REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 9 JORNAL OFICIAL de 1994...da indústrin c comercialização...

REGIAtildeO AUTOacuteNOMA DA MADEIRA

9 JORNAL OFICIAL I Seacuterie - Nuacutemero 104 Terccedila- feira 6 de Setembro de 1994

SUMAacuteIUO Artigo 2deg

GOVERNO REGIONAL DecrelCl Itelullmenllr Iteglonul n 79~~1

AplllvI 11 Ultatildenica da Direcccedilatildeo Regional de Agricullura

Decretraquo Ielulllnenlur RrgilllHl1 n 1119~~ I Suje itu a medidas preventivas a aacuterea a afectar ~ inastalaagraveu dos depoacutesitos de gaacutes e derivados de pctoacutelco

GOVERNO HEGlONAL

Decretn Regulamcntnr Regkmal n 79411

Apwnl i orlInlcuda Dlrecccedilecircu Reglonnt dr Agrlculluru

o Decreto Legislativo Regional n 26lJ2M de II de Novern brunonpruvarnsbascsdaorgacircnicadoGovernoRegional integrou liasua estrutura a Secretaria Regional de Agricultura Florestasc lescnscometendo-lhe atribu iccedilotildecs IIOSsectoresagriacutecola c alimcntnr a desenvolver atraveacutes da Direcccedilatildeo Regional de Agricultura paraqueremelea aliacutencab) do IIdeg I do artigo4deg do Decreto Rcguhuncntar Rcgional ndeg I93Mde7deJaneiro que por slIa VC consagra as bases orgacircnicas daquela Secretaria Rcgional

lmpunha-sc assimestruturarorganicamente aquelaDi recccedilatildeo Regional COII ferindo-lhe nopcncionaIidadeceficaacutecia necessaacuterias ao plenodesempenhodas suas atribuiccedilotildees

Nestes termos O Governo Regional da Madeira decreta ao ubrigo da aliacutenea

c) (~O no I ~Io ~r1igo 229degda Constituiccedilatildeodaalfucnc) do artigo 41) tia LCI II U9I de 5 de Junho do 11deg I do artigo 13degdo Decreto Legislativo Rcgional n 26921M de II de Novembro e do 11deg 3 do artigo 4 deg do Decreto Rcguhuncnrar Regional 11deg IJlJJt I de 7 de Janeiro o seguinte

CAPITULO I

Natureza e atribuiccedilotildees

Artigo I deg

Natureza

A Direcccedilatildeo Regional de Agricultura neste diploma ahrcvitdlIl1cnle designnda IXlr DRA eacute o serviccedilo inlegmdo lIn Sccrclaria Rcgional de Agricultllfa Floreslase Pescasa que sc rcpol1aa aliacutenea)do 11deg Idoartig04 deg do DecretoRegulamentar ~cgionalno IN3IM de 7dcJnneiro cujasa1rihuiccedilotildecs orgnnica 11I1lllOnamClllO c pessoal constam do presente diploma

-Alribuiccediluumles

I - Satildeo atribuiccedilotildees da DRA

a) Promoverao niacutevel da regiatildeoa execuccedilatildeo da poluumlica e objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores agraacuterio e alimentar b) Proceder agrave definiccedilatildeo de planos programas c acccedilotildees e promover a adopccedilatildeo das medidas necessaacuterias ao crescimento e desenvolvimento harmoniosos dos respectivos sectores c)Apoiartecnicarncnleosagricultorescdcmaisenliruldcs com actuaccedilatildeo nos sectores agraacuterio c alimentar designadamente nos domiacutenios da prolecccedillloe fomento da produccedilatildeo trnnsfonnuccedilatildeo e comercializaccedilatildeo dos produtos ngro-alimcntarcs d) Promover a dinamizaccedilatildeo da estrutura fundiaacuteria a modernizaccedilatildeo das empresas nos sectores ngriacutecola e alimentar o associativismo e o rejuvenescimento da populaccedilatildeo activa agriacutecola e) Desenvolver as actividades de experimentaccedilatildeo c dcmonsrraccedilatildeo necessaacuterias ao desenvolvimento da produccedilatildeo f) Promover a Iorrnaccedilatildeo profissional e tccnoloacutegiacuteca dos agricultores e demais agenteseconoacutemicosque actuem nos sectores agraacuterio e nlimcnmr g)Rccolhcr tratar e divulgar informaccedilatildeo teacutecnicoshyeconoacutemica no acircmbito das suas atribuiccedilotildees com vista n habilitarcom a mesmaos oacutergatildeose serviccedilosdo Governo Regional c outras entidades puacuteblicas e privadas II) Colaborarcomnscntidadcsregionaiscom ltribui~Ocs nodomiacutenioda gcstatildeodos recursos hiacutedricos nadcflniccedilatildeo da sua rueIhor uI iliznccedilatildeo promovendo o desenvolvimento dos aproveitamentos hidroagriacutecolas a fim de muucntar e melhorar a aacuterC1 irrigada regional Promover o estudo e n anaacutelise das medidas ngrfcolas e da induacutestrin c comercializaccedilatildeo ngro-alimcntnr bem corno divulgar os respectivos resultados

2 - No exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees n DRA promovera as acccedilotildees necessaacuterias com vista a coordenar a sua actuaccedilatildeocom as demais entidades puacuteblicas com atribuiccedilotildees no acircmbito dos sectores agraacuterio e nlimcntnr

3 - No sentido de conferir uma cflcaacutecia acrescida ao cumprimento e desenvolvimento das SUl~ atribuiccedilotildees agrave DRA poderatildeo em situaccedilotildees devidamente Iundnmemadns por despacho conjunto dos Secretaacuterios Regionais de Agricultura Florestas e Pescas e das Financcedilas ser consignadas receitas provenienles da venda de iacutervores planlas produlos hortoshyfrutiacutecolase nores soha suajurisdiccedililoberncornoasprovenienles da aplicaccedillodns tarifaselll vigor pamcedecircncindeaacutegunde rega operaccedililode rnecnni7lccedillo ngriacutecola e nnaacuteliscs labomlorinis

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I S~E NlJ~IEO J(~I

CAIITULO II

Orguumlos serviccedilos e suas competecircncias

Artigo 3deg

OacuterglOs e serviccedilos

I A ImA eacute dirigida pelo director regional de Agricultura uliuuc designado por director regional na dependecircncia do lju11 funciona como serviccedilo de apOIo administrutivo o Nuacutecleo de Apoio ao Gabinete do Director Regional de Agricultura (Ni)IO

2 lntcgruu a DRA os seguintes serviccedilos de concepccedilatildeo c lP( lIO

ti) Gnbinctc de lIaucumcuto Agriacuterio e Assuntos Europeus (GAIAAE)junlo aoqual funcionaum serviccedilo de apoio administruivo nas heas de expediente gcral l arquivo chefiado por um chefe de reparticcedilatildeo e denominado Serviccedilo Administrativo de AIHllO ao (iAIAAE hJ Serviccedilo de Apoio Juriacutedico (SAJ)

lutcgnuu a DRA os seguintes serviccedilos operativos

til Dirccccedilatildeouos Scrviccedilosdc InxhJatildeo Agriacutecola (DSrA) hl Direcccedilatildeo dos Serviccedilos de Investigaccedilatildeo Agriacutecola (DSIA) ) Direcccedilatildeo dos Serviccedilos Hidroagrfcolas (OS II) til Direcccedilatildeo dos Serviccedilos de Agro-Indiistria e Comeacutercio Agriacutecola (DSAICA) c) Direcccedilatildeo dos Serviccedilos ele Extensatildeo Rural (DSER) j) Divisatildeo do larquc de Maacutequinas c Viaturas (DIMV)

SECCcedilAO J

1)0 d irectur rlJional

Arligo 4deg

COI1l pclecircncins

Ao director regional compele gcucricumcntc supcrintcndcr a actuaccedilatildeo de todos os oacutergatildeos e serviccedilos da DIA xuluuctcndo a despacho do Secretaacuterio Regiollal os assunlos que rllelIn de apreciaio 011 decisatildeo superior

2 - No lInhil0 do disposto no nuacutemero anterior compele dcsiglladalllclIlC ao director regional

til Prolllover a execuccedilatildeo da poliacutetica e a prossecuccedilatildeo dos ohjectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores agriacutecola e alimcntnr II) Assegurar a geslatildeo dos recursos financeiros materiais e humanos da I)RA c) Apresentar 1 plano de act ividadc e o orccedilamento anual da DRA hcru COIllO o correspondente relatoacuterio de execuccedilatildeo til Exerceras demais competecircncias previstas na lei

- O director regional pode 1I0S lermos da lei delegar e suhdekgar poderes da sua competecircncia 1I0S titulares dos cargos dirigclllcs dos divcrxos serviccedilos da DRA bem COIllO avocar llllllpClecircnciasdos directores de serviccedilos c chefes de divisatildeo da IgtRA

-t - Nas suas falias ausecircncias ou impedimentos o director Iqion seriacute suhstiruiacutedo pelo director de serviccedilos que para o deito designar

SECCcedilAO II

Nuacutecleo de Apoio ao (ahinclc do Director Regional de Agricultura

Artigo 5deg

Com pet ecircncias

I bull Ao NADR compele dar apoio ndministnuivo a toda a estrutura da direcccedilatildeo regional

2 - Compete especificamente ao NAOR

a) Assegurar o registo encaminhamento c arquivo de todo o expediente da DRA h) Organizar e manter actualiznda a contahililllk da DIA r] Assegurar a 1l1t1isiatildeo do material ncccssaacuterin ao Iuncionamcnto da DRA organizando e mnntcndn actualizado o respectivo cadastro li) Orgnnizar os processos relativos agrave gestatildeo de pessoal da ORA c) Assegurur o normal Iuncionamcnto da DRAem tlulo o que natildeo seja competecircncia especiacutefica-dos diversos oacutergatildeos e serviccedilos

3 - O NADR compreende trecircs reparticcedilotildees

a) Rcparticcedilatildeo de Pessoal h) Rcpnniccedilatildeo de Expediente c Arquivo () Rcpnrticcedilatildeo de Comnhilidade c Ecunomalo

4 - O NADR compreende as seguintes secccedilotildees

a) Secatildeo de Iessoa I h) Secccedilatildeo de Contabilidade () Secccedilatildeo de Patrimeacutenio c Aprovisionamento li) Secccedilatildeo de Expediente e Arquivo

SECCcedilAO III

Gahinete de lIunemnento Agruacuterio e Assuntns Europeus

Arigo 6deg

Nuturezn c competecircncinx

I - O GAIAAE eacute o serviccedilo teacutecnico com atribuiccedilotildees de estudo e planeamento

2 - Compete ao GAIAAE designadamente

a) Elahoraros planos e os projectos dc dcscuvol vinrcno da DIA Iluer os que se enquadrem nos rculllncnlos comunitaacuterios quer os que resultem de medidas ou acccedilotildees de implementaccedilatildeo da poliacutetica definida para o sector II) Definir as medidas agrave adoptar cm vista agrave execuccedilatildeo dos objectivos definidos para a DRA e clahorar os planos shyanuais e plurianuais bem como implementar as medidas de controlo mais adequadas ao ucompnnhamcnto e avulinccedilatildeo daqueles planos () Coordenar a programaccedilatildeo e rcgulnmcutnccedilatildeo das medidas de poluumlica soacutecio-estrutural dcsignadamcutc as associadas a instrumentos comunitaacuterios de apoio bem como a gestatildeo das que respeitem a infra-estruturas orgnnizacatildeo e nrodcruizaccedilatildeo das exploraccedilotildees agrfcolas agrave poliacutetica agro-ambiental e agrave valorizaccedilatildeo do meio rural e assegurar a representaccedilatildeoda DRA nos oacutergatilde~Js nncionais

( III SFIH-lII1W DE 199middot1

l rutuunitaacuterins no acircmhitu da poliacutetica soacutecio-estrutural ri) Reali~tr os estudos teacutecnico-econoacutemicos necessaacuterios 1 elihoraclodo planeamento e 1 definiccedilatildeo da estrateacutegia de desenvolvimento para o sector l Ial icipar na definiccedilatildeo acomJllIlhamenlo e avalia~lo lli poliacutetica de Ionnaccedilatilden profissional ugraacuterin bem como colahorar na definiccedilatildeo das medidas de organizaccedilatildeo Iclitivas ao sector nomeadamente as que respeitem ao associalivismo ngriacutecola e ao imcrprofissionalismo acompanhmdo e avaliando a sua execuccedilatildeo I)ElIlItir pareceres sobreprojectosdediplomasnacionais e elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a mateacuterias da competecircncia dn DRA sempre que plla o eleito superiormente solicitado g) I)Illlgaros programnsc medidas de poliacutetica ngriacutecola 1 inlorllla~lo csuuiacutesricn os resultados dos estudos e a avi1ia~lll dos efeitos das medidas de poluumlica

1 ()jAIiAEeacute dirigi~lo por um director de serviccedilos

SECltiOIV

Scriacuteccedilll de poio Juriacutedico

Aligo 7

Natil rna

o SiJ eacute o serviccedilo de consulta e apoio juriacutedico para a DRA

Artigo X o

Estrutura r compctecircnciux

I - InlqlulI o SAJ cousulturcs juriacutedicos com tunccedilotildecs de cxclusivlaquo cOllsulladoria juriacutedica

2 O SiJ funciona na directa dependecircncia do director do GIi1 E

Junn I ao SAI luncionnumasecccedilatildeo de lpoiolllminisll~lt ivo

SEC(AO V

lJin(ccedil- dos Serviccedilos de IroduccedilflCl Agriacutecola

ArI igo )

Na III rczn

i IgtSIi eacute o serviccedilo com urihuiccedilotildecs nos domiacutenios do hllllCIlo 111 plollu~io agriacutecola regional

Aligo IU o

Estrut uru

i I)SI compreende seis divisotildees duas secccedilotildees teacutecnicas e IIl11a SCl)O de apoio administrativo

ri) l iivisatildeo de Fnuicultura I) Uivisillde l lurticultura e Culturas Arvcnscs I Ulvisio de Floricultura ri) I)ivisno de Viticultura r] Uivisio de llananiculturn I) Igtivisio de Oivulga~lo e Apoio Teacutecnico g I Sllill de Construccedilotildees Rurais hJ Sllio de Bihlioleca e Arquivo I) Scnul de Apoio Administrativo ii DSA

Artigo II o

Compete 1 DSIA designadamente

a) Executar os programas de polft icaagrfcola noquadro das atribuiccedilotildees da DRA b) Promovero iacuteomcntoc protccccedilatildeoda produccedilatildeoagriacutecola atraveacutes de planos especiacuteficos ou de caraacutecter geral c) Apoiar e prestar a necessaacuteria assistecircncia teacutecnica aos agricultores de modo a incentivar o aumento da produtividade agriacutecola fi) Criare manterestaccedilotildees experimentais postos agraacuterios e campos de produccedilatildeo para experimentaccedilatildeo de culturas de demonstraccedilatildeo de resultados bem como promover a sua divulgaccedilatildeo junto dltIS agricultores e demais interessados e) Assegurar o funcionamento da Adega Expcrimcural de Microvinilicaccedilatildeo do Funchal da Adega do Norte (Satildeo Vicente)e da Adega de Cacircmara de Lobos f) Colaborar nos estudos na regulamentaccedilatildeo e na coordenaccedilatildeo do ordenamento rural visando a estruturaccedilatildeo agriacuteljae o plancuucutn agrfcola da Rcgilo

2 - A D51A eacute dirigida por um director de serviccedilos

SECCcedilAO VI

IJirrrccedilflo dos Serviccedilus de Inlsligaccedilflo Agriacutecola

ArI igo 120

Nnturezn

A D51A eacute () serviccedilo com atribuiccedilotildees nos domiacutenios da invcstignccedilatildeo e desenvolvimento experimental

Artigo 13 o

Eslnllura

A OSIA compreende quatro divisotildees uma secccedilatildeo teacutecnica e uma secccedilatildeo de apoio administrativo

II) Divisatildeo de Anaacutelises Agriacutecolas h) Divisatildeo de Fitopalologia r) Divisatildeo de lnspccccedilatildeo Fitosxanitaacuteria ti) Divisatildeo de Protecccedilatildeo lntcgrarla e) Secccedilatildeo de Cultura de Tecidos Vegetais f) Secccedilatildeo de Apoio Arhuinislralivn ~ OSIA

Artigo 140

Com pctecircuclas

I - Compete ii D5IA designadamente

II) Promover assegurar e coordenar a investigaccedilatildeo e o desenvolvimento experimental de acordo com os programas e ou projectos aprovados para o sector h) Assegurar a realizaccedilatildeo de todas as anaacutelises de terra plantas c vinhos complementadas com apoio teacutecnico aos agricultores r) Promover a anaacutelise aos produtos vegetais e vinhos sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees legalmente consagradas a outras entidades nestas mateacuterias para a detecccedilatildeo de resiacuteduos toxicoloacutegicos de Iitofaacutennncos nas culturas e produtos agriacutecolas lendo em vista a defesa da sauacutede pliacutehlica a preservaccedilatildeo do ambiente a definiccedilatildeo de boas praacuteticas fitossanitaacuterias e a verificaccedilatildeo do cumprimcntn da disciplina a que deve obedecer a aplicaccedilatildeo dos filofiacuterlllacos

I SEacuteRIE NUacutet-IEIHgt 101

ri) Asseglll~lra diagnose ezonagemdas diversas doenccedilas e pragas das culturas paralelamente iI realizaccedilatildeo dos virius restes de diagllocircstico e aconselhamento dos traramcutos filossallitlrios aos agricultores r Propor e colaborar na elaboraccedilatildeo e divulgaccedilatildeo dos regllluncntos necessaacuterios ao cont rolo IitossaniI~rio das culturas c seus produtos e dar cumprimento agraves disposiccedilotildees legais no que se refere agraves medidas de proICC(i~O rilossaniliacuteria no territoacuterio nacional c comum tuno nExecutar todas as vcriIicaccedilotildecs decorrentes docontrolo filosSani(trio cm conformidade com as disposiccedilotildees legais nacionais e coruunitaacuterins em vigor emitindo os rcspcctivosccrti firados e 011 passaportes Iitossan itaacuterios e decidir sobre o destino do material vegetal que natildeo sllisfla as condiccedilotildees filosslJliliacuterias cxtabclccidas g) Efectuar a insrriccedilagraveu oficial dos produtores e lomcccdurcs de material de viveiro mantendo actllalizado II seu registo e cfccuuuulo pcriodicamcutc a inspcccatildeo dos viveiros sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees legalmenle consagradls a outras entidades na mateacuteria II) Promover c efectuar estudos com vista agrave clahoraccedilatildeo de programas e ou projectos de protecccedilatildeo dos ccnxsixtcmas agrarios de acordo com a hoa praacutetica Iitossauitaacuteriraquo associada agrave protecccedilatildeo iutcgrnda efectuando ainda lima permanente actualizaccedilatildeo dos meios de IlIla contra os inimigos das culturas i) Promovere dcxcnvol ver estudose 1(~C11 iras no acircruhito d1 inestig~lo aplicada e experimentaccedilatildeo lia iacuterea da multiplicaccedilatildeo vegetal iva

2middot 1 DSIA eacute dirigida por UIII director de serviccedilos

SEC~AO VII

Igtincccediluumlo dos Serviccedilos l lklrougrfcolus

tUligo 150

Nalllreza

1 IJS II eacute 11m sni~o com atribuiccedilotildees no domiacutenio do ortlr naurcnto ex plora~lo e conservaccedilatildeo dos recursos idlll111 iCllls

Eslrlllura

1 [)SII compreende dilas divisotildees e uma secccedilatildeo de apoio allm inisirativo

a Divisatildeo de Projectos Construccedilatildeo c Fiscaliza~lo

)) Divisatildeo de Crulastro Distribuiccedilatildeo e Controlo de taudais r Secccedilatildeo de Apoio Administrativo iI D511

Arligo 170

Compclecircncias

I Competc) DSI designadamcnte

a) Promover a excclI~lo dos programas da poliacutetica hidroagriacutecola da DRJ hem como conlrihuir para a realizaccedillo e coordena~lo dos novos aprovcilamelllos hidroagriacutecolas visando a IItilizalo das (treasirrigadas ) Elahorar cslllllos sohre novas leacutecuicas de regadio de forma a dimilluir o conSlllf1O de iacuteglla

r) Efectuar o cadastro dos rcgnntcs c promover o seu esclarecimento sobre problemas de modcruizaccedilatildeo de regadio d) Gerir c distribuir a flglla de rega c fiscalizar e cohrar ascorrespondentes taxas bemcomo dirigir o rcspcctiV11 pessoal e) Propor a fixaccedilatildeo dos preccedilos de tglla de rega f) Executar as obras necessaacuterias agrave conservaccedilatildeo e melhoramento do regadio na Regiatildeo

2 - J DSII eacute dirigida por um director de serviccedilos

SECCcedilJO VIII

Direcccedilatildeodos Serviccedilosde Agro-induacutestria e Comeacutercio Agriacutecola

Artigo IX o

Nalureza

J OSJICJ eacute um serviccedilo com atribuiccedilotildees nos domiacutenios da comercializaccedilatildeo c trnnsfonnnccedilatildeo dos produtos agriacutecolas e pecuaacuterios

Artigo (1)0

Esl 111111 ra

J OSJ ICJcompreende seis divisotildees c umasecccedilatildeo deapoiq adiUinixtrativo

a) Divisatildeo de Agro-lruhlstriraquo IJ) Divisatildeo de Jpoio iI Gestatildeo da Empresa Agriacutecola c) Divisatildeo de Matadouros d) Divisatildeo e lnformaccedilatildeo de Mercados AgriacutecoJas e Eslatiacuteslica (CRIM) r) Divisatildeo de Controlo da Qualidade f) Divisatildeo de l)ivlllga~middotf1o e Promoccedilatildeo Comercial R)Secccedilatildeo de Apoio Adminisrnuivo ~ I)SJICI

Artigo 200

I Compete iI DSJ leA designadamente

li) Propore participar na implementaccedilatildeo de medidas de poliacutetica regional relativas ~ comercializaccedilatildeo c iI unnsfonuaccedilatildeo dos produtos agriacutecolas c pecuaacuterios J) Promover lima maior eficaacutecia e transparecircucin dos mercadosagro-pecuaacuterioscontribuindocmcolahora~10 e coordenaccedilatildeo com outras entidades plra o efeito competentes c com as orglIi7~ICcedilOtildeCS representativas dos agentes econoacutemicos intervenientes pama rcgllltrir~t~ilo

e orientaccedilatildeo do funcionamento daqueles mercados r) Assegurar a disciplina c regularizaccedilatildeo do comeacutercio dos produtus agriacutecolas e pecuaacuterios na Regiatildeo em coordenaccedilatildeo com outras entidades com atribuiccedilotildees na mateacuteria II) Assegurar a participa~Io regionalnas sut~ diferellles formas na gestlo e acompanhamento dos mercados nacionais e conlJnil~rios dos prodlllos agriacuteco1ls e pccunrios sem prejuiacutezo ditsalrihuiccedill1es c COIll JlctCllc ias especiacuteficas de Olltras clidadcs e) Promovcr a elahoraccedillo dc cstudos dc mcrcado c dc IlllrklliIlR hem corno de cstudos qlle visem a mclhoria das estnllllras dc comercializa~l() e trlllsforma~middotf1o dos produtos agro-peclI~rios

f) Emilir pareceres solre os pedidos de finlllciamcnlo

II [lI SITEr-lIIIW DE 199middot1

11(1 uuhito dos regimes de ajudas instituldos para a ru c lhoria das coudiccedilotildecs de comercializaccedilatildeo c Iransfonna~10 dos produtos agro-prcuaacuterius sem prcjuiacutezodas atribuiccedilotildees legalmente umsagradas a outras entidades na mateacuteria ~ Gerir c usscgurnr o Iuncionamcmo dos matadouros flihlicos da Regiatildeo Aukinoma da Madeira Gerir c nsscgurnr o Iuncionamcnto do Ccutro de Ahaxrecimcmo de Produtos Agriacutecolas do Funchal (CAII) e das centrais de acoudicionamctuo c 110lmalilaccedilatildeo de produtos horto-Irutfculas frescos II lrumuvcr c assegurar o controlo e a ccrt i[icaccedilatildeo da lJllalidade comercial dos produtos agriacutecolas frescos c Irmxlormndos bem COIllO Iiscali 71 ro cumpri mcnto das nOllllas de qualidade vigentes J) Apreciaros processosreiaIivos ii instalaccedilatildeode unidades industr inis agro-alimentares sem prejuiacutezo das ulIllpetecirclllias especiacuteficas de outras entidades k) Assegurara rccolhao tratamento e adifus10 adequada (ils colr~()Cs e inIonn a~ltils de mercado rcspcitmtcsaos pllJdlllosagro-pecIIiacuterios ) lrumovcr cm articulaccedilatildeo com outras entidades nllllpelentls a recolha de dados estai iacuteslicos COIll uucrcssc pIl~1 o sector agromiddotalimenlar 111 Iss~gurar a recolha e o tnuuncnto da informnccedilatildeo rlt1I11lhi liacutestica relaliva1 pariici pa~10 regional na rede de intonuaccedilatildeo de contabilidades agriacutecolas nacional e rlt ununitaacuterin II) Desenvolver acccedilotildees de promoccedilatildeo e 1III1rklIlIg dos pi(1l1t11l)S agriacutecolas regilt maisnsscgurundo a pariic ipa~atildeo

cm Iciras nacionais c internacionais do sector agroshy-alitucntur sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees legalmente cPlIslgradas a outras entidades na mateacuteria Ipoiar a derini~middot10 e implementaccedilatildeo das poliacutelicas de 1I11I1nta~atildeo e qualidade alimentar nomcadnmcntc no Ilnhilo da criaccedilatildeo de nornun ivos e da promoccedilatildeo do rltmlll10 dos produtos dest innlos ii aiimcntaccedilatildeo humana ~ 11111111

2 - A I gtSA It A eacute dirigida por 11m director de serviccedilos

5EC(10 IX

DinrccedilflO dos Serviccedilos de Ex(ensaacuteo nu ral

Arligo 21 0

N lu rezu

A DSER t3 11111 scrvi~o com lIrihui~uumlcs no domiacutellio do IkSlIIVolvilll~lIlo illlegrHlo das cOlllllnidades rurais

Anigo 22

EsIruln ra

A DSER compreende duas divisiks e uma secccedilatildeo de apoio dl11 iII islr1I1 V()

() Divisio til Esludos Plancalllenlo e Coonlenaccedillo e issoc iativismo II Igtiisio de Forma~io Profissional f ) SllI() dc Apoio Admillislrativo1 DSER

Artigo 230

Com petecircneias

I Compete agrave D5ER designadamente

11) Estudar definir c propor a aplicaccedilatildeo dos meios mais adequados ao dcscnvolvimcnlo integral das comunidades ruraisda Rcgigtiol~abilialldots populaccedilotildees para uma participnccedilatildeo consciente no estudo c execuccedilatildeo dos programas de autodcscnvolvimcnso a levar a cabo com a intervenccedilatildeo de serviccedilos diferenciados b) Definir propor c dinamizar a estrateacutegia de actuaccedilatildeo mais consentacircnea com o ohjectivo ttrts enunciado assegurando nomeadamente a acccedillo aniculnda e oportuna dos serviccedilos c instituiccediliks intervenientes no processo de desenvolvimento integral da Regiatildeo c) Promover rOflnaccedil10 JroHssionll pcnnancntc c actualizada a teacutec~iacutecos bem como desenvolver arccedilotildecs de informaccedilatildeo c sensibilizaccedilatildeo das populaccedilotildees d) Apoiare prestar assistecircncia Ieacutetllica agrave~ casas do povo bem como acccedilotildees cultura is soacutecio-cconoacutem icas ou de outra naturezaque atraveacutes delasconsiderarconveniente desenvolver

2 - A DSER eacute dirigida por 11m director de serviccedilos

SEC(AO X

Igtiisio de lurque de l1iacutequillls e Viaturas

Artigo 240

Natureza

A DPMY eacute o serviccedilo com atribuiccedilotildees no domiacuteuio da promoccedilatildeo da mccuniznccedilatildeo do trabalho agriacutecola

Artigo 250

Com pctecircncias

I - Compele 1 DPMY dcsignulamcutc

II) Coordenar a utilizaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de Iodas as maacutequinas viaturas c outm cquipnmcnto IIlc~nnico da DRA disrribuiacutedns de modo a promover a maximizaccedilatildeo da slla eficiecircncia b) Emitir pareceres teacutecnicos sobre a aquisiccedilatildeo de maacutequinas viaturas e outro equipamento mecacircnico c) Proceder ii elaboraccedilatildeo dc relatoacuterios c pareceres teacutecnicos sempre qlle ocon~lIn acidcnles cnvolvendo viatllfas c miacutequiacutenas cI) Apoiarteacutecnicae malerialmenlcos agricultoresscmpie quc solicilada para lal alugando ou ccdcndo o equipamentoIlccessiacuteriolendoematenccedilatildeo acollserva~lo

dos solos da Rcgi1o l) Colahorar com as alltanluias locais na ahcllura c rcpara~~atildeo dc caminhos agriacutecolas dc modo1 promovcr mclhorcs condiccedilotildecs de t~lhalho c dc cxplora~atildeo

J) Contribuir para a rOfl1la~atildeo prorissional d~ls j~)vcns

emprcsiacuterios e dos agricultores cm gcralno amhuo da mccanizaccedilatildeo agriacutecola

2 -A DPrvl Yeacutedirigida por Ulll chere de divisatildeojunto ao Iual funciona ullla sccccedilatildeo dc apoio admillislralivo

I SEacuteRIE NlJMERO Inl

CAPITULo III

SECCcedilAO I

Dispnsiccediluumlcs gcrais

Artigo 2Uumlo

Quud rn

I - () pessoal do quadro da DRA eacute o constante do anexo UIIILO au presente diploma cstnndo agrupado em

II) Pcssoal dirigente II) Pessoal teacutecnico superior c) Pessoal teacutecnico c) lcssoal til iulunniticn I J lcxsonl teacutecnicu-profisxional J Pessoal udministrarivo X) Pessoal operaacuterio II) Pessoal auxiliar

2 () regime apl icaacutevcl ao pessoal da DRA eacute o genericamente cstahclccido para os luucioninos e agentes da uhninixtraccedilatildeo Iihlila regional sem prejuiacutezo do dispUSlO nos nuacutemeros sq~uinlcs

- Para aleacutem das categoriaraquo do regime geral que 1I0S termos do Decreto-Lei n 24XX5 de 15 til Julho modificado pelo Decreto-Lei n 2N3 de X de Janeiro imcguun o grupo de pessoal auxiliar imcgram-sc Iamheacutem neste grupo as categorias de trlch Iristacondulorde cmpi lluulomcozinhciro coordenador de delllrHocirccs fiel de annazeacutem guarda agriacutecola vivcirisia Iralldor de nnunais truhalhudor de armazeacutem engarrafadeira cncurcgado de centro de trabulho protegido e auxiliar de centro de trabalho protegido que constam do anexo uacutenico ao pu-sente diploma

J - (J recrutamento para a categoria de cozinheiro faz-se nos IlInHJS do disposlo no an igo I(l o do Decreto Rcguluucmnr Regional n 21N 1r-1 de 17 de Setembro

5 O rcrrutamcutu para a categoria de fiel de unuazcm fazshyse mcdiuuc concurso de entre indiviacuteduos possuidores do curxu -lIal do ensinosecundaacuterio ou equivalente

(I () rccruuuucuro c o provimento para as cucgorias de lncalTcgulo de centro de trabalho protegido e auxiliar de llnUo de trabalho protegido faz-se nos lermos do dixpostu nos ti~(ls 0 c R rcspccrivuncntc o Decreto Regulamentar

Rcgionnl n 2INIM de 17 de Setembro 7 - Sem prejuiacutezo dos demais requisitos exigidos por lei e lIa

Ialtn til legislaccedilatildeo especial o recrutamento para as restantes cntcgorias til ingresso do grupo til pessoal auxiliar faz-se - mediante concurso de entre indiviacuteduos possuidores da escolaridade obrigatotilderia

8 - O recrutamento para a categoria til tractorista fica condicionado agrave posse dos requisitos que para o mesmo efeito se encontram definidos no artigo 230 tio Decreto-Lei n 24X 85 til 15 til Julho para a categoria de motoristn de ligeiros

9 - El1lIIIln(O natildeo forem criados oficialmente os cursos teacutecnico-profissionais necessaacuterios o recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal teacutecnico-profissional faz-se de entre indiviacuteduos possuidores do I Io 1110 de escolaridade das aacutereas a fixar no aviso de nberturu til concurso

10- A nomeaccedilatildeo definitiva dos funcionaacuterios recrutados 110S termos do mimcro anterior seraacute precedida de pcrfodo plllhahlIi(1 de 11m ano equiparado a csuigio c condicionada a inforl1I~l1

positiva do serviccedilo

CAPIacuteTULO IV

Dispoxiccedilotildees rinais e tmnsltuacuterins

Aligo 27 o

Rcogaccedil1CI

Eacute revogado o Decreto Rcgulamcmar Rcgional n 20fJO11 de 13 de Setembro cm tudo o que se revelar incompauvcl com o presente diploma

Anigo 2X

Entrllda em vigor

O presente dipluma eIlira 1111 vigor no din segui 111c ao da sna publ icuccedilatildeo

O lrcsidcntc do Governo Rcgiona] Alberto Jonu Cardoso Gonccedilalves Jardim

Assinado cm 15 de Julho de 1994

Publique-se

o Ministro da Repuacuteblica para a Regiatildeo Autoacutenoma da Madeira Artur Aureacutelio Teixeira Rodrigues Consolado

7 11 lE SIII~lIIRO DE 11)1)middot

ANEXO (10 I)rnlo Rcglllullcllllr II 7N-lM de 30 de Agoslo lIC COIISlgro a Lei Orgilllica (~I Direcccedilatildeo Regional de Agricultura)

tIII1I

01

n I

1middot(middotmiddot 111

111~(111(

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r(~div ~Jgtltlililt)c

hUI1lI1I1- tilll1lcirll

PI11grI11111 e middotIIh

lt1ul1m JuridllI

lt011

te 11I1

lprhr

Clliduie vlcriuri visando I dd~

e I hl~lnt puacutehll

prltlu Ifj

r ept i 1 fll11~~ eespecialidades

preo-IIr I poio

11lt1111 IIntl1lu ~tmiddototietnlllUic)tb comunidade rural

bullplihU de m(ltde (vrr-1 I~ 1~t1 ti ~ ertcillill~t~

Quudro de Pessoal

Ot1AUJIlrAacuteII

RI trl~middotIil

U~ nrlf IOA

IillMrRtl

CARR[IRA (J[(ORI III UCARr~

f h1tCloJf R tOIul -__- - _-_ _-OUoeCIOf lk 1onvlCcedill --_ --_ -htre te IbV1~l ____00 ~_ bull ~_ bullbull

Anltm Pnnctpll nu oacuteimhitu (L1~ -___--__

AHtOf nomeadnmente gc~t~ll de recursos -__-------__-

Teacuteetuec SUprriOf T~CnKO SUPtOIrMCII)3I de planeamento Teacutecmec ~UIdor de I c1l~

-- -------

Teacutecreco SUIJnOf ller d3( __----

FtllIIO- de urc r O-~111 JurilJ1II elllilir paraceres elaborar lonul10f JIIIUacuteIJ~Hlt

pru1C1r 1l --____---ImiddotOfJullof Iunrbco (gtfhlll1tHJII(fCO 1~or -___

elbUIIOf unrhclI IInIlCrlJ --__-IonuJtor JurilbcC lie ela lt --lOfIIIOf jUJIacutelbw de r cb~ _-

A~iOl princr31 __0___-

I

snitaacuteril sauacutede puacuteblica AeU)f --------_- _o-

Mecirc(bco dtMinl) TeacutecnieeJCln pnnClr31 -- _-- -Teacuteerucc supenerck I cl3C~ --Tlt-OfJCO 1UPtlr 11lt r cllt ---- I

Conceber edesenvolver prnj(chlt tllhnru pareceres e estudos A-tolorrM Clp31 ------ AOcsSOl

l1 acircmbito lt1 -----------EnfltnhltUo Teacutecraeo1lpe110f lfV1ciraJ ---

TeacuteewcetUpotriOf II I dlw --ricco IUrniOf Ie r duf( -_-

AfIooIellOfpnnCI~ lncd~r edesenvolver projectos elaborar pareceres eestudos

Auoessor no ~l1lhilo ltlo Teemeo lIlJo(riOf dI Tecirccruco Iu~r pruCiral I-------

senccedilo peul T~CIUCO ~1IPtno rli P chuoe I-__-- T(~IJ(O UpotflOf til l c11hlt __ I

~ decisatildeo no acircmbito Teacutecruco cOloclaaI punclp31 --T(CIIICO oeJOllI31lII ------- __--

-Tecrucc Tltcnict) Ill1nclr~1 -- ---- - _-___ -

Toecnicf)Ik cblaquo Teenicedoe l c11Hlt

-------- __---__-

I

II

~hufn 1lt =pui I decisatildeo

10

II

ptlri11ili~ e I

~

vtteriniril I

teacutecnicmiddot e de CllllulrdtUi3

I

I

tecirccnico lt ltI coreuhadoria

~itI~ de =(hlio

1I(AHr

t LIlI-lt

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1

I

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I S(RIE - NllMElW IlU

CMIO

Or tLIAL

QlAllno~Aacuten rRnn~ll)tolAL

AacuteRrA FlrolC1CNfAL

CARR[IR (AlrcnRI

U

Ir RII or

(Rr

1IrRr_

bull(11

rph~ ccedilshy J~ m~hdtl~ teacutecnicas 5mhilU 111 progrlInu3o

evecuccedil~tI ( controle -- ----- --

Tecircereee lhptCCh-otl PflnltlpaJ _

TlaquoNCO ftJlCCcediluh~la bull _

T~nKOpfU(lrl

Ieewco otildee )middotcl1

TCC1Ut o k r clh~

I

Ehhl1r ( rl~r Ioekl~ de infonlllo controlar e veriticar

Ih- 1(111 J~ 111111 ( t~gura a orlil1ila~lt cJo

Ct ll lp l1cnh1

Teacuteewee ~eLt

U1rOI1lt111U

A~Of rom~bco pnncl~

Anolromtil)o _

T~IUC() 1~Of de UlrO~l)C

TIt1NCO 1JfIlaquolm lk lflrnnll~IC)

Lt ld3~

bull o

111 IIbull

111111111111bull 1

E tudar I Ito1I11(111lt~ de nnaacutehses l(gJ1lcnlu cada unidade

de IrltlI11CI1Il em Ilhdllh hglt lcftilM a (~is1~fhil dl~

lilhCIr Ill(nttitr 1110 rnlgrl111l~ 11lilit estabelecer 1

lIlflllllgJll11l cJ~tlhllll ~~ prtgr1I1M e elaborar um manual de

~pltlrllll

rlOJtUlIlII (lt1)(1l1J~13

FT~13b lnl1I FT0JtU1LWx

fll1ino _

__

bull

_

-dlilll1ar lt muupular O~ ltquipunenloC perifeacutericos do sbl3

altiu l IU hom tiIIlIinll11ltn111 assegurar a ho

tI1Cnllo (h1l ~tprt e 1 1) Ililil1Ccedil~O lt arquivo

lhH)lollltr ttlocirct~ de ll1nllpccedillo de funcionamento do

lo1ctUe prtllllo(r t1 reatamento e r(pltrlccedil~O dos fiche iros

l~nllof ILt LClIU chefe

Vpt13liot de kt11~ PIlJIC3J

c~nllf)ll~ nI~Ill~ Ioe I (1amp-lt

Or~nrot de 1t11I3 ele ~ Chl~

i ~

R1IlJtr hl(b~ to r1rdt rlitllltltbs com a llluiCilj~o o

r(~Irl t lIlh1gaccedilll 1OI1ljJll o armazenameuto de especies

dtmiddotIII1It1ItI~ I ge1~t1 de lthgl (1Sserviccedilos de otildetendimtuh

de (lIlpr(CIIhl e po111~t hilllingrlic t-tim (11110

rrplra~t de iustrumeutos de JirU~1

TiIIl)IlI)unh ltc

~lhb(~1I IIdocumc1tl1ccedil5(

TCcflCO31IJuIIIO e~~tI3l1 13

P~ICII1 __ ~ __ bull __ _ ____

TecNco)lljtllllO Clr)tCI31J~11

T~NCOmiddot31IUllt) ptvlCljl31

T CCIIO 3tlJIUll0 de I I c1Jo~(

T(CNCO 311j1I1111 tr~ l ch~4lt

__ o _

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bull__

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lI

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FCu1I de ttrfs mI ~lI1hilt~ de l~itJrt e rlpr1dll~o

IIntRcnotilde operando com 1 equipue1I10 tJC1uttln~

1iegurtnlth1 t lIlnlkn~tl II rlil11 laquo1mC~IIHl

de

lt I~ ~dOf de mnlh

3twbo-1HPj

Tfttvco~lIJIUlIO epttltJhl1

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TcNtomiddot)tljlJtllo C~Jo(13LI1

TCrKO 3dunto pfVlcr11

TlaquoflCO31IJllIllo de c131l

TrcNC(l)(IJllnl(l de bc

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Tftlvto3t1llJnIO nrlIJhl1lle

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Tfcflco-lljunll) n(kn)b~lt

Tf(1lJtO3ltlunll) ptvlt~

TkIUCO3lrJlII) Ire I ccedil1hlo(

TlaquoNCtl-3djIUlhl t~ l ch~~c

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11

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lenle IforNeO 3Jlf1c(lb

TlaquoNCo3djunh1 e~1(c~1I13 ll~

cbc ____ ___

TtltnK-omiddotdjuIIO t1ptt131hlJ

Tecruco-sfljtltll() rfVltlr3J

Tkf1lC()-ul)Ulnfie I thlt-C

TklUC(l)dt111llt tk 1 elac

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cbhor1jlH lt pbl1tl~ plano11 t lIItpti

TfCltO31Ijtlnh) 1l peccedilllL~I Ik

lchH

TcclucO-JotlUllh~pCLlrhla

TlaquoNCO-1lrjtlflfO JfUIclramp1

Tioctuco--3d1ll1fnIe I cIc

Trcrvcomiddot1IdJwlto cLt ~ Cbllt-C I

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r (-~() d~ trhllh(~ k tpuiacuteo 1ltcnico

r~p(di a fonl1tccedil( C ~pltitliJldCs

no acircmbito da Tlaquonico IUwu00(kltulhI3

TklIacuteco Swuh~f rrVltIIotildel

fecirccnteo MLI(IIU ~ c1~e

TlaquoTvCO 3ILU1I1 d~ ~ dn~e

chcrc de c-rUJccedilo

(11ltre de ~q50

I _I

bull 11

9 h IIF SFTFflIIIW DE 199middot I

(oUro QIJlltICA(middottl middottUUI UCARr nl rRnJli~mtN1 CRR[IR- lAUGllRI Or Aacute

ntI1 AterA JI~(IOCL li (Rr~ rXlICIIR

FcUlju II pr1Xo~mnl 11 1lrI rcl1liVlrnClllc bull Ul113 ou t licuJ JmIlJluuYIJftnCPJI

r~ ll t11lI fClS de actividade Ilm ilIlll (3dminrtccedil~o de pesxual --UCic Ulnl1JhlrJb PnnlltfOmiddotf)(jCIJ

11111111111 pllrllhH11t1 lil1lh(lJl~ cvpcdientc dctilogTlli lt arquivo) ~Lnclomiddot(l1cld

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___ o _ - shyT tfC(IIOO(I(IJ --___ -_-----shy

F cun lt1lt Ir3hlhu~ de dlddo~Jil podendo pr~(de~ [YnrwuJodChlJt1Jfo I llrctl dequi) expediente e outros trabalhos t Iin _------shy

--shy I _ -- _ --__shy shy -~- --

Lud de middottutenl e ~hdj1 FllctITeuto ___-_ --- --shy

J o1~ n de 11r~rl de liRmiddot_ I1hlnlg~111 e frmiddotHl~n de t 1I1hlIIgt PllI~II bull1

111- hmiddotfUI lt lpudlwshy plrl di~lnhlI1H de igUl dc I JJlIhJJdf I aJl1lJIIN 1

1111l~lIlhl1 plU ill1bmiddoti-~- 1I1i1iril

( 011 tI IHfl de i11~11Ih ~n(middotIt1 re-plrh~ d middot [1e(Ul(hlJ EletnIJlmI1C1II u c urtov e lpdh~(1Il electrourca E1CCU11gt1a

~_- __ _- - shy --~

( PIItIlhl rltIIfl d evtrutur araquo (~t11r~ t~hrls de madeira (VVlnltltl) f3fJlInleuOIflJIClfr I

lllIIlI-rIlllrin t middotvpUllcUII -shy -_shy

III-Ld1 nu l~ r(r111 e llilll da ilplrlhilgm EIelnCbU Itlt FiltCUlCli1a 1lt1U1IlIWCl

e- 11(111 clec trrco- II ilul aultlmtnlt e vnuilares automov er- II1(I(1a1 -shy Elll1C1a (I UrlllIWvI

i 1I1l1l1H dcflhf111f htihl1r pt 111middotl1i~l defeituosas vtecacircnrco pnncq-al

11111 Il1l1li~f lj erov tll(lI1ll11I0 de di re middot c t1u1rt j)l~ eC~l(O ~ledlUlaquo(l

Igt IIl ~l Rpulr e L17r mtllukl1tl de tlln(llf

111111 1 11

IIlltII IIiacutepd coiu motor IIllitr c exercer 1H1(k~ 1111111 1 1)

111111 middot

Imiddot(dlI de llr(L de IlIcc ll1ht dlimIdllo sector eleacutectrico M~dIlCO l~tlnCi~h ~ltdruco d~cleil~ pnllllll I

Mecinrto e~1cII~

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CIIIIIII t(rlrl~ de (dlli lt outra obr as 111 pedra r(llr~un Iedreuo pnnClfnl ~

11 ~HIII1 1IIIflll llill -shy - -

IlelhOlln ~_--_shy - -

Imiddot11 ti 1111de OI1tImiddott~tl de cdlli~h~~ rltllmiddotr flflll PUIClll1 J

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LLU lt 111lha 1II(11 Ijullr lt 11101illr rmiddotlS 1 ltenJlh(UI)~CiI1lC1 IInn(1111 I

I1bnc I (1f1)0 de 1l1illint~ ll conjuntos mecacircnicos - shy

1~CuumlhalO m~ciIUC1 S~n~lhclJo ~(ll1lcObull _ bull --shy1111171111 rn1I1hn11 11(nll1 ou mitjuinL~middotf(namnl1

tt~IIllHb ~11(tr meacutel~licl~ Solldatl r aelecuonco PU

rI1Ihlf ll1iqUIII peccedilns ror ~Idallol ~ d~clIcrlt nXIJct1aknopmtC1pa1 I

1Il~1I lt utI Idrl~o ou o1uc~hko ~nltlaIIOf ~ C1~ctro3JCO nu

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(middotInqII 11l1IIlgnl c tllhmiddotmiddoto dlt ~trlllrtt C(lfr1g(l1~ middotUllI1ltuo Ieloch IIf1CII I11 -shy I

rnotel rl~ 1111l1lrocircl d~~tin1d cOl1h

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CJJ11l1tUO 11lt toco I upml~tlo de 10C04 _~-- __bull shy --shy11(ttt1 tltl1nnd

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Ulll 11 d 111 11111middot c hllplthll1hl1hl de lIllmko AILJIJll dlllllUllI -- _ shy1)11 dtll lhmiddot I- middotdh ntbull c 11 de lllIra llrdmiddotl qu

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I l~d tu l ~ cl~k ti 1I1 1d~ I 1~1IJllb IhkllIl1middot

)ltcmiddot1111 IIcbull tlt middotlln -uto- PI lt ll I I11 I1 - ((II vcmiddotmiddotlmiddot1o dl~ I lpO=Idl de lelIn)I

clltllrmiddot111 c111~

1)1 Encln-ll fl~IIIe ICcedil 110=1Udt1f

E~ II1 de tfd~l d IldII1middotio I hdil de matadouros 1

EucbullnO=flIlo 110= OIlCcedil It

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FncanO=lI)II 110=11 _- - shy~

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1 1 lt1lt IUd1 t pIIpllIil l lt 1)11111) de prlldu AltRlIIUO ----- -__--- 1111 ti 11

L lItl dc Illd 1111111 de 1nllI1l 11111 O 1 hlll c itll1al Alllhar Io=CIIlaquo( __---- ---- shy11 qll~ c 1)1 t11middot-cttdo-

Edlmiddot11 de tUdl udiu middot 110 ~ll1hilo da produccedilacirco lgTk)Ia Awdlll tecmco rte J~oClJlnll1 __-_

Fve u~tl de lunccedilotildeec dI coordenaccedilagraveo do decoraccedilocirccs lt (middot0010=IuIOf 10= lo=corlccedilr-t __-_bull ~ it~ e dcmiddotirnlllullllt~ IhIlIS lt dlt produtos ~~JIacutetub~

1I111lUU lmiddottk d ItmI~h lt rre t1r Lsi~I~I1il n(luclt~

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F 0 110 d Ir hllh 1middotIa IIlIalll 0111 tll111 I~ d hens Imiddoth~ro= 10= 1111110=11I

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llHhlmiddot1o o 11llIlPhl do lI11l1ulIIr flC~lIIa e ua 11IH1l1t~l1ccedilln ~I olllltol laquo10= 1111111111 I-=Jlb _

1 l1lheUI) _ __ 0Imiddot plltlll kl11f middotHl 11110middot10 11- rlfti~

Eo~I ti LlId ti 111 dI anho I middotOll1c1llf It cIlI~_ I

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O[ rsulrtsiH)NAL CARR[IRA ( [COMIA

AacuteRFA IN(IONLrL 1

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Fd rI am111~1II Ie dh li bullbullIte 1~II C L bullbull II t-IIhbullbullil J J-~~1

m~udotarM --------__--_

t ontrobrlOf doe lo(TVlICcedilOloe[(111 de Ir(f~ de rncp-o regisharrumaccedilacirco (Tllrcga e n~udou~

controle de hlt1 e d -rdcf11ccediln de pessoal -shy

[middoth~ de tud de r(cp 1m rc=gl-h1 arnunaccedilacirco entrega e Filei de lI1111Jtlll

l1urtle de 1llt1shy

FIllzu lt1 dllrluolccedilw de gu~~ e lt1 manutenccedilatildeo e FbC~ de ~l IIlh

middot(IU I dto ~i d~ r~~a

LHdI de I~III1lil e rolimiddotilIn~l1h das unidades gTictllt lullb 31C(lh ~

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I~ (Illido fllllltlollal dlfillidoll 1l11I1lS do anexo llollari 11deg 26X) publicada 110 JORArvl I seacuterie II 211 suplemento I de Marmiddoto

I~ I SEacuteRIE N(Ir-lERO Inl

IhcretCl Uegulalllenlar Rcglonul n 11194M ()Construccedilatildeo reconstruccedilatildeo ampliaccedilatildeo e demoliccedilatildeo de

SujciccediluumlCl a edidas preventivas da aacuterea a afectar cdiffcios ou outras instalaccedilotildees ainda que removiacuteveis 1 inaslalaccedilfw dox delluacutesitos de guacutes e derivados de pctoacuteleo IJ) lustalaccedilotildeo de explora~uumles indcpcudcntcmcnrc da sua

natureza ou ampliaccedilatildeo das J~ existentes Estando prevista a execuccedilatildeo na ona da Praia Formosa c) Alteraccedilotildees importantes por meio de aterros Oll

utuahucutc ocupada pelos depoacutesitos de combustiacuteveis de um escavaccedilotildees agrave configuraccedilatildeo geral do terreno proeclo da maior importacircnciraquo para o dcscnvulvimcuto desta d) Passagem de linhas eleacutectricas ou telefoacutenicas Iltegiloiutliacutenollll nomcnduncntc no que concerne il criaccedilatildeo e) Destruiccedilatildeo do solo vivo ou do coberto vegetal de lmiddotmlrelo ncccssririo se torna proceder iI transferecircncia das f) Quaisqucr ourrnsactividadcs ou trabnlhos quc akllcm rclcru as insinlnccedilotildecs para local mais adequado il sua natureza a integridade e caractcrfsticas da aacuterea dclimirmln l~ Iiualirladcs

Nesse pressuposto foi determinado que as referidas 3 - As autorizaccedilotildees a que se refere o nuacutemero anterior natildeo insllb~middotl)es de importacircncilaquo fundamental para esta Regiatildeo dispcnsmu quaisqueroutros condicionalismos exigidos por lei tossem trunxferidas para a zona do vale da Ribeira do Porto nem prejudicam a competecircncia legalmente alrihufda a outras Novo ajusnntc dn ponte da estrada regional n luuml lrlclirnitadraquo entidades a norte sul e leste pela estrada regional n 101 e a oeste pela AlI 2deg Agraves medidas preventivas estabelecidas pormiddoteste linha de protcccatildeo do viaduto do Porto Novo pelo que entende diploma aplica-se o regime definido pelos artigos 11deg a I ry o Governo Regional da Madeira ser conveniente tomar as do Decreto-Lei 11deg 794(16 de 5 de Novembro proid0ncias adequadas no sentido de ohstar que a alteraccedilatildeo Art 3deg S1o compe tentesparn promover o cumprimento llS IIldisniminada das circunstacircncias existentes cnc dificulduics medidas cstahclecirccidas neste diploma e para proceder cm 1 lutura cxccusatildeo e instala~lo dos reservatoacuterios a transferir confonnidadc com (l disposto 110 artigo 12degdo Decreto-Lei n tomando-a mais difiacuteril c onerosa 71)4(16 de 5 de Novembro a Secretaria Regional de Elonomi1

fllsle modo impele-se submeter a referida iacuterea a medidas e Coopcraccedilatildeoc Externa e a Cacircmara Municipal de SlIlla Cruz l cvcnti vax nos termos das disposisCles conjugadas dos An 4deg O presente diploma entra em vigor no-dia seguinte (hlIelos-Leis n 7lJ417(le6V7lJ de 5 de Novembro e de 4 ao da sua publicaccedilatildeo de Selllnhlo respectivamente

Assim Aprovado cru Conselho do Governo Regional cm 14 de Au ahrigo das disposi~Cll~s conjugadas dos Decretos-Leis Julho de 11)()4

11I 7l)I(1(l de 5 de Novembro e l(15(1I) de 4 Setembro o (olrno Regional da Madeira decreta nos termos da aliacutenea d) o Presidente do Governo Regional Alberto Joan Cardoso do alligo 41)deg da Lei u IJNI de 5 de Junho o seguinte Gonccedilalves Jardim

Arltgo 1deg- I - Fica suje il1 a mcdidas prcvcntivas pelo prazo de dois 1II0S a aacuterea definida na planla anexa ao presente Assinado em 27 de Julho de 11)94 diploma e que dele faz parte integrante

~ - As medidas preveni ivix determinadas no numero anterior Puhliquc-sc cOllsislem na sujeiccedilatildeo ii aulorill~io da Secretaria Rq~ional da Iconom iae Coopcraccedilacirco Exlema a priacutelira liairca dctcnu inula o Ministro da Rlllihlira para a Regiatildeo AIII(iacuteIHlml AI1I11 111 pllI11a allexa dos altos ou nctividulcs seguintes Aureacutelio Teixeira m rigtles Cousolulo

Iallla nnexa ao Ih-(rdo Hcgullll1cl11ar Jc~iollal n Xf)i~t i(~

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Toda a coITesplllHI0nlia relaliva a ASSINATURAS O Pre~o dos HlIiacutencios eacute de 115$()fol a

lIl1illrios e a assinaluras do Jorn11 Con161Cd SOllO

(Ano) 7561$00 2504$00

(SmI) J 7AOSOO 1 252$00

linha aeacuterescido do respectivo IVA dependendo amiddot slla plJhlica~lo do

(gtllci11 deve ser dirigida1 Secreariashy paglI11en(O anteeipado a derluar na

-(lIal da Presidl~ncia do Governo ltil1Hrcl~ c Sllphuntn~ bull Jrr(1I por Jl~IIIa 10$00 Secretaria-Geral da Presidecircncia do

Rqioni1 da tladeira r (middotiltmiddot~ Ior(~ acrCi((m f~ porh de lnrrtlll

(lmiddotorlrI n 29~ dr 25 dbull Inrlro Governo Regional da Madeira

Excnlccedilio ~rMk~l omal Ofidal

I S~E NlJ~IEO J(~I

CAIITULO II

Orguumlos serviccedilos e suas competecircncias

Artigo 3deg

OacuterglOs e serviccedilos

I A ImA eacute dirigida pelo director regional de Agricultura uliuuc designado por director regional na dependecircncia do lju11 funciona como serviccedilo de apOIo administrutivo o Nuacutecleo de Apoio ao Gabinete do Director Regional de Agricultura (Ni)IO

2 lntcgruu a DRA os seguintes serviccedilos de concepccedilatildeo c lP( lIO

ti) Gnbinctc de lIaucumcuto Agriacuterio e Assuntos Europeus (GAIAAE)junlo aoqual funcionaum serviccedilo de apoio administruivo nas heas de expediente gcral l arquivo chefiado por um chefe de reparticcedilatildeo e denominado Serviccedilo Administrativo de AIHllO ao (iAIAAE hJ Serviccedilo de Apoio Juriacutedico (SAJ)

lutcgnuu a DRA os seguintes serviccedilos operativos

til Dirccccedilatildeouos Scrviccedilosdc InxhJatildeo Agriacutecola (DSrA) hl Direcccedilatildeo dos Serviccedilos de Investigaccedilatildeo Agriacutecola (DSIA) ) Direcccedilatildeo dos Serviccedilos Hidroagrfcolas (OS II) til Direcccedilatildeo dos Serviccedilos de Agro-Indiistria e Comeacutercio Agriacutecola (DSAICA) c) Direcccedilatildeo dos Serviccedilos ele Extensatildeo Rural (DSER) j) Divisatildeo do larquc de Maacutequinas c Viaturas (DIMV)

SECCcedilAO J

1)0 d irectur rlJional

Arligo 4deg

COI1l pclecircncins

Ao director regional compele gcucricumcntc supcrintcndcr a actuaccedilatildeo de todos os oacutergatildeos e serviccedilos da DIA xuluuctcndo a despacho do Secretaacuterio Regiollal os assunlos que rllelIn de apreciaio 011 decisatildeo superior

2 - No lInhil0 do disposto no nuacutemero anterior compele dcsiglladalllclIlC ao director regional

til Prolllover a execuccedilatildeo da poliacutetica e a prossecuccedilatildeo dos ohjectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores agriacutecola e alimcntnr II) Assegurar a geslatildeo dos recursos financeiros materiais e humanos da I)RA c) Apresentar 1 plano de act ividadc e o orccedilamento anual da DRA hcru COIllO o correspondente relatoacuterio de execuccedilatildeo til Exerceras demais competecircncias previstas na lei

- O director regional pode 1I0S lermos da lei delegar e suhdekgar poderes da sua competecircncia 1I0S titulares dos cargos dirigclllcs dos divcrxos serviccedilos da DRA bem COIllO avocar llllllpClecircnciasdos directores de serviccedilos c chefes de divisatildeo da IgtRA

-t - Nas suas falias ausecircncias ou impedimentos o director Iqion seriacute suhstiruiacutedo pelo director de serviccedilos que para o deito designar

SECCcedilAO II

Nuacutecleo de Apoio ao (ahinclc do Director Regional de Agricultura

Artigo 5deg

Com pet ecircncias

I bull Ao NADR compele dar apoio ndministnuivo a toda a estrutura da direcccedilatildeo regional

2 - Compete especificamente ao NAOR

a) Assegurar o registo encaminhamento c arquivo de todo o expediente da DRA h) Organizar e manter actualiznda a contahililllk da DIA r] Assegurar a 1l1t1isiatildeo do material ncccssaacuterin ao Iuncionamcnto da DRA organizando e mnntcndn actualizado o respectivo cadastro li) Orgnnizar os processos relativos agrave gestatildeo de pessoal da ORA c) Assegurur o normal Iuncionamcnto da DRAem tlulo o que natildeo seja competecircncia especiacutefica-dos diversos oacutergatildeos e serviccedilos

3 - O NADR compreende trecircs reparticcedilotildees

a) Rcparticcedilatildeo de Pessoal h) Rcpnniccedilatildeo de Expediente c Arquivo () Rcpnrticcedilatildeo de Comnhilidade c Ecunomalo

4 - O NADR compreende as seguintes secccedilotildees

a) Secatildeo de Iessoa I h) Secccedilatildeo de Contabilidade () Secccedilatildeo de Patrimeacutenio c Aprovisionamento li) Secccedilatildeo de Expediente e Arquivo

SECCcedilAO III

Gahinete de lIunemnento Agruacuterio e Assuntns Europeus

Arigo 6deg

Nuturezn c competecircncinx

I - O GAIAAE eacute o serviccedilo teacutecnico com atribuiccedilotildees de estudo e planeamento

2 - Compete ao GAIAAE designadamente

a) Elahoraros planos e os projectos dc dcscuvol vinrcno da DIA Iluer os que se enquadrem nos rculllncnlos comunitaacuterios quer os que resultem de medidas ou acccedilotildees de implementaccedilatildeo da poliacutetica definida para o sector II) Definir as medidas agrave adoptar cm vista agrave execuccedilatildeo dos objectivos definidos para a DRA e clahorar os planos shyanuais e plurianuais bem como implementar as medidas de controlo mais adequadas ao ucompnnhamcnto e avulinccedilatildeo daqueles planos () Coordenar a programaccedilatildeo e rcgulnmcutnccedilatildeo das medidas de poluumlica soacutecio-estrutural dcsignadamcutc as associadas a instrumentos comunitaacuterios de apoio bem como a gestatildeo das que respeitem a infra-estruturas orgnnizacatildeo e nrodcruizaccedilatildeo das exploraccedilotildees agrfcolas agrave poliacutetica agro-ambiental e agrave valorizaccedilatildeo do meio rural e assegurar a representaccedilatildeoda DRA nos oacutergatilde~Js nncionais




SECltiOIV


Aligo 7

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Artigo X o





SEC(AO V


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Na III rczn


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Artigo II o




SECCcedilAO VI


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Artigo 140

Com pctecircuclas






SEC~AO VII


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Arligo 170

Compclecircncias





SECCcedilJO VIII


Artigo IX o

Nalureza


Artigo (1)0

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Artigo 200









5EC(10 IX


Arligo 21 0

N lu rezu


Anigo 22

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Artigo 230

Com petecircneias




SEC(AO X


Artigo 240

Natureza


Artigo 250

Com pctecircncias








CAPITULo III

SECCcedilAO I


Artigo 2Uumlo

Quud rn














CAPIacuteTULO IV


Aligo 27 o

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Anigo 2X

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Aligo 7

Natil rna


Artigo X o





SEC(AO V


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SECCcedilAO VI


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Artigo 13 o

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Artigo 140

Com pctecircuclas






SEC~AO VII


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Compclecircncias





SECCcedilJO VIII


Artigo IX o

Nalureza


Artigo (1)0

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Artigo 200









5EC(10 IX


Arligo 21 0

N lu rezu


Anigo 22

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Artigo 230

Com petecircneias




SEC(AO X


Artigo 240

Natureza


Artigo 250

Com pctecircncias








CAPITULo III

SECCcedilAO I


Artigo 2Uumlo

Quud rn














CAPIacuteTULO IV


Aligo 27 o

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Anigo 2X

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SEC~AO VII


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Compclecircncias





SECCcedilJO VIII


Artigo IX o

Nalureza


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SEC(AO X


Artigo 240

Natureza


Artigo 250

Com pctecircncias








CAPITULo III

SECCcedilAO I


Artigo 2Uumlo

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CAPIacuteTULO IV


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Anigo 22

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Artigo 230

Com petecircneias




SEC(AO X


Artigo 240

Natureza


Artigo 250

Com pctecircncias








CAPITULo III

SECCcedilAO I


Artigo 2Uumlo

Quud rn














CAPIacuteTULO IV


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REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 9 JORNAL OFICIAL de 1994...da indústrin c comercialização...

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