DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios da Administração Pública.

1. (OAB/SP 133º) Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

a) Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

b) É conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1º, do art. 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

c) Os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

d) O princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

2. (OAB/GO/08.2006) Qual princípio precisamente enfatiza que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes, mas à coletividade que é a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos?

a) Princípio da Legalidade.b) Princípio da Indisponibilidade.c) Princípio da Moralidade.d) Princípio da Impessoalidade.

3. (OAB/ES/08.2003). Os tribunais administrativos surgiram em primeiro lugar na:

a) França.b) Estados Unidos.c) Brasil.d) Todas as alternativas estão corretas.

4. (OAB/RJ/08.2003) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos NÃO deverão ter caráter:

a) De promoção pessoal.b) Educativo.c) Informativo.d) De orientação social.

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5. (OAB/CESPE 2006.III) Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral.

b) Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica pela administração ao mesmo dispositivo legal.

c) Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é licito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização.

d) O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

6. (OAB/ES/08.2003) Qual princípio do direito administrativo tem pertinência com o instituto da desapropriação:

a) Princípio da auto-executoriedade.b) Princípio da auto-tutela.c) Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.d) Todas as alternativas estão corretas.

7. (OAB/CE/08.2000) São princípios constitucionais controladores da atuação na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) Legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.b) Moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.c) Legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.d) Nenhuma das opções é correta.

8. (OAB/AL/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2004) O princípio, de observância obrigatória pra o administrador público, introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, no caput do art. 37 da Constituição Federal, intitula-se da:

a) Economicidade.b) Razoabilidade.c) Legalidade restrita.d) Eficiência.

9. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/SE/RN II – 2005) São princípios informadores da Administração Pública o da

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a) Legalidade e o da supremacia do interesse privado sobre o interesse público.b) Pessoalidade e o da moralidade administrativa.c) Eficácia e o da improbidade.d) Impessoalidade e o da publicidade.

10. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/SE/RN II – 2005) O princípio da moralidade administrativa

a) Pode acarretar a invalidade de ato administrativo, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

b) É observado quando o administrador público edita atos conforme os seus valores morais.

c) Se não atendido quando da prática do ato administrativo, não pode ser controlado pelo cidadão, apenas pelo prejudicado.

d) Pode ensejar a revogação de ato administrativo, a ser praticada exclusivamente pelo Poder Judiciário.

11. (OAB/MT/76º) João revela a Maria, antes divulgação oficial, teor da medida política que irá provocar o aumento de preço de mercadoria determinada. A conduta de João:

a) É considerada improbidade e deverá responder por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

b) É considerada improbidade e deverá responder por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

c) É considerada improbidade e deverá responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

d) Não é considerada improbidade, podendo, todavia, João ser desligado do seu cargo ou função.

12. (OAB/DF II – 2006) Assinale a alternativa INCORRETA

a) entre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade encontram-se a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade de bens;

b) os atos de improbidade administrativa importam em enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário e atentado contra os princípios da Administração Pública;

c) a percepção de gratificações e adicionais é incompatível com a renumeração por subsídios;

d) a aplicação de penalidade administrativa mediante utilização do instituto da verdade sabida encontra fundamento constitucional no princípio da razoabilidade (devido processo legal substantivo)

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13. (Magistratura do Trabalho – 15ª Região/Campinas – 2006) Assinale a alternativa onde os itens enumerados são considerados princípios informativos ou básicos da Administração Pública:

a) legalidade, motivação, eficiência e proporcionalidade.b) eficiência, pessoalidade, imparcialidade e permissibilidade.c) contraditório, disponibilidade, improbidade e instrumentalidade.d) ampla defesa, pessoalidade, permissibilidade e especialidade.e) publicidade, improbidade, continuidade e universalidade

14. (Magistratura de Goiás – 2007) Para o setor privado é lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupõe a existência de permissão legal, o que está sintetizado no princípio da :

a) finalidade para os Poderes Executivo e Legislativo.b) moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível.c) Legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis.d) Impessoalidade e razoabilidade dos Poderes.

15. (Analisa do TRT da 24ª Região – Campo Grande/MS – 2006) O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades, e aquele que impõe a todo o agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição, rendimento funcional denominam-se, respectivamente:

a) Impessoalidade e eficiência.b) Publicidade e impessoalidade.c) Impessoalidade e moralidade.d) Eficiência e legalidade.e) Publicidade e eficiência.

16. (OAB-SP – 136º EXAME – 1º Fase). Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

a) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso público.

b) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

c) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da nomeada.

d) A Administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.

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