relação. c. Disserte sobre as hipóteses de

desapropriação por interesse social existentes no

Direito Brasileiro, fundamentando-as. Esclareça

se o Estado possui legitimidade para desapropriar

por interesse social, bem como a posição do STJ

sobre o assunto. d. Discorra sobre a

desapropriação de bens públicos, bem como os

das entidades da Administração Indireta

(fundamentando em decisão do STJ e STF),

enfrentando seus fundamentos, limites e

condições.


Banca: CONUPE - Disciplina: Direito

Administrativo - Assunto: Desapropriação - A

aquisição de um bem pode ser de forma

originária ou derivada. É originária quando o fato

jurídico em si enseja a 2ª. A transferência da

propriedade, sem correlação com qualquer título

jurídico de que seja titular o anterior proprietário.

A aquisição é derivada quando depende da

volição de outra pessoa, fixando-se a necessidade

das figuras do transmitente e do adquirente. A

desapropriação é modo sui generis de aquisição

da propriedade. Entretanto, pela forma como se

consuma, é considerada de aquisição originária.

No que concerne à desapropriação, analise à luz

do ordenamento jurídico pátrio e discorra sobre

as espécies de desapropriação, apontando, em

cada uma delas, semelhanças e diferenças

quando existirem.



Administrativo - Assunto: Improbidade

Administrativa - A Procuradoria Geral do Estado

é consultada pela Casa Civil sobre a possibilidade

de Procuradores do Estado atuarem, no

desempenho de suas atribuições institucionais,

na defesa judicial de agentes públicos réus em

ações de improbidade por conta de atos

praticados no exercício da função pública

considerados legais, pela própria Procuradoria

Geral do Estado, em resposta a consulta

anteriormente formulada. Pergunta-se: (a) A

atuação dos Procuradores do Estado na hipótese

é compatível com o que dispõe a Constituição

Federal? (b) Há necessidade de lei específica

autorizando a atuação dos Procuradores do

Estado nesses casos?


Pouso Alegre - MG - Ano: 2012 - Banca: FUMARC

- Disciplina: Direito Administrativo - Assunto:

Improbidade Administrativa - O prefeito do

Município de Cidade Pacata promoveu a

arrecadação de recursos oriundos de outorga

onerosa do direito de construir. Entretanto, o

prefeito aplicou indevidamente tais recursos na

organização da festa anual do aniversário da


18

cidade. ANALISE o instituto da outorga onerosa

do direito de construir, EXPLIQUE qual a

destinação juridicamente adequada para os

recursos arrecadados por meio deste

instrumento e DESCREVA quais as possíveis

consequências jurídicas da conduta do prefeito.



Direito Administrativo - Assunto: Licitação - A

Comissão Permanente de Licitação da Assembléia

Legislativa do Estado de Goiás elaborou edital de

licitação para contratação de empresa de

engenharia, visando a construção de sua nova

sede (edifício inteligente), cujo custo total foi

estimado em R$30.000.000,00 (trinta milhões de

reais), de acordo com o projeto básico.

Submetido o edital à aprovação da presidência da

Assembléia Legislativa, esta solicitou parecer da

sua Procuradoria, sobre a legalidade daquele

instrumento convocatório, especialmente sobre o

teor das seguintes cláusulas: 1ª) a determinação

da modalidade de concorrência, sob o tipo

técnica e preço; 2ª) a permissão para as

empresas responsáveis pela elaboração do

projeto básico para participarem do certame; 3ª)

a previsão de cláusulas de reajuste e revisão de

preços, bem como da correção monetária; 4ª) a

possibilidade de participação de grupos de

empresas de qualquer porte, mesmo que o

capital de alguma dessas empresas,

isoladamente, não atenda à exigência mínima

estipulada no edital, para fazer frente

futuramente aos ônus da execução do contrato;

5ª) a possibilidade de alteração do futuro

contrato, objetivando o acréscimo de obras.

Como Procurador da Assembléia Legislativa,

elabore o parecer solicitado.



Direito Administrativo - Assunto: Licitação - A

Câmara Municipal de Teresina realizou licitação

para a contratação de empresa de prestação de

serviços de limpeza e conservação. A vencedora

foi a SERVIÇOS LTDA, que celebrou, em

01/06/2011, o contrato com a entidade

municipal. A partir de 05/09/2011, a contratada

deixou de fornecer os serviços sob o argumento

de que a Câmara Municipal atrasou o pagamento

da contraprestação correspondente aos meses de

julho e agosto, além de alterar, unilateralmente,

o objeto contratual, o que resultou numa

diminuição no valor do contrato de 15%,

causando prejuízo financeiro à organização

empresarial. Tomando conhecimento da

interrupção dos serviços, o Presidente da Câmara

determinou a abertura de processo

administrativo para apuração dos fatos. O

processo culminou com a rescisão unilateral do

contrato e a aplicação de penalidade disciplinar à

contratada, que foi suspensa de licitar e contratar

com a Câmara Municipal pelo prazo de 2 (dois)

anos, por decisão publicada no órgão oficial em

03/10/2011, e, na mesma data, dado ciência à

empresa contratada. A Câmara Municipal, ato

contínuo, procedeu à contratação emergencial de

empresa do ramo de serviços de limpeza, até a

finalização de novo processo de licitação. Contra

o ato do Presidente da Câmara, a SERVIÇOS LTDA

impetrou, em 26/03/2012, mandado de

segurança para anular a rescisão e a penalidade,

além de tentar impedir a nova contratação

realizada pela Câmara. Em sua pretensão de

manter o contrato, a empresa argumentou na

petição: A Câmara Municipal não poderia

rescindir unilateralmente o contrato, uma vez

que restava presente a justa causa para a

interrupção de sua execução; A recusa na

continuidade do contrato teria respaldo na regra

da exceptio non adimpleti contractus (exceção do

contrato não cumprido); A mudança de

quantitativo do objeto contratual somente seria

legítima com a concordância das partes

contratantes, não podendo ser imposta de forma

unilateral, pelo que, sendo ilícita a imposição do

poder público, ilícita também seria a decisão de


19

rescisão; A decisão da Câmara Municipal de

alterar o contrato teria violado o princípio do

equilíbrio econômico-financeiro, que deve

sempre existir no contrato administrativo; A

realização de nova contratação, sem licitação,

representa uma afronta ao princípio da isonomia

e da competitividade. Por fim, requereu a

condenação da Câmara Municipal ao pagamento

dos valores não quitados, referentes ao meses de

julho e agosto. Com base na situação hipotética

descrita acima, elabore as informações ao

Mandado de Segurança, que serão prestadas pela

autoridade coatora, rebatendo, de forma

fundamentada, os itens apontados pela

Impetrante. Atenção: atenha-se aos

fundamentos jurídicos, dispensando o

endereçamento.

Procuradoria Estadual - PGE-GO - Ano: 2006 -

Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito

Administrativo - Assunto: Licitação - Nos termos

do art. 175 da Constituição da República de 1988,

a prestação de serviços públicos de forma

indireta exige sempre licitação prévia. É possível,

nesse caso, a contratação direta fundada em

situação de dispensa ou inexigibilidade?

Fundamente sua resposta.



Administrativo - Assunto: Licitação - A aquisição

de bem imóvel, por investidura, é um direito

subjetivo do lindeiro ou uma faculdade da

Administração em alienar nesta modalidade?

Explique e fundamente.



Administrativo - Assunto: Licitação - A Secretaria

de Estado de Infra-Estrutura e Habitação,

objetivando contratar serviços de engenharia e

construção de uma grande e complexa obra

pública, confeccionou edital de licitação na

modalidade de tomada de preços e exigiu a pré-

qualificação dos licitantes, sob o fundamento de

que tal se faz necessário para proceder a uma

análise mais detida da qualificação técnica dos

interessados face à complexidade da obra objeto

do certame. O edital menciona, ainda, que a

referida análise será feita por uma comissão

paralela à de licitação, formada por um contador,

um advogado e um engenheiro, que decidirá, em

manifestação irrecorrível, sobre a qualificação

técnica dos interessados. O referido edital foi

encaminhado para análise da Procuradoria-Geral

do Estado, para depois ser publicado. Aponte

objetiva e fundamentadamente a orientação a

ser dada ao órgão consulente acerca do

procedimento adotado.



Assunto: Licitação - Segurança Privada Ltda.,

pessoa jurídica de direito privado, propôs ação

declaratória de nulidade de ato jurídico contra o

Estado do Paraná, perante a 1a Vara da Fazenda

Pública, Falências e Concordatas de Curitiba,

alegando, em síntese, o seguinte: a) o Estado do

Paraná publicou edital de licitação, tendo por

objeto a administração de uma penitenciária

localizada no seu interior; b) dentre os requisitos

exigidos das empresas interessadas, constou, no

art. 5°: "QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Atestado de

Capacitação Técnica na área de segurança

penitenciária, de cadeia pública, presídio ou

prisão, em qualquer parte do território nacional,

com comprovação de experiência nessa

atividade"; c) Também constou do Edital que:

"Art. 6°. Não será permitida a participação de

empresas sob a forma de consórcio".

Argumentou o autor que: a) tais exigências são

ilegais, uma vez que implicam inaceitável

restrição à participação das empresas

interessadas; b) por não cumprir este requisito,

foi desclassificada (não habilitada) do

procedimento licitatório; c) sua desclassificação,

portanto, foi ilegal. Com base nestes argumentos,

pediu fosse declarada a nulidade de todo o


20

procedimento licitatório, bem como do contrato

celebrado com a empresa vencedora da licitação,

Cadeado - Administração Penitenciária Ltda.

Requereu, liminarmente, com base no art. 273,

do CPC, a título de antecipação da tutela

pleiteada, a suspensão do contrato já celebrado

com a empresa vencedora da licitação, até o

julgamento final da ação. O requerimento de

antecipação da tutela foi deferido, através de

decisão interlocutória, que determinou a

suspensão do contrato. Na qualidade de

Procurador do Estado do Paraná, que providência

(s) processual (is) você tomaria contra o

provimento antecipatório da tutela e que

argumentos de direito processual e material

utilizaria?



Administrativo - Assunto: Licitação -

Determinado Estado da Federação pretende

alienar o controle acionário de uma empresa

prestadora de serviço público de competência

estadual. O edital, calcado em lei estadual, veda a

participação na licitação de qualquer empresa

que esteja sob o controle acionário de outro

Estado da Federação. Antes do início do certame,

a cláusula é questionada em juízo, ao argumento

de que frustra os princípios que regem as

licitações públicas, em especial o da

competitividade e o da universalidade. Instado a

atuar em juízo, explicite os argumentos que

poderiam ser utilizados em defesa da legalidade

da cláusula.



- Disciplina: Direito Administrativo - Assunto:

Licitação - A Câmara Municipal de Lá Longe

deseja contratar conferencistas para ministrar

cursos de treinamento e aperfeiçoamento de

pessoal. REDIJA texto explicativo sobre os

procedimentos mais adequados para a realização

dessas contratações à luz da Lei nº 8.666/1993.



Direito Administrativo - Assunto: Poderes

Administrativos - A Emenda Constitucional n. 45,

de 8 de dezembro de 2004, instituiu o Conselho

Nacional de Justiça (CF/88, art. 92, I-A, e art. 103-

B), com o poder de emitir normas (atos

regulamentares), como a Resolução n. 7, de 18 de

outubro de 2005, que veda a prática de

nepotismo. Explique o poder normativo desse

órgão, abordando o seu alcance às Unidades da

Federação e aos Poderes (Executivo, Legislativo e

Judiciário), bem como as matérias sobre as quais

exerce o seu poder normativo.

Procurador Autárquico - DETRAN-ES - Ano: 2010

- Banca: CESPE - Disciplina: Direito

Administrativo - Assunto: Poderes

Administrativos - Em sentido amplo, poder de

polícia significa toda e qualquer ação restritiva do

Estado em relação aos direitos individuais. Pode-

se, assim, conceituá-lo como a prerrogativa de

direito público que, calcada na lei, autoriza a

Administração Pública a restringir o uso e o gozo

da liberdade e da propriedade em favor do

interesse da coletividade. José dos Santos

Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

20.ª ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro 2008 (com

adaptações). Considerando que o fragmento de

texto acima tem caráter unicamente motivador,

responda, de maneira fundamentada e sucinta,

aos seguintes questionamentos: 1- No exercício

do poder de polícia, o Estado utiliza atos

normativos e atos concretos? 2- As medidas de

polícia são comumente exercidas de modo

discricionário e vinculado?




Administrativos - Considerando que um dos

princípios do direito administrativo brasileiro é o

da supremacia do interesse público sobre o

privado, responda: quais os argumentos que você


21

usa para defini-lo e explicá-lo? Cite pelo menos

duas referências de sua verificação, na prática.




Administrativos - Em face da iminência de surto

epidêmico de dengue, que ameaça disseminar-se

na capital do Estado e nos Municípios lindeiros, o

Governador do Estado expede Decreto

autorizando, mediante utilização dos meios

estritamente necessários, ingresso forçado em

domicílios em que detectados criadouros de

larvas de mosquitos transmissores e cujos

proprietários se encontrem ausentes ou

resistentes à indispensável desinfecção de que

depende a contenção dos riscos agravados à

salubridade pública. Emita parecer cuja

conclusão, apreciando argumentos pró e contra o

ato governamental, seja sobre se da execução

das providências autorizadas ocorre ou pode

ocorrer a imputação de qualquer

responsabilidade à Administração Pública

Estadual.

Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2010 -

Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito


Administrativos - Conceitue e de os limites e

âmbito do poder regulamentar tal Como o

configura o Direito Constitucional brasileiro. Sua

relação com o principio da legalidade.

Procuradoria Legislativa - Câmara de Salvador -

BA - Ano: 2012 - Banca: AOCP - Disciplina:

Direito Administrativo - Assunto: Princípios

Administrativos - Considere que o Prefeito de

uma capital brasileira, em razão da qualificação

técnica e experiência de seu irmão que é médico

o tenha nomeado para o cargo de Secretário

Municipal de Saúde. A referida nomeação viola os

preceitos da Súmula Vinculante nº 13 do

Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre o

nepotismo na Administração Pública? Explique.

- Resposta: A súmula vinculante nº 13 do

Supremo Tribunal Fede al assi p ev : A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente

em linha reta, colateral ou por afinidade, até o

terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante

ou de servidor da mesma pessoa jurídica

investido em cargo de direção, chefia ou

assessoramento, para o exercício de cargo em

comissão ou de confiança ou, ainda, de função

gratificada na administração pública direta e

indireta em qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

compreendido o ajuste mediante designações

e íp o as, viola a Co stituição Fede al . Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao

firmar o preceito de repúdio ao nepotismo,

excepcionalizou os cargos políticos como se

visualiza nos termos da Reclamação 6650 MC-

AgR / PR – Julgamento em 16/10/2008:

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR

EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE

GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE

SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA

VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO

CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE

POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO

JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM

DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do

reclamante, Secretário Estadual de Transporte,

agente político, às hipóteses expressamente

elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se

tratar de cargo de natureza política. (...)

(Grifamos) Portanto, a nomeação de parentes

para cargos políticos NÃO configura nepotismo.



Administrativo - Assunto: Princípios

Administrativos - O Direito Administrativo no

Brasil, enfocando o seu surgimento e sua

evolução a partir do período da Segunda

República. Disserte, no máximo, em 20 linhas.


22




Administrativos - Discorra sobre as principais

correntes , segundo a doutrina nacional relativa

ao princípio constitucional da impessoalidade.




Administrativos - Considerando que um dos

princípios do direito administrativo brasileiro é o

da supremacia do interesse público sobre o

privado, responda: quais os argumentos que você

usa para defini-lo e explicá-lo? Cite pelo menos

duas referências de sua verificação, na prática.




Administrativos - Explique o conteúdo,

funcionamento e elementos do principio da

proporcionalidade na Administração Publica. Sua

relação com o principio da razoabilidade,

inclusive sob o ponto de vista da origem nas

famílias jurídicas.


- ES - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina:

Direito Administrativo - Assunto: Processo

Administrativo Disciplinar (PAD) - Marcelo,

servidor público estável da Assembléia Legislativa

do Estado do Espírito Santo, foi submetido a

sindicância instaurada por ordem do seu superior

hierárquico imediato, diretor financeiro da Casa

Legislativa, em face do recebimento de denúncia

anônima, constante em carta apócrifa remetida à

sobredita autoridade, relatando supostas faltas

funcionais. Com o objetivo de se colherem

elementos a respeito dos fatos imputados ao

servidor acusado, após verificação preliminar

acerca do teor da imputação, foi instaurada

sindicância em 20 de janeiro de 2011. Apurou-se,

no investigatório inicial, que o servidor

averiguado, no mês de fevereiro de 2009, valera-

se do cargo para lograr proveito pessoal, em

detrimento da dignidade da função pública, bem

como se portara de forma desidiosa, não

cumprindo as suas atribuições funcionais.

Constatou-se, igualmente, a explícita

inassiduidade desse servidor, com habitual falta

ao serviço, sem causa justificada, computando-se

faltas por mais de sessenta dias,

interpoladamente, durante o período de doze

meses anteriores à instauração da sindicância. A

sindicância foi regularmente encerrada em 20 de

fevereiro de 2011, com a colheita das

informações e dos elementos indispensáveis à

elucidação da fase preliminar investigativa.

Cumpridas todas as demais formalidades legais e

regimentais, instaurou-se processo

administrativo disciplinar (PAD), por decisão

monocrática do superior hierárquico imediato,

diretor financeiro da Casa Legislativa.

Considerou-se instaurado o processo em 20 de

março de 2011. No curso do procedimento

disciplinar, a comissão processante seguiu,

fielmente, todo o rito estabelecido na lei, no

regulamento e nos respectivos dispositivos

regimentais, tendo sido assegurado, sobretudo, o

pleno contraditório e a ampla defesa ao servidor

processado, que contou com o auxílio de outro

servidor, acadêmico do 7.º semestre do curso de

direito, na elaboração da defesa e no desenrolar

do procedimento. Ao final do PAD, comprovou-se

que, de fato, o servidor processado valera-se do

cargo para lograr proveito pessoal, em

detrimento da dignidade da função pública, bem

como se portara de forma desidiosa, não

cumprindo as suas atribuições funcionais.

Comprovou-se, de igual modo, a inassiduidade

desse servidor, com habitual falta ao serviço, sem

causa justificada, computando-se faltas por mais

de sessenta dias, interpoladamente, durante o

período de doze meses anteriores à instauração

da sindicância. Ressaltou-se, ainda, que restou

apurado que o processado, no mesmo período,


23

utilizara, em mais de uma oportunidade, pessoal

e recursos materiais públicos em serviços e

atividades particulares. Por derradeiro, a

comissão processante elaborou o relatório final,

cuja conclusão, por maioria, foi pela aplicação da

pena disciplinar de suspensão do servidor por

noventa dias, uma vez que se tratava de

recorrente primário e sem outros antecedentes

administrativos que redundassem na aplicação da

sanção máxima de demissão. Em voto vencido e

em separado, considerando a gravidade dos fatos

apurados no PAD, bem como previsão legal

expressa de assunção das consequências pelos

atos apurados, um dos membros da comissão

votou pela demissão do servidor. A comissão

reconheceu e declarou que o servidor praticou

ato de improbidade administrativa,

recomendando à autoridade hierárquica que

aplicasse as sanções administrativas pertinentes,

bem como remetesse cópia integral e autêntica

do PAD ao Ministério Público para eventual

responsabilização civil e criminal do servidor. Os

trabalhos foram encerrados sessenta dias após a

instauração do PAD, conforme portarias. Os autos

foram imediatamente conclusos ao superior

hierárquico do servidor processado, ou seja, ao

diretor financeiro da Casa Legislativa. No dia 28

de junho de 2011, foi efetivado o julgamento

pelo superior hierárquico, que, de pronto, acatou

o relatório da comissão processante e aplicou a

penalidade de demissão do servidor, ordenando

o imediato cumprimento do ato, com a

consecução de sua demissão,

independentemente de eventual recurso.

Inconformado com a sanção administrativa

aplicada, o servidor ofertou recurso

administrativo, aduzindo, em suma, o seguinte:

1. Preliminar. Nulidade. Impossibilidade de

instauração de sindicância tendo por lastro

denúncia anônima. Prescreve a lei de regência

que a representação seja por documento escrito

e que o autor da delação seja identificado. 2.

Preliminar. Nulidade absoluta. Incompetência.

Usurpação de atribuições da Mesa. Competência

para ordenar a abertura de sindicâncias e de

PADs e julgar as conclusões deles decorrentes;

impossibilidade de o superior hierárquico do

servidor processado, diretor financeiro da Casa

Legislativa, por decisão monocrática, ordenar a

instauração de sindicância e do PAD. 3.

Preliminar. Nulidade da sanção. Incompetência

absoluta do servidor hierarquicamente superior

para aplicar sanção de demissão, uma vez que,

nos termos da legislação de regência, a

competência é da Mesa da Casa Legislativa para

aplicar sanções disciplinares, em especial,

demissão de servidor. 4. Nulidade absoluta.

Ausência de defesa técnica por advogado.

Durante todo o transcorrer do processo

administrativo, o servidor/recorrente não teve

assistência técnica de advogado, restando por

ferir o disposto na Súmula 343 do Superior

Tribunal de Justiça: "É obrigatória a presença de

advogado em todas as fases do processo

administrativo disciplinar". 5. Prescrição da

sanção administrativa. Os fatos ocorreram em

fevereiro de 2009 e nos meses anteriores; como

restou apurado, a sanção a ser aplicada seria a de

suspensão, tendo a administração o prazo de dois

anos para efetivá-la; entretanto, esta somente foi

imposta, ainda que irregularmente, em 28 de

junho de 2011, portanto, mais de dois anos

depois de ocorridos os fatos. Dispõe a Lei n.º

8.112/1990: "Art. 142. A ação disciplinar

prescreverá: I — em 5 (cinco) anos, quanto às

infrações puníveis com demissão, cassação de

aposentadoria ou disponibilidade e destituição de

cargo em comissão; II — em 2 (dois) anos, quanto

à suspensão; III — em 180 (cento e oitenta) dias,

quanto à advertência". O Regime Jurídico dos

Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei

Complementar Estadual n.º 46/1994 — dispõe:

"Art. 156. O direito de pleitear na esfera

administrativa e o evento punível prescreverão: I

— em cinco anos: a) quanto aos atos de demissão

e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;


24

b) quanto aos atos que impliquem pagamento de

vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda

Pública estadual, inclusive diferenças e

restituições; II — em dois anos, quanto às faltas

sujeitas à pena de suspensão; III — em cento e

oitenta dias, nos demais casos, salvo quando

outro prazo for fixado em lei". 6. Impossibilidade

de agravamento da sanção pela superior

hierárquico. A comissão processante, no relatório

final, concluiu, por maioria, pela aplicação da

pena disciplinar de suspensão do servidor por

noventa dias, uma vez que o recorrente era

primário e sem outros antecedentes

administrativos, o que obsta a aplicação da

sanção máxima de demissão, nos termos da

legislação de regência, sendo vedada a

reformatio in pejus em sede disciplinar. 7. É

vedado à Comissão processante declarar que

houve improbidade administrativa. Reserva

jurisdicional. Postula o recorrente a extração das

conclusões da comissão acerca do

reconhecimento e da declaração de que houve

improbidade administrativa, devendo outro

relatório ser elaborado sem menção a esses

elementos. 8. Nulidade da sanção. Recurso

administrativo. Efeito devolutivo e suspensivo.

Requer o recorrente o recebimento do recurso

ofertado em seu duplo efeito, de modo a obstar a

concretização da demissão, eivada de vícios, do

servidor/recorrente. Afronta a texto expresso de

dispositivo legal pelo recebimento de recurso em

seu efeito apenas devolutivo, sobretudo quando

se trata de demissão de servidor público, e pelos

imensuráveis prejuízos patrimoniais e morais

oriundos da decisão impugnada. 9. Inocorrência

de inassiduidade. Aduz o servidor que eventuais

faltas ao serviço decorreram de problemas de

saúde e que, na maioria dos casos, comunicara a

ausência, por telefone, ao chefe imediato, e, em

outras ocasiões, apresentara o atestado médico,

para abono das ausências para tratamento de

saúde. 10. Inocorrência do proveito pessoal do

cargo, em detrimento da dignidade da função

pública, uma vez que recebera apenas algumas

gratificações e presentes de valores não

elevados. 11. Inexistência de comportamento

desidioso do recorrente, uma vez que, por

desavenças com a chefia imediata, esta o

sobrecarregava de serviços cujas exigências iam

além das possibilidades humanas de trabalho,

tratava-o com rigor e de forma diferenciada em

relação ao demais servidores e o encarregava das

tarefas mais complexas, o que redundava no

descumprimento de muitas delas — resultado

que era considerado, pela chefia, como faltas

funcionais. 12. Julgamento fora do prazo.

Nulidade. A Lei n.º 8.112/1990 estabelece que o

julgamento pela autoridade deverá ser efetivado

em até vinte dias após encaminhamento do PAD

à autoridade superior. Assim preceitua o referido

diploma legal: "Art. 167. No prazo de 20 (vinte)

dias, contados do recebimento do processo, a

autoridade julgadora proferirá a sua decisão". O

recurso foi recebido pelo diretor financeiro,

superior hierárquico do recorrente, apenas no

efeito devolutivo, ordenando-se a imediata

remessa do feito ao presidente da Mesa da Casa

Legislativa, que, ao recebê-lo, proferiu despacho

solicitando parecer da Procuradoria-Geral

Legislativa. Esta distribuiu o processo a um dos

procuradores para a elaboração do parecer

solicitado, dispensando o relatório dos fatos. Com

base na situação hipotética descrita, elabore, na

condição de procurador de 1.ª categoria, parecer

técnico acerca do recurso administrativo ofertado

pelo servidor, de modo a orientar o referido

administrador a adotar decisão pertinente ao

caso, com lastro no ordenamento jurídico

dominante e entendimento firmado nos tribunais

superiores. Dispense o relatório dos fatos,

adotando a situação hipotética para este fim. Seu

parecer deve estar fundamentado,

necessariamente, nos seguintes textos legais: A)

Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos

Servidores Públicos Civis da União), Lei n.º

9.784/1999 (que trata do processo administrativo


25

no âmbito da administração pública federal), Lei

Complementar Estadual n.º 46/1994 (Regime

Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito

Santo) e Lei Complementar n.º 287/2004 do

Estado do Espírito Santo; < Ato da Mesa n.º

2.517/2008 e Resolução n.º 2.890/2010, da

Assembléia Legislativa do Estado do Espírito

Santo.



Direito Administrativo - Assunto:

Responsabilidade Civil - Discorra sobre a

responsabilidade civil do Estado por atos

legislativos.

- Resposta: Devem ser abordados, pelo menos,

os segui tes aspe tos: ‐ Possi ilidade a visão da dout i a e da ju isp ud ia. ‐ P essupostos: declaração de inconstitucionalidade em controle

concentrado; nexo de causalidade e dano

i justo. ‐ Lei ge al e lei espe ífi a om efeitos

concretos (leis que determinam situações

ju ídi as i dividuais . ‐ ‘estituição e epa ação. ‐ Lei nula e erro judiciário.

Procurador Estadual - PGE-AC - Ano: 2012 -

Banca: FMP - Disciplina: Direito Administrativo -

Assunto: Responsabilidade Civil - Analise os

pressupostos e as causas excludentes e

atenuadoras da responsabilidade do Poder

Público, bem como sua função de segurança, em

quatro hipóteses: a) preservação do direito à

vida; b) catástrofes naturais; c) atividade escolar;

e, d) atividade policial.

- Resposta: Plano de Resposta adequado ao

caso, aproximando-se do seguinte:

INTRODUÇÃO (noção geral da responsabilidade

do Poder Público, de Seguridade e das Funções

de Segurança); I – PRESSUPOSTOS; A) Elementos

Constantes: 1) Dano; 2) Nexo Causal; B)

Elementos Variáveis: 1) Ilicitude; 2) Fator de

Atribuição (Culpa ou Risco); C) Causas

Excludentes ou Atenuadoras: 1) Excludentes: a)

Força Maior; b) Fato da Vítima; 2) Atenuadoras

(ou especiais de exoneração): a) Caso fortuito; b)

Fato de Terceiro. II – CASOS ESPECÍFICOS; A)

Hipóteses Variáveis (onde pode não haver

relação de responsabilidade): 1) Catástrofes

Naturais; 2) Preservação do Direito à Vida; B)

Hipóteses Constantes (onde os critérios de

responsabilidade são essenciais): 1) Atividade

Escolar; 2) Atividade Policial; CONCLUSÃO. A

conceituação da responsabilidade é essencial.

Em nenhum momento foi pedida a evolução da

responsabilidade, assim, a ocupação de espaço

escasso com o tema foi considerado desvio do

objeto. Admite-se os pressupostos comumente

observados: dano, conduta e nexo causal. É

inadequada a utilização de força maior (fator

externo) e caso fortuito (fator interno) como

sinônimos. É erro grave relacionar o princípio da

reserva do possível com a responsabilidade.

Como também atribuir amplitude que hoje ele

não tem. O QUE É E O QUE NÃO É

RESPONSABILIDADE A resposta ideal observaria

que as catástrofes naturais caracterizam força

maior, mas podem ser afastadas em caso de

omissão do Poder Público. Por seu turno, a

preservação do direito à saúde é a

responsabilidade solidária entre os entes

federativos por implementação de políticas

públicas voltadas ao fornecimento de

medicamentos, próteses, órteses, procedimentos

cirúrgicos e etc. Por seu turno, a absorção de

riscos com dever de proteção potencializado é

da essência da responsabilidade por atividade

escolar; já a atividade policial deve

serespecificada, como ação no exercício do

poder-dever da Administração ou abusiva,

levando em consideração a natureza da situação

policial (e.g., ação policial de campo). Aqui o

manejo das noções de responsabilidade e

seguridade é essencial, pois há casos em que

podem ser absorvidos riscos com a função de

segurança e assistência, daí a grande diferença


26

na natureza das quatro questões propostas.

Eventualmente, foi valorada alguma menção

mais ampla à preservação da vida, como a

situação de cidadãos em geral ou em hipóteses

peculiares, foi valorada a hipótese quando

tratada adequadamente. Observe-se que o

regime de responsabilidade derivado da

preservação da vida diz respeito à

implementação de política pública. Não há uma

relação de responsabilidade com o cidadão (caso

em que poderia incidir o fato da vítima ou de

terceiro), mas uma relação do Estado (lato

sensu) com a sociedade em geral. PLANO DE

EXPOSIÇÃO E CONHECIMENTO GERAL Todas as

demais teorias relativas à noção de

responsabilidade, sua relação com a seguridade,

pressupostos, excludentes, atenuadoras e exame

dos casos propostos foram admitidas. Aqui

prevalece a concepção de harmonia com a

doutrina e a jurisprudência, bem como a

argumentação. Na ausência de um plano

expresso, a razoável divisão dos temas foi

considerada um condicionante favorável.

PRECISÃO CONCEITUAL Adequação conceitual

no manejo das distintas hipóteses. Eventual

pertinência conceitual difusa.

QUESTIONAMENTO PRÉVIO: O PROCURADOR

PREQUESTIONA EM TODAS AS HIPÓTESES PARA

OS FINS DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA

SÚMULA DE JURISPUDÊNCIA DO SUPREMO.

Citação das referências constitucionais e

infraconstitucionais indispensáveis, levando em

consideração que dois dispositivos eram

indispensáveis: Art. 37, § 6º, da Constituição, e

Art. 43 do Código Civil. Este último é de grande

relevância para a admissibilidade de eventual

Recurso Especial sobre a matéria, mormente

porque a Repercussão Geral não é a regra em

matéria de Responsabilidade. A menção ao art.

196 da Constituição, em se tratando de políticas

de preservação da saúde é determinante

(também são relevantes eventuais menções ao

art. 198). A menção ao art. 144 da Constituição é

relevante quanto à prestação de serviços de

segurança pública. A menção ao art. 205 da

Constituição é relevante por tratar de educação.

Alusão ao art. 945 do CC, que refere o fato da

vítima, é determinante. Embora sujeitos a

exame no caso concreto, as referências aos Arts.

186, 927, 944 e 954, todos do CC, podem ser

determinantes no contexto da prova. É

condicionante a menção ao Art. 27, § 4º, da

Constituição do Acre, pois se trata de

importante menção, porém de norma que

reproduz o ordenamento constitucional e não

daria ensejo a re u sos ext ao di á ios lato se su . A e ção aos a ts. º, º, º ou out os pertinentes, todos da Constituição, é

condicionante favorável. A alusão à

responsabilidade objetiva na operação de usinas

nucleares, com referência expressa ao art. 225, §

6º, da Constituição, é condicionante favorável.

Em todos os níveis, a utilização de dispositivos

constitucionais ou infraconstitucionais

inespecíficos é desfavorável e será apontada no

caso, podendo não prejudicar. DOUTRINA É

FONTE DO DIREITO E INDISPENSÁVEL À MELHOR

DEFESA DO ESTADO A PARTIR DE TEORIAS

APTAS À TRANSFORMAÇÃO Citação doutrinária.

Sendo a teoria prevalente estabelecida por

OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO e

aprofundada por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE

MELLO, são referências obrigatórias. Também

são determinantes as citações de autores da

área do Direito Administrativo ou da

Responsabilidade Civil, que também examina

alguns aspectos. CITAÇÃO JURISPRUDENCIAL Em

razão do caráter da prova, não foi exigida

menção a acórdãos específicos, embora noutros

países esse conhecimento seja bem comum e

relevante4. Contudo, como já mencionado, a

citação da linha de decisão foi considerada

determinante. CRITÉRIO GERAL Todos os

elementos mencionados como determinantes

poderiam ser resumidos a 5 critérios e variáveis

de equalização, tendo como elementos positivos


27

ou negativos os tópicos enunciados como

condicionantes. NÍVEL B – 10 a 14 O

enquadramento adequado em 3 critérios

determinantes deverá conduzir ao nível B, os

critérios condicionantes podem majorar ou

minorar o nível e estabelecem a graduação

nesse plano. No presente caso, a compreensão

geral da questão proposta é o elemento

fundamental da inserção ou não no nível B.

NÍVEL C – 05 a 09 O enquadramento adequado

em 2 critérios determinantes deverá conduzir ao

nível C, os critérios condicionantes podem

majorar ou minorar o nível e estabelecem a

graduação nesse plano. No presente caso, a

compreensão média da questão proposta é o

elemento fundamental da inserção ou não no

nível C. NÍVEL D – 00 a 04 O enquadramento

adequado em 1 critério determinante deverá

conduzir ao nível D, os critérios condicionantes

podem majorar ou minorar o nível e

estabelecem a graduação nesse plano.



Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil

- A absolvição criminal de uma pessoa dá azo à

condenação do ente estatal em dano moral

decorrente de sua prisão cautelar?Justifique sua

resposta.




- Lei aprovada pela Assembléia Legislativa do

Estado de Minas Gerais e sancionada pelo

Governador do Estado cria uma área de proteção

ambiental impondo a certos e determinados

proprietários de terrenos uma série de restrições

que lhes acarretaram severos prejuízos

patrimoniais desde a entrada em vigor da lei.

Posteriormente, a referida lei foi declarada

inconstitucional. Os referidos proprietários

pretendem ingressar em juízo pleiteando

indenização pelos danos morais e materiais

sofridos durante a vigência da lei. Analise e

informe: a) o juízo competente; b) o legitimado

passivo; c) a aplicabilidade do pedido em face do

art. 37, § 6º da Constituição da República.




- João da Silva era aluno regularmente

matriculado na Escola Estadual Professor

Godofredo Cruz, localizada na cidade de Belo

Horizonte/MG, quando, no intervalo das aulas,

brincando com os colegas no pátio, João

es o egouà e à u aà poçaà d’ guaà eà ue ouà aàperna. O fato ocorreu em 10/03/2009, ocasião

em que João havia acabado de completar 16 anos

de idade. Em 15/05/2012, João, alegando a

responsabilidade do Estado por omissão, ajuizou

Ação de indenização em face do Estado de Minas

Gerais, pleiteando danos morais, no montante de

R$ 200.000,00, bem como o ressarcimento das

despesas médicas, no montante de R$ 10.000,00,

e lucros cessantes no valor de R$ 100.000,00.

Para tanto, a inicial foi instruída apenas com

algumas fotos de João com a perna quebrada,

bem como com um atestado médico informando

que ele deveria ficar, aproximadamente, 03

meses com a perna imobilizada. Como

Procurador do Estado, você deve defender os

interesses do Estado de Minas Gerais, que foi

regularmente citado para a referida demanda na

presente data. Elabore a peça processual

adequada, suscitando todos os argumentos

jurídicos em defesa dos interesses do Estado.




- Discorra sobre as hipóteses de responsabilidade

do Estado por ato legislativo, apresente os

argumentos justificadores de sua inexistência e

analise o direito de regresso.


28




- Lúcia ingressou no serviço público municipal

por concurso, vindo a ocupar o cargo de técnico

em administração pública em uma Secretaria do

Município de Belém. Tempos depois foi cedida

para a Secretaria Estadual do Bem Estar Social, a

pedido do Secretário de Estado, seu amigo, que a

designou para integrar a comissão permanente

de licitação daquele órgão. O objetivo de ambos

e aà p ivilegia à aà e p esaà X à osà p o essosàlicitatórios do órgão. Lúcia antecipava à empresa

informações confidenciais da Administração;

deixava de lhe exigir documentos indispensáveis

à contratação e, principalmente, forjava

hipóteses de dispensa e inexigibilidade, causando

grande prejuízo aos cofres públicos. O esquema

de Lúcia contava com a participação de Pedro,

servidor temporário encarregado pelo

almoxarifado da Secretaria, que sempre

superestimava as demandas e cuidava para que

os estoques fossem rapidamente consumidos, o

que impunha à Administração a necessidade de

novas contratações fora do planejamento. Os

demais membros da comissão eram João e Maria.

João era servidor efetivo da Secretaria Estadual.

Maria, ocupante apenas de cargo comissionado,

inimiga de Lúcia, tinha ciência de todas as

irregularidades e permanecia silente. Indiferente

aos prejuízos causados ao Estado e movida por

vindita pessoal, aguardava o término de um

vultoso processo fraudulento para denunciar a

colega inescrupulosa e incriminá-la na esfera

penal. As sucessivas irregularidades chegaram ao

conhecimento do Governador do Estado, que

decidiu adotar as providências cabíveis à

apuração dos fatos e punição dos responsáveis.

Afastou o Secretário de Estado e designou outro

para a sua pasta, com expressa recomendação de

que adotasse todas as medidas cabíveis com

vistas a restaurar a ordem administrativa e

disciplinar naquele órgão. O novo Secretário

tomou conhecimento dos fatos, inclusive acerca

da participação de Pedro, cujo contrato

temporário expirou na mesma data em que

houve a mudança de titular da Secretaria.

Enquanto isso, João, servidor valoroso e dedicado

porém temperamental, que não sabia nem

participava do esquema, já não fazia parte da

comissão de licitação. Era dirigente sindical e

estava licenciado para o exercício de mandato

classista. Tomou conhecimento dos fatos por

meio de comentários informais de terceiros, e da

mesma forma soube a respeito da futura

instauração de Processo Administrativo

Disciplinar contra ele e as ex-colegas da comissão

de licitação. No calor da emoção e indignado com

a conduta dos servidores inescrupulosos, João

entrou na Secretaria durante o horário de

trabalho e agrediu Lúcia verbal e fisicamente,

causando tumulto no ambiente de trabalho e até

danificando alguns objetos da repartição.

Paralelamente a tudo isso, ao se deparar com a

descoberta do esquema espúrio, Maria temeu as

consequências da verdade vindo à tona e pediu

exoneração. A partir dos fatos narrados,

responda as indagações a seguir

fundamentadamente, buscando argumentos na

melhor doutrina e na jurisprudência, no que for

pertinente: a) com relação ao ex-secretário, quais

as medidas administrativas e/ou judiciais

passíveis de serem adotadas com vistas à

quantificação dos danos ao erário e sua

recomposição; apuração, em todas as esferas de

responsabilidade, dos ilícitos praticados e

punição por seus atos? b) quais as providências

administrativas e/ou judiciais cabíveis em face da

conduta de Lúcia, em todas as esferas de

responsabilidade? Quem é a autoridade

competente para processar, julgar e aplicar a

pena a essa servidora? c) quais as medidas

disciplinares cabíveis contra Maria? Seria possível

atender ao seu pedido de exoneração? d) é

cabível a apuração disciplinar contra ex-

temporário? Quais as medidas passíveis de serem


29

adotadas pela Administração em face da conduta

do ex-servidor, em todas as esferas de

responsabilidade? e) analisando apenas a

conduta de João ao agredir a colega no ambiente

de serviço, e considerando o seu afastamento,

responda se é possível a instauração de PAD

contra o servidor em gozo de licença para

exercício de atividade classista, que pratica a

conduta descrita no problema, à luz da

jurisprudência do STJ. Analisando o regime de

responsabilidade dos agentes públicos, em tese

(abstraindo as informações do caso concreto),

responda: f) qual(is) a(s) providência(s)

administrativa(s) e/ou judicial(is) a ser(em)

adotada(s) com vistas à apuração de

irregularidades praticadas no serviço público por

agente político? Nesse contexto, e à luz da

jurisprudência do STF, é possível a coexistência

de distintos regimes de responsabilidade político-

administrativa para os agentes políticos?




- Comente a Responsabilidade Civil do Estado: a.

Na modalidade objetiva, fundada nas teorias do

risco administrativo.b. Na modalidade subjetiva,

com base na culpa anônima do serviço público. c.

Por atos legislativos abstratos e concretos. d. Por

atos do Poder Judiciário.


Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo

- Assunto: Responsabilidade Civil - Em um

presídio estadual, um detento assassinou um

colega de carceragem. No processo

administrativo instaurado para se apurarem as

causas do homicídio bem como eventual culpa

dos agentes penitenciários pelo ato criminoso,

verificou-se que o homicídio ocorrera em razão

de desavença de ordem pessoal entre colegas de

carceragem e que não houve culpa dos agentes

penitenciários na morte do detento. Nessa

situação, existe responsabilidade civil do Estado

pela morte do detento? Justifique a sua resposta.



Assunto: Serviços Públicos - Apresente um breve

conceito de serviço público. Com base nesse

conceito, explique fundamentadamente o inc. II

do § 3o do art. 6o da Lei 8.987/95 (Lei geral de

concessões) e os arts. 63, 126 e 127 da Lei

9.472/97 (organização dos serviços de

telecomunicações). A explicação deverá

necessariamente tratar dos seguintes temas: - a

suspensão na prestação do serviço em razão do

inadimplemento; e - a prestação do serviço em

regime de direito privado.



Administrativo - Assunto: Servidor Público -

Analice Silva, ocupante do cargo efetivo de

Professora do ensino médio em Escola Estadual

de Minas Gerais pretende aposentar-se com

proventos integrais. Analise e opine quanto a

pretensão da servidora em face do art. 40 da

Constituição da República, com base nos

seguintes dados: Idade da servidora: 53 anos;

Tempo de contribuição prestado na função de

Auxiliar Administrativo em Escola Municipal: 5

anos; Tempo de contribuição no cargo de Auxiliar

de Biblioteca na Escola em que trabalha: 5 anos;

Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo

atual: 20 anos.




Discorra a respeito do "sistema remuneratório

dos servidores públicos" abordando

necessariamente os seguintes aspectos: 1)

Subsídio e remuneração: fixação e alteração; 2)

Isonomia, paridade e equiparação de

vencimentos; 3) Teto e redutor; 4) Equivalência

da remuneração entre os três poderes; 5) O


30

descabimento do repique; 6) Irredutibilidade; 7)

Revisão anual; 8) Prescrição dos direitos.


Banca: FEPESE - Disciplina: Direito


PEÇA JUDICIAL - Maria Lara, hoje é formada em

pedagogia, especializada em supervisão escolar,

reside e trabalha em Florianópolis. Ingressou no

Magistério Público Estadual, por concurso

público, em 02 de fevereiro de 1982, como

professora da educação básica, com carga horária

de 40 horas semanais. Em 1998 ingressou, por

concurso, na Secretaria de Estado da Educação,

em cargo de nível médio (burocrático), com carga

horária de 20 horas semanais. Em 2006 foi

aprovada no concurso público de Professora de

Instituição Pública Federal, com carga horária de

20 horas semanais; então, para assumir o cargo,

por questão de compatibilidade de horário,

requereu licença sem remuneração do cargo de

nível médio. Preenchidos os requisitos legais

exigidos, aposentou-se no cargo de Professora no

ano de 2008, mantendo a licença do cargo de

nível médio. Em 10 de novembro de 2010, Maria

Lara foi chamada pela Diretora de Recursos

Humanos da Secretaria de Estado da Educação e

cientificada pessoalmente do inteiro teor da

Portaria expedida pelo Senhor Secretário de

Estado da Educação determinando a intimação

dos servidores públicos arrolados no documento

para regularização da sua situação funcional, no

prazo de 30 dias, sob pena de serem tomadas as

medidas legais cabíveis. Inconformada, alegando

perseguição de ordem política por parte da

Diretora de Recursos Humanos da Secretaria,

ingressou, em 15 de março de 2011, com

mandado de segurança contra o ato da Diretora,

protocolado na Vara da Fazenda Pública da

Capital, afirmando que sua situação funcional é

plenamente legal, prestou concurso para todos

os cargos que exerceu, sempre desenvolveu suas

atividades em horários compatíveis, inclusive

fazendo uso do direito estatutário da licença sem

remuneração para não haver choque de horários,

e, por fim, a Lei Estadual 9999/1997(texto

integral anexo), a beneficia. Intimada a

autoridade coatora para se manifestar, em 04 de

maio de 2011. No último dia de prazo, você,

como Procurador do Estado, foi incumbido de

elaborar a manifestação para a autoridade,

trabalho prestado como segue. O candidato

deverá elaborar peça única, sendo obrigatório

observar o princípio processual da eventualidade

e considerar úteis todos os dias para contagem

de prazo.

Procuradoria Estadual - PGE-CE - Ano: 2004 -

Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo

- Assunto: Servidores Públicos - À luz do modelo

atual da administração pública federal, redija um

texto dissertativo que justifique a legalidade ou

ilegalidade na cessão de servidores públicos

federais da área de saúde para prestar serviços

em uma fundação privada de apoio a idosos.



Administrativo - Assunto: Servidores Públicos -

Carlos Bonaparte nasceu em 2.1.1942; trabalhou

de 2.1.1960 a 1.1.1962 em um posto de gasolina,

sem registro em carteira, com carga horária de

oito horas diárias; cursou as faculdades de

Medicina e de Enfermagem concomitantemente,

concluindo ambos os cursos em 1965. Ingressou

no serviço público em 2.1.1967, mediante

aprovação em concurso público do Município de

Campo Grande, no cargo de Médico, para

cumprir carga horária semanal de 20 horas, no

período matutino. Posteriormente, em 2.1.1971,

também aprovado em concurso público do

Estado de Mato Grosso, quando ainda uno,

tomou posse no cargo de Enfermeiro, com carga

horária semanal de 20 horas, no período

vespertino. A partir de então, passou a acumular

os dois cargos: Médico (Município de Campo

Grande) e Enfermeiro (lotado no Hospital

Regional), a despeito do que estabelecia o artigo


31

991 da Constituição de 24.1.1967, na redação

dada pela EC n. 1, de 1969. Registre-se que,

quando da posse no cargo de Enfermeiro,

declarou que não acumulava cargo público. No

Estado, a partir de 1.1.1980, passou a contribuir

para o regime próprio; antes, contribuía somente

para a assistência social. O tempo de serviço em

que trabalhou em posto de gasolina foi

justificado judicialmente e averbado o respectivo

tempo no Estado ainda em 1995. Em 2.1.2002,

foi-lhe deferida, pelo Município de Campo

Grande, a sua aposentadoria no cargo de Médico,

sem qualquer questionamento. Anote-se que,

neste, era submetido a regime próprio de

previdência. Em 1.12.2004, quando Carlos

contava com sessenta e dois anos de idade e

trinta e três anos e onze meses de serviço público

estadual, requereu aposentadoria, pelo Estado,

como Enfermeiro. O Chefe da Coordenadoria de

Previdência, da Secretária de Estado de Gestão

Pública, diante do requerimento de

aposentadoria apresentado por Carlos

Bonaparte, solicita parecer à Procuradoria-Geral

do Estado, no qual indaga se pode ser deferido o

pleito, depois de fazer as seguintes ponderações:

a) houve acumulação indevida de cargos

públicos, uma vez que somente depois de

13.12.2001, com o advento da Emenda

Constitucional n. 34, à Carta de 1988, que alterou

aàalí eaà ,àdoà i isoàXVI,àdoàa tigoà àdaàCF,à àque passou a ser permitida a acumulação de dois

cargos privativos de profissionais de saúde, com

profissões regulamentadas, o que é válido

somente para quem foi admitido a partir de

então (art. 2º da EC n. 34) b) houve má-fé do

requerente quando declarou que não acumulava

cargo público, no momento da posse no cargo de

Enfermeiro; c) o requerente não tem trinta e

cinco anos de contribuição, como é exigido, pois

que não contribuiu na iniciativa privada e para o

regime próprio somente o fez por vinte e quatro

anos e onze meses (iniciou em 1.1.1980); d) não

pode ser concedida nova aposentadoria ao

requerente porque ele já é aposentado em

regime próprio. Considerando o exposto, na

qualidade de Procurador do Estado, emita

parecer no qual deverão ser enfrentadas todas as

questões postas pelo consulente. O argumento

de fato consumado não será considerado.



Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - É

correto afirmar que, antes da Emenda

Constitucional 19 da Constituição Federal de

1988, era possível adquirir estabilidade em cargo

em comissão, desde que o interessado tivesse

feito um concurso público? Justifique a resposta.



Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - O

Estado possui em seu quadro trezentos cargos de

faxineiro, sendo que cento e vinte deles não

estão preenchidos. As despesas com pessoal

estão no limite de gastos estabelecidos pela Lei

de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, decidiu-

se pela contratação direta de empresa

especializada no fornecimento de mão-de-obra

com o fito de suprir a falta de servidores relativa

às vagas existentes e, também, de outra empresa

para gerir as obrigações decorrentes do contrato

de fornecimento de mão-de-obra com aquela.

Considerando a proposição dada, pode o Estado

fazer as contratações pretendidas? Explique e

fundamente.




João e outras cinco pessoas impetraram, em

7/1/2008, mandado de segurança, apontando

como autoridade coatora o secretário de

segurança pública de determinado estado da

Federação, sob a alegação de que, no concurso

público para o cargo de perito criminal da polícia

civil, nível superior, do qual participaram,


32

obtiveram aprovação nas provas objetiva e

subjetiva, entretanto foram reprovados no teste

físico, especificamente na prova de barra.

Argumentam os impetrantes, na ação, que,

apesar de previsto, no edital de abertura do

concurso, publicado em 10/5/2007, o caráter

eliminatório do teste físico, essa exigência seria

ilegal visto que atentaria contra o princípio da

finalidade pública, sob o argumento de que não

poderia ser exigida dos candidatos ao cargo de

perito plena condição física, avaliada por meio de

testes de esforço que não corresponderiam à

especificidade da função desempenhada nesse

cargo. Foi requerida concessão de medida

liminar, para garantir a permanência dos

impetrantes no certame, ficando esclarecido o

fato de que o curso de formação teria início nos

próximos dias. O juiz concedeu a liminar.

Considerando, na situação hipotética descrita, a

decisão proferida pelo juiz, redija, na condição de

procurador do estado, a medida judicial que

entender cabível, com fundamentação na

matéria de direito material e processual

pertinente, apresentando todos os requisitos

legais que a peça exigir.



Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - O

Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de

Esporte e Lazer, firmou convênio com o

Ministério dos Esportes para a realização de

campeonatos esportivos de âmbito nacional.

Uma das cláusulas do Plano de Trabalho previa a

contratação de pessoal temporário com recursos

próprios do convênio, o que foi feito pelo Estado

sob o regime jurídico celetista. Além disso, o

Estado contratou, por dispensa de licitação, a

O ga izaç oà “o ialà X à pa aà exe uta à asàatividades relativas à locação e organização dos

espaços para os eventos. A contratação foi

impugnada pelo Ministério Público Estadual sob

os seguintes argumentos: - Existiam outras

entidades e organizações sociais em condições de

prestar o mesmo serviço por preço

significativamente menor, do que fez prova. Por

esse motivo não cabia a dispensa de licitação. - É

vedada, por norma constitucional, a transferência

de recursos da União aos Estados para

pagamento de pessoal temporário. Ademais, a

Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do

Tesouro Nacional (STN), que rege os convênios da

U i o,àvedaàaà i lus o,à tole iaàouàad iss o,ànos convênios, de cláusulas ou condições que

prevejam ou permitam pagamento, a qualquer

título, a servidor ou empregado público,

integrante de quadro de pessoal ou entidade

pública da administração direta ou indireta por

se viçosà deà o sulto iaà ouà assist iaà t i a à(art. 8º, II), o que igualmente impede a

contratação nos moldes previstos. O Estado

defendeu-se SUS tentando: - A legalidade da

o t atoà o à aà O“à X à e à fa eà doà pe issivoàlegal de dispensa de licitação, hipótese que não

se confunde com a contratação pelo menor

preço. - A contratação de pessoal temporário,

além de estar prevista no convênio, impunha-se

como a única maneira de viabilizar o

cumprimento do plano de trabalho, dada a

grandiosidade do evento e o pouco tempo de que

dispunha para a consecução de todas as

atividades, pois o prazo limite para a conclusão

dos trabalhos não permitia a contratação de

pessoal pelas vias ordinárias. Diante dos fatos

narrados analise, fundamentadamente: a) A

legalidadeà daà o t ataç oà daà O“à X à edia teàdispensa de licitação; b) A possibilidade de o

Estado contratar pessoal temporário servindo-se,

para tanto, da verba do convênio firmado com a

União e, caso afirmativo, o regime jurídico de tal

contratação.




Entidade da Administração Pública consulta a

Procuradoria Geral do Estado sobre a

possibilidade de inserção, no edital para a


33

realização de concurso público, de cláusulas que

estabeleçam: a) direito à isenção de taxa de

inscrição para candidatos hipossuficientes,

considerando a existência de previsão na

Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

regulamentada por lei de iniciativa parlamentar;

b) exigência de documento comprobatório de

habilitação profissional no momento da

convocação do candidato para a fase final do

concurso, consistente na avaliação de seu

desempenho no exercício das funções inerentes

ao cargo, antes da investidura definitiva.




Discorra sobre a possibilidade de contratação

temporária por excepcional interesse público nos

casos abaixo: a) substituição de servidor

ocupante de cargo efetivo cedido para outro

órgão ou nomeado para exercer cargo em

comissão; b) recrutamento de profissionais para a

execução de objeto de convênio firmado entre o

Estado e a União, no qual a contrapartida do

primeiro seja a disponibilização de mão-de-obra

necessária à realização do projeto.




Considerando as alterações promovidas pela

Emenda Constitucional n.º 45/2004, responda, de

forma sucinta e fundamentada. I. Subsiste o

poder normativo da Justiça do Trabalho?

Justifique. II. É competente a Justiça do Trabalho

para processar e julgar as ações em que são

partes servidores públicos e a Administração

Pública, tendo por objeto direitos oriundos da

relação contratual ou estatutária? Justifique.



Assunto: Terceiro Setor - A Administração

Pública – por meio de um Contrato de Gestão

firmado há alguns anos nos termos da Lei federal

n. 9.637/98 - transferiu a gestão do Hospital X a

uma entidade privada. Trata-se do Instituto Y,

associação qualificada como Organização Social

que presta assistência gratuita à saúde

exclusivamente a pacientes do SUS, conforme

previsto no Contrato de Gestão. Encaminhado ao

Hospital X, um paciente é internado e recebe

medicação. Não obstante, no dia seguinte à

internação, o paciente vem a falecer. Na autópsia

comprova-se que a morte foi causada

exclusivamente pela substância tóxica cianureto

de potássio, ingerida horas antes pelo paciente.

Em sindicância, comprova-se que o medicamento

ministrado ao paciente estava contaminado com

tal substância tóxica e que essa foi a causa

exclusiva de sua morte. A propósito do caso,

pergunta-se: 1- a compra de medicamentos pelo

Instituto Y para cumprimento das atribuições

previstas no Contrato de Gestão deve seguir

processo licitatório? Explique. 2- o corpo clínico

(médicos) do Instituto Y deve ser composto

exclusivamente por servidores públicos

concursados? Explique. 3- o Instituto Y possui

responsabilidade patrimonial pelos danos

decorrentes da morte do paciente? De que

natureza e com que fundamento? 4- a

comprovação de que o Instituto Y tomou todos

os cuidados necessários ao atendimento do

paciente e que a contaminação ocorreu por erro

da indústria que fabricou o medicamento

excluem eventual responsabilidade patrimonial

decorrente de ação indenizatória movida pelos

familiares do paciente morto? Explique. 5- o

incidente pode gerar responsabilidade

patrimonial do Poder Público? Em que hipóteses?

Explique.

DIREITO AGRÁRIO


Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Agrário -

Assunto: Contratos Agrários - Os contratos


34

agrários baseiam-se em princípios e regras

similares ao direito comum e em especiais. Por

esse prisma, acerca do tema, responda às

indagações a seguir exaradas, notadamente

quanto à jurisprudência dos tribunais superiores,

quando couber: a. Qual (quais) o(s) fator(es)

determinante(s) para a caracterização de um

contrato como agrário? Explique. b. É válida

cláusula que fixe o preço do arrendamento rural

em quantidade determinada de produto, ou seu

equivalente em dinheiro, como, por exemplo, em

100 (cem) sacos de milho por safra. Justifique. c.

Aplica-se a cláusula rebus sic stantibus nos

contratos agrários? Qual(is) exceção(ões)? Por

exemplo, na compra e venda de safra futura a

preço certo, chuvas, pragas e variação do dólar

podem configurar-se como acontecimentos

extraordinários que possibilitem a aplicação da

referida cláusula? Justifique. d. O direito de

preferência aplica-se a contrato não registrado

em cartório imobiliário? O direito de preferência

aplica-se a todos os contratos agrários? Qual(is)

exceção(ões)? Justifique. e. Em que consiste a

falsa parceria agrícola? Justifique.


Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Agrário -

Assunto: Terras Indígenas - Acerca do regime

jurídico das terras ocupadas pelos indígenas,

responda em no máximo 120 linhas: a) No

julgamento da PET 3888, sob relatoria do

Ministro Carlos Britto, o Supremo Tribunal

Federal decidiu que a demarcação das terras

i díge asà o stituià u à à apítuloà ava çadoà doào stitu io alis oà f ate al .à áà pa ti à daà at izà

constitucional regedora da matéria, explique em

que consiste a afirmação contida na decisão do

Eg. STF, delimitando os referenciais axiológicos

que justificam a tutela estatal das comunidades

indígenas. (0,75 ponto). b) De acordo com o

assentado pelo Supremo Tribunal Federal no

acórdão mencionado no item anterior, disserte

so eà aà a a g iaà doà o eitoà deà te asàt adi io al e teà o upadasà pelosà í dios ,à

explicando os marcos adotados pela Corte

Suprema para balizar tal enquadramento

constitucional. (0,5 ponto) c) Analise a situação

atinente à propriedade das terras

tradicionalmente ocupadas pelos indígenas,

dissertando sobre as garantias asseguradas aos

índios, os limites desses direitos, o papel do

Poder Público nessa dinâmica e as repercussões

da demarcação sobre os Estados e Municípios,

considerando que tais áreas podem estar

encravadas em Estados da Federação,

explicitando, ainda, a possibilidade de

convivência com não índios no mesmo espaço.

(0,75 ponto)

DIREITO AMBIENTAL


Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Ambiental -

Assunto: Convenção da Diversidade Biológica -

Responda as questões a seguir formuladas:

Disserte sobre bioprospecção sob a ótica da

Convenção da Diversidade Biológica (CDB). A

resposta deverá contemplar no mínimo: Situação

legal do Brasil perante CDB, os objetivos da

Convenção, qual o direito de exploração dos

Estados sobre seus recursos naturais, as

comunidades tradicionais, o conhecimento

tradicional associado, acesso aos recursos

genéticos, consentimento prévio informado e a

problemática da repartição justa e eqüitativa de

benefícios. b. Em matéria de poluição da água e

proteção das águas doces, disserte sobre água de

lastro. Aborde suas implicações para o meio

ambiente, com enfoque na poluição, biopiratana,

bioinvasão e hidropirataria (uso, outorga e

cobrança da água). Exemplifique, critique e

fundamente na legislação. Não é necessária a

menção de normas exclusivas de direito

marítimo.


Banca: UEL - Disciplina: Direito Ambiental -

Assunto: Impacto Ambiental - Discorra sobre o


35

estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) e o

licenciamento ambiental (LA) destacando os

seguintes aspectos: 1- conceito; 2- objetivos

peculiares e comuns; 3- vinculação com os

princípios da prevenção e da precaução; 4-

possível relação entre os instrumentos.

Procurador Autárquico - FATMA - Ano: 2011 -

Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Ambiental -

Assunto: Licença Ambiental - áà e p esaà á àobteve da FATMA a licença ambiental de

instalação de uma indústria de alimentos no

Muni ípioà X .à áp sà oà i í ioà dasà o as,à aàassociação de bibliotecários da região (que não

possui entre seus objetivos institucionais a defesa

do meio ambeinte) ingressou com ação civil

pú li aà o t aàaàe p esaà á àeà o t aàaàFáTMá,àalegando que a metodologia utilizada pelo órgão

ambiental para avaliação dos impactos

ambientais é inadequada. A associação aduz que

tanto a instalação do empreendimento quanto a

deficitária avaliação do impacto pelo órgão

ambiental concorrem para a produção de dano

ambiental presumido na localidade. A inicial vem

desacompanhada de provas documentais. A

associação autora requer, em caráter liminar, a

suspensão da validade da licença da FATMA e a

paralisação das obras. Também é pedido, na

inicial, o julgamento antecipado da lide, para

a ula àaàli e ça,àaà o de aç oàdaàe p esaà á àeàda FATMA, solidariamente, a recuperação do

bem degradado e o pagamento de compensação

ambiental na ordem de R$ 100.000,00 para cada

demandado. O juiz competente condicionou a

análise do pedido liminar à apresentação de

resposta da FATMA. Você, na qualidade de

advogado da FATMA, irá apresentar a defesa da

entidade. Toda investigação realizada e prova

produzida pelos técnicos do órgão ambiental dão

conta de que a tese da associação autora é

equivocada. Será defendido o método de

avaliação de impactos usado pela FATMA e a

plena legalidade e validade da licença. Sintetize,

justificando cada ponto, os argumentos de defesa

da FATMA.

Procuradoria Estadual - PGE-AM - Ano: 2004 -

Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental -

Assunto: Licenciamento Ambiental - Em face da

ausência de autorização por parte dos três

ministérios com competência para liberar o

plantio de sementes transgênicas, a Procuradora

da República no Município de Rio Grande – RS

propôs ação civil pública, em 22 de março de

2000, impugnando o comunicado da CTNBio que

permitiu a realização do cultivo experimental do

arroz transgênico LL, desenvolvido pela empresa

Y. A ação proposta tinha por objeto a interdição

do plantio de 0,8 ha desse arroz na unidade

experimental da empresa, situada no Distrito do

Taim, Rio Grande. Nessa ação, o Ministério

Público Federal questionou o parecer conclusivo

favorável à empresa, afirmando em suas

alegações que ela não poderia desenvolver

qualquer atividade com o arroz transgênico,

porque tal documento constituía mera peça

técnica, que deveria estar acompanhada do

pedido de autorização e de registro feito pelo

interessado aos órgãos de fiscalização dos

Ministérios da Saúde, da Agricultura e do Meio

Ambiente e que não supriria a ausência de

licenciamento ambiental, nos moldes

preconizados pela Constituição Federal. A ação

civil pública reportou-se a precedentes do

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,

alegando que há situações de urgência e perigo

que reclamam a pronta adoção de medidas

quando envolvem risco à vida e à saúde humana,

dos animais, das plantas e do meio ambiente. O

Ministério Público, em razão desses fatos e da

possibilidade de danos imprevisíveis ao

ambiente, requereu a antecipação liminar dos

efeitos da tutela jurisdicional pretendida, para

que a ré eliminasse o experimento totalmente,

no prazo de vinte e quatro horas, antes do

amadurecimento fisiológico das sementes de

arroz transgênico e de arroz daninho, sob pena


36

de que, em não o fazendo no prazo fixado, fosse

determinado por aquele juízo que o IBAMA o

fizesse, incontinenti, às expensas da empresa ré.

Em face do caso hipotético acima exposto, redija

um texto dissertativo que responda, necessária e

justificadamente, os seguintes questionamentos.

1- O parecer favorável da CTNBio supre a licença

da autoridade ambiental? 2- Em que moldes a

Constituição Federal preconiza o licenciamento

ambiental? 3- No caso em questão, que princípio

do direito ambiental dá suporte e fundamento à

reclamação da adoção de medidas de pronto

quando situações de urgência e perigo envolvem

risco à vida e à saúde humana, dos animais, das

plantas e do meio ambiente?


Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Ambiental -

Assunto: Licenciamento Ambiental - Acerca do

Licenciamento Ambiental, responda de forma

fundamentada: a) Qual a natureza jurídica da

"Licença Ambiental"? b) O Licenciamento

Ambiental de um "aterro sanitário" pode ser

concedido independentemente da realização de

Estudo de Impacto Ambiental e respectivo

Relatório de Impacto ao Meio Ambiente

(EIA/RIMA)? c) Qual a competência para o

licenciamento de um empreendimento localizado

em Área de Proteção Ambiental, instituída pela

União Federal, abrangendo o território dos

Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima? d)

Considerando que a instalação de determinado

empreendimento minerário dependa da

supressão de vegetação secundária em estágio

avançado e médio de regeneração de Mata

Atlântica, informe quais são os requisitos para a

prática de tal atividade?



Assunto: Licenciamento Ambiental -

Regulamentando o procedimento de

licenciamento ambiental de empreendimentos e

atividades potencialmente degradadoras do meio

ambiente, deliberou o Conselho Estadual de Meio

Ambiente que: 1.1) se a

atividade/empreendimento sob licenciamento

estiver situado a uma distância igual ou inferior a

3 km da área indígena, o órgão indigenista será

ouvido antes da elaboração do termo de

referência, para sugerir o conteúdo do

componente indígena, e, apresentado o estudo

prévio de impacto ambiental, terá 15 (quinze)

dias para se posicionar; 1.2) se a

atividade/empreendimento sob licenciamento

estiver situado a uma distância superior a 3 km e

inferior a 10 km da área indígena, o órgão

indigenista será comunicado do resultado do

estudo prévio de impacto ambiental, assegurado

o prazo de 15 (quinze) dias para se posicionar;

1.3) se a atividade/empreendimento sob

licenciamento estiver situado a uma distância

superior a 10 km da área indígena, não será

necessária a participação do órgão indigenista,

cuja manifestação, se houver, será considerada

na fase de audiências públicas. Analise a situação

e, de acordo com as regras específicas,

identifique se a hipótese de regulamentação

proposta estaria correta, justificando. A análise

deve abordar, no mínimo, dentre outros aspectos

pertinentes: a) qual o grau de vinculação do

órgão licenciador à manifestação técnica do

órgão indigenista; b) a adequação (ou não) do

critério de distância como parâmetro para a

delimitação de impactos socioambientais.



Assunto: Licenciamento Ambiental - Discorra

sobre o estudo prévio de impacto ambiental

(EPIA) e o licenciamento ambiental (LA)

destacando os seguintes aspectos: 1- conceito; 2-

objetivos peculiares e comuns; 3- vinculação com

os princípios da prevenção e da precaução; 4-

possível relação entre os instrumentos.




37

Assunto: Prevenção - Em atenção às sanções

administrativas previstas na Lei no 14.675/2009,

que instituiu o Código Estadual do Meio

Ambiente, responda: 1. Quais são as medidas

preventivas? 2. Em que casos tais medidas

preventivas devem ser aplicadas pelo agente

ambiental e qual o procedimento que deve ser

adotado?


Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Ambiental -

Assunto: Princípios Ambientais - Em que consiste

o princípio da precaução em matéria ambiental ?

Ele se insere dentre os princípios com sede

constitucional no direito brasileiro ? Diferencie-o

do princípio da prevenção.



Assunto: Responsabilidade Ambiental - Disserte

acerca do instituto da prescrição e dos prazos

prescricionais em matéria ambiental, aplicáveis à

pretensão punitiva da Administração, à reparação

civil e aos crimes ambientais.


Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Ambiental -

Assunto: Responsabilidade Ambiental - Em 23

de novembro de 2006, após vários dias de chuvas

torrenciais e ininterruptas, em decorrência do

voluma excessivo das águas represadas, ocorreu

o rompimento de duas represas, situadas na

p op iedadeà u alà daà e p esaà DOà BOIàáLIMENTO“àINDU“TRIáLI)áDO“àLTDá ,àlo alizadaàno município de Bela Vista de Goiás- GO. Ambas

as represas haviam sido construídas sem devido

licenciamento ambiental prévio. Tendo em vista a

inércia do Poder Publico nesse caso, proprietários

de glebas de terras contíguas resolveram, em 14

de setembro de 2009, construir uma associação,

nos termos do art. 53 e ss, do Código Civil,

de o i adaà à á““OCIáÇÃO DOS AMIGOS DO

CERRáDO ,à faze doà o sta à e à seuà estatutoào oàsuaàfi alidadeàaà àdefesaàeàp ese vaç o,àdeà

forma saudável, do meio ambiente externo e

interno, natural e cultural geral, visando , de

forma benéfica e pacífica, ao bem-estar das

presentes e futu asà ge aç es ,à eà esta ele e doàter ela sede na cidade de Bela Vista de Goiás-GO.

Em 10 de dezembro de 2009, a ASSOCIAÇÃO DOS

AMIGOS DO CERRADO, em nome do próprio,

ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE

RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO

MEIO AMBIENTE em face do ESTADO DE GOIÁS,

do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS e do

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E

DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA,

alegando, em síntese, que alguns de seus

associados, quando do evento danoso,

cultivavam plantas com propriedades medicinais

(arnica, catuaba, jurubeba, sucupira, angico,

babosa etc.), e que tais plantações foram

totalmente destruídas (arrancadas) pela forca da

vazão da água, quando da ruptura das represas;

que tais represas haviam sido construídas em

área onde existia cobertura vegetal nativa, em

solo de textura arenosa, de relevo ligeiramente

inclinado, sem a técnica devida, utilizando-se de

material frágil. Quanto à responsabilidade do

Poder Público, esclareceu que a Constituição

Federal de 1988 estabeleceu uma ordem pública

do meio ambiente que deve ser preservada, seja

pelo Estado, seja pelas pessoas físicas e jurídicas,

que o Poder Público tem o dever de fiscalizar os

empreendimentos potencialmente poluidores e

que sua inércia contribui para o evento danoso.

Assim, o poder de policia ambiental da

administração deve atuar de forma consistente,

visa doàassegu a àaà aus iaàdeàdistú ios àe àmatéria ambiental. Essa ordem constitucional

tem assento no art. 23, inc. VI art.225, caput, e

§1o, inc. I, da Constituição Federal; que o Poder

de Polícia Nacional do Meio Ambiente, de forma

a assegurar a execução que instituiu a Política

Nacional do Meio Ambiente, de forma a

assegurar a execução de medidas nos três níveis

de administração, visando resguardar e garantir o


38

meio ambiente, conforme o dispositivo no arts.2o

e incs. I e II, 3o, incs. I a V, 4o, inc. VII, e 14 e §1o.

Quanto à responsabilidade pelos danos e

impactos ambientais negativos, afirma atingir

tanto as ações como as omissões do Poder

Público, fundamentado nos arts. 186, 398, 927,

942e 1.277, todos do Código Civil, e na Lei no

7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de

responsabilidade por danos causados ao meio

ambiente. Ao formular os pedidos, requereu: a) a

citação pessoal dos representantes de revelia; b)

a condenação das requeridas na execução de

projetos técnicos visando a recuperação e/ou na

indenização dos danos causados ao meio

ambiente; c) a proibição da construção de

ep esasà aà gle aà deà p op iedadeà daà e p esaà àDO BOI ALIMENTOS INDUSTRIALIZADO“à LTDá ,àsem o devido licenciamento ambiental prévio,

aprovado pelo órgão ambiental competente; d) a

condenação ao ressarcimento dos danos

patrimoniais suportados por sete associados da

autora que tiveram suas plantações totalmente

destruídas pelo evento danoso, gerando prejuízos

de ordem financeira, em um valor a ser definido

por meio de liquidação por arbitramento; e) a

condenação ao ressarcimento dos danos extra

patrimoniais (dano moral) suportados pelos

mesmos associados da autora, em um valor a ser

definido por meio de liquidação arbitramento; f)

a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o

valor de R$1.000,00. Juntaram-se à petição inicial

os seguintes documentos: Estatuto social da

associação autora; procuração outorgada pelo

presidente da associação ao advogado signatário

da inicial; escrituras de registro de imóvel dos

sete referidos associados da autora; recortes de

jornais noticiando o rompimento das represas. A

ação foi ajuizada na Comarca de Goiânia-GO,

tendo sido distribuída ao 2o Juiz de Direito da 2a

Vara da Fazendo Pública Estadual da Comarca de

Goiânia-GO. Como PROCURADOR DO ESTADO DE

GOIÁS, ofereça RESPOSTA à ação proposta.



Assunto: Responsabilidade Ambiental - Acerca

da Responsabilidade Ambiental, responda de

forma fundamentada? a) Quanto à culpa, qual a

teoria adotada no Direito Ambiental Brasileiro

para a responsabilização civil da causador do

dano ambiental? b) Quais os requisitos para a

desconsideração da personalidade jurídica para a

responsabilização civil dos sócios da sociedade

empresária causadora do dano ambiental? c)

Qual o ente federado competente para aplicação

de penalidades administrativas por infração à

legislação ambiental?



Assunto: Responsabilidade Ambiental - A

responsabilidade civil ambiental é um dos

institutos mais importantes da disciplina direito

ambiental. Empresa mineradora constrói

empreendimento às margens de rio localizado no

Estado do Pará. Moradores vizinhos à construção

dizem que ela está destruindo mangues e matas

ciliares, bem como poluindo o leito do rio, que

eles ouviram dizer ser federal (2,0 pontos). A

partir do problema explanado: 1) Indique no

plano constitucional e infraconstitucional federal

os instrumentos processuais que podem ser

usados para efetivar a proteção jurídica ao meio

ambiente (0,5 pt);2) No tocante à ação civil

pública ambiental, analise a questão da

indisponibilidade e imprescritibilidade do bem

tutelado, e a competência do juízo para

julgamento em face do dano(0,5 pt);3) No campo

administrativo analise, à luz da legislação federal,

a competência para elaboração de licenciamento

ambiental (0,5 pt);4) Mesmo havendo

licenciamento ambiental por parte do município

do local da construção, o Estado do Pará e a

União podem contestar a sua validade? (0,5 pt)




39

Assunto: Responsabilidade Ambiental - O

proprietário de uma fazenda que explora

monocultura extensiva da soja construiu um

depósito para armazenamento de galões de

agrotóxico e de outras espécies de produtos

químicos, altamente tóxicos, utilizados na

plantação. Em razão de uma forte enxurrada, o

nível do rio que corta a propriedade aumentou

em 15 metros, derrubando o depósito e

danificando os galões, o que provocou o

vazamento das substâncias. A água contaminada

misturou-se com produtos químicos de uma

fábrica vizinha, que também foram carreados

pela chuva, e acabou causando danos graves à

vegetação que formava a área de preservação

permanente ao longo do rio e ao solo, em

diversas propriedades, além da poluição do

próprio curso d'água. Nesse caso, tendo o evento

danoso sido deflagrado por força da natureza,

discorra sobre a responsabilidade pelos danos

ambientais ocorridos, abordando as diferentes

teorias defendidas pela doutrina e a legitimidade

para propor ação de indenização.



Assunto: Unidades de Conservação - Acerca do

Sistema Nacional de Unidades de Conservação,

responda de forma fundamentada: a) De acordo

com a decisão proferida, pelo Supremo Tribunal

Federal, nos autos da ADI 3378, qual a natureza

jurídica da compensação ambiental prevista no

art. 36 da Lei n. 9.985/00? b) Quais os princípios

de Direito Ambiental consagrados através da

compensação ambiental? c) Examine o seguinte

caso hipotético: O Estado de Minas Gerais criou o

"Parque Verde", por Decreto Estadual publicado

no Diário Oficial do 08 de maio de 2011, com área

total de 50 hectares. Posteriormente, em 23 de

abril de 2012, foi publicado novo Decreto

Estadual, aumentando a área do "Parque Verde"

para 150 hectares. O novo Decreto adequou,

ainda, a área originária de 50 hectares para

excluir da proteção uma área de 3 hectares, que,

segundo os técnicos do órgão ambiental, não

possuía relevância ecológica. Responda de forma

fundamentada: o procedimento adotado pelo

Governo do Estado está correto?



Assunto: Unidades de Conservação - Após

intensos estudos, criou-se, em áreas contíguas,

um conjunto de unidades de conservação, a

saber: uma floresta estadual (FLOTA), uma área

de proteção ambiental estadual (APA) e uma

reserva biológica federal (REBIO). Também

limítrofe a tais áreas, criou-se uma reserva

extrativista estadual (RESEX). Anos depois, a

União reconheceu os limites de uma área

indígena, com a edição do decreto de

demarcação, o que acabou demonstrando a

coincidência parcial do território indígena com

uma parte da floresta estadual (FLOTA), uma

parte da reserva extrativista estadual (RESEX) e

uma parcela da reserva biológica federal (REBIO).

O DNPM, por sua vez, concedeu o direito de lavra

para extração mineral para uma área que, em

parte, incide sobre a área indígena, a reserva

extrativista (RESEX), a reserva biológica (REBIO) e

a floresta estadual (FLOTA). Considerando o

quadro fático descrito, analise: a) há

compatibilidade entre os regimes jurídicos

aplicáveis aos tipos de unidade de conservação

mencionados (FLOTA, RESEX estadual e REBIO) e

o regime jurídico incidente sobre terras

indígenas? E, ainda, há compatibilidade entre o

regime jurídico de tais unidades de conservação e

o regime jurídico de áreas indígenas e a

exploração minerária? Aprecie, se existente, a

posição do STF sobre o(s) tema(s) e o eventual

reflexo decorrente da competência dos entes

federativos.

DIREITO CIVIL


Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Civil -


40

Assunto: Atos, Fatos e Negócios Jurídicos - Em

relação ao negócio jurídico e à sua validade,

responda às seguintes questões. a. O Código Civil

de 2002 admite a conversão do negócio jurídico?

Se o faz, quais são seuspressupostos? Explique,

fundamente e justifique. b. Pode haver a

conservação de um negócio jurídico parcialmente

inválido? No caso de ser possível, esclareça os

pressupostos e os efeitos da nulidade.

Fundamente e explique.



Direito Civil - Assunto: Fatos, Atos e Negócios

Jurídicos - Em nosso dia-a-dia, presenciamos à

nossa volta, a todo instante, a ocorrência de fatos

de toda natureza. Podemos distinguir, entre

esses fatos, aqueles que são relevantes para o

direito por produzirem efeitos jurídicos, ou seja,

todos aqueles destinados a criar, modificar,

conservar e extinguir direitos. Analisando esses

fatos, os doutrinadores têm procurado classificá-

los, facilitando-lhes a compreensão. As diversas

classificações trazem títulos nem sempre

coincidentes, mas todas elas resguardam uma

certa lógica. Entre os títulos mais conhecidos,

encontram-se os seguintes: a) Fato Jurídico

Natural Involuntário; b) Ato Jurídico em Sentido

Estrito; c) Negócio Jurídico; d) Ato Jurídico

Meramente Lícito; e) Ato Ilícito. Identifique cada

um deles e justifique a inclusão do Ato Ilícito na

classe dos Atos Jurídicos.


Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Civil -

Assunto: Fatos, Atos e Negócios Jurídicos -

Discorra sobre o regime jurídico dos atos

inexistentes.


Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Assunto:

Fatos, Atos e Negócios Jurídicos - Redija um

texto dissertativo, fundamentado, acerca da

conversão do negócio jurídico, referindo-se,

necessariamente, aos requisitos desse ato.



Assunto: Bens - Cite dez hipótese conhecidas de

bens inexpropriáveis. Observação: não será

considerada mais de uma espécie do mesmo

gênero.


Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Civil -

Assunto: Contratos - Disserte sobre a eficácia

externa dos contratos, relacionando a referida

temática com a nova principiologia contratual.



Assunto: Contratos - Em relação aos contratos,

responda, fundamentadamente, as seguintes

questões: 1) O Código Civil de 2002 prevê a

aplicação da teoria da imprevisão? No caso de a

resposta ser afirmativa, discorra sobre o(s)

dispositivo(s), destacando os requisitos para sua

aplicação. No caso de a resposta ser negativa,

justifique e fundamente as razões que o levaram

a assim concluir; 2) É possível, ainda que se

pressuponha inexistente disposição expressa, a

aplicação da teoria da imprevisão com base nas

cláusulas gerais dos contratos do novo Código

Civil? Fundamente e justifique


Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Civil -

Assunto: Contratos - Comente brevemente sobre

o principio da atipicidade contratual.



Assunto: Contratos - Disserte sobre o princípio

da autorresponsabilidade e a proteção da

confiança no tráfego negocial.



Direito Civil - Assunto: Direitos de Família -


41

Instituída na Constituição Federal de 1988, a

União Estável tem sido disciplinada por várias leis

e pelo Novo Código Civil Brasileiro. Diante dessa

legislação, identifique as desvantagens dos

direitos do companheiro na União Estável, em

relação aos do cônjuge no casamento.


Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Civil -

Assunto: Direitos Reais - Pode considerar-se

posse a ocupação irregular de área pública por

particular? Assiste a esse particular o direito a

indenização pelas benfeitorias realizadas no

imóvel ocupado ? Justifique sua resposta,

estabelecendo as diferenças entre posse e

detenção.



Assunto: Direitos Reais - XYZ Comércio e

Indústria Ltda. tomou empréstimo junto a banco,

com garantia hipotecária, observadas as

disposições seguintes: a) a garantia incidiu sobre

a totalidade de seu patrimônio, presente ou

futuro, inclusive sobre o mobiliário que guarnecia

os atuais imóveis de propriedade da devedora,

avaliado o atual patrimônio hipotecado no

décuplo do valor da dívida; b) os bens existentes

quando da concessão da garantia foram

especializados e registrados no Cartório de

Registro de Imóveis do local da celebração do

contrato, pactuado este por instrumento

particular, havendo contado com a intervenção

de terceiro proprietário de um desses móveis

hipotecados; c) de um dos bens hipotecados,

uma aeronave, detinha sua propriedade resolúvel

outra instituição financeira, por conta de garantia

de contrato celebrado com o devedor e

possuidor direto do bem, não havendo se

operado a interveniência da proprietária

resolúvel no contrato de hipoteca, mas tão

somente do possuidor direto; d) outro dos bens

hipotecados, um imóvel, pertencente a duas

outras empresas, além da devedora, o foi sem a

interveniência das co-proprietárias.

Especificamente este imóvel foi hipotecado não

só para garantia da dívida que estava sendo

contraída, mas também de outro empréstimo a

ser tomado no ano vindouro, de valor

equivalente à metade do ora pactuado; e) foi

estipulada, expressamente, exceção ao princípio

da indivisibilidade da hipoteca, bem como

cláusula possibilitando a celebração de contrato

de dação em pagamento do objeto da garantia,

após o vencimento da dívida, além de outra

proibindo que quaisquer dos bens hipotecados

fossem dados em segunda hipoteca Comente as

assertivas constantes dos itens anteriores,

apontando, justificadamente, a validade ou não

de cada um dos atos, eventos e estipulações

nelas referidos.



Assunto: Direitos Reais - Situação: A Fazenda

Parazão, propriedade de 1000 alqueires,

localizada no município de Tailândia/PA, foi

invadida por 600 (seiscentos) integrantes do

Movimento dos Sem Terra - MST, na data de

1°/04/2002 (segunda-feira). O proprietário do

imóvel invadido, Sr. Acheropita Caçapava, na

mesma data, fez ocorrência junto à autoridade

policial competente e, em seguida, ingressou com

ação de reintegração de posse junto à Vara Cível

de Tailândia, tendo conseguido liminar para a

desocupação do imóvel invadido. Sendo assim, o

Juízo requisitou ao Governo do Estado força

policial para o cumprimento da referida liminar.

Ocorre que a Polícia Militar, diante da grande

exaltação entre os invasores, provavelmente

armados, situação inclusive bastante veiculada na

imprensa local à época, e considerando ainda o

precedente anterior de Eldorado dos Carajás, a

fim de evitar consequências drásticas e, até

mesmo, mortes, solicitou algumas providências,

tais como: caminhões, motoristas, carregadores,

alimentos para os envolvidos na operação,

ambulâncias, médicos, auxiliares de


42

enfermagens, Conselho Tutelar, etc, enfim, tudo

para que a ordem judicial de desocupação do

imóvel fosse executada da forma mais segura

possível. Paralelamente, diante da ocorrência

policial realizada pelo proprietário da Fazenda, o

Estado providenciou a instauração de inquérito

para a responsabilização criminal dos envolvidos.

Os invasores saíram da propriedade na data de

18/04/2002 (quinta-feira), por conta própria.

Entretanto, sentindo-se muito prejudicado e

abalado, o Sr. Acheropita Caçapava, na data de

10/04/2007 (terça-feira), ingressou perante a

Vara Cível de Tailândia com Ação de Execução de

Obrigação de fazer, no sentido de compelir o MST

e o Estado do Pará a lhe pagarem danos

materiais, morais, lucros cessantes e consectários

legais, eis que, durante o período em que

perdurou a invasão, sumiram 3.000 (três mil)

semoventes, entre cabeças-de-gado, cavalos de

raça, carneiros e porcos, além de terem ocorrido

sérios danos nas benfeitorias existentes no

imóvel. Alegou, ainda, que a Polícia Militar ficou

inerte e criou obstáculos à execução da liminar

de ação de reintegração de posse. Juntou todos

os documentos pertinentes, inclusive cópia da

ação penal que condenou alguns dos integrantes

do MST, como responsáveis pelos danos sofridos.

Note-se que três anos após a invasão, foi baixado

decreto expropriatório da Fazenda Parazão,

declarando o imóvel de interesse social para fins

de reforma agrária, tendo o INCRA se imitido na

posse do imóvel em 1°/06/2005 (quarta-feira),

data em que o proprietário recebeu a

indenização constante no referido processo de

desapropriação. O pedido ficou assim resumido:

1) o reconhecimento da responsabilidade civil

objetiva do Estado, com a condenação da

Fazenda Pública Estadual à indenização por danos

materiais correspondentes ao valor de três mil

semoventes, cujo cálculo deverá obedecer aos

critérios adotados pela perícia judicial, quando da

liquidação do julgado; 2) condenação ao

pagamento de lucros cessantes no total de R$

700.000,00 (setecentos mil reais), incluindo o

período inicial da invasão até a data do ingresso

da demanda; 3) indenização de R$ 7.000.000,00

(sete milhões de reais) a título de danos morais;

4) pagamento de consectários legais referentes à

atualização monetária a partir do evento danoso,

bem como de juros de mora, no percentual de

12% ao ano; 5) Por fim, condenação em

honorários advocatícios no percentual de 25%

sobre o valor da condenação. O Juízo da Vara

Cível de Tailândia/PA determinou a citação do

Estado do Pará, atribuindo, de ofício, à ação o rito

ordinário e convertendo-a em ordinária de

indenização de danos materiais e morais. Diante

do caso proposto, como Procurador do Estado,

que medida processual você adotaria? Prepare a

peça processual cabível.


Banca: UEL - Disciplina: Direito Civil - Assunto:

Direitos Reais - Francisco é possuidor de imóvel

rural situado no município de Jacarezinho. O

bem, de titularidade de Antônio, foi ocupado por

Francisco em 1964. Tratava-se de imóvel sem

plantações, edificações ou cercas. A ele não era

oferecida qualquer destinação econômica.

Francisco e Antônio não se conhecem, e este não

teve ciência da ocupação do bem pelo primeiro.

A partir daquele ano, Francisco, sem qualquer

oposição do titular formal, passou a residir e a

produzir café e milho sobre o imóvel, pagando

todos os tributos e aviventando divisas. Tal

situação perdurou por doze anos. Ocorre que, em

1976, sofrendo seguidas perdas em sua

produção, decidiu o possuidor do imóvel arrendá-

lo a Josué, seu irmão, que ali cultivaria soja e

criaria gado de leite. O arrendamento foi

celebrado pelo prazo de três anos. Findo o prazo,

sem renovação expressa, continuou Josué a

residir e a produzir sobre o imóvel, pagando um

valor fixo anual a Francisco, corrigido

monetariamente ano a ano. Desde o ano 2000,

entretanto, Josué deixou de pagar o valor anual

que vinha adimplindo. Nada obstante, Francisco


43

mantém-se inerte. Em março de 2001, Josué

propõe ação de usucapião, alegando que é

possuidor do imóvel há mais de 20 anos.

Francisco ingressa no feito como opoente. O feito

ainda não obteve o provimento jurisdicional

cabível. Em Julho de 2001, Antônio propõe ação

de reintegração de posse em face de Josué.

Francisco também ingressa no feito como

opoente. O processo ainda está em curso. Em

Janeiro de 2002, o Estado do Paraná publica

decreto declarando de utilidade pública parte do

imóvel, sobre o qual deverá ser construída uma

rodovia. O Estado, por meio da entidade

competente, é provocado pelo interessado para

celebrar acordo com Antônio, que concorda em

receber indenização no valor de R$ 150.000,00

(cento e cinquenta mil reais). Nada obstante isso,

Josué decide obstar o acordo que implicaria o

pagamento da indenização - ainda não levado a

efeito -, peticionando junto à administração e

dando conta da existência de ação de usucapião.

Pleiteia para si a indenização, alegando que já

adquiriu o domínio sobre o bem, restando apenas

o provimento judicial declaratório, que permitirá

o registro do imóvel em seu nome. Francisco, a

seu turno, também formula requerimento junto à

administração, colocando-se como único

legitimado ao recebimento dos valores. O caso foi

remetido à Procuradoria Geral do Estado para

parecer acerca da matéria, inclusive sobre qual o

procedimento a ser levado a efeito pelo Estado e

sobre quem seria o legitimado ao recebimento do

valor da indenização. Diante dos fatos narrados,

expresse seu posicionamento, explorando todas

as questões controvertidas.


Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Civil -

Assunto: Direitos Reais - Maria Helena Diniz

ingressou em junho de 2010 com ação de

usucapião para obter a propriedade de um

terreno, localizado no Município de Lages, que

ocupava de boa-fé e com conhecimento do

proprietário desde 1989. Entretanto o Município

alega que o terreno deve ser transferido para o

seu patrimônio, pois o proprietário, Sílvio

Rodrigues, faleceu, sem deixar herdeiros em 2009

e sua herança foi declarada vacante em 1o de

março de 2011. Pergunta-se: de acordo com o

Código Civil, quem deve ser declarado como o

proprietário do bem? Explique e fundamente sua

resposta.

Procuradoria Estadual - PGE-AL - Ano: 2009 -


Obrigações - Cliente e advogado firmaram

contrato de honorários em percentual sobre

valor do eventual resultado da demanda. Após o

recebimento do crédito pelo cliente, este não

pagou os honorários acertados. O advogado se

insurgiu em busca do pagamento efetivado. Por

sua vez, o cliente afirmou que tentou pagar mas

não encontrou o advogado em razão da mudança

de endereço deste, e que descontaria do total as

custas cobradas a mais pelo referido profissional.

Considerando a situação hipotética acima

apresentada, discorra acerca da competência e

esclareça quais são ações cabíveis, tanto da parte

do advogado, quanto da parte do cliente.



Assunto: Obrigações - Atento à classificação das

obrigações e a noção de responsabilidade civil,

responda: a) Existe distinção entre obrigação e

responsabilidade. Fundamente. b) Dê um

conceito fundamentado de responsabilidade

subsidiária, analisando possível similitude com a

responsabilidade solidária.


Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Civil -

Assunto: Obrigações - Caio, produtor de café,

ajusta com Tício a venda de dez sacas de sua

produção a ser colhida no prazo de dois meses. O

preço foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais),

tendo sido pago antecipadamente. Constou do

contrato cláusula penal moratória no valor de R$


44

9.000,00 (nove mil reais), bem como cláusula

afastando a incidência do disposto no artigo 413

do Código Civil. Caio deixou de cumprir sua parte

na avença devido ao fato de seus prepostos

terem deixado de cuidar da plantação, o que

ocasionou a perda da colheita. Pergunta-se: a) Há

possibilidade de Tício proceder à cobrança da

cláusula penal livremente fixada entre as partes

e, cumulativamente, exigir o cumprimento da

obrigação? b) É válida a cláusula pela qual as

partes contratantes afastaram a incidência do

disposto no artigo 413 do Código Civil?


Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Civil -

Assunto: Obrigações - Abílio celebra contrato de

compra e venda da Fazenda Santa Inês, de

propriedade de Frederico, composta de 75

(setenta e cinco) alqueires mineiros, mediante o

pagamento à vista da importância de R$

500.000,00 (quinhentos mil reais). Imitido na

posse, Abílio é informado por pessoas que

conheciam o imóvel de que a área não

corresponde ao que consta da escritura de

compra e venda. Realizada a perícia, verificou-se

a existência de diferença a menor na

propriedade, inferior a um vigésimo do total da

área. Procede a pretensão de Abílio no sentido da

complementação da área? E quanto à resolução

do contrato ou ao abatimento do preço?


Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil -

Assunto: Obrigações - É lícito aos interessados

promoverem a extinção recíproca de obrigações

ilíquidas? Fundamente.



Assunto: Pessoa Jurídica - A disregard doctrine

tem assento no direito privado e foi desenvolvida

com vistas a afastar os efeitos danosos da

inadimplência obrigacional nas esferas civil e

trabalhista. É possível aplicar a disregard doctrine

no direito administrativo? Justifique seu

entendimento apresentando a fundamentação

jurídica para a incidência ou não da teoria nas

relações entre a Administração Pública e os

particulares, exemplificando a ocorrência.

Incursione a análise em face das normas que

regem as contratações públicas, comentando o

posicionamento dos Tribunais Superiores a

respeito do tema.



Posse - José e Maria propuseram ação de

reintegração de posse, com pedido liminar,

contra Mário e Antônia, tendo por objeto a posse

do imóvel denominado Chácara 17, Núcleo Rural,

Manaus – AM, composta de seis hectares,

encravados na fazenda Bela Vista. Sustentaram a

presença dos requisitos para a concessão da

liminar, afirmando que tinham a posse mansa e

pacífica do imóvel há vários anos. Pediram, em

caráter liminar, a expedição de mandado de

reintegração em seu favor ou que fosse

designada audiência de justificação, aplicando

multa diária de R$ 300,00 para o caso de nova

turbação. Requereram inspeção judicial no local,

demolição de qualquer edificação ou benfeitoria

erguida pelos réus, bem como citação e

condenação destes nos consectários legais, além

dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Os autos foram distribuídos a uma das varas

cíveis de Manaus, que determinou a citação dos

réus. Os réus apresentaram contestação,

alegando, preliminarmente, carência de ação,

afirmando que os autores nunca exerceram a

posse do imóvel. No mérito, afirmaram ser os

legítimos proprietários, tendo adquirido o imóvel

por meio de escritura pública de compra e venda,

ainda não registrada no cartório de registro de

imóveis. Sustentaram que os autores não

provaram a posse nem o esbulho e requereram a

improcedência da ação. Analisando os

documentos juntados aos autos, o juiz constatou

que o imóvel objeto da demanda foi destacado


45

da área maior denominada Fazenda Bela Vista,

que é de propriedade do estado do Amazonas,

razão pela qual determinou a intimação da

Procuradoria do Estado para que manifestasse se

teria interesse no feito. Diante da situação

hipotética acima descrita, redija, na qualidade de

procurador e no interesse do estado do

Amazonas, um texto dissertativo que responda,

fundamentadamente, aos questionamentos a

seguir. 1- Como deverá a Procuradoria do Estado

manifestar interesse na lide e qual medida o

estado poderá tomar para desde logo pleitear

para si a posse da área reclamada? 2- O interesse

do estado acarretará alguma modificação na

competência do juízo ou prevalecerá a

perpetuatio jurisdicionis? 3- Se o estado deixar

de se pronunciar no processo, poderá

posteriormente discutir o direito de propriedade?

4- Como ficará a sentença proferida entre as

partes perante o estado, se este não promover

qualquer medida em defesa do seu direito?



Assunto: Posse - A aquisição de bem imóvel, por

investidura, é um direito subjetivo do lindeiro ou

uma faculdade da Administração em alienar

nesta modalidade? Explique e fundamente.



Assunto: Prescrição e Decadência - O Código Civil

de 2002, ao disciplinar a matéria, consagrou a

distinção doutrinária entre prescrição e

decadência. Defina esses institutos e apresente

as principais diferenças entre eles. Trata, o

Estatuto Civil, da prescrição intercorrente? Quais

os seus efeitos quanto aos prazos já decorridos?

A situação de litispendência é com ela

compatível? Explique e fundamente.



Assunto: Prescrição e Decadência - O Código Civil

de 2002, ao disciplinar a matéria, consagrou a

distinção doutrinária entre prescrição e

decadência. Defina esses institutos e apresente

as principais diferenças entre eles. Trata, o

Estatuto Civil, da prescrição intercorrente? Quais

os seus efeitos quanto aos prazos já decorridos?

A situação de litispendência é com ela

compatível? Explique e fundamente.



Prescrição e Decadência - A prescrição é instituto

de direito civil com repercussões no direito

processual civil. O art. 194 do Código Civil

estabelece que o juiz não pode, de ofício, suprir a

alegação de prescrição, salvo para beneficiar

absolutamente incapaz. O art. 219, § 5o do

Código de Processo Civil teve sua redação

alterada, pela Lei n° 11.280/2006, para dizer que

"o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição".

Discorra sobre: 1- a eventual revogação do art.

194 do Código Civil; 2- a

necessidade/possibilidade de alegação da

prescrição nos vários graus de jurisdição; 3- o

direito de renúncia à prescrição pela parte por ela

beneficiada.

Procuradoria Estadual - PGE-ES - Ano: 2008 -


Responsabilidade Civil - José, já devidamente

qualificado, propôs, sob o patrocínio da

Defensoria Pública, ação de indenização por

danos materiais, pelo rito sumário, contra o

estado do Espírito Santo, com fundamento no

art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, em

decorrência dos motivos a seguir expostos. Ele é

proprietário de um veículo marca VW/Pólo, ano

2005, modelo 2005, placa KKK1111 –ES,

conforme cópia do certificado do veículo anexa.

No dia 31 de dezembro de 2006, por volta de 13

h, o requerente dirigiu-se a determinado

restaurante localizado nesta cidade. Estacionou

seu veículo em local regular e permitido, como de

costume. Ocorre que, enquanto estava no


46

estacionamento, o seu veículo foi abalroado, por

um VW/Gol, de cor branca, placa KKK3333 – ES,

no pára-choque e no pára-lama direito traseiros,

o que ocasionou danos na lanterna e lataria

direitas traseiras e na bateria, bem como nos

equipamentos listados em anexo, comprovados

pelas fotografias anexas. Além do prejuízo

supramencionado, no momento da colisão, o

vidro traseiro do Gol se desprendeu e lançou-se

contra o veículo do requerente, avariando a porta

traseira lateral. Esclareceu que o veículo Gol é de

propriedade de Antônio de Souza e encontrava-

se estacionado regularmente ao longo do meio-

fio da avenida. No entanto, uma viatura da Polícia

Militar do estado do Espírito Santo, marca

GM/Blaser, placa KKK5555 – ES, que era

conduzida em alta velocidade, desgovernou-se e

colidiu contra a traseira do Gol. Com o impacto, o

Gol foi projetado e colidiu a sua parte dianteira

contra a lateral direita traseira do carro do

requerente. O veículo oficial era conduzido pelo

policial militar João da Silva. A ocorrência policial,

com a narração e apuração do ocorrido, foi

registrada na Delegacia de Polícia, e a cópia

encontra-se anexa. Logo em seguida, por tratar-

se de colisão envolvendo veículo oficial, foi

realizada perícia técnica pela Polícia Civil, por

meio de seu Instituto de Criminalística. Anexa, há

uma cópia do laudo pericial. Aduz o autor que o

acidente resultou nos seguintes danos materiais:

a) reposição de bateria danificada, cujo custo foi

de R$ 350,00 (nota fiscal anexa); b) outras

avarias, para as quais foram realizados três

orçamentos em concessionárias autorizadas da

Volkswagen, anexados à presente. Inúmeras

peças foram estragadas e serão necessários

serviços de funilaria, pintura, montagem e parte

elétrica, para efetuar o conserto do veículo. Entre

os orçamentos obtidos, o de menor valor

correspondeu a R$ 13.218,98. O autor requereu a

concessão dos benefícios da assistência judiciária

gratuita; a citação do requerido, na pessoa de seu

representante legal, para comparecer à audiência

prevista no art. 277 do Código de Processo Civil; a

procedência do pedido, para condenar o réu ao

pagamento, a título de danos materiais, no valor

de R$ 13.568,98, corrigidos monetariamente,

acrescidos dos juros legais; a condenação do

requerido no pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios. O juiz designou a

audiência de conciliação a ser realizada no dia 27

de abril do corrente ano, citando o requerido, na

pessoa de seu representante legal, e

determinando seu comparecimento, sob pena de

revelia. Diante da situação hipotética

apresentada, na condição de procurador do

estado em questão, promova a defesa que

entender cabível, elaborando peça processual

adequada. Alegue toda matéria de direito

material e processual pertinente, observando que

a peça elaborada contenha todos os requisitos

legais, dispensadas, entretanto, a produção do

relatório e as linhas em branco para a separação

das diversas partes da peça.



Assunto: Responsabilidade Civil - A absolvição

criminal de uma pessoa dá azo à condenação do

ente estatal em dano moral decorrente de sua

prisão cautelar?Justifique sua resposta.



Assunto: Responsabilidade Civil - Analise a

responsabilidade civil pela perda de uma chance,

abordando os requisitos necessários para sua

configuração, assim como o critério que vem

sendo adotado para fixar o valor da indenização.



Assunto: Responsabilidade Civil - O Código de

Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) dispõe

claramente que o prestador de serviço responde

objetivamente por defeitos nos serviços que

presta, bem como que é responsável pelos atos


47

de seus prepostos. A responsabilidade civil dos

profissionais liberais por sua vez é subjetiva.

Nesses termos, examine o seguinte caso: um

hospital recebe um paciente para fazer

hemodiálise. O médico leva o paciente até a sala

e o coloca no aparelho. Sai da sala e no corredor

encontra um amigo, que o convida para tomar

um café. Após certo tempo, o médico retorna à

sala e verifica que o aparelho havia apresentado

defeito e que não havia ninguém na sala,

ocasionando a morte do paciente. Pergunta-se:

A) a família da vítima pode acionar o hospital por

danos morais e materiais? B) a responsabilidade

do hospital é subjetiva ou objetiva? C) a família

da vítima pode acionar o médico? D) o defeito no

aparelho tem alguma implicação na apuração da

responsabilidade? Qual? Que forma? TODAS AS

RESPOSTAS DEVEM SER FUNDAMENTADAS.



Assunto: Responsabilidade Civil - Discorra sobre

as hipóteses de responsabilidade do Estado por

ato legislativo, apresente os argumentos

justificadores de sua inexistência e analise o

direito de regresso.



Assunto: Responsabilidade Civil - Discorra sobre

a possibilidade de responsabilização judicial de

Estado-Membro, acionista controlador, por

obrigação trabalhista de sociedade de economia

mista estadual não-liquidada, abordando as

hipóteses de responsabilização por mero

inadimplemento e por gestão.



Responsabilidade Civil - Em um presídio

estadual, um detento assassinou um colega de

carceragem. No processo administrativo

instaurado para se apurarem as causas do

homicídio bem como eventual culpa dos agentes

penitenciários pelo ato criminoso, verificou-se

que o homicídio ocorrera em razão de desavença

de ordem pessoal entre colegas de carceragem e

que não houve culpa dos agentes penitenciários

na morte do detento. Nessa situação, existe

responsabilidade civil do Estado pela morte do

detento? Justifique a sua resposta.



Responsabilidade Civil - Discorra sobre a

responsabilidade civil, enfrentando

especificamente os seguintes temas: 1- a

responsabilidade civil objetiva no Código Civil; 2-

o abuso de direito como fonte de

responsabilidade civil e sua conformação

subjetiva ou objetiva; 3- o prazo prescricional da

pretensão de reparação de danos em face da

Fazenda Pública (aplicação do art. 206, § 2o, V do

Código Civil [3 anos] ou aplicação do art. 1o do

Decreto n° 20.910/32 [5 anos]); 4- o dano moral à

pessoa jurídica.



Assunto: Responsabilidade Civil - Disserte sobre

os pressupostos objetivos da responsabilidade

civil: ilicitude, dano ou prejuízo reparável e

vinculo de causalidade.



Assunto: Responsabilidade Civil - PEÇA JURÍDICA

- No dia 1o de agosto de 2002, o Estado de Santa

Catarina, por meio da Secretaria de Estado da

Administração, celebrou contrato de locação com

Teixeira de Freitas, proprietário de uma antiga e

modesta casa de alvenaria no Bairro Itacorubi,

em Florianópolis, com 360 metros quadrados de

área construída. No imóvel, passou a funcionar o

Instituto Geral de Perícias, órgão integrante da

estrutura da Secretaria de Estado da Segurança

Pública. O contrato de locação continha apenas

as cláusulas essenciais: a indicação das partes, o


48

objeto da locação, a destinação, o preço, a data

de pagamento, o prazo, o valor da multa por

atraso. O instrumento não especificava quaisquer

obrigações acessórias. O bem não estava coberto

por seguro, e o contrato nada disciplinava a

respeito. Em 31 de dezembro de 2002, véspera

de Ano Novo, dois indivíduos – Clóvis Bevilaqua e

Velez Sarsfield, este argentino – invadiram o

imóvel. Arrombando uma janela localizada nos

fundos da casa, em circunstâncias ainda hoje um

tanto obscuras, dominaram e imobilizaram o vigia

noturno, de nome Thomas Jefferson, agente de

uma empresa de vigilância que prestava serviços

terceirizados. Dentro da casa, Clóvis e Velez

permaneceram por duas horas. Sem sucesso,

procuraram armas e munição, pensando tratar-se

o local de uma Delegacia de Polícia. Na cozinha,

encontraram uma garrafa ainda lacrada de

cachaça Lyra, do Piauí, e a consumiram por

inteiro, direto pelo gargalo. Por volta da meia

noite, quando os fogos de artifício pipocavam no

céu da cidade, os invasores, bêbados, frustrados

e furiosos, resolveram incendiar o

esta ele i e to.à Va osà ilu i a à oà R veillo ,àdisse Velez a Clóvis, às gargalhadas. Do carro

oficial estacionado no pátio, em cujo porta-malas

haviam atirado Thomas, drenaram o tanque

inteiro de gasolina. Espalharam o combustível

pela casa e riscaram o palito de fósforo.

Debandaram. Quando o Corpo de Bombeiros

chegou, 20 minutos depois, as chamas, muito

intensas, custaram a ser controladas. A operação

de salvamento teve o mérito de evitar a

propagação do incêndio para os prédios vizinhos,

mas o imóvel ficou totalmente arruinado,

inaproveitável. Oportunamente, teria que ser

demolido por razões de segurança. Thomas

escapou com vida, ileso. Teixeira de Freitas, o

locador, homem de muitas posses, reuniu-se em

audiência com o Secretário de Estado da

ád i ist aç oà pa aà t ata à deà seusà di eitos .àDeste, contudo, ouviu que, diante das

circunstâncias, nada lhe era devido por parte do

poder público, devendo voltar-se diretamente

contra os autores do crime. Convencido da justiça

das ponderações do Secretário, Teixeira de

Freitas conformou-se com a perda. No terreno,

construiu um edifício de apartamentos de alto

padrão, com cinco pavimentos, concluído em

setem-bro de 2006. Faleceu em 19 de julho de

2007. Em 30 de novembro de 2007, seu filho

Teixeira de Freitas II, único herdeiro, 32 anos,

ajuizou ação de indenização contra a Secretaria

de Estado da Segurança Pública perante a Vara da

Fazenda Pública da Comarca da Capital. Pediu: 1)

o equivalente a 360 metros quadra-dos de área

construída, considerando-se o preço do metro

quadrado gasto na construção do edifício novo;

2) os aluguéis mensais desde a data do incêndio

até a conclusão da obra de reconstrução; 3) 200

salários míni-mos a título de dano moral infligido

ao proprietário; 4) juros de mora à razão de 1%

ao mês desde a data do sinistro; 5) honorários de

sucumbência no percentual de 20% sobre o valor

da condenação. Fundou a pretensão, em

essência, na responsabilidade objetiva do Estado

e, se não bastasse, na suposta ocorrência de

culpa in vigilando (vigilância insu-ficiente e

negligente, incapaz de oferecer resistência). Ao

despachar a petição em 2 de dezembro de 2007,

o juiz determinou ao autor que, emendando a

inicial, corrigisse a parte passiva da lide, uma vez

que a Secretaria de Estado de Segurança Pública

oàpossuiàpe so alidadeà ju ídi a .àOàadvogadoàfoi intimado em 9 de dezembro de 2007. Em

conseqüência, em 20 de maio de 2008, Teixeira

de Freitas II veio aos autos para indicar o Estado

de Santa Catarina como réu na ação, reiterando

os pedidos e o requerimento de citação.

Ordenada pelo juiz, a citação foi então efetivada

em 1o de junho de 2008, na pessoa do

Procurador-Geral do Estado. Em contestação, o

Estado de Santa Catarina suscitou toda a matéria

de defesa possível e requereu a tomada do

depoimento de Thomas Jefferson como

testemunha dos fatos. O juiz da causa, contudo,


49

decidindo antecipa-damente, julgou a ação

improcedente, acolhendo todos os pontos da

defesa e indeferindo todos os pedidos do autor.

Interposta apelação, o Estado apresentou contra-

razões, nas quais, além de insistir em toda a

matéria de defesa, advertiu sobre a nulidade

processual decorrente da ausência de instrução,

em especial, da preterição do depoimento de

Thomas Jefferson, postulando a aplicação do § 4o

do art. 515 do Código de Processo Civil antes da

conclusão do julgamento do recurso. A 3a

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

do Estado, por maioria, rejeitou a tese da

nulidade e reformou a sentença de pri-meiro

grau no mérito, acolhendo os fundamentos da

ação e deferindo todos os pedidos do autor.

Assim sendo, o Estado foi conde-nado a: 1) pagar

o equivalente a 360 metros quadrados de área

construída, considerando-se o preço do metro

quadrado gasto na cons-trução do edifício novo;

2) os aluguéis men-sais desde a data do incêndio

até a conclusão da obra de reconstrução; 3) 200

salários mínimos a título de dano moral infligido

ao proprietário; 4) juros de mora à razão de 1%

ao mês desde a data do sinistro; 5) honorários de

sucumbência no percentual de 20% sobre o valor

da condenação. Houve declaração de voto

vencido, que acatava, um a um, suces-sivamente,

todos os pontos suscitados pela defesa na

contestação e nas contra-razões ao recurso de

apelação. O acórdão foi publicado no dia 1o de

agosto de 2011. Na condição de Procurador do

Estado vinculado ao processo, você somente

recebeu a intimação da Diretoria Judiciária no dia

12 de agosto de 2011 e precisa persistir na defesa

dos interesses de seu cliente. Nesse caso, elabore

a peça processual cabível para obter a reforma do

julgado, datando sua peça no último dia do prazo

judicial.



Assunto: Responsabilidade Civil - Considere a

seguinte hipótese: Houve um assalto numa loja

em Florianópolis. O crime causou expressivos

prejuízos econômicos ao proprietário do

estabelecimento. Descobre-se que 3 (três) dos 9

(nove) integrantes da quadrilha eram foragidos

do presídio de Florianópolis há cerca de 1 (um)

ano e 6 (seis) meses. Pergunta-se: pode o

proprietário exigir ressarcimento do Estado pelos

danos decorrentes assalto? Fundamente sua

resposta considerando: (i) as teorias de

responsabilidade civil do Estado; (ii) as teorias do

nexo causal adotadas em nosso país e (iii) o

entendimento do Supremo Tribunal Federal

sobre esta matéria.


Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil -

Assunto: Sucessão - Paulo, de nacionalidade

brasileira, faleceu em São Paulo em agosto de

2005, deixando bens no Brasil e um testamento

público realizado em dezembro de 2000, sem

qualquer alteração posterior. Paulo não deixou

descendentes ou ascendentes diretos, mas

somente sua mulher, Maria, com quem era

casado pelo regime legal de separação de bens.

Pela vontade manifestada no referido

testamento, Paulo deixou como legado ao

Consulado da Espanha em São Paulo, 1/3 de seus

bens, onerados com cláusula de inalienabilidade,

e o restante de seu patrimônio, a seus sobrinhos

domiciliados na Espanha. Diante desses fatos,

responda e justifique, apontando os quinhões

eventualmente cabíveis: I. Maria tem direito a

alguma parte dos bens deixados por Paulo? II.

Quais os efeitos do testamento em relação ao

Consulado? III. Na hipótese de o casal possuir

embriões crioconservados, quais os efeitos do

testamento em relação a eles?


- CE - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina:

Direito Constitucional - Assunto: Administração

Pública - Dilma sanciona comissão da verdade e

lei de acesso à informação - A presidenta Dilma

Rousseff sancionou, em 18 de novembro, a lei


50

que permite aos cidadãos ter acesso a

informações públicas e a lei que cria a Comissão

da Verdade. Em cerimônia no Palácio do Planalto,

Dilma destacou que essas duas leis "representam

um grande avanço nacional e um passo decisivo

na consolidação da democracia brasileira". "A

informação torna-se aberta em todas as suas

instâncias. O poder público torna-se mais

transparente", completou a presidenta. Redija

um texto dissertativo a respeito do seguinte

tema: ACESSO À INFORMAÇÃO NO SERVIÇO

PÚBLICO, ao elaborar seu texto, comente,

necessariamente, sobre os seguintes aspectos: 1-

origens e objetivo da Comissão da Verdade; 2-

objetivo da Lei de Acesso à Informação.



Direito Constitucional - Assunto: Administração

Pública - Considere que o Prefeito de uma capital

brasileira, em razão da qualificação técnica e

experiência de seu irmão que é médico o tenha

nomeado para o cargo de Secretário Municipal de

Saúde. A referida nomeação viola os preceitos da

Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal

Federal que dispõe sobre o nepotismo na

Administração Pública? Explique.

- Resposta: A súmula vinculante nº 13 do

“up e o T i u al Fede al assi p ev : A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente

em linha reta, colateral ou por afinidade, até o

terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante

ou de servidor da mesma pessoa jurídica

investido em cargo de direção, chefia ou

assessoramento, para o exercício de cargo em

comissão ou de confiança ou, ainda, de função

gratificada na administração pública direta e

indireta em qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

compreendido o ajuste mediante designações

e íp o as, viola a Co stituição Fede al . Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao

firmar o preceito de repúdio ao nepotismo,

excepcionalizou os cargos políticos como se

visualiza nos termos da Reclamação 6650 MC-

AgR / PR – Julgamento em 16/10/2008:

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR

EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE

GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE

SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA

VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO

CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE

POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO

JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM

DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do

reclamante, Secretário Estadual de Transporte,

agente político, às hipóteses expressamente

elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se

tratar de cargo de natureza política. (...)

(Grifamos) Portanto, a nomeação de parentes

para cargos políticos NÃO configura nepotismo.


Banca: FMP - Disciplina: Direito Constitucional -

Assunto: Administração Pública - O GABINETE

DO GOVERNADOR encaminha consulta à Equipe

de Consultoria da Procuradoria-Geral do Estado,

pretendendo propor à Assembleia Legislativa

estadual, projeto de lei que fixe a remuneração

dos Secretários de Estado em subsídios mensais,

estabelecendo a possibilidade de pagamento

diferenciado para os Secretários de Estado que

sejam, também, servidores públicos e aqueles

outros que não têm nenhum vínculo com o ente

público. A proposta prevê que os primeiros

poderão optar pela remuneração do cargo ou

emprego público de origem acrescido de uma

gratificação mensal estabelecida em percentual

do valor dos subsídios fixado para os segundos.

Ainda, prevê o pagamento de gratificação

natalina e adicional de férias apenas para os

Secretários de Estado que tenham vínculo com o

serviço público. Em razão da falta de consenso no

âmbito do governo estadual, o Governador do

Estado questiona a PGE acerca da

constitucionalidade de tal ato normativo e de sua


51

adequação no que tange ao tratamento dado ao

servidor público, bem como, em caso afirmativo,

à incidência da gratificação prevista no projeto de

lei para o cálculo da gratificação natalina, para

aqueles Secretários de Estado que tenham feito a

opção pretendida pela remuneração de origem

acrescida da gratificação.Elabore a resposta à

consulta formulada, considerando os aspectos

legais, doutrinários e jurisprudenciais que afetam

os temas envolvidos .

- Resposta: Tópicos a serem observados:-

Estrutura formal do Parecer (até 1,0) - Verificar a

ocorrência de vício formal na proposta. (até 2,0)

- Discorrer acerca da possibilidade de

tratamento diferenciado para Secretários de

Estado servidores ou empregados públicos e os

que não são (até 2,0) - Verificar e desenvolver o

tema do estabelecimento de pagamento de

adicional de férias e gratificação natalina para

Agentes Políticos (até 2,0) - Tratar da

possibilidade de incidência da gratificação

prevista para os Secretários servidores ou

empregados públicos no pagamento do 13º

salário (até 2,0) - Análise do coerência e da

completude da argumentação (até 1,0) Obs: na

avaliação para atribuição da pontuação acima

indicada foi considerada a capacidade

dissertativa e de argumentação, o conhecimento

do vernáculo e a linguagem técnico-jurídica,nos

termos do art. 42 do Edital.



Constitucional - Assunto: Administração Pública

- Analice Silva, ocupante do cargo efetivo de












atual: 20 anos.




- Discorra sobre as principais correntes , segundo

a doutrina nacional relativa ao princípio

constitucional da impessoalidade.




- Considere a hipótese abaixo e responda as

questões. a. Uma sociedade de economia mista

estadual é transformada, por lei, que entrou em

vigor em 20.11.2008, em autarquia estadual, sem

alteração dos serviços prestados ou do local de

prestação, continuando a utilizar-se do mesmo

pessoal, sem qualquer formalização de rescisão

contratual. b. Existe competência da Justiça do

Trabalho para julgar demandas relativas à

prestação de serviços desses servidores?

Explique, fundamente e justifique. c.

Considerando que a lei estadual transformadora

dispôs que o início de sua responsabilidade em

relação aos contratos dos servidores somente se

daria a contar da transferência efetiva, discorra

sobre a efetividade desta disposição normativa,

constante da legislação transformadora, e seu

alcance em relação aos direitos trabalhistas,

consoante a jurisprudência do TST.




- Discorra a respeito do "sistema remuneratório

dos servidores públicos" abordando

necessariamente os seguintes aspectos: 1)

Subsídio e remuneração: fixação e alteração; 2)

Isonomia, paridade e equiparação de

vencimentos; 3) Teto e redutor; 4) Equivalência


52

da remuneração entre os três poderes; 5) O

descabimento do repique; 6) Irredutibilidade; 7)

Revisão anual; 8) Prescrição dos direitos.


Banca: UEL - Disciplina: Direito Constitucional -

Assunto: Administração Pública - Maria da Silva

foi aprovada em concurso público para o Quadro

Geral do Estado, no primeiro semestre de 2001, e

ao ser convocada para tomar posse foi impedida

por não ter completado 21 (vinte e um) anos

antes do término das inscrições para o referido

certame. O Presidente da Comissão Organizadora

do Concurso, no seu ato administrativo que

impediu a posse de Maria da Silva, sustenta que a

mesma, na época da inscrição no Concurso

Público em questão, ainda não havia atingido a

maioridade civil sendo, portanto, incapaz de

praticar atos da vida civil, razão pela qual a sua

inscrição é ato absolutamente nulo, impossível de

ser saneado pela legislação em vigor. Mais, que

sendo o Concurso Público um processo

administrativo competitivo, a violação a um único

dos seus preceitos normativos é suficiente para

que qualquer candidato não possa permanecer

no mesmo, pois do contrário estaria sendo

violado o princípio constitucional da

impessoalidade. Finalmente que, nos termos das

Súmulas ns. 346 e 473 do Excelso Pretório, pode

a Administração declarar a invalidade de seus

próprios atos, quando ilegais. A candidata, nas

suas razões de recurso administrativo ao

Secretário de Estado da Administração, sustenta

que o ato administrativo que lhe impediu de

tomar posse fere o art. 6° da Lei de Introdução ao

Código Civil, uma vez Caderno de questões da

prova discursiva 2/5 que o mesmo resguarda o

ato jurídico perfeito e o direito adquirido, uma

vez que o ato recorrido fez retroagir condição de

inscrição, violando de maneira insofismável os

institutos jurídicos do ato jurídico perfeito (a sua

inscrição) e o direito adquirido (a sua posse, uma

vez que foi aprovada em excelente colocação).

Mais, que a autoridade que lhe impede de tomar

posse aplica incorretamente os termos das

citadas súmulas, uma vez que sendo o Concurso

Público um processo administrativo a fase de

impugnação das inscrições estaria preclusa, não

podendo, por ocasião da posse, ser o fato

invocado. Que atualmente, conta com 21 anos,

10 meses e 4 quatro dias de idade e, assim, se

não satisfazia o requisito no momento da

inscrição foi admitida ao concurso e aprovada,

razão pela qual não é lícito à Administração

recursar-lhe a investidura, se no momento da

contratação a idade mínima já se completara. Por

derradeiro, sustenta que o ato recorrido

privilegia a forma e não a finalidade do certame

seletivo, que é, por evidente, a de selecionar os

melhores candidatos. Chegando o recurso ao

Secretário de Estado da Administração o mesmo,

antes de decidir, requereu parecer conclusivo da

Procuradoria Geral do Estado. Assim, levando em

consideração todos os institutos jurídicos antes

citados, manifeste-se de forma fundamentada,

sobre o provimento ou improvimento do recurso

administrativo de Maria da Silva.




- Considerando as alterações promovidas pela

Emenda Constitucional n.º 45/2004, responda, de

forma sucinta e fundamentada. I. Subsiste o

poder normativo da Justiça do Trabalho?

Justifique. II. É competente a Justiça do Trabalho

para processar e julgar as ações em que são

partes servidores públicos e a Administração

Pública, tendo por objeto direitos oriundos da

relação contratual ou estatutária? Justifique.

Procuradoria Estadual - Procurador da USP -

Ano: 2011 - Banca: USP - Disciplina: Direito

Constitucional - Assunto: Aplicabilidade,

Interpretação e Integração - Conforme ampla

divulgação na mídia, em 26 de outubro de 2011,

o Supremo Tribunal Federal apreciou Recurso

Extraordinário (RE 603583) que questionava a


53

constitucionalidade do Exame da Ordem dos

Advogados do Brasil como requisito para o

exercício da advocacia. Leia atentamente os

excertos abaixo. Excerto da petição inicial no caso

concreto O Autor esforça-se durante um mínimo

de cinco anos, sofre em ter que cumprir com

todos os requisitos exigidos para poder concluir o

curso, além de ser submetido a uma série de

avaliações (...). Fica evidente que todo Bacharel

em Direito ao receber seu diploma da sua

Instituição de Ensino Superior, cujo curso de

Direito já tenha sido reconhecido pelo Ministério

da Educação, tem o direito de exigir a sua

Carteira Profissional da sua Entidade de Classe

Profissional, independentemente de prévia

aprovação ao Exame de Ordem, posto que tal

exigência é flagrantemente e absolutamente

inconstitucional. Voto do Ministro Luiz Fux Não

pode haver dúvida de que a advocacia é atividade

profissional que demanda formação técnica

específica. Também é indiscutível a sua

relevância constitucional (...). Destarte, o

desempenho da advocacia por indivíduo de

formação técnica deficiente poderá causar

prejuízo irreparável ou, quando menos, de difícil

reparação ao seu constituinte. A representação

judicial despreparada pode custar a um indivíduo

a sua liberdade, o imóvel em que reside, a guarda

de seus filhos; a consultoria jurídica prestada por

profissional desprovido da necessária habilitação

técnica pode submeter o seu cliente a sanções

gravosas, ocasionando prejuízos capazes de

fechar empresas. Por essas razões, existe

justificativa plausível para a prévia verificação da

qualificação profissional do bacharel em Direito

para que possa exercer a advocacia. Com base

nas ideias e sugestões expostas nos textos, redija

uma dissertação argumentativa de no máximo 20

(vinte) linhas sobre o tema da constitucionalidade

do Exame da OAB. Conforme expresso em edital,

a correção visará avaliar a capacidade de ordenar

logicamente ideias e de mobilizar conhecimentos

linguísticos, independentemente da posição

adotada sobre o tema.



Constitucional - Assunto: Classificação - Nos

moldes da teoria constitucional moderna, a

doutrina pátria distingue na estrutura normativa

da atual Constituição Federal Brasileira cinco

categorias de elementos, segundo sua natureza,

função ou finalidade. Mencione essas cinco

categorias e explique brevemente do que tratam.



Assunto: Constituição - O te àosà digos,àhojeàasàCo stituiç es. à - Diante da clássica afirmativa

de Paulo Bonavides, comente o caráter de

supremacia da ordem constitucional e suas

implicações no controle de constitucionalidade.

- Resposta: Tópicos a serem observados: -

Reconhecer a afirmativa no contexto do(s)

nomeado(s) neoconstitucionalismo(s), indicando

as origens e características do mesmo. (até 2,5) -

Situar a localização do tema no contexto das

Constituições Dirigentes (até 2,5) - Demonstrar a

inserção do constitucionalismo brasileiro, pós-

88, neste contexto, verificando as características

que suportam esta posição (até 2,5) - Tratar do

tema da jurisdição constitucional e do controle

de constitucionalidade como inerentes ao

constitucionalismo contemporâneo (até 2,5)

Obs: na avaliação para atribuição da pontuação

acima indicada foi considerada a capacidade


do vernáculo e a linguagem técnico-jurídica, nos

termos do art. 42 do Edital.



Direito Constitucional - Assunto: Controle de

Constitucionalidade - Considere a seguinte

hipótese: uma lei estadual goiana contraria

disposições da Constituição do Estado de Goiás,


54

as quais seguiram o modelo traçado na

Constituição Federal e estabeleceram a

composição e a forma de provimento dos cargos

de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Responda, analisando essa hipótese, a qual ou a

quais controles concentrados de

constitucionalidade essa lei estadual está sujeita,

segundo a recente jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal. Explique.




Constitucionalidade - Como se realiza o controle

de constitucionalidade de lei municipal que viola

norma da Constituição Federal?

- Resposta: Devem ser abordados, pelo menos,

os segui tes aspe tos: ‐ Co t ole difuso e e u so ext ao di á io ao “up e o T i u al Fede al; ‐ Controle abstrato por meio da Arguição de

Descumprimento de P e eito Fu da e tal; ‐ A questão do controle via Ação Direta de

Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal

Fede al; ‐ A uestão da Ação Di eta de Inconstitucionalidade em face do Tribunal de

Justiça Estadual, por violação à Constituição

Estadual, quando esta reproduza texto da

Constituição Federal.




Constitucionalidade - Como se realiza o controle

de constitucionalidade de lei municipal que viola

norma da Constituição Federal?

Procuradoria Legislativa - Câmara de Rio do Sul-

RS - Ano: 2011 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito

Constitucional - Assunto: Controle de

Constitucionalidade - Tramita perante a Câmara

Municipal de Rio do Sul, os projetos de leis abaixo

mencionados. Opine fundamentadamente sobre

a Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade

dos mesmos. a) Projeto de lei de autoria do

Poder Executivo pretende alterar o horário de

funcionamento das Agencias Bancárias do

Município. b) Projeto de lei de autoria do Poder

Executivo pretende incluir dispositivo no Código

Tributário do Município a exigência de depósito

ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para

admissibilidade de recurso administrativo. c)

Projeto de lei de autoria do Poder Executivo

pretende incluir no Estatuto dos Servidores

Públicos do Município de Rio do Sul disposição

que torna desnecessária a defesa técnica por

advogado em processo administrativo disciplinar.

- Resposta: a) O projeto de Lei é

INCONSTITUCIONAL, de acordo com a Súmula nº

19 do Superior Tribunal de Justiça, que assim

dispõe: Horário Bancário - Fixação –Competência – A fixação do horário bancário,

para atendimento ao público, é da competência

da União. b) O projeto de Lei é

INCONSTITUCIONAL, de acordo com Súmula

Vinculante n. 21 do Supremo Tribunal Federal

que assim dispõe: É inconstitucional a exigência

de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro

ou bens para admissibilidade de recurso

administrativo. c) O projeto de Lei é

CONSTITUCIONAL, de acordo com Súmula

Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal

que assim dispõe: A falta de defesa técnica por

advogado no processo administrativo disciplinar

não ofende a Constituição.


Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito


Constitucionalidade - O Art. 103, § 3º da

Constituição Federal de 1988 está assim redigido:

Qua doàoà “up e oà T i u alà Fede alà ap e ia à aàinconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou

ato normativo, citará, previamente, o Advogado-

Geral da União, que defenderá o ato ou texto

i pug ado. à Respo daà aosà uestio a e tosàabaixo: a. Nas ações declaratórias de

constitucionalidade deverá haver citação prévia


55

do Advogado-Geral da União? b. Seria possível,

no caso do Art. 103, § 3º, da CF/88, que o

Advogado-Geral da União se manifestasse pela

inconstitucionalidade da norma que, a , deveria

defender? Respostas juridicamente

fundamentadas.




Constitucionalidade - Analise os efeitos da

declaração de inconstitucionalidade de lei sobre:

I) a legislação que anteriormente regulava a

mesma matéria; II) situações individuais (direitos

subjetivos, contratos) surgidas sob a égide da lei

inconstitucional; III) decisões judiciais que

solucionaram controvérsias entre poder público e

cidadão utilizando como fundamento a lei

inconstitucional. Considere como premissas de

sua exposição que a decisão se deu em sede de

controle concentrado e sem qualquer modulação.




Constitucionalidade - O controle de

constitucionalidade existente no Direito Brasileiro

está ligado à supremacia e à rigidez

constitucional, unido à concretização dos direitos

fundamentais. A supremacia constitucional pode

ser considerada como a hierarquia da

Constituição sobre todo o ordenamento jurídico.

A alteração da Constituição ocorre de forma mais

complexa do que a alteração das demais normas,

por isso sua forma é rígida. A concretização dos

direitos fundamentais objetiva que as normas

infraconstitucionais devem observar e respeitar

esses direitos, não ficando à vontade do

legislador ordinário seu cumprimento e

observação. O Brasil detém duas modalidades de

controle judiciário de constitucionalidade:

controle difuso e controle concentrado. Assim,

disserte (no máximo em 45 linhas) sobre os

efeitos da decisão de declaração de

inconstitucionalidade proferida por meio do

controle concentrado, discorrendo especialmente

sobre a possibilidade de restrição do efeito ex

tunc.




Constitucionalidade - Disserte sobre o instituto

da cláusula de reserva de plenário, indicando as

suas origens, o seu fundamento constitucional, os

seus objetivos, os efeitos de sua violação e

abordando a existência ou não de exceções

quanto à sua aplicação.




Constitucionalidade - O Mandado de Injunção e a

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

têm por objetivo a concreção de determinados

direitos constitucionais. Entretanto, são institutos

distintos. Aponte diferenças em relação às duas

ações, abordando os seguintes fatores: a)

cabimento da ação; b) competência para

processar e julgar; c) legitimidade ativa; e d)

autoridade ou órgão responsável pela omissão.




Constitucionalidade - Disserte a respeito do

conteúdo das decisões de mérito em ações

diretas de inconstitucionalidade, com atenção

especial para a interpretação conforma a

Constituição, para a inconstitucionalidade parcial

e para a manipulação da lei ou ato normativo

pelos órgãos judiciários brasileiros.




Constitucionalidade - Explique a impossibilidade

de haver controle de constitucionalidade de lei

pelo agente administrativo.


56




Constitucionalidade - Defina o que se pode

ha a à deà efeitoà t a s e de teà dosà otivosàdete i a tes à i e e teà aosà julgadosà daàSuprema Corte, em sede de controle abstrato de

constitucionalidade. Exemplificar.




Constitucionalidade - Por meio de quais

hipóteses se dá o controle preventivo de

constitucionalidade no direito constitucional

pátrio? Quais as hipóteses de controle repressivo

(de constitucionalidade) realizado pelo Poder

Legislativo?




Constitucionalidade - Quais as situações

autorizadoras da propositura da Argüição de

Descumprimento de Preceito Fundamental? Qual

a competência para o processo e julgamento da

medida? Qual a legitimidade para propô-la?

Existe a possibilidade de declaração incidenter

tantum de inconstitucionalidade no processo da

ADPF?




Constitucionalidade - Como restaram

estabelecidas as regras de competência em

matéria ambiental na Constituição de 1988?

Neste particular, qual a situação dos Estados-

membros?




Constitucionalidade - Na história recente do

controle de constitucionalidade no Brasil, tem-se

entendido que o ativismo judicial quanto aos

direitos sociais deve-se a vários fatores, tais

como: a promulgação de Constituição de 1988 e

o decorrente reconhecimento conceitual da

normatividade constitucional; as sucessivas

crises, inclusive de legitimidade, que atingem o

Legislativo e o Executivo; a superação do

positivismo na metodologia constitucional. Esses

e outros fatores levaram à superação dos debates

te i osà a e aà daà justi ia ilidade à dosà di eitosàsociais, afirmando-se a possibilidade de

concretização judicial desses direitos. Tal

conjunto de fatores, no entanto, não foi capaz de

afastar as críticas de ordem principiológica

(sobretudo, as chamadas críticas liberais e

democráticas) e as críticas de ordem

institucional/prática quanto ao ativismo judicial.

À luz das considerações acima, responda dentro

do limite de 120 linhas: a) Com relação à

interpretação constitucional, como a abordagem

positivista e a pós-positivista lidam,

respectivamente, com o tema da

discricionariedade judicial e seus limites?

Responda, brevemente, utilizando o exemplo da

posição sobre o tema de pelo menos um autor de

referência de cada abordagem. b) Sintetize em

que consistem as críticas liberal e democrática ao

ativismo judicial. Cite e explique, sinteticamente,

em que consistem três críticas de ordem

institucional ou prática ao ativismo judicial.

Sintetize quais argumentos têm sido

apresentados pelos defensores da

justi ia ilidade àdosàdi eitosàso iaisàpa aàsupe a àcada uma das críticas citadas em sua resposta.

Exemplifique, quando possível, suas respostas

com o entendimento do Supremo Tribunal

Federal. c) No debate sobre ativismo e

supremacia judicial na experiência constitucional

contemporânea, explique no que consiste, no

âmbito dasà teo iasàdial gi as ,àaàid iaàdeàdi logoàinstitucional, exemplificando com dois institutos

ou mecanismos dela decorrentes. Aponte duas

objeções à aplicação das teorias dialógicas ao


57

modelo de jurisdição constitucional brasileiro.

Aponte manifestações e práticas do Supremo

Tribunal Federal relacionadas a mecanismos de

jurisdição constitucional dialógica, nas recentes

decisões envolvendo fornecimento de

medicamentos e tratamentos médicos especiais.




Constitucionalidade - Disserte sobre a argüição

de descumprimento de preceito fundamental

prevista no direito brasileiro, abordando,

necessariamente, os seguintes pontos: (2,0

pontos) a) Hipóteses de cabimento e classificação

doutrinária acerca das espécies (modalidades ou

tipos de rito); (0,70 pt) b) Posições da doutrina

brasileira e da jurisprudência do STF acerca da

perspectiva da subsidiariedade, bem como acerca

do entendimento do STF acerca da fungibilidade

do instituto; (0,70 pt) c) Eficácia e efeitos da

decisão. (0,60 pt)




Constitucionalidade - Disserte sobre o Controle

de Constitucionalidade, abordando,

necessariamente, os seguintes pontos: a. A

repercussão geral no Recurso Extraordinário. b.

As espécies de legitimados ativos para

propositura de ADIn. c. Possibilidade de controle

preventivo jurisdicional, de lei, no direito

brasileiro.


Banca: UEL - Disciplina: Direito Constitucional -

Assunto: Controle de Constitucionalidade -

Disserte sobre a evolução da jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal em relação à

inconstitucionalidade por omissão, por meio de

decisões em mandados de injunção.



Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Em

demanda buscando o fornecimento de

medicamento movida contra o Estado X, pediu o

autor que, em antecipação de tutela, ordenasse o

juízo a entrega do fármaco sob pena de multa

coercitiva diária. O juiz, todavia, ordenou a

entrega do medicamento em cinco dias sob pena

de sequestro de verba pública. O Estado X

agravou da decisão sob o argumento de que a

decisão fora extra petita. Considerando apenas os

elementos do problema, responda: a decisão do

Tribunal deve ser no sentido da manutenção ou

da reforma da decisão recorrida? Fundamente a

resposta.

- Resposta: O sistema processual brasileiro

orienta-se no sentido de outorgar tutela

específica aos direitos. Para tanto atribui ao juiz

o poder de definir, de ofício, a técnica processual

adequada à tutela do direito material. Conforme

o art. 461, § 5º do CPC, o juiz pode, de ofício ou a

requerimento, determinar as medidas que

garantam resultado prático equivalente ao do

adimplemento, ainda que não expressas na

legislação. Trata-se de catálogo aberto de meios

executivos que permite a configuração da

técnica em vista do caso concreto. No caso em

tela, não viola o princípio dispositivo a decisão

que, para dar tutela ao direito material utiliza

técnica diversa daquela postulada pelo autor.

Observe-se que a decisão não concede ao autor

algo diferente do postulado, utilizando técnica

processual que se afigura mais adequada. Por

tais fundamentos, deve ser mantida pelo

Tribunal a decisão de primeira instância,

considerando que o fundamento do agravo foi o

de se a de isão ext a petita , o ue ão ocorreu no caso.



Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e

Coletivos - Acerca do tema políticas públicas: I)

estabeleça um conceito de política pública,


58

justificando seus elementos; II) analise os papéis

conferidos ao Executivo e ao Legislativo na

implementação de tais políticas; III) examine a

possibilidade de controle judicial na matéria




Coletivos - Que é jurisdição constitucional das

liberdades? Quais são os instrumentos

constitucionais desprovidos de natureza jurídica

de ação jurídica e os providos de natureza jurídica

de ação jurídica? Disserte sobre o conceito, o

objeto e a previsão constitucional de tais

instrumentos.




Coletivos - O princípio da função social, que

conforma a autonomia privada, está previsto na

constituição federal e normas

infraconstitucionais. No contexto do estado

democrático de direito, explique a função social

da empresa.




Coletivos - Acerca da doutrina dos Direitos

Fu da e tais,à defi aà oà o eitoà deà í i oàexiste ial .à




Coletivos - Escreva sobre a aplicabilidade da

teoria da reserva do possível (Vorbehalt dês

Möglichen) na defesa do Estado quando este é

demandado por pretensões destinadas a criar os

pressupostos fáticos necessários para o exercício

de determinado direito a prestações estatais

positivas.




Coletivos - Disserte sobre o direito de greve no

setor público, abordando, com amparo na melhor

doutrina e jurisprudência dominante dos

Tribunais Superiores, no que for pertinente, os

seguintes aspectos fundamentais: a) normas

constitucionais e infraconstitucionais que

disciplinam a matéria, contextualizadas a partir

de preceitos construídos pela jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal em sede de ação

constitucional de efeitos concretos, destacando

o(s) caso(s) paradigmático(s) (leading case(s)) na

configuração do direito sob questão; b) definição

de serviços públicos essenciais à luz de norma

infraconstitucional e jurisprudência dominante

dos Tribunais Superiores, com reflexo na

limitação do exercício do direito de greve,

considerando a peculiaridade da judicialização

dessa garantia na hipótese tratada; c) conceito e

configuração de abusividade e ilicitude no

exercício do direito de greve no setor público e

indicação das medidas judiciais asseguradas ao

Estado (lato sensu) para coibir atos dessa

natureza; d) medidas administrativas cabíveis

para responsabilizar servidores públicos por atos

abusivos e/ou ilícitos praticados no exercício do

direito de greve e também para salvaguardar o

interesse público, destacando controvérsia

jurisprudencial que cerca o tema.


Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Constitucional

- Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Foiàoàcaso que estando já a terra assaz povoada de

filhos, filhos de filhos e filhos de netos da nossa

primeira mãe e do nosso primeiro pai, uns

quantos desses, esquecidos de que sendo a

morte de todos, a vida também o deveria ser,

puseram-se a traçar uns riscos no chão, a espetar

umas estacas, a levantar uns muros de pedra,

depois do que anunciaram que, a partir desse

momento, estava proibida - palavra nova - a


59

entrada nos terrenos que assim ficavam

delimitados, sob pena de um castigo, que

segundo os tempos e os costumes, poderia vir a

ser de morte, ou de prisão, ou de multa, ou

novamente de morte. Sem que até hoje se

tivesse sabido porquê, e não falta quem afirme

que disto não poderão ser atiradas as

responsabilidades para as costas de Deus,

aqueles nossos antigos parentes que por ali

andavam, tendo presenciado a espoliação e

escutado o inaudito aviso, não só não

protestaram contra o abuso com que fora

tornado particular o que até então havia sido de

todos, como acreditaram que era essa a

irrefragável ordem natural das coisas de que se

tinha começado a falar por aquelas alturas.

Diziam eles que se o cordeiro veio ao mundo para

ser comido pelo lobo, conforme se podia concluir

da simples verificação dos factos da vida pastoril,

então é porque a natureza quer que haja servos e

haja senhores, que estes mandem e aqueles

obedeçam, e que tudo quanto assim não for será

chamado su ve s o. àJos à“a a agoà- 1) O texto

acima, trecho de prefácio escrito pelo notável

Jos à “a a agoà aoà liv oà Te a à doà e o adoàfotógrafo Sebastião Salgado, contém a versão do

eminente Nobel sobre o modo de formação da

propriedade privada, tema recorrente na

literatura, do qual já haviam se ocupado outros

escritores. A partir da idéia em questão, disserte

sobre as peculiaridades da maneira como evoluiu

a propriedade imobiliária no Brasil,

especificamente a rural, seja quanto a sua

formação, seja quanto a sua função desde os

primórdios de sua história até os dias atuais.




Coletivos - Responda as questões abaixo,

relativas aos Direitos Fundamentais, de forma

sucinta, porémfundamentada e completa: a. O

Caráter Inalienável e Irrenunciável dos Direitos

Fundamentais. A Renúncia nas Relações Especiais

de Poder e nas Relações Contratuais. b.

Limitações e Restrições aos Direitos

Fundamentais: Restrição Legal Simples e

Restrição legal.Qualificada. Princípio da

Proporcionalidade lato sensu. c. Reserva do

Possível e efetivação dos Direitos Sociais: A

importância do Orçamento Público no Estado

Social Brasileiro. Relação entre Orçamento e

Politicas Públicas. Princípio da Legalidade da

Despesa Pública. Definição (Originária e atual) da

Teona da Reserva do Possível e seu alcance na

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.




Coletivos - Discorra sobre o Princípio da Função

Socioambiental da Propriedade, abordando a

evolução conceituai da propriedade e sua atual

vinculação com os Direitos Humanos.


Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Constitucional

- Assunto: Direitos Individuais e Coletivos -

Ascânio, em fevereiro de 2002, firmou

documento destinando todos os seus órgãos para

doação post mortem para fins terapêuticos. Em

março de 2005, Ascânio morre em acidente

automobilístico. Seu corpo é examinado pelos

médicos lotados no órgão público estadual

responsável pelos transplantes, que concluem

pela possibilidade do aproveitamento de rins,

córneas, fígado e coração. Para a eficácia dos

transplantes, é imperioso que a retirada dos

órgãos seja feita imediatamente, mas Maria da

Piedade, esposa de Ascânio, transida de dor pela

perda de seu marido, opõe-se ao procedimento,

exigindo o pronto sepultamento. Os médicos,

embora imbuídos da missão pública de promover

a saúde da população, temem ser

responsabilizados civilmente caso Maria da

Piedade venha a ser contrariada, temendo

também que o Estado seja eventualmente

condenado. Dada a urgência da situação, a


60

Procuradoria Geral do Estado é imediatamente

consultada. Aponte, como Procurador do Estado,

o melhor caminho a tomar.




Coletivos - Sabe-se que uma das características

dos princípios a sua relativa indeterminação, que,

na pratica jurídica, vai sendo reduzida

gradativamente pelos aportes da doutrina e da

jurisprudência. Em relação aos princípios

constitucionais do contraditório e da ampla

defesa, o Supremo Tribunal Federal, em

julgamentos relatados pelo Ministro Gilmar

Mendes (v. g., STF, Pleno, MS 24.268-MG, DJU de

17.09.2004, e STF, Pleno, MS 25.787-DF, DJU de

14.09.2007), deu importante contribuição, ao

afirmar que esses princípios não se limitam a

garantir simples direito de manifestação da parte

no processo judicial ou administrativo, mas

asseguram uma "pretensão a tutela jurídica".

Posto isso, explique que direitos da parte,

segundo essa jurisprudência, são assegurados

pelo contraditório e pela ampla defesa.




Coletivos - Como a legislação brasileira

compatibiliza o direito de propriedade e o dever

de garantir a criação e a manutenção dos

diversos tipos de espaços ambientalmente

protegidos?




Coletivos - A tutela dos interesses difusos tem

natureza material ou processual? Quais são as

a a te ísti asà si asà dosà ha adosà di eitosàdifusos ?à De o st eà essasà a a te ísti asàutilizando-se de um exemplo no âmbito do

Direito do Consumidor ou do Direito da Criança e

do Adolescente.



Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil,

Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas

- O orçamento, de acordo com a legislação

financeira passa por quatros estágios: a

elaboração, a aprovação, a execução e a

avaliação ou controle. Sem olvidar os momentos

históricos por que passou a concepção de

orçamento, verifica-se que o orçamento surgiu

com a função precípua de controle político do

Parlamento sobre o Poder Executivo, controle

este exercido, em grande parte, pelos Tribunais

de Contas. Considerando o alargamento do

controle orçamentário no ordenamento jurídico

constitucional brasileiro discorra sobre os itens

abaixo, consoante o entendimento doutrinário e

dos Tribunais Superiores: a. A natureza jurídica

das decisões dos tribunais de contas em sede

julgamento de contas dos administradores e

demais responsáveis por dinheiros, bens e

valores públicos da administração pública, nos

termos do artigo 71, II da Constituição, bem

como sobre a possibilidade de o Poder Judiciário

apreciar as decisões das Cortes de Contas no

exercício desta competência; b. A

obrigatoriedade de a Administração Pública

cumprir as deliberações das Cortes de Contas no

exercício das competências de registro de

aposentadoria e reforma, conforme preceitua o

artigo 71, III da Constituição; c. As teses

impeditivas de apreciação da constitucionalidade

das leis orçamentárias adotadas pelo STF.



Direito Constitucional - Assunto: Fiscalização

Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais

de Contas - Considere a seguinte hipótese: uma

lei estadual goiana contraria disposições da

Constituição do Estado de Goiás, as quais


61

seguiram o modelo traçado na Constituição

Federal e estabeleceram a composição e a forma

de provimento dos cargos de Conselheiro do

Tribunal de Contas do Estado. Responda,

analisando essa hipótese, a qual ou a quais

controles concentrados de constitucionalidade

essa lei estadual está sujeita, segundo a recente

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Explique.



Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito

Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil,

Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas -

O Plenário do Tribunal de Contas do Município do

Rio de Janeiro recusa o registro do ato de

aposentadoria de servidor municipal por

entender inconstitucional lei daquele Município

que concedia determinado benefício na fixação

dos proventos. Na mesma sessão, delibera por

oficiar ao Poder Executivo, determinando que se

abstenha de aplicar referida lei. Pode o Tribunal

de Contas do Município adotar essa última

medida? Justifique a sua resposta.


Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional

- Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e

Orçamentária: Tribunais de Contas - Maria,

então servidora do estado da Paraíba, requereu a

sua aposentadoria no regime próprio de

previdência social, o que lhe foi concedido, e

passou a receber os respectivos proventos.

Quando do registro dessa aposentadoria pelo

Tribunal de Contas do Estado (TCE), 4 anos

depois, verificou-se indevido o recebimento de

certa parcela remuneratória, motivo pelo qual o

TCE determinou o imediato cancelamento e




















públicos.




Orçamentária: Tribunais de Contas - Analise a

constitucionalidade das seguintes normas

introduzidas na Constituição de um Estado-

membro por meio de emenda: (a) Determinação

no sentido de que as decisões finais de processo

administrativo fiscal estadual desfavoráveis ao

erário devam ser submetidas ao reexame

obrigatório pelo Tribunal de Contas do Estado;

(b) Previsão de reajuste automático para

manutenção do poder aquisitivo da remuneração

dos servidores públicos estaduais, de modo a

preservar a garantia da irredutibilidade.




Orçamentária: Tribunais de Contas - Suponha

que, na Constituição de determinado estado da

Federação, seja estabelecido, textualmente: Art.

46. O Tribunal de Contas, integrado por 7

conselheiros, tem sede na capital, quadro próprio

de pessoal e jurisdição em todo o estado,

observado o disposto no art. 235, inciso III, da

Constituição da República. § 1.º Os conselheiros

do Tribunal de Contas serão nomeados entre


62

brasileiros que satisfaçam aos seguintes

requisitos: I ter mais de 35 anos e menos de 65

anos de idade; II possuir idoneidade moral e

reputação ilibada; III apresentar notórios

conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos

e financeiros ou de administração pública; IV ter

mais de 10 anos de exercício de função ou de

efetiva atividade profissional que exija os

conhecimentos mencionados no inciso anterior. §

2.º Os conselheiros do Tribunal de Contas do

estado serão escolhidos: I um terço, pelo

governador do estado, de sua livre escolha,

indicados alternadamente entre os auditores e

membros do Ministério Público junto ao Tribunal

de Contas, cujos nomes constarão em lista

tríplice, segundo o critério de antiguidade e

merecimento; II dois terços, pela Assembléia

Legislativa. Com base na situação hipotética

acima apresentada e à luz da jurisprudência e da

doutrina, redija um texto dissertativo que

aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

1- natureza do ato de nomeação de conselheiro

do Tribunal de Contas do estado; 2- necessidade,

ou não, de comprovação do atendimento das

exigências constitucionais para nomeação de

conselheiro de Tribunal de Contas; 3-

possibilidade de controle do ato de nomeação

pelo Poder Judiciário.



Direito Constitucional - Assunto: Funções

Essenciais à Justiça - Os membros do Ministério

Público que ingressaram na carreira após 1988 e

que já estavam no exercício de mandato eletivo

quando do advento da EC 45/2004 possuem

direito à reeleição? Explique.

- Resposta: A presente matéria foi objeto de

repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e

teve seu mérito julgado concluindo face a

ausência de regras de transição que os membros

do Ministério Público que ingressaram na

carreira após 1988 e que já estavam no exercício

de mandato eletivo quando do advento da EC

45/2004 possuem direito atual à reeleição,

vejamos: INELEGIBILIDADE. MEMBRO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO DO

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA.

POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO. EC Nº 45/2004. O

Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso

extraordinário interposto contra acórdão do

Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, dando

provimento a recursos especiais eleitorais,

indeferira o registro da candidatura da ora

recorrente ao cargo de Prefeita, ao fundamento

de ser ela inelegível, em razão de pertencer a

Ministério Público estadual, estando dele

licenciada, mas não afastada definitivamente.

Alegava a recorrente ofensa aos artigos 5º,

XXXVI, 14, § 5º, e 128, § 5º, II, e, da CF.

Sustentava, em síntese, que os membros do

Ministério Público que ingressaram na carreira

após 1988 e que já estavam no exercício de

mandato eletivo quando do advento da EC

45/2004 possuiriam direito adquirido à

reeleição, e que referida emenda, ao estabelecer

limitações à atividade político-partidária de

membros do Ministério Público, não poderia

comprometer esse direito adquirido. Na espécie,

a ora recorrente ingressara na carreira do

Ministério Público em 14.8.90. Tendo se

licenciado do cargo para concorrer às eleições de

2004, exercera o mandato de Prefeita no

período de 2005 a 2008. Em 2008, concorrera à

reeleição ao cargo, ainda vinculada ao

Ministério Público, saindo-se vencedora. O

registro da candidatura fora deferido perante o

juízo eleitoral e mantido pelo Tribunal Regional

Eleitoral - TRE, tendo o TSE cassado essas

decisões. Preliminarmente, por votação

majoritária, reconheceu-se a repercussão geral

da matéria debatida. Asseverou-se haver uma

questão constitucional evidente, já que tudo

teria sido decidido com base em normas

constitucionais, que repercutiria para além dos

direitos subjetivos questionados. Considerou-se


63

que não só poderia haver repetição em outros

casos, como que, na situação dos autos, cuidar-

se-ia, também, do direito de eleitores que

exerceram seu direito/dever de votar,

acreditando no sistema então vigente. Vencidos,

no ponto, a Min. Ellen Gracie, relatora, e os

Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim

Barbosa e Cezar Peluso, que não vislumbravam

a existência dessa repercussão geral e,

salientando tratar-se de hipótese

excepcionalíssima e irreproduzível, reputavam

que a análise do direito adquirido questionado

estaria limitada pelo aspecto temporal, não

sendo aplicável a eleições posteriores à citada

emenda constitucional. (...) Quanto ao mérito,

entendeu-se estar-se diante de uma situação

especial, ante a ausência de regras de transição

para disciplinar a situação fática em questão,

não abrangida pelo novo regime jurídico

instituído pela EC 45/2004. Tendo em conta que

a recorrente estava licenciada, filiada a partido

político, já tendo sido eleita para exercer o cargo

de Prefeita na data da publicação dessa

emenda, concluiu-se que ela teria direito, não

adquirido, mas atual à recandidatura, nos

te os do § º do a t. da CF O P eside te da República, os Governadores de Estado e do

Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver

sucedido, ou substituído no curso dos mandatos

poderão ser reeleitos para um único período

su se üe te. . (...) Leading case: RE 597.994,

Min. Ellen Gracie, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau



Direito Constitucional - Assunto: Funções

Essenciais à Justiça - Os membros do Ministério

Público que ingressaram na carreira após 1988 e

que já estavam no exercício de mandato eletivo

quando do advento da EC 45/2004 possuem

direito à reeleição? Explique.

- Resposta: A presente matéria foi objeto de

repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e

teve seu mérito julgado concluindo face a

ausência de regras de transição que os membros

do Ministério Público que ingressaram na

carreira após 1988 e que já estavam no exercício

de mandato eletivo quando do advento da EC

45/2004 possuem direito atual à reeleição,

vejamos: INELEGIBILIDADE. MEMBRO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO DO

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA.

POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO. EC Nº 45/2004. O

Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso

extraordinário interposto contra acórdão do

Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, dando

provimento a recursos especiais eleitorais,

indeferira o registro da candidatura da ora

recorrente ao cargo de Prefeita, ao fundamento

de ser ela inelegível, em razão de pertencer a

Ministério Público estadual, estando dele

licenciada, mas não afastada definitivamente.

Alegava a recorrente ofensa aos artigos 5º,

XXXVI, 14, § 5º, e 128, § 5º, II, e, da CF.

Sustentava, em síntese, que os membros do

Ministério Público que ingressaram na carreira

após 1988 e que já estavam no exercício de

mandato eletivo quando do advento da EC

45/2004 possuiriam direito adquirido à

reeleição, e que referida emenda, ao estabelecer

limitações à atividade político-partidária de

membros do Ministério Público, não poderia

comprometer esse direito adquirido. Na espécie,

a ora recorrente ingressara na carreira do

Ministério Público em 14.8.90. Tendo se

licenciado do cargo para concorrer às eleições de

2004, exercera o mandato de Prefeita no

período de 2005 a 2008. Em 2008, concorrera à

reeleição ao cargo, ainda vinculada ao

Ministério Público, saindo-se vencedora. O

registro da candidatura fora deferido perante o

juízo eleitoral e mantido pelo Tribunal Regional

Eleitoral - TRE, tendo o TSE cassado essas

decisões. Preliminarmente, por votação

majoritária, reconheceu-se a repercussão geral

da matéria debatida. Asseverou-se haver uma


64

questão constitucional evidente, já que tudo

teria sido decidido com base em normas

constitucionais, que repercutiria para além dos

direitos subjetivos questionados. Considerou-se

que não só poderia haver repetição em outros

casos, como que, na situação dos autos, cuidar-

se-ia, também, do direito de eleitores que

exerceram seu direito/dever de votar,

acreditando no sistema então vigente. Vencidos,

no ponto, a Min. Ellen Gracie, relatora, e os

Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim

Barbosa e Cezar Peluso, que não vislumbravam

a existência dessa repercussão geral e,

salientando tratar-se de hipótese

excepcionalíssima e irreproduzível, reputavam

que a análise do direito adquirido questionado

estaria limitada pelo aspecto temporal, não

sendo aplicável a eleições posteriores à citada

emenda constitucional. (...) Quanto ao mérito,

entendeu-se estar-se diante de uma situação

especial, ante a ausência de regras de transição

para disciplinar a situação fática em questão,

não abrangida pelo novo regime jurídico

instituído pela EC 45/2004. Tendo em conta que

a recorrente estava licenciada, filiada a partido

político, já tendo sido eleita para exercer o cargo

de Prefeita na data da publicação dessa

emenda, concluiu-se que ela teria direito, não

adquirido, mas atual à recandidatura, nos

termos do § º do a t. da CF O P eside te da República, os Governadores de Estado e do

Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver

sucedido, ou substituído no curso dos mandatos

poderão ser reeleitos para um único período

su se üe te. . (...) Leading case: RE 597.994,

Min. Ellen Gracie, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau



- Assunto: Funções Essenciais à Justiça - Em

2003, depois de realizado concurso público, por

ocasião da contratação de consultor jurídico

integrante do quadro de empregados de

determinada empresa pública do estado,

declarou o interes sado perceber proventos de

aposentadoria no cargo de procurador do estado.

Considerando a hipótese acima e o regime

constitucional a que se submete a administração

pública, redija um texto dissertativo que

justifique a possibilidade ou impossibilidade da

referida contratação.



- Assunto: Funções Essenciais à Justiça - A

Procuradoria Geral do Estado é consultada pela

Casa Civil sobre a possibilidade de Procuradores

do Estado atuarem, no desempenho de suas

atribuições institucionais, na defesa judicial de

agentes públicos réus em ações de improbidade

por conta de atos praticados no exercício da

função pública considerados legais, pela própria

Procuradoria Geral do Estado, em resposta a

consulta anteriormente formulada. Pergunta-se:

(a) A atuação dos Procuradores do Estado na

hipótese é compatível com o que dispõe a

Constituição Federal? (b) Há necessidade de lei

específica autorizando a atuação dos

Procuradores do Estado nesses casos?


Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Constitucional

- Assunto: Funções Essenciais à Justiça - A

Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina,

por determinação legal, é prestada pela Ordem

dos Advogados, Seção Local. À Ordem dos

Advogados cabe organizar a lista dos profissionais

e efetuar o pagamento dos honorários com

recursos orçamentários repassados pelo Estado.

Os honorários são fixados pelos Juízes em

Unidades Referenciais de Honorários de acordo

com tabela prevista em lei, consubstanciados em

certidões. João Xis prestou serviços como

advogado dativo e para cobrar os honorários,

com fundamento nos artigos 389 do Código Civil

e 114, I da Constituição Federal, ingressou com

Ação perante a 4a Vara do Trabalho da Capital,

protocolada em 08 de junho de 2011, cobrando


65

do Estado de Santa Catarina o valor total de

R$1650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais),

consubstanciado nas certidões expedidas em 07

de junho de 2006, 10 de outubro de 2008 e 01 de

fevereiro de 2011, acrescidos de custas judiciais e

honorários. O Governador do Estado de Santa

Catarina foi cientificado, em 20 de junho de 2011,

por carta com aviso de recebimento, da ação e da

data da audiência, 06 de Julho de 2011, às 14

horas, para apresentar defesa. Levante os pontos

principais para defesa do Estado. Justifique.



Constitucional - Assunto: Interpretação e

Integração - Quais são as diferenças entre

interpretação e integração constitucional? Como

norma jurídica que é, a norma constitucional

pode submeter-se aos mesmos métodos ou

técnicas de interpretação que servem à

hermenêutica em geral? Como se apresenta a

interpretação quanto às fontes?



Constitucional - Assunto: Orçamento - Conceitue

e dife e ieà oà papelà daà leià deà di et izesào ça e t ias ,à doà o ça e toà plu ia ual à eà daàleià o ça e t ia ,à dis o e doà so eà suasà

características e princípios. Conceitue reserva do

possível e analise, considerando dentre outros

aspectos pertinentes, os princípios referentes à

questão orçamentária e à separação dos poderes,

os limites da reserva do possível e a interferência

das decisões judiciais na execução do orçamento.



Constitucional - Assunto: Orçamento - Responda

as questões abaixo, relativas aos Direitos

Fundamentais, de forma sucinta,

porémfundamentada e completa: a. O Caráter

Inalienável e Irrenunciável dos Direitos
















Constitucional - Assunto: Orçamento - Disserte

sobre a execução orçamentária da despesa no

cumprimento das necessidades públicas,

abordando obrigatoriamente: a) A teoria que

busca explicar a ponderação e os limites de

atendimento dos direitos fundamentais de

segunda dimensão frente às possibilidades

econômicas da atividade financeira do Estado,

consoante a doutrina e o STF; b) A teoria que

busca explicar o não-cumprimento das decisões

judiciais pela Administração Pública diante da

inexistência ou insuficiência de dotação para

atendê-las, demonstrando os princípios

ponderados e a(s) sugestão(ões) possível(is) para

resolução do impasse, conforme entendimento

doutrinário;

Procuradoria Estadual - PGE-AP - Ano: 2006 -


- Assunto: Ordem Econômica e Financeira - O

governador do estado do Amapá pretende enviar

à Assembléia Legislativa um projeto de lei que

estabelece que todas as pessoas com até 21 anos

de idade terão desconto de 50% no pagamento

de ingressos para eventos artísticos, culturais e

esportivos realizados no território do estado, sob

o argumento de que o custo dos ingressos

freqüentemente inviabiliza o acesso de jovens a

tais eventos. Considerando a situação hipotética


66

acima descrita, redija um texto dissertativo que

avalie a compatibilidade entre o referido projeto

e a Constituição da República, abordando tanto

as questões relativas à competência estadual

para regular tal matéria quanto a compatibilidade

do referido desconto com os princípios

constitucionais.



Constitucional - Assunto: Ordem Econômica e

Financeira - Explique o papel do Estado-

Regulador, seus objetivos, instrumentos e

contexto histórico na sucessão do Estado-

Prestador, falando também sobre a

autorregulacao e a desregulação do mercado.

Procurador Autárquico - DETRAN-AC - Ano: 2009

- Banca: CESGRANRIO - Disciplina: Direito

Constitucional - Assunto: Organização do Estado

- O Município X sancionou uma lei que determina

oàdesliga e toàdosà ada esàeà pa dais à osàsi aisàde trânsito na sua circunscrição, entre as 22h e

5h, todas as noites, proibindo, ainda, a autuação

dos motoristas que ultrapassem o sinal vermelho

naquele horário. O Governo Estadual,

inconformado com tal promulgação, ajuizou,

junto ao Tribunal de Justiça do Acre, Ação de

Inconstitucionalidade (artigo 104 da Constituição

do Acre e artigo 125, § 2o, da Constituição

Federal), ainda pendente de julgamento.

Entretanto, o tribunal local deixou de conceder a

liminar pleiteada, que buscava sustar os efeitos

daquele ato normativo. Já na vigência da lei, a

Junta Administrativa de Recursos de Infrações

(JARI) recebeu recurso de motorista impugnando

autuação lavrada por Policial Militar, no qual

constava que o condutor avançou o sinal

vermelho, em rua do Município X, às 23h55min.

Afirmou que a existência daquela norma

municipal denotaria a boa-fé do recorrente, que

sustenta, ainda, a ilegalidade do auto de infração.

A JARI consultou o advogado do DETRAN,

solicitando a emissão de parecer acerca da

plausibilidade da autuação. Redija o parecer que

será encaminhado à JARI, que deverá considerar

o posicionamento das Cortes Superiores sobre o

tema.



Constitucional - Assunto: Poder Executivo - Nos

termos do art. 29 da Constituição da Republica, o

Município rege-se por Lei Orgânica, que deve,

todavia, observar os princípios estabelecidos

naquela Constituição e na Constituição, do

respectivo Estado, alem de outros preceitos

constantes da Constituição da Republica. A

Constituição de um determinado Estado dispôs

sobre a substituição e sucessão do Prefeito e

Vice-Prefeito, determinando que, na hipótese de

duplo impedimento ou dupla vacância, "serão

sucessivamente chamados para exercer o cargo

de Prefeito o Presidente da Câmara de

Vereadores, o Vice-Presidente da Câmara de

Vereadores e o Juiz de Direito da Comarca".

Analise o caso a luz das normas da Constituição

da República e responda fundamentadamente

aos seguintes questionamentos: 1. A norma

constitucional estadual em referencia a

compatível com a Constituição da República? Por

que? II. Se norma de mesmo conteúdo constasse

de Lei Orgânica municipal, seria compatível com a

Constituição da República? Por que? III. Norma

de Lei Orgânica municipal pode incluir o

Procurador-Geral do Município na relação de

substitutos do Prefeito? Por que?



Direito Constitucional - Assunto: Poder

Judiciário - A Emenda Constitucional n. 45, de 8

de dezembro de 2004, instituiu o Conselho

Nacional de Justiça (CF/88, art. 92, I-A, e art. 103-

B), com o poder de emitir normas (atos

regulamentares), como a Resolução n. 7, de 18 de

outubro de 2005, que veda a prática de

nepotismo. Explique o poder normativo desse


67

órgão, abordando o seu alcance às Unidades da

Federação e aos Poderes (Executivo, Legislativo e

Judiciário), bem como as matérias sobre as quais

exerce o seu poder normativo.



- Assunto: Poder Judiciário - O governador

encaminhou à Procuradoria Geral do estado

consulta acerca da constitucionalidade de

dispositivos de recente lei federal que disciplina o

pagamento de condenações judiciais relativas a

verbas de natureza alimentar, por meio de

precatórios. No que interessa, eis o teor das

normas que se determinou o exame: (...) Art. 3.º

O não-cumprimento da ordem judicial relativa à

inclusão, no respectivo orçamento, pela pessoa

jurídica condenada, de verba necessária ao

pagamento do débito constante do precatório

regularmente apresentado até 1.º de julho

importará preterição de que tratam os parágrafos

1.º, 1.º-A e 2.º do art. 100 da Constituição

Federal e autorizará o presidente do Tribunal

Regional do Trabalho, a requerimento do credor,

a expedir, após ouvido o Ministério Público,

ordem de seqüestro, nos limites do valor

requisitado. (...) Art. 6.º A pessoa jurídica de

direito público informará ao Tribunal expedidor

de ordem de precatório, até 31 de dezembro, se

fez incluir no orçamento os precatórios

apresentados até 31 de julho. (...) Art. 9.º O

presidente do Tribunal poderá determinar, de

ofício, ou a requerimento das partes, a correção

de inexatidões materiais ou a retificação de erros

de cálculo. Em face da situação hipotética acima

descrita, na condição de procurador responsável

pelo atendimento à consulta formulada, redija o

parecer pertinente e que responda aos seguintes

questionamentos. 1- É constitucional a ordem de

seqüestro na forma determinada no art. 3.º da lei

federal? Indique a(s) medida(s)

judicial(is)pertinente(s). 2-A determinação para

que se preste informação ao tribunal localizado

no estado da inclusão no orçamento de verba

constante de precatório ofende o princípio da

separação dos poderes? 3- É possível a alteração,

pelo presidente do tribunal, de índice de

atualização monetária utilizado em sentença

condenatória e que foi extinto e, ato contínuo,

substituído por outro em decorrência de lei

estadual?



Constitucional - Assunto: Poder Judiciário - No

trâmite de projeto de lei do Governador que fixa

o reajuste salarial dos servidores públicos, um

deputado estadual propõe e é aprovada emenda

estendendo a mesma vantagem aos juízes. A seu

turno, alegando alteração da programação

orçamentária em virtude de redução da

arrecadação, o Governador deixa de repassar,

temporariamente, ao Poder Judiciário os recursos

de suas dotações orçamentárias. Receosos com

essa situação, os juízes, por meio da Associação

dos Magistrados, impetram mandado de

segurança contra o Governador no STJ,

postulando a liberação dos recursos do Poder

Judiciário. Com base nos fatos apresentados,

responda as seguintes perguntas,

fundamentando suas respostas. I. Quais podem

ser os argumentos de defesa do Governador no

mandado de segurança, neste caso? II. O reajuste

dos magistrados, aprovado por lei, tem de ser

pago ou o Governador pode tomar alguma

medida judicial contra essa obrigação legal? III. O

próprio Poder Judiciário estadual pode ajuizar

alguma ação em face da referida omissão do

Governador?




Constitucional - Assunto: Poder Legislativo - A

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por meio de

Resolução aprovada por seu Plenário, criou

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a

investigar as razões que levaram à falência da


68

empresa privada X, com sede no Município, um

dos principais laboratórios do país, fabricante de

diversos remédios bastante utilizados pela

população carioca. Já na primeira reunião do

órgão, deliberou-se pela quebra dos sigilos fiscal,

bancário e telefônico dos diretores da sociedade,

e à de is oà assi à e u iada:à Dia teà daàrelevância da empresa X para a economia do

Município e para a manutenção da saúde da

população carioca, e com o intuito de apurar a

possível existência de irregularidades na gestão

daquela sociedade, delibera-se pela quebra dos

sigilos fiscal, bancário e telefônico de toda a sua

diretoria, determinando-se o encaminhamento

dos competentes ofícios ao Banco Central do

Brasil, à Receita Federal e às diversas prestadoras

deà se viçosà telef i os. à Oà Ba oà Ce t alà doàBrasil foi o primeiro órgão a responder,

recusando-se a encaminhar as informações

solicitadas, ao argumento de que as disposições

contidas na Lei Complementar 105, de

10/01/2001, referentes ao sigilo bancário,

especialmente o seu art. 4º, não autorizam o

Poder Legislativo Municipal a ter acesso às

operações ativas e passivas e aos serviços

prestados pelas instituições financeiras.

Argumentando que qualquer CPI tem poderes de

investigação próprios de autoridade judicial, a

teor do art. 58, § 3º da Constituição Federal, o

Presidente da CPI em questão encaminha

expediente ao Procurador-Geral da Câmara,

solicitando que sejam adotadas as medidas

cabíveis para a obtenção das informações

bancárias pretendidas. Na qualidade de

Procurador da Câmara responsável por examinar

a questão, quais medidas, inclusive judiciais,

você sugeriria que fossem adotadas? Justifique a

sua resposta. Analise, ainda, quais as eventuais

dificuldades a serem enfrentadas em possível(is)

ação(ões) judicial(is).




Constitucional - Assunto: Poder Legislativo - É

válido o dispositivo da Lei Orgânica do Município

do Rio de Janeiro que autoriza a recondução dos

membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal

para mandatos subsequentes? Fundamente a sua

resposta.



Constitucional - Assunto: Poder Legislativo - No

que tange ao Estatuto dos Congressistas, o que se

entende por imunidade formal? Após o advento

da EC nº 35/2001, ficou a referida imunidade

formal mantida no texto constitucional ou foi

abolida?



- Disciplina: Direito Constitucional - Assunto:

Poder Legislativo - DISSERTE sobre o atual regime

jurídico da remuneração dos Vereadores,

apresentando as regras sobre o teto

remuneratório e o processo legislativo de

majoração do subsídio.



- Disciplina: Direito Constitucional - Assunto:

Poder Legislativo - Após 30 crianças de uma

mesma escola municipal terem sido internadas

com quadro generalizado de infecção, as

suspeitas sobre as causas recaíram sobre a

merenda escolar servida às crianças. Há indícios

de que o Secretário Municipal de Educação

estaria protegendo a empresa que fornece a

merenda escolar para a prefeitura. Sendo assim,

a Comissão de Educação da Câmara Municipal

local aprovou dois requerimentos. O primeiro

solicita informações à Secretaria Municipal de

Educação sobre o contrato de fornecimento de

merenda escolar para a escola afetada. O

segundo requerimento aprovado convoca o

Secretário Municipal de Educação para, em

reunião de audiência pública, prestar


69

esclarecimentos sobre o incidente. Nenhum dos

requerimentos foi atendido. O primeiro não foi

respondido pelo Secretário de Educação. Já em

relação à convocação do Secretário, este não

compareceu à Câmara na data estipulada. Os

parlamentares da Comissão de Educação

solicitam esclarecimentos sobre que providências

que podem ser tomadas pela Câmara em face do

desrespeito, pelo Secretário Municipal de

Educação, ao poder fiscalizador da Câmara

Municipal. Com base na simetria entre a Lei

Orgânica do Município e a Constituição de 1988,

REDIJA texto que esclareça os parlamentares.



Constitucional - Assunto: Poderes

Administrativos - Existe relação entre

discricionariedade administrativa e princípio da

moralidade? Conceitue e explique.



Direito Constitucional - Assunto: Processo

Legislativo - No âmbito da Assembléia Legislativa

do Estado do Espírito Santo, está em trâmite

proposta de emenda à Constituição Estadual, de

iniciativa parlamentar, fixando como limite único

para fins do disposto no art. 37, § 12, da

Constituição Federal — no âmbito de qualquer

dos poderes do Estado, do Tribunal de Contas e

do Ministério Público estadual —, o subsídio

mensal dos desembargadores do Tribunal de

Justiça do Estado, limitado a 90,25% dos

subsídios dos ministros do Supremo Tribunal

Federal. Considerando-se o disposto no inciso XX

do art. 3.º da Lei Complementar n.º 287/2004 —que atribui à Procuradoria-Geral da Assembléia

Legislativa do Estado do Espírito Santo a

competência para opinar sobre a

constitucionalidade, legalidade, juridicidade e

correta técnica legislativa das proposições

apresentadas ao Poder Legislativo —, a referida

proposição foi submetida ao procurador-geral,

que, conforme o disposto no art. 4.º, I, do Ato n.º

2.517 da Mesa Diretora, designou procurador

para expedir parecer técnico nos termos do art.

9.º do referido ato. Na qualidade do procurador

da Assembléia Legislativa designado pelo

procurador-geral, redija, de forma fundamentada

e de acordo com o posicionamento do Supremo

Tribunal Federal, parecer técnico legislativo a

respeito da proposição mencionada na situação

hipotética apresentada acima. Ao elaborar seu

texto, responda, necessariamente, às seguintes

questões: 1- A proposta de emenda

constitucional fere a reserva de iniciativa prevista

no art. 61, § 1.º, da Constituição Federal? 2- O

conteúdo da proposta de emenda guarda relação

de compatibilidade com a Constituição Federal,

do ponto de vista material?




Legislativo - Pedro, ex-deputado estadual pelo

Partido da Providência Nacional (PPN), e o

Partido da Providência Nacional (PPN), em

litisconsórcio ativo, ingressaram, em 25/8/2011,

com ação ordinária, cumulando pedidos de

medida cautelar e antecipação dos efeitos da

tutela, em face da Assembléia Legislativa do

Estado do Espírito Santo, representada pelo seu

presidente. Essa ação foi distribuída a uma das

Varas da Fazenda Pública da Comarca de

Vitória/ES, com o escopo de anular o Ato n.º

345/2011 da Mesa da Casa Legislativa, publicado

no Diário da Assembléia do dia 20/5/2011, que,

de ofício, declarara a perda do mandato eletivo

do então deputado Pedro, em razão de este ter

deixado de comparecer, em cada sessão

legislativa, à terça parte das sessões ordinárias,

sem autorização da Assembléia Legislativa para

afastamento. Preliminarmente, o autor justifica o

manejo da ação ordinária em face de alguns

embaraços burocráticos na tramitação dos

documentos encaminhados à direção nacional do

partido, tendo decorrido o lapso temporal


70

superior aos 120 dias estabelecido para

ajuizamento do mandado de segurança,

consoante preceitua a lei mandamental de

regência. Aduz na inicial, em suma, que a decisão

da Mesa de declarar a perda do mandato eletivo

violou dispositivos da Constituição Estadual e, do

mesmo modo, da norma maior federal,

destacando, entre outros argumentos, o vício de

iniciativa de deflagrar, de ofício, o procedimento

para a perda do mandato, uma vez que não

houve provocação por partido político

devidamente representado na Casa Legislativa,

tampouco por deputado estadual. Sustenta a

nulidade absoluta do ato da Mesa, visto que este

usurpou a competência do plenário da Casa

Legislativa para conhecer e decidir a questão

acerca da perda do mandato eletivo, bem como

feriu os seguintes princípios constitucionais da

administração pública: o da legalidade e o da

impessoalidade. No mérito da questão em

exame, alega erro no cômputo das ausências às

sessões legislativas para compor a terça parte das

sessões ordinárias, o qual resultara na

autorização da perda do mandado, sobretudo

porque teriam sido consideradas algumas sessões

extraordinárias. Postula o reconhecimento da

nulidade do procedimento por ofensa ao

contraditório e à ampla defesa, uma vez que

foram indeferidos pedidos de novas diligências e

oitiva de outras testemunhas, em razão de a

comissão tê-las considerado "[...] desnecessárias

ao esclarecimento dos fatos imputados e [...]

meramente protelatórias [...]".Almeja,

igualmente, na presente demanda, a suspensão

cautelar do mandato eletivo do candidato

suplente da coligação partidária (Cresce Brasil),

firmada nas eleições de 2010, inaudita altera

pars, com a posterior declaração de nulidade do

ato administrativo da Mesa convocatório e de

posse do suplente da coligação, tombado sob o

n.º 567/2011, publicado no diário da Casa

Legislativa na data de 21/6/2011, nos termos da

ordem de sucessão informada pelo Tribunal

Regional Eleitoral. O autor expõe, por derradeiro,

a presença dos requisitos que ensejam a medida

cautelar pleiteada, postulando, liminarmente,

que seja ordenada a suspensão dos efeitos

jurídicos dos atos administrativos n.º 345/2011 e

n.º 567/2011 da Mesa da Casa Legislativa,

publicados no Diário da Assembléia dos dias

20/5/2011 e 17/6/2011, respectivamente, e

requer, de igual modo, a concessão antecipada

dos efeitos da tutela jurisdicional, com o retorno

imediato do parlamentar ao exercício da

atividade legislativa. Nos pedidos finais, postula a

confirmação dos efeitos da medida cautelar

concedida, tornando-os definitivos, assim como a

ratificação dos efeitos da tutela antecipatória

concedida, independentemente de eventual

recurso que venha a ser manejado em face da

procedência dos pedidos firmados na sentença.

Pretende a condenação da Casa Legislativa ao

pagamento dos subsídios que o deputado deixou

de receber durante o afastamento indevido, até o

efetivo retorno ao exercício da atividade

parlamentar, acrescido do pagamento de todos

os benefícios, verbas e indenizações a que fazem

jus os deputados em exercício, de forma

retroativa, devidamente atualizados e corrigidos

monetariamente. A parte autora postula ainda

indenização por danos morais em favor do ex-

deputado e em nome próprio, sob o fundamento

de que os atos impugnados atribuíram imagem

negativa ao parlamentar e ao partido perante a

sociedade, de inestimável valor eleitoral e

profissional, com repercussões negativas nas

eleições vindouras, atribuindo o valor da

reparação no montante de R$ 500.000,00 para

cada um. Os atuais dispositivos constitucionais e

legais autorizam a responsabilidade civil por ato

legislativo. Requer, por derradeiro, a citação da

Assembléia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, representada por seu presidente, bem

como a tramitação prioritária do feito por ser o

ex-deputado maior, com 55 anos de idade.

Postula o direito de produzir provas no curso da


71

instrução do feito, além da condenação da ré nas

custas processuais e nos honorários advocatícios,

arbitrados em 20% do valor da causa. À causa foi

atribuído o valor de R$ 1.000,000. A citação foi

efetivada no dia 26/8/2011(sexta-feira), e o

mandado, juntado aos autos, devidamente

cumprido, na mesma data. O presidente da

Assembléia proferiu despacho, ordenando

remessa à Procuradoria da Assembléia

Legislativa, no mesmo dia, para adoção das

providências legais e regimentais pertinentes.

Com base na situação hipotética apresentada

acima, redija, na condição de procurador da

Assembléia Legislativa, peça processual adequada

ao caso, em forma e prazo legais. Dispense o

relatório dos fatos, adotando a situação

hipotética para esse fim. Ao elaborar o

documento, exponha enfrentamento

necessariamente justificado de todas as questões

processuais e de mérito apresentadas na

demanda, assegurando o exercício da plena

defesa dos interesses da Assembléia Legislativa.

Não adicione fatos e circunstâncias que não

constem da hipótese em tela. Date a peça no

último dia de prazo.




Legislativo - Concluída a votação no Parlamento,

projeto de lei é enviado ao Presidente da

República para sanção ou veto, parcial ou total,

por contrariedade ao interesse público ou à

Constituição (CF/88, art. 66). Nesse caso, o veto

presidencial total, motivado em

inconstitucionalidade, encerra, de modo

absoluto, o processo legislativo? Explique.

Procuradoria Legislativa - Câmara de Rio do Sul-

RS - Ano: 2011 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito

Constitucional - Assunto: Processo Legislativo -

De acordo com o Regimento Interno da Câmara

Municipal de Rio do Sul, aprovado o Projeto de

Lei, na forma regimental e de acordo com as

normas da Lei Orgânica do Município, será ele, no

prazo de dez dias úteis enviado ao Prefeito.

Questiona-se: a) Qual o prazo máximo para a

sanção do projeto aprovado pelo Prefeito

Municipal? b) O Prefeito poderá vetar o projeto

de Lei? Em quais hipóteses? c) Caso o Prefeito

Municipal não se manifeste no prazo descrito em

lei, o seu silencio importará em qual

conseqüência?

- Resposta: A) De acordo com o Regimento

Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, art.

193, aprovado o Projeto de Lei, na forma

regimental e de acordo com as normas da Lei

Orgânica do Município, será ele, no prazo de dez

dias úteis enviado ao Prefeito, que concordando,

o sancionará no prazo máximo de 15 (quinze)

dias úteis. (2,00 pontos) B) De acordo com o

Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio

do Sul, art. 193, o Prefeito pode vetar o projeto

de Lei quando entender que o Projeto é no todo

ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário

ao interesse público. (2,00 pontos) C) De acordo

com o Regimento Interno da Câmara Municipal

de Rio do Sul, art. 193, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito

importará em sanção, sendo o projeto de lei

promulgado pelo Presidente da Câmara

Municipal.




Constitucional - Assunto: Processo Legislativo - O

Presidente da Câmara Municipal do Rio de

Janeiro, na forma dos § § 2º, 3º e 4º do art. 140

do Regimento Interno, constatando não haver

quórum para realização de sessão ordinária, fez

uma convocação oral de sessão extraordinária

para as 14h30min, lendo a respectiva ordem do

dia, da qual constava apenas um Projeto de lei

ordinária, autorizando a contratação temporária

de professores para suprir carência no ano letivo

que se iniciaria em breve. Persistindo a falta de


72

quórum, e ainda na forma daqueles dispositivos,

foram feitas novas e sucessivas convocações, sem

nova leitura da ordem do dia, até que, às 16

horas, com a presença de 45 Vereadores, a

sessão é iniciada, recebendo os Vereadores os

avulsos à a t.à à doà Regi e toà I te o .àProsseguindo normalmente a sessão, é aprovado

o projeto da pauta, com 40 votos favoráveis e 4

contrários, impedido regimentalmente de votar o

Presidente. Após nova aprovação do projeto, na

semana seguinte, em segunda discussão, este é

enviado ao Prefeito, que o sanciona, vindo a

promulgar a Lei, encaminhando-a para a gráfica

oficial para publicação. Neste mesmo dia, um

cidadão ajuíza Ação Popular em face da Câmara

Municipal, de seu Presidente, do Município e do

Prefeito, requerendo seja declarada a nulidade

da primeira votação, em razão de alegada lesão

ao art. 181 do Regimento Interno, obtendo

liminar, inaudita altera pars, para que seja

suspensa a publicação da Lei já promulgada.

PERGUNTA-SE: 1) Que aspectos relevantes

poderiam ser abordados em medidas judiciais

voltadas contra a liminar, para permitir a

publicação da Lei? Fundamente a sua resposta. 2)

Em sede de contestação, que argumentos o

candidato usaria, em preliminar e no mérito?

(ATENÇÃO: não é necessário redigir a peça, basta

expor os argumentos e a fundamentação

respectiva).




PEÇA PROFISSIONAL - O Governador do Estado de

Minas Gerais encaminhou à Assembleia

Legislativa, o Projeto de Lei n. 001/2012 cuidando

da reestruturação organizacional da Secretaria de

Estado de Meio Ambiente. Na Assembleia

Legislativa, o Projeto de Lei recebeu diversas

emendas parlamentares. Uma das emendas

dispôs sobre a criação de mais 20 cargos de

Analista Ambiental, tendo em vista que o atual

quantitativo de cargos dessa categoria

demonstrava-se insuficiente em face do aumento

de demanda de serviços verificado nos últimos

anos. A referida emenda resultou na inclusão do

art. 14 ao Projeto aprovado pelo Plenário da

Assembleia. O Governador do Estado, no prazo

regimental, sancionou parcialmente a nova Lei,

opondo veto ao supracitado art. 14, por

considerá-lo inconstitucional quanto aos aspectos

formal e material. A Assembleia Legislativa, por

maioria qualificada, no prazo regimental,

derrubou o veto e promulgou a Lei na íntegra.

Ante a situação descrita, o Governador remete

consulta à Advocacia-Geral do Estado

questionando quanto à obrigatoriedade de

cumprimento do referido art. 14 da Lei ou a

necessidade de arguição de sua

inconstitucionalidade. Vossa Senhoria, na

qualidade de Procurador do Estado, redija

PARECER, formulando-o em todos seus aspectos

formais, observando a necessária fundamentação

fática e jurídica, indicando a medida a ser

adotada, em atendimento ao questionamento do

Governador.




Tomemos como hipótese um projeto de lei de

iniciativa de deputado estadual versando sobre

aumento, em 40%, da remuneração dos

servidores públicos estaduais. Tal projeto foi

aprovado pela Assembléia Legislativa e

encaminhado à sanção do Governador do Estado,

o qual o sanciona e, ato contínuo, promulga e

manda publicar a agora lei estadual, com vigência

imediata. Atento à regra de legitimidade

adequada à hipótese, elabore a peça inicial da

ação cabível para a preservação da ordem

constitucional.



Constitucional - Assunto: Remédios

Constitucionais - Explicar e fundamentar o


73

cabimento do habeas data em face da introdução

em bancos de dados dos denominados dados

sensíveis. Falar, também, da possibilidade, ou

não, de impetração do enfocado remédio

constitucional em face de dados sigilosos.



Assunto: Seguridade Social - Discorra sobre os

efeitos da aposentadoria por invalidez e

aposentadoria espontânea no contrato de

trabalho, e, em relação à última, esclareça qual

tem sido o entendimento que prevalece no

Supremo Tribunal Federal, inclusive em relação

ao empregado público.

- Resposta: 1- Identificar a aposentadoria por

invalidez e a aposentadoria espontânea,

apontando as distinções; 2- Identificar os efeitos

( suspensão, dentre outros) nA aposentadoria

por invalidez; 3- Identificar os efeitos

(manutenção do vínculo) na aposentadoria

espontânea, bem como asconsequências na

hipótese de rompimento. Parcelas a serem

pagas, inclusive quanto ao FGTS e acréscimo; 4-

Identificar a Posição do STF em relação ao artigo

453, parágrafos 1o e 2o, da CLT, quer em relação

aos empregados de empresas privadas

(manutenção do vínculo), quer em relação aos

entes públicos (empregados públicos), inclusive

da administração direta, autáquica e

fundacional (manutenção do vínculo).



Constitucional - Assunto: Teoria Geral do Estado

- Liste, fundamentadamente, as características

mínimas do Estado federal, cotejando-as

criticamente com o modelo federativo brasileiro.

DIREITO DO CONSUMIDOR


Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito do

Consumidor - Assunto: Código de Defesa do

Consumidor - Analise o Código de Defesa do

Consumidor e o ônus da prova, à luz da

jurisprudência pátria, da doutrina e de princípios

constitucionais. Responda, fundamentadamente:

a) A inversão do ônus da prova impõe alguma

condição ao juiz? b) A inversão do ônus da prova

aplica-se à responsabilidade do profissional

liberal? c) A inversão dos ônus da prova implica

na transferência do ônus de pagamento de

perícia?

DIREITO DO TRABALHO


Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito do

Trabalho - Assunto: Acordos e Convenções

Coletivas - Uma determinada convenção coletiva

foi devidamente firmada na região de Porto

Alegre para uma determinada categoria,

prevendo, entre outras, as seguintes regras: Da

remuneração - Clausula 03: Em janeiro de 2010,

as empresas corrigirão o salário básico de seus

empregados observando o índice de 7,0% (sete

por cento). Clausula no valor de R$ 300,00

(trezentos reais). 04: No mês de julho de 2010,

as empresas pagarão aos seus empregados, de

uma só vez e em caráter excepcional, um auxilio

de caráter não salarial Clausula 05: Durante o

tempo de vigência desta convenção, o

anuênio correspondera a 10% (dez por cento) do

salário básico. Das ferias - Clausula 14: Os

empregados pertencentes à categoria

profissional representada pelo sindicato

signatário desta convenção terão direito, em

2010, a um período de 40 (quarenta) dias de

ferias, desde que tenham completado o

período aquisitivo correspondente. Do auxilio a

maternidade – Clausula 20: As empresas deverão

custear integralmente as despesas das

empregadas com as creches dos seus filhos, ate

que os mesmos completem dois anos de idade. A

empresa X, de Porto Alegre, integrante da mesma


74

categoria econômica acima referida, firmou, com

o mesmo sindicato profissional signatário da

convenção exposta, um acordo coletivo,

contendo os seguintes dispositivos: Da

remuneração - Cláusula 05: Em janeiro de 2010, a

empresa corrigirem o salário básico de seus

empregados observando o índice de 5,0% (cinco

por cento). Cláusula 06: No mês de julho de

2010, a empresa pagará aos seus empregados, de

uma s6 vez e em caráter excepcional, um auxilio

de caráter não salarial no valor de R$ 350,00

(trezentos e cinquenta reais). Cláusula 07:

Durante o tempo de vigência deste acordo

coletivo, o anuênio não será pago. Das férias

Clausula 13: Os empregados da empresa terão

direito, em 2010, a um período de 45 (quarenta e

cinco) dias de ferias, desde que tenham

completado o período aquisitivo correspondente.

Do auxilio a maternidade - Cláusula 21: A

empresa deverá custear integralmente as

despesas com creches dos filhos de suas

empregadas, ate que os mesmos completem um

ano de idade. Considerando os instrumentos

normativos e respectivas matérias e clausulas,

explique as três principais técnicas consagradas

pelo principio da norma mais favorável e, a partir

da aplicação de cada uma delas a situação

hipotética formulada, aponte quais direitos, em

cada uma das técnicas, urna empregada da

empresa X, cujo nascimento de seu primeiro filho

ocorrera no inicio de 2009, poderia efetivamente

pleitear.


Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Trabalho -

Assunto: Administração Pública - Depois de

aprovado em concurso público, Mário foi

admitido nos quadros de empregados de uma

empresa pública federal. O estágio probatório foi

superado com louvor, sendo superadas também

todas as expectativas previstas em suas fichas de

avaliação. Em razão da experiência política e

sindical que adquirira anteriormente, ele se

revelou um dos empregados mais combativos na

defesa e ampliação dos benefícios trabalhistas

previstos no regulamento de pessoal da empresa.

Quatro anos após a sua contratação, no entanto,

Mário foi surpreendido com a notícia de sua

dispensa imotivada. Propôs ação judicial na

justiça do trabalho, requerendo a sua

reintegração ao emprego, inclusive em sede de

antecipação dos efeitos da tutela. Analisando a

pretensão, o juiz do trabalho deferiu o pedido de

antecipação dos efeitos da tutela, ordenando a

reintegração liminar de Mário. Diante da situação

hipotética acima relatada, redija um texto

dissertativo que desenvolva as teses e indique os

caminhos jurídicos que deverão ser trilhados para

a defesa judicial dos interesses da empresa

pública, abordando, necessariamente, os

seguintes aspectos. 1- empresas públicas e

rescisão imotivada de contrato de trabalho; 2-

decisões de antecipação dos efeitos da tutela e

impugnação na justiça do trabalho.


Banca: UEL - Disciplina: Direito do Trabalho -

Assunto: Administração Pública - Defina os

critérios de responsabilização da Administração

Pública por dívidas de natureza trabalhista, em

caso de terceirização, observados os aspectos do

entendimento jurisprudencial predominante na

Justiça do Trabalho e as restrições decorrentes da

declaração de constitucionalidade do art. 71, §1°,

da Lei 8.666/1993, na Ação Declaratória de

Constitucionalidade de n° 16, do Supremo

Tribunal Federal.


Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Trabalho -

Assunto: Administração Pública - Considerando

as alterações promovidas pela Emenda

Constitucional n.º 45/2004, responda, de forma

sucinta e fundamentada. I. Subsiste o poder

normativo da Justiça do Trabalho? Justifique. II. É

competente a Justiça do Trabalho para processar

e julgar as ações em que são partes servidores

públicos e a Administração Pública, tendo por


75

objeto direitos oriundos da relação contratual ou

estatutária? Justifique.


Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito do Trabalho

- Assunto: CLT - João Carlos Oliveira, admitido em

16/03/2002, pela empresa ABC Componentes

Eletrônicos Ltda., recebeu férias no período de 01

a 30/11/2005. Neste período (novembro de

2005) trabalhou na oficina Carro Velho Ltda., no

horário das 8h às 18 h. João Carlos deveria ter

retornado ao trabalho na empresa ABC em 1º de

dezembro de 2005. Em 15 de dezembro de 2005,

a empresa ABC tomou conhecimento de que João

Carlos continuava a trabalhar para a oficina Carro

Velho, no horário em que deveria estar

prestando serviços a ABC e o demitiu por justo

motivo. Sobre a matéria responda: a) como se

caracteriza o abandono de emprego? b) como se

caracteriza a desídia? c) disserte acerca da

atitude adotada pela empresa ABC.


Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito do Trabalho -

Assunto: Greve - Disserte sobre o direito de

greve no setor público, abordando, com amparo

na melhor doutrina e jurisprudência dominante

dos Tribunais Superiores, no que for pertinente,

os seguintes aspectos fundamentais: a) normas

constitucionais e infraconstitucionais que

disciplinam a matéria, contextualizadas a partir

de preceitos construídos pela jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal em sede de ação

constitucional de efeitos concretos, destacando

o(s) caso(s) paradigmático(s) (leading case(s)) na

configuração do direito sob questão; b) definição

de serviços públicos essenciais à luz de norma

infraconstitucional e jurisprudência dominante

dos Tribunais Superiores, com reflexo na

limitação do exercício do direito de greve,

considerando a peculiaridade da judicialização

dessa garantia na hipótese tratada; c) conceito e

configuração de abusividade e ilicitude no

exercício do direito de greve no setor público e

indicação das medidas judiciais asseguradas ao

Estado (lato sensu) para coibir atos dessa

natureza; d) medidas administrativas cabíveis

para responsabilizar servidores públicos por atos

abusivos e/ou ilícitos praticados no exercício do

direito de greve e também para salvaguardar o

interesse público, destacando controvérsia

jurisprudencial que cerca o tema.


Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito do Trabalho -

Assunto: Princípios do Direito do Trabalho -

Discorra sobre o poder diretivo do empregador e

seus desdobramentos, com enfoque especial no

poder de punição e nos requisitos/princípios que

devem nortear o seu exercício.



Trabalho - Assunto: Princípios do Direito do

Trabalho - Um determinado estudante do Curso

de Economia foi contratado como estagiário, na

modalidade "estagio não obrigatório", em uma

determinada empresa pública mantida pelo

Estado do Rio Grande do Sul. Embora o

estagiário estivesse devidamente matriculado e

freqüentando regularmente seu curso superior, e

o termo de compromisso de 2 (dois) anos

estivesse devidamente celebrado, observa-se que

o estagiário vinha desempenhando atividades

não previstas no termo firmado e não pertinentes

nem complementares ao conteúdo pedag6gico

do Curso de Economia. Registre-se, ainda, que o

estagiário cumpria horários fixos, totalizando 6

(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais

de trabalho, recebia uma bolsa de R$ 600,00

(seiscentos reais), auxílio-transporte e gozava

anualmente férias de 30 (trinta) dias, entre

outros direitos. Tendo em vista a situação-

problema acima descrita, analise a possibilidade

de reconhecimento de vinculo empregatício

entre a empresa publica e o pretenso estagiário,

e a consequente eventual incidência dos direitos

previstos na legislação trabalhista ao seu


76

contrato, levando em consideração cada uma das

duas principais teorias sobre as nulidades no

contrato de trabalho.



Assunto: Processo e Procedimento - Elabore uma

peça de defesa em face da reclamação trabalhista

ajuizada no dia 10.10.2005, por meio da petição

inicial que segue abaixo, observando o princípio

da eventualidade e a premissa de que todas as

afirmações nela contidas encontram-se

comprovadas pela prova documental que a

acompanha. EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO

TITULAR DA 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

– GO. - RODODENDRO QUADRANELA, brasileiro,

casado, motorista, CPF 694.041.275-89, residente

e domiciliado na Rua Piriquita, nº. 21, Bairro

Juruá, nesta Capital, vem, pela presente,

representado pelo causídico que ao final assina

(m.j.), ajuizar Reclamação Trabalhista em face de

AGUB – AGÊNCIA GOIANA DE URBANIZAÇÃO,

autarquia estadual com endereço na Av. das

Corbélias, nº. 890, Bairro Jardins, Goiânia, onde

deverá ser notificada, e o faz pelas razões de fato

e de direito adiante deduzidas. O Reclamante foi

admitido pela Reclamada em 29.8.2000, após

aprovação em concurso público, tendo ocorrido o

desligamento em 10.6.2005. Esclarece que no

período de 1º.1.2003 a 31.12.2004 prestou

serviços para a Secretaria de Infra-estrutura e

Obras Públicas do Estado de Goiás, na condição

de cedido, com ônus para esta. Prestando

serviços como motorista, a remuneração do

Reclamante ficou sempre abaixo do piso de sua

categoria profissional, conforme se verifica do

cotejo entre as cópias de recibos de pagamento e

dos instrumentos de Convenção Coletiva anexos,

celebradas entre o Sindicato das Empresas de

Transportes Coletivos do Estado de Goiás e o

Sindicato dos Motoristas do Estado de Goiás.

Embora conste do TRCT como causa do

desligamento o pedido de demissão, o referido

pedido e o ato de rescisão do contrato não

contaram com a assistência do Sindicato da

categoria profissional, conforme exigência

constante do artigo 477, § 1º, da CLT, padecendo

de insanável nulidade, mormente se se

considerar o disposto no artigo 41 da C.F. Por tais

fundamentos, o Reclamante requer seja

declarada a nulidade do pedido de demissão e do

ato de rescisão do seu vínculo de emprego e a

condenação da Reclamada a: 1. reintegrá-lo no

emprego, pagando-lhe os salários e demais

vantagens do período de afastamento, conforme

se apurar em liquidação; 2. sucessivamente, caso

não seja acolhido o pedido anterior, readmiti-lo

no emprego, nas mesmas função e condições em

que anteriormente trabalhara; 3. pagar ao

Reclamante as diferenças salariais devidas ao

longo de todo o vínculo e seus reflexos sobre

férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%,

conforme se apurar em liquidação; 4. retificar as

anotações na CTPS do Reclamante, adequando-a

quanto ao acima postulado; 5. pagar honorários

de sucumbência, no importe de 20% do valor da

condenação. Requer, com arrimo na norma do

artigo 461 da CLT, a imediata

reintegração/readmissão do Reclamante, uma

vez que se acham presentes os requisitos

autorizadores da antecipação dos efeitos da

tutela. Dá à causa o valor de R$ 15.000,00, para

os fins de direito. Termos em que pede e espera

deferimento. Goiânia, 10 de outubro de 2005.

Coronário Carambola - OAB/GO n. 75.823



Assunto: Revelia - Co eitueà evelia à eà a aliseàcada uma das hipóteses abaixo apresentadas,

indicando em quais delas o reclamado pode ser

declarado revel e sofrer a aplicação dos efeitos da

revelia. Justifique sua resposta, inclusive para as

hipóteses que considerar inaplicável a revelia e

seus efeitos. Hipótese A: Proposta reclamação

t a alhistaà o t aà á ,àoà e la adoà o pa e eà àaudiência em que deveria apresentar defesa, mas

não a apresenta, embora acompanhado de


77

advogado legalmente constituído. Hipótese B:

P opostaà e la aç oà t a alhistaà o t aà B ,à oàreclamada não comparece à audiência em que

deveria apresentar defesa, mas seu advogado

legalmente constituído compare à audiência com

contestação. Hipótese C: Proposta reclamação

t a alhistaà o t aà C ,à po à u à e p egadoàcontratado como segurança, o reclamado envia

sua espoca, na condição de preposta, à audiência

em que deveria apresentar defesa, acompanhada

de procurador legalmente constituído, que

apresenta contestação. Hipótese D: Proposta

e la aç oà t a alhistaà o t aà D ,à oà e la adoàcomparece à audiência em, que deveria

apresentar defesa, mas não a

apresenta,ofertando apenas reconvenção.

Hipótese E: Proposta reclamação trabalhista

o t aà aà Faze daà Pú li a ,à seuà ep ese ta teàjudicial não comparece à audiência em que

deveria apresentar defesa.


Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito do Trabalho -

Assunto: Terceirização - Discorra sobre a

"Terceirização na Administração Pública", dando

ênfase para os pontos abaixo relacionados: a. A

terceirização no Serviço Público e a nova ordem

constitucional. Formas contratuais admitidas pela

Lei Civil. Limites à terceirização. Atividade meio e

atividade fim. b. A questão da responsabilidade

do Estado pelo inadimplemento das obrigações

dacontratada. Culpa in eligendo e in vigilando.

Jurisprudência do TST e TCU.



Assunto: Terceirização - Defina os critérios de

responsabilização da Administração Pública por

dívidas de natureza trabalhista, em caso de

terceirização, observados os aspectos do

entendimento jurisprudencial predominante na

Justiça do Trabalho e as restrições decorrentes da

declaração de constitucionalidade do art. 71, §1°,

da Lei 8.666/1993, na Ação Declaratória de

Constitucionalidade de n° 16, do Supremo

Tribunal Federal.


Banca: VUNESP - Disciplina: Direito do Trabalho -

Assunto: Terceirização - Em relação às formas de

contratação de mão-de-obra, responda, de forma

sucinta e fundamentada. I. Em que consiste a

intermediação de mão-de-obra ou marchandage

e qual é o seu tratamento legal e jurisprudencial

no Direito do Trabalho? II. É admitida a

terceirização de mão-de-obra na Administração

Pública? Justifique.


Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Trabalho -

Assunto: Verbas Trabalhistas - Contratado como

engenheiro mecânico por uma grande fábrica de

cerveja, João Paulo teve sua jornada inicial de

oito horas alterada para seis horas, em turnos

ininterruptos de revezamento, o que deveria ser

observado nos nove meses seguintes. Segundo

lhe foi esclarecido pelo setor de pessoal da

empresa, a inovação em causa constava do

acordo coletivo de trabalho celebrado com o

sindicato da categoria profissional, justificando-se

pelo aumento do consumo da bebida fabricada,

em razão das festas de final de ano e do carnaval

que se aproximava. Irresignado, João Paulo

propôs ação na justiça do trabalho, requerendo a

anulação da alteração contratual referida, com o

conseqüente retorno ao s is tema anterior.

Argumentou que, além de não ser filiado ao

sindicato profissional, a alteração combatida não

contou com a sua anuência, trazendo-lhe sérios

prejuízos orgânicos, sociais e profissionais, pelo

que deveria ser prontamente anulada. Requereu

e obteve decisão antecipatória dos efeitos da

tutela. A respeito da situação hipotética acima

relatada, redija, na condição de advogado da

empresa, um texto dissertativo que contenha os

argumentos e os caminhos jurídicos que devam

ser utilizados para a reversão da decisão judicial

mencionada, analisando, necessariamente, os


78

seguintes pontos. 1- liberdade sindical e de

associação. 2- flexibilização e jornada de

trabalho. 3- tutela antecipada e processo do

trabalho.



Assunto: Verbas Trabalhistas - FULANA DE TAL

foi admitida, em 1o de janeiro de 2001, pela

empresa de prestação de serviços TERCEIRIZA

LTDA, para laborar, na função de auxiliar de

limpeza, no âmbito da SECRETARIA DA FAZENDA

DO ESTADO DE GOIÁS. Em 1o de fevereiro de

2003, foi dispensada sem justa causa. Em 6 de

fevereiro de 2004, foi novamente contratada pela

mesma empresa prestadora de serviços, agora

para laborar, na função de auxiliar de serviços

gerais, no âmbito da SECRETARIA DE EDUCACAO

DO ESTADO DE GOIÁS. Em 1o de dezembro de

2009, após procedimento administrativo regular,

a administração publica do Estado de Goiás

rescindiu o contrato de terceirização com a

TERCEIRIZA LTDA, em virtude de constatação de

que a empresa contratada estava atrasando, de

forma reiterada, o pagamento dos salários de

seus empregados. Em 10 de dezembro de 2009,

após tentativas frustradas de localização dos

sócios proprietários (SICRANO DE TAL e

BELTRANO DE TAL) de sua empregadora, FULANA

DE TAL, por intermédio de seu advogado, ajuizou

reclamatória trabalhista em face da TERCEIRIZA

LTDA. e da SECRETARIA DA EDUCACAO DO

ESTADO DE GOIÁS, esta ultima a titulo de

responsável subsidiaria (Súmula n. 331, IV, do

Tribunal Superior do Trabalho), pleiteando o

reconhecimento da rescisão indireta do contrato

de trabalho, veiculando, ainda, os seguintes

pedidos: a)pagamento dos salários dos meses de

abril a novembro de 2009; b) FGTS não

depositados relativos ao período de janeiro de

2001 a marco de 2003 e de fevereiro de 2004 a

dezembro de 2009; c)multa de 40% sobre o FGTS;

d) condenação das reclamadas ao pagamento de

custas processuais e honorários advocatícios.

Como Procurador do Estado de Goiás, elabore a

contestação, considerando o principio de

eventualidade (dispensado relatório).



Assunto: Verbas Trabalhistas - Antonia da Silva,

brasileira, engenheira agrônoma, ajuizou

Reclamatória Trabalhista em face do Estado do

Paraná. A petição inicial foi protocolada em

01.02.2002, tendo sido distribuída para a 20a

Vara do Trabalho de Curitiba e autuada sob o n°

3000/02. Alegou, em síntese: que era servidora

pública contratada pelo regime jurídico celetista,

após aprovação em teste seletivo; que celebrou

sucessivos contratos por prazo determinado para

atender a necessidade temporária de excepcional

interesse público; que os contratos eram

celebrados por um ano e foram prorrogados por

igual prazo; que foi admitida inicialmente em

02.02.97 e o contrato extinto em 02.02.99; o

segundo contrato foi celebrado em 01.09.99 e

extinto em 01.09.01; que sempre esteve lotada

na Secretaria de Estado da Agricultura, prestando

serviços em Guarapuava, embora tivesse sido

contratada em Curitiba; que laborava em contato

com agentes insalubres; que seu horário de

trabalho era de 2a a 6a feira das 8h às 12h e das

14h às 18h; que a jornada de trabalho legal era

de 6 horas diárias; prestava labor extraordinário e

não recebeu as horas extras e respectivos

adicionais; que nas férias laborava; que não

recebeu as verbas rescisórias, nem levantou os

depósitos do FGTS; que não recebeu o piso da

categoria previsto na Convenção Coletiva de

Trabalho celebrada com o Sindicato dos

Engenheiros no Estado do Paraná. Postula tutela

antecipada para levantar os depósitos do FGTS.

Deduz pretensão a ver declarada a unicidade

contratual e o contrato a prazo indeterminado;

requer, ainda, a condenação do Estado do Paraná

ao pagamento em dobro de: salários e reflexos

do interregno entre os dois contratos; adicional

de insalubridade em grau máximo calculado


79

sobre o piso da categoria ou, sucessivamente,

sobre o salário profissional; horas extras com

adicional de 50%; verbas rescisórias tais como

aviso prévio, décimo terceiro salário e férias

acrescidas do terço constitucional proporcionais

e indenização fundiária e, na forma simples,

multa convencional e administrativa, pelo

descumprimento do instrumento normativo da

categoria e legislação trabalhista,

respectivamente. Como Procurador do Estado, ao

elaborar a resposta do Estado do Paraná, indique,

fundamentadamente, o que poderia ser alegado.

Não é necessário elaborar a peça processual.


Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito do Trabalho -

Assunto: Verbas Trabalhistas - Empregado

público pleiteia em juízo adicional de

insalubridade com base no salário contratual,

apoiando seu pedido na premissa de que o art.

192 da CLT não teria sido recepcionado pela

Constituição. Acolhida, in totum, a pretensão,

apresente os fundamentos jurídicos do recurso

ordinário a ser interposto.



Trabalho - Assunto: Verbas Trabalhistas - O

empregado X de uma fundação instituída pelo

Estado do Rio Grande do Sul, que presta serviços

em estabelecimento situado em Porto Alegre/RS,

almeja ajuizar ação de equiparação salarial em

face de sua empregadora. Seu salário, de R$

1.000,00 (mil reais), efetivamente a inferior ao de

outro empregado da mesma fundação, que

recebe R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e

presta serviços em, um estabelecimento situado

em Canoas/RS. Em conversa com o advogado do

sindicato representativo da respectiva categoria,

constatou-se que, embora as idades e os níveis

de escolaridade entre o empregado X e o seu

colega fossem distintos, ambos

desempenhavam quantitativamente e

qualitativamente as mesmas atribuições e

prerrogativas; ainda, verificou-se que, do ponto

de vista da estrutura organizacional da fundação,

ambos os empregados situavam-se no mesmo

setor, apesar do empregado X contar com um

ano a menos de prestação de serviços nesta

função. Considerando que (a) o conjunto de atos

administrativos reguladores da fundação fazem a

previsão de critérios objetivos de promoção

funcional com base em antiguidade e

merecimento, alternadamente, embora não

homologado pelo Ministério do Trabalho e

Emprego, e (b) o valor de R$ 300,00 (trezentos

reais) a mais recebidos pelo colega de X decorre

de uma ação judicial por este ajuizada

individualmente, na qual foi determinada a

incorporação do valor de horas extras

habitualmente prestadas pelos empregados do

setor em questão ao longo de 27 (vinte e sete)

meses e abruptamente suprimidas, aponte as

teses que a fundação empregadora poderia

utilizar em sua defesa para afastar a pretensão de

equiparação salarial.



Trabalho - Assunto: Verbas Trabalhistas -

CONSIDERE A SEGUINTE PEÇA PROCESSUAL:

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO

DAVARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Moises Maurus Neto, brasileiro, solteiro,

desempregado, CPF no XXX, CTPS no XXX,

residente e domiciliado na Rua 10, no 1580, no

Município de Porto Alegre, Rio Grande do Sul,

CEP 90000-000, vem, por seu procurador infra-

assinado, propor AÇÃO TRABALHISTA, indicando

para ocupar o pólo processual passivo a Empresa

XXX Serviços de Limpeza e, solidariamente, a

Sociedade de Economia Mista XXX do Estado do

Rio Grande do Sul, a primeira com endereço a

Rua Carmim, no 10, a segunda com endereço a

Rua Jóia, no 15, ambas no Município de Porto

Alegre RS, CEP 90000-000, com fulcro na

exposição fática e jurídica a seguir: FATOS E

FUNDAMENTOS JURIDICOS: 1. Do contrato de


80

trabalho: O autor foi contratado para o cargo de

servente na data de 09.01.2002, pela 1a

reclamada, prestando seus serviços durante toda

a contratualidade na 2a reclamada, ate o fim do

vinculo de emprego, em 18.12.2007. 2. Da

responsabilidade solidaria- Tendo em vista que a

1a reclamada contratava trabalhadores e os

colocava a laborar nos estabelecimentos da 2a

reclamada, ambas devem ser condenadas

solidariamente a todas as parcelas postuladas

nesta aço. 3. Do vinculo empregatício o autor

sempre laborou prestando serviços na 2a

reclamada, nunca trabalhando em qualquer

estabelecimento de propriedade da reclamada.

Dessa forma, v6-se que sua verdadeira

empregadora era a Sociedade de Economia Mista

XXX do Estado do Rio Grande do Sul, em que pese

ser a reclamada que assinava a CTPS, assalariava

e ditava as regras do trabalho a ser efetuado. 4.

Das horas in itinere o deslocamento do autor da

sua residência ao seu trabalho levava em media 1

hora e 30 minutos na ida e 2 horas no retorno, ou

seja, o autor perdia 3 horas e 30 minutos

somente em deslocamentos ao seu trabalho. Este

deslocamento era realizado em transporte

publico extremamente precário, lotado, no qual o

autor ficava em pé durante todo esse período. 5.

Do adicional de insalubridade: o autor laborava

em contato com produtos de limpeza nocivos a

sua saúde, em grau de risco acentuado (grau

médio). No entanto, a re sempre pagou, durante

toda a contratualidade, seu adicional de

insalubridade com base no salário mínimo

vigente, em evidente afronta ao art. 7°, inciso IV,

da Constituição Federal de 1988. 6. Do abono

coletivo - A sentença normativa vigente no ano

de 2002 para a categoria do autor estabeleceu o

direito a um abono mensal de 10% sobre o salário

contratual, vantagem esta indevidamente

suprimida a partir de 2003, expirada a sua

vigência, em afronta ao principio da ultratividade

dos efeitos dos instrumentos normativos

Coletivos. PEDIDOS: Frente a todo o exposto,

inicialmente, pede-se: 1)Declaração da existência

de vinculo empregatício com a Sociedade de

Economia Mista XXX do Estado do Rio Grande do

Sul durante toda a contratualidade. Ainda, pede-

se a condenação solidaria das duas reclamadas,

nas seguintes parcelas: 2)Pagamento de 3 horas e

30 minutos de horas in itinere, com adicional de

50% por serem horas extras, com reflexos em

ferias, 13° salário, aviso prévio, repouso semanal

remunerado, adicional de insalubridade e FGTS.

3) Pagamento de adicional de insalubridade, em

grau médio (20%), com base na remuneração

integral do autor, com reflexos em ferias, 13°

salário, aviso prévio, repouso semanal

remunerado, horas in itinere e FGTS.

4)Pagamento mensal do abono coletivo, no valor

de 10% sobre o salário contratual do autor, a

partir do ano de 2003, com reflexos em ferias,

13° salário, aviso prévio, repouso semanal

remunerado, adicional de insalubridade, horas in

itinere e FGTS. 5)Dano moral. - REQUERIMENTOS

A citação das rés em seus respectivos endereços,

para que em audiência a ser designada venham

contestar a presente demanda, sob as penas da

lei. A produção de todas as provas em direito

admitidas. DA-SE A CAUSA 0 VALOR DE R$

22.000,00. Termos em que pede e espera

deferimento. Porto Alegre, 09 de dezembro de

2009. pp. Benji Neves Rogers Milão - OAB/RS

XXXXX - TENHA COMO DATA DE AJUIZAMENTO

DA Ação 0 DIA 09.12.2009, SENDO A MESMA

DISTRIBUIDA PARA A 98a VARA DO TRABALHO DE

PORTO ALEGRE. EM 11.02.2010, ANTES DA

PRIMEIRA AUDIENCIA, APRAZADA PARA

13.05.2010, HOUVE ADITAMENTO DA Petição

INICIAL, COM A FEITURA DO SEGUINTE PEDIDO:

"Do adicional de horas extras -0 autor foi

contratado para laborar 40 horas na semana, 8

horas diárias. Todavia, uma vez por semana,

havia trabalho extraordinário, quando o

reclamante trabalhava 2 horas a mais, a fim de

realizar a 'faxina' semanal. Nunca foram pagas

essas horas de trabalho ao autor, Dessa forma,


81

pede o pagamento de 2 horas extras semanais,

com o devido adicional de horas extras e reflexos

em ferias, 13o salário, aviso prévio e FGTS".

FRENTE AOS DADOS APRESENTADOS, ELABORE A

PEPA PROCESSUALMENTE CORRETA PARA

IMPUGNAR AS PRETENSOES POSTULADAS

PELO RECLAMANTE, NA QUALIDADE DE

PROCURADOR DA SEGUNDA RECLAMADA.

DIREITO EMPRESARIAL


Banca: UEL - Disciplina: Direito Empresarial -

Assunto: Direito Falimentar - Dentro da

Sistemática da Recuperação Judicial, prevista na

Lei de Falências e Recuperação Judicial e

Extrajudicial, existem três hipóteses de aprovação

do plano de recuperação. Discorra sobre os

requisitos legais estabelecidos para adoção

dessas três possibilidades.


Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Empresarial -

Assunto: Direito Falimentar - Ao decretar a

falência de sociedade limitada empresária, pode

o juiz estender a quebra aos sócios, seja com

base na Lei de Falências e de Recuperação da

Empresa, seja com base na desconsideração da

personalidade jurídica?


Banca: CESPE - Disciplina: Direito Empresarial -

Assunto: Sociedade Empresária - A respeito da

responsabilidade civil dos administradores da

sociedade limitada, confronte as disposições das

normas tributárias e societárias relativamente à

matéria, abordando, necessariamente, os

seguintes aspectos: 1- limites da

responsabilidade civil dos administradores da

sociedade limitada relativamente a obrigações

sociais para com terceiros, para com os sócios e

para com o Estado; 3- revogação, ou não, das

normas do Código Tributário Nacional (CTN)

sobre a responsabilidade dos administradores de

empresas para com o Estado, à luz do novo

Código Civil, no que dispôs de modo diverso.


Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Empresarial

- Assunto: Sociedade Empresária - O novo Código

Civil,à oà Liv oà Di eitoà deà E p esa ,à p ev ,à e àum dispositivo, que o sócio de sociedade

empresária que deixar de integralizar a cota por

ele subscrita, poderá ser excluído do quadro

associativo. Em outro dispositivo estabelece que

o sócio que violar ou faltar com o cumprimento

de suas obrigações sociais, como, por exemplo,

concorrer com a sociedade empresária,

explorando individualmente ou em outra

sociedade empresária a mesma atividade, poderá

incidir em justa causa e, assim, ser excluído da

sociedade. Como deverá a sociedade e/ou os

demais sócios agir em relação ao sócio remisso

ou faltoso, a fim de excluí-lo da sociedade?

Fundamente.


Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Empresarial -

Assunto: Títulos de Crédito - O Código Civil de

2002 trouxe várias estipulações sobre os títulos

de crédito. Responda: a) Tais estipulações

constantes do estatuto civil têm que natureza? b)

Tais estipulações revogaram a Lei Uniforme de

Genebra, assim como as leis especiais que regem

as letras de câmbio, notas promissórias, cheques

e duplicatas, etc.? c) Como poderá ser solvido

eventual conflito entre o Código e as leis

especiais que regem as letras de câmbio, notas

promissórias, cheques e duplicatas, etc., ou entre

o Código e a Lei Uniforme de Genebra?


Banca: UEL - Disciplina: Direito Empresarial -

Assunto: Títulos de Crédito - Tício emitiu um

título de crédito para Mévio, no valor total de R$

10.000,00. Este, por sua vez, endossou o título

em favor de Ciclanus, mas apenas no valor de R$

4.000,00. Pergunta -se: 1- é possível o endosso


82

parcial se o regime jurídico do título for o do

Código Civil? Justifique. 2- é possível o endosso

parcial se o regime jurídico do título for o da Lei

Uniforme? Justifique.

DIREITO FINANCEIRO


Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Financeiro -

Assunto: Despesa - Em que consiste a fase de

li uidaç o à aàexe uç oào ça e t ia?àOà ueà àadia ta e to ?à


Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Financeiro -

Assunto: Despesa Pública - Analise as questões

abaixo, relativas à despesa pública e disserte de

forma fundamentada na legislação e doutrina: a.

Os estágios da realização da despesa pública na

sua fase de execução detalhadamente, inclusive

divergência doutrinária. b. Considerando a Lei

Federal n. 4,320/64, comente sobre a figura das

despesas de exercícios anteriores.Fundamente na

lei o pagamento destas despesas e exemplifique.



Assunto: Direito Constitucional Financeiro - A

Secretaria de Infra-Estrutura do Estado de Goiás,

no cumprimento de suas funções institucionais e

na execução do plano de governo, planeja

realizar obras de recuperação da malha viária

estadual. O custo do projeto foi estimado em 25

milhões de reais. Para implementação desse

objeto, visando adotar instrumentos legais

menos onerosos para o erário, uma vez que esse

valor, na sua totalidade, não está previsto no

orçamento, a referida Secretaria consulta a

Procuradoria-Geral do Estado sobre a viabilização

desse projeto do ponto de vista jurídico. Como

Procurador do Estado ofereça parecer sobre a

matéria.



Assunto: Direito Constitucional Financeiro -

Co eitueà eà dife e ieà oà papelà daà leià deàdi et izesà o ça e t ias ,à doà o ça e toàplu ia ual à eà daà leià o ça e t ia ,à dis o e doàsobre suas características e princípios. Conceitue

reserva do possível e analise, considerando

dentre outros aspectos pertinentes, os princípios

referentes à questão orçamentária e à separação

dos poderes, os limites da reserva do possível e a

interferência das decisões judiciais na execução

do orçamento.




Responda as questões abaixo, relativas aos

Direitos Fundamentais, de forma sucinta,

porémfundamentada e completa: a. O Caráter

Inalienável e Irrenunciável dos Direitos

















Disserte sobre a execução orçamentária da

despesa no cumprimento das necessidades

públicas, abordando obrigatoriamente: a) A

teoria que busca explicar a ponderação e os

limites de atendimento dos direitos fundamentais

de segunda dimensão frente às possibilidades


83

econômicas da atividade financeira do Estado,

consoante a doutrina e o STF; b) A teoria que

busca explicar o não-cumprimento das decisões

judiciais pela Administração Pública diante da

inexistência ou insuficiência de dotação para

atendê-las, demonstrando os princípios

ponderados e a(s) sugestão(ões) possível(is) para

resolução do impasse, conforme entendimento

doutrinário;


Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Financeiro -


Determinado Estado da Federação firmou

contrato de refinanciamento de suas dívidas com

a União. O ajuste prevê cláusula autorizando a

União a deixar de repassar e a se apropriar

diretamente de valores do Fundo de Participação

dos Estados e do Distrito Federal e de royalties,

na hipótese de inadimplemento do Estado. No

caso concreto, o Estado está inadimplente e, por

conta do não recebimento daqueles valores,

apropriados pela União, alega não ter condições

de aplicar os percentuais mínimos em educação e

saúde de que trata a Constituição Federal. O

Ministério Público Estadual ajuíza ação civil

pública na qual informa que o Estado se encontra

descumprindo os referidos percentuais mínimos

e pede que seja determinado o deslocamento de

verbas orçamentárias, destinadas a outras

rubricas, de modo a que os mínimos

constitucionais sejam cumpridos. É deferida

liminar nos termos solicitados. Apresente as

possíveis razões de defesa do Estado na ação civil

pública, examinando, sem prejuízo de outros, os

seguintes pontos: (a) Validade da cláusula

constante do ajuste firmado entre União e

Estado; (b) Possibilidade de alteração do

orçamento por força de decisão judicial.



Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - Que

significam resultado primário e resultado nominal

de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal?



Assunto: Princípios Orçamentários - O princípio

da unidade orçamentária foi recepcionado pela

Constituição Federal de 1988? Responda

fundamentadamente.


Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Financeiro -

Assunto: Receita Pública - No âmbito do direito

financeiro brasileiro, considerando a classificação

mais comum e genericamente aceita de receitas

ordinárias, apresente suas duas hipóteses.

DIREITO PENAL


Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal -

Assunto: Aplicabilidade da Lei Penal - É correto

afirmar que o juízo de atipicidade é um juízo

definitivo de licitude penal, enquanto o de

tipicidade é um juízo condicionado? Justifique.


Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Penal -

Assunto: Crime - Na tentativa, o critério do início

de execução como início da ação típica mostra-se

plenamente suficiente para a distinção entre atos

preparatórios e atos executivos? Justifique.


Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal -

Assunto: Imputabilidade - Considerando a

legislação penal pátria, redija um texto

dissertativo acerca da imputabilidade penal,

abordando, necessariamente, os seguintes

aspectos: 1- causas de exclusão da

imputabilidade penal; 2- efeitos da

imputabilidade e da semi-imputabilidade penais.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO


84



Previdenciário - Assunto: Aposentadoria -

Analice Silva, ocupante do cargo efetivo de












atual: 20 anos.



Previdenciário - Assunto: Direito Constitucional

Previdenciário - Carlos Bonaparte nasceu em

2.1.1942; trabalhou de 2.1.1960 a 1.1.1962 em

um posto de gasolina, sem registro em carteira,

com carga horária de oito horas diárias; cursou as

faculdades de Medicina e de Enfermagem

concomitantemente, concluindo ambos os cursos

em 1965. Ingressou no serviço público em

2.1.1967, mediante aprovação em concurso

público do Município de Campo Grande, no cargo

de Médico, para cumprir carga horária semanal

de 20 horas, no período matutino.

Posteriormente, em 2.1.1971, também aprovado

em concurso público do Estado de Mato Grosso,

quando ainda uno, tomou posse no cargo de

Enfermeiro, com carga horária semanal de 20

horas, no período vespertino. A partir de então,

passou a acumular os dois cargos: Médico

(Município de Campo Grande) e Enfermeiro

(lotado no Hospital Regional), a despeito do que

estabelecia o artigo 991 da Constituição de

24.1.1967, na redação dada pela EC n. 1, de 1969.

Registre-se que, quando da posse no cargo de

Enfermeiro, declarou que não acumulava cargo

público. No Estado, a partir de 1.1.1980, passou a

contribuir para o regime próprio; antes,

contribuía somente para a assistência social. O

tempo de serviço em que trabalhou em posto de

gasolina foi justificado judicialmente e averbado

o respectivo tempo no Estado ainda em 1995. Em

2.1.2002, foi-lhe deferida, pelo Município de

Campo Grande, a sua aposentadoria no cargo de

Médico, sem qualquer questionamento. Anote-se

que, neste, era submetido a regime próprio de

previdência. Em 1.12.2004, quando Carlos

contava com sessenta e dois anos de idade e

trinta e três anos e onze meses de serviço público

estadual, requereu aposentadoria, pelo Estado,

como Enfermeiro. O Chefe da Coordenadoria de

Previdência, da Secretária de Estado de Gestão

Pública, diante do requerimento de

aposentadoria apresentado por Carlos

Bonaparte, solicita parecer à Procuradoria-Geral

do Estado, no qual indaga se pode ser deferido o

pleito, depois de fazer as seguintes ponderações:

a) houve acumulação indevida de cargos

públicos, uma vez que somente depois de

13.12.2001, com o advento da Emenda

Constitucional n. 34, à Carta de 1988, que alterou

aàalí eaà ,àdoà i isoàXVI,àdoàa tigo 37 da CF, é

que passou a ser permitida a acumulação de dois

cargos privativos de profissionais de saúde, com

profissões regulamentadas, o que é válido

somente para quem foi admitido a partir de

então (art. 2º da EC n. 34) b) houve má-fé do

requerente quando declarou que não acumulava

cargo público, no momento da posse no cargo de

Enfermeiro; c) o requerente não tem trinta e

cinco anos de contribuição, como é exigido, pois

que não contribuiu na iniciativa privada e para o

regime próprio somente o fez por vinte e quatro

anos e onze meses (iniciou em 1.1.1980); d) não

pode ser concedida nova aposentadoria ao

requerente porque ele já é aposentado em

regime próprio. Considerando o exposto, na

qualidade de Procurador do Estado, emita

parecer no qual deverão ser enfrentadas todas as


85

questões postas pelo consulente. O argumento

de fato consumado não será considerado.


Banca: CESPE - Disciplina: Direito Previdenciário

- Assunto: Direito Constitucional Previdenciário -

Maria, então servidora do estado da Paraíba,

requereu a sua aposentadoria no regime próprio

de previdência social, o que lhe foi concedido, e

passou a receber os respectivos proventos.

Quando do registro dessa aposentadoria pelo

Tribunal de Contas do Estado (TCE), 4 anos

depois, verificou-se indevido o recebimento de

certa parcela remuneratória, motivo pelo qual o

TCE determinou o imediato cancelamento e




















públicos.



Previdenciário - Assunto: Pensão - Estabeleça

uma análise comparativa, quanto aos critérios de

fixação, valor e reajuste, entre a pensão por

morte dos dependentes dos servidores públicos

titulares de cargos efetivos, vinculados ao regime

próprio da previdência social, na redação dada

pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e a

pensão por morte dos dependentes dos

servidores públicos ocupantes de cargos

exclusivamente em comissão, vinculados ao

regime geral da previdência social.


Banca: CESPE - Disciplina: Direito Previdenciário

- Assunto: RPPS - Regime Próprio Previdenciário

dos Servidores Públicos - João da Silva Filho,

brasileiro, casado, servidor público estadual,

nascido em 10 de janeiro de 1951, requereu, em

20 de agosto de 2004, no setor competente, a

sua aposentadoria por tempo de serviço no

serviço público, alegando que possuía todos os

requisitos legais e que não mais desejava

trabalhar. Acompanharam o requerimento os

seguintes documentos: a) certidão de tempo de

serviço público estadual, no mesmo cargo

efetivo, de 16 de abril de 1993 até 19 de agosto

de 2004; b) Carteira de Trabalho e Previdência

Social, que demonstrava tempo de serviço, na

condição de empregado, de 15 de agosto de 1979

a 16 de abril de 1993; c) contrato de parceria

rural em nome de seu pai, João da Silva, datado

de dezembro de 1968, informando o exercício de

trabalho em regime de economia familiar; d)

certidão expedida pelo Instituto Nacional de

Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que

comprovava o cadastramento de área rural em

nome do pai do segurado, não constando registro

de trabalhadores assalariados ou eventuais,

relativamente ao período de dezembro de 1950 a

dezembro de 1979; e) certidão de nascimento do

requerente, indicando que seu pai era produtor

rural na data de seu nascimento; f) certidão de

casamento de terceiros, no qual João da Silva

Filho figurava como testemunha, indicando ter

por profissão a de produtor rural, em 1.º de

agosto de 1968; g) várias notas fiscais relativas a

compra de suplementos agrícolas em nome do

requerente,compreendidas entre as datas de 15

de agosto de 1968 e 15 de agosto de 1979; h)

prova testemunhal que comprovava o exercício


86

de atividade rural relativamente ao período de

agosto de 1968 a agosto de 1979. O

requerimento foi indeferido, sob o argumento de

que o requerente não possuiria os requisitos

legais para a concessão do benefício. Houve

recurso à autoridade competente, que solicitou

da Procuradoria-Geral do Estado manifestação

conclusiva sobre o pedido formulado. Em face da

situação hipotética acima relatada, redija, na

qualidade de procurador do estado, sucinta e

objetiva manifestação, devidamente

fundamentada nos dispositivos legais e

constitucionais aplicáveis, sobre a viabilidade ou

não da concessão do benefício previdenciário de

aposentadoria por tempo de contribuição ao

requerente, pelo regime próprio, demonstrando,

se for o caso, que exigência(s) não foi (foram)

satisfeita(s). Considere, para todos os fins, que a

legislação do regime próprio estadual é idêntica à

do regime geral.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL


Banca: FUNCAB - Disciplina: Direito Processual

Civil - Assunto: Ação Popular - Segundo o Art. 6º,

§ 3º da Lei nº 4.717/65 que regula a Ação

Popular, a pessoa jurídica de direito público ou de

direito privado, cujo ato seja objeto de

impugnação, poderá abster-se de contestar o

pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde

que isso se afigure útil ao interesse público, a

juízo do respectivo representante legal ou

dirigente. O DER-RO foi citado para responder

ação popular onde se pretende o

reconhecimento de execução fraudulenta de

contrato administrativo com pedido de

condenação de todos os beneficiários à reposição

de valores aos erário, com juros de mora.

Aplicando o dispositivo legal citado acima, o atual

representante legal do DER-RO optou por atuar

ao lado do autor pleiteando em favor do pedido

autoral. Pergunta-se: 1. Nesta ação popular, após

a referida opção, o DER-RO poderá ser

condenado solidariamente com as pessoas físicas

causadoras da lesão a restituir valores aos cofres

públicos? 2. Ainda neste caso, se o cidadão, autor

popular original, der motivo à absolvição da

instância, poderá o DER-RO continuar pugnando

como autor? 3. Após a petição pugnando pela sua

aceitação na lide para atuar ao lado do autor,

pode o DER-RO retratar-se de sua opção e, antes

da sentença, contestar o pedido? Respostas

juridicamente fundamentadas.


Banca: CONUPE - Disciplina: Direito Processual

Civil - Assunto: Competência - Considere a

seguinte situação hipotética: Carlos, empresário

do ramo de automóveis, contratou os serviços de

telefonia da empresa TELEFIXA com o intuito de

minimizar, em sua empresa, seus custos com

ligações telefônicas. No curso da prestação do

contrato, Carlos, por diversas vezes, foi cobrado

por serviço de identificação de chamada, o qual

não foi contratado pelo empresário. Insatisfeito

e, após procurar por diversas vezes, a empresa

TELEFIXA, para noticiar a cobrança indevida, não

obtendo êxito em suas reclamações, pois, nos

meses subsequentes, chegava, em sua fatura, a

referida cobrança, Carlos procurou o serviço de

Danilo, advogado experiente. Este aconselhou

Carlos a incluir no rol, como litisconsorte passivo,

facultativo, a ANATEL, já que esta é responsável

pela fiscalização das empresas de telefonia,

devendo coibir tal prática abusiva. Carlos

confiando em seu advogado o autoriza a propor

tal ação incluindo a ANATEL como litisconsorte da

empresa TELEFIXA. Por se tratar de ação contra a

ANATEL e a TELEFIXA, Danilo ingressou com tal

demanda na Justiça Federal, visto que a ANATEL é

uma pessoa jurídica integrante da administração

federal indireta. O Juiz Federal o qual foi

distribuído o feito, após analisar os requisitos

necessários para se propor a demanda, julgou-se

incompetente e remeteu o processo para a

Justiça Estadual, fundamentando que esta seria a


87

competente para julgar tal feito. Com base na

situação descrita, o Juiz Federal, ao remeter o

processo para a Justiça Estadual, agiu

corretamente; visto que é a justiça do Estado

onde Carlos reside a competente para julgar tal

lide? Justifique sua resposta com base no

ordenamento jurídico pátrio.


Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Processual

Civil - Assunto: Execução - Em acordão transitado

em julgado, o Tribunal de Justiça, em sede de

apelação, condenou o réu e determinou que se

procedesse a liquidação por artigos para o calculo

da condenação. Pode o juiz de primeiro grau,

contrariamente ao que decidiu o Tribunal,

determinar que se proceda a liquidação por

arbitramento? Por que?


Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil

- Assunto: Execução Fiscal - Considerando que os

bens públicos federais, estaduais, municipais ou

do Distrito Federal não se sujeitam a penhora,

visto que as pessoas de direito público possuem

forma específica de pagamento de débitos

decorrentes de sentença judicial, conforme

disposto na Constituição Federal, redija um texto

dissertativo, de forma fundamentada, em

resposta à pergunta a seguir formulada. Nos

pagamentos devidos pela Fazenda Pública em

virtude de sentença judicial transitada em

julgado, existe submissão dos créditos de

natureza alimentícia à ordem cronológica referida

no texto constitucional?


Banca: UEL - Disciplina: Direito Processual Civil -

Assunto: Execução Fiscal - No dia 02/06/2005 a

Fazenda Pública do Estado do Paraná propôs

execução fiscal contra a Empresa X executando

crédito de ICMS definitivamente constituído em

30/06/2000. O despacho do juiz ordenando a

citação ocorreu no dia 16/06/2005. A executada

somente foi citada em 03/07/2005. A Empresa X

ofereceu exceção de pré-executividade, alegando

a prescrição do crédito tributário, vez que, entre

a data da constituição definitiva do crédito e a

data de citação houve o transcurso de mais de

cinco anos. O juiz rejeitou a exceção de pré-

executividade ao argumento de que o despacho

que determina a citação interrompe a prescrição

(cf. art. 174, inciso I, do CTN, com a redação dada

pela LC 118/2005). Inconformada, a Executada

interpôs agravo de instrumento, o qual, por

maioria de votos, foi provido pela 1a Câmara

Cível do TJPR, levando à extinção da execução

pela ocorrência da prescrição. Segundo a tese da

maioria, como a constituição do crédito e a

propositura da ação foram anteriores à entrada

em vigor da LC 118/2005 (esta entrou em vigor

no dia 09/06/2005), somente com a citação da

executada ocorreria a interrupção da prescrição

(art. 174, inciso I, do CTN, em sua redação

anterior à LC 118/2005). O voto vencido, porém,

entendeu correta a decisão recorrida, concluindo

não ter havido a prescrição, pois o despacho que

ordenou a citação foi posterior à entrada em

vigor da LC 118/2005 e, portanto, apto a

interromper a prescrição. A sessão de julgamento

ocorreu em 30/08/2011 e o acórdão foi lavrado e

registrado no dia 14/09/2011. Suponha que no

dia 29/09/2011 tenha entrado em vigor nova lei

processual revogando os dispositivos legais

referentes ao cabimento dos embargos

infringentes (art. 530 e seguintes, CPC). No dia

10/10/2011 as partes foram intimadas, via

publicação no Diário da Justiça, do acórdão que

julgou o agravo de instrumento. Como

Procurador do Estado do Paraná e seguindo

entendimento consagrado no Superior Tribunal

de Justiça quanto à matéria processual, indique

qual(is) o(s) recurso(s) cabível(is) (exceto

embargos de declaração) apto(s) a reformar o

acórdão em questão, apresentando justificativa

para o cabimento ou não cabimento dos

seguintes recursos: 1- embargos infringentes; 2--


88

recurso especial; 3-- recurso extraordinário. Se

você tivesse comparecido nos autos, tivesse se

dado por intimado no dia 16/09/2011 e

interposto o(s) recurso(s) no dia 28/09/2011,

alteraria a recorribilidade? Justifique sua

resposta.


Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Processual

Civil - Assunto: Litisconsórcio - A Lei no 10.529,

de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados

Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça

Federal, no seu artigo 6o, lista quem pode ser

parte no Juizado Especial Cível. Considere a

hipótese: em um Juizado Especial Cível da Justiça

Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás,

foi proposta uma ação de conhecimento contra o

Estado de Goiás e a União Federa, em

litisconsórcio passivo. Considerando a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

acerca desse litisconsórcio passivo, responda

fundamentadamente: a) Ele é possível? b) Sua

competência é deslocada para uma vara federal

comum? c) Para estabelecer a competência no

caso desse litisconsórcio, quais são os dois

princípios aplicados?

Procurador Autárquico - DETRAN-AC - Ano: 2009

- Banca: CESGRANRIO - Disciplina: Direito

Processual Civil - Assunto: Mandado de

Segurança - Fausto da Silva, condutor de veículos

devidamente habilitado, é surpreendido pela

autoridade administrativa sem portar a devida

quitação do imposto incidente sobre veículo

automotor e, por consequência, sem estar com o

licenciamento anual devidamente regularizado,

sofrendo multa administrativa e apreensão do

veículo. Inconformado com o ocorrido, contratou

advogado e impetrou Mandado de Segurança

contra o ato da autoridade de trânsito,

postulando, além da procedência do pedido, a

produção de provas testemunhal, pericial e

documental suplementar. O impetrante postulou

medida liminar para suspender os efeitos do ato

administrativo impugnado, com a devolução do

seu veículo sem pagamento da multa. A liminar

restou indeferida, tendo o impetrante manejado

o recurso próprio. Após as informações da

autoridade impetrada, os autos foram remetidos

ao Ministério Público, que não apresentou

qualquer manifestação. Em seguida, houve a

prolatação de sentença julgando improcedente o

pedido formulado na peça exordial, tendo o autor

manifestado sua inconformidade e manejando

recurso com o escopo de esclarecer a decisão

proferida. Esclarecida a decisão, apresentou o

impetrante novo recurso, após vinte dias da

intimação da decisão proferida no recurso que

esclareceu a sentença. Diante disso, o novel

recurso não foi recebido, por serôdio. De tal

decisão, decorreu recurso de instrumento,

justificando o prazo por motivo de força maior,

que restou provido. Analise as questões

processuais, fazendo menção aos dispositivos

legais incidentes, indicando os atos praticados no

curso do processo.

Procurador Autárquico - DETRAN-ES - Ano: 2010

- Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual

Civil - Assunto: Mandado de Segurança - João

reside em Vitória, no Espírito Santo, e é

proprietário de veículo automotor. Em dezembro

de 2009, foi multado por agentes do

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF)

em razão de ter ultrapassado o limite de

velocidade em rodovia federal localizada no

território capixaba. À época, João não pagou o

valor correspondente à multa, uma vez que não

foi notificado formalmente da aplicação da

infração. No ano de 2010, apesar de ter quitado

todos os tributos para obter a expedição do

licenciamento do veículo, João não recebeu o

referido documento em sua residência. Ao

procurar o DETRAN/ES, em 1.º/8/2010, tomou

ciência pessoal da aplicação da penalidade e da

não expedição do licenciamento 2010 em razão

do não pagamento do débito relativo à multa que

recebeu em 2009 da PRF. Inconformado, João


89

procurou a Defensoria Pública capixaba, em

1.º/10/2010, solicitando que fosse impetrado em

seu favor mandado de segurança, a fim de

conseguir a expedição do licenciamento

referente ao ano em curso. A partir dessa

situação hipotética e considerando que o

vencimento de todos os tributos relativos a

veículos automotores no estado do Espírito Santo

ocorre no mês de janeiro de cada ano e que

compete exclusivamente ao diretor geral do

DETRAN/ES a expedição de licenciamento de

veículos automotores emplacados naquele

estado, responda, de maneira fundamentada e

sucinta, aos seguintes questionamentos. 1- O

prazo decadencial para a impetração da ação

mandamental já foi atingido? 2- Condicionar a

renovação da licença do veículo ao pagamento da

multa, da qual o infrator não foi notificado, pode

ser considerado um ato legal? 2- Na hipótese de

eventual impetração de mandado de segurança,

qual(is) seria(m) a(s) autoridade(s) impetrada(s) e

o juízo competente para processá-lo e julgá-lo?



- Assunto: Mandado de Segurança - Redija um

texto dissertativo acerca do mandado de

segurança individual, abordando,

necessariamente, os seguintes aspectos: 1-

pressupostos para a concessão da medida

liminar; 2- sentença concessiva: natureza jurídica

(classificação); 3- suspensão da execução da

medida liminar ou de sentença concessiva.



Civil - Assunto: Mandado de Segurança - O juízo

de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da

Comarca de Goiânia-GO, ao despachar a petição

inicial, concedeu pedido liminar formulado em

mandado de segurança coletivo impetrado contra

ato do Comandante Geral da Polícia Militar com o

fim de suspender, na véspera, o concurso público

para seleção, formação e graduação de praças

policiais militares do Estado de Goiás. Elabore, na

condição de Procurador do Estado de Goiás, a

peça prática que permita desafiar a decisão

judicial liminar e que procure restabelecer o

trâmite do concurso público.



Civil - Assunto: Princípios Constitucionais do

Processo Civil - Sabe-se que uma das

características dos princípios a sua relativa

indeterminação, que, na pratica jurídica, vai

sendo reduzida gradativamente pelos aportes da

doutrina e da jurisprudência. Em relação aos

princípios constitucionais do contraditório e da

ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal, em

julgamentos relatados pelo Ministro Gilmar

Mendes (v. g., STF, Pleno, MS 24.268-MG, DJU de

17.09.2004, e STF, Pleno, MS 25.787-DF, DJU de

14.09.2007), deu importante contribuição, ao

afirmar que esses princípios não se limitam a

garantir simples direito de manifestação da parte

no processo judicial ou administrativo, mas

asseguram uma "pretensão a tutela jurídica".

Posto isso, explique que direitos da parte,

segundo essa jurisprudência, são assegurados

pelo contraditório e pela ampla defesa.



Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Pode-

se afirmar que os direitos atuais e futuros

deferidos são tutelados pelo ordenamento

jurídico. Quanto aos direitos futuros não

deferidos, quais são eles e o que os distingue dos

direitos atuais e futuros deferidos? Prevê o

ordenamento jurídico a permissão de prática de

atos para a conservação dos direitos futuros não

deferidos? O seu titular tem instrumentos

judiciais e extrajudiciais de defesa preventiva?

Explique, fundamente e exemplifique cada uma

das respostas.


90


Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Processual

Civil - Assunto: Processo e Procedimento -

Aristóteles, proprietário de um sítio de 50

hectares, localizado no interior do município de

Belo Horizonte, utiliza-o para o cultivo de mato

de acácia. Percebeu a ocupação de 15 hectares

de seu sítio por Sócrates, seu vizinho de terras.

Você, advogado, é procurado por Aristóteles para

proceder na defesa de seus direitos e propõe

uma ação de reintegração de posse na Comarca

de Belo Horizonte, sendo distribuída na 2ª Vara

Cível. Na referida ação não é concedida a medida

liminar, tendo em vista que a posse de Sócrates

sobre o imóvel data de mais de um ano e dia.

Sócrates contesta a ação invocando boa-fé e

pleiteia que, na hipótese de procedência, lhe seja

garantida indenização pelas benfeitorias ou

acessões de qualquer natureza que tenha

construído no imóvel objeto do litígio. Advém

sentença julgando a ação em favor de seu cliente.

No prazo legal Sócrates interpõe recurso de

apelação que é recebido no efeito suspensivo e

remetido ao Tribunal de Justiça. Durante a

tramitação do recurso de apelação, Sócrates

realiza o corte de parte das árvores de acácia e

inicia escavações para a construção de uma

piscina, com o que não concorda Aristóteles.

Você como procurador de Aristóteles deve

propor a medida judicial cabível, não se tratando

de mera petição dentro da ação reintegratória,

para impedir o corte das demais árvores e a

construção do bem pretendido. Indique o

fundamento legal.


Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual

Civil - Assunto: Processo e Procedimento -

Analise o problema abaixo narrado e, em seguida,

ate daà aoà o a doà adia teà fo ulado:à Jo oàBatista Campos, servidor público estatutário do

Estado do Pará, ajuizou execução contra a

fazenda pública, nos termos do art. 730 do CPC,

exigindo a liquidação de haveres judicialmente

reconhecidos, decorrentes de parcelas de seus

vencimentos que teriam sido irregularmente

suprimidas pelos respectivos superiores

hierárquicos. No curso da tramitação processual,

entendendo existir valores incontroversos, bem

ainda sob alegação de extrema necessidade a sua

subsistência e observância ao princípio da

dignidade humana, formulou, com base no art.

273, par.6o. do CPC, requerimento de

antecipação de tutela para que fosse ordenado o

seqüestro de recursos públicos, na ordem de

R$300.000,00 (trezentos mil reais), necessários à

satisfação do seu crédito. O Juízo de 1º Grau

indeferiu o pedido de tutela de urgência,

ensejando a interposição de recurso pelo

Exeqüente. Ao receber a pretensão recursal, o

Relator, entendendo existir precedentes do

próprio Tribunal, imediatamente deu provimento

monocrático ao recurso, concedendo a tutela de

urgência e determinando o seqüestro de recursos

pú li os. à áà pa ti à doà p o le aà a i aà elatado,àresponda os itens abaixo, apresentando as

justificativas correspondentes: a) de acordo com

o sistema processual brasileiro, o julgamento

monocrático de recursos contraria os princípios

constitucionais regedores da matéria? b)

especificamente na situação descrita no comando

da questão, foi correto o procedimento adotado

pelo Magistrado relator do recurso? c) qual o

recurso a ser manejado pelo Estado a fim de

provocar a revisão da decisão do Relator? Indique

os pressupostos para o conhecimento e a forma

de processamento do mesmo recurso. d)

adotando a premissa de confirmação da mesma

decisão pelo Órgão Colegiado competente, bem

ainda de enfrentamento de todos os argumentos

suscitados pelo Estado do Pará, indique todos os

mecanismos processuais idôneos à salvaguarda

dos interesses da Fazenda Pública, especificando

seus fundamentos e a competência para

processamento e julgamento, incluindo o

imediato sobrestamento dos efeitos do mesmo

provimento jurisdicional desfavorável.


91



Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Em

uma ação de indenização movida contra o Estado

do Pará por prática de ato ilícito, houve

Contestação e regular instrução probatória. Após,

foi proferida sentença condenatória em favor do

autor no valor dois milhões de reais. Essa

sentença transitou em julgado. Diante desse fato

foi requerido o cumprimento de sentença, uma

vez que se trata de obrigação de pagar

representada por título judicial. O Juízo recebeu o

pedido e decidiu pela expedição do mandado de

citação, determinando, desde logo, porém, que

havendo parte incontroversa fosse promovido o

imediato pagamento, decisão esta constante no

mandado. Ao analisar o caso, verificou-se que o

interesse do Estado do Pará restringe-se a

impugnar o valor de um milhão de reais que

entende decorrente de mero erro material uma

vez que está sendo exigida parcela não prevista

na sentença, qual seja, o percentual de juros de

mora à base 1% (um por cento) conforme o atual

Código Civil, mesmo tendo a citação ocorrido

apenas em janeiro de 1999 e o fato ilícito em

janeiro de 1997. Diante desses fatos, elabore a

peça processual cabível e adequada à defesa dos

interesses do Estado do Pará que englobe todos

os pontos abaixo indicados: a) A compatibilidade

do método executivo com os fatos relatados. b) A

possibilidade de cumprimento da decisão pelo

Estado considerando a disciplina legal e

constitucional do tema. c) A possibilidade de

suspensão do cumprimento das decisões.


Banca: UEL - Disciplina: Direito Processual Civil -

Assunto: Processo e Procedimento - Em ação

ordinária movida contra Estado do Paraná, foi

deferida medida liminar, inaudita altera parte,

pela qual se determinou a aquisição e entrega de

medicamento pleiteado pelo autor, no prazo de

48 horas, sob pena de multa diária por atraso no

cumprimento da decisão, a incidir tanto contra o

Estado do Paraná como, pessoalmente, contra o

Secretário de Estado de Saúde. Na condição de

Procurador responsável pela defesa do caso,

exponha que tipo(s) de medida(s) intentaria, a

quem seria(m) direcionada(s), assim como as

defesas processuais que utilizaria em defesa do

Estado do Paraná.


Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Processual


dois processos nos quais se formularam nas

iniciais pedidos de antecipação dos efeitos da

tutela,à oà juizà despa hou:à Exa i a eià aàa te ipaç oàdeàtutelaàdepoisàdaà o testaç o .àNoàprimeiro deles o Estado era autor, contra A e B,

litisconsortes passivos com advogados diferentes;

no segundo, autores C e D e réu o Estado.

Procurador do Estado nos dois processos, como

você impugnaria o despacho, no primeiro caso? E

no segundo, como o defenderia? Apresente os

fundamentos básicos de seus dois

pronunciamentos, no que concerne ao juízo de

admissibilidade.




processos de natureza coletiva pendentes, cabe o

ingresso de sujeitos individuais não legitimados

originariamente para a propositura da demanda?



Civil - Assunto: Provas - Discorra sobre a dupla

função da regra do ônus da prova, contida no

artigo 333 do Código de Processo Civil.



- Assunto: Recursos - Carlos propôs contra

Frederico ação de execução de contrato, assinado

por duas testemunhas, pelo qual este as sumira

dívida no valor de R$ 5.000,00, vencida e não-

paga. Citado, o executado, as s is tido por


92

advogado do sindicato e beneficiário da justiça

gratuita, opôs embargos, alegando haverem os

contratantes firmado outro contrato, posterior

àquele, pelo qual substituíram a obrigação

anterior, e requereu a produção de prova do

alegado. O juiz indeferiu a produção de provas e

julgou antecipadamente a lide, dando pela

improcedência dos embargos opostos. O réu

apelou da sentença no 18.º dia do prazo, não

tendo o juiz recebido o recurso, por considerá-lo

intempestivo. Transitada em julgado a sentença,

Frederico pretende desconstituí-la, seja por

violação à lei civil que admite a extinção de

obrigação quando nova obrigação é assumida em

seu lugar, seja porque o juiz agiu

equivocadamente ao encerrar prematuramente o

feito, sem dar oportunidade para que o

embargante produzisse as provas requeridas.

Diante da situação hipotética acima relatada,

redija um texto dissertativo em resposta aos

seguintes questionamentos. 1- O recurso

interposto pelo embargante contra a sentença

que julgou improcedente os embargos no 18.º

dia do prazo recursal foi interposto

tempestivamente? 2- Qual o recurso cabível

contra a decisão do juiz que inadmitiu o apelo? 3-

Após o trânsito em julgado da sentença, existe

algum procedimento cabível para desconstituir o

título em comento? Em caso positivo, especifique

o nome da medida, o prazo para propositura e o

órgão judicial perante o qual deverá ser proposta.

4- Qual ou quais os fundamentos para a eventual

desconstituição da sentença? 5- Que pedido ou

pedidos deverão ser feitos?



Civil - Assunto: Recursos - Sobre o instituto do

reexame necessário, previsto no artigo 475, do

Código de Processo Civil, responda: a) Qual é a

sua natureza jurídica? b)Qual interesse ou bem

jurídico esse instituo resguarda? c) Procedendo

ao reexame, o Tribunal pode piorar a situação da

Fazendo Pública decidida por sentença, a

despeito de recurso da parte contrária

(reformatio in pejus)? d) A sentença sujeita a esse

instituto transita em julgado mesmo se ele não

ocorrer? E qual é o prazo para a ocorrência do

trânsito em julgado nesse caso?



Civil - Assunto: Recursos - Diferencie os

requisitos do prequestionamento e da

repercussão geral no recurso extraordinário

indicando, ainda, a base normativa e a finalidade

de ambos. Exemplifique.

Procuradoria Estadual - PGE-MT - Ano: 2011 -

Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Civil -

Assunto: Recursos - Imagine que o Estado do

Mato Grosso tenha sido condenado, com base

em dispositivo declarado inconstitucional, a

pagar indenização bilionária, em decisão

transitada em julgado, não mais sujeita a ação

rescisória. Há como o Estado do Mato Grosso

busca a desconstituição do julgado? Responda de

forma fundamentada.



Civil - Assunto: Recursos - A Lei n. 11.187/05

trouxe importantes alterações na disciplina do

agravo. Considerando-as, bem como levando em

conta a tendência à constitucionalização do

processo civil e as demais regras processuais

legais e constitucionais, discorra sobre os

seguintes pontos: (2,5 pontos) 1) A

constitucionalidade da vedação imposta pelo

parágrafo único do artigo 527 do CPC, à luz da

doutrina pátria e as possíveis alternativas, se

houver, para a parte insurgir-se contra a decisão

liminar de conversão do agravo de instrumento

em retido, abordando, inclusive, as possíveis

razões que conduzam ao seu descabimento; (1,5

pt)2) Analise a seguinte hipótese fática: um

cidadão, Sr. X, ajuíza uma ação em face do Estado

do YZ, requerendo a antecipação dos efeitos da


93

tutela, sendo negada pelo juiz de 1o Grau.

Inconformado o autor interpõe Agravo de

Instrumento requerendo a concessão da

antecipação dos efeitos da pretensão recursal,

também conhecida como "efeito suspensivo

ativo", ao relator que, deferindo o pedido que

havia sido negado em 1o Grau, converteu o

recurso em Agravo Retido, com base no art. 527,

II do CPC. Poderá o ente público pleitear a

suspensão dos efeitos da decisão com base na Lei

n. 8.437/92? Explique, justifique e fundamente

(1,0 pt).



Civil - Assunto: Recursos - Comente,

comparativamente, o Recurso Extraordinário e o

Recurso Especial, quanto aos seguintes aspectos:

a. Hipóteses de cabimento. b. Pressupostos de

admissibilidade. c. Procedimento que será

adotado no caso de interposição simultânea do

Recurso Extraordinário e Recurso Especial. d.

Procedimento que será adotado pela parte que

teve negado seguimento ao Recurso

Extraordinário e o Recurso Especial pelo juízo "a

quo", por falta de preenchimento de pressuposto

de admissibilidade.



Civil - Assunto: Recursos - À luz do art. 475-R do

CPC, analise o alcance da aplicação das regras

relativas aos embargos do devedor à impugnação

do cumprimento da sentença, limitadamente aos

efeitos da decisão e à coisa julgada.



Civil - Assunto: Recursos - Considerando as

teorias sobre a aplicação da lei processual no

tempo, a norma legal superveniente, que altere –para aumentar – o rol de requisitos específicos de

admissibilidade dos recursos, é imediatamente

aplicável e alcança recurso cujo prazo para

interposição já estava em curso no momento em

que a nova norma legal entrou em vigor?



Civil - Assunto: Recursos - Candidatos aprovados

em concurso publico para Oficial de Justiça,

realizado por Tribunal de Justiça, impetraram

mandado de segurança contra ato omissivo do

Presidente daquele Tribunal, alegando violação

ao art. 37, IV, da Constituição da Republica, uma

vez que a indigitada autoridade coatora não os

nomeara para o cargo pleiteado, embora

existissem vagas. O Órgão especial do Tribunal de

Justiça acolheu o argumento dos impetrantes,

asseverando que eles possuíam direito líquido e

certo à nomeação, par força do dispositivo

constitucional invocado. Analisando esses fatos a

luz das normas constitucionais pertinentes e da

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e

do Supremo Tribunal Federal, posicione se

fundamentadamente sobre: 1. O cabimento de

recurso(s) ao Superior Tribunal de Justiça e ao

Supremo Tribunal Federal contra essa decisão. II.

A possibilidade de essa decisão ser revertida, no

mérito, pela instancia superior.



Civil - Assunto: Recursos - Liste os pressupostos

de admissibilidade do recurso extraordinário para

o Supremo Tribunal Federal e discorra

brevemente sobre cada um deles.



FUMARC - Disciplina: Direito Processual Civil -

Assunto: Recursos - João Ajuizou ação de

cobrança contra Maria. A ação foi julgada

procedente e Maria condenada a pagar a quantia

certa de R$100.000,00. A Sentença transitou em

julgado e Maria não cumpriu a condenação no

prazo legal. João requereu a execução nos ternos

do CPC. Maria ofereceu impugnação. A


94

impugnação foi julgada improcedente por

sentença, entretanto sem a extinção da

execução. Qual o recurso que Maria poderá

manejar? Fundamentar.



Civil - Assunto: Recursos - 1. As sucessivas

reformas do Código de Processo Civil Brasileiro e

a edição de Leis que regulam a atividade dos

Tribunais Superiores têm revelado uma tendência

de ampliar a incidência das decisões judiciais para

além dos processos em que foram produzidas.

Disserte a respeito do tema, abordando,

necessariamente, os seguintes pontos:a. As

alterações no processo de conhecimento que

possibilitaram a aplicação de sentença produzida

pelo Juízo a casos idênticos. Devendo ser

abordada a hipótese de cabimento tal como

regulado pela legislação, os requisitos para a

aplicação da sentença-tipo, bem como a respeito

da integração do réu à demanda. Havendo

divergência doutrinária a respeito de quaisquer

pontos devem ser expostos todos os

entendimentos. b. As alterações do Recurso

Extraordinário quanto ao requisito da

repercussão geral e a produção das súmulas

vinculantes. Deve ser analisada a definição legal

da repercussão geral e os efeitos processuais do

reconhecimento e negação da repercussão geral,

inclusive, quanto aos recursos de matéria

idêntica pendentes, por fim, deve-se analisar a

intervenção do amicus curiae nesse caso. Quanto

à súmula vinculante, deve expor o seu cabimento

e processamento, em especial, dissertando-se a

respeito da legitimidade para a proposição de

edição, revisão ou cancelamento de súmula, a

respeito da regulação dos efeitos da súmula

vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e,

também, aos meios de garantir a observância da

súmula. Havendo divergência doutrinária a

respeito de quaisquer pontos devem ser expostas

todas as posições. As alterações do Recurso

Especial quanto ao julgamento dos recursos

repetitivos e a possibilidade de desistência do

recurso paradigma. Devem ser analisadas as

disposições que tratam do procedimento de

eleição dos casos repetitivos, e a relação entre o

recurso paradigma e os considerados idênticos a

ele. Deve também analisar a possibilidade de

desistência do recurso paradigma pelo

recorrente, devendo-se expor tanto o

entendimento do Superior Tribunal de Justiça a

respeito, quanto as posições doutrinárias criticas

a esse entendimento. Havendo divergência

doutrinária a respeito de quaisquer pontos

devem ser expostos todos os entendimentos.



Direito Processual Civil - Assunto: Sentença -

Princípio do dedutível e do deduzido: conceitue,

indique a correspondência legislativa e dê

exemplo. (CIVIL E PROC CIVIL)



Civil - Assunto: Sentença - O artigo 475 do Código

Civil Brasileiro dispõe que a parte lesada pelo

inadimplemento pode pedir a resolução do

contrato, se não preferir exigir-lhe o

cumprimento, cabendo em qualquer dos casos

indenização por perdas e danos. O que abrange

essa indenização por perdas e danos? Nesse caso,

as perdas e danos referem-se a interesses

positivos, negativos ou a ambos? Qual a natureza

jurídica da sentença proferida na ação que defere

o pedido de resolução do contrato e quais os seus

efeitos? A força de sua eficácia opera-se ex tunc

ou ex nunc? Explique e fundamente.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO


Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual do

Trabalho - Assunto: Competência - Ex-servidor

temporário do Estado ingressou perante umas

das Varas da Justiça do Trabalho da 8ª Região


95

pleiteando, contra a Administração Estadual,

verbas indenizatórias. O juízo trabalhista, ao

verificar sua incompetência material, deslocou o

feito a uma das Varas da Fazenda Pública da

Justiça Comum Estadual do Pará, perante a qual,

após regular processamento, a demanda foi

sentenciada em desfavor do requerente, tendo

por fundamento o acolhimento da tese de defesa

do Estado tocante à ocorrência da prescrição,

ficando, assim, fundada a sentença tanto em

dispositivos de Lei Ordinária Estadual como

também de Lei Federal e, ainda, da própria

Constituição Federal. Interposta e julgada

apelação do ex-servidor, foi reformada a

sentença, por maioria de votos, vencido o relator,

para, afastando-se a prescrição, condenar o

Estado a pagar quantia líquida de R$ 21.000,00

(vinte e um mil reais) ao apelante, já incluídos

honorários advocatícios e demais encargos, assim

se acolhendo na íntegra seus pedidos, seguindo-

se o voto divergente. Esse acórdão se baseou em

entendimento não muito claro quando afastou,

por fundamentos totalmente autônomos, tanto a

regra constitucional expressa sobre a prescrição,

como dispositivo de lei federal explícita acerca

dos pleitos indenizatórios, para assim impor

dispositivos de norma estadual como elemento

de convicção não só para refutar a ocorrência da

prescrição como também para assentar o

deferimento dos pedidos indenizatórios, inclusive

em interpretação da norma estadual que acabou

por divergir de outros precedentes da

jurisprudência uniforme do TRT da 8ª Região. À

luz da situação descrita, responda com

fundamentação simultânea na legislação, na

jurisprudência e na doutrina, conforme o caso, ao

seguinte: a) Caso o Juízo Estadual também não

aceitasse como sua a competência para julgar o

feito, qual instrumento processual deveria esse

mesmo Juízo desencadear e a que órgão

judiciário? No caso de decisão monocrática do

relator do incidente provocado pelo Juízo

Estadual e em desfavor dos interesses do Estado,

haveria recurso cabível e, havendo, qual seria?

Caso referido incidente seja julgado de forma

colegiada, desta decisão caberia recurso ao

Supremo Tribunal Federal, e, cabendo, qual? b)

Caso o Estado desejasse levar a demanda ao

Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso

especial, qual o detalhado caminho processual

que deverá adotar para tanto? Qual (ou quais)

fundamento (s) poderá (ão) viabilizar esse

recurso, fazendo-se expressa digressão a um a

um dos permissivos constitucionais? Querendo

obter efeito suspensivo, qual a medida

processualmente adequada, qual o órgão

judiciário competente para apreciá-lo segundo

cada estágio de seu processamento e quais os

requisitos para tanto? c) Caso o Estado desejasse

levar a demanda ao Supremo Tribunal Federal,

mediante recurso extraordinário, qual o

detalhado caminho processual que deverá adotar

para tanto? Qual (ou quais) fundamento (s)

poderá (ão) viabilizar esse recurso, fazendo-se

expressa digressão a um a um dos permissivos

constitucionais? Querendo obter efeito

suspensivo, qual a medida processualmente

adequada, qual o órgão judiciário competente

para apreciá-lo segundo cada estágio de seu

processamento e quais os requisitos para tanto?


Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual do

Trabalho - Assunto: Processo e Procedimento -

Diversos candidatos em concurso público para o

cargo de agente penitenciário da polícia civil de

determinado estado da Federação ingressaram

com ação contra os critérios de correção da prova

discursiva e requereram a nulidade do ato que os

excluiu do certame. A administração reservou-

lhes vaga, por força de liminar, e procedeu as

suas respectivas nomeações e posse

imediatamente após o trânsito em julgado da

decisão que julgou procedente o pedido inicial.

Esses servidores, classificados entre o 48.º e o

125.º lugares no certame, movem agora nova

ação, contra a referida unidade federativa, na


96

qual requerem indenização por danos materiais,

equivalente a 24 meses de remuneração,

alegando a ilegalidade do ato administrativo que

os nomeou somente após o trânsito em julgado,

quando deveriam ter sido nomeados juntamente

com os primeiros 25 candidatos nomeados.

Requerem, outrossim, a antecipação de tutela.

Em face da situação hipotética acima descrita,

redija, na qualidade de procurador da unidade

federativa considerada, contestação que

contemple, necessariamente, todos os requisitos

legais.



Trabalho - Assunto: Processo e Procedimento - O

Estado do Pará firmou convênio com certo

Município tendo como objeto a transferência de

recursos financeiros para construção de uma

escola do ensino fundamental. Feita a licitação

pela Prefeitura, a empresa de engenharia civil

vencedora foi contratada pela municipalidade e

construiu a obra objeto do certame, mas

descumpriu com certos direitos dos

trabalhadores que ali laboraram. Diante dessa

situação, responda em até 120 linhas: a) Se o

Estado fosse demandado na condição de

responsável subsidiário perante a Justiça do

Trabalho por algum dos trabalhadores

prejudicados pela inadimplência daquela

empresa, qual argumento central você utilizaria

no mérito como procurador do Estado? Explique,

fundamente e justifique. b) Considere que a

empresa de engenharia foi demandada perante a

Justiça do Trabalho, sendo contra ela formulado,

além dos pleitos da rescisão, pedido de

indenização por danos morais devido a ato do

seu então gerente, que por conduta dolosa, no

momento do desligamento reclamante, acabou

por desferir contra o obreiro palavras de baixo

calão na frente de todos visando humilhá-lo. O

gerente acabou sendo também demitido por esse

fato. Nesse caso, poderia a empresa denunciar à

lide referido gerente? Avalie, fundamente e

justifique. (0,5 ponto) c) Se o Estado for

condenado em primeiro grau e seu recurso

ordinário não subir ao TRT porque foi

considerado deserto por falta do depósito

recursal, aviado e desprovido o correlato agravo

de instrumento perante o mesmo Tribunal, quais

as chances de reforma dessa decisão com a

interposição do recurso de revista ao TST?

Explique, fundamente e justifique. d) Se o Estado

for condenado subsidiariamente pelas verbas

trabalhistas em primeiro grau e, em segundo, for

mantida a condenação de mérito através do

julgamento do seu recurso ordinário, cite,

explique e fundamente pelo menos duas razões

hipotéticas para interposição de recurso de

natureza excepcional, dessa última decisão do

TRT,à ài st iaà adà ue àe àB asília.à



Trabalho - Assunto: Processo e Procedimento -

Discorra a respeito da antecipação dos efeitos da

tutela nas ações coletivas no Processo do

Trabalho, abordando o seguinte: (2,5 pontos) 1)

Os princípios constitucionais que fundamentam o

sistema de acesso coletivo ao judiciário

trabalhista. (0,5 pt); 2) Os requisitos para

antecipação da tutela nas ações coletivas; (1,0 pt)

3) A possibilidade de antecipação dos efeitos da

tutela em ação coletiva contra o Poder Público.


Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Processual

do Trabalho - Assunto: Recursos - Em ação

reclamatória trabalhista, o juiz do trabalho,

mediante sentença, condenou o Estado de Minas

Gerais no pagamento subsidiário dos direitos

trabalhistas devidos ao empregado de empresa

prestadora de serviço terceirizado de mão-de-

obra contratada pela Administração Estadual

mediante terceirização lícita. A contratação da

empresa prestadora de serviços se deu após

regular licitação pública em que se comprovou a

regularidade técnica, fiscal, trabalhista e


97

econômico-financeira da empresa contratada,

inclusive com a apresentação da Certidão

Negativa de Débitos Trabalhistas. A decisão

judicial, que também declarou a existência de

vínculo de emprego entre o empregado

terceirizado e o Estado de Minas Gerais teve

como fundamento fático-jurídico a omissão da

Administração Pública na fiscalização do

cumprimento, pela empresa contratada, do

contrato de prestação de serviços terceirizados,

apesar de, nos autos, não haver prova desta

omissão. Considerando o quadro fático-jurídico

apresentado, responda o seguinte: a) Qual o

recurso cabível em face da sentença

condenatória do Estado de Minas Gerais? Qual o

prazo de interposição do recurso pelo Estado de

Minas Gerais? Há a exigência do depósito

recursal pelo recorrente Estado de Minas Gerais

(fundamente a resposta)? b) Indique os

fundamentos fático-jurídicos a serem utilizados

no recurso cabível e que servirão de base para a

defesa dos interesses do Estado de Minas Gerais.


Banca: UEL - Disciplina: Direito Processual do

Trabalho - Assunto: Recursos - Descreva o

sistema de recurso contra as decisões

interlocutórias no Processo do Trabalho,

elencando e definindo as principais

características, inclusive os mecanismos de

alteração de decisões proferidas em tutelas de

emergência.


Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual

Penal - Assunto: Recursos - Quais os argumentos

a favor e contra a subsistência do recurso de

ofício no processo penal a partir da Constituição

Federal de 1988?


Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Processual

Penal - Assunto: Transação Penal - EMENTáà –Criminal – Juizados Especiais – Transação Penal –

Conversão em Privativa de Liberdade –Possibilidade. Não ofende o devido processo legal

a conversão de transação penal em pena

privativa de liberdade. Ao firmar a transação o

infrator renuncia ao processo penal com os seus

corolários da ampla defesa e do contraditório. A

conversão encontra amparo nos artigos 181 da

Lei 7.210/84 e no parágrafo 5.º do artigo 45 do

C digoà Pe alà B asilei o à HCà . . -6 –Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da

Comarca de Porto Velho) Diante do teor do

julgado transcrito, que medida pode ser tomada

em favor do paciente? A que órgão deve ser

endereçada e qual é o fundamento?

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO



Tributário - Assunto: Mandado de Segurança -

Discorra sobre os limites da coisa julgada

decorrente de mandado de segurança impetrado

em face de relação tributaria de natureza

continuativa, dizendo quais são os elementos que

determinam o termo final da projeção dos seus

efeitos futuros e explicando o alcance da Súmula

no 239 do Supremo Tribunal Federal.

DIREITO TRIBUTÁRIO


Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário -

Assunto: Competência - Discorra acerca da

competência tributária, abordando,

necessariamente, a sua definição, bem como a

identificação e a definição das suas

características, estabelecidas na Constituição

Federal e no Código Tributário Nacional,

detalhando cada uma delas.


Banca: PGE-GO - Disciplina: Direito Tributário -

Assunto: Competência - O parágrafo único do


98

artigo 13 do Código Tributário Nacional

esta ele eà ue:à Media teà leià espe ial,à eà te doàem vista o interesse comum, a União pode

instituir isenção de tributos federais, estaduais e

municipais para os serviços públicos que

o ede ,à ... .à Deà a o do com a doutrina

majoritária, a norma contida nesse dispositivo

legal não foi recepcionada pela Constituição

Federal de 1988. Por que motivos essa norma

não foi recepcionada? Como se denomina esse

tipo de isenção?



Direito Tributário - Assunto: Contribuição -

Projeto de lei do Município de Teresina pretende

criar contribuição de melhoria para custeio das

despesas com construção de parque no bairro da

Ininga. Das informações publicadas previamente

para atendimento ao que dispõe o art. 82, I, do

Código Tributário Nacional, verifica-se que

apenas 10% do custo da obra será financiado

através do tributo, que será repartido, nos

termos do projeto, na proporção da área dos

imóveis localizados na zona beneficiada. Teça

considerações a respeito da legalidade e

constitucionalidade do projeto.

- ‘esposta: ‐ Co t i uição de elho ia. Co eito. ‐ Co t i uição de elho ia o o esp ie de t i uto a Co stituição Fede al. ‐ Distinção de

o t i uição de elho ia e taxa. ‐ ‘e uisitos para cobrança de acordo com o Código

T i utá io Na io al. ‐ Fato ge ado . ‐ Base de ál ulo. ‐ E f e ta a legalidade e

constitucionalidade do projeto de lei.



Direito Tributário - Assunto: Contribuições -

Projeto de lei do Município de Teresina pretende

criar contribuição de melhoria para custeio das

despesas com construção de parque no bairro da

Ininga. Das informações publicadas previamente

para atendimento ao que dispõe o art. 82, I, do

Código Tributário Nacional, verifica-se que

apenas 10% do custo da obra será financiado

através do tributo, que será repartido, nos

termos do projeto, na proporção da área dos

imóveis localizados na zona beneficiada. Teça

considerações a respeito da legalidade e

constitucionalidade do projeto.


Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Tributário -

Assunto: Contribuições - Discorra sobre: a)

natureza jurídica da CFEM – Compensação

Financeira sobre Exploração Minerária,

indicando, se existente, a posição dos tribunais

superiores; b) tendo em vista o disposto no § 2º

do artigo 176 da Constituição Federal, se a

exploração mineraria incidir em área de

propriedade do Estado-membro (uma floresta

estadual, por exemplo), pode o Estado-membro

participar dos resultados da lavra e, ao mesmo

tempo, receber a sua cota do CFEM.


Banca: FMP - Disciplina: Direito Tributário -

Assunto: Execução Fiscal - Discorra acerca da

fraude à execução fiscal, considerando as regras

do Código Tributário Nacional e o entendimento

do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

- Resposta: - Situar a proteção contra a fraude à

execução fiscal como componente das garantias

do crédito tributário previstas no CTN : 4 pontos

- Comentar as normas contidas no art. 185 e

parágrafo único, do CTN, enfrentando os

seguintes pontos:a) que os atos praticados em

fraude à execução fiscal são ineficazes em

relação ao credor: 4 pontos b) modificação

legislativa havida com a Lei Complementar

118/2005; 4 pontos - Indicar o entendimento do

STJ no sentido de que é inaplicável à fraude à

execução fiscal a Súmula de nº 375, do mesmo

Tribunal e, ainda, no sentido de que a simples

alienação ou oneração de bens ou rendas, ou


99

seu começo, pelo sujeito passivo por quantia

inscrita em dívida ativa, sem reserva de meios

para a quitação do débito, gera presunção

absoluta (jure et jure) de fraude à execução

(entendimento consubstanciado no REsp

1141990-PR): 8 pontos Obs: na avaliação para

atribuição da pontuação acima indicada foi

considerada a capacidade dissertativa e de

argumentação, o conhecimento do vernáculo e a

linguagem técnico-jurídica, nos termos do art.

42 do Edital.


Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário -

Assunto: Execução Fiscal - Considerando a

propositura de uma execução fiscal de crédito

tributário, pelo Estado de Minas Gerias, imagine

as seguintes hipóteses: a) Execução Fiscal de uma

Sociedade Ltda., cuja CDA (certidão de dívida

ativa) não contemple os sócios-gerentes da

empresa; b) Execução Fiscal de uma Sociedade

Ltda., cuja CDA (certidão de dívida ativa)

contemple os sócios-gerentes da empresa; c)

Execução Fiscal de uma Sociedade Ltda., onde o

oficial de justiça constate a dissolução irregular

da empresa; d) Execução Fiscal de uma Sociedade

Ltda., onde o oficial de justiça não constate a

dissolução irregular da empresa. O Procurador do

Estado, responsável pelo acompanhamento dos

feitos, requereu o redirecionamento da cobrança

para os sócios-gerentes; sendo assim, disserte

sobre o entendimento, predominante no

Superior Tribunal de Justiça, da matéria.



Assunto: Execução Fiscal - Aldo, devedor do

fisco, no valor de R$ 300.000,00, com débito

inscrito em dívida ativa, pretendendo furtar-se ao

pagamento, alienou imóvel de sua propriedade,

no valor de R$ 500.000,00, em dezembro de

2002. A Fazenda Pública, em fevereiro de 2003,

propôs execução contra Aldo, pleiteando a

penhora do imóvel em questão, sob a alegação

de que a venda se dera em fraude à execução,

presumida nos termos do art. 185 do Código

Tributário Nacional. Em face da situação

hipotética acima relatada, redija um texto

dissertativo que responda de forma

fundamentada aos seguintes questionamentos:

1- A inscrição de débito em dívida ativa

representa início da fase de execução do crédito

tributário? 2- A venda de bem de devedor do

fisco em dívida ativa constitui fraude à execução?

Em caso positivo, como esta se caracteriza? 3-

Como poderá a Fazenda Pública fazer que o bem

seja alcançado pela penhora? 4- Poderia a

Fazenda Pública ter tomado alguma providência

cautelar para evitar a alienação do bem?



Direito Tributário - Assunto: Extinção, Suspensão

e Exclusão - Tendo em vista a decisão abaixo,

elabore a(s) peça(s) que o caso requer. Vistos

etc. I – RELATÓRIO O Município de Morro Azul,

pessoa jurídica de direito público, inscrito no

CNPJ/MF sob o n. 02.999.001/0001-50, com sede

administrativa na Rua Antônio Moreira, n. 160,

Setor Central, na cidade de Morro Azul, Estado de

Goiás, por seu procurador legalmente

constituído, Doutor Antônio Joaquim Moreira de

Tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil –Seção de Goiás, sob o n. 30.200, com endereço

profissional na Rua da Justiça, n. 001, Setor

Central, também na cidade de Morro Azul,

ajuizou reconvenção em razão da reconvenção

oferecida pela Companhia de Energia de Goiás,

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ/MF sob o n. 03.000.999/0001-90, com

endereço na Rua das Camélias, n. 1000, Setor

Nobre, em Goiânia, Goiás, representada nos

autos pelo procurador e advogado Doutor

Francisco César de Tal, inscrito na Ordem dos

Advogados do Brasil – Seção de Goiás, com o n.

29.900, cujo endereço profissional é o mesmo da

aludida Companhia. Como argumento, alega,

inicialmente, o município reconvinte que


100

ingressou com ação de conhecimento, com

pedido de cobrança, em face da Companhia,

tendo como litisconsorte passivo o município de

Corimbatá, pessoa jurídica de direito público,

inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.987.005/0001-

77, com sede administrativa na Rua Colorado, n.

303, Setor Coimbra, Cidade de Corimbatá,

visando ver restituídas todas as importâncias

compensadas em sua conta corrente de ICMS,

por força de convênio firmado em 1995 pela

Associação dos Municípios Goianos que

autorizava a compensação daquelas receitas com

o consumo de energia elétrica, o qual já foi

declarado nulo pelo Egrégio Tribunal de Justiça

do Estado de Goiás. Em complemento, informa

que em sede de reconvenção compareceu a

Companhia de Energia de Goiás ao feito

argumentando que dita compensação seria

possível porque, apesar de declarada a nulidade

do convênio, um outro foi celebrado diretamente

com o município de Morro Azul no dia 10 de

março de 2001, ratificando o anterior, com vista a

possibilitar a realização de encontro de contas,

envolvendo aquela Companhia e o município de

Corimbatá para o acerto dos débitos

correspondentes ao fornecimento de energia

elétrica e ainda o cumprimento de obrigações

recíprocas, através de compensação de créditos

de ICMS a ser processada por intermédio do

banco estadual. Ao final, afirma pretender com a

reconvenção à reconvenção que seja declarada a

nulidade do último convênio e que seja

determinada a restituição dos descontos

efetuados. O município de Corimbatá,

representado pelo advogado Doutor Francisco

D’Lou e zoà deà Tal,à i s itoà aà O de à dosàAdvogados do Brasil – Seção de Goiás, sob o n.

33.001, com escritório na rua da Felicidade, n.

555, Bairro dos Talentos, na cidade de Goiânia,

Goiás, compareceu aos autos do processo e

apresentou contestação, limitando o seu

conteúdo ao argumento de que era parte

ilegítima, uma vez que não travou nenhuma

relação jurídica material com qualquer uma das

partes acima citadas. II – FUNDAMENTAÇÃO No

caso em questão, o município de Morro Azul

ajuizou ação de conhecimento, com pedido de

cobrança, em face da Companhia de Energia de

Goiás, tendo como litisconsorte passivo o

município de Corimbatá, Goiás. Citados, o

município-réu requereu a sua exclusão do feito,

por ilegitimidade passiva ad causam, sendo que a

referida companhia ofereceu resposta em forma

de contestação e reconvenção. Intimado para

manifestar-se sobre as respostas apresentadas, o

município-autor entendeu em ajuizar também

reconvenção à reconvenção apresentada pela

Companhia de Energia de Goiás. Configurada está

a ilegitimidade de parte do município de

Corimbatá, o que motiva a sua exclusão da

relação jurídica processual. De outro lado, o

Código de Processo Civil, art. 315, permite que o

réu possa reconvir ao autor nos mesmos autos do

processo toda vez que a reconvenção seja conexa

com a ação principal ou com o fundamento da

defesa. Ainda, o art. 316 explicita que, ajuizada a

reconvenção, o autor reconvindo será intimado,

na pessoa do seu procurador, para contestá-la no

prazo de quinze (15) dias. Nota-se que o

município, agindo contra legem, além de

contestar a reconvenção ofertada pela

Companhia de Energia de Goiás, também ajuizou

uma reconvenção, e, não obstante haver

entendimento minoritário contrário, é evidente

não comportar nova reconvenção no caso

presente. Primeiro, por ter sido o município-autor

intimado para apenas contestar a reconvenção

apresentada pela companhia, nos termos do art.

316 do Código de Processo Civil, e não para

oferecer resposta. Segundo, porque ao propor

nova reconvenção o aludido município,

aproveitando-se da mesma tese apresentada na

contestação à reconvenção, objetiva igual fim, ou

seja, a mesma providência jurisdicional a ser

ofertada caso seja julgado improcedente o

pedido contido na reconvenção daquela


101

companhia. Nessa linha de raciocínio, a doutrina

majoritária afirma ser inadmissível reconvenção

de reconvenção, pois a sua permissão levaria à

eternização do processo. Inequivocamente,

pode-se concluir que a reconvenção apresentada

pelo município de Morro Azul é totalmente

descabida, falecendo-lhe, portanto, interesse

processual. III – DISPOSITIVO Em face do exposto,

com base no art. 295, inciso II, do Código de

Processo Civil, excluo o município de Corimbatá

da relação jurídica processual; ainda, nos termos

do art. 295, inciso III, do mesmo diploma legal,

indefiro o pedido de reconvenção apresentado

pelo município de Morro Azul. P.R.I. Goiânia, 21

de agosto de 2006. JUIZ DE DIREITO - 2ª Vara da

Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO.


Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Tributário -

Assunto: Extinção, Suspensão e Exclusão - É

constitucional a previsão de isenção de IPVA

estabelecida por lei estadual em favor de veículos

automotores destinados a exploração de

transporte escolar e regularizados perante a

Cooperativa de Transporte Escolar do Município

X à ?à Fu da e teà suaà espostaà asà disposiç esàconstitucionais.



Assunto: Extinção, Suspensão e Exclusão -

Considerando que o instituto da prescrição, no

Direito Tributário, é uma das hipóteses de

extinção do crédito tributário, e, ainda, em

decorrência de alterações legislativas em relação

às Execuções Fiscais, responda, de forma sucinta,

porém fundamentada e completa, a respeito dos

seguintes itens: a. Existe a possibilidade de

conhecimento de oficio da prescrição

intercorrente ou é imprescindível a alegação

pelas partes na ação de execução fiscal?

Fundamente na legislação pertinente e destaque

posição do STJ sobre o assunto.b. Esclareça se a

suspensão do processo, da ação executiva fiscal,

por ausência de bens penhoráveis pode ensejar a

prescrição intercorrente. Fundamentar na

posição da doutrina e do STJ. c. É possível o

reconhecimento da Prescrição Intercorrente no

Processo Administrativo Tributário? Posição da

doutrina e do STJ. d. Qual a importância do

parcelamento para o instituto da prescrição

intercorrente? Posição da doutrina e do STJ.


Banca: FMP - Disciplina: Direito Tributário -

Assunto: ICMS - A empresa WWW Ltda., situada

no Shopping Center YYY, estabelecido em um dos

Estados de nossa Federação, atua no comércio

varejista de eletrodomésticos e efetua a maior

parte de suas vendas a prazo. O preço da

mercadoria vendida, assim, é acrescido de juros

em razão do prazo conferido para o pagamento.

A viabilização do parcelamento é feita com

recursos financeiros da própria empresa, sem a

interveniência de instituição financeira. No mês

de maio de 2009, por ocasião do cálculo do ICMS

(Imposto sobre operações relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de

transporte interestadual e intermunicipal e de

comunicação), ofereceu à tributação apenas o

preço à vista das mercadorias revendidas,

deixando de inserir, na base de cálculo do

referido tributo, os juros percebidos em razão

das vendas a prazo. Em maio de 2010, foi

aprovada a Lei Estadual nº 2222, que permitiu a

requisição de informações aos shoppings acerca

das vendas das lojas neles situadas. No mesmo

ano, houve requisição de informações ao

Shopping Center YYY acerca do valor total das

vendas feitas pela empresa WWW Ltda. Com

base nas informações recebidas, a fiscalização do

ICMS constatou uma diferença a ser tributada de

R$ 200.000,00, relativa aos juros que não haviam

sido incluídos na base de cálculo do ICMS. Por

isso, lavrou auto de lançamento, notificando a

empresa WWW em 12/2010. Inconformada, a

empresa WWW Ltda. ajuizou ação anulatória de

auto de lançamento, sustentando que (a) os


102

juros, por decorrerem de uma operação de

crédito, não integram a base de cálculo do ICMS;

(b) a Lei Estadual nº 2222 não poderia ter sido

aplicada para alcançar fatos geradores pretéritos,

pois tal conduta viola o princípio da

irretroatividade tributária. Você é o Procurador

do Estado. Elabore a contestação, rebatendo

ambos os fundamentos da petição inicial.

- Resposta: Concatenação lógico-jurídica da

peça, considerando: endereçamento,

preâmbulo, síntese, fundamentação e pedido –até 20 pontos. Fundamentos da Defesa:

Discorrer acerca da base de cálculo do ICMS,

afirmando que juros incidem sobre o valor total

da operação relativa à circulação de

mercadorias, indicando a base legal (art. 13,

pa . º, II, a , da LC / – até 20 pontos -

Referir o entendimento do STJ – Súmula 395 ou,

ainda, que houve a decisão do tema pelo rito

dos recursos repetitivos (RESp 1106462) – até 20

pontos - Explicar que não se cogita da aplicação

do princípio da irretroatividade tributária

porque não houve aumento ou instituição de

tributo novo, incidindo, na espécie, o art. 144,

par. 1º, do CTN – até 20 pontos - Mencionar que

o STJ decidiu acerca do tema, validando a

aplicação retroativa de lei instituidora de novos

poderes de investigação ou processos de

fiscalização, na hipótese em que discutia a

aplicação retroativa da LC 105/2001 ou da Lei

9.311/96 (com a redação dada pela Lei

10.714/2001), queampliaram poderes de

fiscalização/investigação- até 20 pontos; Obs:

na avaliação para atribuição da pontuação

acima indicada foi considerada a capacidade


do vernáculo e a linguagem técnico-jurídica.



Assunto: ICMS - Determinada indústria

farmacêutica, devedora do ICMS por substituição

tributária, advertida por funcionários públicos de

que a administração tributária intensificaria a

fiscalização naquele ramo de negócios, procurou

a autoridade administrativa arrecadadora para

informar o montante devido e requerer o

pagamento parcelado do débito, por não ter

condições de arcar com o pagamento à vista.

Com base nessa situação hipotética, identifique

os institutos de direito tributário passíveis de

aplicação, sua natureza jurídica e a posição que

deve ser tomada pela administração tributária.



Assunto: ICMS - Uma autarquia federal ingressou

com ação declaratória negativa de relação

jurídica tributária cumulada com repetição do

indébito, contra o estado do Espírito Santo,

perante a vara de fazenda pública estadual,

buscando ver reconhecida a inexigibilidade da

incidência do imposto sobre operações relativas à

circulação de mercadorias e sobre prestações de

serviços de transporte interestadual e

intermunicipal e de comunicações (ICMS)

relativamente à habilitação de telefones celulares

destinados ao uso de seus servidores em serviço,

lotados no referido estado, e a restituição do

tributo pago relativamente ao período anterior à

propositura da ação. Alegou a autarquia federal

que tal cobrança seria inconstitucional, já que o §

3.º do art. 155 da Constituição Federal de 1988,

com redação dada pela Emenda à Constituição

n.º 33, de 11/12/2001, afirma que o ICMS

somente pode incidir sobre os serviços de

telecomunicações. O art. 60 da Lei Geral das

Telecomunicações, Lei n.º 9.472/1997, por sua

vez, preceitua que o serviço de telecomunicações

é o conjunto de atividades que possibilita a oferta

de telecomunicações e que a referida expressão

significa a transmissão, emissão ou recepção, por

fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer

outro processo eletromagnético, de símbolos,

caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou

informações de qualquer natureza. Dessa forma,

concluiu que o serviço de habilitação de telefones


103

celulares não estaria contido na hipótese de

incidência tributária constante do inciso III do art.

2.º da Lei Complementar n.º 87/1996, segundo a

qual o referido imposto incide sobre as

prestações onerosas de serviços de comunicação,

por qualquer meio, inclusive a geração, a

emissão, a recepção, a transmissão, e

retransmissão, a repetição e a ampliação de

comunicação de qualquer natureza. Alegou ainda

que, na hipótese de o argumento acima exposto

não prosperar, diante do princípio da

eventualidade, a autarquia federal não poderia

estar sendo cobrada pelo ente da Federação, já

que a mesma possui imunidade tributária

e íp o a,à aàfo aàdoàa t.à ,ài isoàVIàlet aà a àe § 2.º, da Constituição vigente, segundo os quais

a imunidade recíproca se estende às autarquias,

no que se refere ao patrimônio, renda e serviços

vinculados a suas finalidades essenciais ou às

delas decorrentes. Afirmou, por sua vez, que os

valores relativos ao ICMS pago pelas habilitações

feitas em favor da autarquia previdenciária, pela

operadora de telefonia celular local, desde o

advento do Convênio n.º 69/1996, até a data da

propositura da ação, 1.º/9/2004, deveriam ser

restituídos pelo estado do Espírito Santo, com

juros de mora segundo a taxa SELIC, juros

compensatórios, no valor de 1% ao mês, e

correção monetária, já que foi ele o destinatário

de tais recursos. Requereu ainda a autarquia

federal a tutela antecipada com a finalidade de

suspender a exigibilidade do ICMS, relativamente

às habilitações de telefones celulares feitas após

1.º/9/2004 e a imediata compensação do crédito

tributário com outros créditos que a autarquia

federal possuía em face do estado do Espírito

Santo. O juiz estadual disse que somente iria

apreciar o pedido de tutela antecipada após a

apresentação da defesa do estado. O procurador

do estado responsável pela defesa desse

processo entendeu por bem solicitar, diante da

singularidade do caso, a emissão de parecer

jurídico da consultoria da Procuradoria-Geral do

Estado do Espírito Santo, o que foi admitido. O

Procurador Geral do Estado requereu

informações à fiscalização do ICMS sobre a

empresa concessionária do serviço público de

telecomunicações, sendo informado de que

todos os lançamentos feitos pela referida

empresa, desde o ano de 1996, foram

expressamente homologados no primeiro mês do

ano seguinte a cada período de referência. Em

face da situação hipotética acima relatada, na

condição de procurador do estado responsável

pela consultoria da Procuradoria Geral, redija, da

forma mais completa possível, parecer que

aborde todos os aspectos pertinentes, de forma a

orientar a defesa .processual e de mérito do

estado do Espírito Santo.



Assunto: ICMS - O ICMS é um imposto que tem

por característica ser não cumulativo, permitindo

o creditamento do imposto incidente sobre a

operação anterior para posterior compensação

com a operação seguinte. É admissível a

atualização monetária do credito fiscal da

operação de circulação de mercadoria anterior de

forma a diminuir o valor do tributo a ser

recolhido na operação seguinte? Justifique sua

resposta.



Assunto: ICMS - Por hipótese, dado contribuinte

de ICMS apresentou documentos fiscais à

Administração Tributária mineira, onde se

reconheceu saldo devedor daquele imposto, não

procedendo a seu pagamento. Pergunta-se: Qual

o procedimento a tomar pela Fazenda Pública,

em face da jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça? Fundamente.



Assunto: ICMS - No Estado de Minas Gerais, o


104

fornecimento de água potável (água em estado

natural), encanada, às populações urbanas, por

empresas concessionárias de serviço público é

tributável por meio do ICMS? Fundamente.



Assunto: ICMS - Você é procurador do Município

de São Simão -GO e deverá elaborar uma peça

processual com a finalidade de buscar o

reconhecimento do direito líquido e certo do

município ao crédito do valor adicionado do

produto da arrecadação do ICMS pelo Estado de

Goiás sobre as saídas de energia elétrica gerada

pela usina hidrelétrica, localizada no aludido

município, de propriedade da CEMIG, para o

estabelecimento da citada companhia energética

situada em Minas Gerais. Cabe lembrar que a

remessa da energia elétrica de São Simão à sede

da empresa distribuidora (localizada em Minas

Gerais) deu-se no âmbito da mesma empresa,

inexistindo, portanto a transferência de

titularidade do bem, no caso a venda da energia

elétrica, caracterizando-se, assim, a mera saída

física da mercadoria do estabelecimento

produtor para o estabelecimento distribuidor, o

que, pela jurisprudência do STJ, não configura

operação tributável pelo ICMS. Assim, não

obstante o entendimento do E. STJ, você crê no

sucesso de sua tese, o que poderá gerar receitas

ao município para o qual você advoga, mormente

em razão da CF/88 estabelecer que aos

municípios cabe receber o crédito de três

quartos, no mínimo, na proporção do valor

adicionado nas mencionadas operações

(tributadas pelo ICMS), realizadas em seu

território. Portanto, com base nestes fatos, redija

a peça processual que levará a tese do município

ao conhecimento do Poder Judiciário,

devidamente fundamentada, a fim de ver

garantido o recebimento do crédito antes

referido.



Assunto: ICMS - Ao organizar suas contas,

MARCO ANTONIO, comerciante estabelecido em

Belém, resolveu calcular quanto pagou de ICMS

em um conjunto de faturas que recebeu relativas

ao seu empreendimento comercial. Inicialmente,

verificou que o ICMS incidente sobre a energia

elétrica foi calculado em cima do valor

contratado como demanda de potência, mesmo

nos meses em que seu consumo foi inferior ou

superior ao valor contratado. Em seguida,

analisando as contas de água, notou que o ICMS

havia incidido sobre o fornecimento de água

encanada, medido a partir da quantidade

efetivamente consumida. Comparou, então, a

alíquota aplicada sobre o fornecimento de água

encanada e aquela incidente sobre as garrafas de

água que adquiriu para revender e notou que

havia uma grande diferença nas alíquotas, o que

lhe gerou uma dúvida quanto a estar correto esse

tratamento diferenciado. Confuso, MARCO

ANTONIO, seu amigo, procurou-o para saber se

as três situações estão corretas. Analise o

tratamento diferenciado dado às três situações

concretas e identifique se a tributação se deu

corretamente e justifique, abordando os temas

pertinentes.



Assunto: ICMS - HERTHA, após realizar a prova do

XVIII Concurso para Procurador do Estado do

Pará, dirigiu-se a um centro comercial da capital

paraense, onde adquiriu um vestido. Na mesma

loja de departamentos onde havia adquirido o

vestido, que tem sede em outra unidade da

federação, comprou, no terminal de acesso à

internet disponibilizado pela empresa para

acesso ao seu próprio sítio virtual

(www.compreagora.com), um sapato e uma

bolsa. Mais tarde, em sua casa, HERTHA acessou

a internet e, no mesmo sítio

www.compreagora.com, adquiriu um


105

computador pessoal, um software antivírus e dois

livros. Em um site de compras internacional,

adquiriu um produto importado, que, depois de

desembaraçado no porto de Santos/SP, seria

enviado diretamente para seu endereço

residencial. Tendo como cenário os fatos

narrados, aborde, em no máximo 120 linhas: a)

Hipótese de incidência e fato gerador do ICMS,

nas diversas aquisições realizadas por HERTHA,

indicando se a alíquota de ICMS a ser aplicada,

em cada caso, será a interna ou a interestadual e,

ainda, qual (quais) o(s) Estado(s)-membro(s)

encarregado(s) da tributação. Justifique,

mencionando o(s) entendimento(s) do Supremo

Tribunal Federal, se existente(s), quanto ao tema;

à Defi aà gue aà fis al à eà seusà o to osà aàjurisprudência do STF; c) Discorra sobre o ICMS e

seu papel (se existente) na adequação do

princípio federativo, na implementação dos

direitos fundamentais e na consecução dos

objetivos fundantes previstos na Constituição

Federal de 1988, contrapondo-o com o direito à

propriedade e a proteção ao contribuinte.


Banca: UEL - Disciplina: Direito Tributário -

Assunto: ICMS - Discorra, de modo explicativo e

fundamentado, a respeito dos elementos ou

aspectos que integram a regra-matriz de

incidência do ICMS, mencionando os princípios

constitucionais que lhe são específicos.



Assunto: ICMS - A partir do fato hipotético a

seguir relatado, elabore a fundamentação de um

parecer respondendo às indagações feitas: "A

empresa X, constituída sob a forma de

Responsabilidade Limitada no Estado do Rio de

Janeiro, comercializa combustíveis e lubrificantes

com os Postos de Gasolina do Paraná. Segundo a

Lei Paranaense do ICMS a empresa X é sujeito

passivo do ICMS por substituição tributária.

Referida empresa X vendeu mercadorias aos

Postos de Gasolina do Paraná durante 3 anos e

nunca pagou o Imposto Estadual devido, embora

todos os meses informasse ao Estado do Paraná,

por meio de GIA (Guia de Informação e Apuração)

o valor do tributo por ela próprio apurado, nos

termos da Legislação aplicável. Pleiteia a empresa

X alteração do cadastro do ICMS na Secretaria da

Fazenda, aduzindo que ocorreu alteração

contratual, para retirada da sociedade de todos

os sócios anteriores para ingresso de dois novos

sócios". A Secretaria de Estado da Fazenda, tendo

dúvidas quanto ao Lançamento, à sujeição

passiva e à responsabilidade dos sócios

questiona: 1) O sujeito passivo da tributação em

questão é a Empresa X, que está sediada no Rio

de Janeiro ou os Postos de Gasolina sediados no

Paraná e responsáveis pela revenda dos

combustíveis e lubrificantes aos consumidores

finais? 2) É preciso que seja formalizado

procedimento administrativo de Lançamento

para constituição dos créditos tributários

relativos aos 3 anos de ICMS não pagos? 3) Da

inscrição dos créditos tributários em Dívida Ativa

será preciso notificar o sujeito passivo? 4) A

alteração cadastral requerida pelos sócios

retirantes da sociedade implica na

impossibilidade de sua responsabilização pelo

pagamento do ICMS? 5) Em que caso ocorrerá a

responsabilização pessoal dos sócios da Empresa

X? Todos poderão ser responsabilizados?


Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Tributário -

Assunto: ICMS - João da Silva é produtor rural de

arroz, acabou de fechar um negócio com o

atacadista X, esta-belecido em Santa Catarina,

vendeu 300 sacas de arroz por R$100.000 (cem

mil reais), expediu nota de produtor rural,

operação abrangida pelo diferimento. O

atacadista X vendeu o arroz adquirido de João da

Silva para o Supermercado Y por R$200.000

(duzentos mil reais) que, por sua vez, vendeu o

arroz ao consumidor final por R$300.000

(trezentos mil reais). Considerando que a


106

mercadoria em questão é tributada em todas as

operações com a alíquota do ICMS de 10% (dez

por cento). Pergunta-se: quanto cada um dos

responsáveis recolheu aos cofres públicos de

ICMS. Explique e fundamente sua resposta com

os dispositivos legais aplicáveis à espécie.


Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário -

Assunto: ICMS - Conceitue e relacione os

princípios da capacidade contributiva e da

seletividade em matéria de ICMS.



Assunto: Impostos - Em uma escritura pública,

representativa de negócio jurídico de compra e

venda de um imóvel localizado na cidade de

Goiânia-GO, tendo por adquirente José Antônio,

em que ficou avençado que o preço de R$

100.000,00 seria satisfeito por Luiz Carlos, pai do

adquirente, que também foi contemplado, no

mesmo instrumento público, com a constituição

de usufruto vitalício, identifica (m)- se qual (is)

o(s) tipo(s) de imposto(s)? Quem é (são) a(s)

base(s) de cálculo(s) do(s) imposto(s)? Responda

justificadamente.



FUMARC - Disciplina: Direito Tributário -

Assunto: Imunidades - Dissertar sobre:

imunidade, isenção e não-incidência.


Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Tributário -

Assunto: IPI - Discorra sobre o princípio da não-

cumulatividade no IPI. Na resposta, deverá o

candidato enfrentar a questão do

aproveitamento de créditos decorrentes da

aquisição de insumos tributados à alíquota zero,

não-tributados e isentos de IPI, considerando, em

todas as hipóteses, que os insumos foram

empregados em produto final tributado pelo

referido imposto.



Assunto: IPVA - É constitucional a previsão de

isenção de IPVA estabelecida por lei estadual em

favor de veículos automotores destinados a

exploração de transporte escolar e regularizados

perante a Cooperativa de Transporte Escolar do

Mu i ípioà X à ?à Fu da e teà suaà espostaà asàdisposições constitucionais.



Assunto: ITCMD - Considerando o disposto na

Constituição Federal, no Código Tributário

Estadual em vigor e no Regulamento do ITCD

(Decreto Estadual n. 5.087, de 1989, transcrito a

seguir), identifique e comente de forma concisa

os aspectos da regra-matriz de incidência do ITCD

e o prazo para o recolhimento do mesmo.



Assunto: ITCMD - A Prof.ª Misabel Derzi,

atualizadora da obra de Aliomar Baleeiro,

discorrendo sobre o imposto causa mortis, se

reporta à proteção do Estado à família como

limitação ao poder de tributar. Embora o assunto

não tenha sido objeto de atenção de outros

autores brasileiros, a qual(is) princípio(s)

constitucional(is) tributário(s) se relaciona e

mediante qual mecanismo ou técnica pode ser

operacionalizado o art. 226 da Constituição

Federal?



Assunto: Lançamento Tributário - Empresa

estabelecida unicamente em outra unidade da

Federação remete mercadoria para outra

sociedade situada no Estado do Rio de Janeiro. A

mercadoria é acompanhada de nota fiscal, na

qual consta inscrição do comprador cancelada

por inatividade. O transporte é feito por

transportadora independente. A fiscalização de


107

barreira constata o erro e considera a nota

inidônea, com base na legislação do Estado do

Rio de Janeiro. É lavrado auto de infração, meses

depois, contra a remetente. Discorra sobre a

exigência fiscal ac ima relatada, considerando não

haver convênio quanto a operações com a

referida mercadoria.



Assunto: Lançamento Tributário - O

RIOPREVIDÊNCIA, autarquia estadual,

representado pela PGE, ingressou com ação de

reintegração de posse. Após distribuída a ação, o

juiz determinou a intimação do autor para o

recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10

dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A

decisão teve como fundamento o Enunciado 76

doàTJRJ,à o àoàsegui teàteo :à áàtaxaàjudi i iaà àdevida por todas as autarquias, notadamente o

INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça,

competindo-lhes antecipar o pagamento do

tributo se agirem na condição de parte autora e,

aoà fi alà asoà su u e tes. à Pe gu ta-se: Agiu

com acerto o juiz? Por quê?


Banca: FUNDATEC - Disciplina: Direito Tributário

- Assunto: Lançamento Tributário - Disserte

sobre a responsabilidade por substituição e a

responsabilidade por transferência, abordando as

diferenças entre uma e outra relativamente ao

momento em que o responsável ocupa o lugar do

contribuinte, se antes ou depois da ocorrência do

fato gerador.



Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de

Tributar - A Medida Provisória n.º 22, de 6 de

dezembro de 1988, convertida na Lei n.º 7.689,

de 15 de dezembro do mesmo ano, instituiu a

contribuição social sobre o lucro das pessoas

jurídicas, destinada ao financiamento da

seguridade social, determinando em seu art. 2.º

que a base de cálculo da contribuição é o valor do

resultado do exercício, antes da provisão para o

imposto de renda. Diversas ações foram

interpostas no interesse dos contribuintes,

versando sobre a inconstitucionalidade da

contribuição, tendo em vista os artigos 1.º, 2.º,

3.º e 8.º, da referida Lei, verbis: Art. 1.º Fica

instituída contribuição social sobre o lucro das

pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da

seguridade social. Art. 2.º A base de cálculo da

contribuição é o valor do resultado do exercício,

antes da provisão para o imposto de renda. § 1.º

Para efeito do disposto neste artigo: a) será

considerado o resultado do período-base

e e adoàe à àdeàdeze oàdeà adaàa o;à à oàcaso de incorporação, fusão, cisão ou

encerramento de atividades, a base de cálculo é o

esultadoà apu adoà oà espe tivoà ala ço;à à oàresultado do período-base, apurado com

observância da legislação comercial, será

ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo

da avaliação de investimentos pelo valor de

pat i ioà lí uido;à .à ex lus oà dosà lu osà eàdividendos derivados de investimentos avaliados

pelo custo de aquisição, que tenham sido

o putadoà o oà e eita;à .à ex lus oà doà lu oàdecorrente de exportações incentivadas, de que

trata o art. 1.º, § 1.º do Decreto-Lei n.º 2.413, de

10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o

disposto no art. 19 do Decreto-Lei n.º 1.598, de

26 de dezembro de 1977, e alterações

poste io es;à .à adiç oà doà esultadoà egativoà daàavaliação de investimentos pelo valor de

patrimônio líquido. § 2.º No caso de pessoa

jurídica desobrigada de escrituração contábil, a

base de cálculo da contribuição corresponderá a

dez por cento da receita bruta auferida no

período de 1.º janeiro a 31 de dezembro de cada

ano, ressalvado o disposto na alínea b do

parágrafo anterior. Art. 3.º A alíquota da

contribuição é de oito por cento. Parágrafo único.

No exercício de 1989, as instituições referidas no


108

art. 1.º do Decreto-Lei n.º 2.426, de 7 de abril de

1988, pagarão a contribuição à alíquota de doze

por cento. (...) Art. 6.º A administração e

fiscalização da contribuição social de que trata

esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social,

no que couber, as disposições da legislação do

imposto de renda referente à administração, ao

lançamento, à consulta, à cobrança, às

penalidades, às garantias e ao processo

administrativo. (...). Art. 8.º A contribuição social

será devida a partir do resultado apurado no

período-base a ser encerrado em 31 de

dezembro de 1988. (Grifamos.). Interposto o

Recurso Extraordinário n.º 146.7339/SP, pela

União, com base no art. 102, III,"a" e "b", da

Constituição Federal, alegando ofensa ao art.

195, I c/c o art. 149 da Magna Carta, foi o mesmo

conhecido apenas pela alínea "b", por ter o

acórdão recorrido declarado a

inconstitucionalidade de dispositivos da citada lei

federal, entre eles, o art. 2.º, visto que o fato

gerador da contribuição sobre o lucro é também

geradora do imposto de renda. Pergunta-se:

Considerando que o fenômeno da bitributação é

vedado em nosso sistema constitucional

tributário, quais os argumentos que você

sustenta para defender, neste ponto, a

constitucionalidade da referida contribuição?

Haveria hipótese em que a bitributação dessa

contribuição seria vedada? Fundamente.




Tributar - Em que se distingue a isenção da

imunidade? A despeito do entendimento do STF,

como se posicionam as correntes doutrinárias

sobre o fenômeno da isenção?




Tributar - Acerca da doutrina dos Direitos

Fu da e tais,à defi aà oà o eitoà deà í i oàexiste ial .à




Tributar - O Sistema Tributário Nacional foi

sistematizado pela Constituinte de 1988,

objetivando exaurir ao máximo a faculdade-dever

do Estado na atividade tributária. Entre os

diversos institutos regrados, tem-se a imunidade

e a isenção. Em face do tema acima, redija um

texto dissertativo acerca dos institutos

enumerados — imunidade e isenção. No seu

texto, identifique e defina as diferenças e a

natureza jurídica de cada um, bem como delimite

o campo de abrangência para o imposto sobre

operações relativas à circulação de mercadorias e

sobre prestações de serviços de transporte

interestadual e intermunicipal e de comunicação

(ICMS).



Assunto: Pagamento e Repetição de Indébito - Já

entendeu o STJ (RMS 20933/SE) que o

contribuinte do ICMS tem direito, quando sujeito

ao regime de substituição tributária, a compensar

o valor do ICMS que recolheu a maior, em cada

operação, além do realmente devido em face da

quantificação do fato gerador. Contudo, há,

dentro do próprio STJ, entendimento de que

havendo o pagamento a maior do tributo, nas

mesmas condições (substituição tributária),

deveria ser assegurada, em razão do previsto no

art. 150, § 7o, da CF/88, a possibilidade de

restituição do imposto pago a maior. Como você

enfrentaria esta questão? Fundamente sua

posição a respeito do assunto.



- Assunto: Pagamento e Repetição de Indébito -

Discorra sobre o use de sanções políticas contra o


109

contribuinte inadimplente, dizendo o que são

essas sanções, indicando exemplos e abordando

a possibilidade ou impossibilidade do seu uso por

parte da Fazenda Publica. Neste ultimo caso, a

resposta deve indicar as dispositivos

constitucionais, infraconstitucionais e

jurisprudenciais que a fundamentam.



Assunto: Princípios Constitucionais Tributários -

Conceitue e relacione os princípios da capacidade

contributiva e da seletividade em matéria de

ICMS.



Assunto: Processo Administrativo Tributário - A

empresa Companhia Brasil de Petróleo S.A foi

autuada pelo Fisco estadual, por omissão no

registro de ICMS, devendo recolher o imposto

devido. No decorrer do respectivo processo

administrativo tributário, verificou-se que o

estabelecimento deixou de funcionar no

endereço fornecido no cadastro estadual de

contribuintes. Os administradores – entre eles

João da Silva- foram, então, incluídos no pólo

passivo da relação jurídico - tributária, mediante

intimação para apresentarem defesa

administrativamente. Embora essas intimações

tenham sido recebidas nos endereços declarados

ao Fisco estadual, nenhum dos administradores

compareceu ao processo administrativo, que

chegou ao fim mediante a expedição da

respectiva certidão de divida ativa (CDA), com a

inclusão dos nomes da empresa-contribuinte e

dos administradores-responsáveis solidários, na

condição de devedores. O Estado de Goiás

ajuizou execução fiscal em nome exclusivamente

de Companhia, que acabou citada por edital.Ato

seguinte, a pedido da Fazendo Pública

exeqüente, o juízo determinou a citação dos

administradores, para virem integrar a lide na

condição de responsáveis tributários. Citado,

João da Silva manejou exceção de pré-

executividade, visando ser excluído da relação

jurídico-tributária. Alegou, em síntese, que fora

administrador da empresa, porem nessa

qualidade não teria agido com dolo ou fraude;

que eventual responsabilidade tributária

decorrente da condição de administrador da

sociedade seria subsidiária e não solidaria; que

inexistiriam provas de que a sociedade, em razão

de dificuldades econômicas decorrentes de sua

gestão, não teria podido cumprir o débito

tributário; que não lhe teria sido oportunizado o

amplo direito de defesa e contraditório no

processo administrativo-tributário, uma vez que

não teria tomado conhecimento da imputação de

responsabilidade tributária pelo Fisco. Nesse

aspecto, argumentou que, à época da intimação,

não mais residia no endereço residencial

registrado junto ao Fisco estadual, no qual a

intimação para impugnação teria sido recebida;

que não teriam sido esgotadas as tentativas de

intimação pessoal e que não tomou

conhecimento das demais intimações para

apresentação de recurso voluntario no processo

administrativo, porque teriam sido publicadas

por meio de edital. Em decisão proferida no juízo

da Vara das Fazendas Públicas da comarca de

Senador Canedo, a exceção foi admitida e seus

argumentos, todos acolhidos, com a conseqüente

exclusão do administrador-excipiente do pólo

passivo da relação jurídico-tributária, bem como

a condenação do Estado de Goiás ao pagamento

de honorários advocatícios. Na condição de

Procurador do Estado, elabore a peça cabível

para se contrapor a essa decisão, desfavorável

aos interesses da Fazenda Pública Estadual.



Assunto: Processo Administrativo Tributário -

Considerando o processo tributário

administrativo em Minas Gerais (Decreto

44.747/2008), por hipótese, dada Câmara de

Julgamento do Conselho de Contribuintes, por


110

voto de qualidade, apreciando impugnação,

julgou improcedente auto de infração pelo não

recolhimento de ICMS. Após a publicação do

respectivo acórdão, Procurador do Estado

constatou a existência de acórdão divergente

àquele julgado, publicado há 07 (sete) anos.

Pergunta-se: Quais os possíveis recursos

administrativos no caso em tela?



Assunto: Processo Administrativo Tributário -

Podem os Conselhos de Contribuintes exercer o

controle de constitucionalidade de atos

normativos? Responda fixando os pontos

relevantes da discussão.



Assunto: Repetição de Indébito - Uma dada lei

tributaria foi julgada inconstitucional em sede de

ação direta de inconstitucionalidade. Nessa

hipótese, considera-se como termo inicial do

prazo prescricional para a repetição do indébito a

data do pagamento indevido ou a data da

declaração de inconstitucionalidade da lei que

instituía o tributo? Justifique sua resposta.



Assunto: Repetição de Indébito - A Secretaria

Executiva da Fazenda do Estado do Pará celebra

consulta solicitando que a Procuradoria Geral do

Estado formule análise acerca dos efeitos da

decisão proferida nos autos de determinada Ação

Direta de Inconstitucionalidade, no que se refere

a possibilidade de restituição dos tributos

eventualmente pagos sob a égide de lei declarada

inconstitucional e, em caso afirmativo, qual seria

o dies a quo e ad quem para que fosse formulado

o pleito de restituição do indébito tributário.

Deseja saber, de forma clara, quais os requisitos

para que o contribuinte solicite eventual

restituição. Referida decisão, onde não fora

ofertada liminar, posicionou-se, em julgamento

de mérito, pela inconstitucionalidade de

dispositivo legal presente na Lei Complementar

87/1996, o qual, por seu turno, possibilitava a

cobrança de ICMS em determinada operação de

transporte. Entendeu, portanto, não incidir o

ICMS em tal operação. Sucede que o fisco

paraense realizou cobrança e arrecadação com

base no referido artigo da Lei Complementar

87/1996, objeto da ADI em comento, razão pela

qual se preocupa com a possibilidade de ter que

realizar a restituição de eventual quantia paga

por contribuintes que tiverem praticado o fato

gerador da obrigação tributária antes da decisão

supra aludida. Frise-se que não constou do corpo

da decisão de inconstitucionalidade qualquer

menção quanto a seus efeitos jurídicos objetivo-

temporais, bem como que foi proferida em

sessão pública realizada em 11 de junho de 2008,

tendo sido a ata da referida sessão publicada no

DOU do dia 18 de junho de 2008 e a ementa do

acórdão apenas constado do DOU de 06 de

outubro de 2008. A Secretaria formulou os

seguintes questionamentos: I - Quais os efeitos

jurídicos objetivo-temporais possíveis às decisões

finais de mérito proferidas em Ações Direta de

Inconstitucionalidade? É possível sustentar a

modulação de tais efeitos no caso em comento?

II - A partir de que data o fisco paraense será

alcançado pelos efeitos vinculantes da referida

decisão? III - A referida decisão de

inconstitucionalidade trará algum efeito às

eventuais ações de repetição de indébito? Se

positivo, informar quais. IV- Quais os requisitos,

de um modo em geral, para que o contribuinte

solicite eventual restituição de indébito. V -

Quando ocorrerá a prescrição da ação de

repetição/compensação de valores

eventualmente recolhidos pelos contribuintes

com base no dispositivo legal objeto da ADI ora

em comento? Pede que sejam informados os dias

a quo e ad quem. Com esses questionamentos, os

autos foram remetidos a V. Exa. para emissão de


111

parecer.Com base na análise das premissas acima

relacionadas deve V. Excelência elaborar

parecer,observando os requisitos formais e se

posicionando sobre todos os itens acima

elencados, considerando a análise das normas

pertinentes, a posição da doutrina e da

jurisprudência, enfrentando, inclusive, eventual

divergência, se houver, e apontando, ao final,

solução jurídica conclusiva em resposta à

consulta.



Assunto: Repetição de Indébito - Disserte sobre

as implicações da declaração de

inconstitucionalidade da regra-matriz da

incidência tributária na repetição de indébito,

abordando, necessariamente, os seguintes

pontos: a. Requisitos para a repetição de

indébito. b. A repetição nos casos de tributos

vinculados a uma prestação estatal. c. Os efeitos

da declaração no prazo prescricional para a ação

de repetição de indébito.



Assunto: Responsabilidade Tributária - Disserte

sobre o sistema de substituição tributária "para

frente" aplicado ao ICMS, de acordo com o

posicionamento do STF e"com a Lei

Complementar n.° 87/96, abordando

obrigatoriamente: (2,0 pontos) a) Os tipos de

sujeição passiva tributária e a espécie aplicada ao

caso, e os fundamentos constitucional e

infraconstitucional; (0,50 pt) b) O aspecto

temporal de ocorrência do fato gerador da

obrigação tributária; (0,50 pt) c) A possibilidade

ou não de aplicação dó sistema de substituição

tributária "para frente", nos casos de imunidade

ou não incidência tributária em operações

interestaduais, tais como sobre petróleo,

combustíveis e lubrificantes; (0,50 pt) d)

Hipóteses de restituição do tributo em casos de

não ocorrência do fato gerador presumido ou

diante da ocorrência -do fato gerador em valor

menor que o estimado na substituição tributária.

(0,50 pt)



Assunto: Responsabilidade Tributária - Acerca da

sujeição passiva tributária, estabeleça a distinção

entre responsabilidade por transferência e

responsabilidade por substituição.



Assunto: Responsabilidade Tributária - A

so iedadeà á ,àtitula àdosàesta ele i e tosà B àeàC ,à i g essouà o à pedidoà deà ho ologaç oà deà

plano de recuperação extrajudicial, que foi

aprovado por 100% dos credores privados. O

plano de recuperação extrajudicial prevê a

alie aç oàjudi ialàdoàesta ele i e toà B àeà ueàoàadquirente não responderá, solidária ou

subsidiariamente, pelos créditos tributários

relativos a tributos e multas devidos, até a data

do leilão, pelo estabelecimento a ser alienado.

Discorra sobre a validade e eficácia da cláusula de

exclusão da responsabilidade tributária do

adquirente.


Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Tributário -

Assunto: Responsabilidade Tributária -

Considerando um contrato administrativo, no

qual o contratado possui débitos fiscais, isto é,

está em atraso no pagamento de impostos

municipais relacionados com a execução da obra

pública, pergunta-se: a Administração Pública

pode ser responsabilizada pelo pagamento destes

tributos? Esta inadimplência poderá onerar o

objeto do contrato ou restringir sua

regularização? Explique e fundamente sua

resposta com os dispositivos legais aplicáveis à

espécie.




112

Assunto: Sistema Tributário Nacional - Suponha

que o Estado do Pará, em período de crise

financeira, constate que suas perspectivas de

arrecadação estão sendo sucessivamente

frustradas, mês a mês, redundando numa

insuficiência dos seus fluxos financeiros. De

então, já no início do mês de abril, decide

apresentar, perante o Banco do Brasil, pretensão

de negociação de suas perspectivas futuras de

arrecadação de certo imposto, dos meses de

maio a novembro daquele mesmo ano, assim

visando precipitar seu recebimento, sobretudo

para evitar o atraso no pagamento de salários.

Por intermédio daquela instituição financeira

oficial, é realizado procedimento de leilão

presencial entre várias instituições componentes

do Sistema Financeiro Nacional, sagrando-se

vencedora a Caixa Econômica Federal, a qual

apresentou as melhores condições tocantes aos

juros, com indexação a meio por cento da Taxa

Básica Financeira. O contrato foi formalizado com

previsão de liquidação total, pelo Estado à CEF,

do principal com juros, até o final de dezembro

do mesmo ano. Ocorre que uma vez notificado e

chegando ao posterior conhecimento do

Ministério da Fazenda aludido ajuste, este se

posicionou pela nulidade da contratação, ficando

o Estado do Pará, pois, impedido de firmar novos

convênios com a União e de realizar operações

de crédito que se destinassem ao

redimensionamento de suas despesas com

pessoal aos limites de gastos, os quais também já

se encontravam comprometidos devido à crise. A

respeito da situação hipotética acima, disserte,

em no máximo 120 linhas, de forma sempre

justificada na legislação aplicável e, conforme o

caso, na jurisprudência e na doutrina,

comentando todos os trechos do texto que

contenham possíveis regularidades e

irregularidades no transcorrer da operação, a

começar pela descrição precisa, nula ou não, do

seu tipo. Esclareça, no caso de trechos que

contenham irregularidade, qual seria a forma

correta segundo a regra aplicável. No caso de

trechos onde houver regularidade, esclareça qual

a correlata fundamentação jurídica.



Assunto: Sistema Tributário Nacional - Enuncie

as principais concepções doutrinárias existentes a

respeito do conteúdo das leis complementares

em matéria tributária.



Assunto: Sujeito Ativo e Sujeito Passivo - Qual é

o conceito de contribuinte para previdência social

e qual a diferença entre filiação e inscrição?



Assunto: Tributos - Comente sobre a natureza

jurídica do tributo justo como um dever

fundamental do cidadão contribuinte. Qual a

base empírica desse dever? Fundamente.



Assunto: Tributos - A doutrina propõe inúmeras

classificações para os tributos, com base em suas

especificidades, semelhanças e diferenças. Tais

classificações, embora ausentes na legislação,

ajudam na compreensão da natureza jurídica e

aplicação de cada espécie tributária. Com foco

nas principais classificações propostas pela

doutrina, redija um texto dissertativo,

conceituando as espécies tributárias e

mencionando, necessariamente, os seguintes

critérios: natureza do fato gerador, destinação da

arrecadação, finalidade, aspectos subjetivos e

objetivos da hipótese de incidência e

repercussão.



- Assunto: Tributos - Discorra sobre o use de

sanções políticas contra o contribuinte


113

inadimplente, dizendo o que são essas sanções,

indicando exemplos e abordando a possibilidade

ou impossibilidade do seu uso por parte da

Fazenda Publica. Neste ultimo caso, a resposta

deve indicar as dispositivos constitucionais,

infraconstitucionais e jurisprudenciais que a

fundamentam.

DIREITO URBANÍSTICO


Banca: CESPE - Disciplina: Direito Urbanístico -

Assunto: Estatuto da Cidade - O Estado tem o

poder de intervir na propriedade. As formas de se

realizar essa intervenção podem ser divididas em

dois grupos: as que retiram algumas das

faculdades relativas ao domínio do bem

(intervenções restritivas) e as que geram a

transferência da propriedade do particular para o

Estado (intervenções supressivas). O Estatuto da

Cidade (Lei n.º 10.257/2001) prevê tanto

intervenções restritivas como supressivas. Com

relação ao tema acima apresentado, discorra

acerca da intervenção do Estado na propriedade

privada, abordando, necessariamente, os

seguintes aspectos: 1- fundamento(s)

constitucional(is) que autoriza(m) a intervenção

do Estado na propriedade; 2- princípio da

hierarquia federativa (ou ordem hierárquica) na

realização da intervenção; 3- aparente

incompatibilidade entre o art. 8.º da Lei n.º

10.257/2001 e o art. 5.º, XXIV, da Constituição

Federal de 1988; 4- intervenções restritivas e

supressivas constantes da Lei n.º 10.257/2001,

identificando em quais situações e a forma como

tais intervenções ocorrem; 5- relação entre o

direito de preempção previsto no Estatuto da

Cidade e o previsto nos artigos de 513 a 520 do

Código Civil de 2002.

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