REGULAMENTO Da REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE MOÇAMBIQUE Comissão Instaladora da Revista Jurídica da Ordem dos Advogados de

Moçambique

FEBRUARY 26, 2016 ORDEM DOS ADVOGADOS DE MOÇAMBIQUEBM

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Contents PREÂMBULO.................................................................................................................................................. 2

Capítulo I - Disposições Gerais ...................................................................................................................... 3

Capítulo II - Conteúdo Editorial ..................................................................................................................... 5

Capítulo III - Órgãos de Gestão e Competências........................................................................................... 8

Capítulo IV - Normas sobre Submissão de Artigos...................................................................................... 12

Capítulo V – Periodicidade e Formato ........................................................................................................ 14

Capítulo VI - Disposições Finais ................................................................................................................... 16

Anexo A - Requisitos Técnicos e de Formatação dos Artigos a Publicar..................................................... 17

Anexo B - Normas de Preferência na Selecção dos Artigos a Publicar ....................................................... 19

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REGULAMENTO DA REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE

MOÇAMBIQUE

PREÂMBULO

Havendo necessidade de criar a Revista Jurídica da Ordem dos Advogados de Moçambique,

bem como estabelecer regras e procedimentos para a elaboração, submissão, revisão e

publicação de trabalhos de natureza científica, eminentemente científica ou prática, relativos à

actividade dos advogados e que contribuam para o desenvolvimento da cultura jurídica,

conhecimento e aperfeiçoamento do Direito, entanto que uma das atribuições da Ordem dos

Advogados de Moçambique (OAM), é elaborado o presente Regulamento sobre a Revista da

OAM.

O presente Regulamento define, entre outras, a natureza, os critérios de elegibilidade

científicos e as regras para a publicação de trabalhos na Revista. O presente Regulamento

estabelece ainda a estrutura, a periodicidade, os órgãos, bem assim a legitimidade para a

submissão de trabalhos à publicação na Revista.

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Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1

Conceito e Objecto

1. A Revista da Ordem dos Advogados de Moçambique, abreviamente designada por

Revista é uma publicação periódica de difusão de matérias juridicas eminentemente

cientificas, de natureza doutrinal, jurisprudencial, legislativa e sócio-profissional da

actividade dos advogados ou com ela relacionados, fundamentalmente da autoria de

advogados e advogados estagiários.

2. A cientificidade da Revista exprime-se pela exigência de rigor metodológico, adequada

revisão de literatura e obediência aos requisitos exigidos para a publicação de artigos

científicos.

3. A difusão de aspectos doutrinais da actividade dos advogados exprime-se pela

publicação na Revista de artigos de investigação que se debrucem sobre aspectos

actuais de relevância científica ou prática para a actividade do advogado ou para o

aperfeiçoamento do sistema jurídico em geral.

4. A difusão de aspectos legislativos e jurisprudênciais exprime-se pela publicação na

Revista de estudos ou comentários de textos legais, projectos de textos legais ou

decisões judiciais.

5. A difusão de aspectos sócio-profissionais da actividade dos advogados prende-se com

o uso da revista, sobretudo por parte dos órgãos da OAM, para a difusão de

informações, documentos ou notas de interesse geral para os advogados.

Artigo 2

Objectivos

São objectivos da Revista:

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a) Incentivar a produção técnica e científica de advogados e advogados estagiários com

vista a estimular o debate de temas relevantes para a profissão e a Justiça;

b) Fortalecer a cultura editorial e promover a memória institucional da OAM;

c) Fomentar o intercâmbio de ideias, conhecimento e informação entre a OAM, seus

membros, o meio juidical, académico e as demais instituições de natureza pública ou

privada, nacionais ou estrangeiras;

d) Divulgar a doutrina e jurisprudência nacional relevante para a profissão do advogado.

Artigo 3

Natureza

1. A Revista é uma publicação de natureza eminentemente cientifica e da propriedade da

OAM, goza de plena autonomia editorial e científica, e os artigos publicados expressam

a opinião dos respectivos autores que, como tal, são responsáveis pelo seu conteúdo.

2. A Revista dependente do Bastonário em termos administrativos e financeiros .

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Capítulo II - Conteúdo Editorial

Artigo 4

Estrutura

1. A Revista é composta pelas secções seguintes:

a) Secção I: Editorial;

b) Secção II: Doutrina;

c) Secção III: Jurisprudência;

d) Secção IV: Legislação;

e) Secção V: Informações.

2. O número de páginas alocadas a cada secção é determinado pelo Conselho Editorial

(CE).

Artigo 5

Formatação dos Artigos

A Revista apenas publica os artigos que obedecem os requisitos técnicos e de formatação

constantes do Anexo A ao presente Regulamento.

Artigo 6

Legitimidade para Publicar Artigos

1. Gozam de legitimidade para submeter artigos à publicação na Revista os advogados e

advogados estagiários.

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2. Excepcionalmente, podem ainda publicar artigos na Revista quaisquer outros

profissionais que não sejam advogados nem advogados estagiários, nomeadamente

professores de Direito e magistrados, desde que os artigos a publicar digam respeito ou

tenham relevância para a actividade dos advogados.

Artigo 7

Critério de Selecção dos Artigos a Publicar

1. A selecção dos artigos objecto de publicação tem em conta os seguintes aspectos:

a) A qualidade dos artigos submetidos à publicação;

b) Igualdade e imparcialidade no tratamento dos seus autores

2. A avaliação dos artigos submetidos a publicação é feita com a antecedência

estabelecida pelo CE e culmina com a recomendação ou não recomendação da sua

publicação.

3. A aceitação dos artigos para a publicação tem por preferência a qualidade, pertinência e

actualidade dos mesmos.

4. O CE pode estabelecer os critério de preferência na selecção dos artigos a publicar na

Revista.

Artigo 8

Assessoria à CE

1. No exercício das suas competências a CE pode fazer-se apoiar por assessores, cuja

função consiste em dar parecer técnico aos artigos, em obediência aos termos e

condições constantes do Anexo B ao presente Regulamento.

2. Os assessores referidos no número anterior devem ser juristas de reconhecido mérito

que exerçam a actividade docente nas áreas em relação às quais forem contratados e

com artigos publicados.

3. Os termos e condições de contratação dos assessores podem ser formalizados por

contrato.

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4. Compete aos assessores dar parecer sobre os artigos que lhes são submetidos dentro

dos prazos estabelecidos.

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Capítulo III - Órgãos de Gestão e Competências

Artigo 9

Composição

1. A Revista é dirigida por uma CE constituída por:

a) Um director;

b) Cinco vogais.

2. De entre os vogais da CE um é o Secretário.

Artigo 10

Nomeação dos membros do CE

1. Os membros da CE, excepto o secretário, devem ser advogados com inscrição em

vigor, sem qualquer punição de carácter disciplinar em curso ou decretada, com

pelo menos dez anos de exercício da profissão e com experiência académica ou

trabalhos científicos publicados e são nomeados pelo Bastonário, ouvido o Conselho

Nacional.

2. O Secretário é indicado pelo Bastonário, ouvido o Director Executivo, de entre os

trabalhadores da OAM.

3. Os membros da CE exercem mandatos de 3 anos renováveis.

Artigo 11

Competências do CE

Compete, nomeadamente, ao CE:

a) Traçar a política editorial da Revista;

b) Propor a alteração da estrutura da Revista;

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c) Definir os padrões de acabamento e impressão da Revista;

d) Selecionar os textos a publicar;

e) Autorizar, a título excepcional, a publicação de artigos elaborados por pessoas sem

legitimidade para publicar na Revista;

f) Definir o layout da Revista;

g) Estabelecer o número de tiragens da Revista;

h) Propor e implementar a política de preços da Revista;

i) Exercer as demais atribuições relativas à Revista não atribuídas especialmente ao

Director ou ao secretário.

Artigo 12

Competências do Director

O Director da Revista tem as seguintes competências:

a) Responder pela edição, publicação e distribuição da Revista;

b) Coordenar as actividades da CE;

c) Garantir o cumprimento do plano e linha editorial em cada número da Revista;

d) Elaborar o editorial;

e) Coordenar a calendarização do processo de publicação da Revista;

f) Representar a Revista;

g) Receber a correspondência dirigida à Revista;

h) Assinar a correspondência em representação da Revista;

i) Celebrar protocolos com outras Revistas;

j) Fazer o marketing da Revista;

k) Distribuir tarefas por cada um dos vogais do CE.

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Artigo 13

Competências do Secretário

Compete, nomeadamente ao secretário:

a) Servir de elo de ligação entre a Revista e os órgãos da OAM;

b) Assistir o Director;

c) Secretariar as reuniões da CE, nomeadamente elaborando as respectivas actas;

d) Manter um registos físicos e electrónicos dos trabalhos submetidos à Revista;

e) Fazer a organização e gestão documental da Revista;

f) Estabelecer a ligação entre o CE e os assessores;

g) Fazer a gestão do sítio, base de dados e correspondência electrónica da Revista;

h) Providenciar todo o apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento da

CE;

i) Exercer as demais funções determinadas pelo Director.

Artigo 14

Reuniões da CE

1. A CE reúne, ordinariamente, de quinze em quinze dias e, extraordinariamente, sempre

que convocada pelo respectivo Director ou por um terço dos seus membros.

2. Para o CE deliberar validamente é suficiente a presença de dois dos seus membros.

3. As deliberações do CE são tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente voto de

qualidade.

Artigo 15

Direitos Autorais

Os autores ao submeterem os seus artigos à Revista devem assinar uma declaração de

compromisso na qual:

a) Declararam-se titulares dos direitos de autor sobre o artigo;

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b) Obrigam-se a responder por quaisquer reclamações relativas ao artigo;

c) Autorizam a publicação dos textos sem quaisquer encargos;

d) Autorizam a publicitação dos textos sem quaisquer limitações ou contrapartidas

financeiras.

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Capítulo IV - Normas sobre Submissão de Artigos

Artigo 16

Requisitos dos Artigos submetidos

1. Os artigos submetidos à publicação na Revista devem preencher os seguintes

requisitos:

a) Os artigos devem ser inéditos, no sentido de que não devem ter sido objecto de

publicação anterior;

b) Os artigos devem ser oportunos e relevantes para a profissão do advogado ou

advogados estagiários e da ciência jurídica em geral;

c) Os temas devem ter cunho científico ou afim;

d) Os temas devem ser escritos em língua portuguesa, com um mínimo de 8000 e um

máximo de 15.000 palavras, incluindo a bibliografia e notas de pé de página;

e) Os artigos devem obedecer as especificações definidas no Anexo A.

Artigo 17

Elementos a constar dos Artigos submetidos

1. Os artigos submetidos à publicação na Revista devem ainda conter os seguintes

elementos:

a) Nome completo do autor ou autores;

b) Título profissional do autor ou autores;

c) Título do artigo;

d) Resumo do artigo;

e) Referências bibliográficas elaboradas de acordo com a ética universitária.

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Artigo 18

Local de entrega dos Artigos

1. Os artigos podem ser submetidos ao CE sob a forma física ou electrónica.

2. Os artigos submetidos sob a forma física devem ser entregues na Secretaria da Ordem,

endereçados para a CE, devendo o autor fornecer o seu contacto telefónico e endereço

electrónico.

3. Os artigos submetidos sob a forma electrónica devem ser enviados para o endereço

revista@oam.org.mz .

Artigo 19

Aceitação de Artigos

1. Os artigos submetidos à Revista são objecto de revisão.

2. O CE reserva-se o direito de sugerir as alterações que achar por convenientes de modo

a ajustar o artigo aos padrões de exigências da Revista.

3. Quando tal aconteça o artigo só é dado como bom para publicação depois de

introduzidas todas as alterações sugeridas pela CE.

4. O CE pode rejeitar artigos que não satisfaçam os requisitos para a sua publicação, não

estejam de acordo com a linha editorial da Revista ou não contenham o padrão de

qualidade exigido pela Revista.

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Capítulo V – Periodicidade e Formato

Artigo 20

Periodicidade de Publicação

1. A Revista é publicada numa periodicidade semestral.

2. Logo que as condições estiverem criadas, o CE, ouvido o Bastonário, pode determinar

que a periodicidade da Revista passe a ser quadrimestral.

3. A publicação da Revista pode ter edições especiais, nomeadamente:

a) Comemoração de datas especiais; e

b) Homenagem de alguma personalidade ligada à vida da Ordem.

Artigo 21

Direito a Exemplar gratuíto

1. A versão impressa da Revista é distribuída gratuitamente aos:

a) Titulares dos órgãos da Ordem;

b) Director Executivo;

c) Director da Revista;

d) Vogais do CE;

e) Assessores;

f) Autores, relativamente a edição da Revista cujo artigo é publicado.

2. Por decisão do Director, podem ser distribuídos exemplares também à comunidade

acadêmica e aos órgãos e entidades do Estado.

3. O Director da Revista deve estimular a troca de exemplares com outras instituições de

natureza pública ou privada, nacionais ou estrangeiras, bem como com instituições de

ensino nacionais ou estrangeiras.

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Artigo 22

Formato

1. A Revista é publicada em formato de livro.

2. A Revista pode ainda ser objecto de publicação na página de internet da OAM, nos

termos que o CE determinar.

Artigo 23

Interpretação e Casos Omissos

As dúvidas relativas à interpretação e aplicação das normas constantes no presente

Regulamento, bem como a sua integração, são da competência do Bastonário, ouvida a CE.

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Capítulo VI - Disposições Finais

Artigo 24

Esclarecimento de Dúvidas

Qualquer dúvida relacionada com a Revista pode ser endereçada para o endereço:

revista@oam.co.mz ou na Av. Vladmir Lénine nº 1935, Bairro de Malhangalene B, Cidade de

Maputo.

Artigo 25

Alteração

A alteração das normas constantes do presente Regulamento são da competência do

Bastonário, sob proposta da CE.

Artigo 26

Início de Vigência

O presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação.

Maputo, Março de 2016

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Anexo A - Requisitos Técnicos e de Formatação dos Artigos a

Publicar

1. Tamanho da página:

1.1. Folha A4 (210 mm x297 mm).

2. Margens:

2.1. Superior: 3 cm;

2.2. Inferior: 2 cm;

2.3. Esquerda: 3 cm;

2.4. Direita: 2 cm.

3. Fonte: Times New Roman

3.1. Tamanho: 12 pontos

4. Estilo:

4.1. Regular.

5. Espaçamento entre linhas:

5.1. 1,5 linha.

6. Alinhamento:

6.1. Texto justificado.

7. Citação bibliográfica:

7.1. Todas as referências bibliográficas devem ser inceridas em notas de pé

de página;

7.2. As notas de pé de página devem ser escritas em letra de tamanho 9,

espaçamento 1.0, font calibri.

8. A primeira citação bibliográfica deve ser completa, obedecendo a seguinte

sequência:

8.1. Para livros:

8.1.1. Nome do autor (primeiro e último nomes);

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8.1.2. Título do livro em itálico;

8.1.3. O número da edição, editor, ano da publicação e página.

8.1.4. Exemplo: Albino Cossa, O Papel do Advogado e o Estado de

Direito. 2ª Ed., Almedina, 2014. p. 20.

8.2. Artigos publicados em revistas:

8.2.1. Nome do autor (primeiro e último nomes);

8.2.2. Título do artigo dentro de aspas;

8.2.3. O ano da publicação entre parenteses;

8.2.4. Número do volume;

8.2.5. O nome do jornal;

8.2.6. O número da primeira página do artigo.

8.2.7. Exemplo: Arnaldo Langa, “O Direito de defesa do Arguido à Luz

da Constituição da Republica em vigor” (2014) 712 BMJ 132.

8.3. As citações subsequentes devem ser encurtadas e remissivas à primeira

citação, como vai indicado:

8.3.1. Exemplo: Albino Cossa. ob. cit. p. 50.

8.4. Citação de documentos disponíveis electronicamente:

8.4.1. Exemplo: incluir a menção “disponível em <<http:// …>>, incluir a

data de consulta.

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Anexo B - Normas de Preferência na Selecção dos Artigos a Publicar

1. A selecção dos artigos a publicar deve ser feita pela CE em obediência aos critérios

estabelecidos no respectivo regulamento.

2. Na selecção dos artigos a publicar o CE observa os seguintes critérios:

2.1. Indicação de especialistas por áreas a quem os trabalhos submetidos a

publicação são enviados para efeitos de aferição da sua qualidade e

produção de um relatório que termina recomendando ou não recomendando a

sua publicação;

2.2. Garantia de igualdade e imparcialidade na apreciação dos artigos;

2.3. Previsão de um prazo para a apreciação e submissão do relatório dos

assessores.

3. O regulamento pode ainda estabelecer critérios de preferência na escolha de artigos

para publicação, do género:

2.1. Aceitação, em primeiro lugar, de artigos de advogados;

2.2. Aceitação, em segundo lugar, de artigos de advogados estagiários;

2.3. Aceitação, em terceiro lugar, de artigos de outros profissionais do direito.