REC'IÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 'I JORNAL OFICIAL de... · Concede o aval da Região à CAPFM...

RECIAtildeO AUTOacuteNOMA DA MADEIRA

I 1 JORNAL OFICIALillilbull

I Seacuteriemiddot Nuacutemero 19 Segunda- feira 22 de Fevereiro de 1999

SUMAacuteRIO

PRESIDEcircNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resoluccedilatildeo n 13699

Revoga a Resoluccedilatildeo n 59098 de 20 de Maio

Resoluccedilatildeo n 13799 Rectifica a Resoluccedilatildeo n 13399 de 4 de Fevereiro

Resoluccedilatildeo n 13899 Autoriza a realizaccedilatildeo de uma rectificaccedilatildeo ao contrato de empreitada de execuccedilatildeo da conduta de interligaccedilatildeo das origens de aacutegua das grandes aduccedilotildees do Funchal - Cota 200 - 4 fase

Resoluccedilatildeo n 13999 Aprova o mapa final de trabalhos a mais e a menos da empreitashyda de execuccedilatildeo da 2 fase do Edifiacutecio da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente

Resoluccedilatildeo DO 14099 Declara de utilidade puacuteblica com caraacutecter de urgecircncia da expropriashyccedilatildeo as parcelas de terreno e suas benfeitorias assinaladas nas planshytas parcelares do projecto da obra e todos os direitos a elas inerenshytes e ou relativos necessaacuterias agrave obra de construccedilatildeo da Via Raacutepida - FunchalAeroporto - 2 fase - troccedilo CancelaAeroporto - alteraccedilatildeo ao projecto

Resoluccedilatildeo n 141199 Atribui a diversos clubes e associaccedilotildees vaacuterias comparticipaccedilotildees financeiras no montante global de 8856414$00

Resoluccedilatildeo n 14299 Atribui um subsiacutedio ao Estabelecimento Prisional do Funchal no montante de 6209309$00

Resoluccedilatildeo n 14399 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo financeira no montante de 4000000$00 agrave Sociedade Turiacutestica Palheiro Golfe SA

Resoluccedilatildeo n 14499 Atribui uma comparticipaccedilatildeo financeira ao Clube de Golf do Santo da Serra no montante de 4000000$00

Resoluccedilatildeo ndeg 14599 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo ao Clube Sports Madeira no montante de 7500000$00

Resoluccedilatildeo DO 14699 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo agrave Associaccedilatildeo dos Bombeiros Voluntaacuterios Madeirenses no montante de 9500000$00

Resoluccedilatildeo DO 14799 Autoriza a distribuiccedilatildeo do montante global de 195240000$00 pelos municiacutepios da Regiatildeo

Resoluccedilatildeo n 14899 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 904000$00 junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal SA

Resoluccedilatildeo n 14999 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo no acircmbito do Protocolo Adicional de Reequiliacutebrio Financeiro dos municiacutepios da Regiatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 521 I 000$00 junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal SA

Resoluccedilatildeo n 15099 Autoriza a distribuiccedilatildeo do montante global de 360010000$00 pelos municiacutepios da Regiatildeo

Resoluccedilatildeo n 151199 Autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 1584357$00 junto da Caixa Geral de Depoacutesitos (II05164$00) e da Direcccedilatildeoshy-Geral do Tesouro (479193$00)

Resoluccedilatildeo n 15299 Concede o aval da Regiatildeo ao Clube Desportivo Nacional para garantir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 310000000$00 a contrair junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal SA

Resoluccedilatildeo DO 15399 Atribui subsiacutedios a diversos agricultores no valor global de 4566408$00

Resoluccedilatildeo n 154199 Atribui subsiacutedios a diversos agricultores no valor global de 093162$00

Resoluccedilatildeo n 15599 Concede um subsiacutedio agrave Cooperativa Agriacutecola do Funchal (CAP) CRL no montante de 2000000$00

Resoluccedilatildeo n 15699 Atribui um subsiacutedio agrave Uniatildeo das Cooperativas Agriacutecolas de Lacticiacutenios e de Produtores de Leite da Ilha da Madeira (UCALPLIM) no valor de 8500000$00

Resoluccedilatildeo n 15799 Atribui subsiacutedios a diversas entidades no acircmbito de seguro de reses no montante global de 1305060$00

Resoluccedilatildeo DO 15899 Atribui subsiacutedios agraves Casas do Povo da Regiatildeo no montante gloshybal de 25300000$00

Resoluccedilatildeo DO 15999 Atribui um subsiacutedio agrave associaccedilatildeo Grupo de Campismo de Santo Antoacutenio no montante de 800000$00

Resoluccedilatildeo DO 16099 Atribui um subsiacutedio ao Recreio Musical - Uniatildeo da Mocidade no montante de 700000$00

Resoluccedilatildeo DO 161199 Autoriza a abertura de concurso puacuteblico para a concepccedilatildeo construccedilatildeo e concessatildeo de exploraccedilatildeo da denominada Casa do Caramujo em Satildeo Vicente

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2 I SEacuteRIE - NUacuteMERO 19

Resoluccedilatildeo n 162199 Designa o Eng Daniel Jorge Ribeiro Figueira da Silva Director Regional do Ambiente como representante da Regiatildeo para integrar a comissatildeo de acompanhamento criada pelo artdeg 16deg do Decreto-Lei n 15297 de 19 de Junho

Resoluccedilatildeo n 16399 Adjudica a implementaccedilatildeo de um sistema de telegestatildeo ao consoacutercio denominado Consoacutercio Efacec e Taboada constishytuiacutedo pelas sociedades denominadas Efacec - Sistemas de Electroacutenica SA e Taboada amp Barros SA

Resoluccedilatildeo n 16499 Aprova o programa de concurso e caderno de encargos para o fornecimento e montagem de um pavimento desportivo portaacutetil e marcador electroacutenico para o Madeira Tecnopolo e autoriza a abertura do respectivo concurso puacuteblico

Resoluccedilatildeo n 16599 Aprova o programa de concurso e caderno de encargos para o fornecimento e montagem de uma bancada telescoacutepica para o Madeira Tecnopolo e autoriza a abertura do concurso puacuteblico internacional no acircmbito da Uniatildeo Europeia

Resoluccedilatildeo ndeg 16699 Rectifica a Resoluccedilatildeo n 157297 de 26 de Novembro

Resoluccedilatildeo n 16799 Aprova um voto de louvor agrave atleta Elsa Henriques pelo seu desempenho no Campeonato Nacional de Teacutenis de Mesa

Resoluccedilatildeo n 16899 Aprova a minuta da escritura de expropriaccedilatildeo das parcelas de terreno nmiddot 28 28-A e 29 necessaacuterias agrave obra de construccedilatildeo da Circular agrave cidade do Funchal - Cota 200 - 2 fase

Resoluccedilatildeo n 16999 Autoriza o Conselho de Administraccedilatildeo do Centro Hospitalar do Funchal a proceder agrave aquisiccedilatildeo de diversos bens

Resoluccedilatildeo ndeg 17099 Atribui vaacuterios subsiacutedios agrave Escola Profissional Atlacircntico no montante global de 8228692$00

Resoluccedilatildeo n 17199 Atribui subsiacutedios a diversos estabelecimentos de ensino partishycular e cooperativo no montante de 44013920$00

Resoluccedilatildeo n 172199 Atribui subsiacutedios agraves instituiccedilotildees particulares de solidariedade social com valecircncia infacircncia no total de 3204143$00

Resoluccedilatildeo n 17399 Atribui um subsiacutedio ao Estabelecimento de Ensino Proviacutencia Portuguesa do Sagrado Coraccedilatildeo de Jesus - Coleacutegio Missionaacuterio S Coraccedilatildeo no montante 2251377$00

Resoluccedilatildeo n 17499 Atribui um subsiacutedio ao Centro Social e Paroquial de Santa Ceciacutelia em Cacircmara de Lobos no valor de 194785$00

Resoluccedilatildeo n 17599 Atribui um subsiacutedio agrave Associaccedilatildeo Regional para Desenvolshyvimento das Tecnologias de Informaccedilatildeo na Madeira (DTIM) no valor de 683300$00

Resoluccedilatildeo ndeg 17699 Atribui diversos subsiacutedios agraves instituiccedilotildees particulares de solidashyriedade social com valecircncia infacircncia

Resoluccedilatildeo ndeg 17799 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da eurooordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo financeira agrave Faacutebrica da Igreja Paroquial de Ponta Delgada no montante de 10496640$00

Resoluccedilatildeo ndeg 178199 Concede o aval da Regiatildeo agrave CAPFM - Cooperativa Agriacutecola dos Produtores de Frutas da Madeira CRL para garantir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 378000000$00 a contrair junto da Caixa Geral de Depoacutesitos

Resoluccedilatildeo ndeg 17999 Concede o aval da Regiatildeo agrave BANEUROPA - Cooperativa Agriacutecola CRL para garantir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 294000000$00 a contrair junto da Caixa Geral de Depoacutesitos

Resoluccedilatildeo n 18099 Concede o aval da Regiatildeo agrave COOPOBAMA - Cooperativa de Produtores de Banana da Madeira CRL para garantir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 462000000$00 a contrair junto da Caixa Geral de Depoacutesitos

Resoluccedilatildeo n 181199 Concede o aval da Regiatildeo agrave BANAGRI - Cooperativa Agriacutecola cRL para garantir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 266000000$00 a contrair junto da Caixa Geral de Depoacutesitos

Resoluccedilatildeo n 18299 Aprecia favoravelmente o teor do processo de concurso refeshyrente agrave empreitada de concepccedilatildeoexecuccedilatildeo da recuperaccedilatildeo do Edifiacutecio da Rua dos Ferreiros e autoriza o Instituto de Gestatildeo --shyda Aacutegua a proceder agrave abertura do respectivo concurso puacuteblico

Resoluccedilatildeo n 18399 Aprecia favoravelmente o teor do processo de concurso refeshyrente agrave empreitada de concepccedilatildeoconstruccedilatildeo do lanccedilo norte do aproveitamento de fins muacuteltiplos dos Socorridos - ampliaccedilatildeo da Levada da Fajatilde do Rodrigues ateacute agrave Ribeira do Inferno

Resoluccedilatildeo n 184199 Aprova a minuta da escritura de aquisiccedilatildeo da parcela de terreno n 41 necessaacuteria agrave obra de construccedilatildeo da Escola Baacutesica do Carmo - Cacircmara de Lobos

Resoluccedilatildeo n 18599 Aprova a minuta da escritura de aquisiccedilatildeo da parcela de terreno n 93 necessaacuteria agrave obra de construccedilatildeo da Via Raacutepida Cacircmara de Lobos - Ribeira Bravatroccedilo Ponte dos Frades - Quinta Grande - noacute da Alforra

Resoluccedilatildeo n 18699 Aprova a minuta da escritura de aquisiccedilatildeo da parcela de terreno n 175 (benfeitorias) necessaacuteria agrave obra de construccedilatildeo do parshyque de estacionamento do Centro de Sauacutede de Machico

Resoluccedilatildeo n 18799 Aprova a minuta da escritura de expropriaccedilatildeo amigaacutevel da parshycela de terreno n 12 necessaacuteria agrave obra de construccedilatildeo da Escola Baacutesica e Teacutecnico-profissional e pavilhatildeo Gimno-desporshytivo do Porto Moniz

Resoluccedilatildeo n 18899 Aprova a minuta da escritura de expropriaccedilatildeo amigaacutevel da parshycela de terreno no 128 necessaacuteria agrave obra de construccedilatildeo da Via Raacutepida Funchal - Aeroportotroccedilo Cancela - Aeroporto

3 22 DE FEVEREIRO DE 1999

PRESIDEcircNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Resoluccedilatildeo 0deg 13699

o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu revogar a Resoluccedilatildeo n 59098 de 20 de Maio

Presidecircncia do Governo Regional - O Presidente do Governo Regional Alberto Joatildeo Cardoso Gonccedilalves Jardim


O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu rectificar a Resoluccedilatildeo n 13399 aprovada pelo Conselho do Governo em reuniatildeo de 4 de Fevereiro em virtude da mesma conter incorrecccedilotildees

Assim no ponto n 2 onde se lecirc Coacutedigo 040201 deveraacute ler-se Coacutedigo 040301



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu autorizar a realizaccedilatildeo de uma rectificaccedilatildeo ao contrato de empreitada de execuccedilatildeo da Conduta de Interligaccedilatildeo das Origens de Agua das Grandes Aduccedilotildees do Funchal - Cota Duzentos - Quarta Fase e aproshyvar a minuta do correspondente contrato escrito bem como conceder poderes ao Conselho Directivo do Instituto de Gestatildeo da Agua para em nome deste Instituto outorgar e assinar o citado contrato de rectificaccedilatildeo



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu aprovar o Mapa Final de Trabalhos a Mais e a Menos da empreitada de Execuccedilatildeo da2 Fase do Edifiacutecio da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente no valor de 289890000$00

Mais resolveu celebrar contrato para execuccedilatildeo dos corshyrespondentes trabalhos com o adjudicataacuterio da referida empreitada a firma Teixeira Duarte SA sendo o cabishymento orccedilamental assegurado pela rubrica Secretaria 06 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 31 Subdivisatildeo 02 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 070103 do Orccedilamento de Recei ta e Despesa da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira



Considerando que a Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente tem em execuccedilatildeo a segunda e uacuteltima fase da OBRA DE CONSTRUCcedilAtildeO DA VIA RAacutePIDA FUNCHALAEROshyPORTO

Considerando que seraacute esta infra-estrutura a fazer ligaccedilatildeo aos troccedilos das novas vias jaacute ao serviccedilo designadamente entre as 1 fases da Cota 200 e Via Raacutepida Funchall Aeroporto

Considerando que esta Secretaria Regional tem tambeacutem em execuccedilatildeo a 2 fase da Cota 200 e que soacute com a conclushysatildeo em simultacircneo das duas uacuteltimas fases destas obras ficaraacute assegurada uma ligaccedilatildeo raacutepida e contiacutenua entre as zonas Leste e Oeste da Ilha bem como garantida uma melhor acesshysibilidade ao Aeroporto e Porto do Funchal com o conseshyquente desvio de todo o traacutefego de passagem de e para aqueshylas infraestruturas da zona central da cidade do Funchal

Considerando que a expropriaccedilatildeo dos imoacuteveis necessaacuteshyrios agrave OBRA DE CONSTRUCcedilAtildeO DA VIA RAacutePIDA FUNCHAL AEROPORTO foi objecto de declaraccedilatildeo de utilidade puacuteblica com caraacutecter de urgecircncia por Resoluccedilatildeo do Conselho do Governo Regional publicada no Diaacuterio da Repuacuteblica II Seacuterie n 115 de 190598

Considerando que o projecto de execuccedilatildeo desta obra sofreu algumas alteraccedilotildees que visam sobretudo a reduccedilatildeo da inclinaccedilatildeo maacutexima dos traineacuteis a reposiccedilatildeo de estradas municipais bem como a constituiccedilatildeo de zonas de serventias aos preacutedios intersectados que obrigam a que sejam adquirishydas as parcelas adicionais constantes das plantas e relaccedilotildees anexas

Considerando ainda que para a conclusatildeo desta uacuteltima fase da VIA RAacutePIDA FUNCHALAEROPORTO em conformidade com o plano traccedilado para a sua execuccedilatildeo e programa de trashybalhos e dentro dos prazos estabelecidos eacute urgente a aquisishyccedilatildeo das parcelas de terreno constantes das plantas e relaccedilotildees anexas por forma a permitir a execuccedilatildeo ininterrupta dos trashybalhos jaacute em curso

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu o seguinte

1 - Usando das competecircncias atribuiacutedas pelo artigo 86deg do Coacutedigo das Expropriaccedilotildees com as alteraccedilotildees introduzidas pelo artigo 71deg da Lei n 292 de 9 de Marccedilo e nos termos e ao abrigo dos artigos 100 e 130 do citado Coacutedigo aprovado em anexo ao Decreto-Lei n 43891 de 9 de Novembro ficam declaradas de utilidade puacuteblica com caraacutecter de urgecircncia da expropriaccedilatildeo as parcelas de terreno e suas benfeitorias assinaladas nas plantas parcelares do projecto da obra que se anexam agrave presente resoshyluccedilatildeo e dela fazem parte integrante e todos os direishytos a elas inerentes e ou relativos (servidotildees e sershyventias colonias arrendamentos acessotildees regalias aacuteguas pertences e acessoacuterios prejuiacutezos emergentes da cessaccedilatildeo de actividades e todos e quaisquer outros sem reserva alguma) por os mesmos serem necessaacuterios agrave prossecuccedilatildeo ininterrupta dos trabalhos destinados agrave OBRA DE CONSTRUCcedilAtildeO DA VIA RAacutePIDA - FUNCHALAEROPORTO - 2 FASE - TROCcedilO CANCEshyLAAEROPORTO - ALTERACcedilOtildeES AO PROJECTO a realishyzar pela Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente correndo os respectivos processos de expropriaccedilatildeo pela dita Secretaria Regional que para o efeito eacute designada entidade expropriante

2 - Simultaneamente e em consequecircncia fica a Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente autorizada a tomar a posse administrativa das referidas parcelas de terreno nos termos dos artigos 170 e seguintes do citado Coacutedigo das Expropriaccedilotildees por se considerar essa posse indisshypensaacutevel agrave prossecuccedilatildeo ininterrupta dos trabalhos em curso



Mapa e plantas anexas agrave Resoluccedilatildeo n 14099 de 11 de Fevereiro

Area Parcela Nome do proprietaacuterio (metros

quadrados) 5 6

6A 10 II 12 13 22 23

23A 24 25 39 48 49 50 51 53 54 56

56A 57 61 62 64 65 66

66A 6613 76 78 80 87 88 89

9IA 92A 94D 94E 941 94G 94H 941 98 99 101 104

104A 106 107 108 110 113 114

114A 116 117 119

119A 122

134A 140 142

142A 143 144 148 149 150

ISOA 151 154 157 159

Maria de Faacutetima 13 de Melo e outros Maria Espiacuterito Santo Vizinho e outros Anabela Gonccedilalves Nunes Agrela Maria de Faacutetima Brandatildeo de Melo outros Ulrique Aniceto de Abreu Delgado Maria de Faacutetima Bde Melo e outros Maria de Faacutetima 8 de Melo e outros Vasco Silvestre Jesus Mateus Herdos de Aacutelvaro Correia Manuel de Gouveia e mulher Francisco Rodrigues Dinis Francisco Rodrigues Dinis Herdos de Antoacutenio Basilio de Abreu Manuel Coelho Hcrds de Manuel Coelho Herdts de Maria do Nascimento Noacutebrega Herdts de Jacinto ameias Herddegs de Joseacute de Noacutebrega Chicharo Joseacute Carlos Vieira Joseacute de Noacutebrega dos Santos Daniel Alberto Coelho Herdos de Jacinlo de ameias Joatildeo Guilherme do Nascimento Teixeira Joatildeo Guilherme do Nascimento Teixeira Agostinho Policarpo e outros Manuel Dias e outros Herds de Marcelino Rodrigues de Sousa Herds de Helena Fernandes e outros Joatildeo Vitor da Cacircmara Hcrds de Joatildeo de Noacutebrega e outro Herdos de Carlos de Caires Herdts de Jootildea de Noacutebrega e outro Joatildeo Ricardo de Noacutebrega Herddegs de Joaquim Nunes Joseacute Severim Joseacute Carlos Vieira Soe de Const Lda Joseacute Carlos Vieira Soe de Const Lda Herdts de Joatildeo de Noacutebrega Cegueira Herddegs de Joatildeo de Noacutebrega Cegueira Herdssde Joatildeo de Noacutebrega Cegueira Herdts de Joatildeo de Noacutebrega Cegueira Herds de Joatildeo de Noacutebrega Cegueira Herds de Joatildeo de Noacutebrega Cegueira Maria Graciana Freitas Duarte e outros Herds de Joseacute de Noacutebrega Juacutenior Miguel Nunes Maria Isabel de Freitas Alberto Teixeira Joatildeo Correia [leio Herds de Joatildeo de Gouveia Calhinhas Herdos de Joseacute Correia Machiquense Herdvsde Manuel Correia [leio Maria Graciana N Freitas Duarte e outro Manuel de Freitas Gaulecircs Ilerdos de Joatildeo de Gouveia Calhinhas Elisa dos Santos e Freitas Herds de Joatildeo de Gouveia Calhinhas Martinho Noacutebrega dos Santos e outros Herdas de Alexandre N dos Santos Bravo Herdas de Manuel de Sousa Hcrdts de Joatildeo de Noacutebrega Silvino lerdos de Joatildeo de Noacutebrega Herdts de Joseacute de Noacutebrega do Nascimento Herdas de Sidoacutenio Fernandes Serocircdio

I Vicente de Noacutebrega CamachoI Domingas Noacutebrega do Nascimento

Herdrs de Joseacute de Freitas Canaacuterio Herdas de Antoacutenio Coelho Juacutenior Herdvsde Joatildeo de Caiacuteres Herds de Antoacutenio Coelho Juacutenior

I HerdOsde Antoacutenio Coelho Juacutenior I Herdmiddots de Manuel de Caiacuteres Pilares I Ilerds de Antoacutenio Noacutebrega Caccedilarola I Herds de Agostinho F Noronha e outros

33 75 51 42 20

4 20

226 342 151 558

48 973

1453 355 184 388

15 714 152 32

518 205 460

48 334 552 760 223 216 373 978

28 543

82 321 650 151 351

79 219 128 197 42

136 526 700

43 167 302

75 486 349 181 176 436 248 320 166 106 36

315 109 60

128 74 15 63 99 17

356 154 121 20

Arca (metros

quadrados) 109

1339 123 172 157 133 182 32

170 192 750 308

43 326 208

87 270 439 227 416 315 140 115 223 345 136 52

256 524 473 751

23 271 116 241 05 484 327 582

I 257 430 494 834 640 623

37 33

2049 201 822

1525 948

3294 498 376 234 256 473 159 114 457 457 55

148 206 193 265 305 276 158 24J 46 42 88

Parcela Nome do proprietaacuterio

160 He~s de Manuel Noacutebrega dos SanlOs 161 Joseacute Carlos Vieira Soe de Const Lda 162 Antoacutenio Martins 163 He~s de Manuel Noacutebrega da Fonle 165 Joatildeo Noacutebrega da Fonte 166 Joseacute Noacutebrega da Fonte 167 Alexandre Noacutebrega Chicharo 168 He~s de Joseacute Martins 169 He~s de Sidoacutenio Fernandes Serocircdio 177 He~s de Maria Isabel Correia 180 Maria Joseacute de Jesus Nunes Engelbrecht

180A Sodiprave 182 He~s de Sidoacutenio Fernandes Serocircdio 183 Joseacute de Noacutebrega Chicharo

183A Joseacute Correia Pai velho 18313 Maria Joseacute Rodrigues Lucas 184 Joseacute Carlos Vieira 186 Maria Joseacute Rodrigues Lucas

Antocircnio Nunes Noacutebrega187 188 Maria Joseacute de Jesus Nunes Engelbrecht 189 Manuel de Caiacuteres

190A Herddegs de Joseacute de Noacutebrega da Fonte J94A Herddegs de Joseacute de Noacutebrega da Fonte 194B Luis Perestrelo Mendonccedila 195 Virgiacutenia da Conceiccedilatildeo Santos Freitas

195A Joseacute de Noacutebrega Chicharo Camanaia 19513 Virginia da Conceiccedilatildeo Santos Freitas 196 Herdas de Cristina de Jesus 199 Francisco de Noacutebrega Chicharo

203A Joatildeo de Noacutebrega Silvino 205 Joseacute de Noacutebrega

205A Joseacute de Noacutebrega Chiacutecharo Camanaia 208 Angelina Correia

208A Joseacute de Noacutebrega da Fonte 212 Herddegs de J03eacute de Noacutebrega Chicharo 213 Herdos de Joseacute de Noacutebrega Chicharo 217 Herdas de Joseacute de Nocircbrega Chicharo 220 Manuel de Noacutebrega Chicharo

Joatildeo Afonso Noacutebrega Joatildeo Afonso Noacutebrega Herddegs de Manuel de Saacute Juacutenior Herddegs de Manuel de Saacute Hfrddegs de Joio de Caires Caqueiro Heike lmgard Charlotte Passarge Luis de Noacutebrega Chicharo Herds de Joatildeo de Caires Manuel Correia Herddegs de Andreacute Patricio Cacircmara Herddegs de Joseacute de Gouveia Grion Joseacute Martins Herddegs de Antoacutenio de Noacutebrega Chicharo Herddegs de Antoacutenio de Noacutebrega Chicharo Joseacute Martins Joseacute Evaristo da Gama Juacutenior Herdas de Joatildeo de Caires Caqueiro Maria de Caiacuteres Pereira Herddegs de Antoacutenio de Noacutebrega Chicharo Joseacute Euseacutebio Fernandes Noacutebrega Joseacute Euseacutebio Fernandes Noacutebrega Miguel de Caiacuteres Pereira Herddegs de Filomena N da Fonte (benf) Confraria de Satildeo Pedro (Terra nua) Joseacute Antoacutenio Ferreira Drumond Joseacute Antoacutenio Ferreira Drumond Herdas de Joatildeo de Caiacuteres Caqueiro Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira Herds de Domingos de Nocircbrega Chicharo Joatildeo Correia Juacutenior Herdes de Filomena N da Fonte Joseacute Lobo de Matos Herdss de Manuel Cupertino Mendonccedila Joatildeo Martins Herdas de Manuel Cupertino Mendonccedila Herddegs de Alfredo Francisco

220A 221

223A 223B 226 227

230A 23013 234

237 A l 2371

247 247A 2478 2470 250A 251

251A 252

252A 253 254 255 255

255A 257

257A 258A 258B 258C 2580 258E 285 288 289 292


~--


quadrados) 296 Herddegs de Alvarinho Jorge Figueira 73

304A Herddegs de Manuel Teixeira Saloio 305 304B Herddegs de Antoacutenio Vasconcelos 212 304C Herds de Manuel Teixeira Saloio 37 304D Herds de Joatildeo Monteiro Casaca 52 304E Herdss de Joatildeo Rodrigues Juacutenior 50 304F Manuel Moreira Juacutenior 59 304G Herds de Joatildeo Monteiro Casaca 69 304H Laurentina Briacutegida Ferreira 79 3041 Herddegs de Joatildeo Ferreira Juacutenior Prendas 129 305A Daniel de Freitas 338 305B Manuel Moreira Juacutenior 90 305C Joseacute Joaquim Telo 69 305D Herds de Joatildeo Ferreira 416 305E Herds de Antoacutenio NW1es 268 305F Herdos de Rufino Moreira 95 305G Herdss de Joatildeo Ferreira 2430 305H Herds de Manuel de Freitas Grilo 258 3051 Herddegs de Carolina da Silva 1000 306A Joseacute Antoacutenio Nocircbrega Freitas 32 306B Herdos de Aacutelvaro de Nocircbrega 191 306C Herds de Aacutelvaro de Noacutebrega 346 306D Jacinta Nocircbrega Ramos Freitas 96 306E Antoacutenio Batista de Gouveia 439 306F Herds de Joatildeo de Freitas Castanha 89 306G Leonel Teixeira Rodrigues 157 306H 98 307A

Herds de Joatildeo Teixeira Castanha Leonel Teixeira Rodrigues 14

307B Antoacutenio Batista de Gouveia 7 307C Alice Rosa Vieira Couto 174 3070 Herddegs de Antoacutenio Nunes 152 307E Herdss de Antocircnio Nunes e outra 195 307F Herdss de Nicolau de Freitas 119 307G Joseacute Nunes e outra 590 30m Herdes de Manuel Teixeira 175 308A Joaquim da Mata (Terra nua) 17 30SA Herdts de Antoacutenio O Vasconcelos (Benf) 17 308B 14 308B

Joaquim da Mata (Terra nua) Herds Manuel Teixeira S Juacutenior (Benf) 14

308C Joaquim da Mata (Terra nua) 227 308C Herds de Maria de Olival (Benf) 227 308D Joaquim da Mata (Terra nua) 417 308D Herds de Manuel Teixeira Sete (Benf) 417 308E Martinho Teixeira 132 308F Herddegs de Joatildeo Jorge Barreto 85 308G Herdesde Maria de Olival 26 308H Herds de Constantino de Jesus Barreto 149 3081 Herds de Aacutelvaro de Nocircbrega 22 309A Joaquim da Mata 400 309B Joaquim da Mata 805 309C Joaquim da Mata 36 309D Herdss de Manuel Teixeira Saacutebio Juacutenior 61 309E Herds de Manuel Teixeira Saacutebio Juacutenior 470 309F Joaquim da Mata 144 309G Noeacute teixeira 263 309H 95 3091

Manuel Ferreira Juacutenior Antocircnio Vieira Ambroacutesio 126

369 Herdfs de Antoacutenio Ferreira Gaio 95 370 Abel Pestana 130 371 Abel Pestana III 372 Abel Pestana 90 376 Herddegs Manuel de Sousa Jardim e outros 171 378 Herddegs de Manuel Teixeira 444 379 Manuel de Freitas Juacutenior 515 380 Ulf G Goran Hansell 73

380A 216 380B

Herddegs de Guilhermina Ferreira 38

381A Vasco Trindade de Gouveia Batista Herdos de Luis da Conceiccedilatildeo Teixeira 1345

382A Herdts de Luis da Conceiccedilatildeo Teixeira 286 384A 29 3848

Herds de Antocircnio Nunes Herdss de Maria Rodrigues Relva 66

384C Herdos de Antoacutenio Nunes 55 384D Manuel de Vasconcelos 75 385A Luacutecia Teixeira Rodrigues Alves Perestrelo 848


quadrados) 385B Vitor Orlando Noacutebrega Rocha 143 386A Herddegs de Joseacute Juvencio Vieira 190 386B Herddegs de Domingos Ferreira Rosaacuterio 116 387A Herddegs de Luis da Conceiccedilatildeo Teixeira 803 397A Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira 559 397B Herddegs de Manuel Vieira Caiacuteres 783 397C Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira 66 397D Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira 40 398 Sotocruz - Sociedade Tur de Santa Cruz 8367 399 Joseacute Duarte Ramires 224 400 HerdOs de Manuel Mendonccedila 218

402A Herddegs de Antoacutenio Vieira Gonccedilalves 73 402B Maacuterio Alberto de Freitas Cardoso 371 402C Francisco de Sousa Alves 222 402D Herddegs de Manuel Joseacute Arauacutejo Boga 319 402 E Antoacutenio Agostinho Teixeira de Freitas 101 402G Antoacutenio Joseacute Vieira Maruacutejo 134 409 Herddegs de Joatildeo Joseacute Alves da Luz 115 412 Joseacute Paulino Gouveia e Freitas 253

413C Francisco Assis Alves Moniz 114 423 Joatildeo Manuel Pereira de Gouveia 81 424 Herddegs Remigio AGS Barreto (T Nua) 384 424 Joseacute Teles Carvalho (benf) 384 426 Joseacute Rodrigues 606 427 Herddegs Remigio AGS Barreto 224 428 Herddegs Remiacutegio AGS Barreto 1784 432 Joseacute Moniz Andrade 409 433 Joseacute Moniz Andrade 55 437 Manuel Vieira 39 444 Maacuterio Rodrigues de Saacute 18

446484 Maacuterio Rodrigues de Saacute 198 448 Joseacute Teodoro Vieira Alves 46 451 Fernando de Freitas 151 452 Luis de Sousa Volta 290 455 Herds de Joio Alves 299 456 Nazareacute de Andrade 224 461 Daniel NW1es Vieira 166 462 Joseacute Moniz Andrade 354 464 Herds de Maria Ana Freitas Abreu 535 482 Manuel Teixeira 67 483 Manuel Moniz NW1es 36 485 Francisco Jorge Moniz Teixeira 28


Simbologia

Limite de propriedade Limite de expropriaccedilatildeo actual Limite de expropriaccedilatildeo antigo Nuacutemero de parcela

Aacutereas afectas a manter

Novas aacutereas afectadas

Aacutereas desafectadas

GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA

SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE

Via Raacutepida FunchalAeroporto 2 Fase

Alteraccedilotildees ao Projecto

Escala 112000


Simbologia + Limite de propriedade

- - - - Limite de expropriaccedilatildeo actual --------- Limite de expropriaccedilatildeo antigo

Nuacutemero de parcela Aacutereas afectas a manter

Novas aacutereas afectadas - Aacutereas desafectadas



Via Raacutepida FunchalJAeoporto za Fase


Escala 112000

8 I SEacuteRIE - NUacuteMERO J9

~

J

1

+

shy-L -r

Limite de propriedade Umite deexpropriaccedilatildeo actual Umite deexpropriaccedilatildeo antigo Nuacutemero de parcela






Via Raacutepida FunchalAe(oporto 2 Fase


Escala 12000


Simbologia









Escala 112000

la I SEacuteRIE - NUacuteMERO 19

--

Simbologia

Limite de propriedade Limitede expropriaccedilatildeo actual Limitede expropriaccedilatildeo antigo

Nuacutemero de parcela

- 1 i J h bull bull Aacutereas afectas a manter middotyVmiddotmiddotmiddot-]middotmiddot

Novas aacutereas afectadasg~ Aacutereas desafectadas



Escala 112000

Via Raacutepida FunchaIIAeQporto 2 Fase


----


)

j r

I

Simbologia

Limite de propriedade - - - - Limite de expropriaccedilatildeo actual --------- Limite de expropriaccedilatildeo antigo







Via Raacutepida FunchalJAeoporto 2 Fase

Aiacuteteraccedilotildees ao Projecto

Escala 12000


Simbologia

------- Limite de propriedade - shy shy-------shy

_





Escala 112000

Limitede expropriaccedilatildeo actual Limitede expropriaccedilatildeo antigo Nuacutemero de parcela




shy


---- Limite de propriedade - - - Limite deexpropriaccedilatildeo actual -------- Limite deexpropriaccedilatildeo antigo


mi] Aacutereas afectas a manter

_ Novas aacutereas afectadas





Escala 12000

--

- - - - - - - - -


Simbologia

- - shy

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-shyI ~

Limite de propriedade Limite de expropriaccedilatildeoactual Limite de expropriaccedilatildeoantigo Nuacutemero de parcela






Via Raacutepida FunchalAe-oporto 2 Fase


Escala 112000

---


Simbologia

Limite de propriedade Limite de expropriaccedilatildeo actual Limite de expropriaccedilatildeo antigo



Novas aacutereas afectadas shy Aacutereas desafectadas LY ~-J





Escala 1f2000


Escala 112000






f I

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Via Raacutepida FunchatAeroporto 2 Fase



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I raquogt

bull bull bull )ltbull

J +shy bull

~ Simbologia


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I

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Simbologia

Limite de propriedade Llmltede expropriaccedilatildeo actual Llmlte de expropriaccedilatildeo antigo

Nuacutemerode parcela Aacutereasafectasa manter

Novas aacutereas alectadas

L~~~middot~middot~_middotmiddot~ J Aacutereas desafectadas

GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA --~

SECRETARIA REGIONAL 00 EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE



Escala 112000

--


)

Simbologia

Limite de-propne-dade Umite de expropriaccedilatildeo actual Limite de expropriaccedilatildeo antigo Nuacutemero de parcela








Escala 112000


shy~

Limite de propriedade Limite de expropriaccedilatildeoactual

- - - - - - - - - Limite de expropriaccedilatildeoantigo 1] Nuacutemero de parcela




~



I Via Raacutepida FunchalAeroporto 2 Fase


Escala Il2000


-shy

l

-

------ Limite de propriedade - - - - Limite de expropriaccedilatildeoactual - - - - - - - - - Umite de expropriaccedilatildeoantigo






SECRETARIA REGIONAL 00 EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE -

j- Via Raacutepida FunchalAeroporto 2 Fase


Escala 112000


r

e r laquo

gtSimbologia







Via Raacutepida FunchallAeoporto 2 Fase


Escala 12000

--

22 1 SEacuteRIE - NUacuteMERO 19

---- -c

- )~

bull I

~ J bull I

~

I

+ Limite de propriedade Limite de expropriaccedilatildeoactual Limite de expropriaccedilatildeoantigo Nuacutemero de parcela






Via Raacutepida FuncnatAeroporto 2 Fase


Escala 12000


Simbologia







Via Raacutepida FunchalAeoporto 2 Fase


Escala 112000

--


Simbologia

Limite de propriedade Limite de expropriaccedilatildeoactual Limitede expropriaccedilatildeoantigo Nuacutemero de parcela






Via Raacutepfda FunchalAeroporto 2 Fase


Escala 112000


Limite de propriedade Umite de expropriaccedilatildeo actual Umite deexpropriaccedilatildeo antigo Nuacutemero de parcela) Aacutereas afectas a manter





Via Raacutepida FunchalAe(oporto 2 Fase I~


Escala 112000


=--

I

I

L r

I I

( I - I

Simbologia

- shy shy shy- - - shy - - - - -


Limite de propriedade Umite de expropriaccedilatildeoactual Limite de expropriaccedilatildeoantigo Nuacutemero de parcela







Escala 112000

27 22 DE FEVEREiRO DE 1999

Simbologia

Limite de propriedade Limite de expropriaccedilatildeoactual Limite de expropriaccedilatildeoantigo




Aacutereas desafectadas Igt middotmiddotmiddotmiddotmiddot1



Via Raacutepida FunchallAeopono 2middot Fase


Eseara 112000

--


V

bull I

r-

Simbologia

- shy shy shy--------shy

Limite de propriedade Limite de expropriaccedilatildeoactual Umite de expropriaccedilatildeoantigo Nuacutemero de parcela






Via Raacutepida FunchatAeoporto 2 Fase


Escala 112000



r

i I

lmiddot

I

Limite de propriedade






Via Raacutepida FunchallAe(oporto 2 Fase


Escala 112000

Limite de expropriaccedilatildeoactual Limite de expropriaccedilatildeo antigo


r

I

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I r

I

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J

Simbologia

j I I 1

~ J

11 bull r]

p ~

(

I




Aacutereas desafectadas Limiddot middotmiddotmiddotmiddot1



Via Raacutepida FunchalAerooorto 2 Fase


Escala 112000

--



Considerando a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo que tem vindo a ser prestada no transporte (casa-escola e vice-versa) de Jovens estudantes do 1degCiclo residentes em zonas isolashydas e distantes dos vaacuterios Concelhos da Regiatildeo

Considerando a indiscutiacutevel contribuiccedilatildeo de tal procura para garantir uma cada vez maior igualdade de oportunidades aos cidadatildeos da RAM bem como na melhoria da prestaccedilatildeo de serviccedilos do sistema educativo Regional

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em II de Fevereiro de 1999 resolveu ao abrigo do artdeg 20deg - 2 do Decreto Legislativo Regional n I-A98M de 9 de Fevereiro a tiacutetulo de comparticipaccedilatildeo atribuir agraves Associaccedilotildees e Clubes as verbas abaixo mencionadas

Estrela da Calheta Futebol Clube 184008$00 Clube Desportivo dos Prazeres 874578$00 Associaccedilatildeo Desportiva de Machico 478962$00 Centro de Animaccedilatildeo Cultura e Desporto do Porto da Cruz 427548$00 Associaccedilatildeo Desportiva Pontassolense 324720$00 Casa do Povo da Ponta do Sol 290082$00 Associaccedilatildeo Desportiva da Camacha 627792$00 Clube Sport Juventude de Gaula 371805$00 Sporting Clube Santacruzense 348534$00 Uniatildeo Desportiva de Santana 739497$00 Centro Paroquial da Fajatilde do Penedo - Boaventura 685158$00 Centro Paroquial de Ponta Delgada 266271$00 Associaccedilatildeo Cultural e Desportiva de S Vicente 1112706$00 Associaccedilatildeo Desportiva e Cultural de Santo Antoacutenio da Serra 1713981$00 Clube Desportivo da Ribeira Brava 41O772$00

A presente despesa num total de 8856414$00 tem cabishymentaccedilatildeo orccedilamental na Secretaria 09 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 02 Coacutedigo 040201



Considerando que nos termos da aliacutenea h) do artigo 3deg do Decreto-Lei n 364179 de 4 de Setembro o Governo Regional da Madeira deve promover a educaccedilatildeo de adultos

Considerando que o Estabelecimento Prisional do Funchal vem desenvolvendo actividades no acircmbito desta modalidade de ensino que urge preservar e incentivar dado o caracter soacutecio-educativo que desempenham na RAM

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu nos termos do n 2 do artigo 20deg do Decreto Legislativo Regional n l-A981M de 9 de Fevereiro atribuir um subsiacutedio de 6209309$00 destinado a apoiar o ensino de adultos no Estabelecimento Prisional do Funchal mediante contrataccedilatildeo de docentes devidamente habilitados

Este subsiacutedio tem cabimento na Secretaria 09 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 02 Subdivisatildeo 01 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 04020 IB



Em conformidade com o disposto na Resoluccedilatildeo n 54898 de 7 de Maio o Conselho do Governo reunido em

plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo nos termos do artigo 20deg do Decreto Legislativo Regional n l-A981M de 9 de Fevereiro a atribuir uma comparticipaccedilatildeo financeira no montante de 4000000$00 agrave Sociedade Turiacutestica Palheiro Golfe SA promotora do empreendimento do campo de golfe agrave Quinta do Palheiro destinada agrave manutenshyccedilatildeo e beneficiaccedilatildeo das instalaccedilotildees e das infra-estruturas baacutesishycas do campo de golfe

Esta despesa tem cabimento orccedilamental na Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 050102 aliacutenea E



Em conformidade com o disposto na Resoluccedilatildeo n 54798 de 7 de Maio o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo nos termos do artigo 20deg do Decreto Legislativo Regional n l-A981M de 9 de Fevereiro a atribuir uma comparticipaccedilatildeo financeira no montante de 4000000$00 ao Clube de Golf do Santo da Serra destinada agrave manutenccedilatildeo e beneficiaccedilatildeo das instashylaccedilotildees e das infra-estruturas baacutesicas do campo de golfe




O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo ao Clube Sports Madeira no montante de 7500000$00 destinada a apoiar a ediccedilatildeo do Rallye Vinho da Madeira nos termos do artdeg 20deg do Decreto Legislativo Regional n 1shyA981M de 9 de Fevereiro




Em conformidade com o disposto na Resoluccedilatildeo n 176098 de 30 de Dezembro o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo agrave Associaccedilatildeo dos Bombeiros Volunshytaacuterios Madeirenses no montante de 9500000$00 nos tershymos do artdeg 20deg do Decreto Legislativo Regional n 1shyA981M de 9 de Fevereiro




Resoluccedilatildeo n 14799

o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu fazer a distribuiccedilatildeo de 195240000$00 pelos Municiacutepios da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

Esta verba corresponde agrave parte de capital do duodeacutecimo do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesatildeo Municipal do mecircs de Fevereiro de 1999 deduzido no caso daqueles municiacutepios que contraiacuteram empreacutestimos no acircmbito do Protocolo de Reequiliacutebrio Financeiro do montante do resshypectivo serviccedilo da diacutevida referente a esse mecircs

As presentes transferecircncias tecircm cabimento orccedilamental nas seguintes rubricas do Orccedilamento Regional

Fundo Geral Municipal Secretaria 03 Capiacutetulo 75 Divisatildeo 03 Subdivisatildeo 02 Fundo de Coesatildeo Municipal Secretaria 03 Capiacutetulo 75 Divisatildeo 03 Subdivisatildeo 02


Quadro anexo agrave Resoluccedilatildeo n 14799 de 11 de Fevereiro

Fundo Geral Municipal e Fundo de Coesatildeo Municipal Duodeacutecimo do mecircs de Fevereiro de 1999

Transferecircncias de capital (C entes

DUODEacuteCIMO TRANSFERIOOOA VERBAS DUODECIMO LIQUIDO DIRECCcedilAtildeO-GERAL OAS AUTARQUIAS RETIDAS A ENTREGAR AOS

MUNIClplOS LOCAIS LIQUIDO OE RETENCcedilOtildeES NA SRPe MUNICiplOS FCM FCM TOTAL FGM FCM FCM TOTAL

CALHETA 10828 8389 19217 188 10640 8389 19029 CAcircMARA DE LOBOS 3331 21487 24 ais 3331 21487 24818 FUNCHAL 39699 6413 46112 dego 39699 6413 46112 MACHICO 2361 12355 14716 1 175 1 186 12355 13541

7419 5625PONTA DO SOL 13044 o 7419 5625 13044 PORTO MONIZ 9246 2 145 11 391 89 9157 2145 11 302 PORTO SANTO 10940 140 11080 o 10940 140 11060 RIBEIRA BRAVA 5470 8302 13772 707 4763 8302 13065 SANTA CRUZ 11482 8410 19892 10952530 8410 19362

10 385 6279SANTANA 16664 765 9620 6279 15899 SAtildeO VICENTE 3 666 5239 8905 917 2749 5 239 7988

TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240


O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu

a) Autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coorshydenaccedilatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 904000$00 junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal SA referente agraves bonificaccedilotildees com vencimento a 20 de Fevereiro de 1999 a cargo do Governo Regional da Madeira no acircmbito do Protocolo de Reequiliacutebrio Financeiro dos municiacutepios da Regiatildeo

b) A importacircncia a que se refere a aliacutenea anterior tem cabimento orccedilamental na Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 050202 aliacutenea A) do Orccedilamento Regional



Bonificaccedilotildees a cargo do Governo Regional da Madeira devidas ao BANIF no acircmbito da linha de creacutedito para

Reequiliacutebrio Financeiro dos Municiacutepios da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

Fevereiro de 1999

(Escudos)

MUNiCiacutepIO BONIFICACcedilOtildeES DEVIDAS AO BANIF

PROTOCOLO PRINCIPAL

PROTOCOLO ADICIONAL TOTAL

CALHETA FUNCHAL MACHICO PORTO MONIZ RIBEIRA BRAVA SANTA CRUZ SANTANA SAtildeo VICENTE

330000 790000

2070000 160000

1240000 930000 340000

1610000

60000 150000 380000 30000

230000 170000 250000 300000

390000

940000 2450000

190000 1470000 1100000

590000 1910000

TOTAL 7470000 1570000 9040000



a) Autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordeshynaccedilatildeo no acircmbito do Protocolo Adicional de Reequishyliacutebrio Financeiro dos Municiacutepios da Regiatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 5211000$00 junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal SA refeshyrente ao serviccedilo da diacutevida dos respectivos empreacutestimos com vencimento a 20 de Fevereiro de 1999

b) Fica a Secretaria Regional do Plano e da Coordeshynaccedilatildeo autorizada a deduzir no duodeacutecimo do Fundo Geral Municipal do mecircs de Fevereiro de 1999 vershybas ateacute perfazer o montante a que se refere a aliacutenea anterior nos termos do quadro seguinte

Municiacutepios RETENCcedilAtildeO DO FGM TOTAL A ENTREGAR

AO BANIF beneficiaacuterios da

linha de creacutedito

DUODEacuteCIMO

CORRENTE

DUODEacuteCIMO

DE CAPITAL

CALHETA

MACHICO PORTO MONIZ

RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

SANTANA SAtildeO VICENTE

360000

2260000 170000

1360000

1020000 1470000

1760000

1880000

11750000 890000

7070000

5300000 7650000

9170000

2240000

14010000 1060000

8430000

6320000 9120000

10930000

TOTAL 8400000 43710000 52110000

c) Este encargo eacute pago da seguinte forma 03750301 - 840000$00 e 03750302 4371000$00 do Orccedilamento da Regiatildeo


Resoluccedilatildeo ndeg 15099

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11de Feveshyreiro de 1999 resolveu fazer a distribuiccedilatildeo de 360010000$00 pelos Municiacutepios da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

Esta verba corresponde agrave parte corrente do duodeacutecimo do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesatildeo Municipal do mecircs de Fevereiro de 1999 deduzido no caso daqueles munishyciacutepios que contraiacuteram empreacutestimos no acircmbito do Protocolo de Reequiliacutebrio Financeiro do montante do respectivo serviccedilo da diacutevida referente a esse mecircs







Transferecircncias correntes

- tconrost DUODECIMO TRANSFERIDO OA VERBAS DUODECIMDLIQUIDO

DIRECCcedilAcircOGERAl DAS AUTARaUIAS RETIDAS A ENTREGAR AOS MUNICipfOS LOCAIS LiQUIDO DE RETENCcedilOtildeES NA SRPe MUNlclplos

FGM FCM TOTAL FGM FGM FCM TOTAL CALHETA 22205 12583 34788 36 22169 12563 34752

CAcircMARA DE LOBOS 10830 32230 43060 o 10830 32230 43060

FUNCHAL 89089 9620 98709 o 89089 9620 98709

MACHICO 8459 18532 26991 226 8233 18532 26765 PONTA DO SOL 11128 8437 19565 o 1128 8437 19565 PORTO MONIZ 16638 3217 19855 17 16621 3217 19838 PORTO SANTO 16410 211 16621 o 16410 211 16621

RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

9082 20472

12452 12615

21534 33087

136 8

946 1

12452 102 20370 12615

21398 32985

SANTANA

SAtildeO VICENTE

19533

9731

9A18 785B

29051 17589

1

14~1 948~1 941a 176 9555 7858

28904

17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010


o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu

a) Autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coorshydenaccedilatildeo a proceder ao pagamento da importacircncia de 1584357$00 junto da Caixa Geral de Depoacutesitos (1105164$00) e da Direcccedilatildeo-Geral do Tesouro (479193$00) referente agraves bonificaccedilotildees com vencishymento a 20 de Fevereiro de 1999 a cargo do Governo Regional da Madeira no acircmbito do Protocolo de Reequiliacutebrio Financeiro dos municiacutepios da Regiatildeo

b) A importacircnciaa que se referea aliacuteneaanteriortem cabishymento orccedilamental na Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 040101 aliacuteneaA) no que respeita agrave Direcccedilatildeo-Geral do Tesouro e na Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 050201 aliacuteshynea A) no que respeita agrave Caixa Geral de Depoacutesitos



Bonificaccedilotildees a cargo do Governo Regional da Madeira devidas agrave DGT e agrave CGD no acircmbito da linha de creacutedito

para Reequiliacutebrio Financeiro dos Municiacutepios da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

Fevereiro de 1999

(Escudos)

ENTIDADES BENEFICIARIAS

MUNiCiacutepIO DIRECCcedilAtildeO-GERAL CAIXA GERAL

DO TESOURO DE DEPOacuteSITOS TOTAL

00 1323900 1323900CALHETA

00 1079470CAcircMARA DE LOBOS 1079470 2466430 3022000 5488430FUNCHAL

880870 1406350MACHICO 2287220 616330PORTO MONIZ 00 616330

00 990990 990990RIBEIRA BRAVA

1222970SANTA CRUZ 5637601 659210 976280 976280SANTANA

O~i880870 977110SAtildeO VICENTE 1857980 47919301 11051640 15843570TOTAL

Resoluccedilatildeo n deg 15299

Considerando que o Governo Regional se propotildee desenshyvolver e dinamizar o desporto a todos os niacuteveis na Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira pelo que celebrou com o BANIF shyBanco Internacional do Funchal SA um Protocolo de Colaboraccedilatildeo Institucional o qual visa o apoio financeiro aos Clubes e Associaccedilotildees Desportivas interessadas na promoccedilatildeo da construccedilatildeo de infra-estruturas desportivas

Considerando que os custos de construccedilatildeo do Complexo Desportivo localizado no siacutetio da Choupana ultrapassaram os valores inicialmente estimados pelo que o Governo Regional atraveacutes da Resoluccedilatildeo n 1361198 de 15 de Outubro autorizou o Clube Desportivo Nacional a reforshyccedilar o seu financiamento junto do BANIF - Banco Internacional do Funchal SA

Considerando que urge garantir com o Aval da Regiatildeo a terceira e uacuteltima utilizaccedilatildeo do referido financiamento por forma a viabilizar cabalmente a construccedilatildeo daquela imporshytante infra-estrutura desportiva


1 - Conceder o Aval da Regiatildeo ao Clube Desportivo Nacional conforme disposto no artigo 7deg do Decreto Regional n 23179fM de 16 de Outubro para garantir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 310000000$00 a contrair junto do BANIFshyBanco Internacional do Funchal SA

2 - A operaccedilatildeo de creacutedito destina-se a fazer face agrave tershyceira e uacuteltima tranche de pagamentos necessaacuterios agrave construccedilatildeo do Complexo Desportivo localizado no siacutetio da Choupana

3 - As condiccedilotildees essenciais do aval satildeo as que constam no respectivo certificado de aval

4 - Mandatar o Secretaacuterio Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo de outorgar o respectivo termo de aval



Considerando que os agricultores abaixo indicados foram impedidos de cultivar batata (semilha) nos seus campos em conformidade com a Portaria n 34494 de 1 de Junho com a redacccedilatildeo dada pela Portaria n 102495 de 21 de Agosto e pela Portaria n 796 de 8 de Janeiro por os mesmos se encontrarem contaminados pela bacteacuteria Ralstonia solanaceashyrum (pus ou mela da batateira) o Conselho do Governo reushynido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu atrishybuir-lhes um subsiacutedio no valor global de 4566408$00 para os compensar da perda de rendimento sofrida no ano de 1997 correspondente agraves seguintes importacircncias individuais

Adelaide Andrade 29928$00 Agostinho Freitas Trindade 146400$00 Agostinho Paulino Cabral 23040$00 Agostinho Vieira 30576$00 Aldora Cesarina Arauacutejo 68640$00 Ana Abreu Lourenccedilo 768oo$00 Antoacutenio R Perdigatildeo 30312$00 Antoacutenio Teixeira Caecirctano 600000$00 Carlos Braacutes Santos Pita 81840$00 Carlos Jesus Sousa 264000$00 Celina da Silva Lobo 28440$00 Domingos Abreu Campanaacuterio 42480$00

---

34 I SEacuteRIE - NLJMERO 19

Eacutelia Fernanda Freitas 7608$00 Eulaacutelia Gonccedilalves 46800$00 Eva Gomes 113040$00 Francisca Conceiccedilatildeo Canha 49680$00 Joatildeo Carlos de Ponte 55008$00 Joatildeo Costa 30000$00 Joatildeo do Nascimento 18600$00 Joatildeo Gomes Pita 92448$00 Joatildeo Marcelo Nunes 117360$00 Jordatildeo Fernandes J Luis 120000$00 Joseacute Abreu Junior 167520$00 Joseacute Gonccedilalves A Junior 51360$00 Juliana Encarnaccedilatildeo Silva 28008$00 Juliana Encarnaccedilatildeo Silva 56400$00 Juliana Encarnaccedilatildeo Silva 24624$00 Laurinda de Jesus 64080$00 Manuel Alvaro de S Andrade 104400$00 Manuel Antoacutenio Pita 62160$00 Manuel da Silva 59472$00 Manuel da Silva Relva 71520$00 Manuel do Monte Abreu 319680$00 Manuel Faustino Soares 29112$00 Manuel Fernandes Carates 27984$00 Manuel Gonccedilalves Junior 180648$00 Manuel Pestana Andrade 97920$00 Manuel Pita 24480$00 Maria Abreu Campanaacuterio I08960$00 Maria Beatriz dos Santos 25920$00 Maria Celina de Freitas 70800$00 Maria de Jesus 72552$00 Maria Inecircs da C Castanho 15120$00 Maria Leonor C Conceiccedilatildeo 66240$00 Maria Lurdes Gonccedilalves 193080$00 Maria Piedade Pereira 31680$00 Maria Teresa Leccedila 11 7840$00 Maria Virginia de Freitas 148560$00 Teresa de Jesus 75600$00 Valeacuterio Gouveia 160968$00 Veroacutenica Carvalho 36720$00



Considerando que os agricultores abaixo indicados foram impedidos de cultivar batata (semilha) nos seus campos em conformidade com a Portaria n 34494 de I de Junho com a redacccedilatildeo dada pela Portaria n 102495 de 21 de Agosto e pela Portaria n 796 de 8 de Janeiro por os mesmos se encontrarem infectados por Pseudonomas solanacearum (pus ou mela da batateira) o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu atribuirshy-lhes um subsiacutedio no valor global de 1093162$00 para os compensar da perda de rendimento sofrida no ano de 1997 correspondente agraves seguintes importacircncias individuais

Antoacutenio Freitas 51600$00 Antoacutenio da Silva Miguel 37950$00 Daniel Vieira Barreto 54000$00 Francisco Teixeira Miguel 107850$00 Isaura da Silva Gaspar 19350$00 Joatildeo da Cruz Pereira 22500$00 Joatildeo Humberto 36000$00 Joseacute Manuel Rodrigues Castanha 35400$00 Joseacute Neacutelio Teixeira Marques Luiacutes 240000$00 Joseacute Pereira 13950$00 Joseacute Rodrigues Pinto 25500$00 Juliana Encarnaccedilatildeo Silva 69075$00 Justina de Jesus 9000$00 Manuel Fernandes Carates 62850$00

Manuel Manica 16500$00 Manuel Pestana 81450$00 Manuela Aguiar 35400$00 Maria Abreu Campanaacuterio 19237$00 Maria Angela Vieira Pontes 45600$00 Maacuterio Martins Noacutebrega 52950$00 Teresa de Jesus 37950$00 Teresa Faria Freitas 19050$00 -


Resoluccedilatildeo Do 15599

Considerando que a Cooperativa Agriacutecola do Funchal (CAF) eacute uma importante estrutura de agravepoio aos agricultores da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira

Considerando o papel de relevo que aquela Cooperativa vem ao longo dos anos desempenhando para o desenvolvishymento da agricultura regional

Nestes termos o Conselho do Governo reunido em pleshynaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu conceder nos termos do artigo 200 do Decreto Legislativo Regional n 1shyA98M de 9 de Fevereiro um subsiacutedio de 2000000$00 agrave Cooperativa Agriacutecola do Funchal CRL

O presente subsiacutedio seraacute suportado pela rubrica inscrita no orccedilamento privativo do FRIGA - 05002



Ao abrigo do n 2 do artigo 200 do Decreto Legislativo Regional n I-A98M de 9 de Fevereiro

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em II de Fevereiro de 1999 resolveu atribuir um subsiacutedio no valor de 8500000$00 agrave Uniatildeo das Cooperativas Agriacutecolas de Lactiacutecinios e de Produtores de Leite da Ilha da Madeira (UCALPLIM) no sentido de cobrir o diferencial entre o preccedilo de custo e venda de leite produzido na Regiatildeo para o mecircs de Fevereiro de 1999

O presente subsiacutedio seraacute processado atraveacutes da rubrica orccedilamental inscrita na Secretaria 05 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 00 Subdivisatildeo 00 Coacutedigo 050102 aliacutenea A) - Subsiacutedios shySociedades ou quase Sociedades natildeo Financeiras EP shyUCALPLIM



Considerando que o Seguro de Reses se destina a comshypensar os prejuiacutezos resultantes da reprovaccedilatildeo total ou parcishyal de gado bovino ocorrida nos matadouros e casas de matanccedila da RAM motivada por surpresas verificadas na inspecccedilatildeo pos-mortem de reses aprovadas na inspecccedilatildeo em vida

Considerando a Portaria n 1493 de 26 de Fevereiro que aprova o Regulamento do Seguro de Reses da RAM e o despacho de 18 de Marccedilo de 1993 do Secretaacuterio Regional de Agricultura Florestas e Pescas que fixa o preacutemio do Seguro de Reses e o preccedilo para efeitos de caacutelculo das indemshynizaccedilotildees o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em II de Fevereiro de 1999 resolveu atribuir agraves entidades abaixo designadas os seguintes subsiacutedios


GAMA amp GAMA LDA 231628$00 MANUEL FLOREcircNCIO FREITAS GOUVEIA I92510$00 BOVIMADEIRA 203670$00 ADRIANO GERALDO JESUS RODRIGUES 168330$00 JOAtildeO SILVESTRE RODRIGUES MENDES 109340$00 MANUEL FRANCcedilA BARBOSA 207378$00 DIONISIO MARQUES MENDONCcedilA 192204$00

Estes subsiacutedios totalizam o montante de 1305060$00 e --- tecircm cabimento orccedilamental na rubrica Secretaria 05 Capiacutetulo 02 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Coacutedigo 050401 A - Subsiacutedios - Famiacutelias - Empresas Individuais - Seguro de Reses



Considerando a necessidade de dotar as Casas do Povo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira com as verbas necessaacuterias agrave satisfaccedilatildeo dos seus compromissos no acircmbito do Desenvolshyvimento Cultural Recreativo e Desportivo das Comunishydades o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu atribuir agraves Casas do Povo abaixo designadas ao abrigo do artigo 2middot do Decreto Regulamentar Regional n 2082M de I de Outubro os seguintes subsiacuteshydios

Casa do Povo de Aacutegua de Pena conto 511101210 600000$00 Casa do Povo do Arco de S Jorge conto 974129682 700000$00 Casa do Povo da Boaventura conto 511027192 700000$00 Casa do Povo da Calheta conto 511028288 600000$00 Casa do Povo da Camacha conto 511018444 1600000$00 Casa do Povo do Campanaacuterio conto 511027990 600000$00 Casa do Povo do Caniccedilal conto 971919313 700000$00 Casa do Povo do Caniccedilo conto 974574627 700000$00 Casa do Povo do Estreito de C de Lobos conto 511041373 600000$00 Casa do Povo do Faial conto 511069979 2300000$00 Casa do Povo de Gaula conto 511035977 700000$00 Casa do Povo do Jardim da Serra conto 511097662 600000$00 Casa do Povo de Machico conto 511030835 3600000$00 Casa do Povo de Nossa Senhora da Piedade conto 511028369 600000$00 Casa do Povo da Ponta Delgada conto 511047380 600000$00 Casa do Povo da Ponta do Pargo

~ conto 973906200 700000$0O Casa do Povo da Ponta do Sol conto 511027850 700000$00 Casa do Povo do Porto da Cruz conto 511028210 700000$00 Casa do Povo do Porto Moniz conto 511028040 1600000$00 Casa do Povo da Quinta Grande conto 511095651 700000$00 Casa do Povo da Ribeira Brava conto 511028229 600000$00

Casa do Povo de Santana conto 511027915 700000$00 Casa do Povo de Santa Cruz conto 511028512 700000$00 Casa do Povo de Santo Antoacutenio da Serra conto 511073453 600000$00 Casa do Povo de Santo da Serra conto 511086288 600000$00 Casa do Povo de Satildeo Martinho conto 511079125 600000$00 Casa do Povo de Satildeo Roque do Faial conto 511049153 700000$00 Casa do Povo de Satildeo Vicente conto 511027800 600000$00 Casa do Povo de Serra de Agua conto 511097670 600000$00

Estes subsiacutedios totalizam a importacircncia de 25300000$00 e tecircm cabimento pela verba daSecretaria 05 Capiacutetulo 50 Divisatildeo 10 Subdivisatildeo 01 Coacutedigo 060300


Resoluccedilatildeo 00 15999


1 - No acircmbito da poliacutetica de apoio ao associativismo juvenil e nos termos da Portaria n 35496 de 16 de Agosto atribuir agrave Associaccedilatildeo Grupo de Campismo de Santo Antoacutenio o montante de 800000$00 com vista a apoiar a execuccedilatildeo do plano de actividades previsto para o presente ano econoacutemico

2 - Este encargo tem cabimento orccedilamental no Departashymento 08 Capiacutetulo 04 Divisatildeo 00 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 040201 do Orccedilamento Regional



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em II de Fevereiro de 1999 resolveu

1 - No acircmbito da poliacutetica de apoio ao associativismo juvenil e nos termos da Portaria ndeg 35496 de 16 de Agosto atribuir ao Recreio Musical - Uniatildeo da Mocidade o montante de 700000$00 com vista a apoiar a execuccedilatildeo do plano de actividades previsto para o presente ano econoacutemico




Tendo em conta que a Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira eacute dona e legiacutetima proprietaacuteria de um preacutedio misto localizado no Siacutetio da Serra do Caramujo freguesia e concelho de Satildeo


Vicente com a aacuterea de 7268 m confrontando a Norte Sul e Oeste com a Serra do Caramujo e a Leste com a Estrada puacuteblica inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 16 548 e descrito na Conservatoacuteria do Registo Predial de Satildeo Vicente sob o n 9772 a fls 27 do livro B-28

Considerando que nesse preacutedio se situa a denominada Casa do Caramujo composta por duas casas sobradadas presentemente sem qualquer uso e em avanccedilado estado de degradaccedilatildeo resultado do abandono a que foi votada e do vandalismo de que tem vindo a ser objecto

Ponderando a vantagem em promover a recuperaccedilatildeo do mencionado imoacutevel por conta da iniciativa privada natildeo envolvendo quaisquer custos para o eraacuterio puacuteblico assim como a importacircncia que essa infra-estrutura uma vez recushyperada pode assumir atraveacutes da sua exploraccedilatildeo na dinamishyzaccedilatildeo do turismo no espaccedilo rural e na preserva~atildeo do patrishymoacutenio natural e arquitectoacutenico da ilha da Madeira

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu autorizar a abertura de concurso puacuteblico para a Concepccedilatildeo construccedilatildeo e concessatildeo de exploraccedilatildeo da denominada Casa do Caramujo em Satildeo Vicente

Mais resolveu aprovar o anuacutencio do concurso o prograshyma de concurso e o caderno de encargos respectivos bem como mandatar o Secretaacuterio Regional de Agricultura Florestas e Pescas para a conduccedilatildeo ulterior do mesmo proshycesso


Resoluccedilatildeo no 162199

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 tendo em conta o Despacho Conjunto do Ministro das Financcedilas e da Ministra do Ambiente que define a composiccedilatildeo da comissatildeo de acompanhamento criada pelo artdeg 16deg do Dec-Lei n 15297 de 19 de Junho resolveu designar o Eng Daniel Jorge Ribeiro Figueira da Silva Director Regional do Ambiente como representante da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira para integrar a referida comissatildeo



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 tendo em consideraccedilatildeo o Relatoacuterio da Comissatildeo de Anaacutelise das Propostas bem como o Relatoacuterio da Audiecircncia dos Interessados presentes ao concurso puacuteblico Internacional atinente ao fornecimento designado por Implementaccedilatildeo de um Sistema de Telegestatildeo resolveu adjudicar aquele fornecimento ao consoacutercio denominado Consoacutercio Efacec e Taboada constituiacutedo pelas sociedades Efacec - Sistemas de Electroacutenica SA e Taboada amp Barros SA pelo valor de 126000000$00 acrescido do IVA agrave taxa legal em vigor e pelo prazo de execuccedilatildeo de 180 dias (incluindo saacutebados domingos e dias feriados)

Mais resolveu aprovar a respectiva minuta contratual bem como conceder poderes ao Conselho Directi vo do Instituto de Gestatildeo da Agua para em nome deste Instituto outorgar e assinar o citado contrato de fornecimento

A presente adjudicaccedilatildeo tem cabimento orccedilamental no Orccedilamento Privativo do IGA pela verba inscrita na rubrica Classificaccedilatildeo Funcional 245 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 070108 do Projecto 03 Programa 06



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em II de Fevereiro de 1999 resolveu aprovar o Programa de Concurso e Caderno de Encargos para o Fornecimento e Montagem de um Pavimento Desportivo Portaacutetil e Marcador Electroacutenico para o Madeira Tecnopolo e autorizar a abertushyra do concurso puacuteblico para os respectivos trabalhos pelo valor base de 30000000$00



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em II de Fevereiro de 1999 resolveu aprovar o Programa de Concurso e Caderno de Encargos para o Fornecimento e Montagem de uma Bancada Telescoacutepica para o Madeira Tecnopolo e autoshyrizar a abertura do concurso puacuteblico Internacional no acircmbito da Uniatildeo Europeia para o referido fornecimento e montagem pelo valor base de 115000000$00



Considerando a necessidade de alargar a participaccedilatildeo na Comissatildeo de Acompanhamento da Obra (CAO) referente ao Projecto de Ampliaccedilatildeo e Remodelaccedilatildeo da Estaccedilatildeo de Tratamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos da Meia Serra (ETRSU) cuja criaccedilatildeo composiccedilatildeo e regulamento foram aprovados pela Resoluccedilatildeo n 157297 de 26 de Novembro

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu alterar o artigo 2deg da Resoluccedilatildeo n 157297 de 26 de Novembro que passa a ter a seguinte redacccedilatildeo

2deg - (Composiccedilatildeo) A CAO eacute constituiacuteda pelos seguintes elementos a) Dois representantes da Secretaria Regional

do Equipamento Social e Ambiente nas aacutereas do Ambiente e do Saneamento Baacutesico sendo o primeiro que preside

b) Dois representantes do Parque Natural da Madeira

c) Um representante da Direcccedilatildeo Regional de Agricultura

d) Um representante da Direcccedilatildeo Regional de Florestas

e) Um representante da Direcccedilatildeo Regional da Sauacutede Puacuteblica

f) Um representante das Cacircmaras Municipais afectas agrave aacuterea de inserccedilatildeo do projecto

g) Um representante da Junta de Freguesia da Camacha concelho de Santa Cruz

h) Um representante das Organizaccedilotildees de Defesa do Ambiente de acircmbito regional




Considerando a recente vitoacuteria da atleta Elsa Henriques no Campeonato Nacional de Teacutenis de Mesa

Considerando que a sua prestaccedilatildeo revela uma vez mais a capacidade da Juventude Madeirense neste particular de uma jovem de Cacircmara de Lobos em se afirmar no plano Nacional e em exaltar o nome desta Regiatildeo Autoacutenoma

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu aprovar um voto de louvor agrave atleta em causa




a) Aprovar a minuta da escritura de expropriaccedilatildeo das parcelas de terreno nuacutemeros vinte e oito vinte e oito-A e vinte e nove necessaacuterias agrave obra de CONSTRUCcedilAtildeO DA CIRCULAR Agrave CIDADE DO FUNCHAL - COTA DUZENTOS - SEGUNDA FASE em que satildeo expropriados os senhores Joseacute Pita e mulher

b) Delegar os poderes de representaccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira na assinatura da escritura no Secretaacuterio Regional do Equipamento Social e Ambiente



Considerando que a natureza dos serviccedilos prestados pelas Unidades de Sauacutede se revestem de caraacutecter essencial e pershymanente para o bem estar da populaccedilatildeo da RAM

Considerando que a prestaccedilatildeo daqueles serviccedilos nem sempre eacute temporalmente compatiacutevel com as tramitaccedilotildees subshyjacentes agrave aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos por parte das instituishyccedilotildees puacuteblicas

Considerando que se aguardam os ulteriores tracircmites dos ajustamentos orccedilamentais entretanto desencadeados

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu autorizar o Conselho de Admishynistraccedilatildeo do Centro Hospitalar do Funchal a proceder agrave aquishysiccedilatildeo dos bens a que se referem os Ajustes Directos n 990448 e 990073 e o Concurso Limitado n 990010 bem como ao processamento das respectivas despesas



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu ao abrigo do art 20deg - 2 do Decreto Legislativo Regional n 1-A98M de 9 de Fevereiro atribuir agrave Escola Profissional Atlacircntico subsiacutedios relativos ao

--_ mecircs de Fevereiro de 1999 com os seguintes montantes

Poacutelo do Funchal 6550515$00 Poacutelo do Porto Santo 1678177$00




O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em II de Fevereiro de 1999 ao abrigo do Decreto-Lei n 55380 de 21 de Novembro resolveu atribuir aos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo abaixo mencionados subsiacutedios relativos ao mecircs de Fevereiro de 1999 cornos seguintes montantes

Externato NunAacutelvares 2741681 $00 Centro Paroquial e Social da Graccedila 4349361 $00 Fundaccedilatildeo D Jacinta Ornelas Pereira 5223333$00 Centro Infantil D Maria Eugeacutenia do Canavial

Escola 3724701$00 Hospiacutecio da Princesa Dona Maria Ameacutelia - Externato 5705777$00 Externato do Bom Jesus 876666$00 Anselmo amp Ferraz Lda

Creche O Ursinho 807630$00 Cruz Vermelha Portuguesa num total de 4425110$00 assim distribuiacutedo

Infantaacuterio da Cruz Vermelha Portuguesa Jardim Colibri 2247666$00 Jardim Donamina 2177444$00

Associaccedilatildeo de Jovens Empresaacuterios Madeirenses - Infantaacuterio Primaveras 4246636$00 Carreira amp Gonccedilalves Lda

- Creche A Figueirinha 2230333$00 Rodrigues Sardinha e Berenguer Lda

Jardim de Infacircncia Conchinha 2299528$00 Jardim de Infacircncia das Capuchinhas Lda num total de - 3278690$00 assim distribuiacutedo

Jardim de Infacircncia das Capuchinhas 1775421$00 Creche das Capuchinhas 1503269$00

Joseacute Dinis Antoacutenio EIRL Jardim de Infacircncia O Snoopy 1998198$00

A Caixa Maacutegica Lda 1611545$00 Luiacutes Vieira da Silva Lda

Jardim de Infacircncia O Polegarzinho 494731$00

As verbas acima mencionadas no montante de 44013920$00 tecircm cabimentaccedilatildeo orccedilamental na Secretaria 09 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 02 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 040201



Considerando o apoio que vem sendo dado agraves Instituiccedilotildees Particulares de Solidariedade Social com Valecircncia Infacircncia o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu nos termos do art 4deg ponto n02 do Decretoshy-Lei n 11983 de 25 de Fevereiro aplicado agrave Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n 384M de 22 de Marccedilo atribuir aos Estabelecimentos de ensino abaixo menshycionados subsiacutedios relativos ao mecircs de Fevereiro de 1999 com os seguintes montantes

Fundaccedilatildeo Santa Luisa de Marillac Jardim de Infacircncia 2202583$00

Centro Social e Paroquial de Santa Ceciacutelia - Jardim de Infacircncia da Palmeira1001560$00

A presente despesa num total de 3204143$00 tem cabishymento orccedilamental na Secretaria 09 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 02 Coacutedigo 040201




o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 11 de Fevereiro de 1999 resolveu ao abrigo do artdeg 20deg - 2 do Decreto Legislativo Regional n I-A98M de 9 de Fevereiro atribuir ao Estabelecimento de Ensino abaixo mencionado um subsiacutedio relativo ao mecircs de Fevereiro de 1999 com o seguinte montante

Proviacutencia Portuguesa do Sagrado Coraccedilatildeo de Jesus Coleacutegio Missionaacuterio S Coraccedilatildeo 2251377$00

A presente despesa tem cabimentaccedilatildeo orccedilamental na Secretaria 09 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 02 Coacutedigo 04020 I



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em II de Fevereiro de 1999 ao abrigo do artdeg 4deg do Decreto-Lei n 11983 de 25 de Fevereiro aplicado agrave Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n 384M de 22 de Marccedilo resolveU atribuir ao Centro Social e Paroquial de Santa Ceciacutelia em Cacircmara de Lobos um subsiacutedio no valor de 194785$00 destinado a apoiar nas despesas com a Seguranccedila do Centro Social da Palmeira e referente ao mecircs de Fevereiro do corrente ano

A presente despesa tem cabimentaccedilatildeo orccedilamental na Secretaria 09 Capiacutetulo OI Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 02 Coacutedigo 040201



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em II de Fevereiro de 1999 resolveu atribuir ao abrigo do art 20degshy2 do Decreto Legislativo Regional n I-A98M de 9 de Fevereiro agrave Associaccedilatildeo Regional para Desenvolvimento das Tecnologias de Informaccedilatildeo na Madeira (DTIM) um subsiacutedio no valor de 683300$00 referente ao mecircs de Fevereiro de 1999 na sequecircncia do protocolo estabelecido entre a Secretaria Regional da Educaccedilatildeo e aquela Associaccedilatildeo

A presente despesa tem cabimentaccedilatildeo orccedilamental na Secretaria 09 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 02 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 040201



Considerando o apoio que vem sendo dado agraves Instituiccedilotildees Particulares de Solidariedade Social com Valecircncia Infacircncia nos termos do are 4deg ponto n 2 do Decreto-Lei n 11983 de 25 de Fevereiro aplicado agrave Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n 384M de 22 de Marccedilo o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em II de Fevereiro de 1999 resolveu atribuir para o mecircs de Fevereiro do corrente ano agraves Instituiccedilotildees Particulares de Solidariedade Social as seguintes importacircncias

Abrigo Infantil Nossa Senhora da Conceiccedilatildeo 1350667$00

Auxiacutelio Maternal do Funchal 9395834$00 Centro Infantil D Maria Eugeacutenia Canavial 41284 78$00 Instituto Satildeo Vicente de Paulo 2149584$00 Jardim de Infacircncia do Canto do Muro - Padre Angelino Barreto 2184417$00 Semi-Internato de Santa Clara 6204834$00 Associaccedilatildeo do Patronato de Satildeo Pedro 2454964$00 Congregaccedilatildeo da Apresentaccedilatildeo de Maria

Jardim de Infacircncia Apresentaccedilatildeo de Maria - Calheta 993047$00

A presente despesa tem cabimentaccedilatildeo orccedilamental na Secretaria 09 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 02 Coacutedigo 040201


Resoluccedilatildeo odeg 17799

Em conformidade com o disposto na Resoluccedilatildeo n 20598 de 20 de Fevereiro o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em II de Fevereiro de 1999 resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo nos tershymos do artigo 20deg do Decreto Legislativo Regional n 1shyA98M de 9 de Fevereiro a atribuir uma comparticipaccedilatildeo financeira no montante de 10496640$00 agrave Faacutebrica da Igreja Paroquial de Ponta Delgada destinado agrave construccedilatildeo do Centro Social e Paroquial de Ponta Delgada

A presente despesa tem cabimento orccedilamental na Secretaria 03 Capiacutetulo 01 Divisatildeo 01 Subdivisatildeo 00 Classificaccedilatildeo Econoacutemica 040201 Aliacutenea E



Considerando a importacircncia do sector da banana no equishyliacutebrio econoacutemico e social da Regiatildeo

Considerando que a ajuda compensatoacuteria agrave eventual queshybra de receitas na comercializaccedilatildeo da banana prevista no artigo 12deg do Reg (CEE) n 40493 do Conselho de 13 de Fevereiro eacute soacute fixado no trimestre seguinte agrave campanha de comercializaccedilatildeo a que diz respeito

Considerando que o sistema prevecirc um adiantamento agraves Organizaccedilotildees de Produtores sendo o montante da ajuda compensatoacuteria paga em relaccedilatildeo agraves bananas efectivamente comercializadas no periacuteodo de dois meses anterior ao pedido durante os quatro primeiros bimestres da campanha de comercializaccedilatildeo

Considerando que a receita meacutedia na produccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira eacute inferior agrave receita meacutedia comunitaacuteria o que determinaraacute agrave semelhanccedila de anos anteriores a conshycessatildeo de um complemento agrave ajuda compensatoacuteria

Considerando que a liquidaccedilatildeo do saldo da ajuda e a ineshyrente majoraccedilatildeo eacute feita pelo INGA - Instituto Nacional de Garantia Agriacutecola agraves Organizaccedilotildees de Produtores apenas no mecircs de Maio do ano seguinte

Considerando que eacute importante assegurar o saneamento financeiro das Organizaccedilotildees de Produtores do sector de forma a possibilitar a conveniente e atempada assunccedilatildeo das suas responsabilidades comerciais


1 - Conceder o Aval da Regiatildeo agrave CAPFM - Cooperativa Agriacutecola dos Produtores de Frutas da Madeira


cRL nos termosdo artigo7degdo DecretoRegional n 2379M de 16de Outubropara garantiruma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 378000000$00 a contrair junto da Caixa Geral de Depoacutesitos

2 - A operaccedilatildeo de creacutedito destina-se a permitir o acesso antecipado ao subsiacutedio a receber ao abrigo do Regulamento (CEE) n 40493 do Conselho de 13 de Fevereiro e da Resoluccedilatildeo n 3499 de 20 de Janeiro que visa melhorar as condiccedilotildees de comerciashylizaccedilatildeo da banana produzida no ano de 1999

3 - A garantia a prestar pela Regiatildeo atraveacutes dos termos ou declaraccedilatildeo de Aval caducaraacute imediatamente apoacutes agrave CAPFM - Cooperativa Agriacutecola dos Produtores de Frutas da Madeira cRL receber do INGA a ajuda compensatoacuteria a que legalmente tem direito no acircmbito do citado Regulamento da Uniatildeo Europeia e desde que se encontre pago o capital utilizado do financiamento

4 - O Governo Regional nos termos do artigo 20deg do Decreto Legislativo Regional n l-A98M de 9 de Fevereiro iraacute comparticipar os encargos financeiros resultantes da bonificaccedilatildeo desta operaccedilatildeo de creacutedito atraveacutes do Orccedilamento do FRIGA - Fundo Regional de Intervenccedilatildeo e Garantia Agriacutecola na rubrica 050102

5 - Mandatar o Secretaacuterio Regional do Plano e da Coordenaccedilatildeo para outorgar os respectivos termos de Aval

6 - Mandatar o Secretaacuterio Regional de Agricultura Florestas e Pescas para celebrar contrato com a Caixa Geral de Depoacutesitos e agrave CAPFM - Cooperativa Agriacutecola dos Produtores de Frutas da Madeira CRL






Considerando que a receita meacutedia na produccedilatildeo da Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira eacute inferior agrave receita meacutedia comunitaacuteria

_ o que determinaraacute agrave semelhanccedila de anos anteriores a conshycessatildeo de um complemento agrave ajuda compensatoacuteria




1 - Conceder o Aval da Regiatildeo agrave BANEUROPA shyCooperativaAgriacutecola cRL nos termos do artigo 7deg do Decreto Regional n 23179M de 16 de Outubro para garantir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 294000000$00 a contrair junto da Caixa Geral de Depoacutesitos


3 - A garantia a prestar pela Regiatildeo atraveacutes dos termos ou declaraccedilatildeo de Aval caducaraacute imediatamente apoacutes a BANEUROPA - Cooperativa Agriacutecola CRL receber do INGA a ajuda compensatoacuteria a que legalshymente tem direito no acircmbito do citado Regulamento da Uniatildeo Europeia e desde que se encontre pago o capital utilizado do financiamento



6 - Mandatar o Secretaacuterio Regional de Agricultura Florestas e Pescas para celebrar contrato com a Caixa Geral de Depoacutesitos e a BANEUROPA shyCooperativa Agriacutecola cRL




Considerando que a ajuda compensatoacuteria agrave eventual queshybra de receitas na comercializaccedilatildeo da banana prevista no artigo Ir do Reg (CEE) n 40493 do Conselho de 13 de Fevereiro eacute soacute fixado no trimestre seguinte agrave campanha de comercializaccedilatildeo a que diz respeito







I - Conceder o Aval da Regiatildeo agrave COOPOBAMA shyCooperativa de Produtores de Banana da Madeira cRL nos termos do artigo7degdo Decreto Regionaln 23179M de 16de Outubro para garantiruma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 462000000$0uuml a contrair junto da Caixa Geral de Depoacutesitos


3 - A garantia a prestar pela Regiatildeo atraveacutes dos termos ou declaraccedilatildeo de Aval caducaraacute imediatamente apoacutes a COOPOBAMA - Cooperativa de Produtores de Banana da Madeira CRL receber do INGA a ajuda compensatoacuteria a que legalmente tem direito no acircmbito do citado Regulamento da Uniatildeo Europeia e desde que se encontre pago o capital utishylizado do financiamento



6 - Mandatar o Secretaacuterio Regional de Agricultura Florestas e Pescas para celebrar contrato com a Caixa Geral de Depoacutesitos a COOPOBAMA shyCooperativa de Produtores de Banana da Madeira CRL








Considerando que eacute importante assegurar o saneamento financeiro das Organizaccedilotildees de Produtores do sector de forma a possibilitar a conveniente e atempada assunccedilatildeo das suas responsabilidades comerciais shy

O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em lide Fevereiro de 1999 resolveu

1 - Conceder o Aval da Regiatildeo agrave BANAGRI shyCooperativa Agriacutecola CRL nos termos do artigo 7deg do Decreto Regional n 23791M de 16 de Outubro para garantir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 266000000$00 a contrair junto da Caixa Geral de Depoacutesitos

2 - A operaccedilatildeo de creacutedito destina-se a permitir o acesso antecipado ao subsiacutedio a receber ao abrigo do Regulamento (CEE) n 40493 do Conselho de 13 de Fevereiro e da Resoluccedilatildeo n 3499 de 20 de Janeiro que visa melhorar as condiccedilotildees de comercishyalizaccedilatildeo da banana produzida no ano de 1999

3 - A garantia a prestar pela Regiatildeo atraveacutes dos termos ou declaraccedilatildeo de Aval caducaraacute imediatamente apoacutes a BANAGRI - Cooperativa Agriacutecola CRL receshyber do INGA a ajuda compensatoacuteria a que legalshymente tem direito no acircmbito do citado Regulamento da Uniatildeo Europeia e desde que se encontre pago o capital utilizado do financiamento



6 - Mandatar o Secretaacuterio Regional de Agricultura Florestas e Pescas para celebrar contrato com a Caixa Geral de Depoacutesitos e a BANAGRI shyCooperativa Agriacutecola cRL



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em 1I de Fevereiro de 1999 apreciou favoravelmente o teor do Processo de Concurso referente agrave empreitada de concepshyccedilatildeoexecuccedilatildeo da Recuperaccedilatildeo do Edifiacutecio da Rua dos Ferreiros e resolveu autorizar o Instituto de Gestatildeo da Agua a proceder agrave abertura do respectivo concurso puacuteblico




o Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em II de Fevereiro de 1999 apreciou favoravelmente o teor do Processo de Concurso referente agrave empreitada de concepshyccedilatildeoconstruccedilatildeo do Lanccedilo Norte do Aproveitamento de Fins Muacuteltiplos dos Socorridos - Ampliaccedilatildeo da Levada da Fajatilde do Rodrigues ateacute agrave Ribeira do Inferno e resolveu autorizar o Instituto de Gestatildeo da Aacutegua a proceder agrave abertura do respecshytivo concurso puacuteblico internacional nos termos do disposto no Decreto-Lei n 40593 de 10 de Dezembro



O Conselho do Governo reunido em plenaacuterio em II de Fevereiro de 1999 resolveu o seguinte

a) Aprovar a minuta da escritura de aquisiccedilatildeo da parshycela de terreno nuacutemero quarenta e um necessaacuteria agrave obra de CONSTRUCcedilAtildeO DA ESCOLA BAacuteSICA DO CARMO - CAtildeMARA DE LOBOS em que satildeo cedentes os senhores Francisco Barros de Abreu e outros





a) Aprovar a minuta da escritura de aquisiccedilatildeo da parshycela de terreno nuacutemero noventa e trecircs necessaacuteria agrave obra de CONSTRUCcedilAtildeO DA VIA RAacutePIDA CAtildeMARA DE LOBOS - RIBEIRA BRAVA- TROCcedilO PONTE DOS FRADES shyQUINTA GRANDE - NOacute DA ALFORRA em que satildeo cedentes os herdeiros de Teodoro Joaquim Figueira Henriques





a) Aprovar a minuta da escritura de aquisiccedilatildeo da parshycela de terreno nuacutemero um barra setenta e cinco (Benfeitorias) necessaacuteria agrave obra de CONSTRUCcedilAtildeO

DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO DO CENTRO DE

SAUacuteDE DE MACHICO em que satildeo cedentes os senhoshyres Joatildeo Nunes Viveiros e mulher





a) Aprovar a minuta da escritura de expropriaccedilatildeo amishygaacutevel da parcela de terreno nuacutemero doze necessaacuteria agrave obra de CONSTRUCcedilAtildeO DA ESCOLA BAacuteSICA E

TEacuteCNICO-PROFISSIONAL E PAVILHAtildeO GIMNO-DESPORshy

TIVO DO PORTO MONIZ em que satildeo expropriados os senhores D Maria Deolinda de Sousa Pereira e Filhos





a) Aprovar a minuta da escritura de expropriaccedilatildeo amishygaacutevel da parcela de terreno nuacutemero cento e vinte e oito necessaacuteria agrave obra de CONSTRUCcedilAtildeO DA VIA

RAacutePIDA FUNCHAL - AEROPORTO TROCcedilO - CANCELA shy

AEROPORTO em que satildeo expropriados os senhores Luacutecia Isabel Goacuteis de Sousa e marido




o preccedilo deste nuacutemero 1 966$00 (lVAlNCLutoo4)

Toda a correspondecircncia relatishyASSINATURAS

O preccedilo dos anuacutencios eacute de 230$00

va a anuacutencios e a assinaturas do Completa (Ano) Uma Seacuterie

19600$00 7000$00

(Semestral) 9800$00 3600$00 por linha acrescido do respectivo

Jornal Oficial deve ser dirigida Duas Seacuteries Trecircs Seacuteries

12600$00 16800$00

6300$00 8400$00

NA dependendo a sua publicaccedilatildeo

agrave Secretaria-Geral da Presidecircnshy do pagamento antecipado a efectuar

cia do Governo Regional da Os valores acima referidos incluem os montantes devidos

pelos portes de correio e pelo Imposto aplicaacutevel na Secretaria-Geral da Presidecircncia

Madeira Nuacutemeros e Suplementoa- Preccedilo por paacutegina 45$00 ao (Iual acresce o montante do imposto aplicaacutevel do Governo Regional da Madeira

(Portaria n 18398 de 24 de Novembro)

Execuccedilatildeo graacutefica Jornal Oficial


Resoluccedilatildeo n 162199 Designa o Eng Daniel Jorge Ribeiro Figueira da Silva Director Regional do Ambiente como representante da Regiatildeo para integrar a comissatildeo de acompanhamento criada pelo artdeg 16deg do Decreto-Lei n 15297 de 19 de Junho

Resoluccedilatildeo n 16399 Adjudica a implementaccedilatildeo de um sistema de telegestatildeo ao consoacutercio denominado Consoacutercio Efacec e Taboada constishytuiacutedo pelas sociedades denominadas Efacec - Sistemas de Electroacutenica SA e Taboada amp Barros SA

Resoluccedilatildeo n 16499 Aprova o programa de concurso e caderno de encargos para o fornecimento e montagem de um pavimento desportivo portaacutetil e marcador electroacutenico para o Madeira Tecnopolo e autoriza a abertura do respectivo concurso puacuteblico

Resoluccedilatildeo n 16599 Aprova o programa de concurso e caderno de encargos para o fornecimento e montagem de uma bancada telescoacutepica para o Madeira Tecnopolo e autoriza a abertura do concurso puacuteblico internacional no acircmbito da Uniatildeo Europeia

Resoluccedilatildeo ndeg 16699 Rectifica a Resoluccedilatildeo n 157297 de 26 de Novembro

Resoluccedilatildeo n 16799 Aprova um voto de louvor agrave atleta Elsa Henriques pelo seu desempenho no Campeonato Nacional de Teacutenis de Mesa

Resoluccedilatildeo n 16899 Aprova a minuta da escritura de expropriaccedilatildeo das parcelas de terreno nmiddot 28 28-A e 29 necessaacuterias agrave obra de construccedilatildeo da Circular agrave cidade do Funchal - Cota 200 - 2 fase

Resoluccedilatildeo n 16999 Autoriza o Conselho de Administraccedilatildeo do Centro Hospitalar do Funchal a proceder agrave aquisiccedilatildeo de diversos bens

Resoluccedilatildeo ndeg 17099 Atribui vaacuterios subsiacutedios agrave Escola Profissional Atlacircntico no montante global de 8228692$00

Resoluccedilatildeo n 17199 Atribui subsiacutedios a diversos estabelecimentos de ensino partishycular e cooperativo no montante de 44013920$00

Resoluccedilatildeo n 172199 Atribui subsiacutedios agraves instituiccedilotildees particulares de solidariedade social com valecircncia infacircncia no total de 3204143$00

Resoluccedilatildeo n 17399 Atribui um subsiacutedio ao Estabelecimento de Ensino Proviacutencia Portuguesa do Sagrado Coraccedilatildeo de Jesus - Coleacutegio Missionaacuterio S Coraccedilatildeo no montante 2251377$00

Resoluccedilatildeo n 17499 Atribui um subsiacutedio ao Centro Social e Paroquial de Santa Ceciacutelia em Cacircmara de Lobos no valor de 194785$00

Resoluccedilatildeo n 17599 Atribui um subsiacutedio agrave Associaccedilatildeo Regional para Desenvolshyvimento das Tecnologias de Informaccedilatildeo na Madeira (DTIM) no valor de 683300$00

Resoluccedilatildeo ndeg 17699 Atribui diversos subsiacutedios agraves instituiccedilotildees particulares de solidashyriedade social com valecircncia infacircncia

Resoluccedilatildeo ndeg 17799 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e da eurooordenaccedilatildeo a atribuir uma comparticipaccedilatildeo financeira agrave Faacutebrica da Igreja Paroquial de Ponta Delgada no montante de 10496640$00

Resoluccedilatildeo ndeg 178199 Concede o aval da Regiatildeo agrave CAPFM - Cooperativa Agriacutecola dos Produtores de Frutas da Madeira CRL para garantir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 378000000$00 a contrair junto da Caixa Geral de Depoacutesitos

Resoluccedilatildeo ndeg 17999 Concede o aval da Regiatildeo agrave BANEUROPA - Cooperativa Agriacutecola CRL para garantir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 294000000$00 a contrair junto da Caixa Geral de Depoacutesitos

Resoluccedilatildeo n 18099 Concede o aval da Regiatildeo agrave COOPOBAMA - Cooperativa de Produtores de Banana da Madeira CRL para garantir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 462000000$00 a contrair junto da Caixa Geral de Depoacutesitos

Resoluccedilatildeo n 181199 Concede o aval da Regiatildeo agrave BANAGRI - Cooperativa Agriacutecola cRL para garantir uma operaccedilatildeo de creacutedito no montante de 266000000$00 a contrair junto da Caixa Geral de Depoacutesitos

Resoluccedilatildeo n 18299 Aprecia favoravelmente o teor do processo de concurso refeshyrente agrave empreitada de concepccedilatildeoexecuccedilatildeo da recuperaccedilatildeo do Edifiacutecio da Rua dos Ferreiros e autoriza o Instituto de Gestatildeo --shyda Aacutegua a proceder agrave abertura do respectivo concurso puacuteblico

Resoluccedilatildeo n 18399 Aprecia favoravelmente o teor do processo de concurso refeshyrente agrave empreitada de concepccedilatildeoconstruccedilatildeo do lanccedilo norte do aproveitamento de fins muacuteltiplos dos Socorridos - ampliaccedilatildeo da Levada da Fajatilde do Rodrigues ateacute agrave Ribeira do Inferno

Resoluccedilatildeo n 184199 Aprova a minuta da escritura de aquisiccedilatildeo da parcela de terreno n 41 necessaacuteria agrave obra de construccedilatildeo da Escola Baacutesica do Carmo - Cacircmara de Lobos

Resoluccedilatildeo n 18599 Aprova a minuta da escritura de aquisiccedilatildeo da parcela de terreno n 93 necessaacuteria agrave obra de construccedilatildeo da Via Raacutepida Cacircmara de Lobos - Ribeira Bravatroccedilo Ponte dos Frades - Quinta Grande - noacute da Alforra

Resoluccedilatildeo n 18699 Aprova a minuta da escritura de aquisiccedilatildeo da parcela de terreno n 175 (benfeitorias) necessaacuteria agrave obra de construccedilatildeo do parshyque de estacionamento do Centro de Sauacutede de Machico

Resoluccedilatildeo n 18799 Aprova a minuta da escritura de expropriaccedilatildeo amigaacutevel da parshycela de terreno n 12 necessaacuteria agrave obra de construccedilatildeo da Escola Baacutesica e Teacutecnico-profissional e pavilhatildeo Gimno-desporshytivo do Porto Moniz

Resoluccedilatildeo n 18899 Aprova a minuta da escritura de expropriaccedilatildeo amigaacutevel da parshycela de terreno no 128 necessaacuteria agrave obra de construccedilatildeo da Via Raacutepida Funchal - Aeroportotroccedilo Cancela - Aeroporto































quadrados) 5 6

6A 10 II 12 13 22 23

23A 24 25 39 48 49 50 51 53 54 56

56A 57 61 62 64 65 66

66A 6613 76 78 80 87 88 89

9IA 92A 94D 94E 941 94G 94H 941 98 99 101 104

104A 106 107 108 110 113 114

114A 116 117 119

119A 122

134A 140 142

142A 143 144 148 149 150

ISOA 151 154 157 159





33 75 51 42 20

4 20

226 342 151 558

48 973

1453 355 184 388

15 714 152 32

518 205 460

48 334 552 760 223 216 373 978

28 543

82 321 650 151 351

79 219 128 197 42

136 526 700

43 167 302

75 486 349 181 176 436 248 320 166 106 36

315 109 60

128 74 15 63 99 17

356 154 121 20

Arca (metros

quadrados) 109

1339 123 172 157 133 182 32

170 192 750 308

43 326 208

87 270 439 227 416 315 140 115 223 345 136 52

256 524 473 751

23 271 116 241 05 484 327 582

I 257 430 494 834 640 623

37 33

2049 201 822

1525 948

3294 498 376 234 256 473 159 114 457 457 55

148 206 193 265 305 276 158 24J 46 42 88












220A 221

223A 223B 226 227

230A 23013 234

237 A l 2371

247 247A 2478 2470 250A 251

251A 252

252A 253 254 255 255

255A 257

257A 258A 258B 258C 2580 258E 285 288 289 292


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I









Escala 112000



r

I

~

I r

I

~

~~ f

J

Simbologia

j I I 1

~ J

11 bull r]

p ~

(

I









Escala 112000

--















































TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



330000 790000

2070000 160000

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60000 150000 380000 30000

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390000

940000 2450000

190000 1470000 1100000

590000 1910000

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DUODEacuteCIMO

CORRENTE

DUODEacuteCIMO

DE CAPITAL

CALHETA

MACHICO PORTO MONIZ

RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ


360000

2260000 170000

1360000

1020000 1470000

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5300000 7650000

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2240000

14010000 1060000

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10930000

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FUNCHAL 89089 9620 98709 o 89089 9620 98709


RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

9082 20472

12452 12615

21534 33087

136 8

946 1

12452 102 20370 12615

21398 32985

SANTANA

SAtildeO VICENTE

19533

9731

9A18 785B

29051 17589

1

14~1 948~1 941a 176 9555 7858

28904

17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010









Fevereiro de 1999

(Escudos)




00 1323900 1323900CALHETA



















---
































































































































































































































































19600$00 7000$00



12600$00 16800$00

6300$00 8400$00






































quadrados) 5 6

6A 10 II 12 13 22 23

23A 24 25 39 48 49 50 51 53 54 56

56A 57 61 62 64 65 66

66A 6613 76 78 80 87 88 89

9IA 92A 94D 94E 941 94G 94H 941 98 99 101 104

104A 106 107 108 110 113 114

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ISOA 151 154 157 159





33 75 51 42 20

4 20

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1453 355 184 388

15 714 152 32

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48 334 552 760 223 216 373 978

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356 154 121 20

Arca (metros

quadrados) 109

1339 123 172 157 133 182 32

170 192 750 308

43 326 208

87 270 439 227 416 315 140 115 223 345 136 52

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23 271 116 241 05 484 327 582

I 257 430 494 834 640 623

37 33

2049 201 822

1525 948

3294 498 376 234 256 473 159 114 457 457 55

148 206 193 265 305 276 158 24J 46 42 88












220A 221

223A 223B 226 227

230A 23013 234

237 A l 2371

247 247A 2478 2470 250A 251

251A 252

252A 253 254 255 255

255A 257

257A 258A 258B 258C 2580 258E 285 288 289 292


~--










380A 216 380B












Simbologia









Escala 112000










Escala 112000


~

J

1

+

shy-L -r









Escala 12000


Simbologia









Escala 112000


--

Simbologia







Escala 112000



----


)

j r

I

Simbologia










Escala 12000


Simbologia


_





Escala 112000





shy










Escala 12000

--

- - - - - - - - -


Simbologia

- - shy

tv

-shyI ~









Escala 112000

---


Simbologia









Escala 1f2000


Escala 112000






f I

~ -1I

~




~ l bull

I raquogt


J +shy bull

~ Simbologia


tmiddot

Imiddot

j

ltI ~

-) c bull

I

-I

Simbologia









Escala 112000

--


)

Simbologia









Escala 112000


shy~






~





Escala Il2000


-shy

l

-










Escala 112000


r

e r laquo

gtSimbologia









Escala 12000

--


---- -c

- )~

bull I

~ J bull I

~

I









Escala 12000


Simbologia









Escala 112000

--


Simbologia









Escala 112000









Escala 112000


=--

I

I

L r

I I

( I - I

Simbologia

- shy shy shy- - - shy - - - - -









Escala 112000


Simbologia










Eseara 112000

--


V

bull I

r-

Simbologia










Escala 112000



r

i I

lmiddot

I









Escala 112000



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I

~

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J

Simbologia

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(

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Escala 112000

--















































TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



330000 790000

2070000 160000

1240000 930000 340000

1610000

60000 150000 380000 30000

230000 170000 250000 300000

390000

940000 2450000

190000 1470000 1100000

590000 1910000

TOTAL 7470000 1570000 9040000








DUODEacuteCIMO

CORRENTE

DUODEacuteCIMO

DE CAPITAL

CALHETA

MACHICO PORTO MONIZ

RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ


360000

2260000 170000

1360000

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14010000 1060000

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10930000

TOTAL 8400000 43710000 52110000

















FUNCHAL 89089 9620 98709 o 89089 9620 98709


RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

9082 20472

12452 12615

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136 8

946 1

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21398 32985

SANTANA

SAtildeO VICENTE

19533

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1

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28904

17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010









Fevereiro de 1999

(Escudos)




00 1323900 1323900CALHETA



















---
































































































































































































































































19600$00 7000$00



12600$00 16800$00

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~--










380A 216 380B












Simbologia









Escala 112000










Escala 112000


~

J

1

+

shy-L -r









Escala 12000


Simbologia









Escala 112000


--

Simbologia







Escala 112000



----


)

j r

I

Simbologia










Escala 12000


Simbologia


_





Escala 112000





shy










Escala 12000

--

- - - - - - - - -


Simbologia

- - shy

tv

-shyI ~









Escala 112000

---


Simbologia









Escala 1f2000


Escala 112000






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~ -1I

~




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~ Simbologia


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--


)

Simbologia









Escala 112000


shy~






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-










Escala 112000


r

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gtSimbologia









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--


---- -c

- )~

bull I

~ J bull I

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I









Escala 12000


Simbologia









Escala 112000

--


Simbologia









Escala 112000









Escala 112000


=--

I

I

L r

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( I - I

Simbologia

- shy shy shy- - - shy - - - - -









Escala 112000


Simbologia










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Simbologia










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(

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--















































TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



330000 790000

2070000 160000

1240000 930000 340000

1610000

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DUODEacuteCIMO

CORRENTE

DUODEacuteCIMO

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CALHETA

MACHICO PORTO MONIZ

RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ


360000

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1360000

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10930000

TOTAL 8400000 43710000 52110000

















FUNCHAL 89089 9620 98709 o 89089 9620 98709


RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

9082 20472

12452 12615

21534 33087

136 8

946 1

12452 102 20370 12615

21398 32985

SANTANA

SAtildeO VICENTE

19533

9731

9A18 785B

29051 17589

1

14~1 948~1 941a 176 9555 7858

28904

17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010









Fevereiro de 1999

(Escudos)




00 1323900 1323900CALHETA



















---
































































































































































































































































19600$00 7000$00



12600$00 16800$00

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Simbologia









Escala 112000










Escala 112000


~

J

1

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Simbologia









Escala 112000


--

Simbologia







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I

Simbologia










Escala 12000


Simbologia


_





Escala 112000





shy










Escala 12000

--

- - - - - - - - -


Simbologia

- - shy

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Escala 112000

---


Simbologia









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Escala 112000






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Escala 12000


Simbologia









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--


Simbologia









Escala 112000









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I

I

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--















































TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



330000 790000

2070000 160000

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DUODEacuteCIMO

CORRENTE

DUODEacuteCIMO

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RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ


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2260000 170000

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5300000 7650000

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10930000

TOTAL 8400000 43710000 52110000

















FUNCHAL 89089 9620 98709 o 89089 9620 98709


RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

9082 20472

12452 12615

21534 33087

136 8

946 1

12452 102 20370 12615

21398 32985

SANTANA

SAtildeO VICENTE

19533

9731

9A18 785B

29051 17589

1

14~1 948~1 941a 176 9555 7858

28904

17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010









Fevereiro de 1999

(Escudos)




00 1323900 1323900CALHETA



















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Escala 112000


~

J

1

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--

Simbologia







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I

Simbologia










Escala 12000


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_





Escala 112000





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Simbologia

- - shy

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---


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--


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I

I

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Escala 112000


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--















































TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



330000 790000

2070000 160000

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DUODEacuteCIMO

CORRENTE

DUODEacuteCIMO

DE CAPITAL

CALHETA

MACHICO PORTO MONIZ

RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ


360000

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RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

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SAtildeO VICENTE

19533

9731

9A18 785B

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1

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Fevereiro de 1999

(Escudos)




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---
































































































































































































































































19600$00 7000$00



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~

J

1

+

shy-L -r









Escala 12000


Simbologia









Escala 112000


--

Simbologia







Escala 112000



----


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j r

I

Simbologia










Escala 12000


Simbologia


_





Escala 112000





shy










Escala 12000

--

- - - - - - - - -


Simbologia

- - shy

tv

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Escala 112000

---


Simbologia









Escala 1f2000


Escala 112000






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~ Simbologia


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j

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Simbologia









Escala 112000

--


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Simbologia









Escala 112000


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Escala Il2000


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l

-










Escala 112000


r

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gtSimbologia









Escala 12000

--


---- -c

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bull I

~ J bull I

~

I









Escala 12000


Simbologia









Escala 112000

--


Simbologia









Escala 112000









Escala 112000


=--

I

I

L r

I I

( I - I

Simbologia

- shy shy shy- - - shy - - - - -









Escala 112000


Simbologia










Eseara 112000

--


V

bull I

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Simbologia










Escala 112000



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i I

lmiddot

I









Escala 112000



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I

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J

Simbologia

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(

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Escala 112000

--















































TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



330000 790000

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DUODEacuteCIMO

CORRENTE

DUODEacuteCIMO

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MACHICO PORTO MONIZ

RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ


360000

2260000 170000

1360000

1020000 1470000

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10930000

TOTAL 8400000 43710000 52110000

















FUNCHAL 89089 9620 98709 o 89089 9620 98709


RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

9082 20472

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136 8

946 1

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SANTANA

SAtildeO VICENTE

19533

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1

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17413

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Fevereiro de 1999

(Escudos)




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---
































































































































































































































































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Simbologia









Escala 112000


--

Simbologia







Escala 112000



----


)

j r

I

Simbologia










Escala 12000


Simbologia


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Escala 112000





shy










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--

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Simbologia

- - shy

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Escala 112000

---


Simbologia









Escala 1f2000


Escala 112000






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~ Simbologia


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Simbologia









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--


Simbologia









Escala 112000









Escala 112000


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Escala 112000


Simbologia










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TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



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DUODEacuteCIMO

CORRENTE

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RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ


360000

2260000 170000

1360000

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TOTAL 8400000 43710000 52110000

















FUNCHAL 89089 9620 98709 o 89089 9620 98709


RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

9082 20472

12452 12615

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136 8

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SANTANA

SAtildeO VICENTE

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Fevereiro de 1999

(Escudos)




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---
































































































































































































































































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--

Simbologia







Escala 112000



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Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



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RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ


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1360000

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FUNCHAL 89089 9620 98709 o 89089 9620 98709


RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

9082 20472

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136 8

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SANTANA

SAtildeO VICENTE

19533

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1

14~1 948~1 941a 176 9555 7858

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17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010









Fevereiro de 1999

(Escudos)




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--















































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Fevereiro de 1999

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PROTOCOLO PRINCIPAL



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RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

9082 20472

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12452 102 20370 12615

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SANTANA

SAtildeO VICENTE

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1

14~1 948~1 941a 176 9555 7858

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17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010









Fevereiro de 1999

(Escudos)




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Simbologia


_





Escala 112000





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--

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Escala 112000

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Simbologia









Escala 1f2000


Escala 112000






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Escala 112000


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--















































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Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



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136 8

946 1

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21398 32985

SANTANA

SAtildeO VICENTE

19533

9731

9A18 785B

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1

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28904

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Fevereiro de 1999

(Escudos)




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---
































































































































































































































































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Escala 12000

--

- - - - - - - - -


Simbologia

- - shy

tv

-shyI ~









Escala 112000

---


Simbologia









Escala 1f2000


Escala 112000






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~ Simbologia


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Simbologia









Escala 112000

--


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Simbologia









Escala 112000


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Escala Il2000


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l

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Escala 112000


r

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gtSimbologia









Escala 12000

--


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I









Escala 12000


Simbologia









Escala 112000

--


Simbologia









Escala 112000









Escala 112000


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I

I

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Escala 112000


Simbologia










Eseara 112000

--


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Simbologia










Escala 112000



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Escala 112000



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Escala 112000

--















































TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

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PROTOCOLO PRINCIPAL



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DUODEacuteCIMO

CORRENTE

DUODEacuteCIMO

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SANTANA

SAtildeO VICENTE

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1

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17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010









Fevereiro de 1999

(Escudos)




00 1323900 1323900CALHETA



















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19600$00 7000$00



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--

- - - - - - - - -


Simbologia

- - shy

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Escala 112000

---


Simbologia









Escala 1f2000


Escala 112000






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~ Simbologia


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Simbologia









Escala 112000


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Escala 12000


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--


Simbologia









Escala 112000









Escala 112000


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Escala 112000


Simbologia










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Escala 112000



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Escala 112000



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TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

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PROTOCOLO PRINCIPAL



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SANTANA

SAtildeO VICENTE

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1

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17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010









Fevereiro de 1999

(Escudos)




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19600$00 7000$00



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Simbologia









Escala 1f2000


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TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



330000 790000

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SANTANA

SAtildeO VICENTE

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1

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17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010









Fevereiro de 1999

(Escudos)




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Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



330000 790000

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SAtildeO VICENTE

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Fevereiro de 1999

(Escudos)




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RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

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SANTANA

SAtildeO VICENTE

19533

9731

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1

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17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010









Fevereiro de 1999

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Fevereiro de 1999

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CORRENTE

DUODEacuteCIMO

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SAtildeO VICENTE

19533

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1

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Fevereiro de 1999

(Escudos)




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---
































































































































































































































































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Escala Il2000


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Escala 112000


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--


Simbologia









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I

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Escala 112000


Simbologia










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TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

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DUODEacuteCIMO

CORRENTE

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Fevereiro de 1999

(Escudos)




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TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

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DUODEacuteCIMO

CORRENTE

DUODEacuteCIMO

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Fevereiro de 1999

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Fevereiro de 1999

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PROTOCOLO PRINCIPAL



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Fevereiro de 1999

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Fevereiro de 1999

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Fevereiro de 1999

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Fevereiro de 1999

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Fevereiro de 1999

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Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



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1

14~1 948~1 941a 176 9555 7858

28904

17413

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Fevereiro de 1999

(Escudos)




00 1323900 1323900CALHETA



















---
































































































































































































































































19600$00 7000$00



12600$00 16800$00

6300$00 8400$00
















Escala 112000


=--

I

I

L r

I I

( I - I

Simbologia

- shy shy shy- - - shy - - - - -









Escala 112000


Simbologia










Eseara 112000

--


V

bull I

r-

Simbologia










Escala 112000



r

i I

lmiddot

I









Escala 112000



r

I

~

I r

I

~

~~ f

J

Simbologia

j I I 1

~ J

11 bull r]

p ~

(

I









Escala 112000

--















































TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



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DUODEacuteCIMO

CORRENTE

DUODEacuteCIMO

DE CAPITAL

CALHETA

MACHICO PORTO MONIZ

RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ


360000

2260000 170000

1360000

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RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

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136 8

946 1

12452 102 20370 12615

21398 32985

SANTANA

SAtildeO VICENTE

19533

9731

9A18 785B

29051 17589

1

14~1 948~1 941a 176 9555 7858

28904

17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010









Fevereiro de 1999

(Escudos)




00 1323900 1323900CALHETA



















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19600$00 7000$00



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=--

I

I

L r

I I

( I - I

Simbologia

- shy shy shy- - - shy - - - - -









Escala 112000


Simbologia










Eseara 112000

--


V

bull I

r-

Simbologia










Escala 112000



r

i I

lmiddot

I









Escala 112000



r

I

~

I r

I

~

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J

Simbologia

j I I 1

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11 bull r]

p ~

(

I









Escala 112000

--















































TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



330000 790000

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DUODEacuteCIMO

CORRENTE

DUODEacuteCIMO

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RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

9082 20472

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SANTANA

SAtildeO VICENTE

19533

9731

9A18 785B

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1

14~1 948~1 941a 176 9555 7858

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17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010









Fevereiro de 1999

(Escudos)




00 1323900 1323900CALHETA



















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19600$00 7000$00



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Simbologia










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--


V

bull I

r-

Simbologia










Escala 112000



r

i I

lmiddot

I









Escala 112000



r

I

~

I r

I

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J

Simbologia

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(

I









Escala 112000

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TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



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SANTANA

SAtildeO VICENTE

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Fevereiro de 1999

(Escudos)




00 1323900 1323900CALHETA



















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19600$00 7000$00



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V

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r-

Simbologia










Escala 112000



r

i I

lmiddot

I









Escala 112000



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Simbologia

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(

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Escala 112000

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TOTAL 1141127 84784 199611 4371 110456 84784 195240









Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



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Fevereiro de 1999

(Escudos)




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lmiddot

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r

I

~

I r

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Simbologia

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p ~

(

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Escala 112000

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Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



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SANTANA

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Fevereiro de 1999

(Escudos)




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I

~

I r

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(

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Fevereiro de 1999

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Fevereiro de 1999

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CORRENTE

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SANTANA

SAtildeO VICENTE

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Fevereiro de 1999

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Fevereiro de 1999

(Escudos)


PROTOCOLO PRINCIPAL



330000 790000

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DUODEacuteCIMO

CORRENTE

DUODEacuteCIMO

DE CAPITAL

CALHETA

MACHICO PORTO MONIZ

RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ


360000

2260000 170000

1360000

1020000 1470000

1760000

1880000

11750000 890000

7070000

5300000 7650000

9170000

2240000

14010000 1060000

8430000

6320000 9120000

10930000

TOTAL 8400000 43710000 52110000

















FUNCHAL 89089 9620 98709 o 89089 9620 98709


RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

9082 20472

12452 12615

21534 33087

136 8

946 1

12452 102 20370 12615

21398 32985

SANTANA

SAtildeO VICENTE

19533

9731

9A18 785B

29051 17589

1

14~1 948~1 941a 176 9555 7858

28904

17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010









Fevereiro de 1999

(Escudos)




00 1323900 1323900CALHETA



















---
































































































































































































































































19600$00 7000$00



12600$00 16800$00

6300$00 8400$00
















FUNCHAL 89089 9620 98709 o 89089 9620 98709


RIBEIRA BRAVA

SANTA CRUZ

9082 20472

12452 12615

21534 33087

136 8

946 1

12452 102 20370 12615

21398 32985

SANTANA

SAtildeO VICENTE

19533

9731

9A18 785B

29051 17589

1

14~1 948~1 941a 176 9555 7858

28904

17413

TOTAL 233677 127173 360850 840 232837 127173 360010









Fevereiro de 1999

(Escudos)




00 1323900 1323900CALHETA



















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19600$00 7000$00



12600$00 16800$00

6300$00 8400$00








---
































































































































































































































































19600$00 7000$00



12600$00 16800$00

6300$00 8400$00

















































































































































































































































19600$00 7000$00



12600$00 16800$00

6300$00 8400$00








REC'IÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 'I JORNAL OFICIAL de... · Concede o aval da Região à CAPFM...

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