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O (novo) regime jurdico dos pacotes de produtos de investi-mento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (Regime Jurdico dos PRIIPs) constante do Anexo II da recentemente publicada Lei n. 35/2018, de 20 de julho, e da qual faz parte integrante visa assegurar a execuo do Regulamento (UE) n. 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativo aos docu-mentos de informao fundamental para PRIIPs (Regulamen-to dos PRIIPs).

O Regime Jurdico dos PRIIPs regula, designadamente, os se-guintes aspetos:

A) Autoridades competentes para a superviso

O Regime Jurdico dos PRIIPs designa como autoridades competentes para a superviso do cumprimento do disposto no Regulamento dos PRIIPs, no Regime Jurdico dos PRIIPs e nas respetivas normas regulamentares, em funo da natureza dos produtos:

i) O Banco de Portugal (BdP), relativamente produ-o, comercializao e prestao de servios de con-sultoria referente a depsitos estruturados e, bem as-

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Regime Jurdico dos Pacotes de Produtos de Investimento de Retalho e de Produtos de Investimento com Base em Seguros (PRIIPs)

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115740680/details/maximizedhttps://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2014/1286/ojhttps://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2014/1286/oj

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sim, fiscalizao do cumprimento da proibio de vendas de depsitos com dependncia da aquisio de instrumentos financeiros, contratos de seguro ou outros produtos financeiros de poupana ou de investimento que no garantam o capital investido a todo o tempo, tal como prevista no artigo 8. do diploma;

ii) A Comisso do Mercado de Valores Mobilirios (CMVM), relativamente produo, comercializao e prestao de servios de consultoria referen-tes a organismos de investimento coletivo, fundos de titularizao de crdi-tos, obrigaes titularizadas, instrumentos financeiros derivados (incluindo derivados do mercado de balco negociados em plataformas de negociao eletrnica), valores mobilirios de estrutura derivada, outros valores mobi-lirios representativos de dvida com possibilidade de reembolso abaixo do valor nominal por efeito da sua associao a outro produto ou evento (no-meadamente Notes), produtos duais e quaisquer produtos semelhantes aos anteriores, desde que no excludos do mbito de aplicao do Regulamento dos PRIIPs; e

iii) A Autoridade de Superviso de Seguros e Fundos de Penses (ASF), rela-tivamente produo, comercializao e prestao de servios de consultoria referentes a operaes e contratos de seguros ligados a fundos de investimen-to (unit-linked), operaes e produtos de seguro de vida com participao nos resultados financeiros (excluindo a participao nos resultados estrita-mente relativos gesto dos riscos biomtricos ou gesto no financeira da empresa de seguros), bem como outros produtos de seguro de vida (com exceo daqueles em que as prestaes so exclusivamente pagas por mor-te ou incapacidade causada por acidente, doena ou invalidez), e quaisquer produtos semelhantes aos anteriores, desde que no excludos do mbito de aplicao do Regulamento.

B) Mensagens publicitrias e documento de informao fundamental

Nos termos do Regime Jurdico dos PRIIPs a informao relativa a PRIIPs prestada a investidores no profissionais, ao mercado e s autoridades competentes, deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lcita.

As mensagens publicitrias relativas a PRIIPs devem tambm ser verdadeiras, atuais, claras, objetivas e lcitas e esto sujeitas a aprovao prvia da respetiva autoridade competente, que decide no prazo de sete dias teis a contar da receo do pedido completamente instrudo, com o projeto de mensagem publicitria, os elementos ma-teriais relativos aos suportes atravs dos quais se prev a divulgao, e o documento de informao fundamental (DIF) relativo ao PRIIP a publicitar, salvo quando este j tenha sido previamente notificado. Uma vez aprovada, a mensagem publicitria pode ser usada nos seis meses subsequentes, podendo este perodo ser estendido a requerimento do anunciante, caso a mensagem apresentada no contenha alteraes relevantes. Se, entre a data de aprovao da mensagem publicitria e o fim deste pe-

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rodo for detetada alguma desconformidade na publicidade, o anunciante deve cessar imediatamente a difuso da mensagem publicitria.

A disponibilizao de PRIIPs em territrio nacional depende da notificao prvia do respetivo DFI autoridade competente com, pelo menos, dois dias teis de an-tecedncia relativamente data pretendida para a respetiva disponibilizao, devendo a obrigao de notificao ser cumprida pelo produtor, caso tenha sede ou estabeleci-mento em Portugal, podendo, caso contrrio, ser cumprida pelo comercializador (ou, no caso de existir mais do que um comercializador, por um representante comum nomeado pelo produtor ou pelo primeiro comercializador).

Sempre que sejam introduzidas alteraes ao documento de informao fundamental, designadamente em resultado do reexame previsto no artigo 10. do Regulamento dos PRIIPs, a nova verso deve ser notificada autoridade competente nos mesmos termos. Os DIF podem ser divulgados no stio na Internet da respetiva autoridade competente.

C) Vendas associadas de depsitos com produtos financeiros de poupana ou de investimento

s instituies de crdito est vedado fazer depender a celebrao de contratos de de-psito (independentemente da modalidade e estrutura de remunerao) da aquisio de instrumentos financeiros, contratos de seguro e outros produtos financeiros de poupana ou investimento que no garantam o capital investido a todo o tempo, bem como a comercializao conjunta de tais produtos, ainda que a comercializao con-junta seja facultativa e suscetvel de melhorar as condies financeiras dos depsitos, designadamente a sua remunerao.

Esta proibio no , no entanto, aplicvel comercializao de depsitos junto de alguns tipos de investidores qualificados.

D) Infraes e regime sancionatrio

i) Procedimentos para a comunicao de infraes

Os produtores, comercializadores e prestadores de servios de consultoria relativa-mente a PRIIPs devem implementar os meios adequados de receo, tratamento e arquivo das participaes de factos, provas ou informaes relativos a infraes (j consumadas, em execuo ou que, luz dos elementos disponveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas) ao Regulamento dos PRIIPs, ao Regime Jurdico dos PRIIPs e s respetivas normas regulamentares.

As infraes podem ser participadas s autoridades competentes por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos factos, provas ou informaes relativos a tais infraes.

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As participaes podem dizer respeito a infraes j consumadas, em execuo ou que, luz dos elementos disponveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas.

ii) Poderes das autoridades e procedimentos de superviso

Tendo em considerao o artigo 25. do Regulamento dos PRIIPs, e sem prejuzo da adoo de outros procedimentos de superviso legalmente previstos, as autoridades competentes podem, em particular para garantia do cumprimento do Regulamento dos PRIIPs, do Regime Jurdico dos PRIIPs e das respetivas normas regulamentares, nomeadamente para salvaguarda dos direitos dos interessados ou da confiana dos investidores, proibir ou suspender a comercializao de um PRIIP e proibir o forne-cimento de um DIF que no cumpra os requisitos e exigir a publicao de uma nova verso desse documento.

iii) Ilcitos de mera ordenao social

Constitui contraordenao muito grave, punvel com coima de 4000 EUR a 1 000 000 EUR ou de 10 000 EUR a 5 000 000 EUR, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, a violao dos seguintes deveres, sendo a tentativa e a negligncia punveis:

a) De obteno da aprovao prvia pela autoridade competente das mensagens publicitrias relativas a PRIIPs;

b) De cessao imediata da difuso da mensagem publicitria relativa a PRIIP quando obrigado a faz-lo;

c) De qualidade da informao constante de mensagens publicitrias;

d) De elaborao de DIF segundo os requisitos previstos no Regulamento, an-tes de os respetivos PRIIPs serem disponibilizados aos investidores no pro-fissionais;

e) De notificao prvia do DIF respetiva autoridade competente;

f ) De publicao do DIF no stio na Internet antes de os respetivos PRIIPs serem disponibilizados aos investidores no profissionais;

g) Relativos aos elementos de promoo comercial e de subscrio ou aquisio de PRIIPs;

h) Relativos ao reexame regular e reviso do documento de informao funda-mental;

i) Relativos ao fornecimento do DIF aos investidores no profissionais, bem como ao respetivo suporte;

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j) Relativos ao estabelecimento de procedimentos relativos apresentao de queixas ou reclamaes e disponibilizao de vias de recurso;

k) De absteno de comercializao combinada, obrigatria ou facultativa, de depsitos, qualquer que seja a sua modalidade ou estrutura de remunerao, com instrumentos financeiros, contratos de seguro