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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulO Judiciário do Rio Grande do Sul – 1874 a 2013Relatório Anual

D O I S M I L E T R E Z E

O Judiciário do Rio Grande do Sul

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulO Judiciário do Rio Grande do Sul – 1874 a 2013Relatório Anual

D O I S M I L E T R E Z E O Judiciário do Rio Grande do Sul – 140 anos

A história do Judiciário no Rio Grande do Sul começa em 3 de fevereiro de 1874 com a instalação do Tribunal da Relação de Porto Alegre, com jurisdição sobre as províncias de São Pedro do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

A primeira Constituição republicana, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, transforma as antigas províncias em Estado e dá competência para legislar sobre Direito Processual e organizar sua Justiça.

Posteriormente, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada em 14 de julho de 1891, dispôs que as funções judiciais seriam exercidas por um Superior Tribunal, com sede na Capital do Estado, por Juízes de Comarca, pelo Júri e por Juízes Distritais.

O Tribunal da Relação foi extinto por Decreto de 17 de fevereiro de 1892, assinado pelo General Domingos Alves Barreto Leite, Governador Provisório, que considerava esse Tribunal um embaraço para a Administração do Estado. Dez dias depois da sua extinção, o mesmo General Domingos reativou a Corte, que, em junho de 1892, voltou a sofrer alterações.

Somente em 13 de janeiro de 1893 foi instalado o Tribunal Superior do Rio Grande do Sul, no edifício da hoje denominada Praça Marechal Deodoro, popularmente conhecida como Praça da Matriz, em prédio gêmeo ao do Theatro São Pedro.

A Constituição Federal de 1934 estabeleceu que competia aos Estados, com observância dos princípios nela defi nidos, legislar sobre sua divisão e organização judiciárias. Quanto à Magistratura, a investidura nos primeiros graus efetuava-se mediante concurso organizado pela Corte de Apelação, denominação que veio a ser atribuída ao então Superior Tribunal do Estado. Essa Constituição estabeleceu ainda que a composição dos Tribunais Superiores reservaria lugares correspondentes a um quinto do número total para preenchimento por advogados e membros do Ministério Público, o Quinto Constitucional. Foi também a Carta de 34 que vedou ao Juiz a atividade político-partidária.

Já na Constituição outorgada em 10 de novembro de 1937, a Corte Suprema voltou a ter a denominação de Supremo Tribunal Federal, e os Tribunais dos Estados passaram a denominar-se não mais Cortes de Apelação, mas Tribunais de Apelação.

Com a queda do Estado Novo, e promulgação da nova Constituição Federal, em 18 de setembro de 1946, o Tribunal de Apelação passa a ter a denominação que permanece até hoje, Tribunal de Justiça.

Em 19 de novembro de 1949, o prédio do Tribunal foi destruído por um incêndio criminoso, reduzindo a cinzas os arquivos e a biblioteca. A nova sede levou mais de 10 anos para ser construída, sendo objeto de concurso público em 1953. Foram vencedores os arquitetos Luís F. Corona e Carlos Maximiliano Fayet. Em 1971, foi instalado o Tribunal de Alçada.

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Constituição Cidadã ampliou prerrogativas do PoderA partir da Constituição de 1988, a Justiça se amplia, e o Judiciário passa a ter todas as prerrogativas de Poder.

A chamada Constituição Cidadã transforma o Judiciário, chamando-o à cena de forma intensa e decisiva. Assim, a Justiça Comum, que praticamente se cingia a decidir sobre crimes, família, sucessão e questões comerciais, muda radicalmente. O Judiciário pós-Constituição de 1988 tem nova estrutura, ganha autonomia administrativa e fi nanceira.

O Estado de Direito que se enraizou no País leva o cidadão à busca incessante do direito individual e coletivo.

A Justiça passa a julgar questões de maior complexidade e delicadeza, cuidando também dos interesses coletivos e difusos. O pleno Estado de Direito consagra as liberdades e faz do Judiciário o ator principal da sua garantia.

A Justiça Estadual gaúcha, berço não só de decisões pioneiras, de interpretações avançadas, também inova para ter um Judiciário de fácil acesso e rápido nas decisões. Aqui nascem os Juizados de Pequenas Causas, que posteriormente se transformariam nos Juizados Especiais, considerados hoje como a forma mais avançada de universalização da Justiça.

A confi ança no sistema judiciário gaúcho é evidenciada pelos cidadãos na crescente procura, fazendo com que em cada ano aumente o número de processos que chegam às várias instâncias estaduais.

Diante do crescimento permanente das demandas no Judiciário Estadual, houve a necessidade de construção de novo prédio para abrigar os serviços da Justiça na Avenida Borges de Medeiros – utilizado a partir de 1997, mas só inaugurado formalmente em 1999, quando passou a abrigar toda a área jurisdicional e a nova estrutura do Judiciário Estadual, que passou a contar com 125 Desembargadores após a unifi cação dos Tribunais de Justiça e de Alçada.

Posteriormente, o Palácio da Justiça foi reformado e teve seu projeto original totalmente recuperado. As obras de restauração foram iniciadas em 2002 e fi nalizadas em 11-12-05 com a instalação, na fachada, da escultura representando a deusa grega Themis, símbolo da Justiça. O prédio sedia a Administração do Poder Judiciário Estadual, a Corregedoria-Geral da Justiça e o Memorial do Judiciário.

RealizaçõesEm 2013, mais uma vez a Justiça gaúcha foi destaque: o Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional

de Justiça (CNJ), apontou que a relação entre a taxa de congestionamento e a produtividade dos magistrados do TJRS atingiu 100% de efi ciência. Houve crescimento da produtividade dos magistrados, e a queda da taxa de congestionamento foi de 5,5%.

A Justiça Estadual gaúcha tem o quarto maior Tribunal do País e uma das maiores cargas processuais. Entre as alternativas para enfrentar a crescente demanda e aprimorar a qualidade dos serviços, estão as seguintes realizações:

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Ampliação no pagamento de precatórios e RPVs, obtendo-se pagamento superior a R$ 608 milhões e benefi ciando mais de 18 mil credores no Estado.

Continuidade do Programa de Virtualização, com a implantação do processo eletrônico em todos os Juizados Especiais Cíveis de comarcas do Estado.

Inauguração do Prédio II do Foro Central de Porto Alegre. A estrutura de 75 mil metros quadrados de área construída foi projetada para suportar o crescimento das demandas do Judiciário por pelo menos mais 30 anos. Uma das funcionalidades é o serviço conhecido como Drive-Thru, que possibilita protocolar até 10 petições não iniciais, autos e autos com petições, em um tempo médio de dois minutos e sem precisar descer do carro.

No âmbito político foram conquistados avanços importantes, com a aprovação na Assembleia Legislativa de projetos de lei estratégicos para o Poder Judiciário, tais como: criação de 30 cargos de Desembargador com as respectivas assessorias, reajuste nos vencimentos de servidores e aumento de 30 para 33 no número de Câmaras no TJ.

No administrativo, destaque para a nomeação de um total de 702 servidores, entre 1º e 2º Graus.

Os treinamentos promovidos possibilitaram qualifi cação profi ssional e atualização para 5.990 colaboradores, entre magistrados e servidores.

Elaborou-se e foi aprovado Assento Regimental, que passou a normatizar as promoções de magistrados.

Procedimentos de defesa e preservação de bens materiais e recursos humanos, para todas as comarcas do Estado, foram defi nidos no Plano de Segurança Institucional do TJRS.

O processo de reestatização de cartórios judiciais teve continuidade, e em 2013 um total de 22 unidades judiciais voltaram ao controle do Estado.

Durante o biênio, foram instaladas 15 unidades judiciais (14 Varas e 1 Turma Recursal) além de 4 segundos Juizados. Uma dessas novas unidades é a 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central de Porto Alegre, criada para ajudar a proporcionar uma prestação jurisdicional mais humana para apenados e suas famílias.

Entre os eventos promovidos, destaca-se o Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, que reuniu em Gramado dirigentes das Cortes de todo o País.

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D O I S M I L E T R E Z E Relação de Desembargadores-Presidentes do Tribunal de Justiça

1º – 1874 – João Baptista Gonçalves Campos

2º – 1875 – Luiz Correa de Queiroz Barros

3º – 1882 – Antonio Augusto Pereira da Cunha (Presidente Interino)

4º – 1883 – Antônio de Souza Martins

5º – 1891 – José de Almeida Martins Costa

6º – 1892 – Francisco Rodrigues Pessoa de Mello

7º – 1893 – Bernardo Dias de Castro Sobrinho

8º – 1894 – James de Oliveira Franco e Souza

9º – 1914 – Epaminondas Brasileiro Ferreira

10º – 1920 – Melchisedech Mathusalem Cardoso

11º – 1921 – Manoel André da Rocha

12º – 1935 – Luiz Mello Guimarães

13º – 1936 – Espiridião de Lima Medeiros

14º – 1937 – La Hire Guerra

15º – 1945 – Samuel Figueiredo da Silva

16º – 1947 – Hugo Candal

17º – 1951 – Samuel Figueiredo da Silva

18º – 1954 – Homero Martins Batista

19º – 1956 – Celso Afonso Soares Pereira

20º – 1960 – Decio Pelegrini

21º – 1964 – João Clímaco de Mello Filho

22º – 1966 – Carlos Thompson Flores

23º – 1968 – Balthazar Gama Barbosa

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24º – 1970 – Julio Costamilan Rosa

25º – 1972 – Manoel Brustoloni Martins

26º – 1974 – Pedro Soares Muñoz

27º – 1976 – José Faria Rosa da Silva

28º – 1978 – Niro Teixeira de Souza

29º – 1980 – Jorge Ribas Santos

30º – 1981 – Paulo Beck Machado

31º – 1984 – Paulo Boeckel Velloso

32º – 1986 – Bonorino Buttelli

33º – 1988 – Antonio Amaral Braga

34º – 1988 – Oscar Gomes Nunes

35º – 1990 – Nelson Luiz Púperi

36º – 1992 – José Barison

37º – 1994 – Mílton dos Santos Martins

38º – 1996 – Adroaldo Furtado Fabrício

39º – 1998 – Cacildo de Andrade Xavier

40º – 2000 – Luiz Felipe Vasques de Magalhães

41º – 2002 – José Eugênio Tedesco

42º – 2004 – Osvaldo Stefanello

43º – 2006 – Marco Antônio Barbosa Leal

44º – 2008 – Arminio José Abreu Lima da Rosa

45º – 2010 – Leo Lima

46º – 2012 – Marcelo Bandeira Pereira

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D O I S M I L E T R E Z E Memorial do Judiciário do Rio Grande do Sul

Coordenador:

Des. José Carlos Teixeira Giorgis

Durante o ano 2013, o Memorial do Judiciário desenvolveu as atividades propostas seguindo seus três eixos temáticos.

No eixo de Acervos Documental e Objetal, na área de Arquivo foram atendidas 50 solicitações de pesquisas externas e internas, na busca de informações sobre a trajetória de magistrados, processos impactantes, história das comarcas, história do Poder Judiciário no Brasil e no Rio Grande do Sul, legislações do Império e República e pesquisa em processos judiciais. Recebidos em transferência 672 volumes de autos e livros das Comarcas de Herval, Porto Alegre e Dois Irmãos, prosseguindo-se com a higienização e catalogação de 422 volumes de guarda permanente no Memorial, no sistema AJM de descrição de documentos, instrumento de recuperação de informações históricas constantes nos autos, conforme as normas da NOBRADE 2006.

Na área de Biblioteca, foram catalogados e indexados 100 títulos de livros, artigos e periódicos e atendidos pesquisadores externos. Foram recebidas, em doação, 941 obras da biblioteca do Des. Osvaldo Stefanello. Paralelamente, deu-se continuidade ao sistema de permuta de obras com bibliotecas de Instituições do Brasil, América e Europa.

Foram realizadas três visitas guiadas de estudantes de arquitetura ao Museu, estendidas ao Palácio da Justiça. Deu-se prosseguimento à participação do Memorial no Projeto Caminhos da Matriz, recebidas mais de 200 pessoas em 2 visitas guiadas. O Caminhos da Matriz tem o objetivo de proporcionar à comunidade acesso e orientação sobre a história e a cultura rio-grandense no âmbito da Justiça e sobre as Instituições Públicas localizadas no entorno da Praça da Matriz.

No acervo museológico, foram catalogadas 60 peças, com a realização de constantes pesquisas a fi m de se complementar informações específi cas sobre cada objeto. Foram catalogadas e digitalizadas 750 fotografi as, restaurado um conjunto de 15 cadeiras para compor o espaço expositivo e inventariados objetos doados por magistrados, servidores e transferidos por comarcas. Foi desenvolvida nova exposição para o Espaço Donato João Sehnem, intitulada Espaços do Judiciário. Instaladas: a exposição permanente Caminhos da Comarca de Porto Alegre no Prédio II do Foro Central, após extensa pesquisa historiográfi ca, e a exposição temática Um Palácio para a Justiça das plantas arquitetônicas do anteprojeto vencedor do Concurso para a construção do Palácio da Justiça.

No eixo da Memória Individual e Coletiva, foram realizados o 3º Seminário Desvendando o Rio Grande: A mulher no contexto rio-grandense – 50 anos do Estatuto da Mulher Casada, em que se refl etiu sobre o papel da mulher na sociedade desde os tempos coloniais até os tempos atuais. Participaram como painelistas a Profa. Hilda Flores, Ma. Cíntia Vieira

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Souto, Dra. Simone Mariano da Rocha, Desa. Elaine Harzheim Macedo, Dra. Martha de Leão Lemieszek e a Profa. Clarisse Ismério de Oliveira. E o Projeto O Autor e o Livro, constituído de 9 painéis em que foram discutidos os métodos e as dificuldades de produção na área historiográfica.

O Memorial coordenou a participação do Poder Judiciário na 59ª Feira do Livro de Porto Alegre. A Troca Espontânea propiciou o recebimento de 63 obras com destinação a bibliotecas de escolas públicas e presídios, sendo distribuídos 2.230 exemplares de obras produzidas pelo Poder Judiciário do RS. Foram lançadas publicações do Memorial: a Revista Justiça & História, vol. 10 n. 19 e 20, com artigos na área do Direito e da História e o livro Um Palácio para a Justiça, de autoria dos arquitetos Cláudio Calovi, Lídia Fabrício e Cicero Alvarez, a partir de uma parceria entre o Poder Judiciário e a Faculdade de Arquitetura da UFRGS. Promovido o Painel: O som das ruas: sonoridade ou mudez?, em que os painelistas Dra. Margarete Axt e Dr. Ingo Sarlet falaram sobre a sociedade virtual e sua capacidade de mobilização.

Neste eixo, em continuidade ao Programa de História Oral, foram indexadas e revisadas 40 entrevistas com a fi nalidade de agilizar a busca de informações no Banco de Dados de História Oral.

O Banco de Dados de Magistrados em construção, cujo objetivo é consolidar informações de diferentes fontes documentais, de sistemas informatizados, de história oral, recebeu informações para sua atualização nas fi chas individuais.

Tendo como princípio disseminar a História Institucional, foi promovida a exposição itinerante História do Poder Judiciário no RS que passou por diversas comarcas do Estado. Deu-se seguimento ao aperfeiçoamento da equipe do Memorial por meio da participação do 2º Seminário Nacional de Museus e Centros de Memória do Poder Judiciário, no Rio de Janeiro e do 3º Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário, em Brasília.

No eixo Função Jurisdicional e Políticas Públicas, o projeto Formando Gerações recebeu a visita de 42 turmas de escolas, totalizando o atendimento a 1.276 alunos das redes pública e privada dos Ensino Fundamental e Médio do Estado neste ano, alcançando 7.757 crianças e adolescentes que participaram do projeto desde 2004. Criado como uma extensão do Formando Gerações, a 4ª Edição do Prêmio FALA, em parceria com CGJ, premiou com 16 microcomputadores alunos e escolas vencedores em cada uma das quatro categorias: artes plásticas, literatura, música e audiovisual.

Por meio do projeto Formando Gerações, o Memorial desenvolveu atividades lúdicas para crianças e adultos esclarecendo e informando sobre a Justiça, Direitos e Deveres e Cidadania com a pescaria da casa do Judiciário e distribuiu mais de 8.000 cartilhas Só pra causar dor a quem se ama? – violência doméstica, na Expointer e na Feira do Livro de Porto Alegre. Foi promovido o curso de capacitação para professores das redes pública e privada de ensino Primeiro Filme, ministrado pelo professor e cineasta Carlos Gerbase, com o objetivo de estimular o uso do audiovisual como ferramenta de ensino e forma de expressão. Os fi lmes produzidos pelos alunos concorreram ao Prêmio FALA (Formando Adolescentes na Luta Antiviolência), parte do projeto Formando Gerações.

Foram impressos e distribuídos 10.000 informativos (In)Formando para a rede pública e privada de escolas do Estado, objetivando levar o projeto Formando Gerações, por meio das atividades desenvolvidas pelos participantes

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do projeto. O Palavra do Memorial, noticiário eletrônico das atividades, projetos, eventos e divulgação do acervo documental e museológico do Memorial, com periodicidade quinzenal, atingiu o número 82 no mês de dezembro.

Enfi m, cumprindo os objetivos de promoção de espaços de refl exão e aprendizagem sobre a história e a cultura rio-grandense, o espaço da Galeria dos Casamentos, no Palácio da Justiça, foi utilizado para os projetos vinculados ao eixo Função Jurisdicional e Políticas Públicas: Direito e Música – Terça Lírica no Palácio, que neste ano realizou 5 resumos de óperas com temas vinculados ao Judiciário, e foram realizados dois casamentos coletivos em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça e com o Cartório Calixto.