Recurso Extraordinário n.º 579951 - STF
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Recurso Extraordinário n.º 579951 - precedente da súmula vinculante n.º 13 do STF.
Transcript of Recurso Extraordinário n.º 579951 - STF
RE 579951Ementa e Acórdão (1)
Relatório (3)
Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (22)
Caíque
Nota
Caíque
Nota
Importante.
Caíque
Nota
Caíque
Nota
Caíque
Nota
Caíque
Nota
Caíque
Nota
Caíque
Nota
Caíque
Nota
Caíque
Nota
Caíque
Nota
Caíque
Nota
Caíque
Nota
Caíque
Nota
Voto - MARCO AURÉLIO (13)
Caíque
Nota
Questão de direito.
Caíque
Nota
Voto - MENEZES DIREITO (2)
Voto - CÁRMEN LÚCIA (4)
Caíque
Nota
Caíque
Nota
Voto - EROS GRAU (1)
Voto - CARLOS BRITTO (5)
Caíque
Nota
Caíque
Nota
Apenas para cargos de caráter administrativo, e não político.
Voto - CEZAR PELUSO (2)
Debate (1)
Voto - CELSO DE MELLO (9)
Voto - GILMAR MENDES (1)
Extrato de Ata (1)