R A FA E L PA N D O L F OD O U T O R E M D I R E I T O T R I B U TÁ R I O ( P U C - S P )

A D V O G AD OC O N S E L H E I R O T I T U L A R C AR F / M F

MULTAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA:

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO; MULTAS AGRAVANTE E QUALIFICADA; PROPORCIONALIDADE

ROTEIRO

• Multa Agravada• Multa Qualificada• Planejamento Tributário• Proporcionalidade

MULTA AGRAVADA

• Fundamento Legal – §2º, Art. 44, Lei nº 9.430/96: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.

Intimação

Atendimento

Dentro do Prazo Fora do Prazo

Agravamento de multa

Não Atendimento

Agravamento de multa

MULTA AGRAVADA - HIPÓTESES

• I - prestar esclarecimentos• Prazo deve ser razoável• Levar em conta: documento é pré-existente? Qual o volume

da documentação requisitada?

• É documento de escrituração regular/obrigatória ou algo específico que deve ser elaborado?

• Quem deve elaborar a prova da materialidade? (Art. 142, CTN);

• Ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

MULTA AGRAVADA - HIPÓTESES

• II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991

• III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.• São documentos que o contribuinte está legalmente

obrigado a deter e a deixar à disposição da Fiscalização.

MULTA AGRAVADA - JURISPRUDÊNCIA

• Somente em casos onde a falta de apresentação da documentação no prazo impediu o lançamento;

MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES.É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento a intimação da Fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo.(CARF. 2ª Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Ac. 2202-002.331. Rel. Rafael Pandolfo. Julg. em 19/06/13)

MULTA AGRAVADA - JURISPRUDÊNCIA

• (...)Na aplicação do agravamento e da qualificação das multas devemos levar em conta o intuito do sujeito passivo, pois somente em casos comprovados em que o contribuinte busca, por ações ou omissões, dificultar a busca da verdade material sobre a ocorrência do fato gerador e a respectiva base de cálculo é que a penalização deve ocorrer.(...)

(CSRF. 2ª Turma. Ac. 9202-01.949. Red. Marcelo Oliveira. Julg. em 15/02/12)

MULTA AGRAVADA - JURISPRUDÊNCIA

• 12ª Proposta de Enunciado de Súmula do CARF:A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.

Precedente:MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE.Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões têm conseqüências específicas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.

MULTA AGRAVADA - JURISPRUDÊNCIA

MULTA AGRAVADA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADEQuando se intima o sujeito passivo a apresentar provas que a lei define como de responsabilidade dele e que se consubstanciam nos meios hábeis à conformação ou não da presunção, a não apresentação destas provas tem por única decorrência ter-se por verdade aquilo que a hipótese legal presume, não sendo suficiente para o agravamento da penalidade.

(CSRF. 1ª Turma. Ac. 9101-001.615. Rel. Valmir Sandri. Julg. em 16/04/13)

MULTA QUALIFICADA

• Fundamento Legal §1º, Art. 44, Lei nº 9.430/96§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

MULTA QUALIFICADA - HIPÓTESES

• SONEGAÇÃOArt . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

ESCONDER INFORMAÇÃO

MULTA QUALIFICADA - HIPÓTESES

• FRAUDEArt . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.

ADULTERAR INFORMAÇÃO

MULTA QUALIFICADA - HIPÓTESES

• CONLUIO Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.

UNIR-SE PARA SONEGAR E FRAUDAR

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

•Utilização de meios lícitos e legítimos para reduzir o ônus tributário.

O QUE DEFINE A LEGITIMIDADE DE UM PLANEJAMENTO?

Posso atravessar essa ponte de carro,

ou devo ir nadando?

Ilha = Objetivo - Resultado da operação;

Ponte ou Rio = Formas - Operação A (comum, mais onerosa), Operação B (incomum, menos

onerosa);

THE BRIDGE

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E MULTA QUALIFICADA

• Critérios para definir se houve dolo:• O contribuinte fez as operações às claras?• O contribuinte apresentou os documentos necessários à

Fiscalização;• À época do planejamento, existia consciência de que ele

era ilegítimo?• A estrutura utilizada foi criada ou era pré-existente;

Posicionamento à Época do Planejamento

Decisão favorável a favor do contribuinte

Sem decisão favorável a favor do contribuinte

Decisão Favorável ao Contribuinte

Boa-fé objetiva

Art. 146, CTN Só pode haver lançamento para fatos ocorridos após a notificação da mudança

de posicionamento

Sem decisão favorável ao contribuinte

Confiança

Jurisprudência favorável

Art. 100, III, CTN

Tributo s/ multa

Não existe posicionamento

Art. 112, I, CTN

Tributo c/ multa de 75%

Posicionamento contrário

Tributo c/ Multa de

150%

PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS

Espécie

Limite Refutado

Limite Aceito Precedente

Moratória

>30% do tributo

30% do tributo

RE 81.550/MG RE 91.707/MG

Ofício200% do tributo

80% do tributo

ADI 551-1/RJRE 241.074-2/RS

Qualificada

500% do tributo25% da operação

150% do tributo

ADI 551-1/RJRE 754.554/GOARGINC 2005.72.06.0010700-1

(TRF4)

“Se alguém não sabe para que porto está velejando, nenhum vento é favorável”

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