Relações Interfederativas no Processo de Aquisição de Medicamentos: Experiências, Desafios e...

Relações Interfederativas no Processo de Aquisição de Medicamentos: Experiências,

Desafios e Potencialidades.

Palestrante: Marco Aurélio Schramm Ribeiro Coordenadoria de Assistência FarmacêuticaSecretaria da Saúde do Estado do Ceará

Julho de 2013

XIX Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

A experiência dos 14 anos da Compra Centralizada de Medicamentos na Secretaria

de Saúde do Ceará.

A Assistência Farmacêutica na Estrutura Organizacional da SESA-CE

Proposta:

* Facilitar rotina diária, maximizando os resultados.

Permitir:

* Mais segurança;

* Confiabilidade;

* Modernidade nas suas operações.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - SESA

COORDENADORIA DE GESTÃODO TRABALHO E EDUCAÇÃOEM SAÚDE

SECRETÁRIO

SECRETÁRIO ADJUNTO

COORDENADORIA DE MICRORREGIONAIS

DE SAÚDE

CÉLULA DE VIGILÂNCIASANITÁRIA

CÉLULA DE CONTROLEDE INFECÇÃO HOSPITALAR

CÉLULA DA TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO

OUVIDORIA

COORDENADORIA DEASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

CÉLULA DE INFORMAÇÃOE CONTROLE DE SERVIÇOS

AMBULATORIAIS

CÉLULA DE VIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA

CÉLULA DA ATENÇÃOPRIMÁRIA

APOIO LOGÍSTICO

ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETÁRIO EXECUTIVO

SECRETARIA EXECUTIVADO CESAU

COMISSÃO INTERGESTORESBIPARTITE (CIB)

CÉLULA DE ATENÇÃOESPECIALIZADA

CENTRAL DE REGULAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DA MESA ESTADUAL DENEGOCIAÇÃO DO SUS

COORDENADORIA DE PROMOÇÃO E

PROTEÇÃO À SAÚDE

CÉLULA DE VIGILÂNCIAAMBIENTAL E CONTROLE

DE VETORES

CÉLULA DE PLANEJAMENTODE COMPRAS

CÉLULA DE INFORMAÇÃOE ANÁLISE EM SAÚDE

CÉLULA DE PROGRAMASESTRATÉGICOS

CÉLULA DE AUDITORIA E GESTÃO DO SUS

CENTRAL DETRANSPLANTES

CÉLULA DE CONTRATOSCONVÊNIOS E CADASTROS

COORDENADORIA DEREGULAÇÃO CONTROLEAVALIAÇÃO E AUDITORIA

CÉLULA DE INFORMAÇÃOE CONTROLE DE SERVIÇOSHOSPITALARES

COORDENADORIAADMINISTRATIVO

E FINANCEIRO

CÉLULA DE GESTÃO DO TRABALHO

CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO

E ACOMPANHAMENTO

CÉLULA DE PAGAMENTO,DIREITOS E VANTAGENS

NÚCLEO DE MEDICAMENTOSESSENCIAIS E ESTRATÉGICOS

NÚCLEO DE MEDICAMENTOS DE CARÁTER EXCEPCIONAL

CÉLULA DE HUMANIZAÇÃODO TRABALHO EM SAÚDE

NÚCLEO DE FITOTERÁPICOS

HOSPITAIS DEREFERÊNCIAS

CÉLULA DECONTABILIDADE

CÉLULA DEECONOMIA DA SAÚDE

CÉLULA DE CONTAS A PAGAR

CÉLULA DE OBRAS,SEGURANÇA E MANUTENÇÃO

LACEN

SVO

HEMORREDE

UNIDADES AMBULATORIAISDE REFERÊNCIAS

CEREST

ASSESSORIA DE CIÊNCIAE TECNOLOGIA

ASSESSORIA DE CIÊNCIAE TECNOLOGIA

ASSESSORIA DE MOBILIZAÇÃOE COMUN ICAÇÃO

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E

GESTÃO DO SUS

SECRETARIA EXECUTIVA DA CIB

CÉLULA DE ACOMPANHAMENTO DAS UNIDADES DE

REFERÊNCIAS/SESA

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CESAU)

Momento atual

Estrutura Organizacional da COASF

Coordenadoria de Assistência Farmacêutica

Histórico

Compra centralizada ➟ Departamento de Assistência Farmacêutica e Secretários de Saúde

Início: 1999 (14 anos) – A partir da demanda das Secretarias Municipais de Saúde

Gerenciamento dos 3 recursos governamentaisAntes: laboratórios oficias, tomadas de preços,

concorrências públicas e pregões presenciaisHoje: pregões eletrônicos com registro de preços

Assistência Farmacêutica Básica- Modelo do Ceará -


AF Básica 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

Resoluções CIB-CE

Nº177/06 Nº 217/08 Nº 344/08 Nº23/10 Nº299/10 Nº267/11 Nº354/2012

Nº 18/08

Nº 166/08

Nº de itens pactuados

62 142 123 142 153 153 161

Aquisição centralizada

180 municípios

180 municípios

181 municípios

181 municípios

182 municípios

182 municípios

182 municípios

Aquisição descentralizada

04 municípios

04 municípios 03 municípios 03 municípios 02 municípios 02 municípios 02 municípios

Contrapartida Federal

R$ 1,65per capta/ano

R$ 4,10 per capta/ano






Contrapartida Estadual

R$ 1,55per capta/ano







Contrapartida Municipal

113 mun.

R$ 1,50

100mun.

R$ 1,50 R$ 1,50 R$ 1,58 R$ 1,58 R$ 1,58 R$ 1,58

45 mun.

R$ 2,00

42mun.

R$ 2,00

13mun.

R$ 2,50

23mun.

R$ 2,50

13 mun.

R$ 3,00

19 mun.

R$ 3,00

Recurso Programado R$ 30.839.300,45

R$ 44.121.567,50R$ 43.457.734,20 R$ 52.584.947,70 R$ 52.649.175,90 R$ 52. 649.175,90 R$ 53.399.947,70

Termo que entre si celebram o Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde, e o Município de ______________________, no qual restam estabelecidos os mecanismos de repasse dos medicamentos pactuados na Comissão Intergestora Bipartite – CIB destinados a Assistência Farmacêutica Básica.

TERMO DE COMPROMISSO – COMPRA CENTRALIZADA



CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DA SESA/COASF

a) Adquirir os medicamentos essenciais constantes da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica- AFB-2013, sob a responsabilidade do Estado;

b) Distribuir trimestralmente aos Municípios os medicamentos essenciais referentes às contrapartidas municipal, estadual e federal, com validade superior a 6 (seis) meses;



c) Assessorar o Município na estruturação e organização dos serviços de Assistência Farmacêutica e na capacitação de recursos humanos;

d) Prestar ao Município informações de caráter técnico-científico e operativo referente à utilização de medicamentos;



e) Estabelecer critérios de avaliação e acompanhar periodicamente a execução dos serviços de Assistência Farmacêutica implantados, visando seu aprimoramento;

f) Financiar e adquirir os insumos complementares (tiras reagentes de medidas de glicemia capilar e lancetas para punção digital) destinados aos usuários insulino-dependentes, aplicando o valor de R$ 0,50 habitante/ano.


CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DOS MUNICÍPIOS

b) Formalizar, através de instrumento legal, o serviço de Assistência Farmacêutica dentro da Secretaria Municipal de Saúde;

c) Estruturar e organizar a Assistência Farmacêutica de acordo com as diretrizes estabelecidas pela SESA, através da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica – COASF;



d) Dispor de profissional farmacêutico para o desenvolvimento das ações de Assistência Farmacêutica, nos seus aspectos técnico-científico, operativo, informativo e de qualidade, inclusive no procedimento de dispensação, conforme legislação sanitária;

e) Transportar os medicamentos em veículos adequados, conforme previsto pela legislação sanitária;



m) Responsabilizar-se pelo financiamento e aquisição de seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina para os usuários insulino-dependentes, aplicando o valor de R$ 0,50 habitante/ano;

n) Prestar contas, no Relatório Anual de Gestão, dos recursos financeiros transferidos, bem como dos valores repassados pelo Estado em medicamentos.

SELEÇÃO E PADRONIZAÇÃO

1. Elenco em conformidade com a RENAME e pactuado na Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica da CIB-CE

2. A Câmara Técnica é composta por farmacêuticos dos municípios, da COASF e das Regionais de Saúde, além de secretários de saúde municipais


PROGRAMAÇÃO

1. Realização Anual de Oficinas de Programação em Fevereiro

2. A programação é realizada obrigatoriamente pelo farmacêutico do município pelo SISMED (Sistema via web)

3. O SISMED contempla: Assistência Farmacêutica Básica, Secundária, Insumos de Diabetes e Hipoclorito


SISMED

SISMEDClique para adicionar o título

e para adicionar texto

A programação do trimestre é definida de acordo com a necessidade do município, sendo

obrigatório programar 25% do valor do teto financeiro anual no 3º e 4º trimestre

SISMED

Fator de embalagem

Quantidade em unidade

Relatório consolidado da programação estadual

1. A aquisição do ano é feita com base na programação do ano anterior e havendo ajuste posterior

2. A solicitação do primeiro trimestre para os fornecedores é feita com base no consolidado do primeiro trimestre do ano anterior.


AQUISIÇÃO

Registro de preços – vantagens1. Economia de escala2. Transparência nos processos licitatórios3. Possibilidade de renovação do registro de preços4. Não há necessidade de comprometer recursos5. Não há obrigatoriedade de solicitação da quantidade total

licitada6. Carona em outros pregões

Registro de preços – obstáculos1. Medicamento com fornecedor único2. Fornecedor não preparado para atender grandes

quantidades gerando inadimplência


AQUISIÇÃO


EVOLUÇÃO DOS PREÇOS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 COMPARATIVO

2013/2001

AAS 100mg 0,0108 0,0108 0,0099 0,0090 0,0089 0,0089 0,0071 0,0074 0,0074 0,0067 0,0064 0,0081 0,0080-25,93

AMOXICILINA susp. 1,8092 2,1700 2,6800 2,5600 2,3000 2,0000 1,8400 1,9829 1,9829 1,9829 1,8900 1,5500 1,5500-14,33

AMOXICILINA 500mg cáps.

0,1550 0,1280 0,1700 0,1470 0,0999 0,0710 0,0750 0,0848 0,0824 0,0599 0,0599 0,0598 0,0470-69,68

CAPTOPRIL 25 mg comp.

0,0230 0,0230 0,0179 0,0173 0,0126 0,0128 0,0122 0,0104 0,0126 0,0095 0,0098 0,0088 0,0115-50,00

CARBAMAZEPINA 200mg comp.

0,0560 0,0560 0,0800 0,0570 0,0490 0,0550 0,0250 0,0290 0,0269 0,0269 0,0269 0,0325 0,0541-3,39

CEFALEXINA 500mg cáps.

0,3700 0,1950 0,2200 0,2181 0,1444 0,1080 0,1050 0,1050 0,1300 0,1400 0,1400 0,0900 0,0900-75,68

METFORMINA 500mg comp.

0,1000 0,0590 0,0690 0,0520 0,0390 0,0350 0,0350 0,0345 0,0313 0,0292 0,0415 0,0420 0,0394-60,60

PARACETAMOL 500mg comp.

0,0363 0,0268 0,0268 0,0279 0,0236 0,0232 0,0140 0,0183 0,0200 0,0148 0,0160 0,0220 0,0220-39,39

ANOMEDICAMENTO


Comparativo preço COASF x Farmácia Popular

Fonte: SISMED/COASF e Portaria nº971/GM/MS de 17 de maio de 2012


Comparativo preço COASF x SMS SP

Fonte: SISMED/COASF e Atas de Registro de Preços da Prefeitura de São Paulo – SMS/SP


Comparativo preço COASF x SES MG

Fonte: SISMED/COASF e Portal de Compras Governo de Minas Gerais. Disponível em www.registrodepreços.mg.gov.br


Comparativo preço COASF x Saúde Não Tem Preço

Fonte: SISMED/COASF e Portaria nº971/GM/MS de 17 de maio de 2012

DISTRIBUIÇÃO1. O encerramento do exercício anterior ocorre no mês de

março do ano corrente2. O primeiro trimestre inicia a distribuição em maio após a

comprovação do repasse municipal por débito automático. O segundo trimestre ocorre em julho, o terceiro em outubro e o quarto em janeiro.

3. O débito automático pode ser realizado pelo município em três datas: 10, 20 e 30.

4. Para realização do débito automático o município deve encaminhar a COASF um documento assinado pelo prefeito e o gerente da agencia do BB autorizando a SES a realização do débito

5. A conta deve ser obrigatoriamente vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde


Acompanhamento de pagamento e liberação do trimestre a ser atendido

Município apto a receber dois trimestres

Crédito = Teto financeiro anual -

atendido

DISTRIBUIÇÃO7. A distribuição do primeiro trimestre só é feita mediante a

comprovação do débito automático referente aos meses de janeiro, fevereiro e março.

8. A distribuição é feita por percentual garantindo a distribuição do item de forma equitativa para todos os municípios.

9. Caso o percentual esteja menor que 100% por inadimplência do fornecedor ou por fracasso no pregão o município poderá agendar uma nova data para receber os créditos.

10. Termo de adesão – ver apresentação da PPI 2013


Percentual de atendimento e bloqueio de itens

Atendimento por percentual: É baseado no estoque da COASF no momento do atendimento do município e garante a distribuição do item de forma equitativa para todos os municípios.

Distribuição de medicamentos

Valor total da NMF

Nota de Medicamento Fornecido - NMF

A NMF é emitida por CAF, medicamentos

termolábeis e controlados

Possui informação do fabricante o que facilita o

cadastro dos medicamentos no Hórus ,para os

municípios, o rastreamento dos medicamentos

distribuídos no sistema e a checagem dos

medicamentos licitados e recebidos

Relatório de Atendimento da ProgramaçãoEmbasamento para o

Relatório do COAP-CE

Relatório de Programação Atendida – Cont.

INSUMOS PARA AUTOMONITORAMENTO DA GLICEMIA CAPILAR

Estado tiras reagentes lancetas para punção digitalMunicípio seringas com agulha acoplada

FINANCIAMENTO Estado: R$0,50 R$ 4.322.649,50 (recurso

gerenciado) Preço da cx. com 50 tiras R$ 8,90. A cada 900 fitas é

consignado um glicosímetro. Preço da cx. com 100 lancetas R$ 9,16. A cada 400

lancetas é consignado um lancentador.

Assistência Farmacêutica Básica - Ceará

Recurso Estadual + Municipal 85% medicamentos 15% estruturação de serviços

8.645.299 x 1,58 (85%) = R$ 13.659.572,42

(população) x 0,279 (15%) = R$ 2.420.683,72

∑ Recurso estadual + municipal

Medicamentos: R$ 27.319.144.84

Estruturação de serviços: R$ 4.841.367,44


Projeto de Avaliação da Assistência Farmacêutica Básica do Ceará

OBJETIVO GERAL

- Realizar um diagnóstico situacional da Assistência Farmacêutica Básica na rede

pública do estado do Ceará.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Pactuar e adaptar os indicadores de estrutura, processo e resultado na área da

Assistência Farmacêutica.

- Pactuar os critérios para classificação da qualidade de AF no Ceará.

- Avaliar os indicadores de estrutura, processo e resultado nas esferas central,

regional e local.

- Mensurar a qualidade da AF Básica no Ceará, considerando os indicadores de

estrutura, processo e resultado;

- Comparar a qualidade dos serviços e a sua distribuição geográfica no estado do

Ceará.

Municípios com Classificação Ótima: Brejo Santo, Itapipoca, Itarema, Jaguaribe, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Ubajara.

7 municípios – Ótima60 municípios – Boa71 municípios-Satisfatória35 municípios – Precária10 municípios – Crítica


Projeto de Avaliação da Assistência Farmacêutica Básica no Estado do Ceará - RESULTADO

183 municípios visitados

MATRIZ DE PLANILHA PARA PLANEJAMENTO

INSTRUMENTO DE AUTO-AVALIAÇÃO PARA PLANEJAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

MUNICIPIO: EUSEBIO

PROBLEMA: AUSÊNCIA DE PLANO DE ATIVIDADES DA AF E INCLUSÃO NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

META: Incluir as ações de organização e estruturação da AF no Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório de Gestão

Indicador (ESTRUTURA): Existência de Plano Municipal e inclusão no Plano Municipal de Saúde

Padrão Ouro: Assistência Farmacêutica incluída no Plano Municipal de Saúde

AÇÕES (PROCEDIMENTOS: O

QUE FAZER)

DATA OU PERIODO PREVISTO PARA

EXECUÇÃORESPONSAVEL

STATUS (MARCAR COM X)

JUSTIFICATIVA

CONCLUIDOEM

ANDAMENTONÃO

REALIZADO

Os recursos do Tesouro do Estado destinados à organização e estruturação da Assistência Farmacêutica Básica estão previstos no Plano Plurianual 2012- 2015 e são operacionalizados através dos Orçamentos aprovados para cada ano deste período. Estes recursos, segundo o que estabelece o Art.20 da Lei Complementar Nº 141/2012, deverão ser repassados de forma regular e automática do Fundo Estadual de Saúde- FUNDES para os Fundos Municipais de Saúde- FMS.


Formalizar, em sua estrutura funcional, os Serviços de Assistência Farmacêutica em 100% dos municípios.

Adequar as Centrais de Abastecimento Farmacêutico às Boas Práticas de Armazenagem e Estocagem em no mínimo 80% dos requisitos, conforme formulário em anexo.

Incluir as ações de organização e estruturação da Assistência Farmacêutica no Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão.

Desenvolver no mínimo 01 (uma) ação de educação continuada para profissionais de saúde ou comunidade visando à promoção do Uso Racional de Medicamentos.


Garantir que 100% dos recursos repassados sejam gastos exclusivamente para adequação de espaço físico, aquisição de mobiliário e equipamentos e ações de educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos para a Assistência Farmacêutica Básica de acordo com o plano de ação do município e a Resolução CIB-CE Nº 69/2011.

Garantir no mínimo 01 treinamento em serviço ao ano direcionado aos auxiliares e almoxarifes de farmácia.

Garantir que 100% dos municípios tenham Sistema Informatizado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica implantado na Central de Abastecimento Farmacêutico.


Formalizar, em sua estrutura funcional, os Serviços de Assistência Farmacêutica em 100% dos municípios.

Adequar as Centrais de Abastecimento Farmacêutico às Boas Práticas de Armazenagem e Estocagem em no mínimo 80% dos requisitos, conforme formulário em anexo.

Incluir as ações de organização e estruturação da Assistência Farmacêutica no Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão.

Desenvolver no mínimo 01 (uma) ação de educação continuada para profissionais de saúde ou comunidade visando à promoção do Uso Racional de Medicamentos.


DA RENAME

5.7. Os signatários deste contrato se comprometem a garantir o acesso do usuário do SUS à assistência farmacêutica de acordo com as responsabilidades previstas neste contrato e nos termos da legislação específica.

Indicadores: Garantir o acesso ao usuário do SUS à Assistência Farmacêutica e Garantir os medicamentos da RENAME

Na primeira avaliação do COAP 173 municípios (94%) foram atendidos de 70 a 100% dos itens programados.

Contrato Organizativo de Ação Pública - Ceará

1. Os frequentes expedientes administrativos e judiciais encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde (SES) e as Secretarias Municipais de Saúde (SMS), solicitando medicamentos que estão fora das listas padronizadas pela SES e SMS;2. Os agravos que não possuem cobertura farmacoterapêutica e que não se enquadram na definição dos componentes de financiamento da Assistência Farmacêutica;3. A necessidade de garantir o acesso, de forma regular e contínua, aos medicamentos, definidos de acordo com rigorosos critérios técnicos, estudos de saúde baseada em evidências clínicas e que se destinem ao atendimento dos agravos mais prevalentes e de maior demanda da Atenção Secundária;4. A experiência exitosa de compra centralizada no Estado do Ceará com a economia de escala na aquisição dos medicamentos da Atenção Básica.

Assistência Farmacêutica Secundária - CearáJUSTIFICATIVAS

1. A Operacionalização do Financiamento ocorreu em 2010 inicialmente com a pactuação de 135 municípios e um elenco de 16 itens entre eles: os análogos de insulina de longa duração e de ação rápida, o clopidogrel e os colírios de 2ª e 3ª linha para tratamento do glaucoma.

2. Contrapartida estadual : R$ 0,50 per capta/ano. A contrapartida municipal varia de R$ 0,25 a R$ 1,00 (em múltiplos de 5).

3. Em 2013, 179 municípios pactuaram o financiamento para a Assistência Farmacêutica Secundária e o elenco é composto por 47 itens;

Assistência Farmacêutica Secundária - Ceará

OBRIGADO!

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