8/9/2019 Recurso Inominado (Repetio Em Dobro)

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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOJUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA DE CABEDELO - PB

Ao de Repetio de Id!"itoP#o$e%%o & XXX'XXX'XXX-XX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,devidamente qualifcado nos autos da ao que move em ace daBANCO ITAULEASIN( S)A, igualmente qualifcado, processo emepgrae, por seu advogado que esta subscreve, legalmenteconstitudo nos termos da procurao em anexo, onde recebe asintimaes/notifcaes de estilo, vem, respeitosamente, presenade Vossa Excelncia, tempestivamente, com ulcro no art! "# eseguintes da $ei n% &!'&&/&(, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

em ace da r! sentena de )s!, pelo que requero seu recebimento e regular processamento, com o encamin*amentoda anexas ra+es Egrgia -urma .ecursal dos ui+ados Especiais da0araba, inormando que deixa de eetuar o preparo recursal por serpostulante aos benecios da assistncia 1udici2ria gratuita!

3esses termos,0ede deerimento!

4abedelo, #5 de maro de 6'#6!

Odi*o +#,, de O*iei#, J.io#OAB)PB & /0'012

8/9/2019 Recurso Inominado (Repetio Em Dobro)

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RAZ3ES DE RECURSO INOMINADO

Ao de Repetio de Id!"itoP#o$e%%o & XXX'XXX'XXX-XXO#i4e56 J7i8,do E%pe$i,* C9e* de C,"ede*o)PBRe$o##ete6 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXRe$o##ido6 BANCO ITAULEASIN( S)A

E4#!4i, T7#5,:Do7to% J7*4,do#e%

7nicialmente, cumpre8nos ressaltar que, emconson9ncia com o e;eito deo*7tio:art! "; da $ei &!'&&/&(

8/9/2019 Recurso Inominado (Repetio Em Dobro)

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@' HISTRICO +?TICO-PROCESSUAL

= .ecorrente ingressou com ao de repetio

de indbito em ace do .ecorrido, requerendo a restituio em dobrode valores indevidamente pagos em contrato de fnanciamento,cobrados a ttulo de TEC o7 t,#i;, de e5i%%o de $,#:totali+ando o,*o# de R

8/9/2019 Recurso Inominado (Repetio Em Dobro)

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resta demonstrada a m28 na contratao, devendo8sea devoluo se dar de orma simples, consoante 12pacifcou o A-, quando do 1ulgamento da .eclamaon% "5&680. :6'#'/'#5B5((8"< de .elatoria do inistro.aul Fra?1o, cu1a deciso fnal fcou assim estabelecida!

Ante o exposto, julgo procedente a presentereclamao para, reformando o acrdo da TurmaRecursal nica dos ui!ados "speciais #$veis e #riminaisdo "stado do %aran&, determinar que a devoluo doind'bito seja feita de forma simples( "ncamin)e*secpia desta deciso aos %residentes dos Tribunais deustia e aos #orregedores*+erais de ustia de cada"stado membro e do istrito -ederal e Territrios, bemcomo . %residente da Turma Recursal reclamada,conforme determina o art( /0 da Resoluo 1T n02343556(7

Ve1amos ento o que di+ o 4Cdigo de Heesado 4onsumidor, indubitavelmente aplic2vel ao caso em concreto, emseu art! "6, par2grao ?nico, acerca da cobrana indevidaK

Frt! "6! 3a cobrana de dbitos, o consumidorinadimplente no ser2 exposto a ridculo, nem ser2submetido a qualquer tipo de constrangimento ouameaa!

0ar2grao ?nico! O $o%75ido# $o"#,do e5 F7,ti,

ideid, te5 di#eito #epetio do id!"ito: po#,*o# i47,* ,o do"#o do F7e p,4o7 e5 e$e%%o:,$#e%$ido de $o##eo 5oet#i, e 7#o% *e4,i%:%,*o =ipQte%e de e4,o 7%ti$e*! :grio nosso