Receita Federal

MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIROEQUIPE DE BAGAGEM

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR

NOME DO PASSAGEIRO

NACIONALIDADE DATA DE NASCIMENTO

NOME DO PAI

NOME DA MÃE

CPF IDENTIDADE/ÓRGÃO EMISSOR-

PASSAPORTE ESTADO CIVIL

ENDEREÇO COMPLETO NO BRASIL:

TELEFONE PARA CONTATO:

DATA DA CHEGADA NO BRASIL:

LOCAL DE TRABALHO NO EXTERIOR :

ENDEREÇO COMPLETO:

CIDADE: PAÍS : TELEFONE : —

TEMPO DE PERMANÊNCIA NO EXTERIOR COMO RESIDENTE :

NOME DO CÔNJUGE :

DOC. COMPROBATÓRIOS DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR :

Declaro sob penas as penas da lei, que os bens importados por mimencontram-se dentro do conceito de bagagem, conforme artigo 2° da IN/SRF117/1998.

Declaro ter ciência dos artigos 15 do decreto 646/92 e artigo 299 doCódigo Penal, declaro ainda também, de que tenho conhecimento que excluem-se doconceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, asmotonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motosaquáticas e similares, as casas i*odantes. as aeronaves e as embarcações de todotipo (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul. Artigo 7,item 1. aprovada pela Decisão CMC n" 18. de 1994. e ínternalizada pelo Decreton" 1.765. de 1995).

Rio de Janeiro, ..../.../.

Assinatura do Passageiro

MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETÁRIA DA RECEITA FEDERALALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO

Receita Federal EOUIPE DE DE BAGAGEM

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DEDESEMBARAÇO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA, DE ACORDO COM AIN. SRF/117/98

l - Original do conhecimento de embarque (BL), com data de operação e documentofornecido pela SUNAMAM ( Rua : Miguel Couto 105/12° andar)

2-Ir a Rua Mayring Veiga n° 4 para obter o NIC ( Número de Identificação de Carga)

3 - Ir ao Eqcre ( Setor de Credenciameto ) desta Alfândega, para cadastrar senha, caso opassageiro esteja com o CPF REGULAR, apresentando o BL original, identidade, cpf,comprovante de endereço no Brasil.

4- Caso o passageiro utilize os serviços de Despachante Aduaneiro, o mesmo deveráoutorgar uma procuração ao despachante , de acordo com o modelo fornecido peloSetor de Credenciamento.

5- Declaração de Residência no Exterior, fornecida pela Eqbag (Setor de Bagagem),prenchida e assinada pelo passageiro.

6- Comprovante de residência no exterior do último ano , através de um dos seguintesdocumentos:

00 Declaração do Consulado00 Declaração da empresa onde trabalhou, com cópia do Contrato Social ou

documento que prove os poderes de quem assina a procuração.00 Contas de luz, contas de telefone, contas de gás do último ano em que o

passageiro residiu no exterior.00 Imposto de Renda dos dois últimos anos .

7- Relação dos bens com valores em Real, quando isento, e em Dólar quando houvertributos.

OBS: O tributo será exigido quando o passageiro não comprovar o último ano deresidência no exterior.

8 - Cópia de todas as folhas do passaporte, inclusive as folhas em branco ( não precisaautenticar, basta trazer o original )

9 - Cópia da passagem aérea ou declaração da Cia Aérea

10 - Envelope pardo tamanho ofício

Setor de Bagagem: Av. Rodrigues Alves 81, TÉRREO Tel: 3262-7124/7123

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