Caixa Geral de Aposentaes

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REGIMES DA APOSENTAO

E DAS PENSES

DE SOBREVIVNCIA

GUIA DO UTENTE

CAIXA GERAL DE APOSENTAES

CAIXA GERAL DE APOSENTAES

REGIMES DA APOSENTAO E

DAS PENSES DE SOBREVIVNCIA

CGA/novembro de 2018

I. REGIME DA APOSENTAO

1. INSCRIO DE SUBSCRITORES NA CAIXA GERAL DE

APOSENTAES

2. QUOTA DE SUBSCRITOR

2.1. Montante da quota

2.2. Incidncia da quota

2.3. Iseno de quota

2.4. Desconto de quota

2.5. Perda da qualidade de subscritor

3. CONTAGEM DE TEMPO

3.1. Definio

3.2. Pedido de contagem de tempo

3.3. Apuramento de tempo

3.4. Apuramento de dvida de quotas por contagem de tempo

acrescido ao de subscritor

3.5. Pagamento de quotas em dvida

3.6. Totalizao de perodos

4. APOSENTAO

4.1. Definio

4.2. Requisitos para a concesso da penso

4.3. Fixao da penso de aposentao

4.4. Cargo pelo qual se verifica a aposentao

4.5. Clculo da penso de aposentao

4.5.1. Frmulas de clculo

4.5.2. Fator de sustentabilidade

4.5.3. Aposentao antecipada

4.5.4. Aposentao por carreira longa

4.5.5. Aposentao bonificada

4.6. Abono da penso

4.7. Prescrio da penso

II. REGIME DAS PENSES DE SOBREVIVNCIA

5. QUOTA PARA PENSO DE SOBREVIVNCIA

6. CONTAGEM DE TEMPO PARA SOBREVIVNCIA

6.1. Apuramento da dvida de quotas

6.2. Pagamento de quotas em dvida

7. PENSO DE SOBREVIVNCIA

7.1. Definio

7.2. Habilitao penso

7.3. Clculo da penso

7.4. Concorrncia de herdeiros

7.5. Pagamento da penso

7.6. Extino da qualidade de pensionista

7.7. Reverso da penso

O Regime de Previdncia do pessoal admitido na Funo

Pblica at 2005-12-31, em matria de penses de aposentao e

de sobrevivncia, est a cargo da Caixa Geral de Aposentaes, a

seguir designada por CGA, instituio que tem como principal

funo atribuir e abonar tais penses e outros benefcios inerentes

qualidade de pensionista (prestaes familiares).

I REGIME DA APOSENTAO

1. INSCRIO DE SUBSCRITORES NA CAIXA GERAL

DE APOSENTAES

At 31 de dezembro de 2005, eram obrigatoriamente

inscritos na CGA os trabalhadores da Administrao Pblica

Central, Local (autarquias locais) e Regional (regies

autnomas) e de outras entidades pblicas, que tivessem a

qualidade de funcionrios ou agentes administrativos e

recebessem ordenado, salrio ou remunerao suscetvel, pela

sua natureza, de pagamento de quota.

Desde 1 de janeiro de 2006, o pessoal admitido na funo

pblica passou a ser inscrito no regime geral da segurana

social.

Os funcionrios e agentes inscritos na CGA at 31 de

dezembro de 2005 mantm-se abrangidos por esse regime

enquanto no cessarem, a ttulo definitivo, o exerccio de

funes.

2. QUOTA DE SUBSCRITOR

2.1. Montante da quota

O montante da quota mensal para a CGA de 11%, sendo

8% para efeito de aposentao e 3% para penso de

sobrevivncia.

2.2. Incidncia de quota

A quota incide sobre todas as remuneraes

correspondentes ao cargo exercido pelo subscritor, sejam

fixas ou variveis, permanentes ou acidentais.

Se o subscritor acumular cargos, a quota devida pelo

cargo com remunerao mais elevada.

2.3. Iseno de quota

Relativamente aos subscritores cujas penses so

calculadas com base nas ltimas remuneraes mensais,

esto isentas do pagamento de quotas as remuneraes

que no possam influir na penso de aposentao,

designadamente os abonos provenientes de trabalho

extraordinrio, prmios por sugestes, participaes em

multas, senhas de presena e de subsdios de transporte, de

renda de casa e outros de natureza semelhante.

Relativamente aos restantes subscritores, esto isentos os

valores que o Cdigo dos Regimes Contributivos do

Sistema Previdencial de Segurana Social exclui da base

de incidncia contributiva.

2.4. Desconto de quota

O subscritor desconta para a CGA a quota mensal de

11% sobre a remunerao ilquida correspondente ao

cargo exercido e relevante para efeito de aposentao,

tratando-se de quota para efeito de aposentao e de

penso de sobrevivncia, e o empregador contribui com

23,75% dessa remunerao.

O montante da quota deduzido na remunerao mensal

pelo servio processador dessa remunerao.

2.5. Perda da qualidade de subscritor

A perda da qualidade de subscritor verifica-se em

consequncia da perda de vnculo funo pblica ou

entidade que permitiu a inscrio na CGA, passando o

interessado situao de ex-subscritor, sem prejuzo de

manter os direitos correspondentes aos perodos em que

efetuou descontos para a CGA.

3. CONTAGEM DE TEMPO

3.1. Definio

Entende-se por contagem de tempo o apuramento pela

CGA dos anos e meses de servio prestados na funo

pblica ou em situao equiparada que possam ser

considerados para efeito de clculo da penso.

3.2. Pedido de contagem de tempo

Previamente ao momento da aposentao, o subscritor da

CGA pode, em qualquer momento, requerer a contagem

de tempo.

O subscritor deve apresentar o pedido de contagem de

tempo no servio em que exera funes, que o deve

remeter CGA, com o tempo de servio devidamente

certificado.

O ex-subscritor deve apresentar o pedido de contagem de

tempo diretamente CGA, acompanhado da respetiva

prova do tempo de servio.

3.3. Apuramento de tempo

Uma contagem de tempo pode incluir o tempo de

subscritor e tempo por acrscimo ao tempo de subscritor.

Tempo de subscritor aquele que confere direito a

inscrio na CGA. Esse tempo contado no momento da

aposentao, ainda que no seja requerido.

Tempo por acrscimo ao de subscritor o tempo de

servio em relao ao qual no so ou no foram devidas

quotas para a CGA, mas que a lei permite contar,

posteriormente, se o subscritor o requerer e pagar as

quotas correspondentes.

A ttulo de exemplo, referem-se:

O tempo de servio militar obrigatrio (contagem gratuita);

A percentagem de aumento de tempo de servio que incide sobre tempo de servio prestado a determinadas

entidades e em certas circunstncias;

Qualquer tempo de servio prestado na funo pblica relativamente ao qual, poca, no correspondia o

direito de inscrio na CGA.

3.4. Apuramento de dvida de quotas por contagem de

tempo por acrscimo ao tempo de subscritor

A dvida de quotas apurada com base na remunerao

mensal do cargo do subscritor data da apresentao do

pedido de contagem de tempo, sendo cobrada 8% dessa

remunerao, por cada ms de tempo contado.

3.5. Pagamento de quotas em dvida

O pagamento das quotas em dvida para efeito de

aposentao efetuado de uma s vez, podendo, no

entanto, a pedido do interessado, processar-se at ao

mximo de 60 prestaes mensais, no podendo o valor

de cada prestao ser inferior a 50,00.

Neste ltimo caso, o subscritor paga as prestaes atravs

de deduo na remunerao mensal.

3.6. Totalizao de perodos

Os perodos contributivos cumpridos no mbito de outros

regimes de proteo social, na parte em que no se

sobreponham aos perodos contributivos cumpridos no

regime da CGA, so considerados e relevam para os

seguintes efeitos:

Cumprimento do prazo de garantia;

Condies de aposentao ou reforma;

Determinao da taxa de bonificao;

Apuramento da penso mnima.

Consideram-se outros regimes de proteo social:

O regime geral de segurana social;

Os regimes especiais de segurana social;

Os regimes das caixas de reforma ou previdncia ainda subsistentes;

O regime de segurana social substitutivo constante de instrumento de regulamentao coletiva de trabalho

vigente no setor bancrio;

Os regimes de segurana social estrangeiros ou internacionais, desde que confiram proteo nas

eventualidades de invalidez e velhice.

4. APOSENTAO

4.1. Definio

A aposentao consiste na cessao do exerccio de

funes, com a consequente atribuio de uma prestao

pecuniria mensal vitalcia, designada por penso.

A aposentao pode ocorrer por:

Iniciativa do subscritor, quando para tal rena os requisitos;

Incapacidade;

Limite de idade;

Aplicao de legislao especfica.

O direito de aposentao pressupe, necessariamente, a

qualidade de subscritor ou ex-subscritor e o requisito

mnimo de 5 anos de servio (3 anos no caso de

incapacidade absoluta geral).

A aposentao pode ser requerida pelo prprio

aposentao voluntria -, ou pode resultar diretamente

da lei (limite de idade) ou de iniciativa ou deciso da

entidade em que o subscritor exera funes

aposentao obrigatria.

A aposentao pode ainda qualificar-se como antecipada

ou no antecipada.

4.2. Requisitos para a concesso da aposentao

A aposentao verifica-se quando o subscritor ou ex-

-subscritor estiver numa das seguintes situaes:

Contar, pelo menos, 15 anos de servio e ter atingido a idade normal de acesso penso de velhice:

Quadro I

Idade normal de acesso penso de velhice

Tempo de servio aos 65

anos de idade (anos)

Idade normal de acesso

penso de velhice

41 e 42 e 43 e 44 65 anos

Conte, pelo menos, 5 anos de servio e rena uma das seguintes condies:

- Atinja o limite de idade para o exerccio das suas

funes;

- Seja declarado, pela junta mdica da CGA, absoluta

e permanentemente incapaz para o exerccio das

suas funes;

- Seja punido com a pena disciplinar de aposentao

compulsiva;

- Seja abrangido por legislao especial.

Conte, pelo menos, 3 anos de servio ou complete este perodo com tempo de descontos para outras

instituies de previdncia (tempo de garantia) e seja

declarado, pela junta mdica da CGA, absoluta e

permanentemente incapaz para o exerccio de toda e

qualquer profisso ou trabalho (incapacidade absoluta

geral).

Os subscritores que tinham, em 31 de dezembro de 2005,

pelo menos, 60 anos de idade e 36 anos de servio podem

aposentar-se quando quiserem. Do mesmo modo, os

subscritores que naquela data reuniam condies para se

aposentarem antecipadamente continuam a poder

aposentar-se ao abrigo do artigo 37.-A do Estatuto da

Aposentao independentemente de quaisquer outros

requisitos.

A aposentao antecipada, que uma aposentao

voluntria, verifica-se quando o subscritor ou ex-

-subscritor contar, pelo menos, 55 anos de idade, desde

que data em que perfaa esta idade, tenha completado 30

anos ou mais de servio, ou beneficie de regime especial

que lhe permita requerer a aposentao ou passar

voluntariamente a essa situao antes de atingir a idade

normal de acesso penso de velhice.

A aposentao por carreira longa, que uma

modalidade especial de aposentao voluntria antecipada,

verifica-se quando o subscritor ou ex-subscritor contar,

pelo menos, 48 anos de servio efetivo e 60 anos de idade

ou quando, tendo sido inscrito na Caixa Geral de

Aposentaes ou no regime geral de segurana social com

idade igual ou inferior a 16 anos, contar, pelo menos, 46

anos de servio efetivo e 60 anos de idade.

A aposentao antecipada e a aposentao por carreira

longa de ex-subscritor dependem, alm dos requisitos

prprios daquelas modalidades de aposentao, de este

contar, pelo menos, 5 anos de inscrio na CGA e de no

reunir as condies de acesso a penso noutro regime de

proteo social de inscrio obrigatria.

4.3. Fixao da penso de aposentao

A penso de aposentao voluntria que no dependa de

verificao de incapacidade fixada com base na lei em

vigor e na situao do requerente que se verificar no

momento em que seja proferida a resoluo final do

processo pela CGA.

Nas restantes situaes, a penso de aposentao

obrigatoriamente fixada com base na lei em vigor e na

situao do requerente data em que ocorra o ato ou

facto determinante da aposentao, isto , consoante os

casos, data em que:

O subscritor atinja o limite de idade;

O subscritor seja declarado incapaz pela junta mdica da CGA;

Se profira deciso que imponha a pena expulsiva.

O tempo de servio e as alteraes remuneratrias

posteriores queles factos so irrelevantes para a fixao

da penso.

4.4. Cargo pelo qual se verifica a aposentao

A aposentao dos subscritores da CGA verifica-se pelo

ltimo cargo pelo qual estejam inscritos na CGA na data

do ato ou facto determinante.

A parcela da penso de aposentao dos subscritores

inscritos na CGA at 31 de agosto de 1993 relativa ao

servio prestado at 31 de dezembro de 2005 calcula-se,

em regra, com base na remunerao do cargo pelo qual

estivessem inscritos na CGA em 2005-12-31.

H, porm, situaes em que a remunerao relevante

nessa parcela da penso determinada:

Com base na mdia mensal das remuneraes correspondentes aos cargos exercidos nos ltimos dois

anos (2004 e 2005) e na proporo do tempo de servio

prestado em cada cargo (certos casos de sucesso de

cargos nos dois ltimos anos);

Com base na mdia mensal das remuneraes correspondentes aos cargos ou regimes de trabalho

exercidos nos ltimos trs anos (2003. 2004 e 2005) e

na proporo do tempo de servio prestado em cada

uma dessas situaes (caso do pessoal dirigente);

Com base na mdia mensal das remuneraes sujeitas a desconto de quota auferidas nos ltimos trs anos

(2003, 2004 e 2005), com excluso dos subsdios de

frias e de Natal ou prestaes equivalentes

(subscritores em regime de contrato individual de

trabalho).

Ao clculo da parcela da penso de aposentao dos

subscritores inscritos na CGA at 31 de agosto de 1993

relativa ao servio prestado a partir de 1 de janeiro de

2006, bem como das penses dos subscritores inscritos

na CGA a partir de 1 de setembro de 1993, so

aplicveis as regras em vigor para o regime geral da

Segurana Social.

4.5. Clculo da penso de aposentao

4.5.1. Frmulas de clculo

A penso de aposentao ordinria calculada em

funo da remunerao relevante e do nmero de

anos e meses contados pela CGA, at ao limite

mximo da carreira completa, nos termos

seguintes:

Grupo A

Subscritores inscritos at 1993-08-31 com condies

para aposentao at 2005-12-31 (salvaguarda de

direitos de 2005)

Os subscritores inscritos at 1993-08-31 com:

60 anos de idade e 36 anos de servio em 2005- -12-31 podem aposentar-se de acordo com o

regime em vigor nesta data, independentemente

do momento em que venha a ocorrer a

aposentao;

36 anos de servio mas menos de 60 anos de idade (ou da idade que lhes for aplicvel, quando

beneficiem de um regime especial) em 2005-12-

-31 podem aposentar-se antecipadamente ao

abrigo do artigo 37.-A de acordo com o regime

em vigor nesta ltima data, independentemente

do momento em que venha a ocorrer a

aposentao.

A penso de aposentao tem uma nica parcela e

integralmente calculada com base no Estatuto da

Aposentao, correspondendo, em princpio (se no

houver lugar considerao de mdias de

remuneraes), ltima remunerao mensal

relevante auferida pelo subscritor no ativo data da

aposentao, deduzida da percentagem da quota para

a CGA.

Frmula de clculo: R x T / 36

em que:

R a remunerao auferida data da aposentao,

deduzida da quota de 10% para a CGA;

T a expresso em anos do nmero de meses de

servio para a CGA prestado at data da

aposentao, com o limite mximo de 36 anos.

Em alternativa, se mais favorvel, aposentam-se nos

mesmos termos dos subscritores inscritos at 1993-

-08-31 com condies para aposentao entre 2006-

-01-01 e 2007-12-31 (Grupo B).

Grupo B

Subscritores inscritos at 1993-08-31 com condies

para aposentao entre 2006-01-01 e 2007-12-31

(salvaguarda de direitos de 2007)

Os subscritores inscritos at 1993-08-31 com, pelo

menos, 36 anos de servio e 61 anos de idade ou

37 anos de servio em 2007-12-31 podem

aposentar-se de acordo com o regime em vigor nesta

ltima data independentemente do momento em que

venha a ocorrer a aposentao.

Frmula de clculo: P1 + P2

em que:

P1 a primeira parcela da penso, calculada com

base no Estatuto da Aposentao e no tempo de

servio que podia ser contado at 2005-12-31;

Frmula de clculo de P1: R x T1 / 40

em que:

R 80% da remunerao ilquida auferida at

2005-12-31 revalorizada;

T1 a expresso em anos do nmero de meses

de servio (contados nos termos do Estatuto

da Aposentao) passvel de ser considerado

pela CGA em 2005-12-31, com o limite

mximo de 40 anos.

P2 a segunda parcela da penso, determinada por

aplicao das regras do regime geral de

segurana social, semelhana do que sucede

relativamente aos subscritores inscritos a partir

de 1993-09-01, com a especialidade de no

haver limite mnimo (30%) de taxa de formao

da penso, e corresponde ao tempo de servio

posterior a 2005-12-31 estritamente necessrio

para, somado ao da primeira parcela, perfazer a

carreira completa de 40 anos.

Frmula de clculo de P2: RR x T2 x N

em que:

RR a remunerao de referncia

Frmula de clculo de RR: TR / (n x 14)

em que:

TR o total das remuneraes anuais

revalorizadas mais elevadas registadas

a partir de 2006-01-01 correspondentes

ao tempo de servio necessrio para,

somado ao contado at 2005-12-31,

perfazer a carreira completa de 40 anos;

n o nmero de anos civis com registo de

remuneraes.

T2 a taxa anual de formao da penso, entre

2% e 2,3% em funo do valor do valor da

remunerao de referncia e do servio aps

2005;

N o nmero de anos civis com densidade

contributiva igual ou superior a 120 dias com

registo de remuneraes completados a partir

de 2006-01-01, para, somados aos anos

registados at 2005-12-31, perfazerem a

carreira completa de 40 anos.

Grupo C

Subscritores inscritos at 1993-08-31 sem condies

para aposentao at 2007-12-31 (sem salvaguarda

de direitos)

A penso de aposentao dos subscritores inscritos

at 1993-08-31 sem 36 anos de servio e 61 anos

de idade ou 37 anos de servio em 2007-12-31

calculada da seguinte forma:

Frmula de clculo: P1 + P2

em que:

P1 a primeira parcela da penso, calculada com

base no Estatuto da Aposentao e no tempo de

servio que podia ser contado at 2005-12-31;

Frmula de clculo de P1: R x T1 / 40

em que:

R 80% da remunerao ilquida auferida at

2005-12-31 revalorizada (limitada a 12 IAS,

salvo se a penso, calculada como o P2 da

Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro, com

base na remunerao mensal mdia desde

1993, for superior);

T1 a expresso em anos do nmero de meses

de servio (contados nos termos do Estatuto

da Aposentao) passvel de ser considerado

pela CGA em 2005-12-31, com o limite

mximo de 40 anos.

P2 a segunda parcela da penso, determinada por

aplicao das regras do regime geral de

segurana social, semelhana do que sucede

relativamente aos subscritores inscritos a partir

de 1993-09-01, com a especialidade de no

haver limite mnimo (30%) de taxa de formao

da penso, e corresponde ao tempo de servio

posterior a 2005-12-31 estritamente necessrio

para, somado ao da primeira parcela, perfazer a

carreira completa de 40 anos.

Frmula de clculo de P2: RR x T2 x N

em que:

RR a remunerao de referncia

Frmula de clculo de RR: TR / (n x 14)

em que:

TR o total das remuneraes anuais

revalorizadas mais elevadas registadas

a partir de 2006-01-01

correspondentes ao tempo de servio

necessrio para, somado ao contado

at 2005-12-31, perfazer a carreira

completa de 40 anos;

n o nmero de anos civis com registo de

remuneraes.

T2 a taxa anual de formao da penso, entre

2% e 2,3% em funo do valor do valor da

remunerao de referncia e do servio

aps 2005;

N o nmero de anos civis com densidade

contributiva igual ou superior a 120 dias

com registo de remuneraes completados a

partir de 2006-01-01, para, somados aos

anos registados at 2005-12-31, perfazerem

a carreira completa de 40 anos.

Grupo D

Subscritores inscritos entre 1993-09-01 e 2001-12-

-31 com condies para aposentao at 2005-12-31

(salvaguarda de direitos de 2005)

Os subscritores inscritos entre 1993-09-01 e 2001-

-12-31 com:

60 anos de idade e 36 anos de servio em 2005- -12-31 podem aposentar-se de acordo com o

regime em vigor nesta data, independentemente

do momento em que venha a ocorrer a

aposentao;

36 anos de servio mas menos de 60 anos de idade (ou da idade que lhes for aplicvel, quando

beneficiem de um regime especial) em 2005-12-

31 podem aposentar-se antecipadamente ao

abrigo do artigo 37.-A de acordo com o regime

em vigor nesta ltima data, independentemente

do momento em que venha a ocorrer a

aposentao.

Para aqueles que em 2001-12-31 tivessem j

completado o prazo de garantia (5 anos), o valor da

penso a atribuir o que resultar da mais favorvel

das seguintes trs modalidades (quando, por

aplicao do clculo das 2. e 3. modalidades, o

montante da penso estatutria for igual ou inferior

aos limites mnimos de penso garantidos,

obrigatoriamente atribuda a penso calculada pela

1. modalidade):

1. modalidade

(Decreto-Lei n. 329/93, de 25 de setembro)

Frmula de clculo: RR x T x N

em que:

RR a remunerao de referncia;

Frmula de clculo de RR: R / 140

em que:

R o total das 140 remuneraes dos 10 anos

civis a que correspondam as remuneraes

mais elevadas, compreendidos nos ltimos

15 anos da carreira contributiva at ao ms

de incio da penso, com registo de

remuneraes

T a taxa anual de formao da penso de 2%;

N o nmero de anos civis com densidade

contributiva igual ou superior a 120 dias com

registo de remuneraes, tendo por limites

mnimo e mximo, respetivamente, 15 e 40.

2. modalidade

(artigos 10. e 11. do Decreto-Lei n. 35/2002, de

19 de fevereiro)

Frmula de clculo: RR x T x N

em que:

RR a remunerao de referncia

Frmula de clculo de RR: TR / (n x 14)

em que:

TR o total das remuneraes anuais

revalorizadas de toda a carreira

contributiva;

n o nmero de anos civis com registo de

remuneraes, at ao limite de 40 (quando o

nmero de anos civis com registo de

remuneraes for superior a 40, considera-

-se, para apuramento de RR, a soma das 40

remuneraes anuais, revalorizadas, mais

elevadas)

T a taxa anual de formao da penso, de 2% para

os subscritores com at 20 anos de servio data

da aposentao e entre 2% e 2,3% para os

restantes, de acordo com o Quadro II:

Quadro II

Taxa global de formao da penso

Definio das parcelas da

remunerao de referncia (RR)

tendo por referncia o indexante

dos apoios sociais (IAS)

Taxas anuais

(percentagem)

1. parcela At 1,1 IAS 2,30

2. parcela > 1,1 IAS 2 IAS 4 IAS 8 IAS 2,00

N o nmero de anos civis com densidade

contributiva igual ou superior a 120 dias com

registo de remuneraes, tendo por limites

mnimo e mximo, respetivamente, 15 e 40.

3. modalidade

(artigo 13., n. 2, do Decreto-Lei n. 35/2002, de 19

de fevereiro)

Frmula de clculo: (P1 x C1 + P2 x C2) / C

em que:

P1 a penso calculada de acordo com a 1.

modalidade;

P2 a penso calculada de acordo com a 2.

modalidade;

C1 o nmero de anos civis da carreira contributiva

com registo de remuneraes relevantes para os

efeitos da taxa de formao de penso

completados at 2001-12-31;

C2 o nmero de anos civis da carreira contributiva

com registo de remuneraes relevantes para os

efeitos da taxa de formao de penso

completados aps 2001-12-31;

C o nmero de anos civis da carreira contributiva

com registo de remuneraes relevantes para os

efeitos da taxa de formao da penso.

A penso dos subscritores que no tivessem ainda,

em 2001-12-31, completado o prazo de garantia (5

anos) a que resultar da mais favorvel das 2. e 3.

modalidades (se o montante da penso estatutria

resultante da aplicao da 2. for igual ou inferior

aos limites mnimos de penso garantidos,

obrigatoriamente atribuda a penso calculada pela

3.).

Em alternativa, se mais favorvel, aposentam-se nos

mesmos termos dos subscritores inscritos entre

1993-09-01 e 2001-12-31 com condies para

aposentao entre 2006-01-01 e 2007-12-31 (Grupo

E).

Grupo E

Subscritores inscritos entre 1993-09-01 e 2001-12-

31 com condies para aposentao entre 2006-01-

-01 e 2007-12-31 (salvaguarda de direitos de 2007)

A penso de aposentao dos subscritores inscritos

entre 1993-09-01 e 2001-12-31 com condies

para aposentao entre 2006-01-01 e 2007-12-31

a que resultar da mais favorvel das seguintes duas

modalidades:

1. modalidade

(artigo 33., n. 2, do Decreto-Lei n. 187/2007, de

10 de maio)

Frmula de clculo: corresponde 3. modalidade

do Grupo D.

2. modalidade

(artigo 33., n. 5, do Decreto-Lei n. 187/2007, de

10 de maio)

Frmula de clculo: corresponde 2. modalidade

do Grupo D.

Grupo F

Subscritores inscritos entre 1993-09-01 e 2001-12-

-31 sem condies para aposentao at 2007-12-31

(sem salvaguarda de direitos)

A penso de aposentao dos subscritores inscritos

entre 1993-09-01 e 2001-12-31 sem condies

para aposentao at 2007-12-31 a que resultar

da mais favorvel das seguintes duas modalidades:

1. modalidade

(artigo 33., n. 2, do Decreto-Lei n. 187/2007, de

10 de maio)

Frmula de clculo: (P1 x C1 + P2 x C2) / C

em que:

P1 a penso calculada de acordo com a 1.

modalidade do Grupo D, com a seguinte

especialidade: P1 est limitado a 12 vezes o

Indexante dos Apoios Sociais (IAS), salvo se P2

for superior a P1 (neste caso no se aplica

qualquer limite) ou se P1 for superior a P2 e

este, por sua vez, superior a 12 vezes o IAS

(neste caso aplica-se na totalidade a 2.

modalidade do Grupo D, no havendo, por isso,

lugar a P1 e P2);

P2 a penso calculada de acordo com a 2.

modalidade do Grupo D;

C1 o nmero de anos civis da carreira contributiva

com registo de remuneraes relevantes para os

efeitos da taxa de formao de penso

completados at 2001-12-31;

C2 o nmero de anos civis da carreira contributiva

com registo de remuneraes relevantes para os

efeitos da taxa de formao de penso

completados aps 2001-12-31;

C o nmero de anos civis da carreira contributiva

com registo de remuneraes relevantes para os

efeitos da taxa de formao da penso.

2. modalidade

(artigo 33., n. 5, do Decreto-Lei n. 187/2007, de

10 de maio)

Frmula de clculo: corresponde 2. modalidade

do Grupo G.

Grupo G

Subscritores inscritos aps 2001-12-31 com

condies para aposentao at 2005-12-31

(salvaguarda de direitos de 2005) ou com condies

para aposentao entre 2006-12-31 e 2007-12-31

(salvaguarda de direitos de 2007)

A penso dos subscritores inscritos aps 2001-12-

-31 com:

60 anos de idade e 36 anos de servio em 2005- -12-31;

36 anos de servio mas menos de 60 anos de idade (ou da idade que lhes for aplicvel, quando

beneficiem de um regime especial) em 2005-12-

-31 que venham a aposentar-se antecipadamente

ao abrigo do artigo 37.-A;

36 anos de servio e 61 anos de idade ou 37 anos de servio em 2007-12-31;

calculada de acordo com 2. modalidade definida

para o Grupo D.

Grupo H

Subscritores inscritos aps 2001-12-31 sem

condies para aposentao at 2007-12-31 (sem

salvaguarda de direitos)

A penso de aposentao dos subscritores inscritos

aps 2001-12-31 sem condies para aposentao

at 2007-12-31 calculada de acordo com a frmula

correspondente 2. modalidade do Grupo D.

4.5.2. Fator de sustentabilidade

O valor das penses calculadas de acordo com as

frmulas dos Grupos C, F e H atribudas a quem,

data da aposentao, no tenha ainda atingido a

idade normal de acesso penso de velhice e,

cumulativamente, no se aposente por carreira longa

nem com fundamento em incapacidade

multiplicado por um fator de sustentabilidade,

apurado a partir do valor da esperana mdia de vida

aos 65 anos publicado anualmente pelo Instituto

Nacional de Estatstica:

Frmula de clculo: EMV2000 / EMVano i-1

em que:

EMV2000 a esperana mdia de vida aos 65

anos verificada em 2000;

EMVano i-1 a esperana mdia de vida aos 65

anos verificada no ano anterior ao de

incio da penso.

4.6.3. Aposentao antecipada

Os subscritores com, pelo menos, 36 anos de servio

em 2005-12-31 que tenham a penso de aposentao

antecipada calculada de acordo com as regras

existentes at quela data (Grupos A, D e G) tm

uma penalizao de 4,5% do valor da penso por

cada ano ou frao de antecipao da aposentao

em relao idade normal de acesso penso de

velhice.

Por exemplo, se o interessado pode aposentar-se,

normalmente, com 66 anos e 4 meses e lhe faltarem

3 anos e 1 dia para os completar, a penalizao ser

correspondente a 4 anos (18% do valor da penso) e,

se lhe faltar 1 dia para completar os 66 anos e 4

meses, a penalizao ser correspondente a 1 ano

(4,5%).

Os subscritores que em 2005-12-31 tinham menos

de 36 anos de servio e aqueles que, tendo embora

36 anos de servio naquela data, no vejam a

respetiva penso de aposentao antecipada

calculada de acordo com as regras ento em vigor

(Grupos A, D e G) tm uma penalizao de 0,5% do

valor da penso por cada ms ou frao de

antecipao da aposentao em relao idade

normal de acesso penso de velhice.

O nmero de anos de antecipao a considerar para

a determinao da taxa global de reduo da penso

reduzido em 1 ano por cada mdulo de 3 anos que

o tempo de servio exceder 36 anos, para os

subscritores dos grupos A, D e G que tenham a

penso calculada de acordo com as regras em vigor

em 2005-12-31.

Os restantes subscritores no beneficiam de

qualquer mecanismo de despenalizao.

As penalizaes aplicadas ao valor da penso de

aposentao antecipada no momento do seu clculo

so definitivas, isto , no so posteriormente

reduzidas, nomeadamente em funo da evoluo da

idade do pensionista.

4.6.4. Aposentao por carreira longa

A penso dos subscritores aposentados por carreira

longa no tem penalizaes por antecipao, nem

fator de sustentabilidade, apesar de ser atribuda

antes de ser atingida a idade normal de acesso

penso de velhice.

4.6.5. Aposentao bonificada

A penso de aposentao atribuda aos subscritores

da Caixa Geral de Aposentaes com a idade normal

de acesso penso de velhice e 15 anos de servio

calculada nos termos gerais e bonificada pela

aplicao de um fator determinado pela frmula 1 +

y, em que y igual taxa global de bonificao, que

corresponde ao produto da taxa mensal do Quadro

III, em funo do tempo de servio no momento do

ato determinante do artigo 43. do Estatuto da

Aposentao, pelo nmero de meses apurados entre

a data em que se verificaram as condies acima

referidas e aquele ato determinante, com o limite de

70 anos.

Quadro III

Taxas de bonificao

Tempo de servio no

momento da

aposentao (em anos)

Taxas de

bonificao

mensal (%)

15 a 24 0,33

25 a 34 0,50

35 a 39 0,65

Superior a 39 1,00

Para efeitos de apuramento das taxas de bonificao

da penso, relevam apenas os meses de exerccio

efetivo de funes a partir de 2008-01-01.

O montante da penso bonificada no pode, em

nenhuma circunstncia, ser superior a 90% da ltima

remunerao mensal do subscritor.

4.7. Abono da penso

Concluda a instruo do processo, se estiverem

verificadas todas as condies necessrias, proferida

resoluo final sobre o direito penso de aposentao e

sobre o montante desta, regulando-se definitivamente a

situao do interessado, resoluo que , desde logo,

comunicada ao servio do subscritor.

O subscritor considera-se desligado do servio a partir do

dia 1 do ms seguinte quele em que seja comunicada a

resoluo da Caixa, ficando a aguardar aposentao at ao

fim do ms em que seja divulgada a lista dos aposentados

com a incluso do seu nome.

O subscritor desligado do servio abre vaga e fica com

direito a receber, pela verba destinada ao pessoal fora do

servio aguardando aposentao, penso transitria de

aposentao, fixada de harmonia com a comunicao da

CGA, a partir do dia em que for desligado do servio.

Concedida a aposentao e fixada a penso, inscreve-se o

interessado na lista de aposentados a publicar na 2. srie

do Dirio da Repblica entre os dias 5 e 10 de cada ms,

sem prejuzo da sua divulgao na pgina eletrnica da

Caixa, atravs de ligao para o documento publicado.

A penso paga por crdito em conta de depsito

ordem.

O aposentado residente no estrangeiro poder solicitar,

atravs de carta com assinatura reconhecida no consulado

portugus, o pagamento da penso no pas onde reside.

As datas mensais de pagamento das penses a efetuar pela

CGA so fixadas e publicitadas no incio de cada ano

(nomeadamente em www.cga.pt) e comunicadas

diretamente aos interessados.

4.8. Prescrio da penso

As penses de aposentao prescrevem no prazo de um

ano a contar do vencimento de cada uma.

O no recebimento das penses durante trs anos

consecutivos implica a prescrio do direito unitrio

penso, isto , a perda da qualidade de pensionista.

http://www.cga.pt/

II REGIME DAS PENSES DE SOBREVIVNCIA

5. QUOTA PARA PENSO DE SOBREVIVNCIA

A inscrio na Caixa Geral de Aposentaes e o desconto

mensal de 11% da remunerao relevante confere ao

subscritor, para alm do direito a aposentao, o de legar aos

seus herdeiros, nos termos definidos na lei, uma penso de

sobrevivncia.

6. CONTAGEM DE TEMPO PARA SOBREVIVNCIA

Atualmente, a contagem de tempo para efeito de aposentao

implica sempre a contagem para efeito de sobrevivncia.

Porm, nem sempre o regime de quotizaes para aposentao

e sobrevivncia foi um regime unitrio, pelo que pode suceder

que haja tempo de servio em que o subscritor s tenha

efetuado descontos para efeito de aposentao.

Por isso, a lei continua a prever a contagem, isolada ou

cumulativamente, para efeito de sobrevivncia e/ou de

aposentao, com fixao separada de dvidas de quotas.

A contagem de tempo para efeito de sobrevivncia depende do

pagamento das quotas correspondentes.

6.1. Apuramento da dvida de quotas

A dvida de quotas apurada nos mesmos termos em que

apurada a dvida para a aposentao, sendo cobrada 3%

sobre a remunerao ou sobre o montante da penso de

aposentao recebida, por cada ms contado.

6.2. Pagamento de quotas em dvida

O pagamento das quotas em dvida para efeito de

sobrevivncia pode ser efetuado, por opo do

interessado, de uma s vez ou at ao mximo de 60

prestaes mensais, no podendo o valor de cada

prestao ser inferior a 25,00.

Por bito do subscritor, as prestaes eventualmente em

dvida so pagas pelos titulares da penso de

sobrevivncia por desconto na penso.

7. PENSO DE SOBREVIVNCIA

7.1. Definio

A penso de sobrevivncia consiste numa prestao

pecuniria mensal, cujo montante determinado em

funo da penso de aposentao.

7.2. Habilitao penso

Podem habilitar-se penso as pessoas que, nos termos da

lei, sejam considerados herdeiras hbeis.

Relativamente aos subscritores aposentados com base no

regime em vigor at 31 de dezembro de 2005 e aos

falecidos no ativo, inscritos at 31 de agosto de 1993, que

se aposentariam com base nele, so considerados

herdeiros hbeis:

O cnjuge sobrevivo, independentemente de qualquer requisito;

O ex-cnjuge sobrevivo divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, desde que, data do

bito do subscritor, tenha direito a receber deste penso

de alimentos fixada pelo tribunal;

O membro sobrevivo de unio de facto;

Os filhos menores, independentemente de qualquer requisito;

Os filhos maiores:

- Que sofram de incapacidade permanente e total que

os impossibilite de angariar meios de subsistncia,

independentemente de qualquer outro requisito;

- At aos 21 anos, desde que frequentem, com

aproveitamento, um curso mdio ou equiparado;

- At aos 24 anos, desde que frequentem, com

aproveitamento, um curso superior ou equiparado.

Os netos, maiores ou menores, desde que satisfaam as condies exigidas para os filhos e:

- Sejam rfos de pai e me, ou de um deles, se o

outro no conseguir prover sua subsistncia;

- No sendo rfos, haja impossibilidade de exigir

penso de alimentos de um deles e o outro no tenha

meios para prover ao seu sustento;

- Os pais se encontrem ausentes em parte incerta e

no provejam ao seu sustento.

(Os netos s podero habilitar-se penso se os seus

progenitores o no puderem fazer)

Os pais e avs que, data do bito do subscritor, vivam a seu cargo.

(Os pais e avs s podero habilitar-se penso se

no houver qualquer dos herdeiros hbeis

anteriormente referidos)

Relativamente aos aposentados com base no regime em

vigor a partir de 1 de janeiro de 2006 e aos falecidos no

ativo que se aposentariam com base nele, bem como aos

subscritores inscritos a partir de 1 de setembro de 1993

no aposentados at 31 de dezembro de 2005, so

considerados herdeiros hbeis:

O cnjuge sobrevivo (se no houver filhos do casamento, ainda que nascituros, o cnjuge sobrevivo

s tem direito penso se tiver casado com o

beneficirio pelo menos 1 ano antes da data do seu

falecimento, exceto nos casos em que a morte resulte

de acidente ou de doena contrada ou manifestada

depois do casamento);

Os ex-cnjuges (o cnjuge separado de pessoas e bens e o divorciado s tm direito penso se, data da

morte do beneficirio, dele recebessem penso de

alimentos, decretada ou homologada pelo tribunal, ou

se esta no lhes tivesse sido atribuda por falta de

capacidade econmica do falecido judicialmente

reconhecida);

O membro sobrevivo de unio de facto, entendendo- -se como tal a pessoa que vivia, h mais de 2 anos, em

situao idntica dos cnjuges, com o beneficirio,

no casado ou separado judicialmente;

Os descendentes, incluindo nascituros e os adotados plenamente (consideram-se descendentes os enteados

em relao aos quais o beneficirio falecido estivesse

obrigado a prestar alimentos):

- At aos 18 anos, independentemente de qualquer

outro requisito;

- Dos 18 aos 27 anos, desde que no exeram

atividade determinante de enquadramento em

qualquer regime de proteo social de inscrio

obrigatria, e satisfaam as seguintes condies:

Dos 18 aos 25 anos, se matriculados em qualquer curso de nvel secundrio,

complementar ou mdio, e superior, ou a

frequentar cursos de formao profissional,

que no determinem enquadramento nos

regimes de proteo social;

At aos 27 anos, se estiverem a frequentar cursos de mestrado ou curso de ps-

-graduao, a preparar tese de licenciatura ou

de doutoramento, ou a realizar estgio de fim

de curso, desde que no aufiram remunerao

superior a dois teros do salrio mnimo

nacional;

- Sem limite de idade, tratando-se de deficientes,

desde que, nessa qualidade, sejam destinatrios de

prestaes por encargos familiares;

Os ascendentes que estejam a cargo do beneficirio falecido, se no existirem cnjuge, ex-cnjuge e

descendentes com direito mesma penso.

7.3. Clculo da penso

A penso de sobrevivncia a atribuir por morte de

aposentados com base no regime em vigor at 31 de

dezembro de 2005 e de falecidos no ativo, inscritos at

31 de agosto de 1993, que se aposentariam com base

nele, calculada nos moldes seguintes:

Se o tempo de contribuinte e de subscritor so coincidentes, a penso de sobrevivncia igual a

metade da penso de aposentao ou de reforma que o

contribuinte se encontre a receber na data da sua morte

ou a que teria direito, se na mesma data fosse

aposentado ou reformado;

Se os tempos referidos no forem coincidentes, a penso de sobrevivncia igual a metade da penso de

aposentao ou de reforma que corresponder ao tempo

de contribuinte at ao limite de 36 anos;

A penso de sobrevivncia, devida por morte do contribuinte beneficirio de penso extraordinria de

aposentao ou reforma, igual a metade desta,

qualquer que seja o tempo de inscrio na Caixa Geral

de Aposentaes para efeito de sobrevivncia.

A penso de sobrevivncia a atribuir por morte de

aposentados com base no regime em vigor a partir de 1

de janeiro de 2006 e de falecidos no ativo que se

aposentariam com base nele corresponde soma de 50%

de P1 com o valor que resultar de P2 segundo o regime da

segurana social face aos titulares que existirem na data

do bito. O montante assim apurado distribudo segundo

as regras da segurana social aos titulares / beneficirios,

nas seguintes propores / percentagens:

Quadro IV

Distribuio da penso por classe de herdeiros

Titulares Percentagem da

penso a que o

subscritor tinha

direito data do

bito

Classe Nmero

1. Cnjuge

2. Membro sobrevivo

de unio de facto

3. Divorciado

4. Separado

judicialmente de

pessoas e bens

5. Pessoa cujo

casamento tenha sido

declarado nulo ou

anulado

1 60%

2 ou mais 70%

Descendentes 1 20% (40%*)

2 30% (60%*)

3 ou mais 40% (80%*)

Ascendentes 1 30%

2 50%

3 ou mais 80% * Na falta de cnjuge ou ex-cnjuge com direito penso.

O regime das penses de sobrevivncia no mbito da

segurana social aplica-se na ntegra s penses atribudas

por bito dos subscritores inscritos a partir de 1 de

setembro de 1993, salvo dos falecidos at 31 de

dezembro de 2005.

7.4. Concorrncia de herdeiros

Quando haja mais do que um herdeiro hbil relativamente

s penses de sobrevivncia atribudas por morte de

aposentados com base no regime em vigor at 31 de

dezembro de 2005 e de falecidos no ativo, inscritos at 31

de agosto de 1993, que se aposentariam com base nele, a

penso distribuda entre eles nos termos seguintes:

Se concorrerem apenas herdeiros do mesmo grupo (cnjuge sobrevivo, divorciado, separado judicialmente

de pessoas e bens e membro sobrevivo de unio de

facto / filhos / pais e avs / irms), a penso repartida

em partes iguais pelos herdeiros que constituem esse

grupo;

Se concorrerem apenas netos, a penso repartida em tantas partes quantos os filhos representados por netos,

subdividindo-se por estes a parte que corresponda a

cada estirpe;

Se concorrerem entre si filhos e netos, a penso repartida em tantas partes iguais quantos os filhos com

direito a ela e os filhos representados por netos,

subdividindo-se por estes ltimos a parte

correspondente a cada estirpe;

Se concorrerem o cnjuge, o separado judicialmente de pessoas e bens, o divorciado ou o membro sobrevivo de

unio de facto com os filhos, com os netos ou com

ambos, a penso repartir-se- em duas partes iguais,

cabendo uma ao grupo formado pelo cnjuge separado

judicialmente de pessoas e bens, divorciado ou o

membro sobrevivo de unio de facto e a outra aos

restantes. As duas metades da penso sero

subdivididas, nos termos anteriores, entre os herdeiros

que concorram a cada uma delas, sem prejuzo do

ponto seguinte;

A penso do divorciado e do separado judicialmente de pessoas e bens do contribuinte igual penso de

alimentos que recebia data do bito, com o limite

mximo da penso do vivo ou membro sobrevivo de

unio de facto ou, na falta deste, da penso de cada um

dos filhos, ainda que representados por netos.

A distribuio da penso de sobrevivncia atribuda por

morte de aposentados com base no regime em vigor a

partir de 1 de janeiro de 2006 e de falecidos no ativo que

se aposentariam com base nele, bem como dos

subscritores inscritos a partir de 1 de setembro de 1993

no aposentados at 31 de dezembro de 2005, obedece s

regras do Quadro IV e de que dentro de cada classe,

quando houver mais do que um familiar, o montante

repartido em partes iguais (o montante da penso dos

titulares 3, 4 e 5 do Quadro IV no pode ser superior ao

valor da penso de alimentos que recebiam do beneficirio

data do seu falecimento).

7.5. Pagamento da penso

O pagamento da penso de sobrevivncia devido:

Desde o bito do subscritor, quando requerido no prazo de 12 meses ou de 6 meses a partir da data em que

aquele ocorreu, consoante seja aplicvel o regime do

Estatuto das Penses de Sobrevivncia ou o regime de

segurana social, respetivamente;

Desde o dia 1 do ms seguinte ao bito do subscritor, quando requerido no prazo de 6 meses a partir da data

em que aquele ocorreu por membro sobrevivo de unio

de facto;

Desde o dia 1 do ms seguinte ao da apresentao do requerimento, quando solicitado depois de terminados

os prazos anteriores.

A forma de pagamento e as regras aplicveis

prescrio da penso seguem o mesmo regime das

penses de aposentao.

7.6. Extino da qualidade de pensionista

A extino da qualidade de pensionista, com a

consequente perda do direito penso de sobrevivncia,

verifica-se:

Pelo facto de os pensionistas filhos ou netos (exceto os incapazes) perfazerem a idade de 18 anos e:

- No frequentarem, at aos 21 ou aos 24, com

aproveitamento, curso mdio ou equiparado ou

curso superior ou equiparado, respetivamente;

- Exercerem atividade determinante de

enquadramento em qualquer regime de proteo

social de inscrio obrigatria;

- No se encontrarem matriculados em qualquer

curso de nvel secundrio, complementar ou

mdio, e superior, ou a frequentar cursos de

formao profissional, que no determinem

enquadramento nos regimes de proteo social

(dos 18 anos 25 anos);

- No se encontrarem matriculados em curso de

mestrado ou de ps-graduao, a preparar tese de

licenciatura ou de doutoramento, ou a realizar

estgio de fim de curso, ou, encontrando-se numa

dessas situaes, aufiram remunerao superior a

dois teros do salrio mnimo nacional (at aos 27

anos);

Pelo casamento ou vivncia em unio de facto, com exceo dos filhos incapazes, dos pais e avs;

Pela cessao do estado de incapacidade ou da situao que determinou a atribuio da penso;

Pela indignidade do pensionista, resultante do seu comportamento moral, declarada por sentena judicial

em ao intentada por qualquer um dos herdeiros

hbeis;

Pela renncia ao direito penso;

Pela prescrio do direito unitrio penso;

Pela condenao do pensionista como autor, cmplice ou encobridor do crime de homicdio voluntrio

praticado na pessoa do contribuinte ou de outra pessoa

que concorra penso;

Pela aquisio pelo titular de penso de sobrevivncia atribuda, na totalidade ou em parte, de acordo com o

regime da segurana social do direito a outra penso

prpria (ascendentes e descendentes);

Pela morte do pensionista.

7.7. Reverso da penso

Encontrando-se a penso atribuda a mais do que uma

pessoa, a extino da qualidade de pensionista de uma

delas determina:

Uma nova distribuio da totalidade da penso pelos restantes herdeiros, quando esteja em causa uma

penso de sobrevivncia atribuda por morte de

aposentado com base no regime em vigor at 31 de

dezembro de 2005 ou de falecido no ativo, inscrito

at 31 de agosto de 1993, que se aposentaria com

base nele;

Um novo clculo, quando se trate de penso de sobrevivncia atribuda por morte de aposentado com

base no regime em vigor a partir de 1 de janeiro de

2006 ou de falecido no ativo que se aposentaria com

base nele;

observando-se, em qualquer dos casos, as regras de

concorrncia atrs referidas.