Recuperacao Judicial

5/14/2018 Recuperacao Judicial - slidepdf.com

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RECUPERAÇÃOJUDICIALDEGUIAPRÁTICOEMPRESAS

Brasília,2011



RECUPERAÇÃOJUDICIALDEGUIAPRÁTICOEMPRESAS

Brasília,2011



MINISTÉRIODAJUSTIÇASecretariadeReformadoJudiciárioEndereco:EsplanadadosMinistérios,BlocoT,3oAndar,Sala324

Cep70.064-900,BrasiliaDF,Brasil.Fone:55612025-9119Correioeletrônico:[email protected]:www.mj.gov.br/reformaDistribuiçãogratuita

PrimeiraEdiçãoTiragem:1.000exemplares

CapaeDiagramação:LuísHenriqueLimaeEdnilsonMendes(ConselhoFederaldeAdministração)IlustraçãodeCapa:IstockphotoRevisão:PaolaBelloImpressão:GravoPapersRedaçãoeorganização:Adm.AlexandreUrielOrtegaDuarte

eLuisClaudioMontoroMendesPesquisa:Adm.NuriaNagawaSampaioColaboracaoerevisao:

AlexandreGualterSarmentoAlineAlencarPereiraCarolinaMerizioBorgesdeOlindaMarceloAugustodeCarvalhoFolegoMauricioAmarodaSilvaEstagiários:ChristianeNascimentoSousaReisFrancineNobregaJonatasdeMouraLeiteKarinadeSouzaCalisto



INSTITUTORECUPERABRASIL-IRBMinistériodaJustiçaSecretariadeReformadoJudiciárioMinistériodoDesenvolvimento,IndústriaeComércioExterior-MDICSECRETARIADECOMÉRCIOESERVIÇOSCONSELHOFEDERALDEADMINISTRAÇÃOCONSELHOFEDERALDEADMINISTRAÇÃOCONSELHOSREGIONAISDEADMINISTRAÇÃOCFA/CRAs

SISTEMA



Sumário

RelevânCIAdAleI11.101/2005...............................................................7RelevânCIAdAAdmInIsTRAçãOedOAdmInIsTRAdOR...............................................................................9CARTIlhAPRÁTICAeORIenTATIvA.........................................................13ReCUPeRAçãOdeemPResAs............................................................

.....15ReCUPeRAçõesJUdICIAleexTRAJUdICIAleemPResAs.............................................................................................19vAnTAGensedesvAnTAGens................................................................21meIOseóRGãOsdAReCUPeRAçãOJUdICIAl......................................23QUemPOdeReQUeReRAReCUPeRAçãOJUdICIAl...............................25COmOfUnCIOnAOPROCessOdeReCUPeRAçãOJUdICIAl..........................................................................27COmOdevePROCedeROemPResÁRIO-devedORnOPROCessOdeReCUPeRAçãOJUdICIAl............................................31

PlAnOsdeReCUPeRAçãOJUdICIAlORdInÁRIOesPeCIAlPARAmeeePP.....................................................33AsPeCTOsCOnTÁBeIseeCOnômICO-fInAnCeIROsdAleIdeReCUPeRAçãOJUdICIAl.........................................................35CRImesfAlImenTARes...........................................................................43GlOssÁRIO................................................................................................45



RelevânciadaLei11.101/2005

ALei11.101/2005-LeideRecuperaçãodeEmpresaseFalência,marcoregulatóriodosistemaconcursalbrasileiro,étemadesuperiorimportânciananovaordemsocialbrasileira.Elabuscaasoluçãodeconflitosprivados,salvaguardaempresaseprocuradarespecialatençãoafinalidadesocial,manutençãodeempregos,sustentabilidadeeconômicaegeraçãoderiquezasaoPaís.

EsteGuiaécolocadoàdisposiçãodetodososquenecessitamdeesclarecimentos

sobrerecuperaçãodeempresas,querjudicialouextra-judicialmente.TemapretensãodeclarificarconceitosetornaraLei11.101/05acessívelatodososquedelaqueiramfazerusoconsciente.

AidealizaçãodesteGuiasurgiuapartirdavivênciapráticaedaconstataçãodequegrandepartedosqueseutilizamdestanormaencontramdificuldadesemcompreendê-la.Trata-sedeumaLeimultidisciplinar,repletadeconceitostécnicos,jurídicosefinanceiro-contábeis,quemerecemserabordadosdetalformaquedonosdemicroepequenasempresasentendamseusnegócios.Assim,possamgarantir,comeficiênciaeeficácia,oprocessoderecuperaçãodaempresaeahonradeseuscompromissosfinanceiros,negociandocomcredoresemoldandoumplanoderecuperaçãofactível,voltadoaocumprimento

desuafunçãosocial.EsteGuiavemaoencontrodosanseiosdasociedade,tendocomoescopodoispontosprincipais.OprimeirodáciênciaaosquedaLeiseutilizam,ouqueaqueiramutilizar,dequeanormatizaçãorecuperacionalpropiciameiospararecuperarasempresasqueatravessamperíodosdedificuldades.Osegundoédemonstrardeformaclara,comosedesencadeiaoprocedimentoderecuperação,explicandocadapassoeorientandocomofazê-lo.



ReCUPeRAçãOJUdICIAldeemPResAs

ComesteGuia,espera-seorientareesclareceromaiornúmeropossíveldepessoas,levandooconhecimentotécnicoadquiridonodiaadiadaaplicaçãodaLei11.101/2005emtodooPaís.EstematerialsintetizaoesforçodoMinistériodaJustiça,pormeiodaSecretariadeReformadoJudiciário,doMinistériodoDesenvolvimento,ComércioeIndústria,pormeiodaSecretariadeComissãoeServiçosedoDepartamentodeMicro,PequenaseMédiasEmpresas,doConselhoFederaldeAdministração,doInstitutoRecuperaBrasil(IRB)edos

operadoresdaLei,quededicamesteGuiaatodososbrasileiros.



GUIAPRÁTICOeORIenTATIvO

RelevânciadaAdministraçãoedoAdministrador

Administraçãoétodaatomadadedecisão,sobrerecursosdisponíveis,quetrabalhacomeatravésdepessoasparaatingirobjetivos.Caracteriza-sepelogerenciamentodeumaorganização,levandoemcontaasinformaçõesfornecidasporoutrosprofissionais,pensandopreviamentenasconsequênciasdesuasdecisões.

DentrodascaracterísticasprimordiaisdaAdministraçãoexistemoplanejamento,aorganização,adireçãoeocontrole.Apartirdesseentendimento,épossíveldefinirsuasprincipaisfunções:

a)fixarobjetivos;b)analisareconhecerosproblemas;c)solucionarosproblemas;d)organizarealocarosrecursos-tantofinanceiros,

quantotecnológicosehumanos;e)liderar-comunicando,dirigindoemotivando

aspessoas;f)negociar;g)tomardecisões;h)controlar-mensurandoeavaliando.




ObomdesempenhodaadministraçãodependedeumAdministradorprofissionalcapacitado,quetenhavisãoholísticasobrecadadepartamentodaorganizaçãocaracterísticaqueotornaaptoatomardecisõesapartirdeumavisãosistêmicaeglobaldasituaçãoqueadministra,comonosmostraofluxogramaaseguir:

RECURSOSMATERIAISAdministraçãodaProduçãoPROdUçãORECURSOSFINANCEIROSAdministraçãofinanceirafInAnçAsRECURSOSHUMANOSAdministraçãodePessoalPessOAlRECURSOSADMINISTRATIVOSAdministraçãoGeralemPResARECURSOSMERCADOLÓGICOSAdministraçãomercadológicameRCAdO

NoscasosespecíficosdosquaistrataaLei11.101/2005,paraquesetenhaumprocessoeficienteeeficaz,tantodapartedaempresaquantodapartedafiscalização(AdministradorJudicial),sãonecessáriosconhecimentosmultidisciplinares,emespecialsobrefuncionamentodaorganização,finanças,cenárioseconômicos,dentreoutros.

AAdministraçãoéresultadodeumprocessodeformaçãoquepassapordiversasáreas,desdeexatas,comoMatemática,atéhumanas,

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comoFilosofia.Cadavezmaisessaciênciaadquireimportâncianaformaçãodeprofissionaisparaestruturareimpulsionarofuncionamentodosmaisdiversossetoresdasorganizações.Umavezqueasempresasadquiremcrescentecomplexidadeetamanhonaeconomiademercado,éessencialquehajaprofissionaiscomcompetênciaparaadministrá-las,adicionandovalordiantedomercadofinanceiro,buscandoentenderesistematizaraadministraçãodocapital,fatoressencialnaeconomiaatual.

AAdministração,portanto,éumdospilaresdoprocessoderecuperaçãodeempresas.Aomesmotempo,éumdosmotivosprincipaisqueaslevamaenfrentarproblemas,sejanaadministração,sejanaprofissionalizaçãodaestruturaorganizacional,nafaltadecapacitaçãoespecíficaparaatuarnaadministraçãodaempresa,nosvíciosdecorrentesdeempresasfamiliarescomestilodegestãoultrapassado,ouemoutrosmotivos.

Atualmente,oAdministradordesempenhapapeldeextremaresponsabilidade,fundamentaldentrodaorganização.Éelequemdarásegurançaetotaltransparênciaaospilaresdoprocessoderecuperaçãodeempresaoudefalência.CabeaoAdministradororientarparaopreparo

eenviodedemonstraçõescontábeisefinanceirasaoscredores,viabalancetedeverificaçãojuntadoaosautos,alémdaprópriaconduçãogerencialdaempresa,queseráacompanhadaatodotempoporumAdministradorJudicial,pessoadeconfiançadoJuízo.

Tornar-seumprofissionalresponsávelnãoétarefafácil.EssaéumadaspreocupaçõesdoConselhoFederaldeAdministração(CFA),que,pormeiodoManualdeResponsabilidadeTécnicadoAdministrador,estabeleceregrasaseremseguidasnaconduçãodaprofissão.Nessesentido,entende-secomonecessárioqueoAdministradortenhaplenaconsciênciadasmudançasocorridas,assimcomodasexigênciasdomercado.Dessaforma,conseguirádesempenharseupapelcomobjetividade,competência,ética,probidade,confiabilidade,profissionalismo,

diligência,conhecimentodoclienteedomercado,eficiências,conhecimentotécnico,zelo,honestidadeetransparência.




Cartilhapráticaeorientativa

vivemosemumasociedadecapitalista,comforteeconomiademercado,quevalorizaainiciativaprivadaemtodososseusaspectos.Duranteastomadasdedecisõeseações,nãosãoadmitidoserros,tantodeordemadministrativaquantogerencialoufinanceiro-contábil.Nessesentido,aatividadeeconômicadasempresasnãotemsemostradoadequadamentepreparadaparafazerfrenteàsexigências

domercado,cadavezmaisglobalizado.Porvezes,omauusodaempresadeixasequelas.

ALei11.101/2005-LeideRecuperaçãodeEmpresaseFalência,veioemsubstituiçãoaoantigoDecreto-Lei7.661/1945-LeideFalênciaseConcordatas.Elaoferecemaistransparênciaemseusprocedimentos,bemcomomaiorcontroledoprocessoporpartedosstakeholders(fornecedores,acionistas,governo,etc.).Tambémpermitequeaquelesquetiveraminsucessonoexercíciodesuaatividadeeconômicapossamresgatarsuacredibilidadeerecuperarsuasempresas,econômicaefinanceiramente,assegurandoequilíbrionasrelaçõesjurídico-econômicasecontribuindoparaofortalecimentodaeconomia.

Anormatécnicapossuidiversosmecanismoseferramentasparaosoerguimentodaempresa.Porém,elesprecisamserexercitadoscomeficiênciaeeficáciaporprofissionaisespecializadosemultidisciplinares.

ALeiatualexigeoacompanhamentodiáriodaempresa.Esseacompanhamentopodeserverificadoatravésderelatóriosmensaisdasatividadesempresariais,bemcomopelocumprimentodoPlanodeRecuperação.Dessaforma,nãosepermiteoamadorismo,tampoucoaparticipaçãodeprofissionaisquenãosejamcomprovadamenteespecializados.

Apartirdessecenário,esteGuiatemointuitodeservircomoorientaçãoparaosquedesejaminiciararecuperaçãojudicialeobtersucesso

nosoerguimentodaempresa.Avivênciapráticadosautores,




aobservânciadodiaadiadasempresasnoPaíseapreocupaçãodemonstradapeloMinistériodaJustiça,atravésdaSecretariadeReformadoJudiciário,doMinistériodoDesenvolvimento,ComércioeIndústria,pormeiodaSecretariadeComissãoeServiçosedoDepartamentodeMicro,PequenaseMédiasEmpresas,peloConselhoFederaldeAdministração,assimcomopeloInstitutoRecuperaBrasil(IRB),fizeramcomqueelessededicassemadescreveraqui,deformasimplesesucinta,umaorientaçãoprática.Seucumprimentolevaráao

soerguimentodaatividadeprivada,possibilitandomaioresíndicesdeeficiêncianaempresaeeficáciaquantoaocumprimentodoplanoderecuperação.




Recuperaçãodeempresas

Osignificadoderecuperarumaempresaémuitomaisamplodoqueparece.Significaacompletareorganizaçãoeconômica,administrativaefinanceiradaatividadeprivada.

Naprática,muitasvezesoempresárioconstruiuaempresacomesforço

ecompetência,masnãoconseguiusuperardeterminadasdificuldades.Issoacontecedevidoa:

a)reduçãonopoderdecompraedevenda;b)porfaltadeplanejamentoemrelaçãoàcargatributária

eburocraciaexcessiva;c)relaçãocomempregadosrepletadepreconceitos

epotencialmenteconflitante;d)aempresaestásustentadaporumalegislaçãotrabalhistadefasada,

dentreoutrosproblemas.

Recuperarumaempresamantendoessasituaçãoéinviável.UmavezquenãosetempoderparaalterarosóbicesinerentesaoquesecostumachamardecustoBrasil,sórestaaoempresárioocaminhodemodificaroquepodesermodificado:arelaçãodaempresacomseuscolaboradores.

Aviabilidadedeumaempresainsolvente,edaspotencialmenteinsolventes,pornãooperaremcomlucro,passapeloestabelecimentodeumarelaçãomodernaentreosquedirigemaorganizaçãoeosquesãoresponsáveispelosprocessosinerentesaela,sejamelesdetransformação

ouadministração.

Aempresadeveserumaequipe,eosquetrabalhamnelaouparaela,parceiros.Opapeldoempresárioébuscarnegócios,atenderdeformapersonalizadaaosclientes,visitarfornecedores,conseguirinovaçõestecnológicas,atualizar-se,participardeassociaçõesempresariais,lutarparasuperarosobstáculosgerenciais,eumasériedeou




trascoisasqueelegeralmentenãofazporestarvoltadoparadentrodesuaempresa,envolvidoemreuniõesimprodutivasepreocupadocomanecessidadedeinterferirnosistemaoperacional.Naprática,suasúnicasatividadesexternasresumem-seabuscardinheiroparasuprirrecursosdeumaorganizaçãoquenãoconseguesobreviversemaportesexternosdedinheiro.

Ociclodevidadasempresaségraficamenterepresentadoassim:

1ªFASE:nascimentoouRenascimento2ªFASE:Adolescênciadaempresa3ªFASE:maturidadedaempresa4ªFASE:velhicedaempresa

MORTE:falênciaouvendadaempresaEmgeral,épossívelserecuperarumaorganização,masestaéumatarefaqueoempresárionãopoderealizarsozinho.Arecuperaçãodaempresa,namaioriadasvezes,atravessaumcenáriocomasseguintescaracterísticas:

a)insolvênciaoupré-insolvência;b)desordemadministrativo-financeira;c)baixamoraldosfuncionários;d)sériosproblemastributário-fiscais;e)incapacidadedegeraçãodevalor.

Diantedisso,surgiuanecessidadedeseterumanovalegislaçãoprofissional,capazdecontermecanismosmodernosedetotaltransparência.Tambémquepossibiliteaessemesmoempresárioosoerguimento

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desuaempresa,desdequetenhacondiçõesmínimasdeviabilidadeepreenchaaosrequisitosexigidosporLeiparaserecuperar.

ArecuperaçãodaempresapassaaseramparadapelaLei11.101/2005,quetratadarecuperaçãonasmodalidadesJudicialeExtrajudicial,bemcomoregulaafalênciadoempresárioedasociedadeempresária.

Nessenovocenárioeconômico,haveráfortemudançadeparadigmas

paraaempresaeparaoempresário.Damesmaforma,oscredores(Fisco,bancos,comércio,indústriaetrabalhadores)deverãoreformularprofundamenteseusconceitosacercadapreservaçãodaempresa,doempregoedobomníveldeprodução,eoscolocarcomoobjetivosaseremvalorizadosnovamente.




RecuperaçõesJudicialeExtrajudicialdeempresas

AinstituiçãodasrecuperaçõesJudicialeExtrajudicialimplicaráforçosamenteemumanovaedesafiadoramentalidadedegestãoempresarialnoBrasil.visarápermitirmaiortransparênciaeresponsabilidadedasaçõesdegerênciadaatividadeempresarialperantetodososcredoresdaempresa.Definitivamente,teremosumavançonadireção

deseaperfeiçoaroprocessodegestãocorporativa,jáemcursoemalgumasmédiasegrandesempresasnoPaís.

Diantedisso,umconceitosemelhantedeveráserestendidoàsmicroempresaseempresasdepequenoporte.EspecialmenteporqueanovaLeiextingueaatualconcordatapreventivaeinstituiparaessasempresasumformatodiferenteparaaconcessãodaRecuperaçãoJudicial.

ARecuperaçãoJudicialobjetivaviabilizarasuperaçãodasituaçãodecriseeconômico-financeiradodevedor.Permiteamanutençãodafonteprodutora,doempregodostrabalhadoresedointeressedoscredores.Promove,dessemodo,apreservaçãodaempresae,principalmente,desuafunçãosocial,continuandoagerarriquezasefortalecendo

aeconomiadoPaís.Emsuma,aRecuperaçãoJudicialéumamedidalegaldestinadaaevitarafalência.Elaproporcionaaoempresáriodevedorapossibilidadedeapresentaraosseuscredores,emjuízo,formasparaquitaçãododébito.




ObjetivosdaRecuperação

TriângulosjustapostosempregodosTrabalhadoresAtividadeeconômica

(fomento)funçãosocialempresamAnUTençãOPReseRvAçãOfonteProdutoraInteressedosCredoresatividadeeconômicaImediato:Créditos(estabelecimentoempresarial)mediatos:Continuidadedofornecimentofonte:Prof.Adalbertosimão

JáoinstitutodaRecuperaçãoExtrajudicial,comoopróprionomediz,ocorreforadojudiciário.Comela,oempresáriodevedorpoderá

negociardiretamentecomseuscredoressemaparticipaçãodojuiz,hipóteseemqueéelaboradoumacordoquepoderáounãoserhomologadoporeste.Éimportantefrisarqueasdívidastributárias,trabalhistas,quederivamdearrendamentomercantileoutras,nãoserãoincluídasnessanegociação.

Umavezfeitooacordoentreoempresáriodevedoreseuscredores,eaprovadopor3/5doscredores,seucumprimentosetornaobrigatórioparatodasaspartes.




Vantagensedesvantagens

NaRecuperaçãoExtrajudicial,temosuminstitutoquepropiciaumanovasolução.Nela,odevedornegociadiretamentecomoscredores,e

oPlanodeRecuperaçãovaiparaaJustiçaapenasparaserhomologado.ÉumprocedimentomuitomaisrápidoefinanceiramentemaisatrativoqueaRecuperaçãoJudicial.Podesermuitointeressanteparaempresas

pequenas,médiasedegrandeporte,comcredoresprivados,comoinstituiçõesfinanceiras,fornecedoreseoutros.

AgrandevantagemdaRecuperaçãoExtrajudicialéqueelanãoprecisadeunanimidadeentreoscredores.Setrêsquintosdoscredoresassinaremoplano,osdemaissãoobrigadosaaceitá-lo.Outravantagemdarecuperaçãoéqueasdespesassãomenores.Elaéumasoluçãomenosburocrática,maisrápida,amigávelequepromovemaiorproximidadeentreodevedoreoscredores.

Segue,abaixo,paramelhorentendimento,ofluxodaRecuperaçãoExtrajudicial:

21NegociaçãodoplanoConsensoHomologaçãofacultativaHomologaçãoobrigatória3/5cadaclasseInviabilidadeRejeiçãoRecuperaçãoExtrajudicial




ARecuperaçãoJudicial,porsuavez,temaplicaçãomaisonerosaqueaanterior.Suaprincipalvantageméproporcionaraodevedorachancedeenvolvermaiornúmerodecredoreseapresentarumplanoderecuperaçãoque,efetivamente,possasercumpridoeevitesuafalência.

Outravantageméaampliaçãodapossibilidadedemanutençãodospostosdetrabalho.Essefatorécapazdesensibilizarasociedadesobreaimportânciadamanutençãodeumaempresaviáveleconomicamente,

assimcomoaumentarapossibilidadederecuperaçãodocréditopeloscredores.

NaRecuperaçãoJudicial,ocontroleficacomoJudiciário(maisespecificadamente,comojuizdarecuperação),alémdoAdministradorJudicial,nomeadoporeleparafiscalizaroprocessoderecuperação.TambémenvolveafiguradoComitêdeCredoreseaAssembleiaGeraldoscredores.Há,também,efetivaparticipaçãodoMinistérioPúblico,queatuacomofiscaldaLei.

SegueofluxodaRecuperaçãoJudicial,paramelhorentendimento.

PetiçãoInicialcom

PedidodeRecuperaçãoPreenchidososrequisitosdespachodeProcessamentoeditaishabilitaçõesdeCréditoeditalda2ªrelaçãodecredoresnãoháobjeçãoObjeçãoapresentadaeditaldeavisoaoscredoresdecursodoprazofalênciaPlanodeRecuperaçãodevedornãoapresenta

AssembléiaGeraldeCredores




MeioseórgãosdaRecuperaçãoJudicial

NaRecuperaçãoJudicial,aempresaquearequererpassaráporumexamedeviabilidadeefetuadopeloJudiciário,emfunçãodaimportânciasocial,damão-de-obraetecnologiaempregadas,dovolumedoativoepassivo,dotempodeexistênciadaempresaedeseuporteeconômico.

NaLei11.101/2005,háumalistademeiosderecuperaçãodaatividade

econômica(artigo50).Existindoointeressedepleitearavantagem,osadministradoresdaempresadeverãoanalisarquaisosmeiosmaisindicadosparaasuperaçãodacrise.

Dentreosmeiospossíveis,estão,atítuloexemplificativo:

a)cisão,incorporação,fusãooutransformaçãodesociedade;b)constituiçãodesubsidiáriaintegral,oucessãodecotasouações,

respeitadososdireitosdossócios,nostermosdalegislaçãovigente;c)alteraçãodocontrolesocietário;d)substituição,totalouparcial,dosadministradoresdodevedorou

modificaçãodeseusórgãosadministrativos;d)concessãoaoscredoresdedireitodeeleição,separadodeadministradores,edepoderdevetoemrelaçãoàsmatériasqueoplanoespecificar;

e)aumentodecapitalsocial;f)reduçãosalarial,compensaçãodehoráriosereduçãodajornada,medianteacordoouconvençãocoletiva,dentreoutrosmeios.

Oobjetivodesseprocessoéareorganizaçãodaempresa.Paraisso,énecessáriaaatuaçãodeórgãosespecíficos,comoAssembleiaGeraldoscredores,AdministradorJudicialeComitê.

AAssembleiaGeraléoórgãocolegiadoedeliberativoresponsávelpelamanifestaçãodosinteressesdoscredores.Suacompetênciaestádemonstradanoart.35,I,letrasdeaaf,daLei11.101/05.Nela,háváriasinstânciasdedeliberação:plenáriodaassembleia,




credorestrabalhistas,titularesdedireitosreaisdegarantia,titularesdeprivilégiosgeralouespecial,quirografáriosesubordinados.ParaaprovaçãodoPlanodeRecuperaçãoJudicial,éprecisomaioriasimplesdospresentesemcadainstância,comexceçãodoplenário.Depoisdaprimeiravotação,oplanodeveseraprovadopelostitularesdemaisdametadedopassivocorrespondenteàclassepresenteàAssembleia.

OAdministradorJudicialéoauxiliarnomeadopelojuizqueatuasob

suadiretasupervisão.Suasfunçõesvariam:casoexistaounãoocomitê;casotenhamsidoounãoafastadososadministradosdaempresa.Eleprecisaserumprofissionalidôneoouumapessoajurídicaespecializada.

OComitêdeCredoreséoórgãofacultativodarecuperaçãojudicial.Suaexistênciaounãoédecididapeloscredores,emassembleia.Suafunçãoéadefiscalizartantooadministradorcomoasociedadeempresária.Pode,esporadicamente,elaborarumplanoalternativoedeliberarsobrealienaçõesdebensdoativo.




QuempoderequereraRecuperaçãoJudicial

ÉnecessárioexplicarquenemtodososempresáriospoderãosevalerdaRecuperaçãoJudicial.Oempresáriodeveexercerregularmentesuasatividadeshámaisdedoisanoseatenderaosseguintesrequisitoslegais,cumulativamente:

a)nãoserfalidoe,seofoi,estejamdeclaradasextintas,porsentença

transitadaemjulgado,asresponsabilidadesdaídecorrentes;b)nãoter,hámenosdecincoanos,obtidoconcessãodeRecupera

çãoJudicial;c)nãoter,hámenosdeoitoanos,obtidoconcessãodeRecuperaçãoJudicialcombasenoPlanoEspecial;

d)nãotersidocondenadoounãoter,comoadministradorousócio-controlador,pessoacondenadaporqualquerdoscrimesprevistosnaLeiFalimentar.




ComofuncionaoprocessodeRecuperaçãoJudicial

Oprocessoderecuperaçãojudicialsedesenvolveemtrêsfasesdistintas:

a)fasepostulatória(ingressodaaçãoemjuízo);

b)fasedeliberativa(votaçãodoplanoderecuperação);c)faseexecutória(executaoplanoderecuperaçãoaprovadopelos

credores).

Abaixo,segueofluxogramadaRecuperaçãoJudicial:

AtuaçãonaRecuperaçãoJudicial

doprocessamentodaRecuperaçãoJudicial

suspensãodeações-180dias

deferimentodaRecuperação

habilitações(ao

Ingressodo

Administrador)e

pedido

impugnações(aoJuiz)

deferimentodoApresentaçãoprocessamentodoplano

nãoapresentadasOposiçõesAprovadoCramdownAGC

Acompanhamento

doplanoCnd

Apresentadas

nomeaçãodoAdm.JudicialnomeaçãodoGestor

Rejeitadofalência



JudicialAqualquermomento




Fasepostulatória:éafasedorequerimentodobenefíciodaRecuperaçãoJudicial.Nela,orequerentedeveinstruiropedidocom:

a)exposiçãodascausasconcretasdasituaçãopatrimonialdodevedoredasrazõesdacriseeconômico-financeira;

b)demonstraçõescontábeisrelativasaostrêsúltimosexercíciossociaiseaslevantadasespecialmenteparainstruiropedido,confeccionadas

comestritaobservânciadalegislaçãosocietáriaaplicávelecompostasobrigatoriamentedeI-balançopatrimonial,II

-demonstraçãoderesultadosacumulados,III-demonstraçãodoresultadodesdeoúltimoexercíciosocial,Iv-relatóriogerencialdefluxodecaixaedesuaprojeção;c)relaçãonominalcompletadoscredores,inclusiveaquelesporobrigaçãodefazeroudedar,comaindicaçãodoendereçodecadaum,anatureza,aclassificaçãoeovaloratualizadodocrédito,discriminandosuaorigem,oregimedosrespectivosvencimentoseaindicaçãodosregistroscontábeisdecadatransaçãopendente;

d)relaçãointegraldosempregados,emqueconstemasrespectivas

funções,salários,indenizaçõeseoutrasparcelasaquetêmdireito,comocorrespondentemêsdecompetência,eadiscriminaçãodosvalorespendentesdepagamento;

e)certidãoderegularidadedodevedornoRegistroPúblicodeEmpresas,oatoconstitutivoatualizadoeasatasdenomeaçãodosatuaisadministradores;

f)relaçãodosbensparticularesdossócioscontroladoresedosadministradoresdodevedor;

g)extratosatualizadosdascontasbancáriasdodevedoredesuaseventuaisaplicaçõesfinanceirasdequalquermodalidade,inclusive

emfundosdeinvestimentoouembolsasdevalores,emitidospelasrespectivasinstituiçõesfinanceiras;

h)certidõesdoscartóriosdeprotestos,situadosnacomarcadodomicílioousededodevedorenaquelasondepossuafilial;

i)relação,subscritapelodevedor,detodasasaçõesjudiciaisemqueestefigurecomoparte,inclusiveasdenaturezatrabalhista,comaestimativadosrespectivosvaloresdemandados.




Fasedeliberativa:estandoadocumentaçãoexigidaemordem,ojuizdeterminaráoprocessamentodarecuperaçãojudicial,e,nomesmoato,tomaráasseguintesmedidas:

a)nomearáoAdministradorJudicial,observadoodispostonoart.21destaLei;

b)determinaráadispensadaapresentaçãodecertidõesnegativas

paraqueodevedorexerçasuasatividades,excetoparacontrataçãocomoPoderPúblicooupararecebimentodebenefíciosouincentivosfiscaisoucreditícios;

c)ordenaráasuspensãodetodasasaçõesouexecuçõescontraodevedor,permanecendoosrespectivosautosnojuízoondeseprocessam,comasressalvasdaLei;

d)determinaráaodevedoraapresentaçãodecontasdemonstrativasmensais,enquantoperdurararecuperaçãojudicial,sobpenadedestituiçãodeseusadministradores;

e)ordenaráaintimaçãodoMinistérioPúblicoeacomunicaçãopor

cartaàsFazendasPúblicasFederaledetodososEstadoseMunicípiosemqueodevedortiverestabelecimento.

Fasedeexecução:concedidaarecuperação,encerra-seafasedeliberativaeinicia-seafasedeexecução,dando-secumprimentoaoPlanodeRecuperação.

Proferidaadecisão,odevedorpermaneceráemRecuperaçãoJudicialatéquesecumpramtodasasobrigaçõesprevistasnoPlanoequevenceremematédoisanosdepoisdaconcessãodaRecuperaçãoJudicial.Duranteesteperíodo,odescumprimentodequalquerobrigaçãoprevistanoPlanoacarretaráaconvolaçãodarecuperaçãoemfalência.

Emtodososatos,contratosedocumentosfirmadospelodevedorsujeitoaoprocedimentoderecuperaçãojudicial,deveráseracrescida,apósonomeempresarial,aexpressãoemRecuperaçãoJudicial.




Deacordocomoartigo63daLei11.101/2005,umavezcumpridasasobrigaçõesvencidasnoprazo,ojuizdecretará,porsentença,oencerramentodarecuperaçãojudicialedeterminará:

a)opagamentodosaldodehonoráriosaoAdministradorJudicial,somentepodendoefetuaraquitaçãodessasobrigaçõesmedianteprestaçãodecontas,noprazode30dias,eaprovaçãodorelatórioprevistonoitemc;

b)aapuraçãodosaldodascustasjudiciaisaseremrecolhidas;

c)aapresentaçãoderelatóriocircunstanciadodoAdministradorJudicial,noprazomáximode15dias,versandosobreaexecuçãodoPlanodeRecuperaçãopelodevedor;

d)adissoluçãodoComitêdeCredoreseaexoneraçãodoAdministradorJudicial;

e)acomunicaçãoaoRegistroPúblicodeEmpresasparaasprovidênciascabíveis.




Comodeveprocederoempresário-devedornoprocessodeRecuperaçãoJudicial

Dentreosdeveresdoempresário-devedor,estáodeapresentaremjuízoosmeiospeloqualpretendesairdacrise,oqueserádemonstradoatravésdochamadoPlanodeRecuperação.Umavezingressadoopedidoemjuízo,odevedornãopoderádesistirdarecuperaçãojudicialapósodeferimentodeseuprocessamento,salvoseobtiveraprovação

dadesistêncianaAssembleiaGeraldeCredores.OPlanodeRecuperaçãoJudicialéumestudorealizadojuntoàdevedora,quetemoobjetivodeanalisaraempresacomoumtodo,identificandopontosforteefracos,sugerindomudançasquelevemaempresaatersucessonarecuperação.

OPlanodeRecuperaçãoéelaboradoemduasfases.Aprimeiraéadodiagnóstico,combaseemumacontabilidadereal,ondeseanalisarãoenquadramentostributárioecontábil,empregados,sistemasdegestão,estruturasdeprodução,fluxodecaixa,atualeprojetado,dentreoutrasmedidas.Asegundafaseconsistenaelaboraçãodolaudodeviabilidadeeconômica,calculando-seamargemdelucroeseufaturamento

projetado,comassunçãoaajustesecorreções,possibilitandoaeficáciadeimplementaçãodomesmo.

OPlanodeRecuperaçãoseráapresentadopelodevedoremjuízonoprazoimprorrogávelde60dias,contadosapartirdapublicaçãodadecisãoquedeferiroprocessamentodarecuperaçãojudicial,sobpenadetransformaçãoemfalência.Esteplanodeveráconter:

a)adiscriminaçãopormenorizadadosmeiosderecuperaçãoaserem

empregados,eseuresumo;b)ademonstraçãodesuaviabilidadeeconômica;c)olaudoeconômico-financeiroedeavaliaçãodosbenseativos

dodevedor,subscritoporprofissionallegalmentehabilitadoou

empresaespecializada.




Diantedisso,ojuizordenaráapublicaçãodeedital,contendoavisoaoscredoressobreorecebimentodoPlanodeRecuperaçãoefixando

oprazoparaamanifestaçãodeeventuaisobjeções.OPlanodeRecuperaçãoJudicialnãopoderápreverprazosuperioraumanoparapagamentodoscréditosderivadosdalegislaçãodotrabalhooudecorrentesdeacidentesdetrabalhovencidosatéadatadeseupedido.

OPlanonãopoderá,ainda,preverprazosuperiora30diasparaopagamento,atéolimitedecincosaláriosmínimosportrabalhador,doscréditosdenaturezaestritamentesalarial,vencidosnostrêsmesesanterioresaopedidodeRecuperaçãoJudicial.

QualquercredorpoderámanifestaraojuizsuaobjeçãoaoPlanodeRecuperaçãoJudicialnoprazode30dias,contadosdapublicaçãodarelaçãodecredores.HavendoobjeçãodequalquercredoraoPlanodeRecuperaçãoJudicial,ojuizconvocaráaAssembleiaGeraldeCredoresparadeliberarsobreoPlanodeRecuperação.

AprovadooPlanopelaAssembléiadeCredores,ojuizconcederáa

RecuperaçãoJudicial.Senenhumplanoforaprovado,decretaráafalênciadoempresário.




PlanosdeRecuperaçãoJudicialOrdinárioeEspecialparaMEeEPP

OPlanodeRecuperaçãoJudicialtemcomoobjetivopermitiràsempresasemdificuldadesfinanceirasquevoltemasetornarparticipantescompetitivaseprodutivasdaeconomia.Quemsebeneficiadiretamentecomumplanoeficienteeeficazsãooscontroladores,credoreseempregados,e,principalmente,adevedoraeasociedadecomoumtodo.

NãosedeveconfundiroPlanodeRecuperaçãoJudicialcomumalongamentodedívidasomente.OPlanodeveconterosinstrumentosqueidentifiquem,ataquemesuperemascausasparaosurgimentodoendividamento,acreditandoqueelenãoseráapenasmeiodeprocrastinaçãodafalênciadaempresa.

OPlanodeRecuperaçãoJudicialpoderáserapresentadodeduasformas,dependendodoporteedofaturamento,quaissejam:

a)PlanodeRecuperaçãoJudicialOrdinário;b)PlanodeRecuperaçãoJudicialEspecialparaMicroempresase

EmpresasdePequenoPorte.

OPlanodeRecuperaçãoOrdinárioestáprevistonoartigo53daLei11.101/2005edeveserapresentadoaojuizdarecuperaçãonoprazode60dias,contadosdodeferimentodoprocessamentodarecuperação.Geralmenteéutilizadoporempresasdemédioegrandeporte.Porém,nadaimpedequeumaempresadepequenoportetambémseutilizedomesmo,desdequearquecomoaltocustodesteprocedimento.

TambémpoderáserapresentadooPlanodeRecuperaçãoEspecialparaMicroempresaseEmpresasdePequenoPorte.Estejátraztodasascondiçõesexplicitadasemlei,maisespecificadamentenosartigos

70,71,72daLei11.101/2005.Dentreascondiçõesprescritasháaprevisãodeparcelamentodadívidaem36parcelasmensais,iguaisesucessivas,corrigidasmonetariamenteeacrescidasdejurosde12%aoano.Tambémabrangesomenteoscredoresquirografários(fornecedores).




Énecessáriosalientar,também,queocredorqueconcordarcomoPlanodeRecuperaçãoapresentadopoderáoptarporcontinuaraforneceraodevedor.Nessecaso,teráprivilégionahoradereceberseucréditoemumaeventualfalênciadadevedora,sendoretiradodaclassedosquirografários.

Deoutrolado,seporventuraocredoroptaremparardefornecer,umavezdecretadaafalênciadaempresadevedora,seucréditoobedecerá

àordemlegaldepagamentosdafalência,sendopagoposteriormenteaoscréditosfiscais(tributos,porexemplo)ecomgarantiareal(debancos,porexemplo).




Aspectoscontábeiseeconômico-financeirosdaLeideRecuperaçãoJudicial

DentreosdiversosaspectosdaLei11.101/2005,podem-sedestacarseus

aspectoscontábeiseeconômico-financeiros,elencadosaseguir:

Contabilidade:é,objetivamente,umsistemadeinformaçãoeavaliação

destinadoaproverseususuárioscomdemonstraçõeseanálisesdenaturezaeconômica,financeira,físicaedeprodutividade,comrelaçãoàentidadeobjetodecontabilização.

Pormeiodacontabilidade,épossívelanalisarasituaçãoeconômicadasempresas.Osindíciosdedificuldadeseinsolvêncianormalmentesãoverificadosmedianteanálisedosdemonstrativoscontábeis.

Balanço:éademonstraçãosintéticadoestadopatrimonialdeumaempresaoudeumaentidade,atravésdeseusinvestimentosedaorigemdessesinvestimentos.

TemcomofinalidadescumprirexigênciasdoImpostodeRendaeda

LegislaçãoFederal,apurarasituaçãofinaleoresultadodoexercício,fornecerbasesparaprevisãoeplanos,eprestarcontasdeumagestãoadministrativa.

Balançoespecial:éobalançolevantadoparadeterminadafinalidadeeemdataespecífica,taiscomonocasodedissoluçãodesociedadesenainstruçãodopedidodeRecuperaçãoJudicial.

Demonstraçãoderesultados:éutilizadaparaoferecerumaordemlógicaparaaanálisedefenômenospatrimoniais.Ouseja,nocasodedemonstraçõesderesultado,serásempreumquadroqueanalisaaapuraçãodelucro,custosereceitas.

Laudoeconômico-financeiro:éorelatóriotécnicoondeserãoavaliadasascondiçõespretéritas,atuaisefuturasdaempresa,suaviabilidademercadológica,dentreoutrosfatores.Deveserfeitaporeconomistae/ouadministrador,tendocomobaseacontabilidaderealdaempresa.




Laudodeavaliaçãodosbensdoativo:éorelatóriotécnicoquevisaavalorarosbensconstantesdoativodaempresa-conjuntodevaloresqueexpressaoinvestimento,ouasaplicaçõesdecapital,sendoapartepositivadopatrimônio.

Stakeholders:otermostakeholdersdesignatodosossegmentosqueinfluenciamousãoinfluenciadospelasaçõesdeumaorganização,fugindodoentendimentodequeopúblico-alvodeumaorganizaçãoé

oconsumidor.Pode-seentender,demaneirasimplista,questakeholder,navisãoadministrativa,seriamosusuáriosdainformaçãonoambienteempresarial.Estãomaisdetalhadosnoquadroaseguir.USUÁRIODAINFORMAÇÃOINFORMAÇÃODESEJADAACIONISTAEMGERALfluxodedividendos,valordemercadodaação,lucroporação.MÉDIAEALTAADMINISTRAÇÃORetornosobreopatrimôniolíquidoeativoesituaçãodeliquidez.CORPOFUNCIONALfluxodecaixaerentabilidadequeasseguremospagamentosdesalárioseamanutenção

dosempregados.CREDORESEMGERALfluxosdecaixafuturos,suficientesparaopagamentodocapitalemprestadomaisosjuros.GOVERNOvaloradicionado,produtividade,lucrotributáveleplanejamentomacroeconômico.DiferençasentreMicroEmpresaeEmpresadePequenoPorte:oarquivamentodaDeclaraçãodeMicroempresa(ME)oudeEmpresadePequenoPorte(EPP)garanteotratamentodiferenciadoefavorecidonosâmbitosadministrativo,decrédito,trabalhista,previdenciárioededesenvolvimentoempresarial,nostermosdoEstatutoaprovadopelaLeiComplementarN.123de14deDezembrode2006.

Asempresasserãoenquadradasdeacordocomasuareceitabruta

anual,dentrodosseguinteslimites:atéR$240milcomoMicroempresa(ME)edeR$240.000,01aR$2,4milhõescomoEmpresadePequenoPorte(EPP).




NãopodeserenquadradacomoMEouEPPaempresaquetiver,comosóciaoutitular,pessoafísicadomiciliadanoexterior.Tambémnãoépermitidacomosóciapessoajurídicaouaindapessoaqueparticipedeoutraempresaenquadradanoestatuto,emvalorsuperiora10%docapitalsocial,salvoseareceitabrutaglobalanualnãoultrapassaroslimitesestabelecidos.

LivrosdeEscrituração:sãoaquelesdestinadosaosregistrosdosfatos

patrimoniaisdaempresa.PodemserimpostospelaLei(obrigatórios),impostospelosregulamentosfiscais(Fiscais)eporumplanejamentodaempresa(Facultativos).

QuantoaoslivrosdasMicroePequenasEmpresas

DescriçãoAsempresasdevemprovidenciaroregistroeautenticaçãodosseguinteslivros:diário;BalancetesdiárioseBalanços,seaescrituraçãoforrealizadaatravésdefichas;AtasdaAdministração,sehouveradministradornomeadoforadocontrato;

AtasdaAssembléia,paraasociedadelimitadacommaisdedezsócios;Conselhofiscal,sehouver;Registrodeduplicatas,seaindaasemitir.AtoReguladorCódigoCivilBrasileiro,lei10406/2002(artigos1180,1181e1185),lei5474/68,decreto486/69,eInstruçãonormativa65/97dodepartamentonacionaldeRegistrodoComércio(dnRC)ÓrgãoCompetenteJuntaComercial:parasociedadeseempresasIndividuaisempresariais.RegistroCivilparaPessoasJurídicas(RCPJ):parasociedadessimpleseCooperativas.

PeriodicidadeAntesdoiníciodasatividades,nasubstituiçãoouregularizaçãodenovoslivros.TratamentoDiferenciadoME/PPnãohá.




PrazoEscrituraçãoManual:aautenticaçãodeveserefetuadaantesdoiníciodaescrituração;Escrituraçãomecânicaoueletrônica:apósaencadernaçãodasfichasouformulárioscontínuos.ResponsáveisTitular,sócios,administradorecontabilistaPenalidadepelodescumprimentoAspenalidadesvariamdeacordocomalegislaçãoregente,

nosâmbitosfederal,estadualemunicipal.noâmbitofederal,aregrageraléqueafaltadeescrituraçãodolivrodiárioimplicaránoarbitramentodolucrodaempresa,queéaformadetributaçãomaisonerosa.ParaasempresasenquadradasnosImPlesenolucroPresumido,apenasparaefeitofiscal,épermitidaaescrituraçãosomentedolivroCaixa,desdequeestaenglobetodasuamovimentaçãofinanceiraebancária.naprática,significaqueafiscalizaçãosomentepoderáexigiraapresentaçãodolivroCaixa.noentanto,alémdeinúmerasoutraslegislações,aPrevidênciasocialexigequeasempresasregistrem,mensalmente,osvaloresrelativosàssuasfolhasdesalários,os

encargos,ascontribuiçõesedemaistributosincidentessobreamesma,inclusiveoIR/fonteretido.estasobrigações,quegeralmentesãoquitadasnomêsseguinte,somentepodemserlançadasnolivrodiário,umavezqueolivroCaixasedestinaapenasaoregistrodosvaloresrecebidosepagos.naslicitaçõestambéméexigidoqueasempresasparticipantescomprovemasuaqualificaçãoeconômico-financeirapormeiodoBalançoPatrimonialedademonstraçãodeResultadosdosúltimosexercícios.Pelalegislaçãocomercial,afaltadeescrituraçãocontábilcompleta,queincluiadolivrodiário,impedequeasempresasutilizemorecursodaconcordata.nocasodefalência,

estapodeserconsideradafraudulenta.Custo/IncidênciaPreçodolivrooudaimpressãoeencadernação




DocumentaçãoNaJuntaComercialRequerimentoemduasvias,contendonomeeendereçocompletodaempresacomonúmerodeInscriçãonoRegistrodeempresas(nIRe);livrosaregistrar;Pagamentodataxa;RegistroCivildePessoasJurídicas;RequerimentodirigidoaoCartório;

Pagamentodataxadeautenticação;livroanterior,senãoforoprimeirolivro;livroaserautenticado,comoTermodeAberturaassinado.ObservaçõesLivroRegistrodeDuplicatas-considerandoqueamaioriadasempresasadotaacobrançaporboletobancário,quepassouasubstituiraduplicata,olivroRegistrodeduplicatasdeveriaserabolidoparatodasasempresas.EscrituraçãodoLivroCaixa-olivroCaixanãopermiteregistroecontrolecontábilcompletodarealsituaçãopatrimonialefinanceiradaempresa,poissedestinaaregistrarapenasaentradaesaídadenumerário.destaforma,osdireitoseobrigaçõesdaempresanãosãoescriturados,impedindoqueoBalançoeademonstraçãodeResultados

possamserlevantadosaofinaldecadaexercício,comoexigemaslegislaçõescomercialeprevidenciária.Paraaobtençãodecrédito,ouquandoficaminadimplentes,asempresasquenãoconseguemapresentarseusbalançosanuaisficamsujeitasariscos,penalidadesetaxasdejurosmaisaltas,pelaimpossibilidadedecomprovarsuasreaiscondiçõeseconômico-financeiras.Portanto,autilizaçãoapenasdolivroCaixapararegistrodasoperaçõesdeentradaesaídadenumerário,emdinheirooucheque,nãoatendeàsnecessidadesdeprestaçãodeinformaçõespelaempresa,aosseussócios,credores,empregados,fornecedores,aofiscoeaomercadoemgeral.OConselhofederaldeContabilidadeconsiderapassívelde

puniçãoocontabilistaqueseresponsabilizaporumacontabilidadeincompleta,comaescrituraçãoapenasdolivroCaixa,porseraltamenteprejudicialaosseusclientes.




ObservaçõesEscrituraçãoContábilCompleta-osregistrosdetodasastransações,obrigaçõesedireitosdaempresasomentepodemserrealizadospelaescrituraçãodolivrodiário,quetambémpodeserdestinadoaolançamentodoBalançoedemonstraçãodeResultadosdecadaexercício.

AescrituraçãodolivroCaixarepresentacercade90%do

trabalhocontábildeumapequenaempresa,principalmenteseconsiderarmosquesãoaproveitadosostotaisnelelançadosparatransferênciaparaolivrodiário,quefuncionacomolivroauxiliar.

somenteacontabilidadecompletaeoBalançopodemconterinformaçõesmaisconfiáveispararespaldarastransaçõescomerciais,creditícias,financeirasecomprovar,emjuízoouforadele,osdireitosdeterceiros-inclusivedosempregados,dosfornecedores,dossócios,seusherdeirosousucessores,emcasodeafastamentooumorte.

Portodasestasrazões,legaiseeconômicas,éindispensável

quetodasasempresas,aindaquetenhamoptadopelosImPlesoulucroPresumido,exijamqueseucontabilistamantenhaaescrituraçãocontábilcompleta,queincluiolivrodiário,levantandoeescriturandonomesmolivro,aofinaldecadaexercício,oBalançoeademonstraçãodoResultado,quedevemserassinadosporeleepelorepresentantelegaldaempresa.

LivrosContábeisObrigatórios

LivroDiário:éolivrodeescrituraçãocontábilquesedestinaaoregistrodetodososfatospatrimoniaisquesesucedememumaempresaouemumaorganização.Éconsideradocomoobrigatórioeindispensável

pelaLei10.406de10/01/2002(artigo1.180),bemcomopeloDecreto-LeiNo.486de03/03/1969epeloDecreto64.567de22/05/1969.

LivroCaixa(escrituraçãocontábilsimplificada-MEseEPPs):éolivrodeescrituraçãocontábilsimplificadoqueserveparaoregistrodomovimentodedinheiro.Nele,napartedoDébito,escrituram-seasentradasemdinheiro(recebimentos)enapartedoCrédito,escrituram-seassaídasemdinheiro(pagamentos).AlegislaçãodoImpostodeRendatemdispensadoaescrituraçãocomercialparaempresasoptantesdo




SIMPLESoupelatributaçãocombasenoLucroPresumido,desdequesejaescrituradooLivroCaixa,contendotodaamovimentação.

LivrosFiscais:sãolivrosdeescrituraçãocontábildestinadosaoregistrodetodososfatossujeitosàfiscalizaçãotributária.

RegistrodeEntrada:éolivrodeescrituraçãocontábildestinadoaregistrarosrecebimentosemdinheiro.Nele,sãoidentificadosindividualmente

fornecedor,notasfiscaisevalores,entradas,recebimentosoucomprasdemercadoriasoumateriais.

RegistrodeSaída:éolivrodeescrituraçãocontábildestinadoaoregistrodassaídasemdinheiro,ouospagamentos.

RegistrodeControleeProduçãodoEstoque:éolivrodeescrituraçãodestinadoaoregistrodasentradas,saídasesaldosdemercadoriasemateriais,quehojesãocomumentesubstituídospelasfichasdecontroledeestoque,bemcomoporregimesdecomputaçãoeletrônica.

RegistrodeInventário:éolivrodeescrituraçãocontábil-fiscaldestinadoaregistrarasverificaçõesdasexistênciasdebens.Nele,são

registradosdadoscomoaquantidadedebens,adescriçãodecadabem,oseuvalorunitário,bemcomoovalortotaldebensqueaempresapossui.

RegistrodeapuraçãodoIPI:éolivrofiscaldestinadoaregistrarostotaisdosvalorescontábeisefiscais,relativosaoImpostosobreProdutosIndustrializados(IPI)dasoperaçõesdeentradaesaídademercadorias,

RegistrodeApuraçãodoICMS:éolivrofiscaldestinadoaregistrartodosostotaisdosvalorescontábeisefiscaisrelativosaoImpostosobreCirculaçãodeMercadoriaseServiços(ICMS)dasoperaçõescontábeisdeentradaesaídademercadorias.




Crimesfalimentares

ALeideRecuperaçãodeEmpresaseFalência(No.11.101/2005)apontaalgumascondutasque,sevieremaserpraticadas,querpeloadministradordasociedade,querporseucontadorresponsável,serãoconsideradascrimeselevarãoàprisãodosresponsáveis.

Taiscondutasestãogeralmenterelacionadasàescrituração,sejapela

faltadeapresentaçãodedocumentaçãocontábilfiscal,sejapelaapresentaçãoparcialdessadocumentação.Tambémpodemestarrelacionadasàfraudeaoscredores(comodesvioouvendadebensedireitos)ou,ainda,àfalsidadenocursodoprocesso.

Éimportantefrisarquetaiscrimes,definidoscomocrimesfalimentares,tambémseaplicamaosempresáriosemprocessodeRecuperaçãoJudicialouExtrajudicialdeempresas.




Glossário

Sistemaconcursalbrasileiro-Competiçãodoscredoresdodevedorcomuminsolventequedisputamsimultaneamenteaprelaçãosobreacoisapertencenteaeste,ouorateamento,entresi,doprodutodasuavenda.

Funçãosocial-ALei11.101de9defevereirode2005apresenta

umaopçãoparaoempresariado,visandoaaplicaçãodoprincípiodafunçãosocialedapreservaçãodonegóciojurídico,propondoautilizaçãodoinstitutodarecuperaçãodasempresas.Oobjetivopropostopelalegislaçãoémanterasatividadesdasociedadeempresária,considerandoqueamesmatenhaviabilidadeeconômica,e,comisso,possaserestabelecernomercadosemgerarprejuízossignificativosparatodososenvolvidos,diretaouindiretamente.

Visãoholística-Avisãoholísticadeumaempresaequivaleàimagemúnica,sintética,detodososelementosdaempresa,quenormalmentepodemserrelacionadosavisõesparciais,abrangendosuasestratégias,atividades,informações,recursoseorganização(estruturadaempresa,culturaorganizacional,qualificaçãodopessoal,assimcomosuas

interrelações).Stakeholders-Otermostakeholdersdesignatodosossegmentosqueinfluenciamousãoinfluenciadaspelasaçõesdeumaorganização.Sãoeles:fornecedores(podemseragentesimpactando,agentesfoca-dosemvaloreagentesfortementeimpactados);Governo(podemseragentesimpactando,agentesfocadosemvaloreagentesfortementeimpactados);futurasgerações(quesesituam,particularmente,entreosagentesfortementeimpactados);acionistas(podemseragenteimpactando,agentefocadoemvalor,agentesimpactados,ouagentesfortementeimpactados).




Cisão,Incorporação,FusãoouTransformaçãodeSociedade-Acisãodassociedadeséumaformadereorganizaçãosocietáriaqueobjetivamaiororganizaçãoadministrativa,otimizando,assim,diversasfunçõesdaempresa,tornando-amaiscompetitivanomercado,atravésdatransferênciadecapitaldeumaempresaparaoutra(s).Aempresaqueadquiretalcapitalabsorve,também,direitoseobrigaçõescorrespondentesàparcelaabsorvida,totalouparcialmente.Jáaincorporaçãoéentendidacomoaoperaçãopelaqualumaoumais

sociedadessãoabsorvidasporoutra,quelhessucedeemtodososdireitoseobrigações.Nessecaso,desapareceráumadassociedades(aincorporada),permanecendo,porém,comsuapessoajurídicainalteradaàsociedadeincorporadora.Estasucederáàsociedadeincorporadaemtodososdireitoseobrigações.Afusão,outransformaçãodasociedade,éaoperaçãopelaqualseunemduasoumaissociedadesparaformarumasociedadenova,quelhessucederáemtodososdireitoseobrigações.

SubsidiáriaIntegral-éumacompanhiaconstituída,medianteescriturapública,porumúnicoacionista,oqualdeveráser,obrigatoriamente,sociedadebrasileira.AsociedadequesubscreverembensocapitaldeSubsidiáriaIntegraldeveráaprovarolaudodeavaliaçãodos

benseresponderápelosdanoscausadosaterceiros,porculpaoudolonaavaliação.ASubsidiáriaIntegraltambémpoderáserconstituída:

a)porconversãomedianteaquisição,porsociedadebrasileira,de

todasassuasações;oub)porincorporaçãodetodasasaçõesdocapitalsocialaopatrimônio

deoutracompanhiabrasileira.

Aincorporaçãodetodasasaçõesdocapitalsocialaopatrimôniodeoutracompanhiabrasileira,paraconvertê-laemSubsidiáriaIntegral,serásubmetidaàdeliberaçãodaassembléiageraldasduascompanhias,

medianteprotocoloejustificação.

Cessãodecotasouações-Atodecederatitularidadedascotasdeum

fundoparaoutrapessoa.



CONSELHOFEDERALDEADMINISTRAÇÃOInstitutoRecuperaBrasilCONSELHOSREGIONAISDEADMINISTRAÇÃOCFA/CRAsSISTEMASecretariadeComércioeServiços

Recuperacao Judicial

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