Regulamento XX Premio STN 2015- FINAL 2015

7/23/2019 Regulamento XX Premio STN 2015- FINAL 2015

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DISPOSIES GERAIS

Art. 1 Idealizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e institudo pela Portaria n 25, de 31 de maro de2015, da Escola de Administrao Fazendria (Esaf), o concurso XX Prmio Tesouro Nacional 20152 ser regidopelo presente regulamento e pelas Leis n 8.666, de 21 de junho de 1993; n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e n9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Pargrafo nico. A responsvel pela realizao do Prmio ser a Escola de Administrao Fazendria (Esaf), comsede na Rodovia DF-001, Km 27,4Setor de Habitaes Individuais Sul Lago Sul Braslia DF CEP 71686-

900, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.317.176/0001-05.

Art. 2O Prmio tem a finalidade de estimular a pesquisa na rea de Finanas Pblicas, reconhecendo os trabalhosde qualidade tcnica e de aplicabilidade na Administrao Pblica.

DO PERODO

Art. 3O concurso XX Prmio Tesouro Nacional 2015 ter incio em 6 de abrile trmino em 14 de setembro de2015, abrangendo todo o territrio nacional.

DA PARTICIPAO

Art. 4Podero concorrer trabalhos individuais e em grupo, de concorrentes de qualquer nacionalidade e formaoacadmica (graduao ou ps-graduao). Sero aceitas, ainda, monografias de concorrentes que estejamcursando o ltimo ano da graduao.

Art. 5Ficam impedidos de participar:I trabalhos de autoria dos membros da comisso julgadora e dos responsveis pela execuo do

concurso lotados na Diretoria de Educao da Escola de Administrao Fazendria;IIcaptulos de teses ou dissertaes que j tenham sido premiadas; eIIItrabalhos premiados em concursos da STN ou em outros congneres.

DOS TEMAS

Art. 6 O concorrente dever apresentar apenas uma monografia sobre um dos trs temas especificados. Nodesenvolvimento do tema escolhido, o concorrente poder abordar um dos subtemas sugeridos ou outro subtemaqualquer,desde que contemple o tema principal no contexto das Finanas Pblicas.

Tema 1. Poltica Fiscal

1.1 Poltica Fiscal, Competitividade e Produtividade1.2 Evoluo, Gesto e Sustentabilidade da Dvida Pblica1.3 Multiplicadores Fiscais e Ciclo Econmico

1Institudo pela Portaria n 25 de 31/03/15, publicada no DOU de 06/04/15, Seo 1


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Tema 2. Qualidade do Gasto

2.1 Eficincia do Estado e a Qualidade do Gasto Pblico2.2 Desafios e Oportunidades da Gesto Pblica2.3 Aperfeioamento das Regras dos Benefcios previdencirios

Tema 3. Tpicos Especiais

3.1 O Financiamento do Desenvolvimento.3.2 Reformas Microeconmicas e seus Impactos sobre o Setor Pblico e o Setor Privado3.3 Aspectos Fiscais do Abastecimento Futuro de gua e de Energia3.4 Contabilidade e Custos aplicados ao Setor Pblico: casos prticos e desafios trazidos pela convergnciaaos novos padres.

Pargrafo nico. As monografias preferencialmente devem apresentar enfoque atual com aplicabilidade para o casobrasileiro, podendo aplicar-se aos trs nveis de governo Unio, estados e municpios, simultaneamente ouseparadamente.

DOS PRMIOS

Art. 7Sero premiados os trs primeiros colocados em cada um dos temas previstos no artigo anterior.

1 A comisso julgadora poder no conferir prmio em qualquer um dos temas previstos no art. 6 quando asmonografias no possurem qualidade satisfatria ou estiverem inadequadas ao tema.

2 A comisso julgadora poder conceder at o total de trs menes honrosas.

Art. 8A premiao para cada tema de que trata o art. 6 ser a seguinte:

Ivalor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o 1 colocado;IIvalor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o 2 colocado;

IIIvalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o 3 colocado;IVcertificado para os trs primeiros colocados e para as menes honrosas, se houver; eVpublicao da monografia dos trs primeiros colocados e menes honrosas, se houver.

Pargrafo nico. Os valores dos respectivos prmios estaro sujeitos incidncia, deduo e reteno de impostos,conforme legislao em vigor, por ocasio da data de pagamento dos prmios.

DAS INSCRIES

Art. 9As inscries devero, obrigatoriamente, ser encaminhadas via encomenda expressa, tipo sedex, ou serviosimilar, com data de postagem at14 de setembro de 2015, para o seguinte endereo:

Escola de Administrao FazendriaEsafDiretoria de EducaoDired

XX Prmio Tesouro Nacional2015Rodovia DF-001, km 27,4Setor de Habitaes Individuais SulBloco QLago Sul

BrasliaDFCEP 71686-900

1Ser considerada como data de inscrio aquela constante do protocolo ou carimbo de entrega do materialcompleto junto ao servio postal, sendo rejeitadas as inscries postadas aps a data estipulada no caput desteartigo.

2 Os trabalhos enviados que no chegarem em tempo hbil na Esaf, at a data da avaliao da comissojulgadora, no sero avaliados.


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3 imprescindvel que o autor ou representante do grupo preencha corretamente todos os dados solicitados nainscrio, necessrios exclusivamente sua identificao e localizao confirmando, inclusive, a aceitao doregulamento.

I -A identificao dos demais autores, quando se tratar de trabalho em grupo, estar condicionada participaodireta e efetiva na pesquisa, bem como na elaborao da monografia, cujos dados devero ser informados no ato dainscrio.

II - A incluso como autor, tratando-se de trabalho em grupo, de professor orientador em curso degraduao, mestrado ou doutorado no ser aceita pela comisso julgadora, salvo em situaes pertinentes, quandoocorrer efetiva produo conjunta.

4As inscries devero conter os seguintes documentos:

a) ficha de inscrio, devidamente preenchida e assinada pelo autor ou representante do grupo;

b) comprovante de inscrio preenchido, que ser devolvido aps a conferncia dos documentos, como provada aceitao da inscrio;

c)

declarao preenchida e assinada pelo autor ou representante do grupo, informando que a monografia nocaracteriza, no todo ou em parte, plgio ou autoplgio;

d)

cpia do documento de identidade do autor e/ou de cada integrante do grupo;

e)

currculo atualizado, assinado e com todas as pginas rubricadas pelo autor e/ou por cada integrante dogrupo;

f) comprovante de matrcula no ltimo ano de graduao em curso reconhecido pelo Ministrio da Educaoou cpia do diploma de graduao ou ps-graduao expedido por instituio de ensino superiorreconhecida pelo Ministrio da Educao;

g)

uma via impressa da monografia, preferencialmente em espiral ou grampeada;

h)

resumo da monografia com um mximo de 500 (quinhentas) palavras, uma via separada e no corpo dotexto; e

i) cd-rom contendo os itens (g) e (h) em PDF e, tambm, em arquivo compatvel com a verso 2003 do MS-Word, ou superior, quando se tratar de planilhas ou grficos, compatvel com a verso 2003 do MS-Excel,ou superior. O arquivo magntico dever ser idntico monografia e ao resumo impressos.

5Os documentos de que tratam as alneas (a), (b) e (c) do 4 deste artigo, no caso de trabalho em grupo,devero estar em nome de um representante que responder para todos os fins de direito perante os organizadoresdo certame.

6No caso de trabalho em grupo, todos os integrantes da equipe devero encaminhar os documentos de quetratam as alneas (d), (e) e (f) do 4 deste artigo.

7A inscrio est restrita a trabalhos inditos de autoria do(s) participante(s), no publicados pela imprensa, emrevistas especializadas ou em livro ou premiados em outros certames congneres. So considerados inditos ostextos inseridos em documentos de circulao restrita de universidades, congressos, encontros e centros depesquisa, como notas e textos para discusso e similares.

Art. 10.As inscries que no atenderem ao disposto neste regulamento sero desclassificadas.

Pargrafo nico. Eventuais dvidas sobre o processo de inscrio podero ser dirimidas por meio do endereo

eletrnico [email protected].


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DA APRESENTAO DOS TRABALHOS

Art. 11.Os documentos de que tratam as alneas (g) e (h) do 4 do Art. 9 devero ser digitados em espao duploentre as linhas, corpo 12, fonte arial; margem esquerda e superior de 3 cm, direita e inferior de 2 cm; papel branco,formato A4 (210 mm x 297 mm), apenas em uma face, e a monografia dever, ainda, ser apresentada em umnmero de pginas entre 30 e 80, incluindo os anexos.

1 A apresentao dos textos obedecer preferencialmente NBR 10719 (Apresentao de Relatrios Tcnico-Cientficos), NBR 10520 (Citao em Documentos) e NBR 6028 (Resumos) da Associao Brasileira de NormasTcnicas - ABNT.

2 O currculo, a monografia e o resumo devero ser redigidos em lngua portuguesa.

Art. 12.O resumo, cujo contedo parte integrante da avaliao, dever informar os elementos fundamentais damonografia, ressaltando os objetivos principais, limites, mtodo utilizado e resumo dos resultados, destacando acontribuio do trabalho e principais concluses.

Art. 13. A monografia, o resumo e os respectivos arquivos magnticos devero ser apresentados sem qualquerinformao que identifique a autoria, direta ou indiretamente, sob pena de desclassificao e, em hiptese nenhuma,devero ser mencionados no texto os nomes do autor, da instituio de ensino ou do professor orientador, haja vistaque a identificao se dar por meio da ficha de inscrio.

Art 14.Na folha de rosto da monografia, devero constar a identificao do concurso XX Prmio Tesouro Nacional 2015, na margem superior da folha, o tema em que concorre e o ttulo do trabalho, estes centralizados na folha.

DA APURAO DO RESULTADO

Art. 15.A comisso julgadora ser composta por at sete membros, entre eles profissionais de notrio saber emEconomia e/ou Finanas Pblicas, designados pelo Diretor-Geral da Esaf, mediante portaria.

1Entre os membros da comisso julgadora, o Diretor-Geral da Esaf designar o presidente.

2 Estando presente o presidente, poder a comisso julgadora deliberar com a presena da maioria de seusmembros.

3 Em caso de eventual impossibilidade de participao de algum membro da comisso julgadora, o presidentepoder designar como suplente um especialista de notrio saber.

4 Quando da avaliao das monografias, a comisso julgadora no ter conhecimento da identidade dosparticipantes, para que tal identificao no influa no julgamento dos textos.

5Os nomes dos componentes da comisso julgadora sero divulgados quando da publicao do resultado doconcurso no Dirio Oficial da Unio.

6Os critrios de avaliao sero estabelecidos pela comisso julgadora.

Art. 16.Em caso de empate, caber ao presidente da comisso julgadora proferir o voto de desempate.


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DO RESULTADO E DA PREMIAO

Art. 17. O resultado do concurso ser publicado no Dirio Oficial da Unio e estar disponvel nos stios de internetda Secretaria do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br)e da Esaf (www.esaf.fazenda.gov.br)a partir dodia 11 de novembro de 2015.

Art. 18.A solenidade de premiao ser realizada em Braslia-DF em data a ser divulgada oportunamente.

1Para que participem da cerimnia de premiao, sero fornecidas dirias e passagens, em territrio nacional,desde que residentes fora de Braslia (DF), aos autores das monografias premiadas ou, no caso de trabalho emgrupo, ao representante citado no 5 do Art. 9, inclusive queles com meno honrosa.

2Os autores que tiverem suas monografias premiadas, inclusive com menes honrosas, se solicitados, deveroapresentar seus trabalhos em um Workshop, no dia posterior a data da cerimnia de premiao, no mini-auditrio daSecretaria do Tesouro Nacional, localizado no anexo do Ministrio da Fazenda.

3 Aps a divulgao do resultado no Dirio Oficial da Unio, o premiado ter o prazo de 2 dias teis paraconfirmar presena na cerimnia de premiao, por meio do endereo [email protected],e encaminhar, escaneados, os documentos necessrios sua participao, conforme solicitado pelos organizadoresdo evento.

DISPOSIES FINAIS

Art. 19. O material encaminhado para inscrio no XX Prmio Tesouro Nacional 2015 no ser devolvido epassar a integrar o acervo bibliogrfico da STN.

1A STN e a ESAF poderoeditar, publicar, reproduzir e divulgar, por meio de jornais, revistas, livros, televiso,rdio, internet, vdeo, ou outro recurso audiovisual, as imagens e vozes dos participantes e o contedo dos trabalhosinscritos, total ou parcialmente, semnus, bem como ceder o uso a terceiros, assegurados os direitos autorais.

2Transcorrido o prazo de 180 dias da publicao do resultado, o(s) autor(es) poder(o) publicar, em qualquermeio, s suas expensas, a monografia inscrita no concurso.

3Aps esse prazo, os autores que publicarem o trabalho em outro meio, devero fazer referncia ao trabalhoapresentado no Prmio Tesouro Nacional.

Art. 20. Os concorrentes inscritos no concurso so responsveis pela autoria e contedo dos trabalhosencaminhados, no cabendo qualquer responsabilidade aos realizadores do certame por eventuais infringncias aosdireitos autorais de terceiros.

Art. 21.Os casos omissos sero resolvidos pelo presidente da comisso julgadora.
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/http://www.tesouro.fazenda.gov.br/http://www.esaf.fazenda.gov.br/mailto:[email protected]:[email protected]://www.esaf.fazenda.gov.br/http://www.tesouro.fazenda.gov.br/

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