RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PROCESSO...

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RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO 207/2013

PREGÃO PRESENCIAL

DADOS DO SOLICITANTE

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ: I.E.:

E-MAIL: TELEFONE:

CIDADE: ESTADO:

PESSOA PARA CONTATO:

OBSERVAÇÃO:

RECEBEMOS ATRAVÉS DO ACESSO À PÁGINA WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR NESTA DATA, CÓPIA

DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO ACIMA IDENTIFICADA.

LOCAL: ___________________________________, ______ DE ________________ DE 20____.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

CARO INTERESSADO,

VISANDO COMUNICAÇÃO FUTURA ENTRE ESTA PREFEITURA E ESSA EMPRESA, SOLICITAMOS DE VOSSA SENHORIA

PREENCHER O RECIBO DE ENTREGA DO EDITAL E REMETER AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO POR MEIO DO

FAX (43) 31624294 OU E-MAIL: [email protected]

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS ,LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS

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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA



PREGÃO PRESENCIAL 84/2013

TIPO MENOR PREÇO - GLOBAL DO LOTE

REALIZAÇÃO

DA LICITAÇÃO 26/11/2013 HORÁRIO 14:00

PROTOCOLO 26/11/2013 HORA LIMITE 13:30

OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

(S) ESPECIALIZADA (S) NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA

COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA OS TRATORES E MÁQUINAS

PESADAS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA UM

PERÍODO DE 12 MESES

REQUISITANTE(S) SECRETARIA DE GESTAO PUBLICA

ESCLARECIMENTOS: 11/11/13 A 22/11/13 DAS 13:00 ÀS 18:00 HORAS


TELEFONE: (43) 3162-4218, - FAX: (43) 3162 4294

O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SERÁ REGIDO, INTEGRALMENTE, PELA LEI Nº 10.520 DE 17/07/2002, PUBLICADO NO D.O.

DE 18/07/2002 E SUAS ALTERAÇÕES, DECRETO Nº 3.555, DE 08/08/2000, PUBLICADO NO D.O. DE 09/08/2000, LEI

COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DECRETO MUNICIPAL Nº 211/07, SUBSIDIARIAMENTE PELAS NORMAS DA LEI Nº 8.666/93 E

SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL.


HORÁRIO

14:00

PREGÃO 84/2013

EXPEDIDO EM 07/11/2013

TIPO MENOR PREÇO - GLOBAL DO

LOTE

DISPONÍVEL EM 11/11/2013

REALIZAÇÃO

DA LICITAÇÃO 26/11/2013

PROTOCOLO 26/11/2013 HORA LIMITE 13:30

LOCAL DE REALIZAÇÃO 2º ANDAR – SALÃO NOBRE

REQUISITANTE(S) OFICIO 239/2013 SECRETARIA DE GESTAO PUBLICA

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1 DO OBJETO

1.1 REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) NA MANUTENÇÃO

PREVENTIVA E CORRETIVA COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA OS TRATORES E MÁQUINAS PESADAS DA FROTA DO

MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES

1.2 JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MANTER O BOM FUNCIONAMENTO DOS TRATORES E MÁQUINAS PESADAS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, OS QUAIS SE DESTINAM AO ATENDIMENTO DAS AÇÕES PLANEJADAS NOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A SECRETARIA DE GESTÃO PUBLICA TOMA AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO. 1.3- MODALIDADE:- PREGÃO PRESENCIAL. 1.5- REGIME DE EXECUÇÃO:- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.5- TIPO DE LICITAÇÃO:- MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE. 1.6- PRAZO CONTRATUAL: SERÁ DE 12 MESES APÓS A ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PODENDO TER SEU TÉRMINO ANTECIPADO COM A EXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO. 1.7- LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES Nº. 01 E 02:-

1.6.1 - ENDEREÇO: DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO DA PREFEITURA DE APUCARANA, SITO AO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA Nº. 25 CEP 86.800-235 APUCARANA-PR. 1.6.2 - DATA.: 26/11/2013 1.6.3 - HORÁRIO: ATÉ ÀS 13:30 HORAS.

1.8 - LOCAL, DATA E HORARIO P/ ABERTURA DOS ENVELOPES E REALIZAÇÃO DO PREGÃO:

1.7.1 - LOCAL: SALÃO NOBRE DA PREFEITURA DE APUCARANA, SITO AO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA Nº. 25 CEP 86.800-235 APUCARANA-PR. 1.7.2 - DATA.: 26/11/2013. 1.7.3 - HORÁRIO: 14:00 HORAS

1.9 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:- AS DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DO OBJETO DESTE EDITAL CORRERÃO AS EXPENSAS DA(S) SEGUINTE(S) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA(S): 327000041228721140339030399900. - 7373 - MATERIAL DE CONSUMO 327000041228721140339039199900. - 2955 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.10- VALOR MÁXIMO LICITAÇÃO: 1.205.000,00 ( HUM MILHAO DUZENTOS E CINCO MEIL REAIS) OS VALOR MÁXIMO DO LOTE CONSTAM DO ANEXO I, DESTE EDITAL. 1.11 - DOS ANEXOS:-

ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO A SER PRESTADO; ANEXO II – MODELO DE CARTA CREDENCIAL; ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA; ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES. ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO

02. DO FORNECIMENTO DO EDITAL : 2.1. O PRESENTE EDITAL ESTARÁ À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS, LOCALIZADO AO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA Nº. 25 CEP 86.800-235 APUCARANA -PR, DAS 8:00 ÀS 11:00 HORAS E DAS 13:00 ÀS 18:00 HORAS ATÉ A DATA APRAZADA PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DOS ENVELOPES PROPOSTA E OU PELO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR OU NO PORTAL: WWW.COMPRASAPUCARANA.PR,GOV.BR

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2.2. CASO HAJA INTERESSE NA RETIRADA DO EDITAL, ESTE SERÁ ENTREGUE A QUALQUER INTERESSADO MEDIANTE SOLICITAÇÃO EXPRESSA VIA E-MAIL OU DIRETO NO BALCÃO COM ASSINATURA DO RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL SEM CUSTO NENHUM AO INTERESSADO. 2.3. NA HIPÓTESE DE OCORRER FERIADO OU FATO IMPEDITIVO, OS QUAIS IMPEÇAM A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA, FICA A MESMA ADIADA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO, NO MESMO LOCAL E HORA, OU EM OUTRO A SER DEFINIDO. 2.4 ATÉ 02 (DOIS) DIA ÚTEIS DA DATA FIXADA PARA ABERTURA DO PREGÃO, QUAISQUER INTERESSADOS PODERÃO SOLICITAR ESCLARECIMENTOS, REQUERER PROVIDÊNCIAS, OU FORMULAR IMPUGNAÇÃO ESCRITA E PROTOCOLADA NA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., CONTRA CLÁUSULAS OU CONDIÇÕES DO EDITAL.

03. DAS CONDIÇÕES GERAIS: 3.1. PODERÃO PARTICIPAR DO PRESENTE CERTAME TODOS OS INTERESSADOS QUE CONSTEM EM SEU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO O RAMO PERTINENTE CONFORME SEU CONTRATO SOCIAL SENDO OS MESMOS COMPATÍVEIS AO OBJETO LICITADO QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS NESTE EDITAL.

3.1.1. OS LICITANTES INTERESSADOS SOMENTE PODERÃO SE FAZER REPRESENTAR POR INTERMÉDIO DE UM

ÚNICO REPRESENTANTE. 3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DIRETA OU INDIRETAMENTE DO PREGÃO:

A) EMPRESAS EM ESTADO DE FALÊNCIA, DE CONCURSO DE CREDORES, DE DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO; B) EMPRESAS QUE TENHAM SIDO DECLARADAS INIDÔNEAS OU SUSPENSAS DO DIREITO DE LICITAR OU

CONTRATAR COM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, BEM COMO AS QUE ESTEJAM PUNIDAS COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR OU LICITAR COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOTORA DA LICITAÇÃO;

C) SERVIDOR DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE VINCULADA AO ÓRGÃO PROMOTOR DA LICITAÇÃO, BEM COMO, A EMPRESA DA QUAL TAL SERVIDOR SEJA SÓCIO, DIRIGENTE OU RESPONSÁVEL TÉCNICO;

D) EMPRESA EM REGIME DE SUB-CONTRATAÇÃO, OU AINDA, EM CONSÓRCIO; E) PESSOA FÍSICA; F) EMPRESA QUE POSSUA RESTRIÇÕES QUANTO À CAPACIDADE TÉCNICA OU OPERATIVA, PERSONALIDADE E

CAPACIDADE JURÍDICA, IDONEIDADE FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL. 3.3. A PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO IMPORTA TOTAL E IRRESTRITA SUBMISSÃO DOS PROPONENTES ÀS CONDIÇÕES DESTE EDITAL. 3.4. AS INTERESSADAS DEVERÃO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NESTE EDITAL, SEM PREJUÍZO DE OUTROS DOCUMENTOS A SEREM DEFINIDOS E FIXADOS EM ADITIVOS A ESTE EDITAL OU EM AVISOS ESPECÍFICOS, QUANDO O OBJETO DE LICITAÇÃO SUJEITAR-SE À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 04. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO : 4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: SERÃO CONSIDERADAS EM CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO AS EMPRESAS QUE, TENDO RAMO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, APRESENTAREM OS SEGUINTES DOCUMENTOS ACEITOS NO ORIGINAL OU POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA AUTENTICADA NAS FORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL 8.666/93 NÃO SENDO ACEITO, EM HIPÓTESE ALGUMA CONFRONTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA ABERTURA DOS ENVELOPES PARA AUTENTICAÇÃO PELO PREGOEIRO:

4.1.1. QUANTO À HABILITAÇÃO JURÍDICA: A) REGISTRO COMERCIAL, NO CASO DE FIRMA INDIVIDUAL; B) ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR E ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES

DEVIDAMENTE REGISTRADAS, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE COMERCIAL, E, NO CASO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, A ATA REGISTRADA DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA;

C) DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS E ATO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO A ATIVIDADE ASSIM O EXIGIR;

D) ATA, REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL, DAS ASSEMBLÉIAS QUE TENHAM APROVADO OU ALTERADO OS ESTATUTOS EM VIGOR E ATA DE ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES EM EXERCÍCIO, NO CASO DE COOPERATIVAS;

E) DECLARAÇÕES DE: IDONEIDADE (CONFORME MODELO CONSTANTE DO ANEXO III, DESTE EDITAL), DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO (CONFORME MODELO CONSTANTE DO ANEXO IV DESTE EDITAL), E DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES (CONFORME MODELO CONSTANTE DO ANEXO V, DESTE EDITAL).

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F) DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO – ART XX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (CONFORME MODELO CONSTANTE DO ANEXO VIII, DESTE EDITAL).

G) DECLARAÇÃO QUE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS E OBRIGAÇÕES DO PRESENTE EDITAL. (APRESENTAR JUNTO AO CREDENCIAMENTO)

4.1.2. QUANTO À REGULARIDADE FISCAL: A) PROVA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS) DO MINISTÉRIO

DA FAZENDA; B) PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE

OU EQUIVALENTE, NA FORMA DA LEI; C) PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA À SEGURIDADE SOCIAL (CND DO INSS); D) PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (CRF DO

FGTS). E) PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA ESTADUAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE OU

EQUIVALENTE, NA FORMA DA LEI; F) PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA FEDERAL (DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E CERTIDÃO

DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS) DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE OU EQUIVALENTE, NA FORAM DA LEI;

G) PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL E/OU MUNICIPAL, RELATIVO À SEDE DO LICITANTE, PERTINENTE AO SEU RAMO DE ATIVIDADE E COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO.

H) PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA À DÉBITOS TRABALHISTAS – (CNDT) I ) ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO

SEDE/FILIAL DA PROPONENTE COMPROVANDO QUE SEU RAMO DE ATIVIDADE É COMPATÍVEL AO RAMO PERTINENTE AO OBJETO QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS NESTE EDITAL.

4.1.3. QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: A) BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, JÁ

EXIGÍVEIS APRESENTADOS NA FORMA DA LEI, QUE COMPROVEM A BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA, VEDADA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR BALANCETES OU BALANÇOS PROVISÓRIOS, PODENDO SER ATUALIZADOS POR ÍNDICES OFICIAIS (CITAR O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, QUANDO FOR O CASO), QUANDO ENCERRADOS HÁ MAIS DE TRÊS MESES DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, COMPROVANDO QUE A CONTRATADA POSSUI UM CAPITAL SOCIAL INTEGRADO OU VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE, NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ESTIMADO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 31 § 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

B) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA, EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA COMARCA, SEDE DO LICITANTE, COM ANTECEDÊNCIA MÁXIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS DA ABERTURA DOS ENVELOPES, QUANDO NÃO CONSTAR EM SEU CORPO A VALIDADE;

4.1.4. QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: A) COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE PERTINENTE E COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, QUE SERÁ ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE 01 (UM) ATESTADO FORNECIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OU DE DIREITO PRIVADO ANEXANDO A NOTA FISCAL COMPROVANDO O SERVIÇO EXECUTADO NO PRAZO MÍNIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.

B)COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA POSSUI NA DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO, ATRAVÉS DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E/OU TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO COMPROVANDO SUAS ANOTAÇÕES NAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, ACOMPANHADO DO GFIP, SENDO NO MÍNIMO 05 (CINCO) FUNCIONÁRIOS COM NO MÍNIMO 90 (NOVENTA) DIAS DE REGISTRO, PERTINENTES AO SERVIÇO LICITADO QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELOS SERVIÇOS.

C)DECLARAÇÃO QUE MANTÉM PROTEGIDO SUAS INSTALAÇÕES, CONTEÚDO E MAQUINAS DE TERCEIROS CONTRA INCÊNDIO, EXPLOSÃO, AVARIAS, RESULTANTES DE MANOBRAS, DESABAMENTO, VENDAVAIS, INUNDAÇÕES, RESPONSABILIDADE CIVIL POR GUARDA DE VEÍCULO DE TERCEIROS TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DO DESLOCAMENTO DAS MÁQUINAS OU COMPONENTES PARA SEREM REPARADOS, ANEXANDO COPIA DA APÓLICE DE SEGURO.

D)COMPROVANTE QUE É PROPRIETÁRIO (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO) OU QUE TEM CONTRATO REGISTRADO EM CARTÓRIO COM EMPRESA DE AUTO-SOCORRO DE NO MÍNIMO UM CAMINHÃO PRANCHA OU PLATAFORMA COM EXTENSÃO NO MÍNIMO 10 MT DE COMPRIMENTO, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO PARA O TRANSPORTE DE MÁQUINAS PESADAS, ÔNIBUS, CAMINHÕES,

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TRATORES E DEMAIS VEÍCULOS À SEREM REPARADOS (SUJEITO A VISITA PARA VERIFICAÇÃO PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DESTE MUNICÍPIO).

E) DECLARAÇÃO QUE POSSUI LOCAL APROPRIADO PARA ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS E

ACONDICIONAMENTO DE MÁQUINAS, VISANDO RESGUARDO DA FROTA EM REPARAÇÃO. F) DECLARAÇÃO QUE POSSUI EQUIPAMENTOS COMPATÍVEIS PARA SUA REALIZAÇÃO DO OBJETO DO

PRESENTE PREGÃO, TAIS COMO: - MÁQUINA DE SOLDA MIG; - MÁQUINA DE SOLDA ELÉTRICA; - TORNO COM BARRAMENTO DE NO MINIMO 2 METROS; - EQUIPAMENTO PARA TESTE HIDRÁULICO, DIREÇÃO, BOMBAS HIDRÁULICAS, COMANDO E PISTÕES; - LIXADEIRAS ELÉTRICAS; - ESMERILHADEIRA; -APARELHO SOLDA OXIGÊNIO E ACETILENO; - FERRAMENTARIA EM GERAL; OBSERVAÇÃO: AS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS SERÃO CONFIRMADOS

MEDIANTE VISTORIA NAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA, A CRITÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL....., COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

G) SENDO QUE A PROPONENTE PODERÁ TERCEIRIZAR NO MÁXIMO 30% DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS, QUANDO AUTORIZADO PELA PREFEITURA POR ESCRITO.

4.2. O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, EXPEDIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR OU POR SECRETARIA ESTADUAL DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO, EM VIGÊNCIA NA DATA DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, SERÁ ACEITO EM SUBSTITUIÇÃO AOS DOCUMENTOS ENUMERADOS NOS SUBITENS 4.1.1. (ALÍNEAS A, B, C E D), 4.1.2. (ALÍNEA A) E 4.1.3. (ALÍNEA A).

4.2.1. AS DECLARAÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA “E” DO SUB-ITEM 4.1.1. NÃO SÃO SUBSTITUÍDAS PELA

APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL.

4.3. AS CERTIDÕES QUE NÃO APRESENTAREM O PRAZO DE VALIDADE EM SEU CORPO, SERÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS DESDE QUE EMITIDAS COM ANTECEDÊNCIA MÁXIMA DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA PREVISTA PARA A APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA”. 4.4. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS EM CÓPIAS AUTENTICADAS POR CARTÓRIO COMPETENTE. 05. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 5.1- AS PROPOSTAS E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DEVERÃO ESTAR ACONDICIONADAS EM ENVELOPES OU VOLUMES SEPARADOS, FECHADOS, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES E ENDEREÇAMENTO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA-PR RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E ENDEREÇO EDITAL PREGÃO Nº. ____/2013 ENVELOPE Nº. 01 - PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA-PR RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E ENDEREÇO EDITAL PREGÃO Nº. ___/2013 ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.2- DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.2.1- A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ SER PREENCHIDA EM LÍNGUA PORTUGUESA E ESTAR DATILOGRAFADA OU DIGITALIZADA COM CLAREZA, EM 01 (UMA) VIA, SEM EMENDAS, RASURAS, BORRÕES, ACRÉSCIMOS OU ENTRELINHAS, EM PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE OU IMPRESSA POR PROCESSO ELETRÔNICO COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PREGÃO, CONTENDO A RAZÃO SOCIAL, INSCRIÇÃO, CNPJ/MS E ENDEREÇO COMPLETO DA PROPONENTE, DEVIDAMENTE ASSINADA E RUBRICADAS EM TODAS AS FOLHAS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, CONSTANDO:

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A)- VALOR OFERTADO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, REPRESENTADO PELO , DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA SEGUINTE FÓRMULA :

%MP = (%MO X 30) + (%P X 70) 100

ONDE: %MP = MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO GLOBAL %MO = PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O VALOR DA MÃO DE OBRA PARA EFETUAR OS SERVIÇOS DE CADA LOTE; %P = PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE OS PREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA AUDATEX E O TEMPO SERÁ DETERMINADO PELA TABELA DE TEMPO PADRÃO DE REPAROS DO SINDICATO DAS EMPRESAS REPARADORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO PARANÁ –SINDEREPA (SINDICATO DAS EMPRESAS DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS), DAS PEÇAS A SEREM UTILIZADAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DO LOTE.

OBS: NA AUSÊNCIA DA TABELA/SISTEMA AUDATEX SERÁ ADOTADA NESTA SEQUENCIA AS SEGUINTES OPÇÕES: 1) TABELA DE PEÇAS DAS REVENDAS AUTORIZADAS; 2) MENOR PREÇO ALCANÇADO OBTIDO ATRAVÉS DE 03 (TRÊS) ORÇAMENTOS NA UTILIZAÇÃO DE PEÇAS NOVAS DE 1ª LINHA DE MONTAGEM SOB A SUPERVISÃO,DECISÃO E AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, SOBRE TAIS ORÇAMENTOS E NA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA.

B)- NA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA, A LICITANTE DEVERÁ COMPUTAR TODOS OS CUSTOS RELACIONADOS COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, FICANDO VEDADA QUALQUER ALEGAÇÃO POSTERIOR QUE VISE RESSARCIMENTO DE CUSTOS NÃO CONSIDERADOS NOS PREÇOS COTADOS; C)- PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA NÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS CONSECUTIVOS DA APRESENTAÇÃO DA MESMA, OBSERVADO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR IGUAL PERÍODO;

5.2.2- NÃO SERÃO CONSIDERADAS PROPOSTAS COM OFERTA DE VANTAGEM NÃO PREVISTA NESTE EDITAL.

5.2.3- PARA EFEITO DO PAGAMENTO DAS FATURAS, A PROPONENTE DEVERÁ INDICAR O NÚMERO DA CONTA CORRENTE E O ENDEREÇO DA AGÊNCIA BANCÁRIA NA PROPOSTA DE PREÇOS ONDE DESEJA QUE SEJAM EFETUADOS OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES. 06. - DO CREDENCIAMENTO 6.1 - ABERTA A SESSÃO PUBLICA COM A FASE DO CREDENCIAMENTO DOS EVENTUAIS PARTICIPANTES DO PREGÃO, O REPRESENTANTE DA PROPONENTE ENTREGARÁ AO PREGOEIRO DOCUMENTO QUE O CREDENCIE PARA PARTICIPAR DO ALUDIDO PROCEDIMENTO, RESPONDENDO POR SUA AUTENTICIDADE E LEGITIMIDADE, DEVENDO, AINDA, IDENTIFICAR-SE E EXIBIR A CARTEIRA DE IDENTIDADE OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE COM FOTOGRAFIA. 6.2 – O CREDENCIAMENTO FAR-SE-Á POR MEIO DE DOCUMENTO PUBLICO DE PROCURAÇÃO OU INSTRUMENTO PARTICULAR, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA, ALEM DE REPRESENTAR A PROPONENTE EM TODAS AS ETAPAS/FASES DO PREGÃO, FORMULAR VERBALMENTE LANCES OU OFERTAS NA)S) ETAPA(S) DE LANCES, DESISTIR VERBALMENTE DE FORMULAR LANCES OU OFERTAS NA(S) ETAPA(S) DE LANCES, NEGOCIAR A REDUÇÃO DE PREÇO DESISTIR EXPRESSAMENTE DA INTENÇÃO DE INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO AO FINAL DA SESSÃO, MANIFESTAR-SE IMEDIATA E MOTIVADAMENTE SOBRE A INTENÇÃO DE INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO AO FINAL DA SESSÃO, ASSINAR ATA DA SESSÃO, PRESTAR TODOS OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELO PREGOEIRO, ENFIM, PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES A CERTAME. 6.3 – NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, A MESMA DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DO ATO CONSTITUTIVO DA PROPONENTE OU OUTRO DOCUMENTO, ONDE ESTEJA EXPRESSA A CAPACIDADE/COMPETÊNCIA DO OUTORGANTE PARA CONSTITUIR MANDATÁRIO E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DA PRESENTE PROCURAÇÃO. 6.4 – SE O REPRESENTANTE DA PROPONENTE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO DA EMPRESA PROPONENTE, AO INVÉS DE INSTRUMENTO PUBLICO DE PROCURAÇÃO OU INSTRUMENTO PARTICULAR, DEVERÁ APRESENTAR CÓPIA DO RESPECTIVO ESTATUTO/CONTRATO SOCIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NO QUAL ESTEJAM EXPRESSOS SEUS PODERES PARA EXERCER DIREITOS E ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE TAL INVESTIDURA.

SERÁ ADMITIDO SOMENTE UM REPRESENTANTE POR PROPONENTE.

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A AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO REFERIDA NESTE ITEM OU A APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS IMPOSSIBILITARÁ A PARTICIPAÇÃO DA PROPONENTE NESTE PREGÃO, EXCLUSIVAMENTE NO TOCANTE À FORMULAÇÃO DE LANCES E DEMAIS ATOS, INCLUSIVE RECURSO.

DESENVOLVIDO O CREDENCIAMENTO DAS PROPONENTES QUE COMPARECEREM, O PREGOEIRO DECLARARÁ ENCERRADA ESTA ETAPA/FASE, INICIANDO-SE O PROCEDIMENTO SEGUINTE CONSISTENTE NO RECEBIMENTO/CONFERENCIA DA DECLARAÇÃO EXIGIDA NESTE EDITAL.

7 - DO RECEBIMENTO DA DECLARACAO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITACAO, DA DECLARACAO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SE FOR O CASO E DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITACAO 7.1 – A ETAPA/FASE PARA RECEBIMENTO DA DECLARACAO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITACAO E DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITACAO SERÁ LEVADA A EFEITO TÃO LOGO SE ENCERRE A FASE DE CREDENCIAMENTO.

7.1.1 – A DECLARACAO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITACAO NÃO DEVE

INTEGRAR OS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, CONSTITUINDO-SE EM DOCUMENTO A SER FORNECIDO SEPARADAMENTE; FICA FACULTADA A UTILIZAÇÃO DO MODELO CONSTANTE DO ANEXO VI. A DECLARACAO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DO ANEXO VII, SE FOR O CASO, SERÁ RECEBIDO EXCLUSIVAMENTE NESTA OPORTUNIDADE, ONDE DEVERÁ SER ANEXADO JUNTO A CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO SEDE. 7.2 – INICIADA ESTA ETAPA/FASE, O PREGOEIRO RECEBERÁ E EXAMINARÁ A DECLARACAO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITACAO

7.2.1 – A AUSÊNCIA DA REFERIDA DECLARAÇÃO OU A APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA

PREVISTA INVIABILIZARÁ A PARTICIPAÇÃO DA PROPONENTE NESTE PREGÃO, IMPOSSIBILITANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

7.2.2 – O ATENDIMENTO DESTA EXIGÊNCIA É CONDIÇÃO PARA QUE A PROPONENTE CONTINUE PARTICIPANDO DO

PREGÃO, DEVENDO PROCEDER, EM SEGUIDA, À ENTREGA DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITACÃO.

7.3 AS EMPRESAS PARTICIPANTES DEVERÃO APRESENTAR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO ATO DE

CREDENCIAMENTO. 7.4 APRESENTAR LICENÇA AMBIENTAL OU DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ESTADUAL – DLAE EMITIDAS PELO IAP (INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ). 08. DA ENTREGA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 8.1- A LICITANTE DEVERÁ ENTREGAR JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR, SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS, A PROPOSTA DE PREÇOS DE QUE TRATA O ITEM 5.2.1 DESTE EDITAL, JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM ENVELOPES SEPARADOS, CONFORME ITEM 5.1 DESTE EDITAL. 8.2- O ENVELOPE CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE, AUTOR DA MELHOR PROPOSTA, SERÁ ABERTO PARA AVALIAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSIGNADAS NO EDITAL, ORIGINALMENTE FIRMADAS EM DECLARAÇÃO, SENDO QUE OS DEMAIS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DAS EMPRESAS NÃO VENCEDORAS, SERÃO DEVOLVIDOS FECHADOS E SOB PROTOCOLO AOS SEUS REPRESENTANTES. 8.3- O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES NÃO CONFERIRÁ AOS PROPONENTES QUALQUER DIREITO CONTRA O ÓRGÃO PROMOTOR DA LICITAÇÃO, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 8.4- APÓS A ENTREGA DOS ENVELOPES, NÃO SERÁ ACEITA A JUNTADA OU SUBSTITUIÇÃO DE QUAISQUER DOCUMENTOS, NEM RETIFICAÇÃO DE PREÇO OU CONDIÇÕES. 8.5- O DOCUMENTO RELATIVO AO CREDENCIAMENTO (CONFORME MODELO CONSTANTE DO ANEXO II) DEVERÁ SER ENTREGUE AO PREGOEIRO, SEPARADAMENTE DOS ENVELOPES PREVISTOS NO SUBITEM 5.2.1 ACOMPANHADO DE DOCUMENTO QUE IDENTIFIQUE O CREDENCIADO, DIRETOR OU SÓCIO PROPONENTE, OU PREPOSTO, DEVENDO, NO CASO DE PREPOSTO, MENCIONAR EXPRESSAMENTE O PODER PARA DESISTIR DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.

8.5.1. O DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO SERÁ RETIDO PELA COMISSÃO E JUNTADO AO PROCESSO

LICITATÓRIO.

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8.5.2. QUANDO A PROPONENTE SE FIZER REPRESENTAR POR SEU DIRETOR OU POR UM DE SEUS SÓCIOS, DEVERÁ SER APRESENTADO O CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO DA EMPRESA EM ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA.

09. DOS PROCEDIMENTOS : 9.1- CONCLUÍDA A FASE DE ACEITAÇÃO DE PROPOSTAS, O PREGOEIRO COMANDARÁ O INICIO DA “ABERTURA DE PROPOSTAS”, LOTE A LOTE, SELECIONANDO OS LICITANTES APTOS A PARTICIPAR DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, DIVULGANDO NO ATO A LISTA DOS LICITANTES E DAS PROPOSTAS OFERTADAS, CLASSIFICANDO-AS SEGUNDO A ORDEM CRESCENTE DOS VALORES OFERTADOS, INDICANDO DESDE LOGO OS PROPONENTES AUTORIZADOS A PARTICIPAR DA FASE COMPETITIVA DA LICITAÇÃO.

9.1.1. EXECUTADA A FASE DE CLASSIFICAÇÃO E ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS DE QUE TRATA O SUBITEM 7.1., O PREGOEIRO ABRIRÁ A FASE COMPETITIVA DE LANCES.

9.1.2. A PRINCÍPIO, PARTICIPARÃO DA ETAPA COMPETITIVA O OFERTANTE DA PROPOSTA DE MENOR VALOR E OS

TITULARES DAS OFERTAS COM VALORES ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIORES AO DO MENOR VALOR OFERTADO, OPORTUNIZANDO A RENOVAÇÃO DAS MESMAS COM O OFERECIMENTO DE VALORES INFERIORES AOS PROPOSTOS INICIALMENTE.

9.1.3. NÃO HAVENDO PELO MENOS TRÊS (03) PROPOSTAS NESTAS CONDIÇÕES, SERÁ PERMITIDO O PROPONENTE DAS TRÊS (03) MELHORES OFERTAS, INDEPENDENTE DE SEUS VALORES, A FORMULAÇÃO DE LANCES, ATÉ QUE SE OBTENHA UM VALOR MAIS VANTAJOSO PARA A ADMINISTRAÇÃO.

9.1.14. A DESISTÊNCIA DE APRESENTAR LANCE IMPLICARÁ NA AUTOMÁTICA EXCLUSÃO DO LICITANTE DA ETAPA E NA MANUTENÇÃO DO ÚLTIMO PREÇO APRESENTADO PELO LICITANTE, PARA EFEITOS DE ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS.

9.1.15. APÓS EXAURIDA A FASE DE LANCES, SERÃO ANALISADAS AS PROPOSTAS, VISANDO SELECIONAR AQUELA QUE SE APRESENTE MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, SEGUNDO O CRITÉRIO MENOR PREÇO, AFERIDO PELA MAIOR TAXA DE DESCONTO.

9.1.16. OS LANCES OFERTADOS PELOS PARTICIPANTES DEVERÃO SER FORMULADOS DE FORMA SUCESSIVA, EM VALORES DISTINTOS E DECRESCENTES.

9.1.17. EM CASO DE RESULTADO POSITIVO NA NEGOCIAÇÃO, OS NOVOS VALORES AJUSTADOS SERÃO CONSIGNADOS NA ATA DA SESSÃO E PASSARÃO A COMPOR A PROPOSTA.

9.1.18. CASO NÃO SE REALIZE LANCE, SERÁ VERIFICADO A CONFORMIDADE ENTRE A PROPOSTA ESCRITA DE MENOR PREÇO E O VALOR ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO.

9.2- ESGOTADA A FASE COMPETITIVA DE LANCES, SERÃO CLASSIFICADAS E ORDENADAS AS PROPOSTAS, DE FORMA CRESCENTE DOS PREÇOS OFERTADOS, INDICANDO-SE DESDE LOGO, A PROPOSTA DE MENOR VALOR, DANDO-SE POR ENCERRADA A FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS QUANTO AO PREÇO, PROCEDENDO-SE A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PREGÃO, VISANDO A ANÁLISE DA ACEITABILIDADE DAS MELHORES PROPOSTAS, QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS NESTE EDITAL DE, NO MÍNIMO, DAS TRÊS OFERTAS DE MENORES PREÇOS, E PARA O RECEBIMENTO E EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA TITULAR DA MENOR OFERTA. 9.3- DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS ESCRITAS

9.3.1- A ANÁLISE DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS, A COMEÇAR PELA DE MENOR VALOR OFERTADO PARA A CONTRATAÇÃO PREVISTA EM CADA LOTE, COMPREENDERÁ, NO EXAME DO SEU ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS EXIGIDAS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS.

9.3.2- SERÃO CONSIDERADAS DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE NÃO CONTIVEREM TODOS OS DADOS E ELEMENTOS EXIGIDOS PARA O ENVELOPE 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS”, OU NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS MÍNIMOS DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO LICITADO, OU OFERTAREM PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQÜÍVEIS, OU INCOMPATÍVEIS COM OS VALORES DE MERCADO.

9.3.3- SE A PROPOSTA ORDENADA COMO A DE PRIMEIRO MELHOR PREÇO FOR DESCLASSIFICADA, FRENTE AO

DESATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS EXIGIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, O PREGOEIRO PROCEDERÁ À ANÁLISE DA PROPOSTA COLOCADA EM SEGUNDO LUGAR, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, ATÉ QUE UM ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS.

9.3.4- UMA VEZ ENCERRADA A ETAPA COMPETITIVA NÃO CABE A DESISTÊNCIA OU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE

PREÇOS OU QUAISQUER OUTRAS CONDIÇÕES OFERECIDAS;

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9.3.5- SERÁ ADMITIDO DE CADA LICITANTE O RECEBIMENTO DE SOMENTE UM ENVELOPE PARA CADA UMA DAS

FORMAS EXPLICITADAS NO ITEM 5 DESTE EDITAL.

10. DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES : 10.1. VERIFICADA A CONFORMIDADE DAS PROPOSTAS COM OS REQUISITOS DO EDITAL O PREGOEIRO PROCEDERÁ À ABERTURA DO ENVELOPE CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO AUTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, PARA CONFIRMAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS, COM BASE NAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS. 10.2- CABERÁ AO PREGOEIRO INABILITAR, SUMARIAMENTE, O LICITANTE QUE NÃO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS, OMITIR QUALQUER DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS OU APRESENTÁ-LOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE. 10.3- PODERÁ SER HABILITADO O LICITANTE QUE TENHA APRESENTADO DOCUMENTOS COM IRREGULARIDADES FORMAIS, DESDE QUE TAIS FATOS SEJAM IRRELEVANTES E NÃO CAUSEM PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO. 10.4- SE O AUTOR DA MELHOR PROPOSTA NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, O PREGOEIRO FARÁ IMEDIATA CONVOCAÇÃO DA EMPRESA AUTORA DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, PARA APRESENTAR SUA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ATÉ QUE SEU AUTOR ATENDA, INTEGRALMENTE, AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL E OU AVISO ESPECÍFICO. 11. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E QUALIFICAÇÃO DO LICITANTE : 11.1- DEPOIS DE AVALIADA A ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS E A QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA TITULAR DA MELHOR OFERTA, CONSTATANDO-SE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS, O PREGOEIRO AVISARÁ OS LICITANTES DA DECISÃO SOBRE A ACEITABILIDADE OU INACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS E DE HABILITAÇÃO E PROCLAMARÁ O RESULTADO DA LICITAÇÃO COM A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO OFERTANTE DA MELHOR PROPOSTA, MEDIANTE A INSERÇÃO, NA RESPECTIVA ATA, DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS DA DECISÃO, DANDO AOS PARTICIPANTES DO CERTAME A IMEDIATA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. 11.2- DECLARADO O VENCEDOR DA LICITAÇÃO E NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, O PREGOEIRO FARÁ A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO VENCEDOR, COM IMEDIATA EMISSÃO DA CONFIRMAÇÃO, QUE DISCRIMINARÁ E DOCUMENTARÁ AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A CONTRATAÇÃO. 12. DOS RECURSOS : 12.1- SE O RESULTADO DA DECISÃO NÃO FOR ACEITO, QUALQUER LICITANTE, NA MESMA SESSÃO DE PROCLAMAÇÃO DO VENCEDOR DA LICITAÇÃO, PODERÁ MANIFESTAR IMEDIATA INTENÇÃO DE RECORRER DO ATO DECISÓRIO, DEVENDO O FATO SER DEVIDAMENTE CONSIGNADO EM ATA.

12.1.1- A MANIFESTAÇÃO, NECESSARIAMENTE, EXPLICITARÁ MOTIVAÇÃO CONSISTENTE E ESTA SERÁ LIMINARMENTE AVALIADA PELO PREGOEIRO, O QUAL DECIDIRÁ PELA SUA ACEITAÇÃO OU NÃO. 12.1.2 – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE, O PREGOEIRO DARÁ NOVAMENTE POR SUSPENSA A SESSÃO, CONCEDENDO AO INTERESSADO, NA PRÓPRIA SESSÃO, O PRAZO DE TRÊS DIAS CORRIDOS PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO TAMBÉM INTIMADOS OS DEMAIS PARTICIPANTES, PARA, QUERENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÕES AO RECURSO, EM IGUAL NÚMERO DE DIAS, CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL CONCEDIDO AO RECORRENTE, COM DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE VISTA DO PROCESSO LICITATÓRIO

12.2- O RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PREGOEIRO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO. 12.3- OS RECURSOS DEVERÃO SER DIRIGIDOS À AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE, POR INTERMÉDIO DA QUE PRATICOU O ATO RECORRIDO E ENCAMINHADOS À DIRETORIA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE XXX, SITO NA________, NESTA CIDADE DE XXX - PR., PARA QUE NO PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM 10.1.2 DESTE EDITAL PROCEDA A ENTREGA AO PREGOEIRO RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO. 12.4- NÃO SERÃO ACEITOS RECURSOS INTERPOSTOS ATRAVÉS DE FAC-SÍMILE OU DE RECURSOS CUJA PETIÇÃO TENHAM SIDO APRESENTADOS FORA DO PRAZO E/OU APRESENTADA POR QUEM NÃO ESTÁ LEGALMENTE HABILITADO PARA REPRESENTAR A EMPRESA LICITANTE.

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12.5- O ACOLHIMENTO DO RECURSO PELA AUTORIDADE QUE PROLATOU A DECISÃO, IMPORTARÁ NA INVALIDAÇÃO APENAS DOS ATOS NÃO SUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO. 12.6- IMPROVIDO O RECURSO, SERÃO REMETIDOS OS AUTOS, COM SEU RELATÓRIO EM FAVOR DA MANUTENÇÃO DO DECIDIDO, À AUTORIDADE SUPERIOR, A QUEM CABERÁ MANTER OU REFORMAR A DECISÃO. 12.7- A INOCORRÊNCIA DE IMEDIATA MANIFESTAÇÃO DO LICITANTE DO INTERESSE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E/OU APRESENTÁ-LO IMOTIVADO OU INSUBSISTENTE, ESTARÁ PRECLUSO O SEU DIREITO DE RECORRER DO ATO DECISÓRIO. 13. DA HOMOLOGAÇÃO : 13.1- RESOLVIDOS OS RECURSOS EVENTUALMENTE FORMULADOS, O PREGOEIRO ENCAMINHARÁ O PROCESSO DA LICITAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE, PARA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E CONVOCAÇÃO DE LICITANTE VENCEDOR PARA ASSINATURA DO CONTRATO OU RETIRADA DE DOCUMENTO EQUIVALENTE. PODENDO MOTIVADAMENTE, REVOGAR A LICITAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO, OU ANULÁ-LA, SE CONSTATADA IRREGULARIDADE, INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL OU ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO, SEM QUE CAIBA DESTA DECISÃO QUALQUER RECURSO POR PARTE DOS INTERESSADOS OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. 13.2- A INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INDUZ A DO CONTRATO. 14. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO : 14.1- O LICITANTE VENCEDOR TERÁ O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, QUE OBEDECERÁ ÀS CONDIÇÕES INDICADAS NO EDITAL, NA QUAL SERÃO DEFINIDAS AS CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DO PAGAMENTO, DAS OBRIGAÇÕES E AS PENALIDADES EM QUE ESTARÁ SUJEITO PELA EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. 14.2- QUANDO O VALOR DA PROPOSTA TIVER SIDO ALTERADO POR CONTA DE LANCE (S) OFERECIDO (S), O LICITANTE ADJUDICATÁRIO DEVERÁ APRESENTAR, NO PRAZO FIXADO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NOVA PLANILHA DE PREÇOS, NA FORMA DO ANEXO I DESTE EDITAL, CONSTANDO OS VALORES DO FECHAMENTO DA OPERAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DA ADJUDICAÇÃO, A QUAL SUBSTITUIRÁ A PROPOSTA PRIMITIVA E FARÁ PARTE INTEGRANTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 14.3- O PRAZO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ SER PRORROGADO POR UMA VEZ, QUANDO A ADJUDICATÁRIA COMPROVAR TER OCORRIDO IMPEDIMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 14.4- NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, O VALOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECORRENTE DESTA LICITAÇÃO NÃO PODERÁ SER ACRESCIDO OU REDUZIDO EM ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), COM O AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS QUANTITATIVOS CORRESPONDENTES, SEM QUE DISSO RESULTE PARA A CONTRATADA DIREITO A QUALQUER RECLAMAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. 14.5- NA HIPÓTESE DA OCORRÊNCIA DE ATRASO NO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DECORRENTES DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR (FATORES IMPONDERÁVEIS), OS FATOS DEVERÃO SER SUBMETIDOS, POR ESCRITO, AO ÓRGÃO LICITADOR, COM AS JUSTIFICATIVAS CORRESPONDENTES, PARA ANÁLISE E DECISÃO, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A SUA ENTREGA. 14.6- A JUSTIFICATIVA NÃO É CAUSA EXCLUDENTE DE PENALIZAÇÃO, QUANDO IMOTIVADA. 14.7- A RECUSA DO ADJUDICATÁRIO EM ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO PRAZO FIXADO NA CONVOCAÇÃO CARACTERIZARÁ INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, SUJEITANDO-O ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTE EDITAL E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 14.8- OCORRENDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM ANTERIOR, O PROCESSO LICITATÓRIO RETORNARÁ AO PREGOEIRO PARA CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES REMANESCENTES NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA EXAME, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ATÉ APURAÇÃO DE UMA QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO EDITAL. 14.9- TRANSCORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES PROPOSTAS, SEM A CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO, FICAM OS PROPONENTES LIBERADOS DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA LICITAÇÃO, SALVO SE RATIFICADAS AS CONDIÇÕES DA PROPOSTA ATÉ O VENCIMENTO DESSE PRAZO, POR IGUAL PERÍODO. 14.10- O FORNECEDOR DEVERÁ MANTER, DURANTE TODO O PERÍODO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, AS CONDIÇÕES DE QUALIFICAÇÃO.

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15. DAS PENALIDADES : 15.1- PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ APLICAR À CONTRATADA AS SEGUINTES SANÇÕES:

A)- ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, QUANDO A CONTRATADA PRATICAR IRREGULARIDADES DE PEQUENA MONTA;

B)- MULTA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR MENSAL DO CONTRATO, POR DIA DE ATRASO NO INICIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL PARA ELE FIXADA, LIMITADA A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR GLOBAL CONTRATADO;

C)- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE ATÉ CINCO (05) ANOS;

D)- RESSARCIMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA ADJUDICAÇÃO RECUSADA

E O VALOR DA CONTRATAÇÃO QUE VIER A SER REALIZADA; E)- DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA FALTOSA DO CADASTRO DE REGISTRO DE FORNECEDORES (CRC) DA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR, PELO MESMO PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA “C”; F)- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO

PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO, NA FORMA DA LEI, PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE; 15.2- ESTARÁ TAMBÉM SUJEITO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NAS ALÍNEAS “C” E “D” DO ITEM ANTERIOR O LICITANTE QUE FIZER DECLARAÇÃO FALSA DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL; 15.3- POR INFRAÇÃO DE QUALQUER OUTRA CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PREVISTA NOS SUBITENS ANTERIORES, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO, CUMULÁVEL COM AS DEMAIS SANÇÕES, INCLUSIVE RESCISÃO CONTRATUAL SE FOR O CASO. 15.4- PELA RECUSA DO ADJUDICATÁRIO EM RETIRAR E/OU ASSINAR O INSTRUMENTO FORMALIZADOR DA AVENÇA, ESTE FICARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, COM EXCEÇÃO DOS CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR. 15.5- AS PENALIDADES PREVISTAS NO ITEM ANTERIOR NÃO SE APLICARÃO AOS LICITANTES REMANESCENTES CONVOCADOS EM VIRTUDE DA NÃO ACEITAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA, RESSALVADO O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, APÓS A CONTRATAÇÃO DE QUALQUER DAS EMPRESAS. 15.6- QUAISQUER MULTAS APLICADAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS NO ÓRGÃO LICITADOR, EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO MO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE XXX, PODENDO, AINDA, SER DESCONTADAS DE QUALQUER FATURA OU CRÉDITO EXISTENTE, A CRITÉRIO DA CONTRATANTE. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS : 16.1- A PARTICIPAÇÃO NA PRESENTE LICITAÇÃO IMPLICA NA EXPRESSA E AUTOMÁTICA CONCORDÂNCIA AOS TERMOS DESTE EDITAL E DOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS, SE HOUVEREM, NÃO PODENDO ALEGAR A LICITANTE, POSTERIORMENTE, DESCONHECIMENTO DAS REGRAS CONSTANTES DESTE INSTRUMENTO. 16.2- NO CASO DE DECRETAÇÃO DE FERIADO OU OUTRO FATO SUPERVENIENTE DE CARÁTER PÚBLICO, QUE IMPEÇA A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO NA DATA FIXADA NESTE EDITAL, FICA A MESMA PRORROGADA PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL, PREVALECENDO O HORÁRIO ESTABELECIDO. 16.3- O ÓRGÃO LICITADOR PODERÁ SUSPENDER, OU MESMO CANCELAR, OS NEGÓCIOS JÁ REALIZADOS, NO TODO OU EM PARTE, SEM QUE DESTA DECISÃO CAIBA QUALQUER RECURSO POR PARTE DOS INTERESSADOS OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, SE CONSTATADA QUALQUER FALHA, IRREGULARIDADE OU INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DESTE EDITAL OU DE SEUS ANEXOS, SE FOR O CASO. 16.4- AS QUESTÕES RESULTANTES DESTE EDITAL SERÃO DIRIMIDAS NO FORO DA COMARCA DE APUCARANA-PR., RENUNCIANDO AS PARTES A QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA OU SE TORNE.

EDIFÍCIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PR, 15 DE OUTUBRO DE 2013.

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DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO

PREFEITO

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ANEXO I

MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE COM BASE NO SISTEMA AUDATEX. ( ONDE E FEITA POR LOTE O DESCONTO SEM ESTAR ESPECIFICADO AS PEÇAS A SEREM UTILIZADAS)

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL NO XXX/2013

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA: COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA OS TRATORES E MAQUINAS PESADAS DA FROTA MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I, DESTE EDITAL.

LOTE I: VEÍCULOS PESADOS - VALOR MÁXIMO: R$ 1.205.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS E CINCO MIL REAIS) – SENDO R$ 361.500,00 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS) DESTINADOS A SERVIÇOS E R$ 843.500,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRES MIL E QUINHENTOS REAIS) DESTINADO A PEÇAS:

ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR MÁXIMO (R$) POR HORA TRABALHADA

PERCENTUAL MÍNIMO DE DESCONTO

PERCENTUAL DE

DESCONTO OFERTADO

VALOR TOTAL (R$) OFERTADO

1

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS OPERACIONAIS UTILITÁRIOS E PESADOS, RELACIONADOS A SEGUIR ...

R$ 136,00 10%

2 PEÇAS ORIGINAIS OU SIMILARES DE 1° LINHA DE REPOSIÇÃO, NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DO ITEM 01

- 10%

VALOR TOTAL DA PROPOSTA 1.205.000,00 ( HUM MILHÃO E DUZENTOS E CINCO MIL REAIS.)

OBS: AS EMPRESAS PARTICIPANTES DEVERÃO APRESENTAR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO ATO DO CREDENCIAMENTO, COMPROVANDO QUE POSSUI SEDE/FILIAL OU DISTANCIA 60 (SESSENTA) KM DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR.

2. DA RELAÇÃO DOS VEÍCULOS PESADOS:

N.º DA FROTA MODELO ANO PLACA

24 ROLO COMPACTADOR MULLER

26 ROLO COMPACTADOR CATERPILLAR MODELO CB 241E

43 ROLO COMPACTADOR CATERPILLAR MODELO CB 334E

65 PA CARREGADEIRA CATERPILLAR 930 1978

53 ROLO PE DE CARNEIRO DYNAPAK CA15

56 RETRO ESCAVADEIRA JCB 3C

57 TRATOR VALMET 65

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58 MOTONIVELADORA FIAT ALLIAS FG 140 2002

59 MOTONIVELADORA FIAT ALLIS FG 140 2002

78 TRATOR ESTEIRA FIAT ALLIS FD 110 2002

131 TRATOR ESTEIRA FIAT ALLIS FD 110 2002

93 PA CARREGADEIRA FIAT FR10B 1988

60 PA CARREGADEIRA MICHIGAN 75III

62 PA CARREGADEIRA CASE W20E 2002

63 PA CARREGADEIRA CASE W20 E 2002

67 TRATOR CBT 1105

68 MOTONIVELADORA HUBER WARCO 165 S

107 TRATOR NEW HOLLAND TL 65 2001

108 TRATOR NEW HOLLAND TL 65 2001

132 TRATOR NEW HOLLAND TL 55E 2002

133 TRATOR NEW HOLLAND TL 55E 2002

170 PA CARREGADEIRA NEW HOLAND 12B 2007

266 RETRO ESCAVADEIRA NEW HOLLAND LB 90 2011

118 TRATOR MASSEY 265 1978



126 TRATOR ESTEIRA KOMATSU D30E

129 TRATOR AGRALE 4200

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1. FORNECER, SEMPRE QUE NECESSÁRIO SERVIÇOS NOS ENDEREÇOS DE LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS

PESADAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR.

2. FORNECER ORÇAMENTO PRÉVIO PARA CADA SERVIÇO, INCLUINDO PEÇAS ORIGINAIS OU SIMILARES DE 1° LINHA, SENDO OS DEVIDOS PREÇOS DE ACORDO COM OS PRATICADOS NO MERCADO,SEMPRE QUE SOLICITADO PELO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL DO MUNICIPIO.

3. QUANDO A CONTRATADA UTILIZAR PEÇAS DE LINHA ORIGINAL, ANTES DA APLICAÇÃO, AS MESMAS DEVERÃO

PASSAR POR INSPEÇÃO, REALIZADA POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO (SETOR DE MANUTENÇÃO) DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR, SOB PENA DE REFAZER OS SERVIÇOS SEM ALTERAÇÃO DE PRAZO E CUSTOS EXTRAS, ÀS EXPENSAS DA EMPRESA VENCEDORA.

4. RESPONSABILIZAR-SE PELOS VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR,

OBRIGANDO-SE A MANTER ÀS MESMAS SEGURADAS CONTRA ACIDENTES, INCÊNDIOS, ROUBO E FURTO, ASSUMINDO TOTAL RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS CAUSADOS A PREFEITURA OU A TERCEIROS QUANDO SEUS EMPREGADOS OU PREPOSTOS AS ESTIVEREM CONDUZINDO, APRESENTANDO APÓLICE DE SEGURO

5. FACILITAR ACESSO NOS LOCAIS EM QUE ESTIVEREM SENDO EXECUTADOS OS SERVIÇOS, A FUNCIONÁRIOS

AUTORIZADOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR.

6. SOCORRER OS VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS PARADAS OU AVARIADAS EM LOCAIS DE AÇÃO DE SERVIÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR, NO PRAZO ENTRE 04 (QUATRO) ATÉ 12 (DOZE) HORAS APÓS O RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO.

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7. OS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE OU APÓS A PRESENTE LICITAÇÃO SERÃO INCORPORADOS A MESMA, POIS FARÃO PARTE DA FROTA DO MUNICÍPIO.

8. PARA TODO O LOTE A EMPRESA LICITANTE DEVERÁ OFERECER DESCONTO SOBRE O VALOR DE PEÇAS, TENDO COMO BASE A TABELA SISTEMA AUDATEX E NA AUSÊNCIA DO ITEM NESTA, UTILIZAR A TABELA DE PREÇOS DAS REVENDAS AUTORIZADAS, SENDO QUE AS PEÇAS A SEREM OFERECIDAS DEVERÃO SER NOVAS, GENUINAS E DE PRIMEIRA LINHA DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO;

9. FORNECER TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO CUMPRIMENTO DO OBJETO

CONTRATADO, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR. 10. EXECUTAR OS SERVIÇOS SOMENTE APÓS AUTORIZADOS PELO SETOR DE MANUTENÇÃO DA PREFEITURA DO

MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR.

11. MANTER EM ESTOQUE SUFICIENTE QUANTIDADE DE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, PROCEDENDO A DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS.

12. EM CASOS DE INCIDENTES (INCÊNDIO, DESABAMENTO, VENDAVAL, INUNDAÇÃO E OUTROS) NAS INSTALAÇÕES

FÍSICAS DO PROPONENTE, SERÁ DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE A CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO(S) VEÍCULO(S) E MÁQUINA(S) PESADA(S).

13. OS SERVIÇOS DEVERÃO INICIAR ATÉ O PRAZO DE 04 (QUATRO) ATÉ 12 (DOZE) HORAS APÓS A AUTORIZAÇÃO DO

SETOR DE MANUTENÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR.

14. QUANDO OCORRER ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, POR FORÇA MAIOR, A PRORROGAÇÃO QUE VIER A SER CONCEDIDA NÃO TERÁ EFEITO PARA REAJUSTE DE PREÇOS, MAS TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DE MULTA.

15. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR, RESERVA-SE DIREITO DE REJEITAR QUALQUER SERVIÇO OU

PEÇA QUE NÃO ATENDA AS EXIGÊNCIAS, CABENDO À EMPRESA A REPOSIÇÃO, SENDO QUE A REJEIÇÃO NÃO PODERÁ SER ALEGADA COMO JUSTIFICATIVA PARA ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E TAMBÉM ISENTA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR, DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE GARANTIA DE SERVIÇOS.

16. CABERÁ A VENCEDORA, QUANDO NECESSITAR OU A CONTRATANTE REQUISITAR FORMALMENTE, TERCEIRIZAR

QUALQUER DOS SERVIÇOS DO PRESENTE PLEITO, DEVENDO APLICAR OS DESCONTOS CONCEDIDOS EM SUA PROPOSTA DE PREÇOS.

8. FORMA DE PAGAMENTO

• A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR, PROCEDERÁ AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS APÓS A ENTREGA DAS FATURAS, SENDO QUE AS MESMAS DEVERÃO SER APRESENTADAS ATÉ O 10º DIA DO PERÍODO SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ABRANGERÁ AQUELES PRESTADOS DO 1º AO 30º DIA DE CADA MÊS, CONSTANDO DE FORMA DISCRIMINADA OS VALORES REFERENTES ÀS PEÇAS E A MÃO DE OBRA, DEVIDAMENTE ATESTADOS PELO SETOR DE MANUTENÇÃO.

• QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA DO SERVIÇO REALIZADO, DEVERÁ SER APRESENTADO O DESCONTO DEVIDO E EM SEGUIDA O VALOR A SER PAGO.

• QUANDO A CONTRATANTE SOLICITAR, A CONTRATADA DEVERÁ APRESENTAR 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS DAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EVENTUAL CONFERÊNCIA DOS VALORES PRATICADOS.

• A CONTRATADA SOMENTE PODERÁ EMITIR NOTA FISCAL APÓS A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO RESPECTIVA, FAZENDO CONSTAR O NÚMERO DESTA NA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE.

9. OBSERVAÇÕES GERAIS

• TIPO DE LICITAÇÃO: PREGÃO – MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE • VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO: R$ 1.205.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS E CINCO MIL REAIS) SENDO:

• R$ 1.205.000,00 PARA O LOTE I

• SERÁ VENCEDORA A EMPRESA QUE OFERECER O MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO GLOBAL SOBRE A

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LICITADA NESTE LOTE, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA SEGUINTE FÓRMULA:

%MP = (%MO X 30) + (%P X 70)

100

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ONDE: %MP = MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO GLOBAL %MOT = PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O VALOR DA MÃO DE OBRA PARA EFETUAR OS SERVIÇOS DE CADA LOTE; %P = PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE OS PREÇOS DA TABELA DE PREÇOS, SUGERIDOS PELO FABRICANTE PARA O PÚBLICO, DAS PEÇAS A SEREM UTILIZADAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DO LOTE;

• AS PROPONENTES DEVERÃO DAR PLENA E TOTAL GARANTIA DE, NO MÍNIMO, 90 (NOVENTA) DIAS AOS SERVIÇOS

PRESTADOS, CONTRA QUALQUER PROBLEMA QUE VENHA A OCORRER, EXCETO RETÍFICA DE MOTOR, O QUAL SERÁ CONCEDIDO PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES OU 500 (QUINHETAS) HORASPARA SERVIÇOS E APLICAÇÃO DE PEÇAS EXCETO PARA BATERIAS QUE DEVERÃO TER GARANTIA DE 01 (UM) ANO.

• FICA ESTABELECIDO QUE TODAS OS VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS ADQUIRIDAS PELO MUNICÍPIO OU ESTADO, PARA USO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR, PODERÃO SER INSERIDAS NA MANUTENÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O LOTE.

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ANEXO II EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR. A/C. PREGOEIRO OFICIAL POR ESTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO, A (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), COM SEDE (ENDEREÇO COMPLETO DA MATRIZ), INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº .....................................E INSCRIÇÃO ESTADUAL SOB Nº .............................., REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU(S) (QUALIFICAÇÃO(ÕES) DO(S) OUTORGANTE(S) SR(A) ......................., PORTADOR(A) DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº ......................., E CPF Nº ....................................., NOMEIA(M) E CONSTITUI(EM) SEU BASTANTE PROCURADOR O (A) SR(A) ......................., PORTADOR (A) DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº ..................................E CPF Nº ................................, A QUEM CONFERE(IMOS) AMPLOS PODERES PARA REPRESENTAR A (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) PERANTE .......................................... (INDICAÇÃO DO ÓRGÃO LICITANTE), NO QUE SE REFERIR AO PRESENTE PREGÃO PRESENCIAL Nº XXX/2012-PMS, COM PODERES PARA TOMAR QUALQUER DECISÃO DURANTE TODAS AS FASES DO PREGÃO, INCLUSIVE APRESENTAR DECLARACÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITACÃO, OS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (Nº 01) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Nº 02) EM NOME DA OUTORGANTE, FORMULAR VERBALMENTE LANCES OU OFERTAS NA(S) ETAPA(S) DE LANCES, DESISTIR VERBALMENTE DE FORMULAR LANCES OU OFERTAS NA(S) ETAPA(S) DE LANCE(S), NEGOCIAR A REDUÇÃO DE PREÇO, DESISTIR EXPRESSAMENTE DA INTENÇÃO DE INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO AO FINAL DA SESSÃO, MANIFESTAR-SE IMEDIATA E MOTIVADAMENTE SOBRE A INTENÇÃO DE INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO AO FINAL DA SESSÃO, ASSINAR A ATA DA SESSÃO, PRESTAR TODOS OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELO PREGOEIRO, ENFIM, PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO CERTAME, EM NOME DO OUTORGANTE. A PRESENTE PROCURAÇÃO É VÁLIDA ATÉ O DIA ..........................

POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, É O QUE TEMOS A DECLARAR, SOB AS PENALIDADES DA LEI.

XXXXXXXXXXXXXX, EM XX DE XXXXXXXXXXX DE XXXX

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE

OBS: DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DO CONTRATO SOCIAL DA PROPONENTE OU DE OUTRO DOCUMENTO, ONDE ESTEJA EXPRESSA A CAPACIDADE/COMPETÊNCIA DO OUTORGANTE PARA CONSTITUIR MANDATÁRIO.

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A N E X O III

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL

NO ___/2013

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS E ESPECIALMENTE PARA O EDITAL PREGÃO N.º /2013, QUE A EMPRESA .............., INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N.º ............, COM SEDE À ............, EM ............., NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO OU DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO FOI DECLARADA INIDÔNEA POR QUALQUER ÓRGÃO DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DA UNIÃO, DE ESTADOS OU DE MUNICÍPIOS, ESTANDO PORTANTO, APTA A CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO DE XXX – PARANÁ.




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NO ___/2013

A N E X O IV

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO À COMISSÃO DE LICITAÇÃO REF.: EDITAL DE PREGÃO N°°°° ___/2013 O SIGNATÁRIO DA PRESENTE, EM NOME DA PROPONENTE ______________________ __________________, DECLARA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETAM A IDONEIDADE DA PROPONENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 32, PARÁGRAFO 2O , E ARTIGO 97 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES.




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A N E X O V


NO ___/2013

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHO DE MENORES

DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS E ESPECIALMENTE PARA O EDITAL PREGÃO N.º ___/2013, QUE A EMPRESA .............., INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N.º ............, COM SEDE À ............, EM .............,NÃO MANTÉM EM SEU QUADRO DE PESSOAL MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS EM HORÁRIO NOTURNO DE TRABALHO OU EM SERVIÇOS PERIGOSOS OU INSALUBRES, NÃO MANTENDO AINDA, EM QUALQUER TRABALHO, MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE 14 (QUATORZE) ANOS.




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ANEXO VI

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2013

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR. A/C. PREGOEIRO OFICIAL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. _____/2013 PELA PRESENTE, DECLARO(AMOS) QUE, NOS TERMOS DO ART. 4º, VII, DA LEI Nº 10.520/2002, A EMPRESA

.....................................(INDICAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL) CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PARA

O PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013, CUJO OBJETO É REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA OS

TRATORES E MÁQUINAS PESADAS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES

, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I.




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ANEXO VII

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2013

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR. A/C. PREGOEIRO OFICIAL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. ___/2013 DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES E MULTAS PREVISTAS NESTE ATO CONVOCATÓRIO, QUE A EMPRESA .......................................(DENOMINAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA) CNPJ?MF Nº .............................................É MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, CUJOS TERMOS DECLARO CONHECER NA ÍNTEGRA, ESTANDO APTA, PORTANTO, A EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/2013, REALIZADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – PR.




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ANEXO VIII


REGISTRO DE PREÇOS

___/2013

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR. A/C. PREGOEIRO OFICIAL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. ___/2013 A EMPRESA...............................INSCRITA NO CNPJ Nº ..........................................POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR( ª )............................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº............., DECLARA, ESPECIALMENTE PARA O ____/2013, QUE EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO NÃO COMPÕE NENHUM INTEGRANTE COMO: PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES E OS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO AS PESSOAS LIGADAS A QUALQUER UM DELES POR MATRIMÔNIO, SUBSISTINDO A PROIBIÇÃO ATÉ SEIS (6) MESES APÓS FINDAS AS RESPECTIVAS FUNÇÕES.




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ANEXO IX

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. XXX/2012-PMS

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2013

PREGÃO PRESENCIAL Nº XX/2013

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ***/**** DATA ****

ID/TCE-PR Nº ****

1.1. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA

COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA OS TRATORES E MÁQUINAS PESADAS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE

APUCARANA., QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA *****.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, SEDIADA NO

CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, 25, APUCARANA, PARANÁ, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 75.771.253/0001-68,

NESTE ATO REPRESENTADO PELO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SR. DR> CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO,

BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE À RUA *****, ***, NESTE MUNICÍPIO, PORTADOR DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

Nº. ***.***.***-**, E CÉDULA DE IDENTIDADE Nº. *.***.***-**-SSP/PR, DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE

FORAM CONFERIDAS, EM CONFORMIDADE COM O RESULTADO DO PREGÃO Nº XX/2013, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO,

RESOLVE, NOS TERMOS DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO DA LEI 10.520/02 E DO DECRETO

MUNICIPAL Nº 211/2007, REGISTRAR OS PREÇOS COM A EMPRESA ****, INSCRITO NO CNPJ/CPF Nº *****, INSCRITO

NA I.E. Nº ****, SITUADA A ****, ****, BAIRRO: ***, CEP ***, CIDADE: ****, ESTADO: ****, REPRESENTANDA PELO(A)

SENHOR(A) ****, RESIDENTE A *****, PORTADOR(A) DO CPF *****, RG: **** EM CONFORMIDADE COM O PREGÃO E COM

AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO

PREVENTIVA E CORRETIVA COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA OS TRATORES E MÁQUINAS PESADAS DA FROTA DO

MUNICÍPIO DE APUCARANA, CUJOS ITENS FORAM ADJUDICADOS NA LICITAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PREGÃO E

COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM, DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO, MARCA E PREÇO(S)

RELACIONADO(S) A SEGUIR, NA CONFORMIDADE DO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA

1. DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO,

INSCRITO NO CNPJ/MF SOB Nº.......................... ... COM SEDE À XXX, NESTA CIDADE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO MUNICIPAL, SR..................... ..., PORTADOR DA CI/RG Nº. .............. DA SSP/PR E INSCRITO NO CPF/MF Nº................ ..., EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ........., SR. ........................., PORTADOR DA CI/RG Nº......................... E INSCRITO NO CPF/MF Nº. .........................., AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTA CIDADE, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE.

2. E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA ................................, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº........................ ..., COM SEDE NA ..........................., N.º ........., ........, NA CIDADE DE

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............................., NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR. ................., PORTADOR DO CI/RG Nº. ................. - SSP/PR E INSCRITA NO CPF/MF Nº. ................., DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA.

“AS PARTES ACIMA NOMINADAS E QUALIFICADAS, ACORDAM E AJUSTAM FIRMAR O PRESENTE CONTRATO, NOS TERMOS DA LEI N.º 8.666; DE 21 DE JUNHO DE 1993, SUAS ALTERAÇÕES E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, ASSIM COMO PELAS CONDIÇÕES DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL ___/2013, E PELAS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPRESSAS, DEFINIDORAS DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DAS PARTES”. CLÁUSULA PRIMEIRA:- DO OBJETO ESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TEM COMO OBJETO REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

(S) ESPECIALIZADA (S) NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA OS TRATORES

E MÁQUINAS PESADAS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES

, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º ___/2013, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE INSTRUMENTO. CLÁUSULA SEGUNDA:- INTEGRAM E COMPLETAM O PRESENTE INSTRUMENTO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OBRIGANDO AS PARTES EM TODOS OS SEUS TERMOS, A PROPOSTA DA CONTRATADA, AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. ___/2013, BEM COMO OS ANEXOS E PARECERES QUE FORMAM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CLÁUSULA TERCEIRA:- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARÁGRAFO PRIMEIRO: OS SERVIÇOS DEVERÃO SER EXECUTADOS EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS APÓS A EMISSÃO DA SOLICITAÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL EM EPÍGRAFE.

CLAUSULA QUARTA:- DO VALOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PELA AQUISIÇÃO DO (S) OBJETO (S) ORA CONTRATADO (S), A CONTRATANTE PAGARÁ À CONTRATADA A IMPORTÂNCIA DE R$ (.................................... ) EM MOEDA CORRENTE NACIONAL. CLÁUSULA QUINTA:- DA FORMA DE PAGAMENTO. PARAGRAFO PRIMEIRO: - OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS, À EMPRESA DETENTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA FATURA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, SENDO QUE APÓS A ENTREGA DA FATURA O MUNICÍPIO TERÁ O PRAZO DE 30 DIAS, PARA EFETUAR O PAGAMENTO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS ATRAVÉS DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DOS LICITANTES, CONSTANTES EM SUAS PROPOSTAS.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A NOTA/FATURA QUE FOR APRESENTADA COM ERRO SERÁ DEVOLVIDA AO DETENTOR, PARA RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO, CONTANDO-SE O PRAZO ESTABELECIDO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, A PARTIR DA DATA DE SUA REAPRESENTAÇÃO. CLÁUSULA SEXTA: VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SERÁ DE 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AS DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DO OBJETO DESTE EDITAL CORRERÃO AS EXPENSAS DA(S) SEGUINTE(S) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA(S) DAS SEGUINTES DOTAÇÕES: 327000041228721140339030399900. - 7373 - MATERIAL DE CONSUMO 327000041228721140339039199900. - 2955 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA CLÁUSULA OITAVA:- RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. CABERÁ AO CONTRATANTE EFETUAR O PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DO OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA CLÁUSULA QUINTA. CLÁUSULA NONA:- RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. A CONTRATADA, OBRIGA-SE A MANTER, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELA ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS PARA ESTA CONTRATAÇÃO, DEVENDO COMUNICAR AO CONTRATANTE, IMEDIATAMENTE, QUALQUER ALTERAÇÃO QUE POSSA COMPROMETER A MANUTENÇÃO DO PRESENTE. O PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO DESTE AJUSTE, SERÁ CONFORME SOLICITAÇÃO DA CONTRATANTE .

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CLÁUSULA DÉCIMA:- A CONTRATADA NÃO PODERÁ CEDER OU TRANSFERIR A TERCEIROS, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE CONTRATO, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CONTRATANTE. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA:- A CONTRATADA SE RESPONSABILIZA POR TODAS AS DÍVIDAS PORVENTURA ADVINDAS DO PRESENTE OBJETO, JUNTO AO COMÉRCIO OU INDÚSTRIA, FICANDO O CONTRATANTE ISENTO DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES PERANTE AS MESMAS. CLÁUSULA DECIMA -SEGUNDA:- PENALIDADES:

FICA ESTIPULADA UMA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, À PARTE QUE INFRINGIR QUALQUER CLÁUSULA OU CONDIÇÃO DO PRESENTE AJUSTE. CLÁUSULA DÉCIMA -TERCEIRA:- A PENALIDADE PREVISTA NA CLÁUSULA ANTERIOR SERÁ APLICADA SEM PREJUÍZO DAS COMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:- O CONTRATANTE, A FIM DE GARANTIR O FIEL PAGAMENTO DA MULTA, RESERVA-SE O DIREITO DE RETER O VALOR CONTRA QUALQUER CRÉDITO GERADO PELA CONTRATADA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DÉCIMA -QUINTA:- TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS. A TROCA EVENTUAL DE DOCUMENTOS E CORRESPONDÊNCIAS ENTRE O CONTRATANTE E A CONTRATADA SERÁ FEITA APENAS ATRAVÉS DE PROTOCOLO. CLÁUSULA DÉCIMA -SEXTA:- RESCISÃO. O PRESENTE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO CASO OCORRAM QUAISQUER DOS FATOS ELENCADOS NO ARTIGO 78 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA -SETIMA:- A CONTRATADA RECONHECE OS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA -OITAVA:- ALTERAÇÃO. A ALTERAÇÃO DE QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO SOMENTE SE REPUTARÁ VÁLIDA SE TOMADAS EXPRESSAMENTE EM TERMO ADITIVO, QUE AO PRESENTE SE ADERIRÁ, PASSANDO A DELE FAZER PARTE. CLÁUSULA DÉCIMA-NONA:- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O PRESENTE CONTRATO REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93, E PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, APLICANDO-LHE, SUPLETIVAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E AS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO. CLÁUSULA VIGESIMA-:- CONDIÇÕES GERAIS. TODOS OS ENCARGOS, BEM COMO TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE, QUE VENHAM A SER DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE, CORRERÃO POR CONTA DA CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA:- CRITÉRIO DE REAJUSTE O PREÇO PELO QUAL SERÁ CONTRATADO O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO NÃO SERÁ REAJUSTADO. CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA: – CASOS OMISSOS. OS CASOS OMISSOS SERÃO DIRIMIDOS DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, COM BASE NAS LEGISLAÇÕES EM VIGOR, EM ESPECIAL PELA LEI Nº. 8.666/93. CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA: - FORO. AS PARTES CONTRATANTES FICAM OBRIGADAS A RESPONDER PELO CUMPRIMENTO DESTE AVENÇAMENTO PERANTE O FORO DA COMARCA DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, COM RENÚNCIA EXPRESSA A QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA OU SE TORNE.

E, POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, ASSINAM ESTE INSTRUMENTO EM 04 (QUATRO) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, PARA UM SÓ EFEITO LEGAL, JUNTAMENTE COM AS TESTEMUNHAS.

APUCARANA, ... DE ... DE 2013.

MUNICÍPIO DE APUCARANA *******

FISCAL DA ATA

DR. CARLOS ALBERTO ******* *******

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GEBRIM PRETO

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PROCESSO...

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