REFORMA TRABALHISTA (lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017...

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Federao dos Trabalhadores

da Sade do Estado de So Paul

o

REFORMA TRABALHISTA

(lei n. 13.467, de 13 de julho de

2017)

ALGUMAS ALTERAES NA CLT

Jose MARQUES

Assessor Jurdico Federao

Julho/2017




o

Aps um polmico e atropelado processo legislativo, tanto dentro

da Cmara dos Deputados como no Senado Federal, vimos aprovada a

reforma trabalhista, que em sua ultima fase tramitou no senado

Federal sob n. PLC 38/2017.

Com a sano presidencial a reforma trabalhista se transformou

na Lei n. 13.467, DOU de 14 de julho de 2017, entrando em vigor

120 aps (novembro/17).

Foram apresentadas e rejeitadas 864 emendas (tanto da situao

como da oposio).

A reforma trabalhista foi contestada pelos mais renomados rgos

que vivem direito do trabalho, como OIT, Anamatra, Ministrio

Publico do Trabalho, por estudiosos, por Ministros do TST,

Juzes do Trabalho e muitos outros.

A prpria Federao dos Trabalhadores da Sade, protocolou junto

a OIT, pedido de Reclamao, indicando pontos negativos da

reforma, em especial a retirada e precarizao de direitos.

As Centrais Sindicais, Sindicatos, Federaes, Confederaes de

trabalhadores se mobilizaram, tentaram o caminho da negociao

que restou infrutfero, fizeram protestos e greves e, mesmo

assim,reforma atropeladamente foi aprovada.

O Governo Federal, ao apresentar o projeto de reforma

trabalhista, argumentou que a CLT, se mostrava uma legislao

arcaica, que traz insegurana aos empregadores para contratar,

razo o alto nvel de desemprego, que a legislao se mostra

protetiva, motivando a imensido de processos trabalhistas, que

as relaes de trabalho no mundo evoluram sem que o Brasil

tenha acompanhado, o que impe a reforma como instrumento de

modernizao das relaes capital X trabalho. Aduz, ainda, que a

relao de emprego deve ser mais flexvel, com favorecimento

negociao entre empregado e empregador, com um distanciamento

da interferncia das entidades sindicais na relao jurdica.

Mais de 100 artigos da CLT foram alterados.

Houve um acordo entre Governo e Congresso de aprovao do texto

como oriundo da Cmara dos Deputados, com a promessa de uma

Medida Provisria para a adequao de alguns pontos como:i.

jornada de 12 x 36, aprovada com a possibilidade de acordo

individual; ii. tratamento da gestante e lactante em local

insalubre; iii. Trabalho intermitente.

Faremos breves consideraes sobre alguns pontos que sofreram

alteraes, mostrando como era e como passar a ser com a nova

legislao laboral, sem esgotamento da matria.




o

1. Responsabilidade solidria de grupo econmico

Como era como ficou

Art. 2.(...)

2 - Sempre que uma ou mais

empresas, tendo, embora, cada

uma delas, personalidade

jurdica prpria, estiverem sob

a direo, controle ou

administrao de outra,

constituindo grupo industrial,

comercial ou de qualquer outra

atividade econmica, sero,

para os efeitos da relao de

emprego, solidariamente

responsveis a empresa

principal e cada uma das

subordinadas.

Art. 2. (...)

2 Sempre que uma ou mais

empresas, tendo cada uma

personalidade jurdica prpria,

possurem direo, controle e

administrao centralizada em

uma delas, exercendo o efetivo

controle sobre as demais, em

tpica relao hierrquica,

constituindo grupo industrial,

comercial ou de qualquer outra

atividade econmica, sero,

para os efeitos da relao de

emprego, solidariamente

responsveis a empresa

principal, que detm o efetivo

controle das demais, e cada uma

das outras empresas

subordinadas.

3 No caracteriza grupo

econmico a mera identidade de

scios, ainda que

administradores ou detentores

da maioria do capital social,

se no comprovado o efetivo

controle de uma empresa sobre

as demais.

Atualmente, a CLT impe a responsabilidade solidria entre as

empresas de determinado grupo empresarial, mas no formaliza

quem responsvel por pagar os danos no caso de um processo

trabalhista. Na prtica, isso significa que um trabalhador pode

cobrar seus direitos tanto da empresa que o emprega diretamente

quanto de uma empresa parceira, empresas com identidade de

scios ou sob o mesmo controle, caso a primeira no cumpra com

seus haveres trabalhistas. Determinar o que configura como grupo

econmico, ou seja, a quem cabe pagar esses direitos

trabalhistas, subjetivo e fica a cargo do Judicirio.




o

O novo conceito determina que a responsabilidade solidria entre

empresas do mesmo grupo mantida, porm soma-se a ela a

definio de grupo econmico, com o acrscimo de um novo

pargrafo. Ele define que, para que um grupo econmico exista

necessrio demonstrar que h interesse integrado e efetiva

atuao conjunta das empresas. A simples identidade de scios

no caracteriza grupo econmico. No sendo configurado grupo

econmico, o trabalhador s pode cobrar direitos trabalhistas da

empresa que o contrata.

2. Empresas de cadeia produtiva

Como era como ficou

Art. 3. (...)

Pargrafo nico - No haver

distines relativas espcie

de emprego e condio de

trabalhador, nem entre o

trabalho intelectual, tcnico e

manual.

Art. 3.(...)

1 No haver distines relativas

espcie de emprego e condio de

trabalhador, nem entre o trabalho

intelectual, tcnico e manual.

2 O negcio jurdico entre

empregadores da mesma cadeia produtiva,

ainda que em regime de exclusividade,

no caracteriza o vnculo empregatcio

dos empregados da pessoa fsica ou

jurdica contratada com a pessoa fsica ou

jurdica contratante nem a

responsabilidade solidria ou subsidiria

de dbitos e multas trabalhistas entre eles.

O texto aprovado tem redao confusa. Aparentemente permite a

contratao de outras empresas da mesma cadeia produtiva em

regime de exclusividade ou no sem responsabilidade das empresas

participantes do ajuste. Uma das modalidades de contratao na

mesma cadeia produtiva a subcontratao de empregados por

interposta empresa para produzirem os produtos e mercadorias da

contratante: a famosa terceirizao. Desta forma, o legislador

pretende a ampla e irrestrita terceirizao sem qualquer




o

responsabilidade das empresas. A novidade contraria a Lei

13.429/17, que acaba de ser aprovada, assim como os artigos 927

e 942 do Cdigo Civil, que prega que todos os que participam do

prejuzo respondem pela reparao do dano. Outro cenrio, a

possibilidade de uma empresa contratar, com exclusividade ou

no, outra que produza suas mercadorias ou parte de seus

produtos. O modelo mais conhecido o contrato de faco, que

pode ser entendido como o ajuste civil ou comercial em que um

contratante pactua com outro o fornecimento de produtos prontos

e acabados, sem interferncia na produo. O que se adquire o

produto e no os servios dos empregados da faco. A

jurisprudncia tem entendido que, por NO se tratar de

terceirizao, no h responsabilidade do contratante e

contratado, salvo nos casos de fraude, de subordinao dos

empregados da contratada ao contratante. O artigo no deixa

claro se a excluso da responsabilidade se aplica mesmo se os

empregados da contratada trabalharem com subordinao para a

contratante. Apesar da falta de clareza do dispositivo, nos

casos de a contratada utilizar mo de obra informal, com

trabalho degradante ou anlogo ao escravo subordinado

contratante a responsabilidade no poder ser excluda.A redao

haveria de ser mais clara para dizer que nos contratos de

faco, com liberdade na forma e meios de produo, sem

subordinao dos trabalhadores contratante, no h vnculo de

emprego com a contratante nem responsabilidade solidria ou

subsidiria. Uma outra hiptese, que tambm se enquadra no

pargrafo 2 do artigo 3 so os grupos por coordenao, como

franquias e sociedades empresrias controladas pelas mesmas

pessoas, com gerncia e administrao comum, mas constitudas em

pessoas jurdicas distintas. Imaginem um empregado que presta

servios a mais de uma empresa do grupo, alternando o local de

trabalho. O que pretende o legislador excluir totalmente a

responsabilidade das empresas tomadoras dos servios. Tambm por

esse motivo o grupo por coordenao foi excludo do pargrafo 2

do artigo 2 da nova lei. Se essa foi a real inteno, o mais

correto seria a supresso do pargrafo 2.

3. Tempo de Servio

Como era Como ficou

Art. 4 - Considera-se como de

servio efetivo o perodo em

que o empregado esteja

disposio do empregador,

Art. 4.(...)




o

aguardando ou executando

ordens, salvo disposio

especial expressamente

consignada.

1 Computar-se-o, na

contagem de tempo de servio,

para efeito de indenizao e

estabilidade, os perodos em

que o empregado estiver

afastado do trabalho prestando

servio militar e por motivo de

acidente do trabalho.

2 Por no se considerar

tempo disposio do

empregador, no ser computado

como extra o perodo que

exceder a jornada normal, ainda

que ultrapasse o limite de

cinco minutos previsto no 1

do art. 58 desta Consolidao,

quando o empregado, por escolha

prpria, buscar proteo

pessoal, em caso de insegurana

nas vias pblicas ou ms

condies climticas, bem como

adentrar ou permanecer nas

dependncias da empresa para

exercer atividades

particulares, entre outras:

I prticas religiosas;

II descanso;

III lazer; IV estudo;

V alimentao;

VI atividades de




o

Pargrafo nico - Computar-se-

o, na contagem de tempo de

servio, para efeito de

indenizao e estabilidade, os

perodos em que o empregado

estiver afastado do trabalho

prestando servio militar ...

(VETADO) ... e por motivo de

acidente do trabalho.

relacionamento social;

VII higiene pessoal;

VIII troca de roupa ou

uniforme, quando no houver

obrigatoriedade de realizar a

troca na empresa.

O tempo que o empregado permanece no estabelecimento do patro

por sua escolha, sem trabalhar, em situaes excepcionais, de

fato no pode ser computado na jornada de trabalho. Entretanto,

a redao contida no texto deixa dvidas acerca de sua

interpretao, pois mesmo nas hipteses contidas nos incisos I a

VIII, pode haver trabalho de fato e, nesses casos, deve ser

computado o tempo. Ademais, a expresso por sua escolha

prpria se refere apenas s situaes mencionadas no pargrafo

2 ou tambm quelas relacionadas nos incisos? Essas e outras

controvrsias podem surgir.

A norma contraria a Sumula TST, 366, eu incorporou OJs ns. 23 e

326, SDI-1, TST, quando o lapso despendido, antes e depois da

jornada, for superior a dez minutos em sua totalidade. Ainda, h

que se considerar, em alguns casos, a necessidade de troca de

roupa e banho, quando se v aplicado o item 16, Anexo 12, NR 15.

4. Fonte subsidiaria do direito do trabalho

Como era Como ficou

Art. 8 - As autoridades

administrativas e a Justia do

Trabalho, na falta de

Art. 8.(...)




o

disposies legais ou

contratuais, decidiro,

conforme o caso, pela

jurisprudncia, por analogia,

por equidade e outros

princpios e normas gerais de

direito, principalmente do

direito do trabalho, e, ainda,

de acordo com os usos e

costumes, o direito comparado,

mas sempre de maneira que

nenhum interesse de classe ou

particular prevalea sobre o

interesse pblico.

Pargrafo nico - O direito

comum ser fonte subsidiria do

direito do trabalho, naquilo em

que no for incompatvel com os

princpios fundamentais deste.

1 O direito comum ser fonte

subsidiria do direito do

trabalho.

2 Smulas e outros

enunciados de jurisprudncia

editados pelo Tribunal Superior

do Trabalho e pelos Tribunais

Regionais do Trabalho no

podero restringir direitos

legalmente previstos nem criar

obrigaes que no estejam

previstas em lei. 3 No exame

de conveno coletiva ou acordo

coletivo de trabalho, a Justia

do Trabalho analisar

exclusivamente a conformidade

dos elementos essenciais do

negcio jurdico, respeitado o

disposto no art. 104 da Lei n

10.406, de 10 de janeiro de

2002 Cdigo Civil, e balizar

sua atuao pelo princpio da

interveno mnima na autonomia

da vontade coletiva.

A expresso jurisprudncia derivada da conjugao dos termos,

em latim, jus (Direito) e prudentia (sabedoria), que significa




o

aplicao do direito ao caso concreto. A jurisprudncia no se

forma por decises isoladas, mas sim aps uma srie de decises

no mesmo sentido. A jurisprudncia o resultado da adequao

das hipteses abstratas previstas em lei aos casos concretos

submetidos a julgamento. Concordamos com De Page quando afirma

que a (...) lei uma roupa feita que serve a todos porque no

assenta bem em ningum (...) e que (...) a justia exige uma

roupa sob medida para cada um que busc-la. A est a

finalidade da jurisprudncia, harmonizar estas duas

extremidades. A lei geral e abstrata. O direito e a justia

exigem uma apreciao particular. Diante deste paradoxo, compete

ao juiz humanizar a lei, adaptando-a a cada caso. Ao decidir uma

lide o julgador interpreta a lei impondo sua deciso, julgando

com equidade. O texto legal afirma que a jurisprudncia no pode

restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigaes

no previstas em lei. Entretanto, os costumes, os princpios,

valores e postulados,principalmente os Constitucionais, tambm

so fontes formais de direito e algumas vezes superam textos

legais. Ademais, muitas vezes as leis se tornam obsoletas e

desatualizadas, necessitando de uma interpretao histrico

evolutiva ou constitucional. Nesses casos, a jurisprudncia age

como integradora e atualizadora da legislao. A redao, tem

aspectos de inconstitucionalidade, por impedir o controle de

leis pelos princpios e valores constitucionais. No crvel

que haja impedimento da jurisprudncia na interpretao e

integrao da lei, como acontece em todos os ramos do direito.

Importante ressaltar a disposio do paragrafo 3, pelo qual, a

norma coletiva somente ser analisada junto ao Judicirio em sua

formalidade, atendendo o disposto no art. 104, do Cdigo Civil,

que dispe: Art. 104. A validade do negcio jurdico requer: I -

agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou

determinvel; III - forma prescrita ou no defesa em lei.

5. Excluso da responsabilidade do scio que sai da sociedade aps 2 anos, na forma do CC.

Como era Como ficou

Art. 10 - Qualquer alterao na

estrutura jurdica da empresa

no afetar os direitos

adquiridos por seus empregados.

Art. 10-A. O scio retirante

responde subsidiariamente pelas

obrigaes trabalhistas da

sociedade, relativas ao perodo

em que figurou como scio,




o

Art. 448 - A mudana na

propriedade ou na estrutura

jurdica da empresa no afetar

os contratos de trabalho dos

respectivos empregados.

somente em aes ajuizadas at

dois anos depois de averbada a

modificao do contrato,

observada a seguinte ordem de

preferncia: I a empresa

devedora; II os scios

atuais; e III os scios

retirantes.

Pargrafo nico. O scio

retirante responder

solidariamente com os demais

quando ficar comprovada fraude

na alterao societria

decorrente da modificao do

contrato.

Uma das etapas mais difceis do processo trabalhista a

execuo. As estatsticas mostram que 70% das execues

trabalhistas acabam por frustradas seja pelo fechamento da

empresa, por falta de patrimnio, scios laranjas. Os

reclamantes se socorriam da possibilidade de busca de bens

particulares dos scios para a satisfao do seu crdito,

alcanando inclusive os scios que se retiravam da sociedade

aps a propositura da ao. Agora, isso ficar mais difcil. A

alterao contida no paragrafo nico da nova CLT, indica que o

scio retirante responder pelo prazo de 2 anos, aps a

alterao do contrato social. Ultrapassado esse prazo, no mais

responder particularmente, pelos crditos dos trabalhadores,

exceto se comprovada fraude na alterao societria. Todos nos

sabemos que uma reclamatria trabalhista no tem seu fim antes

de 2 anos. Vale a pena lembrar que o novo art. 11-A, impe a

prescrio intercorrente na Justia do Trabalho.

6. Trabalho in itinere

Como era Como ficou




o

Art. 58. (...)

2o O tempo despendido pelo

empregado at o local de

trabalho e para o seu retorno,

por qualquer meio de

transporte, no ser computado

na jornada de trabalho, salvo

quando, tratando-se de local de

difcil acesso ou no servido

por transporte pblico, o

empregador fornecer a conduo.

Art. 58. (...)

2 O tempo despendido pelo

empregado at a efetiva

ocupao do posto de trabalho e

para o seu retorno, caminhando

ou por qualquer meio de

transporte, inclusive o

fornecido pelo empregador, no

ser computado na jornada de

trabalho, por no ser tempo

disposio do empregador.

A atual redao do 2 do art. 58 da CLT foi inspirada pela

macia jurisprudncia que interpretava extensivamente o art. 4

da CLT e que estava retratada nas Smulas ns 90 e 320 do TST. O

texto proposto suprime as horas in itinere porque desconsidera o

tempo gasto pelo empregado no transporte casa-trabalho e vice-

versa, independente do fornecimento, pelo patro, da conduo e

do local que se situa e empresa. A medida importa em retrocesso

social e supresso de direitos arduamente conquistados pelos

trabalhadores.

7. Regime de Tempo Parcial

Como era Como ficou

Art. 58-A. Considera-se

trabalho em regime de tempo

parcial aquele cuja durao no

exceda a vinte e cinco horas

semanais.

1 o O salrio a ser pago aos

empregados sob o regime de

tempo parcial ser proporcional

sua jornada, em relao aos

empregados que cumprem, nas

mesmas funes, tempo integral.

Art. 58-A. Considera-se

trabalho em regime de tempo

parcial aquele cuja durao no

exceda a trinta horas semanais,

sem a possibilidade de horas

suplementares semanais, ou,

ainda, aquele cuja durao no

exceda a vinte e seis horas

semanais, com a possibilidade

de acrscimo de at seis horas

suplementares semanais.

(...)

3 As horas suplementares

jornada de trabalho semanal

normal sero pagas com o

acrscimo de cinquenta por

cento sobre o salrio-hora




o

normal.

4 Na hiptese de o contrato

de trabalho em regime de tempo

parcial ser estabelecido em

nmero inferior a vinte e seis

horas semanais, as horas

suplementares a este

quantitativo sero consideradas

horas-extras para fins do

pagamento estipulado no 3,

estando tambm limitadas a seis

horas suplementares semanais.

5 As horas suplementares da

jornada de trabalho normal

podero ser compensadas

diretamente at a semana

imediatamente posterior da

sua execuo, devendo ser feita

a sua quitao na folha de

pagamento do ms subsequente,

caso no sejam compensadas.

6 facultado ao empregado

contratado sob regime de tempo

parcial converter um tero do

perodo de frias a que tiver

direito em abono pecunirio.

7 As frias do regime de

trabalho a tempo parcial sero

regidas pelo disposto no art.

130.

O texto proposto altera o contrato por tempo parcial de 25 horas

semanais para 26 ou 30 horas semanais. A medida despicienda,

pois h muito se admite o pagamento do salrio de forma

proporcional ao tempo trabalhado OJ 358, I da SDI - 1 do TST.

Alis, as leis que fixam o salrio mnimo j apontam o valor

hora, dia e ms, exatamente para atender aos que trabalham menos

que as 44 horas semanais, de maneira que seu pagamento seja

proporcional ao tempo trabalhado. Portanto, a medida, alm de

intil, pode gerar a interpretao que no possvel contratar

empregados para trabalhar mais de 30 horas semanais e menos de

44h e receber de forma proporcional. A redao do texto, deixa a

entender a existncia de autorizao de trabalho extra de at 6

horas por semana. Num caso prtico, permitir que um empregado

trabalhe 8horas + 6 horas num nico dia. comum garons

contratados para trabalharem apenas sbados e domingos, sendo o

sbado o dia mais intenso. Imaginem, ento, um garom contratado

para 16 horas semanais. No sbado ele poderia trabalhar 8horas +




o

6horas extras = 14 horas? A medida absurda, pois leva

exausto.

8. Jornada de Trabalho

Como era Como ficou

Art. 59 - A durao normal do

trabalho poder ser acrescida

de horas suplementares, em

nmero no excedente de 2

(duas), mediante acordo escrito

entre empregador e empregado,

ou mediante contrato coletivo

de trabalho. Art. 59. A durao

diria do trabalho poder ser

acrescida de horas extras, em

nmero no excedente de duas,

por acordo individual,

conveno coletiva ou acordo

coletivo de trabalho.

1 - Do acordo ou do contrato

coletivo de trabalho dever

constar, obrigatoriamente, a

importncia da remunerao da

hora suplementar, que ser,

pelo menos, 20% (vinte por

cento) superior da hora

normal. (Vide CF, art. 7

inciso XVI) 1 A remunerao

da hora extra ser, pelo menos,

50% (cinquenta por cento)

superior da hora normal.

2 o Poder ser dispensado o

acrscimo de salrio se, por

fora de acordo ou conveno

coletiva de trabalho, o excesso

de horas em um dia for

compensado pela correspondente

diminuio em outro dia, de

maneira que no exceda, no

perodo mximo de um ano,

soma das jornadas semanais de

Art. 59. A durao diria do

trabalho poder ser acrescida

de horas extras, em nmero no

excedente de duas, por acordo

individual, conveno coletiva

ou acordo coletivo de trabalho.

1 A remunerao da hora

extra ser, pelo menos, 50%

(cinquenta por cento) superior

da hora normal.




o

trabalho previstas, nem seja

ultrapassado o limite mximo de

dez horas dirias.

3 Na hiptese de resciso do

contrato de trabalho sem que

tenha havido a compensao

integral da jornada

extraordinria, na forma do

pargrafo anterior, far o

trabalhador jus ao pagamento

das horas extras no

compensadas, calculadas sobre o

valor da remunerao na data da

resciso.

4 o Os empregados sob o

regime de tempo parcial no

podero prestar horas extras.

3 Na hiptese de resciso do

contrato de trabalho sem que

tenha havido a compensao

integral da jornada

extraordinria, na forma dos

2 e 5 deste artigo, o

trabalhador ter direito ao

pagamento das horas extras no

compensadas, calculadas sobre o

valor da remunerao na data da

resciso.

4 (Revogado)

5 O banco de horas de que

trata o 2 deste artigo

poder ser pactuado por acordo

individual escrito, desde que a

compensao ocorra no perodo

mximo de seis meses.

Art. 59-A. Podem ser ajustadas,

por acordo individual escrito,

conveno coletiva ou acordo

coletivo de trabalho, quaisquer

formas de compensao de

jornada, desde que no seja

ultrapassado o limite de dez

horas dirias de trabalho e que

a compensao se realize no

mesmo ms.

Art. 59-B. Em exceo ao

disposto no art. 59 desta

Consolidao, facultado s

partes, mediante acordo

individual escrito, conveno

coletiva ou acordo coletivo de

trabalho, estabelecer horrio

de trabalho de doze horas




o

seguidas por trinta e seis

horas ininterruptas de

descanso, observados ou

indenizados os intervalos para

repouso e alimentao.

Pargrafo nico. A remunerao

mensal pactuada pelo horrio

previsto no caput deste artigo

abrange os pagamentos devidos

pelo descanso semanal

remunerado e pelo descanso em

feriados, e sero considerados

compensados os feriados e as

prorrogaes de trabalho

noturno, quando houver, de que

tratam o art. 70 e o 5 do

art. 73 desta Consolidao.

Art. 59-C. O no atendimento

das exigncias legais para

compensao de jornada,

inclusive quando estabelecida

mediante acordo tcito, no

implica a repetio do

pagamento das horas excedentes

jornada normal diria se no

ultrapassada a durao mxima

semanal, sendo devido apenas o

respectivo adicional.

Pargrafo nico. A prestao de

horas extras habituais no

descaracteriza o acordo de

compensao de jornada e o

banco de horas.

A alterao do artigo 59 da CLT foi pequena, mas significativa.

O caput atualiza a expresso contrato coletivo pelo correto

vocbulo acordo coletivo e conveno coletiva. Portanto,

salutar a medida. O pargrafo 1 prev o adicional de horas

extras de acordo com o comando constitucional, isto , de, no

mnimo, 50% independe de acordo, em substituio redao atual

que prev o acrscimo de 20% para as horas extras. Portanto, a

medida tambm foi boa. O pargrafo 3 teve alterao apenas




o

quanto referncia do pargrafo a ser aplicado. A revogao do

pargrafo 4 preocupante, pois permite o labor extra aos

empregados submetidos ao contrato por tempo parcial, o que o

descaracteriza. A previso de ajuste escrito individual para a

adoo do sistema de compensao por banco de horas. Sem o

sindicato, o trabalhador pode ser prejudicado e, por certo,

facilita esse tipo de contratao, que provavelmente sero

ajustados desde a admisso.

O artigo 59 - A no traz grandes novidades, pois abarca a semana

espanhola, autorizada pela OJ 323 da SDI - 1 do TST, e outras

modalidades de ajustes compensatrios, por isso, tambm

salutar. A jornada compensada de 12 horas de trabalho por 36

horas de descanso uma exceo regra geral e utilizada,

dentre outros, pelos trabalhadores da sade. No se discute que

a mesma traz fadiga e exausto ao trabalhador, por conta das 12

horas seguidas de trabalho. Pelo texto aprovado, o intervalo

pode ser suprimido e nesses casos ele no ter natureza salarial

e sim indenizatria e, ainda, retira o direito remunerao em

dobro dos dias feriados trabalhos e suprimi a reduo da hora

noturna prevista no artigo 73 da CLT,o que tornar ainda mais

extenuante o trabalho e sonegar direitos legais a este

trabalhador. Deve, ainda, ser alterado o pargrafo nico do

artigo 59 - B, pois exclui do empregado que trabalha no sistema

de 12x36 os dias feriados e a reduo da hora noturna,

discriminando-o. O artigo 59 - C se limitou a reproduzir os

incisos I e III da Smula 85 do TST.

9. Licena Previa atividade insalubre

Como era Como ficou

Art. 60 - Nas atividades

insalubres, assim consideradas

as constantes dos quadros

mencionados no captulo "Da

Segurana e da Medicina do

Trabalho", ou que neles venham

a ser includas por ato do

Ministro do Trabalho, Industria

e Comercio, quaisquer

prorrogaes s podero ser

acordadas mediante licena

prvia das autoridades

competentes em matria de

higiene do trabalho, as quais,

para esse efeito, procedero

aos necessrios exames locais e

verificao dos mtodos e

processos de trabalho, quer

Art. 60. (...)

Pargrafo nico. Excetuam-se da

exigncia de licena prvia as

jornadas de doze horas de

trabalho por trinta e seis

horas ininterruptas de

descanso.




o

diretamente, quer por

intermdio de autoridades

sanitrias federais, estaduais

e municipais, com quem entraro

em entendimento para tal fim.

O trabalho insalubre pode se intensificar conforme o tempo de

exposio do trabalhador ao agente agressivo, da a necessidade

de um expert em matria de higiene e segurana do trabalho em

informar se a exposio por 12 horas seguidas pode agravar a

nocividade prevista nas Normas Regulamentares ou at abalar a

sade do trabalhador. Estas consideraes no se restringem ao

trabalhador da sade mas a todos os que se submetam referida

jornada. Assim, o tratamento haveria de ser por ramo de

atividade e no generalizado. Uma ou outra atividade pode trazer

danos sade, no caso da jornada estendida.

10. Home Office

Como era Como ficou

Sem previso anterior Art. 75-A. A prestao de

servios pelo empregado em

regime de teletrabalho

observar o disposto neste

Captulo.

Art. 75-B. Considera-se

teletrabalho a prestao de

servios preponderantemente

fora das dependncias do

empregador, com a utilizao de

tecnologias de informao e de

comunicao que, por sua

natureza, no se constituam

como trabalho externo.

Pargrafo nico. O

comparecimento s dependncias

do empregador para a realizao

de atividades especficas que

exijam a presena do empregado

no estabelecimento no

descaracteriza o regime de




o

teletrabalho.

Art. 75-C. A prestao de

servios na modalidade de

teletrabalho dever constar

expressamente do contrato

individual de trabalho, que

especificar as atividades que

sero realizadas pelo

empregado.

1 Poder ser realizada a

alterao entre regime

presencial e de teletrabalho

desde que haja mtuo acordo

entre as partes, registrado em

aditivo contratual.

2 Poder ser realizada a

alterao do regime de

teletrabalho para o presencial

por determinao do empregador,

garantido prazo de transio

mnimo de quinze dias, com

correspondente registro em

aditivo contratual.

Art. 75-D. As disposies

relativas responsabilidade

pela aquisio, manuteno ou

fornecimento dos equipamentos

tecnolgicos e da

infraestrutura necessria e

adequada prestao do

trabalho remoto, bem como ao

reembolso de despesas arcadas pelo empregado, sero previstas

em contrato escrito.

Pargrafo nico. As utilidades

mencionadas no caput deste

artigo no integram a

remunerao do empregado.




o

Art. 75-E. O empregador dever

instruir os empregados, de

maneira expressa e ostensiva,

quanto s precaues a tomar a

fim de evitar doenas e

acidentes de trabalho.

Pargrafo nico. O empregado

dever assinar termo de

responsabilidade comprometendo-

se a seguir as instrues

fornecidas pelo empregador.

Teletrabalho o trabalho distncia. O prefixo TELE significa

distncia,afastamento. Trata-se, portanto, de trabalho externo,

distncia, que trabalha com as novas tecnologias relacionadas

com a informtica e telemtica. O artigo 75 - D permite que, por

ajuste, possam ser transferidos ao empregado os gastos com a

aquisio e fornecimento de equipamento e material de trabalho.

Ora, de acordo com os artigos 2 e 3 da CLT o empregador quem

corre os riscos da atividade econmica, logo, injusta a medida

que transfere para o empregado os gastos com os equipamentos de

trabalho.

11. Frias

Como era Como ficou

Art. 134 - As frias sero

concedidas por ato do

empregador, em um s perodo,

nos 12 (doze) meses

subseqentes data em que o

empregado tiver adquirido o

direito.

1 - Somente em casos

excepcionais sero as frias

concedidas em 2 (dois)

perodos, um dos quais no

poder ser inferior a 10 (dez)

dias corridos.

2 - Aos menores de 18

(dezoito) anos e aos maiores de

50 (cinqenta) anos de idade,

Art. 134. (...)

1 Desde que haja

concordncia do empregado, as

frias podero ser usufrudas

em at trs perodos, sendo que

um deles no poder ser

inferior a quatorze dias

corridos e os demais no

podero ser inferiores a cinco

dias corridos, cada um.

2 (Revogado)

3 vedado o incio das

frias no perodo de dois dias

que antecede feriado ou dia de

repouso semanal remunerado.




o

as frias sero sempre

concedidas de uma s vez.

O pargrafo 1 do artigo 134 autoriza o parcelamento das frias

em 3 perodos, um deles no inferior a 14 dias, o que permite o

descanso e est de acordo com a Conveno 132 da OIT.

Entretanto, permitir que uma das partes das frias no seja

inferior a 5 dias, significa que o empregado que trabalha seis

dias na semana ter que retornar na semana para trabalhar no

sexto dia, regra que interfere no descanso pleno, j que o

stimo dia necessariamente dia de descanso. Os trabalhadores

com idade superior 50 anos e menores de 18 anos, mesmo

demostrando vigor, no pode ser comparado com aqueles que tem

idade entre 18 e 50 anos, que so plenamente ativos. Por isso,

entendemos que haveria de ser mantido o 2, do artigo. O

pargrafo 3, do artigo 134 cria regra que obstaculiza a

concesso de frias dois dias antes do dia de repouso ou

feriado, ajudando o empregado a descansar mais.

12. Dano Extrapatrimonial

Como era Como ficou

Sem previso anterior Art. 223-A. Aplicam-se

reparao de danos de natureza

extrapatrimonial decorrentes da

relao de trabalho

exclusivamente os dispositivos

deste Ttulo.

Art. 223-B. Causa dano de

natureza extrapatrimonial a

ao ou omisso que ofenda a

esfera moral ou existencial da

pessoa fsica ou jurdica, as

quais so as titulares

exclusivas do direito

reparao.

Art. 223-C. A honra, a imagem,

a intimidade, a liberdade de

ao, a sade, o lazer e a

integridade fsica so os bens

juridicamente tutelados




o

inerentes pessoa fsica.

Art. 223-D. A imagem, a marca,

o nome, o segredo empresarial e

o sigilo da correspondncia so

bens juridicamente tutelados

inerentes pessoa jurdica.

Art. 223-E. So responsveis

pelo dano extrapatrimonial

todos os que tenham colaborado

para a ofensa ao bem jurdico

tutelado, na proporo da ao

ou da omisso.

Art. 223-F. A reparao por

danos extrapatrimoniais pode

ser pedida cumulativamente com

a indenizao por danos

materiais decorrentes do mesmo

ato lesivo.

1 Se houver cumulao de

pedidos, o juzo, ao proferir a

deciso, discriminar os

valores das indenizaes a

ttulo de danos patrimoniais e

das reparaes por danos de

natureza extrapatrimonial;

2 A composio das perdas e

danos, assim compreendidos os

lucros cessantes e os danos

emergentes, no interfere na

avaliao dos danos

extrapatrimoniais.

Art. 223-G. Ao apreciar o

pedido, o juzo considerar: I

a natureza do bem jurdico

tutelado; II a intensidade do

sofrimento ou da humilhao;

III a possibilidade de

superao fsica ou




o

psicolgica; IV os reflexos

pessoais e sociais da ao ou

da omisso; V a extenso e a

durao dos efeitos da ofensa;

VI as condies em que

ocorreu a ofensa ou o prejuzo

moral; VII o grau de dolo ou

culpa; VIII a ocorrncia de

retratao espontnea; IX o

esforo efetivo para minimizar

a ofensa; X - o perdo, tcito

ou expresso; XI a situao

social e econmica das partes

envolvidas; XII o grau de

publicidade da ofensa.

1 Se julgar procedente o

pedido, o juzo fixar a

indenizao a ser paga, a cada

um dos ofendidos, em um dos

seguintes parmetros, vedada a

acumulao: I ofensa de

natureza leve, at cinco vezes

o ltimo salrio contratual do

ofendido; II ofensa de

natureza mdia, at dez vezes o

ltimo salrio contratual do

ofendido; III ofensa de

natureza grave, at cinquenta

vezes o ltimo salrio

contratual do ofendido.

2 Se o ofendido for pessoa

jurdica, a indenizao ser

fixada com observncia dos

mesmos parmetros estabelecidos

no 1 deste artigo, mas em

relao ao salrio contratual

do ofensor. 3 Na

reincidncia entre partes

idnticas, o juzo poder

elevar ao dobro o valor da

indenizao.




o

O artigo 233 - A prope que o dano extrapatrimonial seja

exclusivamente regulado por esse Ttulo da CLT, o que significa

excluso das regras da Constituio e do Cdigo Civil e com

isso, a excluso da responsabilidade objetiva ou a decorrente da

atividade de risco, casos comuns na Justia do Trabalho. Alm de

inconstitucional, porque exclui a aplicao da Constituio, a

medida injusta, pois trata de forma diferente a reparao de

danos de natureza civil da reparao trabalhista. Ora, as regras

gerais do Cdigo Civil (arts. 927 e seg) so tambm aplicveis

s leses trabalhistas. O artigo 223 - B prev as causas do dano

no patrimonial por ao ou omisso do agente agressor, mas h

tambm dano por exerccio de atividade de risco, na forma do

artigo 927, pargrafo nico do Cdigo Civil. Por outro lado,

pretende o referido dispositivo dar ao agredido, vtima

direta, o direito exclusivo da reparao da leso

extrapatrimonial. Ntida a intenso do legislador de excluir os

sucessores e demais titulares do direito de postular a

reparao, eliminando tambm o dano ricochete, comum na

responsabilidade civil e trabalhista. O artigo 223 - C enumera

os bens imateriais passveis de reparao extrapatrimonial.

Todavia, h outros bens imateriais que podem sofrer leso que

no esto no artigo (auto estima profissional, assdio moral e

sexual etc), sendo possvel a interpretao que outros no podem

ser reparados. O artigo 223 - E prope que a reparao do dano

seja proporcional ao dolo ou culpa do agressor. Todavia, h dano

decorrente de responsabilidade objetiva, que se distingue da

subjetiva (dolo ou culpa). O artigo 223 - G sugere parmetros

para fixao da indenizao, entretanto o inciso VII novamente

sugere que no cabe a responsabilidade objetiva, que a que

ocorre sem culpa ou dolo. O artigo 223 - C, pargrafo 1

impossibilita a cumulao de indenizao por dano

extrapatrimonial, o que viola o princpio do no enriquecimento

sem causa. Ora, se mais de um bem imaterial foi violado, mais de

uma reparao deve ocorrer. Alis, esse tambm o entendimento

do Direito Civil, que, por exemplo, permite a acumulao do dano

imagem e esttico.

13. Empregada gestante ou lactante

Como era Como ficou

Art. 394-A. A empregada

gestante ou lactante ser

afastada, enquanto durar a

gestao e a lactao, de

quaisquer atividades, operaes

ou locais insalubres, devendo

exercer suas atividades em

local salubre.

Art. 394-A. A empregada

gestante ou lactante somente

poder trabalhar em ambiente

insalubre mediante a

apresentao de atestado mdico

que comprove que o ambiente no

afetar a sade ou oferecer

algum risco gestao ou




o

lactao.

Apesar de perigosa, pois h profissionais irresponsveis, no

vemos problema quanto ao trabalhado da grvida em local

insalubre desde que concedida por mdico que declare que o

trabalho no prejudica sua sade nem a do beb. O texto esqueceu

da proteo ao nascituro.

14. Contratao de autnomos

Como era Como ficou

Sem previso anterior Art. 442-B. A contratao do

autnomo, cumpridas por este

todas as formalidades legais,

com ou sem exclusividade, de

forma contnua ou no, afasta a

qualidade de empregado prevista

no art. 3 desta Consolidao.

A regra estabelecida se mostra como uma tentativa de burlar a

relao de emprego. O fato de existir contrato de prestao de

servios escrito ou com as formalidades legais no afasta, por

si s o liame empregatcio em especial sendo trabalho continuo e

com exclusividade. O reconhecimento do vinculo direito

irrenuncivel. O que afasta a ausncia dos requisitos contidos

nos artigos 2 e 3 da CLT.

15. Contrato de Trabalho Intermitente

Como era Como ficou

Art. 443 - O contrato

individual de trabalho poder

ser acordado tcita ou

expressamente, verbalmente ou

por escrito e por prazo

determinado ou indeterminado.

(...)

Art. 443. O contrato individual

de trabalho poder ser acordado

tcita ou expressamente,

verbalmente ou por escrito, por

prazo determinado ou

indeterminado, ou para

prestao de trabalho

intermitente.

(...)

3 Considera-se como

intermitente o contrato de

trabalho no qual a prestao de

servios, com subordinao, no

contnua, ocorrendo com

alternncia de perodos de




o

prestao de servios e de

inatividade, determinados em

horas, dias ou meses,

independentemente do tipo de

atividade do empregado e do

empregador, inclusive as

disciplinadas por legislao

especfica

(...)

Art. 452 - A. O contrato de

trabalho intermitente deve ser

celebrado por escrito e deve

conter especificamente o valor

da hora de trabalho, que no

pode ser inferior ao valor

horrio do salrio mnimo ou

quele devido aos demais

empregados do estabelecimento

que exeram a mesma funo em

contrato intermitente ou no.

1 O empregador convocar,

por qualquer meio de

comunicao eficaz, para a

prestao de servios,

informando qual ser a jornada,

com, pelo menos, trs dias

corridos de antecedncia.

2 Recebida a convocao, o

empregado ter o prazo de um

dia til para responder ao

chamado, presumindo-se, no

silncio, a recusa.

3 A recusa da oferta no

descaracteriza a subordinao

para fins do contrato de

trabalho intermitente.

4 Aceita a oferta para o

comparecimento ao trabalho, a

parte que descumprir, sem justo

motivo, pagar outra parte,

no prazo de trinta dias, multa

de 50% (cinquenta por cento) da

remunerao que seria devida,

permitida a compensao em

igual prazo.




o

5 O perodo de inatividade

no ser considerado tempo

disposio do empregador,

podendo o trabalhador prestar

servios a outros contratantes.

6 Ao final de cada perodo

de prestao de servio o

empregado receber o pagamento

imediato das seguintes

parcelas:

I remunerao; II frias

proporcionais com acrscimo de

um tero; III dcimo terceiro

salrio proporcional; IV

repouso semanal remunerado; e V

adicionais legais.

7 O recibo de pagamento

dever conter a discriminao

dos valores pagos a ttulo de

cada uma das parcelas referidas

no 6 deste artigo.

8 O empregador efetuar o

recolhimento da contribuio

previdenciria e o depsito do

Fundo de Garantia do Tempo de

Servio, na forma da lei, com

base nos valores pagos no

perodo mensal e fornecer ao

empregado comprovante do

cumprimento dessas obrigaes.

9 A cada doze meses o

empregado adquire direito a

usufruir, nos doze meses

subsequentes, um ms de frias,

perodo no qual no poder ser

convocado para prestar servios

pelo mesmo empregador.

A criao da espcie de contrato de trabalho sob a denominao

contrato intermitente visa, na verdade, autorizar a jornada

mvel variada e o trabalho varivel, isto , a imprevisibilidade

da prestao de servios e, portanto, apenas defende os

interesses da classe empresarial. A imprevisibilidade algo

nefasto tanto para o patro como para o empregado. H mais. De

acordo com os artigos 2 e 3 da CLT, o empregador quem corre




o

os riscos da atividade empresarial. Os dois artigos (art. 443 e

art. 452 - A) pretendem repassar ao trabalhador os riscos

inerentes ao empreendimento, o que no possvel nas relaes

de emprego. Frise-se que o pargrafo 3 do artigo 452 - A

determina pagamento de multa pelo no comparecimento no dia de

trabalho equivalente a 50% da remunerao do perodo, criando

uma excessiva punio ao trabalhador, que fica disposio do

chamado do patro.

16. Relaes Contratuais Livre estipulaes

Como era Como ficou

Art. 444 - As relaes

contratuais de trabalho podem

ser objeto de livre estipulao

das partes interessadas em tudo

quanto no contravenha s

disposies de proteo ao

trabalho, aos contratos

coletivos que lhes sejam

aplicveis e s decises das

autoridades competentes.

Art. 444 (...)

Pargrafo nico. A livre

estipulao a que se refere o

caput deste artigo aplica-se s

hipteses previstas no art.

611-A desta Consolidao, com a

mesma eficcia legal, no caso

de empregado portador de

diploma de nvel superior e que

perceba salrio mensal igual ou

superior a duas vezes o limite

mximo dos benefcios do Regime

Geral de Previdncia Social.

Os direitos trabalhistas previstos em lei so indisponveis,

isto , so irrenunciveis e intransacionveis pela sua

caracterstica pblica. O valor do salrio recebido pelo

empregado no altera a natureza jurdica do direito. Entender

que os empregados que recebem mais que R$11.063,00 podem

livremente dispor sobre os direitos trabalhistas relacionados no

artigo 611 - A da CLT negar a vulnerabilidade do trabalhador,

que depende do emprego para sobreviver e, com relativa

facilidade, concordaria com qualquer ajuste para manuteno do

emprego. O valor do salrio do empregado no exclui a relao de

emprego e no diminui a subordinao do empregado ao patro. O

estado de vulnerabilidade permanece independentemente do valor

auferido. O que muda o nvel social.

17. Sucesso de Empresas

Como era Como ficou

Art. 448 - A mudana na

propriedade ou na estrutura

jurdica da empresa no afetar

Art. 448-A. Caracterizada a

sucesso empresarial ou de

empregadores prevista nos arts.




o

os contratos de trabalho dos

respectivos empregados.

10 e 448 desta Consolidao, as

obrigaes trabalhistas,

inclusive as contradas poca

em que os empregados

trabalhavam para a empresa

sucedida, so de

responsabilidade do sucessor.

Pargrafo nico. A empresa

sucedida responder

solidariamente com a sucessora

quando ficar comprovada fraude

na transferncia.

A sucesso de empresrios e no de empregadores, j que o

empregador, nos moldes do artigo 2, caput da CLT a empresa. A

empresa continua a mesma o que muda so os empresrios que a

exploram. Na verdade, de acordo com o artigo 2, caput da CLT

quem o empregador a empresa e as obrigaes trabalhistas so

de responsabilidade desta. As dvidas trabalhistas se equiparam

s obrigaes de nus reais ou propter rem e, por isso,

perseguem a empresa independente do empresrio que o explora,

tal como o efeito sequela conhecido no direito real. Ao adquirir

uma empresa o novo titular (empresrio) assume o bnus e o nus.

18. Uniformes

Como era Como ficou

Sem previso anterior na CLT Art. 456-A. Cabe ao empregador

definir o padro de vestimenta

no meio ambiente laboral, sendo

lcita a incluso no uniforme

de logomarcas da prpria

empresa ou de empresas

parceiras e de outros itens de

identificao relacionados

atividade desempenhada.

Pargrafo nico. A higienizao

do uniforme de

responsabilidade do

trabalhador, salvo nas

hipteses em que forem

necessrios procedimentos ou

produtos diferentes dos

utilizados para vestimentas de

uso comum.




o

O texto tem como objetivo impedir o trabalhador de postular

indenizao por uso da imagem por usar uniforme com logomarca de

empresas parceiras ou do prprio empregador. A jurisprudncia

vacilante. No que se refere lavagem do uniforme, o texto

contraria o que dispe a NR-32, que conta com regras especificas

para os trabalhadores da sade.

Efetuamos um levantamento nas Normas Regulamentadoras para

verificar onde h meno a uniforme e/ou vestimenta de trabalho.

possvel observar que, em regra, o tema tratado como

vestimenta de trabalho.

NR-15 AMIANTO

14. O empregador dever fornecer gratuitamente toda vestimenta

de trabalho que poder ser contaminada por asbesto, no podendo

esta ser utilizada fora dos locais de trabalho.

14.1. O empregador ser responsvel pela limpeza, manuteno e

guarda da vestimenta de trabalho, bem como dos EPI utilizados

pelo trabalhador.

14.2. A troca de vestimenta de trabalho ser feita com

freqncia mnima de duas vezes por semana

NR-18

18.37.3 obrigatrio o fornecimento gratuito pelo empregador de

vestimenta de trabalho e sua reposio, quando danificada.

Glossrio: Vestimenta - roupa adequada para a atividade

desenvolvida pelo trabalhador.

NR-19

10.2 Todos os trabalhadores do setor de explosivos devem vestir

uniformes completos em algodo ou tecido antiesttico similar,

fornecidos gratuitamente pelo empregador, sem quaisquer detalhes

que possam acumular poeira ou resduos de produtos qumicos.

10.2.1 A manuteno e a reposio dos uniformes devem ser

realizadas pela empresa, sem nus para os trabalhadores.

10.2.2 Os uniformes dos trabalhadores que manipulam plvora

negra, plvora branca e cores devem ser lavados semanalmente

pela empresa.

NR-32

32.2.4.6 Todos trabalhadores com possibilidade de exposio a

agentes biolgicos devem utilizar vestimenta de trabalho

adequada e em condies de conforto.

32.2.4.6.1 A vestimenta deve ser fornecida sem nus para o

empregado.

32.2.4.6.2 Os trabalhadores no devem deixar o local de trabalho

com os equipamentos de proteo individual e as vestimentas

utilizadas em suas atividades laborais.

32.2.4.6.3 O empregador deve providenciar locais apropriados

para fornecimento de vestimentas limpas e para deposio das

usadas.




o

32.2.4.6.4 A higienizao das vestimentas utilizadas nos centros

cirrgicos e obsttricos, servios de tratamento intensivo,

unidades de pacientes com doenas infecto-contagiosa e quando

houver contato direto da vestimenta com material orgnico, deve

ser de responsabilidade do empregador.

NR-34

34.9.15 A higienizao e substituio da vestimenta de trabalho

deve ser realizada diariamente ou, havendo impossibilidade, deve

ser fornecida vestimenta de material descartvel.

34.15.7 obrigatrio o fornecimento gratuito pelo empregador de

vestimentas de trabalho e sua reposio quando danificadas.

19. Remunerao vales e abonos.

Como era Como ficou

Art. 457 - Compreendem-se na

remunerao do empregado, para

todos os efeitos legais, alm

do salrio devido e pago

diretamente pelo empregador,

como contraprestao do

servio, as gorjetas que

receber. (Redao dada pela Lei

n 1.999, de 1.10.1953) (Vide

Lei n 13.419, de 2017)

1 - Integram o salrio no

s a importncia fixa

estipulada, como tambm as

comisses, percentagens,

gratificaes ajustadas,

dirias para viagens e abonos

pagos pelo empregador.

2 - - No se incluem nos

salrios as ajudas de custo,

assim como as dirias para

viagem que no excedam de 50%

(cinqenta por cento) do

salrio percebido pelo

empregado.

3 - Considera-se gorjeta no

s a importncia

espontaneamente dada pelo

cliente ao empregado, como

tambm aquela que for cobrada

Art. 457. (...)

1 Integram o salrio a

importncia fixa estipulada e

as comisses pagas pelo

empregador.

(...)

2 As importncias, ainda que

habituais, pagas a ttulo de

ajuda de custo, vale refeio,

mesmo pago em dinheiro, dirias

para viagem, prmios e abonos

no integram a remunerao do

empregado, no se incorporam ao

contrato de trabalho e no

constituem base de incidncia

de qualquer encargo trabalhista

e previdencirio.




o

pela empresa ao cliente, como

adicional nas contas, a

qualquer ttulo, e destinada a

distribuio aos empregados.

Art. 458 - Alm do pagamento em

dinheiro, compreende-se no

salrio, para todos os efeitos

legais, a alimentao,

habitao, vesturio ou outras

prestaes "in natura" que a

empresa, por fra do contrato

ou do costume, fornecer

habitualmente ao empregado. Em

caso algum ser permitido o

pagamento com bebidas

alcolicas ou drogas nocivas.

(Redao dada pelo Decreto-lei

n 229, de 28.2.1967) 1 Os

valres atribudos s

prestaes "in natura" devero

ser justos e razoveis, no

podendo exceder, em cada caso,

os dos percentuais das parcelas

componentes do salrio-mnimo

(arts. 81 e 82). (Includo pelo

Decreto-lei n 229, de

28.2.1967)

(...)

2o Para os efeitos previstos

neste artigo, no sero

consideradas como salrio as

seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

I vesturios, equipamentos e

outros acessrios fornecidos

aos empregados e utilizados no

local de trabalho, para a

prestao do servio; II

educao, em estabelecimento de

ensino prprio ou de terceiros,

compreendendo os valores

relativos a matrcula,

mensalidade, anuidade, livros e

material didtico; III

transporte destinado ao

deslocamento para o trabalho e

retorno, em percurso servido ou




o

no por transporte pblico; IV assistncia mdica,

hospitalar e odontolgica,

prestada diretamente ou

mediante seguro sade; V seguros de vida e de acidentes

pessoais; VI previdncia privada; VIII - o valor

correspondente ao vale cultura.

3 - A habitao e a

alimentao fornecidas como

salrio-utilidade devero

atender aos fins a que se

destinam e no podero exceder,

respectivamente, a 25% (vinte e

cinco por cento) e 20% (vinte

por cento) do salrio-

contratual.

4 - Tratando-se de habitao

coletiva, o valor do salrio-

utilidade a ela correspondente

ser obtido mediante a diviso

do justo valor da habitao

pelo nmero de co-habitantes,

vedada, em qualquer hiptese, a utilizao da mesma unidade

residencial por mais de uma

famlia.

5 O valor relativo

assistncia, prestada por

servio mdico ou odontolgico,

prprio ou no, inclusive o

reembolso de despesas com

medicamentos, culos, aparelhos

ortopdicos, prteses, rteses,

despesas mdico-hospitalares e

outras similares, mesmo quando

concedido em diferentes

modalidades de planos e

coberturas no integram o

salrio do empregado para

qualquer efeito nem o salrio

de contribuio, para efeitos

do previsto na alnea "q" do

9 do art. 28 da Lei 8.212, de

24 de julho de 1991




o

O pargrafo 1 do artigo 457 excluiu do texto legal as

gratificaes, que tem natureza salarial. As dirias de viagens,

antes includas quando ultrapassasse 50% do valor mensal do

salario, foram excludas na totalidade. O pargrafo 5 do artigo

458 retira a natureza salarial de valores pagos em pecnia

relativos a servio mdico, odontolgico, medicamentos e

despesas com prteses, rteses etc. O pargrafo 4, do artigo

458 j continha regra similar, mas concedida in natura. Desta

vez a excluso da natureza salarial ocorre com parcelas pagas em

dinheiro. A medida pode se mostrar positiva, no sentido de

estimular patres a colaborarem com os empregados em pocas

difceis e com despesas vultuosas vez que, com a integrao das

verbas na remunerao, h muita dificuldade na suas concesses.

20. Equiparao Salarial

Como era Como ficou

Art. 461 - Sendo idntica a

funo, a todo trabalho de

igual valor, prestado ao mesmo

empregador, na mesma

localidade, corresponder igual

salrio, sem distino de sexo,

nacionalidade ou idade.

1 - Trabalho de igual valor,

para os fins deste Captulo,

ser o que for feito com igual

produtividade e com a mesma

perfeio tcnica, entre

pessoas cuja diferena de tempo

de servio no for superior a 2

(dois) anos

Art. 461.(...)

1 Trabalho de igual valor,

para os fins deste Captulo,

ser o que for feito com igual

produtividade e com a mesma

perfeio tcnica, entre

pessoas cuja diferena de tempo

de servio para o mesmo

empregador no seja superior a

quatro anos e a diferena de

tempo na funo no seja

superior a dois anos.

O texto determina que a equiparao salarial fique limitada aos

empregados do mesmo estabelecimento, isto , da mesma unidade

tcnica produtiva, alterando a CLT que prev a possibilidade de

equiparao para a mesma localidade (municpio ou regio

metropolitana). Por outro lado, cria outro requisito que

dificulta a equiparao que o tempo de servio no emprego (4

anos).

21. Resciso de Contrato e Homologao

Como era Como ficou

Art. 477 - assegurado a todo

empregado, no existindo prazo

Art. 477. Na resciso do

contrato de trabalho, o




o

estipulado para a terminao do

respectivo contrato, e quando

no haja ele dado motivo para

cessao das relaes de

trabalho, o direto de haver do

empregador uma indenizao,

paga na base da maior

remunerao que tenha percebido

na mesma empresa.

1 - O pedido de demisso ou

recibo de quitao de resciso,

do contrato de trabalho,

firmado por empregado com mais

de 1 (um) ano de servio, s

ser vlido quando feito com a

assistncia do respectivo

Sindicato ou perante a

autoridade do Ministrio do

Trabalho e Previdncia Social.

2 - O instrumento de

resciso ou recibo de quitao,

qualquer que seja a causa ou

forma de dissoluo do

contrato, deve ter especificada

a natureza de cada parcela paga

ao empregado e discriminado o

seu valor, sendo vlida a

quitao, apenas, relativamente

s mesmas parcelas.

3 - Quando no existir na

localidade nenhum dos rgos

previstos neste artigo, a

assistncia ser prestada pelo

Represente do Ministrio

Pblico ou, onde houver, pelo

Defensor Pblico e, na falta ou

impedimento deste, pelo Juiz de

Paz.

4 - O pagamento a que fizer

jus o empregado ser efetuado

no ato da homologao da

resciso do contrato de

trabalho, em dinheiro ou em

cheque visado, conforme acordem

as partes, salvo se o empregado

empregador dever proceder

anotao na Carteira de

Trabalho e Previdncia Social,

comunicar a dispensa aos rgos

competentes e realizar o

pagamento das verbas

rescisrias no prazo e na forma

estabelecidos neste artigo.

1 Revogado

3 (Revogado)

4 O pagamento a que fizer

jus o empregado ser efetuado:

I em dinheiro, depsito

bancrio ou cheque visado,

conforme acordem as partes; ou

II em dinheiro ou depsito

bancrio quando o empregado for




o

for analfabeto, quando o

pagamento somente poder ser

feito em dinheiro.

5 - Qualquer compensao no

pagamento de que trata o

pargrafo anterior no poder

exceder o equivalente a um ms

de remunerao do empregado.

6 - O pagamento das parcelas

constantes do instrumento de

resciso ou recibo de quitao

dever ser efetuado nos

seguintes prazos:

a) at o primeiro dia til imediato ao trmino do

contrato; ou

b) at o dcimo dia, contado da data da notificao

da demisso, quando da

ausncia do aviso

prvio, indenizao do

mesmo ou dispensa de seu

cumprimento.

7 - O ato da assistncia na

resciso contratual ( 1 e

2) ser sem nus para o

trabalhador e empregador.

8 - A inobservncia do

disposto no 6 deste artigo

sujeitar o infrator multa de

160 BTN, por trabalhador, bem

assim ao pagamento da multa a

favor do empregado, em valor

equivalente ao seu salrio,

devidamente corrigido pelo

ndice de variao do BTN,

salvo quando, comprovadamente,

o trabalhador der causa mora.

analfabeto.

6 A liberao das guias para

habilitao e saque do seguro-

desemprego e do Fundo de

Garantia do Tempo de Servio,

bem como o pagamento das

parcelas constantes do

instrumento de resciso ou

recibo de quitao devero ser

efetuados no prazo de dez dias

contados a partir do trmino do

contrato.

10. A anotao da resciso do

contrato na Carteira de

Trabalho e Previdncia Social

documento hbil para requerer o

benefcio do seguro-desemprego

e a movimentao da conta

vinculada no Fundo de Garantia

do Tempo de Servio, desde que




o

a comunicao prevista no caput

deste artigo tenha sido

realizada.

Art. 477-A. As dispensas

imotivadas individuais,

plrimas ou coletivas

equiparam-se para todos os

fins, no havendo necessidade

de autorizao prvia de

entidade sindical ou de

celebrao de conveno


trabalho para sua efetivao.

Art. 477-B. Plano de Demisso

Voluntria ou Incentivada, para

dispensa individual, plrima ou

coletiva, previsto em conveno


trabalho, enseja quitao plena

e irrevogvel dos direitos

decorrentes da relao

empregatcia, salvo disposio

em contrrio estipulada entre

as partes.

Foi revoga a exigncia de homologao do pedido de demisso e do

recibo de quitao de empregado com mais de um ano de servio.A

homologao do recibo de quitao ou do pedido de demisso

constitui requisito da prova do ato e no de sua substncia ou

essncia. Isto , serve apenas para comprovar que de fato o

empregador pagou o empregado na data consignada no recibo, pois

a tradio do comprovante de depsito, do dinheiro ou cheque

feita na frente do auditor fiscal da GRT ou do representante do

sindicato. A ausncia da homologao pelo sindicato ou GRT, no

torna nula a dispensa ou a quitao desta desde que haja prova

de pagamento das parcelas devidas. A simples conferncia dos

direitos pagos no pode ser condio de quitao, at porque

pode o trabalhador postular as diferenas daquilo que no foi

corretamente pago. Porm, tirar do sindicato a obrigatoriedade

de homologao, colocar o trabalhador em risco quanto a seus

direitos e valores das verbas pagas. Por outro lado, exigir

ajuste para a forma de pagamento da resciso e ainda que, caso

seja em cheque que ele seja visado criar muita burocracia para

o pagamento. O importante que seja nominal ao empregado.

O artigo 477 - A tem a finalidade de autorizar as dispensas

coletivas ou plrimas, contrariando de morte a Conveno 158 da

OIT, cuja vigncia est sub judice no STF. O artigo pretende a

quitao com eficcia geral liberatria pela adeso pelo




o

empregado ao PDV (programa de demisso voluntria), desde que

previsto em norma coletiva. A mudana, na verdade, prope

hiptese de renncia e, os direitos trabalhistas so

irrenunciveis, principalmente os previstos em lei e isso

importa em enriquecimento sem causa e retrocesso social.

22. Justa Causa perda de habilitao ou requisitos legais.

Como era Como ficou

Art. 482 - Constituem justa

causa para resciso do contrato

de trabalho pelo empregador:

(...)

Art. 482. (...)

m) perda da habilitao ou dos

requisitos estabelecidos em lei

para o exerccio da profisso.

No h muito o que comentar. Talvez fosse o caso de suspenso do

contrato de trabalho, com prazo para que o empregado pudesse

regularizar sua situao profissional. Temos casos de suspenso

do registro no COREN por inadimplncia, que se resolve

facilmente e dentro de exguo prazo. Aplicar justa causa, quando

h a possibilidade de regularizao punir em excesso.

23. Extino do Contrato de Trabalho por Acordo

Como era Como ficou

Sem previso anterior Art. 484-A. O contrato de

trabalho poder ser extinto por

acordo entre empregado e

empregador, caso em que sero

devidas as seguintes verbas

trabalhistas:

I por metade:

a) o aviso prvio, se

indenizado; e

b) a indenizao sobre o saldo

do Fundo de Garantia do Tempo

de Servio, prevista no 1o do

art. 18 da Lei n 8.036, de 11

de maio de 1990;

II na integralidade, as

demais verbas trabalhistas.

1 A extino do contrato




o

prevista no caput deste artigo

permite a movimentao da conta

vinculada do trabalhador no

Fundo de Garantia do Tempo de

Servio na forma do inciso I-A

do art. 20 da Lei n 8.036, de

11 de maio de 1990, limitada

at 80% (oitenta por cento) do

valor dos depsitos.

2 A extino do contrato por

acordo prevista no caput deste

artigo no autoriza o ingresso

no Programa de Seguro-

desemprego.

O dispositivo legal poder ser utilizado para os Programas de

Demisso Voluntria (PDV). um estmulo em dinheiro oferecido

pelo patro aos empregados que desejarem pedir demisso. No h

lei que regule quais os direitos do empregado que adere o PDV.

No entanto, poder tambm, fraudulentamente, ser usado pelo

empregador, que tem maior poder de fora, a substituir a

dispensa imotivada pelo comum acordo, em prejuzo ao empregado.

24. Arbitragem e Termo de Quitao Anual

Como era Como ficou

Sem previso anterior Art. 507-A. Nos contratos

individuais de trabalho cuja

remunerao seja superior a

duas vezes o limite mximo

estabelecido para os benefcios

do Regime Geral de Previdncia

Social poder ser pactuada

clusula compromissria de

arbitragem, desde que por

iniciativa do empregado ou

mediante a sua concordncia

expressa, nos termos previstos

na Lei n 9.307, de 23 de

setembro de 1996.

Art. 507-B. facultado a empregados e empregadores, na

vigncia ou no do contrato de

emprego, firmar o termo de




o

quitao anual de obrigaes

trabalhistas, perante o

sindicato dos empregados da

categoria. Pargrafo nico. O

termo discriminar as

obrigaes de dar e fazer

cumpridas mensalmente e dele

constar a quitao anual dada

pelo empregado, com eficcia

liberatria das parcelas nele

especificadas.

Os direitos trabalhistas previstos em lei so irrenunciveis e

intransacionveis pela sua caracterstica pblica, logo, so

direitos INDISPONVEIS. Portanto, o valor do salrio recebido

pelo empregado no altera a natureza jurdica do direito.

Entender que os emprega dos que recebem mais que R$11.063,00

podem pactuar a arbitragem desconhecer a Lei 9.307/96, que s

permite a arbitragem em direitos patrimoniais DISPONVEIS (art.

1, p. 1)

Novamente o legislador pretende a quitao ampla, geral e

irrestrita pela comprovao de quitao perante o sindicato

(Smula 330 TST). No se quita o que no est pago. A quitao

do que foi pago j est prevista no artigo 477, p. 2 da CLT.

Criar a possibilidade de quitao anual geral em relao a cada

parcela mencionada, na vigncia do contrato, quando o empregado

est presumidamente submetido s ordens do patro de duvidosa

liberdade de vontade. Ora, se os recibos bastam para a

comprovao das obrigaes trabalhistas, qual o motivo para a

quitao em sindicado? Claro que a inteno foi a de obter a

eficcia liberatria geral, gerando o enriquecimento sem causa.

25. Representao dos Empregados nas Empresas

Como era Como ficou

Sem previso anterior na CLT Art. 510-A. Nas empresas com

mais de duzentos empregados,

assegurada a eleio de uma

comisso para represent-los,

com a finalidade de promover-

lhes o entendimento direto com

os empregadores.

1 A comisso ser composta:

I nas empresas com mais de




o

duzentos e at trs mil

empregados, por trs membros;

II nas empresas com mais de

trs mil e at cinco mil

empregados, por cinco membros;

III nas empresas com mais de

cinco mil empregados, por sete

membros.

2 No caso de a empresa

possuir empregados em vrios

Estados da Federao e no

Distrito Federal, ser

assegurada a eleio de uma

comisso de representantes dos

empregados por Estado ou no

Distrito Federal, na mesma

forma estabelecida no 1

deste artigo.

Art. 510-B. A comisso de

representantes dos empregados

ter as seguintes atribuies:

I representar os empregados

perante a administrao da

empresa; II aprimorar o

relacionamento entre a empresa

e seus empregados com base nos

princpios da boa-f e do

respeito mtuo; III promover

o dilogo e o entendimento no

ambiente de trabalho com o fim

de prevenir conflitos; IV

buscar solues para os

conflitos decorrentes da

relao de trabalho, de forma

rpida e eficaz, visando

efetiva aplicao das normas

legais e contratuais; V

assegurar tratamento justo e

imparcial aos empregados,

impedindo qualquer forma de

discriminao por motivo de

sexo, idade, religio, opinio

poltica ou atuao sindical;

VI encaminhar reivindicaes

especficas dos empregados de

seu mbito de representao;




o

VII acompanhar o cumprimento

das leis trabalhistas,

previdencirias e das

convenes coletivas e acordos

coletivos de trabalho. VIII

acompanhar as negociaes para

a celebrao de convenes

coletivas e acordos coletivos

de trabalho, sem prejuzo da

atribuio constitucional dos

sindicatos.

1 As decises da comisso de


sero sempre colegiadas,

observada a maioria simples.

2 A comisso organizar sua

atuao de forma independente.

Art. 510-C. A eleio ser

convocada, com antecedncia

mnima de trinta dias do

trmino do mandato anterior,

por meio de edital que dever

ser fixado na empresa, com

ampla publicidade, para

inscrio de candidatura.

1 Ser formada Comisso

Eleitoral, integrada por cinco

empregados, no candidatos,

para a organizao e o

acompanhamento do processo

eleitoral, vedada a

interferncia da empresa e do

sindicato da categoria.

2 Os empregados da empresa

podero se candidatar, exceto

aqueles com contrato de

trabalho por prazo determinado,

contrato suspenso ou que

estejam em perodo de aviso

prvio, ainda que indenizado.




o

3 Sero eleitos membros da

comisso de representantes dos

empregados os candidatos mais

votados, em votao secreta,

vedado o voto por

representao. 4 A comisso

tomar posse no primeiro dia

til seguinte eleio ou ao

trmino do mandato anterior.

5 No havendo candidatos

suficientes, a comisso de


poder ser formada com nmero

de membros inferior ao previsto

no art. 510- A desta

Consolidao. 6 No havendo

nenhum registro de candidatura,

ser lavrada ata e convocada

nova eleio no prazo de um

ano. Art. 510-D. O mandato dos

membros da comisso de

representante dos empregados

ser de um ano, permitida uma

reconduo. 1 O membro que

houver exercido a funo de

representante dos empregados na

comisso por dois mandatos,

consecutivos ou no, ser

considerado inelegvel. 2 O

mandato de membro de comisso

de representante dos empregados

no implica suspenso ou

interrupo do contrato de

trabalho, devendo o empregado

permanecer no exerccio de suas

funes 3 Desde o registro

da candidatura at um ano aps

o fim do mandato, o membro da

comisso de representante dos

empregados no poder sofrer

despedida arbitrria,

entendendo-se como tal a que

no se fundar em motivo

disciplinar, tcnico, econmico

ou financeiro. 4 Os

documentos referentes ao

processo eleitoral devem

permanecer sob a guarda da

empresa pelo prazo de cinco




o

anos, disposio para

consulta de qualquer

trabalhador interessado, do

Ministrio Pblico do Trabalho

e do Ministrio do Trabalho.

Os artigos 510-A, 510-B, 510-C e 510-D regulamentam o artigo 11

da CF que determina que toda empresa com mais de 200 empregados

deve ter um representante eleito com a finalidade exclusiva de

promover o entendimento direto com os empregadores. A dispensa

de sindicalizao do trabalhador e, o processo de eleio ser de

responsabilidade da empresa, macula a representao. O sindicato

tem o direito constitucional de participar das negociaes

coletivas com as empresas e, no se justifica que a empresa

eleja um negociador, fora do controle do sindicato.

26. Contribuio Sindical e Demais descontos

Como era Como ficou

Art. 545 - Os empregadores

ficam obrigados a descontar na

folha de pagamento dos seus

empregados, desde que por eles

devidamente autorizados, as

contribuies devidas ao

Sindicato, quando por este

notificados, salvo quanto

contribuio sindical, cujo

desconto independe dessas

formalidades.

Pargrafo nico - O

recolhimento entidade

sindical beneficiria do

importe descontado dever ser

feito at o dcim

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