CURSO INSSQUESTES DE TICA NO SERVIO PBLICO

1 - De acordo com as regras deontolgicas que fundamentam a tica profissional do servidor pblico, assinale a alternativa correta.a) Os atos, comportamentos e atitudes de um servidor pblico sero destinados para preservar sua imagem e a cultura social.b) O servidor pblico no pode omitir a verdade ou false- la, ainda que contra aos interesses da Administrao Pblica.c) A moralidade da Administrao Pblica limita-se distino entre o bem e o mal, sendo sempre o fim maior o interesse profissional do servidor pblico.d) Como cidado e integrante da sociedade, a posio que ocupa o servidor pblico justifica sua omisso contra o bem comum e contra a moralidade.e) Os repetidos erros, o descaso e o acmulo de desvios justificam a imprudncia no desempenho da funo pblica, absolvendo uma conduta negligente.

2 - Considere duas hipteses:

I. Fernanda, servidora pblica civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais pblicos, como eventos, festas e reunies.II. Maria, tambm servidora pblica civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providncias.

Nos termos do Decreto no 1.171/1994,

a) ambas as servidoras pblicas no se sujeitam s disposies previstas no Decreto no 1.171/1994.b) apenas o fato descrito no item II constitui vedao ao servidor pblico; o fato narrado no item I no implica vedao, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do servio.c) apenas o fato descrito no item I constitui vedao ao servidor pblico, desde que ele seja efetivo.d) ambos os fatos no constituem vedaes ao servidor pblico, embora possam ter implicaes em outras searas do Direito.e) ambos os fatos constituem vedaes ao servidor pblico.

3 - Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicvel ao servidor pblico pela Comisso de tica a de censura e sua fundamentao

a) no necessria para a aplicao da pena; no entanto, exige-se cincia do faltoso.b) constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com cincia do faltoso.c) constar do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comisso, com cincia do faltoso.d) no necessria para a aplicao da pena, sendo dispensvel tambm a cincia do faltoso.e) constar do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comisso, sendo dispensvel a cincia do faltoso.

4 - tica o conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivduo, de um grupo social ou de uma sociedade.

A respeito de tica, considere:

Est correto o que se afirma APENAS em

a) I, II, e IV.b) I, III e IV.c) II, III e V.d) II, IV e V.e) III, IV e V.5 - No que concerne s Regras Deontolgicas estabelecidas no Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, correto afirmar que:

a) o trabalho desenvolvido pelo servidor pblico perante a comunidade deve ser entendido como obrigao, independentemente do seu prprio bem- estar, j que, como funcionrio pblico, integrante do Poder Executivo, o xito desse trabalho requisito essencial manuteno de seu cargo, no dizendo respeito ao seu patrimnio e a sua vida particular.b) a remunerao do servidor pblico custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, at por ele prprio, e por isso se exige, como contra- partida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, sendo dissocivel de sua aplicao e de sua finalidade.c) a moralidade da Administrao Pblica no se limita distino entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idia de que o fim sempre o bem comum. O equilbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor pblico, que poder consolidar a moralidade do ato administrativo.d) toda pessoa tem direito verdade, sendo que o servidor poder omiti-la, caso seja contrria aos interesses da prpria pessoa interessada ou da Administrao Pblica. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo da opresso, que sempre aniquilam at mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nao.e) deixar o servidor pblico qualquer pessoa espera de soluo que compete ao setor em que exera suas funes, permitindo a formao de longas filas, ou qualquer outra espcie de atraso na prestao do servio, comum e normal e, portanto, no causa dano moral aos usurios dos servios pblicos e nem mesmo configura atitude contra a tica ou ato de desumanidade.6 - Com relao s Comisses de tica dispostas no Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, considere:

I. Em todos os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal direta, indireta autrquica e fundacional, ou em qualquer rgo ou entidade que exera atribuies delegadas pelo poder pblico, dever ser criada uma Comisso de tica.II. Incumbe ao servidor fornecer seu registro da sua conduta tica para a Comisso de tica, encarregada da execuo do quadro de carreira dos servidores, para o efeito de instruir e fundamentar promoes e para todos os demais procedimentos prprios da carreira do servidor pblico.III. A pena aplicvel ao servidor pblico pela Comisso de tica a de censura e sua fundamentao constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com cincia do faltoso.IV. Para fins de apurao do comprometimento tico, entende-se por servidor pblico, exclusivamente, a pessoa que, por fora de lei, preste servios de natureza permanente condicionada ao recebimento de salrio e esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer rgo do poder estatal, como as autarquias e as fundaes pblicas.

Est correto o que consta APENAS em:

a) I e III.b) I e II.c) II e III.d) II e IV.e) III e IV.

7 - O Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n 1.171/1994) atende necessidade de criar um sistema de princpios e fundamentos deontolgicos que se caracteriza por:

a) no se confundir com o regime disciplinar do servidor pblico previsto nas leis administrativas, fornecendo suporte mora! para a sua correta aplicao e cumprimento por todos os servidores. b) no considerar suficiente a implementao das regras deontolgicas apenas pelo apelo ao senso social e vontade ntima do prprio agente moral, de sua conscientizao e de sua convico interior.c) estabelecer o princpio da obrigatoriedade do procedimento tico e moral no exerccio da funo pblica, garantido pela possibilidade de sua imposio por via da coercibilidade jurdica.d) exigir condutas do mesmo modo que as demais leis administrativas, sem apoiar-se apenas no sentimento de adeso moral e de convico ntima de cada servidor pblico.e) impor, quanto s matrias nele indicadas, um rigoroso sistema de sanes preventivas e coercitivas, ensejador do respeito ao decoro no exerccio da funo pblica.

8 - Manoel, servidor pblico civil do Poder Executivo Federal, est sendo investigado para apurao de eventual infrao tica. Nos termos do Decreto no 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe est sendo imputado, de conhecer o teor da acusao e de ter vista dos autos,

a) no recinto da Comisso de tica, mesmo que ainda no tenha sido notificado da existncia do procedimento investigatrio.b) no recinto da Comisso de tica, porm, apenas se tiver sido devidamente notificado da existncia do procedimento investigatrio.c) dentro ou fora da Comisso de tica, mesmo que ainda no tenha sido notificado da existncia do procedimento investigatrio.d) dentro ou fora da Comisso de tica, porm, apenas se tiver sido devidamente notificado da existncia do procedimento investigatrio.e) no recinto da Comisso de tica, no estando, no entanto, includo em tal direito o de obter cpia dos autos.

9 - No que concerne Comisso de tica Pblica CEP, consoante as disposies previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que:a) contar com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministrio da Justia, qual competir prestar o apoio tcnico e administrativo aos trabalhos da Comisso.b) seus integrantes sero designados para mandatos de trs anos, no coincidentes, sendo vedada reconduo.c) a atuao no mbito da CEP enseja remunerao a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos so considerados prestao de relevante servio pblico.d) compete-lhe, dentre outras atribuies, dirimir dvidas a respeito de interpretao das normas do Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal, deliberando sobre casos omissos.e) deve observar, dentre outros princpios, a proteo identidade do denunciante, que dever sempre ser mantida sob reserva.