Palestra escolas profissionalizantes seduc crede 12 - quixadá, quixeramobim e boa viagem
QUIKERAMOBIM · 2019. 5. 15. · GOVEIINOMUNICIPAL QUIXERAMOBIM C"idando0011 doCoror,ita doCeOlG...
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QUIKERAMOBIM(",.,k."l1Ju bbill do (,;m:,lJo :i0 CL�,,(l
Corniss3o de Licita�ao
EDITAL
CONCORRENCIA P(JBLlCA NO 07.001{2019-CP
OBJETO:CONTRATAl,:AO DE EMPRESA ESPEClALlZIIDA PARA IMPLANTAl,:AO, MANUTEN�.AO,
CONSERVAl,:AO, OPERAl,:AO E GESTiiO DE UMA USINA SOLAR FOTOVOLTAICA NO MUNICiplO DE
QUIXERAMOBIM A FIM DE SUPRIR A DEMANDA ENERGETICA DA ESTRUTURA FfslCA DA ADMINISTRA<;:i\O
PUBLICA DO MUNICfpIO.
MODALlDADE: CONCORRENCIA PUBLICA
TIPO: MENOR PREl,:O (SENDO 0 MENOR VALOR A SER PAGO PELO PODER CONCEDENTE PARA EXECU<;AO
DO OBJETO DESTE EDITAL).
PRAZO DA CONCESSAO ADMINISTRATIVA: 26 (VINTE E SEIS) ANOS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM/CE, por meio da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA, torna publico que fara realizar a L1CITAl,:AO acima
identificada, sob a modalidade de concorrencia, para a sele�ao de proposta mals vantajosa e contrata�ao
de CONCESsiio ADMINISTRATIVA para a implanta�ao e explora�ao de Usina Fotovoltaica para Ge'a<;ao de
Fnergia EINrica, em conformidade com a Lei Federal nO 11.079/2004, Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal
2.924/18 e demo is norm as que regem a materia, regulando-se pelo disposto no presente EDIT/\L e seus
I\NEXOS.
As reterencias as norm as aplicaveis no BrasH e as aplicaveis especialmente neste FOITAL devel;;o
tambem ser compreendidas como referencias a legisla�ao que as modifiquem ou substituarn.
o OBJETO deste EDITAL foi incluido no Piano Municipal de Parcerias Publico-Privaclas, conforme
Delibera<;ao nO 01/2018 do Conselho Gestor de Parcerias Pllblico-Privadas do Municipio de
Quixeramobim, aprovada por meio do Decreto Municipal nO 4.422/2018, de 26 de mar<;o de 2018.
A CONCORRENClA sera realizada pela COMISSAO PERMANENTE DE L1CITAl,:AO designad' pela
Portaria nO 0703/002/2018 com data de 07 de mar<;o de 2018.
A L1CITAl,:iio sera processada com inversao da ordem das fases de habilitac;ao e julgamento, na 2forma do art. 13, da Lei Federal nO 11.079/2004. " '\..
Sera adotado, para fins de julgamento, 0 criteria de menor valor a ser pago pela concedente !)arJ
execuc;;;o do OBJETO deste EDITAL
Apas 0 julgarnento das PROPOSTAS COMERCIAIS, a COMISSAO PERMANENTE DE L1CITAr,:iio
analisara os DOCUMENTOS DF HABILlTAl,:iio.
Os envelopes contendo os DOCUMENTOS DE CREDENClAMENTO e GAHMJTlA Of. I'ROPOSTA
(ENVELOPE 1), a PROPOSTA COMERCIAL (ENVELOPE 2) e DOCUMENTOS DE HAI3IL1TAr,:iio (ENVELOPE 3)
necessarios a participac;ao do L1ClTANTE nesta L1CITAr,:AO, deverao ser entregues naCentral de Licilac;ao
da Prefeitura Municipal de Quixerarnohim, localizada na Rua Monsenhor Salvia no Pinto, 707 - Centro -
Rua Monsenhor Sa/viano Pinto, 707 ., Centra - CEP 63.800-000 - QuixeramabimCe
CNPJ 07.744.303/0001-68 - CGF 06.920.168-4
GOVEIINO MUNICIPAL
QUIXERAMOBIMC"idando 0011 do Coror,ita do CeOlG
Comissao de Licitar;.io
Quixeramobim/Ce, ATE As 09:00 (NOVE) HORAS DO DIA 10 (DEZ) DO MES DE JUNHO DE Z019,
IMPRETERIVELMENTE.
Em ATO CONTiNUO a Comissao Permanente de Licita(ao procedeni a abertura dos envelopes
contendo CREDENCIAMENTO E GARANTIA DA PROPOSTA, bem como PROPOSTA COMERCIAL e
DOCUMENTOS DE HABILlTA�AO, observadas as condi(oes estabelecidas neste EDITAL.
A L1C1TA�AO foi precedida de Audiencia Publica, realizada lla dia 10/10/2017, nos termos do
artigo 39 da Lei federaj n." 8.666/1993.
-
A L1CITA�AO foi precedida tambem de Consulta Publica, nos termos do artigo 10, ine. VI, da Lei
federal n." 11.079/2004, no periodo de 30 (trinta) dias a partir da publica(ao no dia 09 (nove) de agosto
de 2018, no Diario Oficial do Estado, Diario Oficial da Uniao e Jornal de Grande Circula(ao "0 Estado".
o aviso sobre este EDITAL foi publicado tambem, no sitio eletronico da Prefeitura Municipal de
Quixeramobim, com 0 respectivo endere�a: www.quixeramobim.ce.gov.br.
Atendendo a Instru(ao Normativa TCE-CE n" 02, de 27 de mar(o de 2018, foi submetida a ana !ise
do Tribunal do Contas do Estado do Ceara, a documenta(ao relativa a concessao administrativa da Us ina
Solar Fotovoltaica do Municipio de QUixeramobim-Ce, cujo protocolo se deu no dia 07 de dezembro de
2018, as 11:07:38, conforme copia no Processo de Consulta Publica.
Altera(oes posteriores ao aviso que afetem a formula(ao de propostas serao tambem divulgadas
nos mesmos veiculos de informa(ao acima descritos. Demais delibera(oes/altera(oes serao
disponibilizadas nos canais de comunica(ao previstos neste EDITAL.
Para todas as referencias de tempo contidas neste EDITAL sera observado 0 horario oficial de
Brasflia - DF.
CAPfTULO I - DISPOSI�6ES GERAIS
1. DAS DEFINI�6ES
1.1. Para fins deste EDITAL, de seus ANEXOS au de qualquer outro documento que deva ser
fornecido, os termos Iistados a segu ir, quando empregados, no singular au no plural, em letras
maillsculas, terao os significados neste item, salvo se do cantexto resultar sentido c1aramente
diversa.
ADJUDICA�AO: ato pelo qual a autoridade competente do PODER CONCEDENTE conferira ao L1C1TANTE
vencedor 0 OBJETO a ser contratado;
ADJUDICATARIO: L1C1TANTE ao qual seja adjudicado 0 OBJETO da L1CITA�AO;
AGENTE DE GARANTIA: institui(ao financeira a ser contratada pela CONCE5510NARIA para a presta(ao de
servi�os de custodia, gerencia e administra�ao dos ativos relacionados a GARANTIA DE EXECU�AO DO
CONTRATO PELO POOER CONCEDENTE;
ANEXOS: os documentos que integram 0 presente EOITAL, inclusive 0 proprio CONTRATO;
Rua Monsenhor Sa/viana Pinto, 707 - Centra - CEP 63.800-000 - Quixeramobim-Ce
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GOVUINO MUNICIPAl
OUIKEHAM081MC....oondo bem do COlrl\OO oo umo
Comissao de LicitaGelo
BANCO: institui�äo banearia na qual 0 PODER CONCEDENTE abrira e mantera CONTA VINCULADA;
BENS REVERS[VEIS: säo aqueles impreseindiveis il exeeu�äo da CONCESSÄO ADMINISTRATIVA adquiridos
pela CONCESSIONARIA ao longa de todo 0 pralO deste CONTRATO, os quais reverteräo em favor do
PODER CONCEDENTE apos a extin�äo da CONCESSÄO ADMINISTRATIVA;
BENS VINCULADOS A CONCESSÄO: säo os bens, integrantes ou näo do patrimönio da CONCESSIONARIA,
neeessarios il implanta�äo adequada e continua do OBJETO contratado;
-
CONCESSÄO ADMINISTRATIVA: coneessäo na modalidade administrativa para a realiza�äo do OBJETO,
outorgada il CONCESSIONARIA pelo PRAZO previsto no CONTRATO, conforme previsto no art. 29, 929, da
Lei Federal n9 11.079/2004;
CONCESSIONARIA: SOClEDADE DE PROPOSITO ESPECfFICO, constituida de acordo e sob as leis brasileiras,
com 0 fim exclusivo de execu�äo do OBJETO do CONTRATO;
CONSORCIO: grupo de pessoas juridieas que se unem objetivando agregar eapaeita�äo teenica, econömiea
e financeira para a participa�äo na L1CITA<;:ÄO;
CONTA VINCULADA: e a conta banearia a ser aberta pelo PODER CONCEDENTE junto ao BANCO, para os
fins da garantia prevista no CONTRATO;
CONTRAPRESTAl;ÄO PECUNIARIA: valor devido pelo PODER CONCEDENTE il CONCESSIONARIA, em
fun�äo da presta�äo dos servi�os deseritos neste EDITAL e seus ANEXOS;
CONTRATO: e 0 instrumento juridico firmado entre as PARTES com 0 objetivo de regular os termos da
CONCESSÄO ADMINISTRATIVA objeto deste EDITAL;
-
CONTRATO COM AGENTE DE GARANTIA: contrato a ser firmado pela CONCESSIONARIA com instltui�äo
financeira para a presta�äo de servi�os de eustodia, gerencia e administra�äo dos ativos relaeionados il
GARANTIA DE EXECU<;:ÄO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE;
CONTRATO DE PENHOR: contrato a ser celebrado entre 0 PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONARIA
com 0 objetivo de empenhar bens de propriedade do PODER CONCEDENTE que seräo dados em garantia
de pagamento da CONTRAPRESTA<;:ÄO PECUNIARIA;
CONTROlADORES: pessoa ou grupos de pessoas vineuladas por acordo de voto ou sob controle comum
que possui poder, direto ou indiretamente, isolado ou conjuntamente, de: (I) exercer, de modo
permanente, direitos que Ihe assegurem a maioria dos votos nas deliberal,;ões sociais e eleger a maiaria \
dos administradores ou gestores de outra pessoa, fundo de investimento ou entidades de prevideneia.
eomplementar, conforme 0 easo; e/ou (II) efetivamente dirigir as atividades soeiais e orientar 0
funeionamento de 6rgäos de outra pessoa, fundo de investimento ou entidade de prevideneia
complementar;
CRONOGRAMA DE EXECUl;ÄO: documento integrante do PLANO DE IMPLANTA<;:ÄO, que define os pralOs
para exeeu�äo das OBRAS e de mais obriga�ões da CONCESSIONARIA, 0 qual devera ser apresentado ao
PODER CONCEDENTE para aprova�äo;
Rua Monsenhar Salviano Pinta, 707 - Centro - CEP 63.800-000 - Quixeromobim-Ce
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GOVEIINO M1JNICIPAl
QUIXERAMOBIM(",idondo belll rlo COITIØo <.Io Ceoni
Comissao de Llcita�ao
DATA DE PUBLlCAC;:AO DO CONTRATO NO ÓRGAO OFICIAL: data que determina 0 inicio da contagem do
PRAZO do CONTRATO, sendo que a sua publíca�ao deve ocorrer, imediatamente após a sua assinatura,
em Órgao Ofieial;
DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO: conjunto de doeumentos apresentados pelo lICITANTE de aeordo
com os termos e condi�ðes do presente EDITAL, destinados a promover 0 eredenciamento de
representante com poderes para representar 0 lIC1TANTE perante a COMISsiio PERMANENTE DE
L1C1TA<;:iio;
DOCUMENTOS DE HABILlTAC;:AO: conjunto de documentos apresentados pelo lICITANTE de aeordo com
os termos e condi�ðes do presente EDITAL, que comprovam sua eapaeidade para participa�ao nesta
_ lIC1TA<;:iio;
EDITAL: e 0 presente instrumento, que eontem 0 conjunto de instru�ðes, regras e condi�ðes neeessárias ii
orienta�ao do proeedimento administrativo de sele�ao da CONCESSIONÁRIA apta a reeeber a CONCESsiio
ADMINISTRATIVA;
ENVELOPE 1: Envelope eontendo os DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E GARANTlA DE PROPOSTA;
ENVELOPE Z: Envelope eontendo a PROPOSTA COMERCIAL;
ENVELOPE 3: Envelope eontendo os DOCUMENTOS DE HABllITA<;:iio;
EQUIPAMENTO DE PROTEC;:AO INDIVIDUAL (EPI): todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado
pelo trabalhador, destinado ii prote�ao contra riscos eapazes de amea�ar a sua seguran�a e a sua saúde,
de aeordo com 0 que se encontra estabeleeido na legisla�ao vigente;
FINANCIADOR: toda e qualquer INSTlTUI<;:iio FINANCEIRA, banco de fomento ou ageneia multilateral de
eredito, que coneeda FINANCIAMENTO ii CONCESSIONÁRIA para a exeeu�ao do OBJETO do presente
EDITAL, ou qualquer agente fidueiário ou representante agindo em nome dos mesmos;
FINANCIAMENTO: eada um dos FINANClAMENTOS, coneedidos á CONCESSIONÁRIA, na forma de divida
para FINANCIAMENTO das suas obriga�ðes no ambito do CONTRATO;
FLUXO DE CAIXA MARGINAL ANUAL: valor finaneeiro decorrente do evento que gerou a neeessidade de
recomposi�ao do equilíbrio econðmico-finaneeiro da CONCESsiio ADMINISTRATIVA;
\GARANTIA DE EXECUC;:AO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA: garantia prestada pela
CONCESSIONÁRIA em favor do PODER CONCEDENTE, nos termos do CONTRATO, atinente ao integral e
pontual eumprimento de todas as obriga�ðes da CONCESSIONÁRIA previstas no CONTRATO;
GARANTIA DE EXECUC;:AO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE: meeanismo destinado a assegurar
a eontinuidade do fluxo de pagamentos das pareelas remuneratórias devidas á CONCESSIONÁRIA, no
ambito da vigencia da CONCESsiio ADMINISTRATIVA, especifieado no CONTRATO;
GARANTIA DE PROPOSTA: garantia forneeida por eada lIC1TANTE para participar da lICITA<;:iio, de modo
a assegurar a manuten�ao da proposta apresentada, em todos os se us termos, respeitado 0 disposto
neste EDITAL;
Rua Monsenhar Sa/viana Pinta, 707 - Centra - CEP 63.800-000 - Quixeramabim-Ce
CNPJ 07.744.303/0001-68 - CGF 06.920.168-4
GOVUINO MUNICIPAl
QUIKERAMOBIM(u'dondo bem do COf,1l,ÖO tb Coma
Comissao de Licitayao
possibilite 0 perfeito entendimento e execu.;:äo completa da obra, de acordo com as Normas Tecnicas da
ABNT;
PROPOSTA COMERCIAL: proposta apresentada pelo L1CITANTE de acordo com 05 termos e condi,öes
deste EDITAL, que contera a proposta de CONTRAPRESTA<;ÄO a ser paga pelo PODER CONCEDENTE para a
execu,äo do OBJETO;
QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO (QID): conjunto de indices destinados a aferir 0
desempenho da CONCESSIONARIA, permitindo monitorar a qualidade do servi,o prestado, mensura,äo
do valor da CONTRAPRESTA<;ÄO PECUNIARIA a ser paga, a cada mes, a CONCESSIONARIA, bem como a
aplica,äo, quando cabivel, das san,öes pertinentes, em fun,äo da presta,äo inadequada dos servi,os;
RECEITAS ACESSORIAS: säo quaisquer receitas percebidas pela CONCESSIONARIA que näo componham a
CONTRAPRESTA<;ÄO PECUNIARIA;
RECEITA BRUTA TOTAL: e 0 resultado da soma da CONTRAPRESTA<;ÄO PECUNIARIA e das RECEITAS
ACESSÖRIAS;
REEQUILiBRIO ECONÖMICO FINANCEIRO DO CONTRATO: opera,äo realizada pelo PODER CONCEDENTE,
de oficio, ou ap6s solicita,äo formal da CONCESSIONARIA, com vistas a manuten,äo do equilibrio
econömico-financeiro CONTRATO, por fato imprevisivel e superveniente a apresenta,äo da
PROPOSTACOMERCIAL;
REMUNERAl;ÄO: remunera,äo pecuniaria a qual a CONCESSIONARIA faz jus em razäo da presta,äo dos
servi�os;
SISTEMA DE MENSURAl;ÄO DE DESEMPENHO (SMD): conjunto de indices considerados como parämetros
para aferimento do cumprimento, pela CONCESSIONARIA, de suas obriga,öes previstas no CONTRATO;
SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECiFICO (SPE): sociedade de prop6sito especifico que sera constituida
pelo L1C1TANTE vencedor para a consecu,äo do OBJETO da CONCESSÄO ADMINISTRATIVA;
SUBCONTRATADAS: empresas indicadas pela CONCESSIONARIA para 0 desenvolvimento de atividades
inerentes, acess6rias ou complementares a execu,äo do OBJETO;
VALOR DO CONTRATO: valor em R$ (reais) calculado com base na soma nominal do valor da PARCELA
REMUNERATÖRIA MENSAL da REMUNERA<;ÄO da CONCESSIONARIA, ao longo do prazo de vigencia da
CONCESSÄO ADMINISTRATIVA;
VALOR MONETARIO CORRENTE: valor monetårio expresso na data de referencia sem incorporar 0 efeito
das proje,öes do comportamento inflacionårio;
VERIFICADOR INDEPENDENTE: entidade a ser selecionada e contratada pelo PODER CONCEDENTE,
responsåvel por garantir 0 cumprimento dos pressupostos do CONTRATO e pelo monitoramento do
processo de aferi,äo do desempenho da CONCESSIONARIA.
2. DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO EDITAL
Rua Monsenhor Salviana Pinta, 707 - Centro - CEP 63.800-000 - Quixeromobim-Ce
CNPJ 07.744.303/0001-68 - CGF 06.920.168-4
COVf!l:NO MUNf(IPAi ;
QUIIERAMOBIMCu<tkl(llJo œm do Cor00o 00 Ce!li(l
Comissao de Licitaçao
2.1. Integram 0 presente EDITAl, coma partes indissociâveis, os seguintes ANEXOS:
2.1.1.ANEXO 1-. TERMO DE REFERÊNCIA e seus anexos:
ANEXO 1.1- MODELO DE GOVERNANÇA
ANEXO 1.11 - CADERNO DE ENCARGOS
ANEXO I.I11-INDICADORES DE DESEMPENHO E MECANISMOS DE PAGAMENTO
ANEXO I.IV - MATRIZ DE INCERTEZAS
- ANEXO LV - PlANO DE �IEG6CI0 DE REFERÊNCIA
ANEXO LVI- DIRETRIZES PARA 0 LlCENCIAMENTO AMBIENTAl
ANEXO LVII- CADERNO DE VANTAJOSIDADE
ANEXO LVIlI-PROJETO BÀSICO DE ENGENHARIA
2.1.2.ANEXO 11- MINUTA DO CONTRATO
2.1.3. ANEXO 111- MODELO DE CARTAS E DEClARAÇOES
3. DO OBJETO
o OBJETO da presente LlClTAÇAO é CONCESSAO ADMINISTRATIVA DESTINADA
À IMPlANTAÇAO, GESTAO E MANUTENÇAO DA USINA SOLAR FOTOVOLTAICA
NO MUNICÎPIO DE QUIXERAMOBIM A FIM DE SUPRIR A DEMANDA ENERGÉTlCA
DA ESTRUTURA FÎSICA DA ADMINISTRAÇAO PÛBLlCA MUNICIPAL, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
INFRAESTRUTURA DO MUNICÎPIO DE QUIXERAMOBIM/CE.
3.1. As caracteristicas e especificaçoes técnicas referentes aos serviços concedidos estâo indicadas
neste EDITAl e seus ANEXOS.
3.1.1.As OBRAS necessârias à execuçao dos serviços concedidos deverao obedecer ao disposto
nas normas, padrôes e procedimentos constantes da legislaçao aplicâvel, especialmente às
normas de ca rater ambiental, e também ao disposto no presente EDITAL e em seus
ANEXOS, bem coma a documentaçao apresentada pelo ADJUDICATÀRIO.
3.2. Todos os equipamentos, mate riais e aces56rios necessarios para a pronto funcionamento dos
sistemas fotovoltaicos devem ser fornecidos devidamente embalados, em perfeito estado de
conservaçao e funcionamento, mesmo os nao explicita mente citados.
3.3. Os equipamentos dos sistemas fotovoltaicos deverao ser compativeis entre si de forma a
funcionarem adequadamente;
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GQVEIINO M1JNI(IPAl
QUIXERAMOBIM(u"-.l<oflllo bcm.-lo (OrCl% d" '.-<Icu<i
Comissao de LicltaGao
3.4. 05 equipamentos deverao ser capazes de operar em condi�5es ambientais com temperaturas de
ate 45"C e umidade relativa de ate 90%;
3.5. Todos 05 equipamentos devem estar disponfveis comercialmente, nao sendo permitido 0 uso de
equipamentos que nao foram utilizados em larga escala em outros projetos;
3.6. 05 suportes do gerador fotovoltaico deverao ser confeccionados em a�o galvanizado ou
aluminio.
4. 00 TIPO OE lICITAl;AO
4.1. Esta lIC1TA<;AO adotara como criterio de julgamento 0 Menor Pre�o, sendo 0 menor valor pago
pelo PODER CONCEDENTE para a execu�ao do OBJETO.
5. 00 VALOR ESTlMAOO 00 CONTRATO
5.1. 0 VALOR ESTIMADO DO CONTRATO e de R$74.706.687,70 (Setenta e quatro milh5es, setecentos
e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta centavos).
6. 00 PRAZO
6.1. 0 PRAZO de vigência do CONTRATO e de 26 (vinte e seis) anos, contados a partir da DATA DE
PUBlICA<;AO DO CONTRATO NO 6RGAO OFICIAL DO MUNICfpIO, podendo ser prorrogado na
forma da lei.
6.1.1. 0 lIC1TANTE vencedor tera 0 prazo de ate 12 (doze) meses, contados a partir da DATA DE
PUBlICA<;ÂO DO CONTRATO, para iniciar a execu�ao da CONCESSÂO ADMINISTRATlVA.
6.2. 0 lIC1TANTE devera executar 0 OBJETO do CONTRATO, durante todo 0 PRAZO da CONCESSÂO
ADMINISTRATIVA obedecidos 05 PRAZOS e condi�5es têcnicas estabelecidas neste EDITAL e em
seus AN EXOS.
6.3. Na hip6tese de atraso na execu�ao do OBJETO decorrente de paralisa,ao do CONTRATO, em \virtude de impedimento, susta,ao ou qualquer outro evento de responsabilidade comprovada
do PODER CONCEDENTE, ocorrera a prorroga,ao automatica dos PRAZOS contidos no
CONTRATO pelo mesmo perfodo de dura,ao da paralisa,ao, recompondo-se, assim, 05 PRAZOS
originalmente contratados, sem prejufzo da possibilidade de recomposi,ao do equilibrio
econômico-financeiro, na forma prevista no CONTRATO.
6.4. 05 atrasos na execu,ao do OBJETO nao decorrentes de paralisa,ao do CONTRATO em virtude de
responsabilidade comprovada do PODER CONCEDENTE acarretarao a manuten,ao dos PRAZOS
originais previstos no CONTRATO, sem prejufzo da possibilidade de recomposi,ao do equilibrio
econômico-financeiro, na forma prevista no CONTRATO.
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GOVfllNO MUNI(IPAl
QUIKERAMOBIMCu.oorll'.lo ber\l do Como;c]o do Ce<Jr<J
Ccmissao-de Lìcita�ao
7. DAS CONDI�êiES DE PARTICIPA�AO
7.1. Poderiio partieipar desta L1CITA<;AO soeiedades brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em
forma de CONSÒRClO, que satisfa<;am plenamente todos os termos e condi<;ôes deste EDJTAL.
7.2. Nao poderao partieipar desta L1CITA<;AO, direta ou indiretamente, isoladamente ou em
CONSÒRCIO, pessoas juridieas:
7.2.1. Que estejam suspensas ou impedidas de lieitar e contratar com a Administra<;ao Publiea, ou
tenham sido dedaradas inidôneos para lieitar ou contratar com a Administra<;ao Publica,
nos termos do artigo 87, tll e IV, da Lei Federal nQ 8.666/1993;
7.2.2. Que estejam interditadas por erimes ambientais, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nQ
9.605/98;
7.2.3.Cujos representantes legais, dirigentes, gerentes, soel05 ou eontroladores, responsàveis
tecnicos ou legais sejam servidores ou dirigentes de quaÎsquer 6rgaos ou entidades
vinculadas ao Municipio de Quixeramobim;
7.2.4. Que sejam, direta ou indiretamente, controladas, geridas ou sob vineula<;ao hieràrquiea a
qualquer ente da Administra<;ao Publiea federal, estadual ou municipal;
7.2.5. Que estejam em regime de reeupera<;ao judicial ou extrajudicial, ou euja falêneia haja sido
deeretada por senten<;a judieial;
7.2.6. Que estejam sob interven<;ao da Seeretaria da Previdêneia Complementar do Ministèrio da
Previdêneia Soeial.
7.3. Tambèm nao poderao partieipar desta L1CITA<;ÀO, isoladamente ou em CONSÒRCIO, as pessoas
juddicas que realizaram os estudos e auxiliaram na condu�ao do processo licitatôrÎo.
7.5.
7.4. Adieionalmente, nao poderao partieipar desta L1CITA<;ÀO as pessoas juridieas que nao tenham
apresentado, atè a data da sessao de reeebimento dos envelopes, a GARANTIA DE PROPOSTA no
valor previsto neste EDJTAL. �
As sociedades estrangeiras deverao, como condi<;ao indispensàvel cle participa<;ao nesta L1CITA<;ÀO,
possuir representante residente no Brasil com mandato para representâ-Ias em quaisquer atos
relaeionados a presente L1CITA<;ÀO, podendo, indusive, reeeber cita<;ôes e responder administrativa e
judicialmente pelos atos praticados em nome de tais sociedades.
7.6. Às sociedades estrangeiras aplieam-se todos os termos e condi<;ôes contidos neste EDITAL, com
as regras nele previstas para tais soeiedades.
7.7. Para efeitos do presente EDITAL, equiparam-se a soeiedades e, portanto, terao sua partieipa<;ao
admitida na presente L1C1TA<;ÀO, individualmente ou como membros de CONSÒRClO:
7.7.1. As funda<;ôes ou fundos cujo objeto, segundo regulamento pr6prio e a eorrespondente
legisla<;ao aplieàvel, permita-Ihes desempenhar as atividades previstas neste EDITAL; e
Rua Mansenhor Salviano Pinta, 707 - Centro - CEP 63.800-000 - Quixeramobim-Ce
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- . -_.-._---------
GOVfllNO MUNICIPAL
QUIXERAMOBIMCuidando bem do Comr;ór¡ do Ceara
Comissão de Licitação
7.7.2. Os Fundos de Investimento em Participações (FIPs).
7.8. Nos exatos termos do EDITAL, a realização das atividades que compõem o OBJETO serão
realizadas por, no mínimo, uma SPE, sendo permitida a subcontratação de empresas, conforme
previsto no artigo 25 da Lei Federal n.Q 8.987/1995, denominadas simplesmente
SUBCONTRATADAS, para a prestação de parcela do OBJETO, nos termos deste EDITAL e do
CONTRATO.
8. DOS CONSÓRCIOS
8.1. Em se tratando de CONSÓRCIO, a participação fica condicionada, além das exigências contidas
neste EDITAL, ao atendimento dos seguintes requisitos:
8.1.1. Apresentação, por cada uma das sociedades consorciadas, dos respectivos DOCUMENTOS
DE HABILlTAÇÃO exigidos no presente EDITAL, exceto quando o EDITAL expressamente
permitir a entrega do documento em causa por apenas 1 (um) dos membros do
CONSÓRCIO;
8.1.2. Inclusão, no ENVELOPE 1 do CONSÓRCIO, adicionalmente aos documentos exigidos neste
EDITAL, do competente instrumento de compromisso, público ou particular, de constituição
de CONSÓRCIO, subscrito pelas consorciadas, por meio de seus representantes legais
investidos de poderes para tanto;
8.1.3. Indicação, no instrumento de constituição de CONSÓRCIO referido neste EDITAL, da
sociedade responsável pelo CONSÓRCIO perante o PODER CONCEDENTE, sendo que tal
Iiderança deve rá necessariamente incumbir a uma sociedade brasileira caso haja
sociedades brasileiras e estrangeiras em um mesmo CONSÓRCIO, nos termos do artigo 33,
�lQ da Lei Federal n.Q 8.666/1993;
8.1.4. A sociedade lider do CONSÓRCIO deverá ter participação social igualou maior ás demais -fconsorciadas; \
8.1.5. Vedação á participação de uma mesma sociedade (incluindo suas coligadas, controladas,
controladoras ou outra sociedade sob controle comum) ou de um mesmo fundo de
investimento (incluindo seus gestores) em mais de um CONSÓRCIO, bem como de qualquer
outro arranjo empresarial que resulte na apresentação de mais de uma proposta por parte
de uma mesma sociedade ou fundo de investimento.
8.2. As sociedades integrantes do CONSÓRCIO serão solidariamente responsáveis, perante o Poder
Público, pelos atos praticados no ámbito do CONSÓRCIO ou do compromisso de sua
constituição.
8.3. O L1CITANTE vencedor deverá promover, antes da celebração do CONTRATO, a constituição da
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECíFICO, conforme previsto neste EDITAL, observando, na
composição de seu capital social, o estabelecido no CONTRATO e participações idênticas áquelas
constantes do instrumento de constituição do CONSÓRCIO.
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GQVUINO MI,INICIPAL
QUIKERAMOBIMC\J;ooodo oom 1'10 Comqj() do CoorQ
Comissao de Licita9ao
8.4. Nao seri' admitida a inclusao, a substitui�ao, a retirada ou a exclusao de consorciados ate a data
de assinatura do CONTRATO.
8.5. A desclassifica�ao ou a inabilita�ao de qualquer consorciado acarretara a desclassifica�ao ou a
inabilita�ao automatica do CONsORCIO da presente L1CITAC;:AO.
8.6. As exigencias de qualifica�ao tecnica deverao ser atendidas pelo CONsORCIO, por intermedio de
qualquer dos consorciados isoladamente ou pela soma das qualifica�5es tecnicas apresentadas
pelos consorciados.
--
8.7. A responsabilidade solidaria dos consorciados cessara, para fins das obriga�5es assumidas em
virtude da presente L1C1TAC;:AO:
8.7.1. No caso de 0 CONsORClO ter sido 0 L1CITANTE vencedor, ap6s a OATA OE PUBLlCAC;:AO 00
CONTRATO NO ORGAO OFICIAL;
8.7.2. No caso de 0 CONsORCIO nao ter sido 0 L1CITANTE vencedor, em ate 30 ltrinta) dias
contados da OATA OE PUBLlCAC;:AO 00 CONTRATO NO ORGAO OFIClAL.
9. DOS ESCLARECIMENTOS A L1CITAC;:AO E DAS IMPUGNAc;:OES AD EDITAL
9.1. Os L1CITANTES que necessitarem de informa�5es e esclarecimentos complementares
relativamente ao presente EDITAL deverao faze-Ios por escrito, por meio do protocolo do
documento naCentral de Licita�ao da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, localizada na Rua
Monsenhor Salviano Pinto, 707 - Centro - Quixeramobim/Ce, no horario de 08:00 (oito) horas ils
12:00 (dozel horas. Os pedidos devem ser protocolados, ate 0 3" lterceiro) dia utilanterior a data
da abertura da sessao, aos cuidados da COMISSAO PERMANENTE OE L1CITAC;:AO.
9.1.1. Nos pedidos encaminhados, os interessados deverao ser identificados ICNPJ, Razao Social e
nome do representante que pediu esclarecimentos) e disponibilizar as informa�5es para
contato lendere�o completo, telefone e e-mail).
9.1.2. A COMISSAO PERMANENTE OE L1C1TAC;:AO nao respondera quest5es que tenham sido
formuladas de forma diferente da estabelecida no EOITAL.
9.1.3.0s esclarecimentos das consultas formuladas, bem como os pedidos de informa�5es e
esclarecimentos complementares, serao respondidos pela COMISSAO PERMANENTE OE
L1CITAC;:AO pelo prazo de 3 ltres) dias uteis, a contar da data do recebimento destes.
9.1.4.0s esclarecimentos das consultas serao divulgados nos sitios
www.quixeramobim.ce.gov.br. e portal de licita�5es www.tce.ce.gov.brestarao ii disposi�ao
dos interessados nas instala�5es da CPL para consulta.
9.2. Nao sendo formulados pedidos de informa�5es e esclarecimentos sobre a L1C1TAC;:AO,
pressup5e-se que os elementos fornecidos no EDITAL sao suficientemente c1aros e precisos para
todos os atos a se cumprirem no ambito da L1C1TAC;:AO, nao restando direito aos L1CITANTES para
qualquer reclama�ao ulterior, dado que a participa�ao na L1CITAC;:AO implica a integral e
incondicional aceita�ao de todos os termos e condi�5es deste EOiTAL.
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QUIXERAMOBIM(�.;do,.do beln do COJl>Q:;o 00 ('..1)0(0
Comissäo de Licit3t;:äo
9.3. 0 presente EDITAl podera ser impugnado, na forma estabelecida neste item, quanta a possiveis
falhas ou irregularidades, por qualquer cidadäo em ate 2 (dois) dias uteis antes da data fixada
para a sessäo pubfica de abertura dos envelopes, devendo a COMISSÄO PERMANENTE OE
lIC1TAC;:ÄO julgar e responder a impugna�äo em ate 24 (vinte e quatro)horas.
9.3.1. Decaira do direito de impugnar os termos do presente EDITAl perante 0 PODER CONCEDENTE 0
lICITANTE que näo 0 fizer consoante os itens editalicios pertinentes.
10. DAS DlliGENCIAS, ESCLARECIMENTOS COMPlEMENTARES E SANEAMENTO OE FAlHAS
10.1.A COMISSÄO PERMANENTE OE lICITAC;:ÄO pode, a seu criterio, em qualquer fase da lIC1TAC;:ÄO,
promover difigencia destinada a eselarecer ou a complementar a instru�äo da lIC1TAC;:ÄO, nos
termos do artigo 43, 93", da lei Federal n." 8.666/1993.
10.2.0 lICITANTE e responsavel pela veracidade das informa�öes prestadas e dos documentos
apresentados, sob pena de sujei�äo as san�öes previstas nas legisla�öes civil, administrativa e
penal.
1O.3.As falhas observadas nas PROPOSTAS, nos DOCUMENTOS OE CREDENClMANETO e GARANTIA OE
PROPOSTA, e nos DOCUMENTOS OE HABllITAC;:ÄO, poderäo ser sanadas conforme estabelecido
no art. 12, inciso IV da lei Federal n." 11.079/2004.
10.4.0s esclarecimentos e as informa�öes prestadas por quaisquer das PARTES teräo sempre a forma
escrita e estaräo a qualquer tempo disponiveis no dossie da lIC1TAC;:ÄO.
CAPiTUlO 11- DAS PROPOSTAS E DA HABllITAC;:ÄO
11. 00 PROCEDIMENTO GERAl
11.1.Esta lIC1TAC;:ÄO sera processada e julgada pela COMISSÄO PERMANENTE OE lIC1TAC;:ÄO,
designada por ato do PODER CONCEDENTE, obedecidas as regras gerais estabelecidas nos itens
seguintes.
11.2.A lICITAC;:ÄO sera processada e julgada com inversäo das fases de habilita�äo e de julgamento.
ll.3.Na fase de julgamento seräo anafisados primeiramente 0 ENVELOPE 01, em ato continuo 0
ENVElOPE 02, conforme as diretrizes constantes neste edital e anexos.
l1.4.A fase de habilita�äo consistira na anafise dos DOCUMENTOS OE HABllITAC;:ÄO do lICiTANTE
c1assificado em primeiro lugar, e dos demais lICITANTES na hip6tese de inabilita�äo do
lICiTANTE anterior, seguindo a ordem crescente de propostas.
11.S.A sessäo pubfica de abertura dos envelopes podera ser assistida por qualquer pessoa, mas
somente seräo permitidas a participa�äo e a manifesta�äo dos representantes credenciados dos
lICITANTES, vedada a interferencia de assistentes ou de quaisquer outras pessoas que näo
estejam devidamente credenciadas.
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ΟΟΙΧΕΗΑΜΟΒΙΜC",;dαrIIkι r...'111 ι!ο eo'\1<;OO 00 (σαΌ
Comissao de Licitayao
11.6.0s documentos apresentados serao rubrIcados peIos membros da COMISSίi.O PERMANENTE ΟΕ
L1CΙTAςίi.O e peIos representantes credencIados dos L1CΙTANTES presentes na respectIva sessao.
11.7.A ίntίmaςaο e a dίvuΙgaςaο dos atos desta ΙΙCΙTAςίi.O serao leίtas ρΟΓ ρubΙίcaςaο nosOiar'ios
Oliciais e em jornaI de grande cίrcuΙaςaο, bem como a COMISSίi.O PERMANENTE ΟΕ ΙΙCΙTAςίi.O
ίΓ;; publicar πο Porta! de Ιίcίtaςδes: www.tce.ce.gov.br e πο site oliciaI da PreleItura Municipal
de QuIxeramobim: www.quixeramobim.ce.gov.br.
11.8.0s L1CΙTANTES devem examinar todas as dίsροsίςδes deste ΕΟΙΤΑΙ e seus ANEXOS, implicando a
aρresentaςaο de dοcumentaςaο e respectIvas propostas na aceίtaςaο incondicionaI dos termos
deste instrumento cοnνοcatόrίο.
11.9.Αρόs a lase de habίιitaςaο, nao cabera ao ΙΙCΙTANTE desIstIr de sua proposta, saIvo ρΟΓ motivo
justo decorrente de lato supervenIente e aceito peIa COMISSίi.O PERMANENTE ΟΕ L1CΙTAςίi.o.
11.10. Nao serao aceItos, para eleIto de atendimento aos OOCUMENTOS ΟΕ HABΙLlTAςίi.o
exigidos, comprovante(s! de sοΙίcίtaςaο(δes) de certidao(oes).
12. DA FORMA ΟΕ ΑΡRΕSΕΝΤΑςίi.ο OAS PROPOSTAS Ε OOS OOCUMENTOS ΟΕ HABΙLlTAςίi.o
12.1.0s OOCUMENTOS ΟΕ CREOENCΙAMENTO e GARANTlA ΟΕ PROPOSTA(ENVEΙOPE 01), a
PROPOSTA COMERCΙAL(ENVEΙOPE 02), e os OOCUMENTOS ΟΕ HABΙLlTAςίi.O(ENνEΙOPE 03)
exigidos nesta L1CΙTAςίi.O deverao ser apresentados iι COMISSίi.O PERMANENTE ΟΕ ΙΙCΙTAςίi.O
em 3 (tres) enveIopes lechados, separados, IndevassaveIs. disIintos e identilicados da seguInte
lorma em sua parte externa e IronIaf:
12.1.1. ENVEΙOPE 1- OOCUMENTOS ΟΕ CREOENCΙAMENTO e GARANTlA ΟΕ PROPOSTA:
CONCORRENClA Ν" 07.001/�019- CP - CPL�QUIXERAMOBIM - CONCESSAO AOMINISTRATlVA�PAιW \IΜΡΙΑΝΤΑςΑΟ Ε ΕΧΡΙΟRΑςΑΟ ΟΕ USINA SOLAR FOTOVOLTAICA PARA GΕRΑςΑΟ ΟΕΙENERGIA ELETRICA PARA ΑΤΕΝΟΙΜΕΝΤΟ OAS OEMANOAS ΟΑ PREFEITURA MUNICIPAL
ΟΕ QUIXERAMOBIM/CE.
RAZAO SOCIAL 00 LIClTANTE ου ΟΕΝΟΜIΝΑςΑο 00 CΟΝsόRCΙΟ
ENVELOPE 1- OOCUMENTOS ΟΕ CREOENClAMENTO Ε GARANTlA ΟΕ PROPOSTA
12.1.2. ENVEΙOPE 2 - PROPOSTA COMERCΙAL:
CONCORRENCIA Ν" 07.001/2019- CP - CPL/QUIXERAMOBIM - CONCESSAO AOMINISTRATlVA PARA
IΜΡιΑΝΤΑςΑο Ε ΕΧΡΙΟRΑςίi.ο ΟΕ USINA SOLAR FOTOVOLTAICA PARA GΕRΑςίi.ο ΟΕ
ENERGIA ELETRICA PARA ΑΤΕΝΟΙΜΕΝΤΟ OAS DEMANOAS ΟΑ PREFEITURA MUNIClPAL
ΟΕ QUIXERAMOBIM/CE�-
RAZAO SOCIAL 00 LIClTANTE ου OENOMΙNAςίi.o 00 CΟΝsόRCιΟ Ι
Ι
ENVELOPE 2 - PROPOSTA COMERClAL ���� �_ J
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GOVfllNO MUNICIPAL
QUIXERAMOBIMCJ>do,'do OOill clo (01"';110 eb (0<110
Comissao de Licita92l0
12.1.3. ENVELOPE 3 - DOCUMENTOS DE HABILlTA()iO:
CONCORRENCIA N2 07.001/2019- CP - CPL/QUIXERAMOBIM - CONCESSAO ADMINISTRATIVAf;;"RAIMPLANTAl;AO E EXPLORAl;Ao DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA PARA GERAl;AO DE
ENERGIA ElETRICA PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAl
DE QUIXERAMOBIM/CE !
-
I RAZAo SOCIAl DO lICITANTE OU DENOMIN�l;AO DO CONs6RCI0
ENVElOPE 3 - DOCUMENTOS DE HABllITAl;AO
12.2.0s envelopes contendo os DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E GARANTIA DE PROPOSTA, a
PROPOSTA COMERCIAL e os DOCUMENTOS DE HABILlTA<;:iio deverao ser apresentados em 1
(uma) via, encadernadas separadamente, com todas as folhas visadas, nao sendo permitidas
emendas, rasuras ou ressalvas.
12.3.05 envelcpes da PROPOSTA COMERCIAL, d05 DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E GARANTIA
DE PROPOSTA, e 05 DOCUMENTOS DF HABllITA<;:iio devem ser entregues em envelopes
fechados conforme estabelecido, os quais serao abertos na sessao publica a ser realizada na
d"ta apontada no preambulo deste EDITAL e nc avisc publicado na imprensa.
12.3.1. Nao serao aceitos envelopes entregues fora dos dia5 e horarios estabelecidos ne5te
EDITAL.
12.4.Havendo divergencia entre 05 valores nUmenC05 e aquele5 apre5entad05 por extenso nos
docUment05 da5 PROPOSTAS apre5entada5 pel" lICITANTE, prevalecerao 05 ,"timos.
12.S.Nao serao aceitas, posteriormente a entrega das PROPOSTAS e dos DOCUMENTOS DE
HABILlTA<;:iio, modifica�6es e complementa�6es sob alega�ao de insuficiencia de dados OU
informa�6es, salvo aquelas necessarias ao saneamento de falhas, desde que realizadas no prazo
previsto no presente EDITAL.
12.6.Todos os documentos que constituem 0 EDITAL, as PROPOSTAS, 0 CONTRATO, os ate5tados,
bem como todas as demais documenta�6es a serem elaboradas e todas as correspondencias e
comunica�6es a serem trocadas, deverao ser redigidos em Lingua Portuguesa, idioma oficialdesta L1CITA<;:iio.
12.7.Todas as folhas de cada uma das vias dos DOCUMENTOS DE CREDENClAMENTO e GARANTIA DE
PROPOSTA, da PROPOSTA COMERClAL, e da DOCUMENTA<;:iio DE HABILlTA<;:iio deverao conter
o carimbo do lICITANTE e a rubrica do seu representante credenciado.
12.7.1. No caso de divergencia entre 0 documento no idioma original e a sua tradu�ao,
prevalecera 0 texto traduzido.
12.8.Somente serao consideradas as PROPOSTAS que abranjam a totalidade dos servi�os constantes
no OBJETO deste EDITAL.
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GOVfIINO MUNICIPAL
QUIXERAMOBIMCuoondo bem do Cow,iJo (10 C£lQItl
Comissao de Licitac;ao
13. DO CREDENCIAMENTO
13.1.0 representante do L1C1TANTE devera se apresentar para credenciamento perante a COMISSi\O
PERMANENTE DE L1CITA<;:i\O no mesmo dia, local e horario designado para 0 inicio da sessao
publica de abertura dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento
equivalente, além da comprova<;ao de sua representa<;ao, por meio do documento constante no
item 13.2.1 ou pelo item 13.2.2:
13.2.1. Instrumento de mandato que comprove poderes para praticar todos 05 atos referentes a
esta L1C1TA<;:i\O, tais como formular ofertas de pre<;os, interpor e desistir de recursos,
acompanhado do(s) documento(s) que comprove(m) 05 poderes do(s) outorgante(s).
13.2.1.1. No caso de CONSÒRCIO, a procura<;ao devera ser outorgada pela Iider do
CONSÒRClO e devera ser acompanhada de procura<;5es das consorciadas a Iider
outorgando poderes para que esta as represente na L1C1TA<;:i\O.
13.2.1.2. Em se tratando de instrumento particular de mandato, este devera ser
apresentado com firma reconhecida.
13.2.2. Contrato social, estatuto social ou documento equivalente, nos casos de representante
legal da sociedade.
13.2.2.1. Em se tratando de CONSÒRClO, a representa<;ao se dara pela Iider do
CONSÒRClO, devendo acompanhar 0 contrato social ou documento equivalente as
procura<;5es das consorciadas a Iider, outorgando poderes para que esta as
represente na presente L1CITA<;:i\O.
13.3. Apresenta<;ao de GARANTIA DE PROPOSTA, conforme disposto neste EDITAL, é obrigatòria,
ainda que 0 L1CITANTE nao deseje realizar 0 credenciamento de representante nos termos
deste item 13.
13.4. 05 documentos de representa<;ao dos L1CITANTES serao retidos pela COMISSi\O PERMANENTE
DE L1CITA<;:i\O e juntados ao processo da L1CITA<;:i\O.
13.5. 05 originais dos DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO e GARANTIA DE PROPOSTA deverao
compor 0 ENVELOPE 1 - DOCUMENTOS DE CREDENClAMENTO E GARANTIA DE PROPOSTA.
que devera ser apresentado em 1 (um) envelope fechado, indevassavel e identificado
conformeeste EDITAL, apresentados em uma unica via.
13.6. A qualquer momento durante 0 processo Iicitatòrio, 0 interessado podera substituir seu
representante.
13.7. A auséncia do credenciamento nao constituira motivo para a inabilita<;ao ou desclassifica<;ao
do L1CITANTE.
13.8. 0 L1C1TANTE sem representante nao podera consignar em ata suas observa<;5es, rubricar
documentos, nem praticar 05 demais atos pertinentes da L1CITA<;:i\O.
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QUIKERAMOBIM(u;Jondo b",r!l do Corw;iio do Ct..'(JrQ
Comissao de Lic!ta<;3o
13.9. Nenhuma pessoa, ainda que munida de proeura�ao, podera representar mais de um L1CITANTE
nesta L1CITA<;:iio, sob pena de exclusao sumaria dos L1CITANTES representados.
14. DA GARANTIA DE PROP05TA
14.2. A GARANTIA DE PROPOSTA devera ser protocolada no selor de Tesouraria Munieipal que
disponibilizara 0 recibo especifico e definilivo, easo a garanlia apresenlada esleja devidamenle
regular. 0 referido recibo devera fazer parte dos doeumenlos de eredeneiamenlo das
ernpresas parlicipanles, conslanles no ENVELOPE.
-
14.3. Nos lermos do artigo 31, 111, da Lei Federal nQ 8.666/1993, os L1CITANTES deverao ofereeer
GARANTIA DE PROPOSTA no valor de 1% (um inleiro por eenlo) do VALOR ESTIMADO DO
CONTRATO.
14.4.A GARANTIA DE PROPOSTA podera ser preslada em uma das seguinles modalidades;
14.4.1. eau�ao em dinheiro;
14.4.2. titulos da divida publiea brasileira, nao gravados com c1ausula de inalienabilidade e
impenhorabilidade ou adquiridos compulsoriamente;
14.4.3. fian�a banearia emitida por INSTITUI<;:iio FINANCEIRA autorizada a funeionar no pais, em
favor do PODER CONCEDENTE; ou
14.4.4. seguro-garantia emitido por companhia seguradora brasileira, em favor do PODER
CONCEDENTE.
14.5. No easo de ofereeimento em garanlia de titulos da divida publica ou eau�ao em dinheiro, 0
L1C1TANTE devera constituir eau�ao banearia e depositar 0 doeumento original dirigido ao
PODER CONCEDENTE, noBaneo do Brasil, Agencia 0536-3, Conta-Corrente n° 13013-3, em
nome da Prefeitura Municipal de Quixeramobim.
14.5.1. 0 doeumento de constitui�ao da eau�ao devera ser datado e assinado pela INSTlTUI<;:ii�FINANCEIRA na qual estejam depositados os titulos a serem oferecidos em garantia, dele
devendo constar que;
14.5.1.1. Os referidos titulos, c1aramente identifieados, fiearao eaueionados em favor do
PODER CONCEDENTE, como garantia de manuten�ao da proposta do L1CITANTE
relaliva a esle EDITAL;
14.5.1.2. 0 PODER CONCEDENTE podera exeeular a eau�ao nas condi�iies previslas nesle
EDITAL; e
14.6. Os tilulos da divida publiea deverao 1er sido emilidos sob a forma eserilural, medianle regislro
em sislema eentralizado de Iiquida�ao e eust6dia autorizado pelo Baneo Central do Brasil,
acompanhados de comprovante de sua vaiidade atual quanto a Iiquidez e valor.
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QUIKERAMOBIMC"id<גlltkו !:oeJ1ך do Corז!qYכ (J<! u:.'oro
Comissao de Licita9.3()
14.7. A cau�ao em diחheiro ficara retida ate a homologa�ao do procedimeחto licitat6rio, e as
GARANזIAS DE PROPOSזA asח outras moda!idades someחte serao aceitas com prazo de
validade de 1 (um) aחo a partir de sua apreseחta�ao. QualqlJer proposta aoח garaחtida em
coחformidade com 0 disposto esteח EDIזAL acarretara a desclassifica�ao do LICIזANזE.
14.8. A GARANזIA DE PROPOSזA devera ser apreseחtada em sua forma origiחal, aoח se admitiחdo
c6pias.
14.9. No caso de CONs6RCI0, devera ser apreseחtada uma uחica GARANזIA DE PROPOSזA, emitida
em omeח da lider do CONs6RCI0.
14.10. 0 origiחal da GARANזIA DE PROPOSזA devera compor 0 ENVELOPE 1 - DOCUMENזOS DE
CREDENCIAMENזO E GARANזIA DE PROPOSזA, que devera ser apreseחtado em uחica via, em
1 (um) eחvelope fechado, iחdevassavel, ideחtificado e eחtregue coחforme este EDIזAL.
14.11. As GARANזIAS DE PROPOSזA dos LICIזANזES serao devolvidas em ate 30 (triחta) dias ap6s:
14.11.1. A publica�ao do CONזRAזO; OIJ
14.11.2.A revoga�ao ou aחlIla�ao da LICIזA<;:iio.
14.12. Haveחdo prorroga�ao do periodo de validade das propostas, 05 LICIזANזES estao obrigados a
imediatameחte apreseחtar a COMISsiio PERMANENזE DE LICIזA<;:iio, 0 respectivo
iחstrumeחto de prorroga�ao proporcioחal da GARANזIA DE PROPOSזA, ou a sua substitui�ao
por uma das outras modalidades previstas esteח EDIזAL, sob peחa de desclassifica�ao por
motivo superveniente.
14.13. A GARANזIA DE PROPOSזA podera ser executada se 0 ADנUDICAזARIO aoח assiחar 0
CONזRAזO, salvo por motivo de for�a maior, e assegurara, tambem, 0 pagameחto
- correspoחdeחte as multas, peחalidades e iחdeחiza�5es devidas p�lo LICIזANזE ao PODER
CONCEDENזE, em virtude da LICIזA<;:iio.
14.14. 05 dOCllmeחtos a que se refere 0 item 14, ap6s 0 recebimeחto pela COMISsiio PERMANENזE\
DE LICIזA<;:iio, serao depositados pelo PODER CONCEDENזE, em INSזIזUI<;:iio FINANCEIRA,
mediante lavratura de auto, qtle compora 0 processo.
15. DA PROP05זA COMERCIAL - ENVELOPE 2
lS.2. A PROPOSזA COMERCIAL deve ser apreseחtada coחforme item 12 deste EDIזAL, e seu
coחteudo devera ser expresso em carta dirigida a COMISsiio PERMANENזE DE LICIזA<;:iio de
apreseחta�ao da PROPOSזA COMERCIAL, coחforme MODELO 2 coחstaחte םח ANEXO III .
MODELOS DE DECLARA<;:OES PREVISזOS NO EDIזAL.
15.2.1. Cada LICIזANזE devera apreseחtar apeחas uma PROPOSזA COMERCIAL, deveחdo ser
observado as regulameחta�5es deste EDIזAL.
15.3. 0 valor apreseחtado pelo LICIזANזE aח PROPOSזA COMERCIAL deve coחsiderar como data
base 0 dia da sessao de licita�ao.
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QUIXERAMOBIMCuidando bem do Coro<;6o do (Wrq
Comissao de Licita930
15,4, Para lins de compara<;ao objetiva entre as PROP05TA5, o L1C1TANTE devera indicar em sua
PROP05TA COMERCIAL exclusivamente o valor da PARCELA REMUNERATORIA MEN5AL paga
pelo PODER CONCEDENTE atualmente para a execu<;ao total do OBJETO,
Exemplo:
Valor da PARCELA REMUNERAT6RIA MENSAL: R$(reais)
15.5, O valor da CONTRAPRESTAC;:AO PECUNIARIA a ser paga pelos servi<;os prestados devera
considerar:
lS.5,1. Os custos dos investimentos de pre-implanta<;ao, implanta<;ao, opera<;ao e encerramento
e p6s-operaf;ao, quando for o caso, bem como os custos permanentes e os operacionais,
alem das despesas nao operacionais e das obriga<;5es previstas na CONTRATO e seus
ANEXOS;
15,5,2, Que todos os BENS VINCULADOS ii CONCESSAO serao revertidos ao PODER CONCEDENTE
por ocasiao da extin<;ao da CONCESSAO ADMINISTRATIVA e termino do CONTRATO, em
condi<;5es de opera<;ao normal e continuada, com atendimento a todas as condi<;5es
previstas no CONTRATO e em seus ANEXOS;
155.3, Que, na epoca do advento do termo contratuai, os investimentos da SOCIEDADE DE
PROPOSITO ESPECiFICO que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a
continuidade e atualidade dos servi<;os que comp5em o objeto do presente edital ja
deverao ter sido amortizados; e
15.5.4. Que somente os investimentos vinculados a bens construidos ou adquiridos pela SPE
ainda nao amortizados ou depreciados serao objeto de indeniza<;ao na caso de extin<;ao
do CONTRATO, conlorme termos e condi<;5es previstos em tal instrumento,
15,6, O benelicio advindo das RECEITAS ACESSORIAS COMPARTILHADAS, bem como das
provenientes de projetos associados que a CONCESSIONARIA pretenda implementar com -\ciencia do PODER CONCEDENTE, sera compartilhado com o PODER CONCEDENTE, na lorma do
CONTRATO,
15,7, O L1CITANTE devera apresentar em sua PROPOSTA COMERCIAL declara<;ao de INSTITUI<;AO
FiNANCEIRA, nacional ou estrangeira, emitida na papel timbrado da relerida institui<;ao,
declarando que:
15.7.1, Examinou o EDITAL, o plano de neg6cios do L1CITANTE e sua PROPOSTA COMERClAL;
15,7,2, Considera que a PROPOSTA COMERCIAL do L1C1TANTE tem viabilidade econ6mica; e
15.7.3. Considera viavel a concessao de financiamentos necessarios ao cumprimento das
obriga<;5es da CONCES510NARIA, nos montantes e nas condi<;5es apresentadas pela
L1CITANTE,
Rua Monsenhor Sa/viano Pinta, 707 - Centra - CEP 63,800-000 - Quixeramabim-Ce
CNPJ 07,744.303/0001-68 - CGF 06,920,168-4
GOVEIINO MUNICIPAL
QUIIERAMOBIM("idondo r...."Ill do COF'o«ID do Ceoru
Comissao de LicitaQao
15.7.3.1. O piano de negócios a que se refere a declara�ao de IN5TITUII;:iio FINANCEIRAdeverá ser encaminhado pelo LICITANTE vencedor ao PODER CONCEDENTE até 30
(trinta) dias, contados a partir da DATA DE PUBLlCAc;:iio DO CONTRATO.
-
15.7.3.1.1. A apresenta�ao do piano de negócios previsto neste EDITAL deverá ser
no formato de relatório e expresso por meio de um sistema de planilhas (em
Lingua Portuguesa e em moeda nacional) com cá!culos elaborados por
fórmulas e vínculos que devem estar aparentes e disponíveis. Os arquivos
deverao estar disponíveis para leitura sem uso de qualquer meio de
prote\ao por senha ou chave de acesso e macros, e poderao estar
compactados, desde que seja entregue também o "50ftware" utilitário
empregado na compacta�ao. Todas as fórmulas utilizadas devem ser
evidentes.
15.8. Para a elabora�ao da PROP05TA COMERCIAL oLlClTANTE poderá utilizar o PLANO DE
NEGÓCl05 DE REFERENCIA, do ANEXO I.V - PLANO DE NEGÓCl05 DE REFERENCIA e estudos
próprios de víabílidade que julgar necessários.
15.9. Os valores devidos il CONCE5510NÁRIA a título de CONTRAPRE5TAc;:iio PECUNIÁRIA pelosservi�os prestados no ambito do CONTRATO serao garantidos por meio da GARANTlA DE
EXECUc;:iio DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE, nos termos do CONTRATO.
16. DOS DOCUMENTOS DE HABILlTAl;iio - ENVELOPE 3
16.2. DOCUMENTAc;:iio DE CARÁTER GERAL:
16.2.1. OLlClTANTE deverá apresentar os seguintes documentos:
16.2.1.1. Carta de apresenta�ao, conforme MODEl.O 3 constante no ANEXO III -
MODELOS DE DECLARAC;:ÖES PREVISTOS NO EDITAL devidamente assinada;
16.2.2. As empresas estrangeíras autorizadas pelo Poder Executivo a funcionar no Brasil, nos
termos do artigo 1.134 do Códiga Civil Brasileiro, somente poderao participar da
UClTAc;:iio se rcunidas em CONSÓRClO cuja lider seja brasileira e deverao apresentar os
DOCUMENTOS DE HABILlTAc;:iio em conformidade com a legisla�ao de seu país de
origem, respeitando o previsto neste EDITAL, e ainda:
16.2.2.1. Declara�ao expressa de que se submetem il legisla�ao brasileira e de que \renunciam a qualquer reclama\ao por via diplomática conforme MüDELü 7 do
ANEXO 111- MODELOS DE DECLARAC;:ÖES PREVISTOS NO EDITAL;
16.2.2.2. Procura�ao, em Lingua Portuguesa ou traduzida para a Lingua Portuguesa por
tradutor jura menta do, para representante legal no Brasil, outorgando-Ihe poderes
expressos para rece ber cita�öes eresponder administrativa e judicialmente, nos
termos do artigo 32, li 4Q da Lei Federal n.Q 8.666/1993, conforme MODEl.O 8 do
ANEXO 111- MODELOS DE DECLARAC;:ÖES PREVISTOS NO EDITAL; e
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CNPJ 07.744.303/0001-68 - CGF 06.920.168-4
._-----------------
,�"'"
GQYtRNO MUNlClPAt
QUIIERAMOBIMCv;dwxlú bem do Coruvio do úlOró
Comissao de Ucita(fao
16.2.2.3. Declara�ao de atendimento ás exigencias dos itens de habilita�ao mediante
documentos equivalentes, os quais deverao cumprir as formalidades deste EDITAL,
conforme as hipóteses abaixo:
16.2.2.3.1. Em caso de existencia de documentos equivalentes nos respectivos
países de origem para atendimento das exigencias previstas na habilita�ao,
ou de documentos para as respectivas filiais brasileiras, os L1CITANTES
estrangeiros deverao apresentar declara�ao assinaiando tal circunstancia,
conforme MODELO 9 do ANEXO III - MODELOS DE DECLARA<;:ÖES
PREVISTOS NO EDITAL.
- 16.2.2.3.2. Por outro lado, em caso de inexistencia de documentos equivalentes
nos respectivos países de origem aptos ao atendimento das exigencias
previstas para habilita�ao, ou de documentos para as respectivas filiais
brasileiras, os L1CITANTES estrangeiros deverao apresentar declara�ao
assinalando tal circunstancia, conforme MODELO 10 do ANEXO III
MODELOS DE DECLARA<;:ÖES PREVISTOS NO EDITAL.
16.2.2.3.3. No caso de divergencia de interpreta�ao entre 0 documento no idioma
original e a sua tradu�ao, prevalecerá 0 texto traduzido.
16.2.3. No caso de empresas reunidas em CONSÓRClO, deverá ser apresentado compromisso de
constitui�ao de CONSÓRCIO, firmado de acordo com as le is brasileiras, subscrito pelos
consorciados, contendo:
16.2.3.1. Denomina�ao do CONSÓRClO;
16.2.3.2. Composi�ao do CONSÓRCIO, indicando 0 percentual de participa�ao de cada
empresa consorciada no capital da futura SPE;
16.2.3.3. Objetivo do CONSÓRClO, que deverá ser compatível com esta L1CITA<;:iio e com
o OBJETO do CONTRATO;
16.2.3.4. Indica�ao da Iíder do CONSÓRClO como responsável pela execu�ao do OBJETO
junto ao PODER CONCEDENTE;
16.2.3.5. Procura�ao outorgando á Iíder do CONSÓRCIO poderes expressos, irretratáveis e
irrevogáveis para concordar com condil,;öes, transigir, compromissar-se, assinar
quaisquer papéis, documentos e instrumentos de contratal,;ao relacionados a esta
L1C1TA<;:iio e á execu�ao do OBJETO do CONTRATO;
16.2.3.6. Declara�ao expressa de todos os participantes do CONSÓRCIO, vigente a partir
da data de apresenta�ao das PROPOSTAS, de aceita�ao de responsabilidade
solidária, nos termos do artigo 33 da Lei Federal n.Q 8.666/1993, com suas
altera�öes, no tocante ao OBJETO desta L1CITA<;:iio, cobrindo integralmente todas as
obriga�öes assumidas na PROPOSTA, senda que tal responsabilidade solidária
somente cessará:
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CNPJ 07.744.303/0001-68 - CGF 06.920.168-4
GOVEll:NO MUNlC1PAl
QUIKERAMOBIMCUidofldo 00111 clo ComqXl '*' CO\lrQ
ComissElo de Ucitar:;:ao
16.2.3.6.1. No caso de 0 CONSORCIO ter sido 0 L1CITANTE vencedor, ap6s a DATA
DE PUBLlCA<;:AO DO CONTRATO NO ORGAO OFIClAL DO MUNICfpIO;
16.2.3.6.2. No caso de 0 CONSORClO nao ter sido 0 L1CITANTE vencedor, em ate 30
(trinta) dias contados da DATA DE PUBLlCA<;:AO DO CONTRATO NO ORGAO
OFICIAL DO MUNICfpIO.
16.3. OOCUMENTA<;AO RELATIVA A HABILlTA<;AO JURfOICA
16.3.1. Os documentos a seguir listados devem ser apresentados pelo L1C1TANTE individual ou
por cada empresa integrante de um CONSORCIO, inclusive a Ifder do CONSORClO:
16.3.1.1. Ato constitutivo, estatuto e, incluindo, se houver, as altera�6es realizadas desde
a ultima consolida�ao, devidamente registrados na Junta Comercial competente, nos
seguintes termos:
16.3.1.1.1. No caso de sociedades por a�6es e sociedades limitadas, quando
aplicavel, acompanhados dos documentos devidamente registrados de
elei�ao dos seus administradores e das respectivas publica�6es na imprensa.
16.3.1.2. Decreto de autoriza�ao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no Pafs, nos termos do artigo 1.134 do C6digo Civil Brasileiro, e
ato de registro ou autoriza�ao para funcionamento, expedido pelo 6rgao
competente, quando a atividade assim 0 exigir.
16.3.1.3. Declara�ao, conforme MODELO 4 constante no ANEXO 111 - MOOELOS DE
DECLARA<;:OES PREVISTOS NO EDITAL, quanto aos seguintes t6picos, caso 0
L1C1TANTE, quando da realiza�ao da L1C1TA<;:AO, nao tenha constitufdo a SPE:
16.3.1.3.1. Qualquer que seja 0 L1CITANTE, participante isolado ou reunido em
CON50RCI0, compromisso de constitui�ao, caso seja ADJUDICATARIO, de
SPE para a assinatura do CONTRATO, segundo as leis brasileiras, com sede e\
administra�ao no Pafs, no Municipio de Quixeramobim, Estado do Ceara;
16.3.1.3.2. De que, ate 0 final do primeiro ano de vigencia do CONTRATO,
organizara a SPE no formato de sociedade an6nima;
16.3.1.3.3. Em se tratando de CONSORCIO, compromisso de todas as empresas
consorciadas de constituir a SPE, observadas as condi�6es apresentadas nas
PROPOSTA5, bem como a participa�ao de cada uma das empresas no
CON50RClO;
16.3.1.3.4. Declara�ao de que 0 objeto social da 5PE a ser constituida restringir-se-
a, exclusivamente, a participa�ao na L1CITA<;:AO e a execu�ao do OBJETO do
CONTRATO, 0 que devera estar contemplado em seus atos constitutivos;
16.3.1.3.5. Compromisso de integraliza�ao de capital social minimo da 5PE nos
termos do CONTRATO;
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QUIKERAMOBIMCvioondo 00111 do COIt;g.K! do CcUICl
Comissao de Licitac;:ao
16.3.1.3.6. Comprornissos de ado,ao, pela 5PE, de padroes de governan,a
corporativa e de contabilidade, e de elabora,ao de dernonstra,oes
financeiras padronizadas, nos termos do artigo 9Q, � 3Q a Lei Federal n.Q
11.079/2004, de acordo corn as pr<lticas contabeis adotadas no Brasil,
baseadas na Legisla,ao 50cietaria Brasileira (Lei Federal n.Q 6.404/1976 e
altera,oes posteriores) e nas Norrnas Contabeis ernitidas pelo Conselho
Federal de Contabilidade (CFC); e
16.3.1.3.7. Declara,ao de ciencia de que, durante todo 0 prazo de vigencia do
CONTRATO, as transferencias do controle acionario da 5PE e da CONCE55AO
ADMINI5TRATIVA dependerao de previa anuencia do PODER CONCEDENTE,
sob pena de caducidade, nos termos do artigo 27 da Lei Federal n.Q
8.987/1995 e do CONTRATO.
16.4. DOCUMENTAc;AO RELATIVA A QUALlFICAc;AO ECONOMICO-FINANCEIRA
16.4.1. Os L1CITANTE5 e cada urna das empresas integrantes de CON56RCI0, conforme aplicavel,
deverao apresentar os seguintes documentos para cornprova,ao de qualifica,ao
eco n6mico-fi na nce i ra:
16.4.1.1. Para qualquer tipo de sociedade ernpresaria: certidao negativa de pedido de
falencia e recupera,ao judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Cornarca (Varas
Cfveis) da cidade onde a empresa for sediada, dentro do prazo de validade;
16.4.1.2. Balan,o patrimonial e respectivas demonstra,oes contabeis referentes ao ultimo
exercicio social, ja exigiveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substitui,ao
por balancetes ou balan,os provis6rios, e acompanhados pelo relat6rio de auditoria
externa e notas explicativas, se houver, podendo ser atualizados pelo indice de
Pre,os ao Consurnidor Arnplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, quando encerrado ha mais
de 3 (tres) meses da data de apresenta,ao da proposta.
16.4.1.2.1. Entende-se por apresentados na forrna da lei, 0 balan,o patrimonial e
demonstra,oes contabeis, devidamente datados e assinados pelo
responsavel da ernpresa, e por profissional de contabilidade habilitado e
devidarnente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
16.4.1.2.2. Tratando-se de 50ciedade Anonirna, publica,ao ern Diario Oflcial ou
jornal de grande circula,ao ou c6pia autenticada do Balan,o Fiscal
correspondente ao ultimo exercfcio social encerrado, devidamente
registrado na Junta Comercial da sede do licitante, com as respectivas
demonstra,oes de Contas de Resultados. Os dernais tipos societarios
deverao apresentar c6pias autenticadas do Balan�o Patrimonial (inc!usive,
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO), devidamente registrado na
Junta Cornercial da sede do licitante e assinado por contador habilitado,
reservando-se a Comissao, 0 direito de exigir a apresenta�ao do Livro Di<�rio
para verifica,ao dos valores, assinados por contador habilitado.
Rua Monsenhor Salviano Pinto, 707 - Centro - CEP 63.800-000 - Quixeramobim-Ce
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.' -��.,
(.OVUlNO MUNICIPAL
QUIKERAMOBIMC,,;oondo Ix.•n do C01nifio do Cet,,,l
Comissfio de Ucita9do
16.4.1.3. Para empresas estrangeiras: balan,o patri mania I e demonstrac;5es contiibeis
referentes ao u!timo exerdcio social, com todas DS valores convertidos para R$
(reais) e elaborados de acordo com as normas contiibeis apliciiveis no Brasil
(BRGAAP), em conformidade com 0 dispasta na Lei Federal n.• 6.404/1976 e na Lei
Federal n .• 11.638/2007, vedada a sua substituic;ao por balancetes au balan,os
provisorias, acompanhado de certificado de Auditores Independentes.
16.4.1.4. Comprovac;ao, por me ia das demonstrac;5es financeiras mencionadas nas
termos do balanc;o, pelo UCITANTE aU por todas as empresas integrantes do
CONSORCIO, de boa situac;ao financeira, avaliada pelas indices de Liquidez Geral (ILG),
e Liquidez Corrente (ILC), iguais au superiares a 1 (um), bem como pelo indice de
Endividamento (IE) igual au inferior a 1 (um) - resultantes da aplicac;ao das seguintes
formulas:
ILG = (Ae +RLP) - (pe +- HP)
Em que:
ILG: ind ice de Liquidez Geral;
AC: Ativo Circulante, excluidos os titulos descontados e provisao para devedores duvidosos;
RLP: Realiziivel alongo Prazo;
PC: Pass ivo Circulante;
ELP: Exigivel alongo Prazo.
ILe = Ae - pe
Em que:
ILC: ind ice de Liquidez Corrente;
AC: Ativo Circulante; e
PC: Passivo Circulante.
IE = (pe + HP) / AT
Em que:
IE: ind ice de Endividamento
PC: Passivo Circulante;
ELP: Exigivel alongo Prazo; e
AT: Ativo Total.
16.4.1.5. Para as fundos de investimentos, deverao comprovar fndice de Alavancagem (IA)
igual au inferior a 14,0, apu rado apartir das demonstrac;5es financeiras do "Itimo
exerdcio, de acordo com a seguinte formula:
IA = CT / PL
Em que:
IA: ind ice de Alavancagem;
CT: Passivo real, menos 0 patrimonio Ifquido e os diversos;
PL: Capital social integralizado, mais as reservas capitalizaveis e lucras, menos as prejufzDs.
Rua Mansenhor Salviano Pinto, 707 - Centro - CEP 63.800-000 - Quixeromobim-Ce
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GOVUINO MUNICIPAL
QUIKERAMOBIMCuidando bern do ComgJo do Ccma
Comissao de Licitat;ao
16.4.1.6. Para as entidades de previdencia complementar, deverao comprovar Indice deCobertura de Beneficios (ICB) igual ou superior a 0,7, apurado a partir das
demonstra�1ies financeiras do ultimo exerdcio, de acordo com a seguinte formula:
ICB = (AT - CC - EO - EC - F - BC - PMI) / BaC
-
Em que:
ICB: Indice de Cobertura de Beneficios;
AT: Ativo Total;
Cc: Contribui�1ies Contratadas;
EO: Exigivel Operacional;
EC: Exigivel Contingencial;
F: Fundos;
BC: Beneficios Concedidos;
PMI: Provis1ies Matematicas a Integralizar;
BaC: Beneficios a Conceder.
16.4.1.7. Na hipotese do LICITANTE nao atender aos indices financeiros indicados,
conforme o caso, devera comprovar, por meio das demonstral;oes financeiras,
patrimonio liquido de valor, no minimo, para LICITANTE individual e para LICITANTES
reunidos em CONs6RCI0 de valor anterior acrescido em 30% (trinta por cento), nos
exatos termos do artigo 33, 111 da Lei Federal n.• 8.666/1993, por meio da soma dos
patrimonios liquidos das empresas que o comp1iem, na propor�ao de suas
respectivas participa�1ies, ate a data de entrega dos envelopes, conforme
demonstrado abaixo:
-------------------,--------------------- --:1
Comprova�ao de patrimonio liquido IComprova�ao de patrimonio liquido
minimo para LICITANTES reunidos emminimo para LICITANTE individual CONs6RCIO
Valor de RS 7.470.668.70(sete milh1ies,
I quatrocentos e setenta mil, seiscentos esessenta e oito reais e setenta centavos)
_______ I
Valor de R$ 9.711.869.31 (nove milh1ies,
setecentos e onze mil, oitocentos e
sessenta e nova reais e trinta e um
centavos).
16.4.2. Os valores expressos em moeda estrangeira serao convertidos em R$ (reais) pela taxa de
paridade de moeda e cota�1ies divulgadas na transa�ao da moeda do pais de origem,
divulgada pelo Banco Central do Brasil, tendo como referencia a data-base do respectivo
documento.
16.S. DOCUMENTAc;AO RELATIVA A REGULARJDADE FISCAL E TRABALHISTA: -\
16.5.1. Os LICITANTES e cada uma das empresas integrantes de CONSORClO deverao apresentar
os seguintes documentos para comprova�ao de regularidade fiscal:
16.5.1.1. comprova�ao de inscri�ao no:
Rua Monsenhor Salviano Pinta, 707 - Centro - CEP 63.800-000 - Quixeromabim-Ce
CNPJ 07.744.303/0001-68 - CGF 06.920.168-4
GOVUI:NO MUNICIPAL'
QUIKERAMOBIMCw.londo !lem do COI'UlIJO eL em".ó
Comissao de Licitayao
16.5.1.1.1. Cadastro Naeional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
CNPJ/MF, nos moldes da Instru,ao Normativa n" 1.005/2010 da Receita
Federal do Brasil- RFB;
16.5.1.1.2. Fazenda Estadual, au, se for o casa, documento eomprobatório de
isen�ao; e
16.5.1.1.3. Fazenda Munieipal.
16.5.1.2. Comprova,ao de situa,ao regular perante a Fazenda Naeional, par meio da
certidao conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria
Geral da Fazenda Naeional (PGFN), relativamente aos tributos administrados pela
RFB e á dívida ativa da Uniao administrada pela PGFN;
16.5.1.3. Comprova,ao de situa,ao regular perante o Fundo de Garantía par Tempo de
5ervi,0 - FGTS, par meio do Certífícado de Regularídade de Situa,ao - CRS, que
esteja dentro do prazo de valídade nele atestado;
16.5.1.4. Prova de regularidade físcal perante as Fazendas Estadual e Municipal (esta
referente ao ISSQN) todas do domíeilio au sede do L1CITANTE, datada de, no
máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores á data inieial de recebimento dos
envelopes;
16.5.1.5. Certidao Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justi,a do Trabalho nos
termos do Título VII-A da Consolida,ao das leis do Trabalho. aprovada pelo Decreto
lei no 5.452, de 1" de maio de 1943, conforme disposto na lei n" 12.440, de 07 de
julho de 2011.
16.5.2. Serao aceitas como comprova,ao de regularidade fiscal certidoes negativas au certidoes
positivas com efeito de negativas que noticiem, em seu corpo, que os débitos estao
judicialmente garantidos au com sua exigibilidade suspensa.
16.5.3. Na hipótese de nao haver a expedi,ao, oa localídade da sede do L1CITANTE, de certidoes
conjuntas au consolidadas, deverao ser apresentadas certidoes segregadas, na forma da
legisla,ao aplícável, que comprovem a inexist"ncia de débitos tributários, bem como a
inexist"ncia de inscri,ao de obriga,oes na divida ativa da autoridade tributária local.
16.5.4. No casa de L1CITANTE estrangeiro, a comprova,ao de regularidade fiscal será aferida par
meio da apresenta�ao de documentos equivalentes aos relacionados acima, sempre de
acordo com a lei do país de origem do L1C1TANTE e observadas as formalídades do item
12 deste EDITAl.
16.6. OOCUMENTAl;AO RElATIVA Á QUAlIFICAl;AO TÉCNICA:
16.6.1. Registro au inscri,ao na entidade profissional competente;
16.6.2. ° L1CITANTE, au, no mínimo, 1 (uma) das empresas íntegrantes do CONSÓRCIO, deverá
apresentar, para comprova,ao de qualifica,ao técnica, atestado(s) emitido(s) par pessoa(s)
Rua Mansenhar Sa/viana Pinta, 707 - Centro - CEP 63.800-000 - Quixeramabim-Ce
CNPJ 07.744.303/0001-68 - CGF 06.920.168-4
GOVEiNO MUNICIPAl
QUIKERAMOBIMCuidon<:!o bern do O",,q)(J di) Ulr.;1(]
Comissao de Lidtaçao
juridica(s) de direito publico ou privado, que comprove(m), no minimo, ter atuado diretamente
na operaçao e/ou execuçao de empreendimento que tenlia tido por objeto o ora licitado.
16.6.3. Somente serao aceitos atestados em que o L1C1TANTE individuai ou membro de
CONSÒRCIO figure como responsavel direto pela execuçao e/ou operaçao do empreendimento.
Neste caso, a atuaçao no empreendimento deve ter sido individuai, ou como consorciado, com
participaçao minima de 30% (trinta por cento) no CONSÒRCIO.
16.6.4. No caso de alteraç5es societarias e nos casos de fusao, incorporaçao ou
desmembramento de empresas, somente serao considerados os atestados que,
inequivoca e documentalmente, a empresa comprove a transferencia definitiva de
acervo técnico.
16.6.5. O(s) atestado(s) devera(ao) conter, obrigatoriamente, as seguintes informaç5es:
16.6.5.1. Objeto e a descriçao da potencia do empreendimento;
16.6.5.2. Caracteristicas das atividades e serviços desenvolvidos realizados de forma
satisfatòria;
16.6.5.3. Valor total do empreendimento;
16.6.5.4. Datas de inicio e de término da realizaçao das atividades e serviços;
Descriçao das atividades exercidas no CONSÒRCIO, quando o atestado tiver sido emitido em nome de
CONSÒRClO;
16.6.5.5. Local da realizaçao das atividades e serviços;
16.6.5.6. CNPJ e razao social do emitente; e
16.6.5.7. Nome e identificaçao do signatario.
16.6.6. O L1C1TANTE devera apresentar de forma clara e inequivoca os dados relevantes dos
atestados apresentados, devendo ainda, pam eventual complementaçao de informaç5es
exigidas no item 16, anexar outros documentos comprobatòrios pertinentes.
16.6.7. O L1CITANTE devera apresentar comprovaçao do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nivei superior ou
outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execuçao de obra ou serviço de caracterfsticas semelhantes
ao objeto do presente EditaI.
16.6.8. A conformidade dos atestados podera ser confirmada por meio de diligencia, sendo que
a sua desconformidade implicara na inabilitaçao da L1C1TANTE, sem prejuizo de outras
sanç5es cabiveis em virtude de falsidade das informaç5es prestadas.
Rua Monsenhor Sa/viano P/nto, 707 - Centro - CfP 63.800-000 - Quixeramobim-Ce
CNPJ 07.744.303/0D01-68 - CGF 06.920.168-4
会
同"剛山IC1P込》
mmtmmpmComiss品o de Lìcitação
16.6.9. 5erão admitidos, para fins do disposto neste item 16, os atestados emitidos em nome desociedades controladas, de sociedade controladora ou de sociedades sujeitas ao mesmo
controle acionário
16.6.10. Quando os valores apresentados nos atestados forem em moeda estrangeira, os
montantes relativos ao porte dos empreendimentos realizados serão convertidos em R$
(reais) pela taxa de câmbio em vigor na data de ocorrência da experiência relatada.
16.7. DOCUMENTAÇÃO DE CARÁTER ESPECíFICO
〆,、
16.7.1. 5e 0 L1CITANTE for IN5TITUIÇÃO FINANCEIRA, deverá apresentar, alêm dos documentos
já referidos para habilitação juridica, qualificação econômico-financeira, regularidade
fiscal e qualificação técnica, comprovação da autorização de funcionamento como
IN5TITUIÇÃO FINANCEIRA, emitida pelo Banco Central do Brasil
16.7.2. 5e 0 L1CITANTE for entidade aberta ou fechada de previdência complementar, deverá
apresentar, além dos documentos já referidos para habilitação juridica, qualificação
econômico-financeira, regularidade fiscal e qualificação técnica, comprovante de
autorização expressa e específica quanto à constituição e funcionamento da entidade de
previd在ncia complementar, concedida pelo凸rgão fiscalizador competente, e declaração
de que os planos e benefícios por ela administrados não se encontram sob Iiquidação ou
intervenção da 5ecretaria de Previd在ncia Complementar do Ministério da Previdência
50cial.
16.7.3. 5e 0 L1CITANTE for fundo de investimento, deverá apresentar, além dos documentos já
referidos para habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal
e qualificação técnica, os seguintes documentos
16.7.3.1. Ato constitutivo com última alteração arquivada perante 0 órgão competente;〆'、
16.7.3.2. Prova de contratação de gestor, se houver, bem como de eleição do
administrador em exercício;
ぺ16.7.3.3. Comprovante de registro do fundo de investimento na Comissão de Valores
Mob耐rios (CVM);
16.7.3.4. Regulamento do fundo de investimento, e suas posteriores alterações, se
houver;
16.7.3.5. Comprovante de registro do regulamento do fundo de investimento perante 0
Registro de Títulos e Documentos competente;
16.7.3.6. Comprovação de que 0 fundo de investimento encontra-se devidamente
autorizado a participar da L1CITAÇÃO e de que 0 seu administrador pode representá
10 em todos os atos e para todos os efeitos da L1C1TAÇÃO, assumindo, em nome do
fundo de investimento, todas as obrigações e direitos que dela decorrerem; e
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GOVEIINO MUNICIPAL
QUIKERAMOBIMCuidonckl bem do COloiflO do Cu�o
Cornissa.o de Licitay80
16.7.3.7. Comprovante de qualifica,ao do administrador e, se houver, do gestor do fundo
de investimento, perante a CVM;
16.8. DECLARAC;àE5
16.8.1. Os L1CITANTES e cada uma das empresas integrantes de CONs6RCI0 deverao apresentar
as seguintes declara,5es, conforme MODELO 6 constante do ANEXO 111 - MODELOS DE
DECLARA<;:OES PREVISTOS NO EDITAL:
16.8.1.1. Declara,ao de que se encontram em situa,ao regular perante 0 Ministério do
Trabalho, no tocante à observància das veda,5es estabelecidas no artigo 7", inciso
XXXIII da Constitui,ao Federal, atinentes à proibi,ao de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de
16 (dezesseis) anos, salvo na condi,ao de aprendizes, a partir dos 14 (catorze) anos;
16.8.1.2. Declara,ao assegurando que, até a presente data, nao existem fatos
supervenientes e impeditivos para sua contrata�ao e que nao pesa contra si
declara,ao de inidoneidade expedida por érgao da Administra,ao Publica de
qualquer esfera de Governo, estando ciente da obrigatoriedade de declarar
ocorrencias posteriores.
CAP[TULO 111- JULGAMENTO
17. DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO
17.2. PROCEDIMENTO GERAL DE JULGAMENTO
17.2.1. No dia, local e hora designados no PREAMBULO deste EDITAL e no aviso de convoca,ao
da L1CITAC;iio, a COMISsiio PERMANENTE DE L1CITA<;:iio, em sessao publica de abertura
dos envelopes, proclamara 0 recebimento simultàneo dos envelopes das L1C1TANTES que
tenham sido protocolados nos termos do preàmbulo deste EDITAL.
17.2.1.1. Fica estipulado 0 prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) dias corridos, a ser definido pela
COMISsiio PERMANENTE DE L1CITA<;:iiO diante da avalia,ao do caso concreto, para a
complementa,ao, pelo L1C1TANTES, de insuficiencias ou de corre,5es de falhas.
17.2.1.2. Em qualquer caso, a COMISsiio PERMANENTE DE L1CITA<;:iio podera pedir
informa,5es complementares e efetuar diligencias para aferir ou confirmar a
autenticidade das informac;5es contidas nos projetos, atestados, declarac;5es,
contratos ou subcontratos.
17.2.1.3. Apurada qualquer desconformidade nas informa,5es que venha a comprometer
a aferi,ao das PROPOSTAS, 0 L1CITANTE sera desclassificado.
17.2.1.4. Serao, entao, rubricados, ainda fechados, os demais envelopes de cada
L1CITANTE, por todos os membros da COMISsiio PERMANENTE DE L1C1TAr,:iio e
pelos representantes das L1CITANTE5 presentes que assim desejarem.
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QUIKERAMOBIMC\J1<.londo bem (1« (011l'1i(' do (t>fJfO
Comissao de Licit;H�ao
17.2.2. Na sequeneia, sera realizada a abertura dos ENVELOPES 1 - DOCUMENTOS DE
CREDENCIAMENTO E GARANTlA DE PROPOSTA de eada um dos L1C1TANTES, para
verifiea�ao da condi�ao de eredeneiamento e an<lIise das GARANTlAS DE PROPOSTA
estabeleeidas neste EDITAL.
17.2.2.1. Apos a abertura e rubriea dos doeumentos constantes dos ENVELOPES 1, a
COMISSAO PERMANENTE DE L1C1TA<;AO franqueara a palavra aos L1CITANTES para
observal;oes ou reclamal;oes que entenderem cabiveis, as quais serao consignadas e
ata.
-17.2.2.2. Se nao houver a interposi�ao de reeursos por parte dos L1C1TANTES quando a
GARANTIA DE PROPOSTA, serao abertos os ENVELOPES nQ 2 - PROPOSTA
COMERClAL. Caso haja interposi�ao de reeursos por parte dos L1CITANTES, ocorrera
no dia, loeal e hora a ser designada, sessao publiea de abertura dos envelopes, em
que serao abertos os ENVELOPES nQ 2- PROPOSTA COMERClAL dos L1C1TANTES.
17.2.3. Em seguida, a COMISSAO PERMANENTE DE L1CITA<;AO prosseguira com a abertura dos
ENVELOPES 2 - PROPOSTA COMERClAL dos L1CITANTES aptos a partieiparem da
L1C1TA<;AO, seguida da rubriea de seu inteiro teor pelos membros da COMISSAO
PERMANENTE DE L1C1TA<;AO e relos representantes credeneiados dos L1CITANTES, no
qual examinara as propostas e deeidira sobre a aeeitabilidade das mesmas.
17.2.3.1. Os prazos relativos aos reeursos contra a PROPOSTA COMERCIAL serao abertos
ao final da sessao de julgamento das propostas.
17.2.4. A L1CITA<;AO dos servi�os, regidos por este EDITAL, oeorrera em mesma Sessao Publiea
de abertura dos envelopes das propostas.
17.2.S. Os L1C1TANTES dassifieados serao aqueles euja PROPOSTA COMERClAL atendam a
totalidade das exigencias estabelecidas na legisla�ao aplieavel e ainda esteja submetida a
condi�5es e termos previstos neste EDITAL.
17.2.6. Serao deselassifieadas a PROPOSTA COMERClAL do L1CITANTE:
17.2.6.1.1. Que nao apresentar os doeumentos exigidos para 0 ENVELOPE 2, na
forma e eondi�5es estabeleeidas neste EDITAL e em seus ANEXOS;
17.2.6.1.2. Cujos doeumentos nao estiverem assinados por pessoa com poderesJ(para representar a L1CITANTE; \
17.2.6.1.3. Que nao estiver totalmente expressa em R$ (reais), na forma indieada
no item 16 deste EDITAL;
17.2.6.1.4. Que nao estiver redigida em Ungua Portuguesa;
17.2.6.1.5. Que nao considerar todos os tributos ineidentes sobre 0 OBJETO da
L1CITAC;:AO, na forma da legisla�ilo vigente;
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QUIKERAMOBIMClJidondo b"m do Coro� (10 Ceuro
Comissa.o de LicitaGa.o
17.2.6.1.6. Que con5iderar qualquer beneficio fi5cal que p055a vir a 5er conferido •
CONCE5510NARIA, no ambito da UnHio, do E5tado e do Munidpio, durante 0
PRAZO da CONCE55AO ADMINI5TRATIVA, 5em que efetivamente exi5ta no
momento da L1CITA<;:AO;
17.2.6.1.7. Que 5eja con5iderada inexequivel ou financeiramente incompativel com
05 objetiv05 da Iicita�ao; e
17.2.6.1.8. Que contiver vici05 ou omitir qualquer elemento 50licitado.
17.2.7. A PROP05TA COMERCIAL 5era julgada com ba5e no menor valor a 5er pago pelo PODER
CONCEDENTE.
17.2.8. Em qualquer momento do julgamento da PROP05TA COMERCIAL, nao 5e con5iderara
qualquer oferta ou vantagem nao admitida5 expre55amente ne5te EDITAL, nem pre�05
ou vantagen5 ba5ead05 na5 oferta5 d05 demai5 L1CITANTE5.
17.2.9. 05 L1CITANTE5 c1a55ificad05 5eraO aquele5 cuja5 PROP05TA5 COMERCIAI5 atendam a
totalidade da5 exigencia5 e5tabelecida5 na legi5la�ao aplicavel e ainda e5teja 5ubmetida a
condi�6e5 e term05 previ5t05 ne5te EDITAL.
17.2.10.5endo aceitavel a c1a55ifica�ao em ordem deCre5cente d05 L1C1TANTE5 ba5eada no
julgamento de menor valor pago pelo PODER CONCEDENTE, 5era aberto 0 envelope
contendo 05 DOCUMENT05 DE HABILlTA<;:AO do L1CITANTE melhor c1a55ificado, para
confirma�ao da5 5Ua5 condi�6e5 habilitat6ria5, 5e nao houver a interp05i�ao de reCUr505
por parte d05 demai5 L1C1TANTE5.
17.2.10.1. Ca50 haja interp05i�ao de recur505 por parte d05 demai5 L1C1TANTE5, ocorrera
no dia, local e hora a 5er de5ignada, 5e55ao publica de abertura d05 envelOpe5, em
que 5era aberto 0 ENVELOPE 3 - da DOCUMENTA<;:AO DE HABILlTA<;:AO do primeiro
c1a55ificado na fa5e de julgamento da5 PROP05TA5 COMERCIAI5.
17.2.11.05 document05 5erao rubricad05 pel05 membr05 da COMI55AO PERMANENTE DE
L1C1TA<;:AO e pel05 repre5entante5 credenciad05 d05 L1C1TANTE5 pre5ente5.
17.2.12.Ap65 a abertura e rUbric� d05 doeument05 con5tante5 do ENVELOPE 3, a COMI55AO�PERMANENTE DE L1CITA<;:AO franqueara a palavra a05 L1C1TANTE5 para ob5erva�6e5 ou \reclama�oes que entenderem cabiveis, as quais serao consignadas em ata.
17.2.13.A COMI55AO PERMANENTE DE L1CITA<;:AO anali5ara 05 docUment05 e decidira 50bre a5
Ob5erVa�6e5, de imediato, na me5ma 5e55aO, ou de5ignara outra data para divulga�ao do
re5ultado, quando a que5tao requerer exame mai5 acurado.
17.2.14.50mente 5era habilitado 0 L1C1TANTE que 5ati5fizer, integralmente e 5em re55alva5, 0
di5P05tO acerca d05 DOCUMENT05 DE HABILlTA<;:AO no item 12 e 17 de5te EDITAL.
17.2.15.5e 0 L1CITANTE cla55ificado em primeiro lugar nao atender .5 exigencia5 para a
habilita�ao, a COMI55AO PERMANENTE DE L1CITA<;:AO abrira 0 ENVELOPE 3 - d05
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<;OVfRNO MUNICIPAl
QUIKERAMOBIMCui-k>ndo oom do CO"o«Ja do Cll(flG
Comissao de Licitac;ao
DOCUMENTOS DE HABILlTA(;:iio do L1C1TANTE c1assificado em segundo lugar, e assim
sucessivamente, repetindo-se os procedimentos descritos neste item do EDITAL.
17.2.16. Da reuniao de julgamento e de habilita,ao sera lavrada ata circunstanciada, na qual
serao registrados todos os atos do procedimento e as ocorrencias relevantes e que/ ao
final, sera assinada pela COMISSAO PERMANENTE DE L1C1TA<;AO e pelos L1CITANTES.
17.2.17. Os procedimentos Iicitat6rios previstos serao realizados conjuntamente.
17.2.18.0 recebimento dos envelopes e a Sessao Publica da L1C1TA<;AO seguirao a ordem de
eventos e cronograma indicados na tabela abaixo:
-
Eventos Descri,ao do Evento-- --
1 Publica,ao do EDITAL
2 Prazo para solicita,ao de esclarecimentos ao EDITAL�_.
3 Divulga,ao da ata com os esclarecimentos ao EDITAL
4 Termo final do prazo para impugna,ao ao EDITAL�-
5 Divulga,ao 00 resultado do julgamento da impugna,ao ao EDITAL
- --
6 Recebimento pela Comissao de L1C1TA<;AO de todas as vias dos 3 (tres)
envelopes pardos, fechados, separados, distintos e identificados conforme
EDITAL:
ENVELOPE nQ 01 DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E GARANTIA DE
PROP05TA;
ENVELOPE nQ 02 PROP05TA COMERCIAL
ENVELOPE nQ 03 DOCUMENTA<;AO DE HABILlTA<;AO.
7 Abertura dos envelopes referentes aos DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO
E GARANTIA DE PROPOSTA, para verifica,ao da condi,ao de credenciamento
de cada um dos L1CITANTES.
8 Solicita,ao de complementa,ao, pelos L1C1TANTE5, de insuficiencias ou de
corre,5es de falhas.
9 Prazo para a complementa,ao de insuficiencias ou de corre,5es de falhas
pelos L1CITANTES.
10 Analise das GARANTIAS DAS PROP05TAS, correndo-se dessa data 0 prazo
para interposic;ao de eventuais recursos.
11 Finaliza,ao do prazo para interposi,ao de recursos.
12 Publica,ao do julgamento dos recursos.--
13 Abertura das PROPOSTAS COMERClAIS dos L1C1TANTE5 cujas GARANTIAS DEPROP05TAS tiverem sido aceitas e realiza,ao da L1CITA<;AO e julgamento das
propostas.
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@땀FFR빵햄P엠!mComissão de lIcítaçáo
,..‘
14 Publicação no sítio eletrôníco previsto no EDlTAL da ordem de c1assifícação
das PROPOSTAS COMERClAIS correndo-se dessa data 0 prazo para
interposíção de eventuais recursos
15 Finalízação do prazo para interposíção de recursos
16 Publica혀o do julgamento dos recursos
17 Abertura dos DOCUMENTOS DE HABILlTAÇÃO apenas do L1CITANTE
c1assíficado em primeíro lugar na ordem de c1assifícação das PROPOSTAS
TÉCNICA5 e COMERCIAIS
18 Publica혀o no sítio elet떼líco previsto no EDITAL e abertura de prazo para 1ínterposíçã。 de eventuais recursos referentes ao julgamento dos
DOCUMENTOS DE HABILlTAÇÃO apenas do L1CITANTE c1assifícado em
prímeiro lugar acerca da decísão da COMISSÃO PERMANENTE DE L1C1TAÇÃO.
Finalização do prazo para interposição de recursos
Publicação do julgamento dos recursos
I 19
I 20
i 21 1 ADJUD|CA때o e HOMOLOGA댄o do Resultado do certame e do processo
Iicítatório pelo gestor
22 Publica혀o no sítío eletrônico previsto no EDITAL do Ato de HOMOLOGAÇÃO
e ADJUDlCAÇAO
Atendimento, pelo L1CITANTE vencedor, das condiφes prévias à assinatura do !
CONTRATO, conforme 0 EDITAL. I
Assínatu ra do CONTRATO I -- \
Publica혀o do extrato do CONTRATO e no sítío eletrôníco previsto no EDITAL. \
23
24
25r、
17.2.18.1. A Sessão Públíca da L1CITAÇÃO poderá ser suspensa pela COMISSÃO DE
L1C1TAÇÃO, que indicará, se necessário, os prazos para ínterposíção de recursos e
respectivas ímpugnaφes
18. 005 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
18.2. Após a declaração do vencedor, será facultado aos I.IC1TANTES, nos termos do art. 109 da Lei
Federal nQ 8.666/93, e do art. 13, ínc. 1, da Leí Federal nQ 11.079/04, a interposíção de recurso
administrativo contra todas as decisões constantes da ata referida neste EDITAL, para 0
responsável na Prefeitura de Quíxeramobim, por intermédio do Presídente da COMISSÃO
PERMANENTE DE L1CITAÇÃO, no prazo de 5 (cínco) dias úteis, contados da intímação do ato OIJ
da lavratura da ata pela COMISSÃO PERMANENTE DE L1C1TAÇÃO
18.3. A COMISSÃO PERMANENTE DE L1C1TAÇÃO poderá reconsíderar sua decísão, no prazo de 5
(cínco) dias 니teis, contados do recebimento do recurso, ou fazê-Io subir à autoridade superior,
devidamente ínformado, para deferimento ou indeferimento, dentro do prazo citado
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QUIKERIMOBIMCllOOıdO bem do COf{)ç:.ıQ Q.ı Ce(lra
Comissao de Lidtaçao
18.4. A interposiçao de reeurso sera eomunieada aos demais L1C1TANTES, que poderao impugna-Io
no prazo de S (cinco) dias uteis, eontados da intimaçao do ato.
18.5. Os reeursos deverao observar os seguintes requisitos:
18.5.1. Ser devidamente fundamentados;
18.5.2. Ser assinados por representante legal ou proeurador com poderes suficientes;
18.5.3. Ser protocolados junto il COMıssiio PERMANENTE DE L1CITAÇiio; e
18.5.4. Nao sera admitida a apresentaçao de doeumentos ou informaçöes que ja deveriam ter
sido apresentados nas ENVELOPES 1, 2, 3 e/ou 4 e euja omissao nao tenha sido suprida
na forma estabeleeida neste EDITAL.
18.6. Os recursos interpostos fora do prazo ou em loeal diferente do indieado nao serao conhecidos.
18.7. 05 reeursos contra os atos deeis6rios constantes da ata referida no item 18.1.18terao efeito
suspensivo obrigat6rio.
18.8. 0 aeolhimento dos reeursos interpostos importara a invalidaçao apenas dos atos insuseetiveis
de aproveitamento.
18.9. Os recursos deverao ser deeididos no prazo de S (einco) dias uteis.
18.10. Decididos os reeursos ou transcorrido 0 prazo para manifestaçao de intençao de interposiçao
dos mesmos, sem que tenha havido manifestaçao do L1C1TANTES, serao devolvidos aos
L1CITANTES desclassifieados os envelopes "DOCUMENTOS DE HABILlTAÇiio" inviolados,
podendo, todavia, retê-Ios atê 0 eneerramento da L1CITAÇiio.
18.11. Os reeursos interpostos com objetivos protelat6rios ou outros que nao sejam pertinentes ao
direito dos L1CITANTES e ao interesse publieo serao eonsiderados como atos de perturbaçao ao\
proeesso lieitat6rio, sendo, neste casa, objeto de representaçao por parte da CPL ao Ministêrio
Publico, instrumentalizando-o para ofereeimento de denuneia ao Poder Judieiario, por infraçao
ao artigo 93 da Lei Federal nQ 8.666/93.
19. DA ADJUDICAÇiio E DA HOMOLOGAÇiiO
19.2. 0 OBJETO sera adjudieado ao L1CITANTE euja PROPOSTA Cıassifiear-se em primeiro lugar, na
conformidade deste Capitulo, pelas autoridades responsaveis pela HOMOLOGAÇiiO do
processo.
19.3. Na eventualidade do OBJETO nao vir a ser contratado por desinteresse do L1C1TANTE veneedor
ou pelo nao compareeimento para assinatura do CONTRATO, 0 PODER CONCEDENTE podera
adjudicar 0 OBJETO ao L1CITANTE detentor da PROPOSTA c1assifieada a seguir, desde que a
decisao seja devidamente justifieada.
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GOVfRNO MUNlClPAL
QUIKERAMOBIMCu;oondo ben\ do CCffll;60 do «)mi
Comissao de Lidtai;ao
concorrentes (antes ou ap6s a apresenta�āo da proposta) destinados a estabelecer 05
pre�os das propostas a nfveis artificiais nāo competitivos e privar a contratante dos
beneffcios da competi�āo livre e aberta;
21.2.3. "Pratica conspirat6ria" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais
concorrentes destinado a estabelecer 05 pre�os das propostas a nfveis artificiais nāo
competitivos;
-
21.2.4. "Pratica coercitiva" significa prejudicar ou amea�ar prejudicar, diretamente ou
indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participa�āo delas no
processo de L1C1TA<;ĀO ou afetar a execu�āo de um CONTRATO; e
21.2.5. "Pratica obstrutiva" significa:
21.2.5.1. Destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para
investiga�āo ou oferecer informa�6es falsas aos investigadores com 0 objetivo de
impedir uma investiga�āo do 6rgā0 competente da Prefeitura de Quixeramobim ou
do Estado do Ceara, sobre alega�6es de corrup�āo, fraude, coer�āo ou conspira�āo;
significa ainda amea�ar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a
impedir a libera�āo de informa�6es ou conhecimentos que sejam relevantes para a
investigaŗāo; ou
21.2.5.2. Agir intencionalmente com 0 objetivo de impedir 0 exercfcio do direito do 6rgā0
competente da Prefeitura de Quixeramobim ou do Estado do Ceara de investigar e
auditar.
21.3. o PODER CONCEDENTE, com base no estabelecido nesta c1ausula, rejeitara uma proposta para
ADJUDICA<;ĀO se 0 L1C1TANTE, diretamente ou por um agente, envolveu-se em praticas
corruptas, fraudulentas, conspirat6rias ou coercitivas durante a L1CITA<;ĀO;
21.4. o PODER CONCEDENTE, com base no estabelecido nesta c1ausula e na Lei nQ 8.666/93,
sancionara 0 L1C1TANTE se, diretamente ou por um agente, envolveu-se em praticas corruptas,
fraudulentas, conspirat6rias ou coercitivas durante a L1CITA<;ĀO ou na execu�āo eJo
CONTRATO.
CAP[TULO IV - DAS DISPOSIC;āES ATINENTES AO CONTRATD
22. DO PRDCEDIMENTO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO
22.2. 0 ADJUDICATARIO sera convocado a assinar 0 CONTRATO no prazo de ate 30 (trinta) dias,
contados da data da mencionada convoca�āo, sob pena de decair do direito il contrata�āo,
sem prejufzo das san�6es previstas no art. 81 da Lei Federal nQ 8.666/93.
22.2.1. Para a assinatura do CONTRATO, 0 ADJUDICATARIO devera constituir uma SOCIEDADE DE
PRop6sITO ESPECiFICO (SPE), na conformidade da lei brasileira, cuja finalidade exclusiva
sera de explorar 0 OBJETO da CONCE55ĀO ADMINI5TRATIVA, sendo 05 estatutos e a
composi�āo acionaria aqueles apresentados na L1C1TA<;ĀO.
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