Relatório da Subcomissão MistaSobre Segurança Alimentar e

Nutricional – Fome Zero

Porto Alegre, junho de 2004.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do SulSubcomissão Mista Sobre Segurança Alimentar e Nutricional

Fome Zero

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Mesa Diretora da Assembléia Legislativa

do Estado do Rio Grande do Sul - 2004

Presidente: Deputado Vieira da Cunha (PDT)

1º Vice-Presidente: Deputado João Fischer (PP)

2º Vice-Presidente: Deputado Manoel Maria (PTB)

1º Secretário: Deputado Luís Fernando Schmidt (PT)

2º Secretário: Deputado Marco Biolchi (PMDB)

3º Secretário: Deputado Sanchotene Felice (PSDB)

4º Secretário: Deputado César Busatto (PPS)

Composição da Subcomissão Mista sobre

Segurança Alimentar e Nutricional - Fome Zero

Relator:

Deputado Adão Villaverde (PT)

Titulares:

Deputado César Busatto (PPS) - Comissão de Economia e Desenvolvimento

Deputado Elvino Bohn Gass (PT) - Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo

Deputado Estilac Xavier (PT) - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

Deputado Fernando Záchia (PMDB) - Comissão de Economia e Desenvolvimento

Deputado Floriza dos Santos (PDT) - Comissão de Economia e Desenvolvimento

Deputado Frei Sérgio (PT) - Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo

Deputado João Fischer (PP) - Comissão de Economia e Desenvolvimento

Deputado Raul Pont (PT) - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

Homenagem póstuma: Ao professor gaúcho Domingos Donida, intelectual e diretor do Progra-ma Mundial de Alimentos e do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola da FAO, que foi ummilitante social incansável em favor da inclusão social e da solidariedade. Faleceu em janeiro de 2004, nummomento de intenso movimento de construção da política de segurança alimentar e combate à fome emnosso país. A ele a homenagem de todos nós.

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Sumário

APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................... 4

INTRODUÇÃO ................................................................................................................................ 6

1. A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ......... 16

1.1. Princípios: o direito humano à alimentação .................................................................................. 17

1.2. Metodologias para diagnósticos de situações de vulnerabilidade alimentar e nutricional .................. 21

1.3. Conselhos de Segurança Alimentar ............................................................................................. 26

1.3.1. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional ..............................................................26

1.3.2. Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ................................................ 27

1.4. Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional .................................................................... 29

1.4.1. II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável ...................... 29

1.4.2. III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável ...................... 29

2. POLÍTICAS PÚBLICAS ............................................................................................................. 35

2.1. Políticas Estruturais e Específicas ................................................................................................ 36

2.1.1. Política Nacional ........................................................................................................... 36

2.1.2. Política Estadual ............................................................................................................... 47

2.2. Políticas Locais: experiências de prefeituras municipais na implantação do Fome Zero .................. 49

2.2.1. Prefeitura de Panambi..................................................................................................... 49

2.2.2. Prefeitura de Novo Hamburgo ....................................................................................... 50

2.2.3. Prefeitura de Porto Alegre ............................................................................................. 52

3. AÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL .................................................................................................. 54

3.1. Experiências da sociedade civil na promoção da segurança alimentar ........................................... 55

3.2. Os trabalhadores e o Programa Fome Zero, experiências de sindicatos e de grupos que se organizampor local de trabalho ........................................................................................................................... 57

3.3. Experiências do Comitê de Entidades no Combate à Fome pela Vida - COEP- na promoção dainclusão social e combate a fome e a miséria ...................................................................................... 60

3.4. Segurança Alimentar e Nutricional: a contribuição das universidades ...............................................65

3.5. Os Meios de Comunicação Social .............................................................................................. 69

4. RECOMENDAÇÕES ................................................................................................................. 72

5. ANEXOS ...................................................................................................................................... 78

5.1. Relatório Cronológico das Atividades Desenvolvidas pela Subcomissão Mista Sobre SegurançaAlimentar e Nutricional – Fome Zero ................................................................................................ 79

5.2. Relação dos Órgãos e Entidades que participaram das Audiências Públicas ................................. 80

5.3. Lei do Consea -RS .................................................................................................................... 84

5.4. Regimento Interno do Consea-RS ...............................................................................................89

5.5. Materiais Elaborados .................................................................................................................. 97

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Apresentação

Uma das primeiras prioridades anunciadas pelo Governo Lula, combater a fome e a insegurançaalimentar no país, indicou a disposição do novo governo brasileiro de enfrentar um grave e histórico proble-ma nacional e cuja resolução, sem dúvida, implica uma gestão de novo tipo, articulada matricial eintersetorialmente, dentro das esferas governamentais e entre os entes federados; que se enlaça com asociedade civil e que co-responsabiliza a iniciativa privada. Mas, em especial, articula as dimensões estru-turais, que combatem as causas da pobreza e da fome, com as específicas das potencialidades de desen-volvimento locais.

Imbuída de um sentido de co-responsabilidade para o enfrentamento de um tema que ainda temcontornos de dramaticidade, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul instalou aSubcomissão Mista Sobre Segurança Alimentar e Nutricional – Fome Zero, no dia 07 de abril de 2003,com a presença do Bispo da Diocese de Duque de Caxias, Dom Mauro Morelli e do representante doMinistério Extraordinário da Segurança Alimentar, Sr. José Baccarin, além de muitas autoridades e 28representações de entidades que atuam na área.

Este relatório sintetiza o conjunto de elementos teóricos e de orientação político-institucional pro-duzidos de abril de 2003 a maio de 2004 com vistas a dinamizar a implementação de uma estratégia deconstrução de uma política de segurança alimentar em nosso país. Por isso, está organizado por temasestruturadores do debate teórico-metodológico, mas também político-institucional das proposições e in-tervenções dos diversos agentes que atuam nesta área. E pretende expressar não somente a diversidadecomo a interdisciplinaridade que perpassou e permeia ainda, esse grande movimento que, agora, seinstitucionaliza. As recomendações finais foram organizadas na forma de proposições que podem contri-buir na orientação da ação dos diferentes agentes públicos e da sociedade. Ao final, ele também disponibilizaum conjunto de documentos complementares que se constituem em instrumentos de apoio a esta estratégia,na forma de anexos.

Na ocasião da instalação da Subcomissão, o deputado Adão Villaverde, proponente da mesma,que assumiu a função de relatoria, definiu a Subcomissão como um espaço político institucional voltadopara uma ação conjunta das esferas públicas, em particular da Assembléia Legislativa, e da sociedade civil,para contribuir com este movimento de institucionalização do tema da segurança alimentar, onde as esferaspúblicas assumem um papel propositivo, e a sociedade um papel mobilizador e organizador. Disse ainda:

“É preciso, por outro lado, combinar as medidas emergenciais que estão no eixo do programanacional, com aquelas ações que se articulam a partir do Estado do Rio Grande do Sul, para que existaessa intervenção junto aquele público mais vulnerável do nosso País. Isso para que possamos criar umespaço de mobilização valorizando um conjunto de iniciativas já existentes aqui no Estado, nas mais varia-das esferas públicas e de mobilização da sociedade civil, através desta Subcomissão.

Algumas iniciativas já vêm sendo tomadas desde a Campanha da Ação da Cidadania, quandotínhamos um comitê gaúcho. O Bispo Dom Mauro Morelli lembra também daquelas iniciativas já tomadaspelo Governo do Estado entre 1999 e 2002, de constituirmos aqui um Fórum Estadual – o Fesans – que édo conhecimento de todos.

As ações desencadeadas desde o início deste ano aqui, na própria Assembléia, no sentido demobilizarmos um conjunto de entidades em prol deste programa Fome Zero e o marco de lançamento doprograma no final do mês de janeiro foram importantes.

Portanto, esse conjunto de iniciativas, esses fóruns existentes, as mobilizações que já estão sendofeitas pelas Prefeituras, organizações sindicais, entidades de trabalhadores, estudantis e não-governamen-tais e grupos que atuam nesta área de segurança alimentar, são ações significativas para embasarmos aatuação da nossa Subcomissão.

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Queremos, de forma mais clara, colaborar em primeiro lugar com a implantação do programaFome Zero, auxiliando na divulgação, nas ações, enfim nas mobilizações e colocar este espaço à disposi-ção da mobilização da sociedade.

Queremos contribuir na formulação da ação política e também criar condições de integração doconjunto dessas ações, desde as mais imediatas – coleta, arrecadação de alimentos, arrecadação de recur-sos - até a criação de um espaço na Assembléia Legislativa para que possamos fazer uma discussão maisgeral acerca do programa.

Temos uma estratégia de atuação que tem como ponto de partida a contribuição de entidades queestão discutindo conosco, propondo um substitutivo ao projeto de criação do Conselho Estadual encami-nhado pelo Governador para esta Casa. Vamos trabalhar, na seqüência, no sentido de divulgar as iniciativasque estão sendo tomadas no Estado do Rio Grande do Sul no âmbito do Fome Zero pelas Prefeituras,pelas entidades, pelas universidades e pelas ONGs.

Queremos estar totalmente integrados e dispor do espaço desta Casa para realizar discussõestemáticas, de conteúdo, que possam não só criar condições de conceituar bem o programa, mas dar apoiopara sua implementação e sua ação concreta. Este é o objetivo que todos temos.

Essas são as idéias fundamentais. Vamos publicar, assim que possível, uma documentação orien-tando todos os passos operacionais do programa Fome Zero. Vamos colocar o endereço da AssembléiaLegislativa, à disposição da sociedade.

Esse é o sentido geral de atuação da nossa Subcomissão. Encerramos com uma citação do Presi-dente da República: “O Projeto Fome Zero combina de um modo novo, o emergencial e o estrutural.É preciso dar o peixe e ensinar a pescar.” Queremos reafirmá-la pela sua importância, pela papelestratégico desse programa que o Presidente sinaliza.”

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Introdução

A iniciativa governamental e a ação da sociedade civil:

ação estrutural e políticas específicas

O governo federal apresentou uma síntese da política de segurança alimentar expressa no Progra-ma Fome Zero quando da sessão de instalação da Subcomissão Mista Sobre Segurança Alimentar eNutricional, através do Sr. José Baccarin, atual Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional do Minis-tério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Para ele essa “discussão que vem mobilizando grande parte da sociedade brasileira... deve sermantida e se espalhar pelas cidades brasileiras. Um gesto como este que a Assembléia Legislativa faz noRio Grande do Sul, neste momento, reforça uma luta que não deve ser só do governo, mas da sociedadebrasileira como um todo”.

Segundo Baccarin “não há explicação lógica para um país com o tamanho do Brasil, conviver commilhões de pessoas passando fome, não há sentido. Temos muita terra, muita capacidade de produzir nãosó para nós, como para exportação. Mesmo com toda essa capacidade e produção, a realidade é queexistem milhões de brasileiros em risco alimentar.

Combater a pobreza, combater a miséria foi o caminho escolhido pelo Presidente como prioridadeno seu primeiro ano de mandato. Esse apelo está conseguindo, de fato, chamar a atenção de milhões depessoas no Brasil.

Devemos encarar esse apelo dentro de uma idéia de segurança alimentar bastante ampla. Seguran-ça alimentar não é simplesmente uma campanha de arrecadação de alimentos. Isso também faz parte. Aspessoas querem ser solidárias, querem participar. Não queremos uma campanha de arrecadação de ali-mentos só, neste momento, para depois se esgotar. Queremos combater a fome de uma maneira contínuacomo deve ser uma boa política pública.

Nossa idéia de segurança alimentar passa, por exemplo, pela recuperação dos estoques de alimen-tos no Brasil. É um absurdo que um país como o Brasil tenha estocado hoje apenas 100 mil toneladas dealimentos que são suficientes para lotar tão-somente um navio. Temos de ter estoques públicos regulado-res, que, quando houver excesso de produção, o governo compre o excesso e garanta preço para ospequenos agricultores. Quando houver frustração de safra, esses estoques sejam desovados para que nãohaja risco de inflação, de carestia. Não dá para conceber nenhum país do mundo, mesmo em paz comoqueremos que continue o Brasil, que não tenha estoque público. Essa é a nossa realidade.

Faz parte da política do governo federal recuperar os estoques públicos, beneficiando especial-mente os agricultores familiares. É verdade que nossa agricultura é muito competitiva no mercado interna-cional, mas também é verdade que é muito excludente. Precisamos ter políticas dirigidas especificamentepara os agricultores familiares.

Queremos que os armazéns da Conab novamente estoquem muitos grãos, mas que sejam origina-dos especialmente dos agricultores familiares. Assim como o governo está mostrando políticas demicrocrédito, deve financiar a pequena e a microempresa no Brasil. É preciso incentivar a geração deempregos nas pequenas empresas.

Na segurança alimentar do governo Lula, há ações específicas ou mais relacionadas com o Minis-tério que represento aqui, que é o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome,cuja sigla é Mesa. Temos políticas emergenciais de suplementação de renda, ou seja, o Cartão Alimenta-ção, que é uma suplementação de renda para algumas famílias. Devemos atingir um grande número de

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famílias já neste ano de 2003, mas sempre com a idéia de suplementar renda que é melhor do que distribuircesta básica, porque o dinheiro da renda vai para as comunidades e a sua economia circula. Mas é precisocasar essa suplementação de renda com políticas mais estruturais, de melhoria do nível educacional dapopulação por meio de políticas de combate ao analfabetismo, de construção de sistemas, de geração deemprego por meio da política de Primeiro Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Trata-se não só de distribuir o peixe, mas de ensinar a pescar, de ter políticas estruturais para queaquela comunidade, com o tempo, consiga gerar emprego e renda suficiente, para não depender maisdessa suplementação de renda.

Estamos estimulando, especialmente em grandes e médias cidades, a criação de bancos de alimentos,de restaurantes populares, porque segurança alimentar também significa, no caso de restaurantes populares,possibilitar à população de grandes cidades que não volta para sua casa na hora do almoço, acesso à comidabarata. Estamos estimulando canais alternativos de venda de produtos agrícolas, especialmente hortigranjeirosnos grandes centros, barateando o preço da alimentação. Essa é uma maneira de se aumentar o poder decompra dos salários. Pensamos em programas de educação alimentar e já os estamos desenvolvendo.

Estou falando num Estado que tem uma culinária tradicional, espalhada aliás por todo o Brasil, e éimportante que se reforcem e se destaquem os nossos hábitos alimentares. O arroz e feijão é um bomhábito alimentar, melhor que o fast food, com as suas diferenças regionais. O que se come no Rio Grandedo Sul tem alguma diferença do que se come em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Nordeste.

Temos um programa, que já está sendo veiculado na Voz do Brasil, de educação alimentar. Sãovárias ações que o Ministério vem adotando. Já manifestamos a nossa opção na merenda escolar, com oaumento do per capita para a pré-escola. São várias ações do governo federal para a melhoria da quali-dade da alimentação da população brasileira.

Entendemos também que combater a fome e adotar políticas de segurança alimentar corretas nãopode ficar apenas na mão do governo federal, por mais comprometido e por mais folga orçamentária queele possa ter para atender as necessidades da população.

É fundamental o envolvimento da sociedade. A nossa idéia de segurança alimentar já se faz naelaboração do que é uma política de segurança alimentar. Este é o papel do Conselho Nacional de Segu-rança Alimentar – Consea, dos Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar, e dos Conselhos Municipaisde Segurança Alimentar.

A população, de maneira organizada, é que deve estabelecer as grandes linhas do que seja segu-rança alimentar no Brasil, de maneira descentralizada, atingindo os municípios.

Fico muito feliz com essa ação dos deputados gaúchos em discutir a questão de segurança alimentar,pensando especialmente em assessorar os municípios. Espero inclusive, Deputado Adão Villaverde, que essainiciativa seja divulgada para outras Assembléias Legislativas de todo o país. Torcemos para que cada um dos5.600 municípios brasileiros consigam pensar, elaborar e implantar programas de segurança alimentar.

Betinho tinha uma frase que não podemos desconsiderar: “Quem tem fome tem pressa”. Não dápara pedir a uma pessoa que passa fome que espere um, dois anos ou sequer uma semana. Tem de seratendido da maneira mais rápida possível. Se conseguirmos, a exemplo do que fez a Assembléia Legislativado Rio Grande do Sul, espalhar por todo o Brasil iniciativas desse tipo, o combate a fome será feito maisrapidamente e de uma maneira mais efetiva. Muito obrigado.”

A conferência principal foi de responsabilidade do Reverendíssimo Bispo Diocesano de Duque deCaxias/RJ, Dom Mauro Morelli , o qual representou, na ocasião, o Comitê Permanente de Nutrição doSistema das Nações Unidas. “Fui designado Promotor de Nutrição junto a governos, parlamentos e orga-nismos internacionais. No exercício desta função, quero parabenizar esta Assembléia Legislativa. Ainda hápouco trocávamos algumas impressões. Creio que o Parlamento deve ser o apoio, o sustento da democra-cia. Hoje me considero um parlamentarista municipalista.

Alegra-me que esta Casa tenha criado esta subcomissão. Ela é subcomissão, porque é a base de

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todas as outras, não que ela seja menor. Uma subcomissão muito importante para tratar de uma questãofundamental básica: o direito humano à alimentação e à nutrição. Este é o fundamento desta subcomissão, e ébem adequado que ela esteja numa Assembléia Legislativa. Por obrigação constitucional, esta Casa tem deolhar a realidade do seu Estado à luz desse direito básico fundamental, avaliar os processos de desenvolvi-mento, identificar, apontar e, por que não, definir caminhos também para o desenvolvimento do Estado.

O que iniciamos no dia de hoje aqui, creio eu, deveria chegar no final desta Legislatura a uma LeiOrgânica de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável. Podemos e devemos começar caminhos commuito mais simplicidade, como um decreto que cria um Conselho. É bom quando, como aconteceu emMinas Gerais, depois de quatro anos de vivência de uma experiência de Conselho Estadual de SegurançaAlimentar Nutricional Sustentável, vemos esse trabalho hoje consolidado com 16 comissões regionais,com projeto de geração de trabalho e renda, com um empenho muito grande na nutrição materno-infantil.É bom que tenhamos chegado agora naquele Estado a, por lei, fazer surgir e dar consistência ao Conselhode Segurança Alimentar Nutricional, mas isso é muito pouco.

Como Presidente daquele Conselho, embora sem ser mineiro – de mineiro, tenho minha madrinhade batismo e uma profunda solidariedade com o povo de Minas –, convocado pelo Fórum Mineiro deSegurança Alimentar e pelo Governador Itamar Franco, fiz mais um aprendizado centrado nesse direito tãofundamental, tão precioso, ao qual mais e mais consagro minha vida, centrando minha prioridade na ques-tão séria, grave, urgente e inadiável da nutrição materno-infantil.

Cada Estado tem seu ritmo, tem sua história, tem seu modo de ser, de se articular, de se organizar. Éassim, pois somos uma Federação e devemos valores a ela. É impossível imaginar o Brasil sem essa comu-nhão de federações. É impossível imaginar qualquer problema nacional resolvido em Brasília ou em SãoPaulo. A própria mãe natureza e a cultura do povo é que vai nos indicar o caminho. No Rio Grande do Sul, aresposta, no caso da segurança alimentar nutricional sustentável não é a mesma na Região Serrana e naCampanha. É óbvio que a Amazônia responderá a esse desafio de forma totalmente diferenciada do resto doBrasil. Vinte milhões de brasileiros e muitos gaúchos encontram-se na Amazônia, nas florestas e nas águas, ea Amazônia oferece respostas de primeira qualidade não só para produzir alimentos, como para nutrir seupovo e contribuir também para que sejamos um país rico em saúde, esbanjando alegria de viver.

Esse é o propósito da segurança alimentar nutricional sustentável. É uma concepção de desenvol-vimento que tem como um dos eixos uma economia participativa, que possibilita a participação efetiva naconstrução do progresso e, inquestionavelmente, no usufruto e no gozo daquilo que a família humana e aspessoas produzem com o seu trabalho. Os resultados dos frutos da terra e do trabalho humano são eqüi-tativamente distribuídos. Esse é o desafio que nós enfrentamos quando discutimos a segurança alimentarnutricional sustentável: a harmonia com a natureza, uma economia planejada não em função do mercado.Temos de fazer uma evolução de ter uma economia com mercado, mas não com o mercado regendo deforma absoluta e soberana a política, sem nenhum outro critério que não seja o do lucro

Esse mercado insano, estúpido e criminoso deve ser realmente amordaçado e transformado emuma economia de comunhão, de justiça e de solidariedade. Aliás, permito-me afirmar que a solidariedadesó é virtude quando tem como base e pressuposto a justiça. Sem justiça não há virtude na solidariedade.

Começamos na noite de hoje. Há um momento novo, de um longo caminho de brasilidade, deautonomia e de soberania. A nossa soberania, num país de analfabetos, de exclusão, é seriamente afetada.Estamos tratando aqui da cidadania.

A nossa soberania está ameaçada, e há uma questão polêmica, sim, que é a da manipulação genéticados alimentos. É polêmica, e deve ser discutida a fundo, com a paixão do amor à verdade, com a busca doentendimento do que a ciência e a técnica podem nos oferecer, e da compreensão de que tudo deve serregido, para garantir o bem comum, atender a dignidade das pessoas e o respeito profundo às fontes da vida.Sem dúvida, é uma questão pela vida. Não podemos fugir dela, mas por detrás dessa questão, encontramosa discussão a respeito dos impactos sobre a saúde humana. É absolutamente seguro? Ainda não.

Sobre isso, vamos encontrar a irresponsabilidade com que muitas vezes as questões são propostas

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e encaminhadas. Será que o nosso país já dispõe de um efetivo e organizado instrumento de fiscalizaçãopara que o experimento genético não se transforme em um desastre ecológico? Será que estamos consci-entes daquilo que está por detrás da manipulação genética dos alimentos?

Grupos grandes, que controlam o mercado de alimentos no mundo – não muito mais do que quatroou cinco –, querem chegar ao grau de controle absoluto da produção, por meio do controle absoluto dassementes, sendo que amanhã poderemos não só não plantar o que queremos, mas poderemos também terum desvairado qualquer à frente de um grande poder, não permitindo sequer que o nosso povo possaplantar coisa alguma.

É uma questão de soberania nacional. Sem dúvida é uma questão séria. Ninguém de nós quer sersuperficial, nem dinossauro, nem ficar atrasado. Creio que um governante deve garantir duas coisas na vidade seu povo a cada dia: a inclusão social e a sua nação equiparada ao avanço científico e tecnológico dosmais adiantados povos do mundo. Um bom governante deve se preocupar com isso e não permitir que oseu país fique atrás do que a humanidade já conquistou com a inteligência, a ciência e a técnica, mastambém estar comprometido para que, a cada dia, ninguém fique de fora, excluído. É um grande desafiopara um grande estadista.

O nosso Presidente, de origem humilde, lá do interior pernambucano, sonha em ser um estadista dadignidade humana. Nisso ele é mestre, perito, pois fez uma grande escola de dignidade. Ele pode nãoconhecer algumas das filigranas da sabedoria, mas sobre a sabedoria da dignidade humana ele pode nosdar grandes lições. E ele desafia todos, cada um de nós, a sonhar com um Brasil sem os males da fome.

Triste é o país no qual as crianças não se desenvolvem porque não podem comer; triste é o país noqual as crianças ficam mirradas, atrofiadas, porque não tiveram a alegria, a delícia de sorver a ceifa da vida,o alimento mais precioso para o recém-nascido e para a criancinha, que é o leite materno; triste é o paíscujas crianças não são alimentadas adequadamente, mirram, não se desenvolvem, que não serão inteligen-tes, que não poderão curtir a alegria de entrar em uma escola, no templo da sabedoria, tornarem-se cida-dãs e, com sua capacidade, tornarem o país mais forte, mais sábio, mais generoso e mais democrata.

Refiro-me a nós porque participo dessa discussão e desse processo desde o mandato do Prefei-to de Porto Alegre Tarso Genro (2001-02). Estamos buscando conhecer a verdade sobre a nutrição denossas crianças.

Posso estar equivocado e, se estiver, faço questão de me corrigir publicamente. Ainda há poucorecebi uma planilha com dados e, se entendi bem – o Secretário Geral de Governo da Prefeitura GersonAlmeida poderá me corrigir – de 20 mil crianças em áreas de Porto Alegre, não é do universo todo, 14 miltêm sérios problemas nutricionais. Isso é extremamente grave. E Porto Alegre é um exemplo no mundo deadministração comprometida com a cidadania. Ainda que é, mas ainda tem que fazer grande progresso,mas temos de tirar o chapéu e dizer que sim. Se, nesta terra de intensa participação, neste Estado de muitaconsciência de cidadania, se aqui encontramos essa realidade dura, imagine-se pelos rincões e grotões.

Na minha querida Baixada Fluminense (RJ), onde a estatística para mim e para aqueles com quemnos unimos num mutirão para superação da miséria e da fome, descobrimos uma estatística com rosto,nome e endereço que pelo menos 25% das crianças da Baixada Fluminense – fazendo uma projeçãodaquilo que conhecemos, repito, com rosto, nome e endereço, 25% das crianças –, não quero entrar nasminúcias da área da nutrição, encontram-se com problemas graves de nutrição.

Esta é a urgência, esta é a emergência. Um país com crianças saudáveis e felizes, será um país saudá-vel e feliz. Não é possível democracia com criança mirrada, atrofiada e impedida de crescer como gente. Aperversidade de uma citação de desnutrição infantil está, creio eu, em dois aspectos: ela é indefesa e ela pagaum preço que ninguém de nós pagou porque já crescemos. Ela não se desenvolve. Isso é perverso.

Fico feliz com o envolvimento sempre maior do Ministério Público pelo Brasil afora para garantiresse direito à infância. Acabo de participar de dois dias de evento em Alagoas: Ministério Público e DireitosHumanos; Ministério Público e Direito à Saúde; Ministério Público e Direito à Educação; Ministério Públi-

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co e Direito à Alimentação; e Ministério Público e Minorias. Cresce no Brasil a consciência da preciosida-de desse instrumento que é um guardião da nossa cidadania.

Agradeço muito a presença de figuras nesta mesa e neste plenário que prestam esse serviço aoBrasil. Aqui aprendi a conhecer um jovem procurador, o amigo Paulo Leivas, que se encontra ali. Fico felizcom o caminho que o Ministério Público está sinalizando, se envolvendo e se comprometendo. Temos devalorizar os instrumentos da nossa democracia.

Foi dito agora pelo ilustre companheiro José Giacomo Baccarin que precisamos criar os Conselhosde Segurança Alimentar. Sem dúvida, só que vou acrescentar sempre nutricional sustentável, porquegarantir alimento é muito pouco. O alimento que deve ter as qualidades sanitárias, que me permitem tercerteza de que estou me alimentando de alimento, e não de veneno.

Segundo, a natureza daquele alimento deve conter as riquezas que a mãe natureza oferece demicronutrientes, que permitam à criança, que está no seio da mãe, se desenvolver de forma saudável.

A criança, na primeira infância, deve adquirir o tamanho e robustez adequada, devem ser mantidoso vigor dos jovens, a saúde dos adultos e, por que não dizer, dos idosos também.

Poucas doenças, ouso dizer como leigo, são de origem genética ou por contágio, a maior parte dasdoenças estão em nós pelo que entra ou deixa de entrar na nossa boca.

É muito pouco brigar por segurança alimentar, não é só um direito, é um sistema de produção no país.

Não é comprar alimento da França. Não, quando eu defendo o direito de alimentação e nutriçãoestou pensando numa produção brasileira de alimentos de boa qualidade. O nosso País não é problemapara o mundo em questão do direito de alimentação e nutrição, somos parte da solução, não querendo serarrogantes, o Brasil é a esperança do mundo nessa matéria. Somos reconhecidos no exterior, exatamentepor sermos um povo que cresce com a consciência desse direito, se articula e se organiza.

Nós já desenvolvemos muitas propostas e caminhos estão abertos, centrados no direito à ali-mentação e nutrição.

Volto a dizer, Sr. Presidente e prezado Deputado Adão, companheiros que integram a SubcomissãoMista e que foram os promotores desta iniciativa, que esta Assembléia, hoje, marca um tento em termos dedemocracia. É um gol espetacular que se faz aqui, revestido da ternura, daquela contribuição preciosa queo nosso irmão ofereceu para todos nós.

Abrimos aqui um caminho cheio de alma, de ternura, sem a qual não existe nutrição, ninguém, nemo meu cachorro, fica feliz em comer sozinho, imaginem o ser humano.

A nutrição acontece de verdade quando em torno de uma mesa, tomamos um assento, várias coisasimportantes acontecem ao redor de uma mesa.

Aliás, não há pacto social sem mesa, inclusive o casamento, que também é um pacto social. Umadas coisas que os namorados gostam de fazer é de ir a um restaurante, quando podem, para construir umprojeto de comunhão. A família sem mesa não é família, o casal, na intimidade do seu amor, gera os seusfilhos, mas é em volta da mesa que se forma uma família.

Em volta da mesa, nós, naquele alimento, vamos viver um processo divino, maravilhoso, o alimentoque eu coloco na minha boca, chamando de bom bocado, se transforma em minha carne e meu sangue, éo mistério da fé. Maravilhoso.

O alimento se transforma na minha carne e no meu sangue, por isso dizemos que é sagrado, emboraeu não seja muito entusiasta dos negócios sagrados e profanos, eu já sou um Bispo meio secularizado.

Mas tudo bem, é só para entender, ele é tão sagrado e tão divino, porque nos faz gente e setransforma em gente.

Veja que coisa maravilhosa uma refeição, que coisa mais desgraçada é comer fast food, em

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pé e com pressa.

O mal do nosso mundo atual é por que muitas casas não têm mesa.

O Fome Zero, como um símbolo, como um projeto que está em questão, tem que garantir casacom mesa, cada casa deve ter salubridade e privacidade, senão não haverá brasileiros que cresçam deforma democrática, justa e digna, sem isso o Fome Zero não irá vingar.

Temos que imaginar que projeto de Brasil está por trás da sua subcomissão, é isso que esta Assem-bléia Legislativa deve se perguntar.

Eu queria dizer a todos vocês que, em torno da mesa, feijão e arroz transformam-se em carne esangue de pessoas humanas.

Que coisa linda! Que trabalho bonito!

Um dia a humanidade não mais tratará o alimento como mercadoria, porque enquanto o alimentofor mercadoria, continuará havendo fome na terra, quem tiver dúvidas consulte a FAO sobre as maravilhasdo desastre da revolução verde.

Virou de avesso, degradou o meio ambiente, não resolveu o problema da fome e o próprio diretor-geral da FAO, em conversa pessoal em Brasília, disse aquilo que eu já sabia e tantos outros do segundoescalão dos organismos da ONU também afirmam, no ritmo que a coisa caminha vamos levar 60 anos paraatingir as metas da ONU para 2015 em termos de redução da fome.

Aliás, seria bom que esta comissão tivesse a agenda internacional, saber quais os seus compromis-sos na década de 90, a grande Conferência de Beijing (Pequim), o Protocolo de Kyoto, a ECO/92, paralembrar algumas. Temos, pelo menos, oito grandes compromissos com a humanidade, não dá para traba-lhar nesta Casa sem esse quadro de referência.

Voltando à mesa e o que ela proporciona para a criança, para o idoso e para o jovem. A criança seencanta com a sua escola. Eu, quando criança, me encantei com a minha escola, até hoje eu vou lá e ficoenternecido ao vê-la, é no interior de São Paulo, um prédio bonito e ainda está lá, duas portas com folha dupla.

Eu sou dos bispos mais antigos do Brasil e continuo sendo o mais jovem, desculpem a brincadeira.

Fiquei impressionado com as coisas que vi na periferia de São Paulo, nas creches eu precisava meesforçar para dizer que aquilo era bonito – era horroroso.

Morri de vergonha das escolas que encontrei na Baixada Fluminense. Quando criança, me sentiaforte e importante ao entrar na minha escola, porque era um templo de sabedoria. Causa-me vergonha asescolas que há no Brasil: sujas, depredadas, com professores desvalorizados .

Voltando ao aspecto da mesa, lugar onde, às vezes, é duro ficarmos durante duas horas por dia, emvários momentos. Em torno dela a criança fala da sua alegria de viver; o jovem, da importância da pesquisaque está fazendo na universidade – e me permitem – a maior parte das universidades brasileiras , no seucurrículo acadêmico e nas suas pesquisas mais seguem as orientações da Organização Mundial do Comér-cio do que da Organização Mundial da Saúde.

É um fato que deve ser debatido por esta Casa. O que as universidades do Rio Grande do Sul têmcomo diretriz fundamental? A Organização Mundial do Comércio, preparando gente para embolar criançasdiante do bezerro de ouro ou elas ficam atentas à Organização Mundial da Saúde? São duas siglas: OMC,OMS. Qual é a que prevalece? Triste é o país que treina pessoas para serem sacerdotes do bezerro deouro, e não, servidores da vida, com dignidade e esperança.

Pode ser que entre sacerdotes, como eu e outros, se encontrem também servidores do bezerro de ouro.

A mesa alimenta a sabedoria das pessoas e cria vínculos profundos de amizade, fraternidade ecomunhão. Por isso eu dizia que um pacto social se faz em volta da mesa, onde colocamos as diferença quesão boas para combater as desigualdades.

O problema não são as diferenças, e sim as desigualdades, e nós nunca tivemos no Brasil, de fato,

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um pacto social em que todas as diferenças tomassem assento à mesa.

Há um tempo atrás lutei muito por uma Assembléia Constituinte de mandato exclusivo para fazer umprojeto social, um pacto social para o País. Ainda não fizemos. Quem sabe, daqui a quatro ou oito anos, ofaçamos. É preciso o Brasil fazer um pacto de uma verdadeira civilização. A nossa se esgotou. A dificuldadeque o companheiro e amigo Lula enfrenta é que o aviãozinho que pilota não tem mais do que 25 lugares.Quando ele escolheu um de 13, fiquei mais preocupado ainda. O avião deve ter 100 lugares. A estrutura doPaís é pensada, planejada, legislada, orçada para garantir cidadania para 25% e não mais do que isto.

Vivemos num País onde há – escrevi num artigo, mas nem sempre os publico, por ser perigoso –cidadãos e cidadãs, escravos que trabalham para os cidadãos e cidadãs, excluídos e fantasmas – umapopulação que não existe, que o IBGE nunca contou.

Quem, dos senhores, recebeu em casa o recenseador do IBGE? Por favor, diante do MinistérioPúblico e do Presidente da Assembléia, levante a mão quem o recebeu na sua casa.

Agora, quem não o recebeu, por favor, levante a mão. Contra fatos não há argumentos. O que oMinistério Público tem a dizer? Isto tem implicação.

O IPEA, que é um organismo respeitado, com pessoas altamente qualificadas, recebe dados in-completos e sobre eles faz estudos e define índices que não correspondem à realidade da nossa população.

Cidadãos, cidadãs, escravos, excluídos e fantasmas. Que País é este? O Fome Zero é, para mim,transformar o Brasil num país de cidadania legítima, gostosa para todos e para cada um de nós. Este é omeu sonho de Brasil .

O Fome Zero é um símbolo, um ícone, um desafio, um apelo. Qual é o caminho que devemospercorrer? Outro dia, o Ministro José Dirceu me falou: – Dom Mauro, o Senhor disse que não há estrutura.Respondi: – Não tenho culpa, não falei nada. Eu sou um atento observador e uma das primeiras coisas quefiz foi esta. Sou dos bispos que está na Internet desde 1994. O Bispo falou: – Isso é coisa de rico. – Não,é coisa de pobre porque você gasta com fax internacional e eu uso, com rapidez, a Internet.

A primeira coisa que fiz foi acessar, logo depois que o Governo publicou a Medida Provisória n°103, com 26 páginas. Li atentamente sobre a estruturação da nova Presidência da República. Pobre danossa prioridade!

Na verdade, desculpe-me, Sr. José Baccarin, não existe Ministério da Segurança Alimentar. NaMedida Provisória nº 103 diz que existe um gabinete para o Ministro Extraordinário da Segurança Alimen-tar e de Combate à Fome – é o que está escrito lá, não estou inventando nada.

É uma estrutura fragilíssima, inadequada, insuficiente. O Sr. José Graziano da Silva não dispõe deuma estrutura de ministério.

O Ministério não deve ser um balcão de negócios – não deve concorrer com os outros ministérios.O Lula muito sabiamente – ele é muito mais sábio do que se imagina –, diante dos desafios que estão aí,criou a função de Ministro Extraordinário, o que é a coisa mais precária de uma república. Sabem o quequer dizer Ministro Extraordinário? É uma questão difícil, o governo não tem ainda uma resposta. Ele pegaum infeliz e confere a ele o título honroso de Ministro Extraordinário.

No fórum brasileiro, no movimento social a nossa proposta é que tenhamos um Conselho de Segu-rança Alimentar e Nutricional autônomo, com condições de trabalhar, não-engessado. Em que se possaajudar os líderes de governos diferentes. A sociedade a produzir pelo diálogo que culmine numa conferên-cia nacional e numa política nacional de segurança alimentar e nutricional sustentável.

Tendo a política, o governo federal faz seu plano de ação. Aprendi que plano faz quem executa. OMinistério Público fará esse seu plano de ação diante de uma política nacional de segurança alimentar, alémdaquilo que dizem os documentos internacionais, a nossa Constituição, cada um de nós desta Casa fará oseu plano dentro da sua especificidade e da sua missão.

Deveríamos ter uma secretaria de Estado com condições de ser articuladora da ação do plano do

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governo federal, das parcerias com todos os outros níveis de governo. O Lula, muito astutamente, sentiuque as coisas estavam difíceis nesse processo final da transição, então criou o cargo de Ministro Extraor-dinário, deu-lhe um gabinete onde ainda temos a antiga Comunidade Solidária – o Conselho e o Programa,e deu ao Consea um prazo de vida de um ano. O nosso mandato no Consea expira com a SegundaConferência Nacional de Segurança Alimentar. A conferência é que determinará como será a política naci-onal de segurança alimentar e quais serão os instrumentos.

Não gosto de falar sem fundamento, por isso é que logo alertei quando forneci os dados dascrianças: se errei, peço perdão de joelhos, e gostaria que estivesse absolutamente errado em tudo que falo.

Para percorrermos este caminho, Sr. Presidente, precisaremos que a Assembléia, através des-ta Subcomissão, seja uma das convocadoras da conferência gaúcha de segurança alimentar e nutricionalsustentável.

Pensar o Brasil a partir da pluralidade e riqueza do Rio Grande do Sul é importante. Temos deproduzir. O Programa Fome Zero é um projeto provisório, é um desafio belíssimo que está aí.

Considero-me, também, de alguma forma responsável por ele, pois sou membro do Instituto daCidadania e participei do processo de pensar o Brasil caso o PT vencesse as eleições. Não sou filiado aoPartido, isso não é problema – um Bispo não cabe muito em um partido político, quando você é católicofica meio complicado virar partido. Isso não impede que tenhamos um companheirismo e participemos deum processo. Sonhamos, ao lado de tantos partidos, com um Brasil sem fome.

A proposta do Fome Zero é um esboço do Instituto de Cidadania, do PT, do Lula, mas porenquanto ainda está longe de ser do povo brasileiro. Todos temos de agir, há muita gente esperando o queo Ministro trará, de anúncio de dinheiro que chegará aqui. Está todo mundo esperando o que o Lula fará.Não. O certo é: o que nós faremos? Lembro-me do Presidente dos EUA John Kennedy que dizia: “Nãopergunte o que é que o seu país pode fazer por você, mas o que é que você pode fazer pelo seu país”. Éexatamente isso, creio que o Fome Zero seja um desafio para nós. Diz o Papa João Paulo II: “Este direitosagrado ao alimento e nutrição cabe à família, cabe aos governos, cabe à sociedade garantir, e não sódentro do território da sua jurisdição, mas entre os povos do mundo”.

Uma das alegrias da minha vida – se tiver competência e apoio para isso – será ir a uma CorteInternacional como Haia para processar algum Estado porque, usando como exemplo o que está acontecen-do no Iraque, depois que acabar esta maldita guerra, se verificará como está a situação nutricional daquelascrianças tão violentadas. Não sei se elas um dia serão capazes de entender o que é paz e o que é amor.

Coisa mais terrível é uma guerra. Guerra é sempre maldita, guerra deve ser sempre abominada.Guerra não é inspiração para coisa alguma. Por isso critico: não gostei. Nem para acabar com a fomequero fazer guerra, porque as guerras geram fome.

Agradeço aos nobres Deputados Vilson Covatti e Adão Villaverde, pela oportunidade de vir aquiperturbá-los. Afinal de contas mereci a confiança de tanta gente dos vários continentes para ser um perturbador,promotor, advogado e embaixador de nutrição junto aos governos e organismos internacionais.

É a primeira vez que tenho a alegria de vir a um parlamento como esse, porque recebi meu mandatoagora, no dia 7 de março. Fico feliz com o caminho desta Casa. Que possamos crescer em democracia,fortalecendo nosso parlamento. Que esta Casa possa dar ao Rio Grande do Sul um instrumento inicial desegurança alimentar nutricional sustentável, o que é um bom conselho. Autônomo com condições de traba-lhar, para que possamos fazer um avanço na nossa ordem social, econômica e política.

Que possamos criar um sistema de vigilância alimentar no Rio Grande do Sul e no país. Um sistemaque tenha uma assembléia importante, e instrumentos como o Conselho.

Na minha opinião deve ter um fundo especial, a partir da Lei Federal de nº 4.320, de 1964, que nãofoi ab-rogada. Esta Lei permite a criação de um fundo especial de natureza contábil, que não se confundecom os fundos constitucionais.

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Este fundo pode receber legados, doações, dotações orçamentárias, pode receber inclusive apli-cações, e é gerido por governo e sociedade. Quem sabe, junto com a proposta, também não se crie dentrodo sistema um fundo especial. Esse não era um discurso para agora, apenas gostaria de finalizar tendocomo objetivo somar recursos públicos e privados para financiar associações de microcrédito e de coope-ração, bem como iniciativas microeconômicas, urbanas e rurais à luz da economia solidária.

Essa é uma sugestão que fiz ao tomar posse no novo Conselho de Segurança Alimentar e NutricionalSustentável em Minas Gerais. Pode ser um instrumento.

Permita-me encerrar com uma observação um tanto marota e jocosa. O Poder Público gosta muitoque a cidadania coopere, que trabalhe. Mas, lamentavelmente, em geral não dão nenhum jeguezinho parao desenvolvimento social ir de um bairro para o outro. Muito obrigado.”

Para encerrar a sessão fez uso da palavra o Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado RioGrande do Sul, Deputado Vilson Covatti, o qual, depois da saudação a todas as autoridades e presentes,disse ter sido brindado “com uma aula maravilhosa sobre como é possível doarmos um pouco de nós parao muito que temos de construir.”

Para o Presidente do Parlamento “distribuir alimentos para saciar a fome de milhões de pessoaslocalizadas em 8,5 milhões de quilômetros quadrados é uma tarefa ambiciosa. Por isso, apóio integralmentea Subcomissão Mista sobre Segurança Alimentar e Nutricional, que acompanhará o desenvolvimento doPrograma Fome Zero.

Na Presidência desta Casa, apoiarei toda a iniciativa Parlamentar. Estarei cumprindo a minha tare-fa, dando condições ao exercício do mandato.

Queremos ajudar o Governo Federal neste programa de alta relevância para o futuro dos brasilei-ros – os quais, entendo, estão excluídos e marginalizados –, por meio da nossa participação nestas trêsComissões Permanentes.

Organizar doações, alocar recursos orçamentários para combater a fome não são suficientes. Épreciso lançar um política agrícola para aumentar a produção de alimentos, compra de estoque, conformefoi aqui mencionado pelo Secretário Baccarin, que muito nos anima na produção de alimentos saudáveis,como bem disse Dom Mauro Morelli.

O Brasil necessita urgentemente de fome zero educacional e cultural. Só assim erradicaremos afome, sem o risco de reencontrá-la no futuro.

Em nome do Parlamento, precisamos continuar firmes no nosso propósito também de dar apoio,sem dúvida, à questão educacional e cultural.

Queremos ajudar, e uma forma eficiente de ajudar é fiscalizar, missão que faz parte da essênciado Poder Legislativo. A logística na coleta da distribuição dos alimentos é fundamental para evitar aburocratização do processo.

Esta Subcomissão surge, não para reinventar a roda, mas para, juntamente com a sociedade civilorganizada que apresentou esta belíssima sugestão, fazermos a nossa parte.

Gostaria que os proponentes dessa alteração escrevessem os seus nomes, para que possamosentregá-los ao Relator da Subcomissão. Por sugestão do deputado Adão Villaverde, instala-se a SubcomissãoMista Sobre Segurança Alimentar e Nutricional – Fome Zero, que também deverá estar atenta ao planeja-mento e execução da principal missão do Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. Neste mo-mento, temos que ser solidários com esta iniciativa.

Ao finalizar, já que o Dom Mauro Morelli falou da alma gaúcha, desejo dizer que o nossopoeta gaúcho, Luís Menezes, retrata muito bem o assunto numa poesia denominada Tropa Amarga, aqual passo a ler:

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A tropa se perde expandindo-se áreas de angústia e revolta

Palpita no seio da massa faminta esse grito de horror

O rancho sucumbe na relva que passa sulcando miséria

Das bocas exangues, palavras de amor.

Emigram dos campos as mãos calejadas do pobre rural

Na vã esperança de abrirem caminhos além do horizonte

Mas logo as estradas crivadas de cruzes demarcam fracassos

E a tropa se arrasta de fome e de sede bem perto da fonte.

Ensinam seus pingos, senhores da terra de nomes ilustres

E sangrem depressa o boi desengano que é mui caborteiro

Pois tropa de fome não teme aramado e nem tem consciência

E o boi esperança rondando a tapera morreu no potreiro.

Dêem rédeas ao progresso, porque a tradição não tem medo do tempo

Se a honra perdura, o Rio Grande está salvo se dado ao abandono

E o grito do índio, é quando no pago dirá novamente:

Esta terra tem dono,

Esta terra tem dono,

Esta terra tem dono.

Agradeço a presença de todos e declaro encerrada a instalação desta Subcomissão.”

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1. A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE

SEGURANÇA ALIMENTAR E

NUTRICIONAL

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1.1. Princípios: o direito humano à alimentação e à nutrição

O tema do direito humano à alimentação foi tratado na Subcomissão com especial atenção quandoda promoção da Semana da Alimentação 2003 (de 11 a 18 de outubro), cujo tema específico foi UmaAliança Internacional Contra a Fome, abordado pela Sra. Miriam Balestro Floriano e pelos Srs. LuizCarlos Weber e Estilac Xavier1 .

A Sra. Miriam Balestro Floriano, Promotora do Núcleo da Cidadania da recentemente criada 6ªPromotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Estado, foi categórica em sua fala dizendo que “emrelação à alimentação, se vamos caminhar de mãos dadas, precisamos saber onde vamos, sob pena de não irmosa lugar algum, quando se trata de um direito tão essencial, pois a fome relativiza todas as demais situações”.

Disse ainda: “A alimentação é o mais fundamental dos direitos humanos hoje violados pois pressu-posto para a vida. Se a nós, saciados, nos tirassem o ar, podemos imaginar o que faríamos ou não pararespirar um pouco de ar. Assim acontece também com a fome, com o direito à alimentação. Embora nãoinscrito como direito fundamental na Constituição Federal, sabe-se que a alimentação é um direito implíci-to. O homem, desde a sua concepção, tem o fator nutrição como essencial ao seu desenvolvimento plenoe sadio. Assim, o feto nutre-se da mão, o bebê alimenta-se pelo aleitamento materno. Ao longo de suaexistência, o alimento é vital ao homem. Não existe possibilidade de se falar em direitos humanos sem seconsiderar a alimentação como base da pirâmide. Ao faminto, nega-se a dignidade do saudável desenvol-vimento físico e intelectual, enfim, a capacidade de se inserir na sociedade alimentada, de se tornar agentede seu tempo e de fazer história. A fome oprime também porque poda o exercício das capacidades huma-nas na sua plenitude.

Urge que os Estados modernos apresentem prontas soluções para o enfrentamento desse malterrível que assola a humanidade. Terrível, porque inadmissível e incompreensível.

Esse mal tem origem direta na perversa sistemática econômica mundial, cujos equívocos são denotório reconhecimento, uma vez que sabemos, hoje, que a produção de alimentos, segundo Jean Ziglier, ésuficiente para atender a 12 bilhões de pessoa, enquanto a população mundial situa-se em torno de 6,2bilhões. Então, o problema não é falta de alimento e sim falta de justiça social.

A fome transtorna, destrói famílias, torna indigno o trabalho quando o suor do trabalhador não se trans-forma em pão à mesa, em sorriso do filho. Até um passado recente, o Direito Brasileiro, sob a ótica privatística,majoritariamente entendia que a alimentação era um problema do direito civil, garantindo mecanismos jurídicospara alimentos a filhos menores, esposas, inválidos, etc, prevendo até a exceção constitucional da prisão civilpara o não-pagador de alimentos, justamente pelo entendimento de que o alimento é essencial à vida.

Assim, a responsabilidade alimentar, sob a ótica privada, é revestida das maiores garantias jurídi-cas, tais como crédito preferencial e, como foi dito, a própria prisão civil do devedor de alimentos. Noentanto, hoje, em razão de fatores socio-econômicos, é preciso um tratamento jurídico da fome em nívelmacro, uma vez que o direito à alimentação é um problema de Estado que atinge não só o Brasil, mas amaior parte dos países terceiro-mundistas.

O direito à alimentação implícito na Constituição Federal, hoje, é entendido como um fulcro nodireito ao mínimo existencial, dizendo diretamente com a dignidade da pessoa humana e com a saúde. Sema garantia do direito humano à alimentação, todos os demais direitos fundamentais teriam sua fruição pre-judicada. Daí a necessidade de avançarmos nesse tema.”

1 Este tema foi tratado na reunião de 13 de outubro de 2003.

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O Sr. Luiz Carlos Weber, Promotor federal registrou de início o quanto é recente o tratamentodado pelo Estado brasileiro à garantia legal e constitucional da população às condições de acesso, dequalidade e de educação alimentar.

Ele reconhece que em nosso País, o problema da fome, tem a idade do Brasil. Mas que, se, emtempos atrás, o problema era a escassez de alimentos, hoje, há uma produção suficiente em quantidadepara o atendimento das necessidades da população mas o problema de acesso à alimentação permanece.

Apesar de alguns avanços, não chegou-se a uma estruturação de toda uma teia de normas e leisnecessárias para tornar explícito o dever do Estado e o direito do cidadão que se encontra numa situaçãode insegurança alimentar ou nutricional. Diferentemente das áreas da saúde e da educação que avançaramem termos de legislação e de implementação de direitos.

Falta, para o promotor, fazer constar na Constituição um direito fundamental social e individual a segu-rança alimentar. E a Constituição não veda a possibilidade de uma Emenda que amplie os direitos fundamentais.

Em que pese o direito fundamental à alimentação seja implícito, na Constituição, algumas classes depessoas já têm reconhecido o direito à alimentação de forma expressa. Por exemplo, no art. 7º, inciso IV,que trata do direito dos trabalhadores, diz: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além deoutros que visem a melhoria de sua condição social, salário mínimo fixado em lei nacionalmente,unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimen-tação, ou seja, está previsto que o salário mínimo deve ser suficiente para atender, entre outras necessida-des, também a de alimentação do trabalhador.

Sabe-se que o salário mínimo é insuficiente para atender a todas essas necessidades. Todaviainexiste uma medida judicial capaz de obrigar o poder público a aumentar esse salário num nível que atendaàs necessidades que a Constituição estabeleceu.

Também na Constituição Federal é definida a competência comum da União, dos Estados, dosMunicípios e do Distrito Federal, no art. 23, inciso X: combater as causas da pobreza e os fatores demarginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. Entende-se reflexamente,que se combatemos a pobreza e os fatores de marginalização, oferecemos à população os meios necessá-rios para adquirir os alimentos de que necessitam.

Outro dispositivo constitucional é o art. 208, inciso VII: o dever do Estado com a educação seráefetivado mediante a garantia de atendimento ao educando no Ensino Fundamental através deprogramas suplementares de material didático e escolar, transporte, alimentação e assistência àsaúde. É explícito o dever do Estado no sentido de garantir a alimentação para o educando no EnsinoFundamental, que o cumpre através da merenda escolar com recursos provenientes de contribuições soci-ais e outros recursos orçamentários. Ou seja, o legislador constituinte previu a fonte desses recursos paraatender essa necessidade.

Ao mesmo tempo há um dispositivo da Constituição Federal, sobre a alimentação, no art. 212, §4°: a União aplicará anualmente nunca menos de 18% e os Estados, o Distrito Federal e Municípios,25% que trata de verbas previstas para serem aplicadas expressamente na educação.

Quanto aos instrumentos internacionais a Sra. Miriam Balestro Floriano acrescentou que, hoje, oprincipal regramento em termos de direito à alimentação, é o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,Sociais e Culturais. Nele, os Estados reconhecem, conforme o Comentário Geral n° 12 art.11, da ONU, odireito de todos de usufruir de um padrão de vida adequado para si mesmo ou de sua família, incluindomoradia, vestuário, alimentação adequados e a melhoria contínua das condições de vida.

Esse documento prevê que os Estados envidem esforços no sentido de garantir o direito à alimen-tação. Portanto para um Estado se liberar de um posicionamento desfavorável, deveria provar que não temsuficiência de recursos para alimentar seu povo e que pediu todas as ajudas internacionais possíveis nessesentido para tentar se justificar perante a ONU do porquê da não implementação da alimentação adequadae acessível à sua população.

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Mas o modelo a ser desenvolvido em termos de alimentação deve ser sustentável, ou seja, deveassegurar alimentos para esta e para as futuras gerações, em preocupação com o seguimento da humanida-de. A alimentação deve satisfazer as necessidades dietéticas e ser livre de substâncias adversas ao consumohumano, levando em consideração as culturas locais.

O Brasil é signatário de todas as convenções internacionais relativas aos direitos humanos. Ou seja,em todos os regramentos é consenso entre os povos que se deve garantir o direito à alimentação. Noentanto, a distância entre esse consenso teórico e a realidade é algo que choca.

Inobstante a responsabilidade estatal, a sociedade civil também deve envolver-se na efetivação dodireito à alimentação, como já vemos aqui no Brasil. ONGs, famílias, indivíduos, sociedade estão seengajando em programas governamentais ofertados, como hoje o Fome Zero.

Como dizia Jean Ziegler, a fome não é uma questão de fatalidade. A fome hoje no mundo é umproduto da ação humana, sua causa deve ser buscada na estrutura social que exclui e mantém marginaliza-da grande parcela da população. É uma questão de direito e cidadania, com a honestidade e a vontade demudança que lhe é peculiar.

Para ela, o Estado brasileiro não foi constituído para garantir o bem comum a todos e a cada um, damesma forma que o nosso progresso sempre foi refém da ordem econômica internacional, com as terríveisconseqüências conhecidas. Nossa democracia, não sem razão, engloba cidadãos, escravos, excluídos efantasmas. Há um longo passo a se percorrer para propiciar a garantia do direito à alimentação, comoexigível pelos cidadãos em relação ao seu Estado, em relação à sua sociedade.

O Sr. Estilac Xavier, Deputado estadual (PT) e á época presidente da Comissão de Cidadania eDireitos Humanos da Assembléia gaúcha, apresentou uma síntese dos instrumentos jurídicos que afirmam aalimentação como um direito humano.

“Pode-se iniciar com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No art. 25 estádisposto que toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde ebem-estar. E aí cita: inclusive alimentação. Essa declaração explicitamente aborda a questão.

Mais tarde, em 1965, tem-se a constituição da FAO, como um organismo relacionado principal-mente à alimentação, e que realizou a Conferência Mundial da Alimentação de 1974.

O Pacto de Direitos Econômicos Sociais e Culturais de 1966, é um pacto ratificado pelo Brasilque, em seu art. 11, já referido, estabelece o reconhecimento pelos Estados-partes do direito de todapessoa a uma vida de qualidade e os compromissos desses Estados em tomar medida de modo coopera-do se preciso. Mais adiante, em 1969, o Pacto San José, na Costa Rica, estabelece no art. 26 que: osEstados-partes comprometessem a adotar medidas para que os direitos econômicos, sociais e cultu-rais sejam progressivamente efetivados, com a utilização de todos os recursos disponíveis. O queinclui de forma implícita o direito à alimentação.

Mas existem outras formas de abordagem do assunto, como a Convenção sobre a Eliminação detodas as formas de discriminação contra a mulher, realizada em 1979. Nessa convenção, os Estados-partes garantem à mulher uma nutrição adequada durante o período de gestação e a fase de amamentação.

Está demonstrado que, em algumas porções do globo, devido principalmente a tradições culturais,as mulheres, em particular as crianças e as mulheres em idade fértil para procriação, têm acesso maisrestrito à alimentação do que os homens adultos e os meninos. Portanto, o combate à discriminação dasmulheres também faz parte do combate à insegurança alimentar.

Na Convenção dos Direitos da Crianças, de 1989, os Estados-partes reconhecem o direito dacriança de desfrutar os melhores padrões de saúde e serviços que sejam destinados à reabilitação de umavida saudável, por meio de medidas apropriadas para a redução da mortalidade infantil e o combate àdesnutrição explícita.

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O Pacto Mundial de Segurança Alimentar, de 1985, no art. 3º dispõe: a realização da segurançaalimentar mundial deve ser um objetivo integrante dos planos econômicos e sociais. As medidasdevem ter por finalidade a consecução de três objetivos concretos: produzir um volume apropriadode alimentos, aumentar a estabilidade de oferta alimentar e assegurar o acesso aos alimentos àspessoas que deles necessitem.

No âmbito nacional os instrumentos de profusão ao direito alimentação são significativos. A Cons-tituição Federal dispõe em muitas partes sobre a questão do direito à alimentação. Já no art. 1º no inciso IIIdiz que o respeito a dignidade da pessoa humana constitui-se num dos fundamentos da República Federa-tiva. Tal fundamento vem a solidificar a importância da liberdade individual em detrimento do predomíniodos poderes do Estado, pois a liberdade é um valor pleno e supremo do ser humano. Aí integra-se a visãode que só haverá uma vida digna se a pessoa tiver acesso e direito à moradia, vestimenta, educação ealimentação. Portanto, é um direito implícito.

No art. 3º, inciso III da Constituição vê-se: Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir asdesigualdades sociais e regionais. Para o deputado está implícita a questão do direito à alimentação. Oart. 4º define no inciso II que haverá prevalência dos direitos humanos e a alimentação é implicitamente umdireito humano. O art. 6º diz: São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a seguran-ça, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, naforma dessa constituição. O art. 23, inciso VIII: Fomentar a produção agropecuária e organizar oabastecimento alimentar. E no inciso X: combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,promovendo integração social dos setores desfavorecidos. O art. 227 dispõe: É dever da família, dasociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade o direito àvida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, aorespeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O art. 230: A família, a sociedade e oEstado têm o dever de amparar as pessoas idosas, a segurança, a participação na comunidade,defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo o direito à vida. Antes tem o art. 229: Os pais têmo dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de amparar eajudar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Tem-se também a Emenda Constitucional nº 31 que instituiu, em 14 de dezembro de 2000, oFundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, sãomuitos os instrumentos que determinam a busca do direito à segurança alimentar nos marcos da CúpulaMundial da Alimentação que estabeleceu que o estado de segurança alimentar é quando toda pessoa, emqualquer momento, tem acesso físico e econômico à alimentação suficiente, segura e nutritiva, e respeitan-do suas preferências alimentares.

O deputado também ressaltou a distinção entre fome e desnutrição, pois existe a fome escondida,que é a falta de nutrientes. As pessoas podem estar alimentadas, com as calorias suficientes, mas desnutri-das pela combinação de nutrientes e, portanto com danos irreparáveis para a vida da pessoa.

A Resolução do dia 13 novembro de 1966, dessa mesma cúpula, estabeleceu cinco objetivospara os signatários:

1º: Adotar ações dentro da estrutura nacional para cada País aumentar a segurança alimentar;

2º: Melhorar a cooperação sub-regional, regional e internacional para mobilizar e utilizar o uso dosrecursos disponíveis;

3º – Monitorar ativamente a implementação do plano de ação da cúpula de alimentação;

4º – Deixar claro o conteúdo do direito à alimentação adequada e o direito fundamental de todosseres vivo livres da fome;e,

5º – Compartilhar a responsabilidade no alcance da segurança alimentar para todos.

Percebe-se que em determinados Estados com conflitos internos, os Governos ou as partes emconflito agem no sentido de impedir à população, considerada hostil, o acesso ao alimento. A destruição e

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saques de lavouras e grãos, seqüestro de mulheres e crianças, os incêndios às colheitas, às casas, tudo issocontraria esse pacto. Mas os Estados devem proteger a alimentação e impedir que seus cidadãos sejamprivados do acesso permanente ao alimento adequado e suficiente.

Ele também registrou que o direito à alimentação inclui o direito à água potável. Sabe-se que maisde 1 bilhão de pessoas, no mundo, não têm acesso moderno ao sistema de abastecimento de água, que 2,4bilhões de pessoas não têm sistema de saneamento básico e que há 4 bilhões de casos de diarréia, queprovocam uma mortalidade de mais de 2 milhões de pessoas.

Evidente que há um contraste muito grande entre a legislação protetiva, nacional e internacional e arealidade do mundo, quando se sabe que a tecnologia é suficiente para a produção, mas que também háuma alta concentração desses alimentos. De forma que a distribuição de riqueza e renda dentro e entre ospaíses é fundamental na consecução do direito à alimentação. Nesse sentido pode-se dizer que a alimenta-ção é um direito matriz, dentro do direito ao desenvolvimento e ao trabalho.

1.2. Metodologias para diagnósticos de situações de vulnerabilidade

alimentar e nutricional

Um dos temas mais relevantes para a construção de políticas públicas é a construção de umametodologia capaz de identificar o público potencialmente beneficiário e, neste caso, a população emsituação de vulnerabilidade alimentar.

A Subcomissão abordou este tema no dia 05 de maio de 2003, com a apreciação da contribuiçãode três figuras que tem conhecimento na área: o professor Domingos Donida, a nutricionista Enilda Weigerte o professor Sérgio Nicolaieski.

O professor Domingos Donida trabalhou no Fundo da Organização das Nações Unidas para aAgricultura e Alimentação – FAO –, tendo sido diretor do Programa Mundial de Alimentos e do FundoInternacional de Desenvolvimento Agrícola. Acumulou uma vasta experiência em nível internacional emprogramas tanto de geração de renda e apoio à agricultura familiar quanto de distribuição de alimentos.

Para ele “o problema da fome tem a ver com um direito fundamental da pessoa humana. Isso énovo no conceito das nações. Na realidade, começou-se a pensar na alimentação como direito principal-mente depois da Cúpula Mundial da Alimentação, na FAO, em 1996. Ali, 185 países reuniram-se e deci-diram que teriam de comprometer-se para debelar a fome mundial que, naquela época, atingia 800 milhõesde pessoas... decidiu-se que a fome deveria ser reduzida pela metade no ano de 2015.” Porém, segundo oprofessor, alguns países foram contrários à medida por entenderem a alimentação como um direito funda-mental e que, portanto, a fome deveria ser abolida e não reduzida.

“Do ponto de vista da alimentação, é importante que qualquer política, seja em nível federal, estadualou municipal, tenha, como objetivo, abolir a fome. Esse é um dos elementos básicos que sustenta o FomeZero, que é, a meu ver, a primeira iniciativa séria, globalizante, de ataque à fome no mundo. Não há nenhumPaís que tenha tido essa mesma abrangência que o Fome Zero tem no Brasil. Acho, por isso, todos, nós,devemos, como cidadãos brasileiros, estar orgulhosos com esse Programa, embora haja obviamente limites.”

“Outro Programa que houve na América Latina que teve o seu mérito é o da Alimentação dasCrianças em Cuba onde a prioridade número um é a alimentação das crianças.”

Do ponto de vista internacional, há três organismos que estão trabalhando ativamente para essa fina-lidade. O primeiro é o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola – FIDA – que foi criado depois da1ª Cúpula Mundial de Alimentos, em 1974, com o dinheiro ocidental do petrodólar, quando, a partir desses

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recursos, foram feitos muitos projetos praticamente em todo Terceiro Mundo para combater a fome. Comoconseqüência disso, alguns países têm meios de combater a fome, porém não a ponto de poder debelá-la.

O Programa Mundial de Alimentos é um programa que recebe alimentos, em geral excedentes doPrimeiro Mundo, para ir ao encontro de emergências como desastres naturais provocados por vulcões,terremotos e desastres causados pelo homem como são as guerras.

Além disso, há o Food and Agriculture Organization of United Nations – FAO, que, em portu-guês, seria a Organização para Alimentação e Agricultura, com sede em Roma, que oferece assistênciatécnica. Por exemplo, atualmente, a FAO está oferecendo cerca de 1 milhão de dólares em assistênciatécnica ao Programa Fome Zero.”

O professor destacou que o Programa Fome Zero está no caminho certo ao priorizar as áreasrurais do semi-árido nordestino, porém deve atacar a fome que está nas periferias dos grandes centrosurbanos e mesmo de pequenas e médias cidades muito pobres. Entende que o Cartão Alimentação éimportante, mas insuficiente porque é necessário “uma melhor articulação entre os ministérios sociais...ainda há esse problema da fragmentação da ação social do Governo atual, que era a crítica principal que sefazia ao Governo anterior.”

Segundo informou já há concordância entre os ministérios para a unificação do cartão. “Isso já éum passo à frente, mas, se não for feito, tenho a impressão que se perde muito tempo na luta contra a fome.O cartão é emergencial, além dos alimentos que vão ser distribuídos aos assentamentos, às populaçõesindígenas e aos quilombolas.”

Para ele a distribuição direta de alimentos justifica-se em situações emergenciais, mas “é necessáriopassar às ações estruturantes, em que se integrem elementos de desenvolvimento. Por exemplo, no Nordeste,há o problema das cisternas. Naquele lugar, sede zero, em muitas áreas, é mais importante que a fome zero.”

Existe outra articulação, que no seu entender o Governo deve fazer com mais eficiência que étrabalhar através a sociedade civil através de ONGs e organizações que já têm experiência no campo. Osgovernos por si só não serão capazes de debelar a fome.

Outra questão abordada foi os sete compromissos que a cúpula mundial da FAO, em 1996, assu-miu e que podem reger as atividades de governos federais, estaduais e municipais do mundo inteiro. Essescompromissos foram um consenso médio dos países ricos e dos países pobres, de modo que são um bomcomeço para as atividades de luta mundial contra a fome.

De 1996 até agora esses compromissos estão sendo implementados, em alguns casos, muito frou-xamente porque se estima que para o ano 2010, continuando as coisas como estão, ainda teremos 680milhões de famintos no mundo.

Foram definidos como famintos aqueles que não têm um acesso contínuo a uma alimentação saudável,que são 680 milhões. A maioria deles está na África do Sul do Saara, onde realmente a fome é endêmica, oupandêmica, e há dependência de alimentos importados. A história de Guiné Bissau revela como muitos povosaprofundaram sua insegurança alimentar. O país era auto-suficiente em produção de arroz. Porém o interessecomercial por um tipo de noz que eles tinham em abundância desestimulou a produção de alimentos. Oresultado foi a dependência da exportação e o fim da segurança alimentar do País.

A implantação de sistema tipo o Cartão Alimentação será uma ilusão, se não for acompanhada dapossibilidade de produção de seu alimento, seja através da pequena agricultura de hortas comunitárias,hortas escolares e de hortas individuais.

Quanto ao debate sobre metodologias que permitam focalizar a ação contra a fome, o professormanifestou que já não existe a controvérsia sobre se deve-se focalizar a ação social ou se ela deve seruniversal. Para ele, no âmbito do tema da fome a focalização é importante. Tu não podes ir a uma cidade dointerior e simplesmente dar Cartão Alimentação para todo mundo. É importante saber quem é que precisa.E para chegar a isso, precisamos ter alguns indicadores.

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Houve, há dois anos, em Roma, um simpósio científico internacional sobre medição e avaliação dacarência de alimentos e desnutrição. Avaliou-se alguns métodos, porém conclui-se que nenhum deles, utilizadoisoladamente, seria suficiente para incluir ou excluir uma população de uma atividade como essa do Fome Zero.

O primeiro método são as folhas de balanço de alimentos e pesquisa sobre gastos e renda dasfamílias. Trata-se de saber quanto ganha a família, quanto gasta e no que gasta, quanto destina à alimenta-ção. Sabe-se que, quanto menos ganha uma família, mais gasta em alimentos proporcionalmente. Então,uma pesquisa desse tipo, tal como o IBGE está fazendo em nível nacional junto com o IPEA, deve ser feitaem nível estadual pelos organismos competentes de estatística.

Torna-se fundamental que numa cidade se saiba quem está realmente precisando, através dessesdados relativos ao consumo de alimentos e à renda das famílias, dos lares.

O segundo método pesquisa o promédio de consumo de alimentos e da energia resultante por cadafamília, mesmo que as tabelas utilizadas estejam defasadas.

O terceiro pretende medir a ingestão individual alimentar, registrando o peso dos alimentos consu-midos, e o que as pessoas dizem que comeram nas últimas 24 horas. É uma pesquisa mais aperfeiçoada,mas a segurança alimentar merece esse tipo de análise mais precisa.

O quarto método é o que vem sendo utilizado em Porto Alegre para medir o estado nutricional dascrianças, tomando como base pesquisas antropométricas de idade, peso e altura das mesmas. Na AméricaCentral, isso se faz costumeiramente com as famílias que são alvo de cooperação alimentar. Todos têm depesar as crianças ao menos uma vez por mês, para acompanhar o seu crescimento.

E o último aborda o tema da percepção. Pergunta-se aos que supostamente são pobres, às pesso-as que vivem mal, que estão em habitações precárias, como é que percebem sua própria insegurançaalimentar e sua fome. Isso porque os beneficiários desse programa não podem ser tratados como objetos,são pessoas com direitos. E essas pessoas tem de ser consultadas. Não se pode apenas chegar numacidade qualquer e dividir: quem é magro para um lado, quem é gordo para outro, não. Temos que respeitara cidadania das pessoas.

O professor terminou sua fala dizendo: “Neste País temos os cavalcantes e os cavalgados. NoNordeste quem é cavalcante é quem tem posses, e o cavalgado é quem nunca teve nada. Quanta genteainda é cavalgada em nosso País! Temos que dar a eles a oportunidade de dizer o que querem. Josué deCastro, grande médico do Nordeste, mesmo sem chamar de Fome Zero, lançou um programa que infeliz-mente não foi seguido no Brasil, a não ser fragmentariamente, mas teve um impacto internacional. Até hojeé lembrado como a pessoa que mais contribuiu para a conscientização dos direitos à alimentação. Em seulivro A geografia da fome, menciona que iria chegar um tempo em que a metade dos brasileiros não poderiamais dormir de fome e a outra metade, de medo daqueles que têm fome.

Sabemos como a segurança está-se tornando tão importante neste País, por razões boas, mastambém por causas que não são combatidas, como a miséria e a pobreza.

Termino com uma frase de uma das pessoas que mais admiro nesse campo, e que trabalhou comDom Mauro Moreli, o Betinho. Com relação à causa da fome do Nordeste dizia: “a fome no Nordeste nãoé por causa da seca, é por causa da cerca.”

A Sra. Enilda Weigert, integrante da coordenação do Fórum Estadual de Segurança Alimentar eNutricional Sustentável –FESANS-, e representante do Conselho Regional de Nutricionistas, falou sobrea experiência que estas entidades estão tendo na aplicação de uma metodologia para diagnosticar a situa-ção de insegurança alimentar em Porto Alegre. Segundo ela, a capital do estado “é uma cidade que éreferência em termos de Brasil com relação ao diagnóstico nutricional, por todos os trabalhos que a Prefei-tura faz, como o projeto Prá Crescer.”

Reconhecendo a inexistência de um efetivo sistema de vigilância nutricional no país, ela aponta queo mesmo estaria previsto no Programa Fome Zero, de forma a promover, em especial, o diagnóstico

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nutricional de crianças de zero a seis anos e a prioridade contra a desnutrição materno-infantil.

Segundo Enilda, o FESANS desafiou a Prefeitura de Porto Alegre a identificar as crianças emsituação de risco nutricional mas que não eram atendidas nas unidades básicas de saúde. Foi realizado ummutirão chamado de Pra Vida, uma parceria da sociedade civil com o poder público. A estratégia dessemutirão envolveu muitos voluntários de universidades, da Pastoral da Criança, do Sesi, Banco de Alimen-tos, Conselho Regional de Nutricionistas e a Prefeitura, com toda a sua estrutura, todas as suas Secretarias,desde Saúde, Educação até Abastecimento.

O voluntariado teve participação efetiva nessa ação. Realizou-se um mutirão que envolveu toda arede básica de saúde, nas suas 129 unidades, mobilizando a sociedade, aproveitando uma data em que asmães tradicionalmente levam seus filhos para vacinação nos postos de saúde próximos de suas casas.Trabalharam voluntariamente 500 estudantes das faculdades de Nutrição, Medicina e Enfermagem. Essesvoluntários foram capacitados para pesar e medir as crianças em risco nutricional.

Em três meses avaliou-se 25 mil crianças que não estavam contempladas nos programas de recu-peração do risco nutricional existentes.

Nesse trabalho deparou-se com a inadequação das tabelas recomendadas pela Organização Mun-dial de Saúde, tabelas antigas, de 1975, cujo público de referência é o americano, que é uma populaçãoobesa e não contempla o aleitamento materno. Em 2000 houve a reordenação dessas tabelas mas, porindicação da OMS, não podemos usá-las, porque o público está mais obeso ainda. Sabe-se que as 2.500calorias são um dado superestimado, que não corresponde à nossa realidade.

Ela revelou ainda que o Brasil participa de um estudo multicêntrico, através da Universidade Fede-ral de Pelotas, junto com mais cinco países e que traz novas curvas de crescimento, as quais contemplam aquestão do aleitamento materno exclusivo até o sexto mês, e que resulta em padrões diferenciados. A partirde 2005, vamos ter, pela OMS, novas curvas de crescimento que serão os nossos indicadores. Até lá, orecomendado é usar essas curvas antigas.

Em Porto Alegre tem-se os desnutridos, que estão abaixo de um percentil2 três, segundo nossaclassificação, e os em risco nutricional. Nesse programa contempla-se as crianças em risco nutricional.

Ressaltou ainda que a participação da sociedade civil é determinante para agilizar a localização dascrianças em risco nutricional, através de uma busca ativa. Além disso é preciso disseminar que está-setratando de um direito humano básico de assegurar uma alimentação saudável para evitar o risco nutricionale as conseqüências da desnutrição. A participação das mães em processos como esse é uma questão deconsciência cidadã.

O professor Sérgio Nicolaieski representou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul –UFRGS- que ele definiu como “um exército excepcional”. Em atividade, são mais de 30 mil pessoas, entreprofessores, técnicos administrativos e estudantes de pós-graduação e graduação. Isso dá uma granderesponsabilidade, tanto pelo número de pessoas que representa, quanto porque professores e estudantesestão envolvidos em muitas atividades de modo voluntário. E há um exército de reserva, que são todos osprofessores aposentados, nossos servidores técnico-administrativos aposentados, que permanecem comuma ligação extremamente forte com a Universidade. O número passaria a ser infinito se eu considerasse osex-alunos da Universidade. Nesse momento, é importante destacar que o Ministério da Educação vemreunindo-se com o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras para começar a orquestrar algumaação em torno do Programa Fome Zero. Porque, multiplique-se pelo número de universidades federais, emprimeiro lugar, e em segundo, pelo número de universidades brasileiras, e ter-se-á um conjunto significativode pessoas que podem se engajar. Todas as universidades federais deste País estão congregadas na Asso-ciação Nacional de Instituições Federais de Ensino Superior que é extremamente ativa.

2 Índice obtido da relação entre peso e altura das pessoas.

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Todos temos consciência de que a ação da busca por alimentos e a sua distribuição é a tarefaemergencial mais importante, porque quem tem fome não pode esperar nem uma hora, que dirá um dia.Não pretendemos resolver o problema da fome do Brasil ou dos 800 milhões de pessoas que têm fome nomundo com doação de alimentos. Na verdade, temos consciência de que essa é a tarefa mais importante,mais urgente, mas ela minora o problema. Transfere a data que temos de começar com as ações que vãorealmente corrigir este problema.

Um programa como o Cartão Alimentação para regiões em que a economia está absolutamentedesestruturada é fundamental, porque ele movimenta a economia. É o dono da venda que tem que teralimento para vender, o dono da carroça, ou do caminhão, tem que transportar e assim por diante. Issocomeça a dar uma organização para uma região. Em um Estado como o Rio Grande do Sul, possivelmenteessa não é a solução, apesar de termos algumas áreas no estado, em Porto Alegre, na Região Metropoli-tana, que também estão desestruturadas.

Quanto ao programa Um Milhão de Cisternas para o Nordeste, o professor Donida instigou aanálise do tempo que ainda dispomos de acesso à água encada em condições de potabilidade. Lembrouque o acesso a água é mais importante do que a comida. Na verdade, o homem morre se não tiver acessoà água durante um número de horas, mas resiste bem mais tempo sem acesso à comida. E no caso do RioGrande do Sul talvez seja mais barato investir em cisternas do que esperar que os programas governamen-tais cheguem lá com água encanada. Não podemos aceitar nada do que está sendo dito como dogma notema do Fome Zero e da segurança alimentar, porque não há dúvidas de que o Governo que assumiu em 1ºde janeiro de 2003 tem como qualidade a sua capacidade de dialogar, de discutir e de conversar.

A UFRGS precisa ter a capacidade e a condição de colaborar nas áreas em que a cidadania estásob risco. É possível que em algumas dessas áreas a fome não seja o problema mais sério. A fome, dealguma forma, pode estar resolvida, mas a água, ou a condição habitacional, ou a capacidade de geraralimentos, ou a de obter algum trabalho, pode ser um problema. Mas a nossa tarefa fundamental é ajudara construir um diagnóstico, com informações completas e fidedignas. Temos cerca de 10 áreas de conhe-cimento que estão claramente envolvidas com essa matéria e, portanto, com a necessidade de pensarem osinstrumentos de diagnóstico e colocarem seus estudantes de antropologia, de sociologia, de geografia oude nutrição. Não relacionei aqui nenhuma das profissões em que as pessoas ficam ricas ou multimilionárias.Essas pessoas são candidatas num primeiro momento a um voluntariado para trabalhar, e o FESANS sabedisso. Mas pode-se envolver os professores porque eles têm o conhecimento.

A universidade desenvolve questões que têm a ver com fome, habitação, trabalho – áreas imbricadasna nossa preocupação de segurança alimentar e nutricional sustentável – em várias centenas de teses, disser-tações, trabalhos de pesquisas realizados por professores, técnicos e estudantes. Temos de buscar essainformação e organizá-la. Há conhecimentos gerados em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul que possivel-mente diferem significativamente das tabelas nutricionais da década de 70, mas que ainda estamos utilizando.Esses conhecimentos existem, temos de organizá-los de alguma forma para melhor utilizá-los, mas isso nãoimpede, nem invalida, que imediatamente tenhamos de nos envolver na questão do diagnóstico.

Esta rede de programas que a Prefeitura de Porto Alegre e um número enorme de organizações dasociedade civil, ou seja, de Organizações Não-Governamentais existentes em Porto Alegre e no Rio Gran-de do Sul estão envolvidas, nos coloca em uma situação privilegiada. Estamos com tudo nas mãos paratrabalhar, para fazer e para conseguir resultados mais rapidamente do que qualquer outro lugar do Brasil.

Para o professor, “somos referência para quase tudo neste País e algumas vezes somos referênciainternacional, mas temos de pôr mãos à obra.” Nessas questões sociais, tem-se facilidade de, rapidamente,contar com o envolvimento de muitos estudantes e professores, mas é preciso um comprometimento emestimular a instituição e com isso comprometeu-se porque, primeiro temos que garantir o bem-estar dapopulação humana.

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1.3. Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional

1.3.1. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) foi criado pela Medida Pro-visória nº 103, de janeiro de 2003, convertida na Lei nº 10.683/03 e está regulamentado pelo Decreto nº5.079, de maio de 2004.

Compete ao Consea “assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e definiçãode diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar as ações governa-mentais visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suasnecessidades básicas, em especial o combate à fome”.

Ao Consea compete ainda propor e pronunciar-se sobre:

a) as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implementadaspelos Ministérios, Secretarias e demais órgãos e entidades executores daquela Política;

b) os projetos e ações prioritárias da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,incluídos no Plano Plurianual de Governo;

c) as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da Política Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo indicações de prioridade;

d) a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

e) as estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como de participação noprocesso deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas relacionadas com a segurança alimentar enutricional no território nacional;

f) o estímulo à ampliação e ao aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social,por intermédio de uma rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando forta-lecer o desenvolvimento das atividades de segurança alimentar e nutricional;

g) a promoção e organização da realização das conferências nacionais de segurança alimentar enutricional; e

h) a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento e fomento dasegurança alimentar e nutricional.

O Consea é composto por 42 conselheiros, designados pelo Presidente da República, que repre-sentarão a sociedade civil, e por 17 representantes da Presidência da República e dos Ministérios.

O decreto regulamentador do funcionamento do Consea prevê o estímulo à criação de conselhosestaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional, com os quais manterá estreitas relações decooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da Política Nacionalde Segurança Alimentar e Nutricional.

As ações governamentais relativas à Segurança Alimentar e Nutricional também estão contempla-das nas áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS),criado pela MP 163, de janeiro de 2004, convertida na Lei nº 10.869 do mesmo ano. Estas áreas compre-endem os seguintes assuntos:

a) política nacional de desenvolvimento social;

b) política nacional de segurança alimentar e nutricional;

c) política nacional de assistência social;

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d) política nacional de renda de cidadania;

e) articulação com os governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e a sociedadecivil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurançaalimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

f) articulação entre as políticas e programas dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal emunicipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, alimen-tação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social;

g) orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relati-vos às áreas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e deassistência social; e

h) normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimentosocial, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social.

1.3.2 Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

A criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar do Rio Grande do Sul (Consea-RS) éresultado da iniciativa e da luta de muitas entidades da sociedade civil que há muitos anos entendiam anecessidade de constituir uma política de segurança alimentar para o Brasil a qual incluísse fóruns institucionaiscapazes de propor diretrizes, estratégias e ações governamentais e apoiar a sociedade civil.

Tão logo o tema da segurança alimentar transformou-se num objetivo central na política nacional,através da criação do Programa Fome Zero, as entidades gaúchas se estimularam e propuseram ao Gover-no do Estado que enviasse projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado. O Executivo gaúcho elabo-rou e enviou um projeto à Assembléia Legislativa, a qual, através da Subcomissão, promoveu debates queresultaram na ampliação da representação da sociedade civil para 2/3 de sua composição.

Por ocasião da instalação da Subcomissão as entidades populares que discutiram o Projeto de Leique criou o Consea-RS representadas pelo Sr. Ivo Fortes dos Santos, entregaram a proposta de altera-ção do Projeto do Executivo, ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vilson Covatti.

Para Santos tratou-se de um momento “extremamente significativo e importante considerando quea militância ativa, presente nas lutas sociais da população gaúcha, está compartilhando neste fim de tarde,deste extraordinário acontecimento no qual o Rio Grande do Sul mais uma vez se põe de pé, está com oseu povo, com a sua Casa Legislativa, com as suas lideranças, com a militância ativa, como disse, mobili-zada e presente a este fato tão significativo e importante para a vida da população gaúcha e brasileira.

Quero fazer uma breve referência, que fomos designados e, com muita honra e muito orgulho,estamos aqui a representar, mesmo que singela e modestamente, as entidades que ao longo de uma meiadúzia de reuniões se debruçaram em cima do projeto governamental e construíram um substitutivo que estáesboçado no corpo desta matéria e que passaremos às mãos da Presidência da Casa, com um apelo muitoforte da sociedade civil, Srs. Deputados, lideranças, responsáveis pela coisa pública do nosso Estado.

Dizer que esta peça, Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi construída com muito coração, com muitavisão de sociedade excluída e sociedade faminta, porque essas entidades que construíram essa peça, Srs.Deputados, têm uma longa história junto à nossa população no seu dia-a-dia, nas suas horas de amargura,nas suas horas de sofrimento, ajudando, auxiliando, fazendo tudo que pode ser feito para dar qualidade devida melhor para a população.

Querendo ser breve, agradecer a consideração que a Casa teve com a sociedade civil. Queremosagradecer aos Parlamentares que estiveram na Subcomissão conosco discutindo, que foram sensíveis, queforam inteligentes ao concordar com todas as Emendas, com todas as propostas novas que oferecemos aoprojeto governamental. É o substitutivo do Projeto 108/03 do Poder Executivo que cria o Conselho de

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Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul.

Temos a certeza de que os Srs. Deputados, já por toda uma tradição, por todo um compromisso como Projeto Combate à Fome, deverão levar muito em conta a contribuição que a sociedade está oferecendonesse documento.

Estamos convictos de que seremos vitoriosos, que o Rio Grande vai continuar sendo sentinela nessaproposta e projeto, que é fundamental para um ordenamento novo de políticas sociais ao nosso País e à nossapopulação. Finalizo cumprimentando a todos pelo esforço, inclusive, em participar dessa reunião. Muitoobrigado.”

Dessa forma, o Consea-RS foi constituído pela Lei Estadual Nº 11.914, de 20 de maio de 2003 (anexoIII), e tem por atribuição “propor políticas, programas e ações voltadas ao direito à alimentação e à nutrição,especialmente da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares”.

Vinculado diretamente ao Gabinete do Governador, tem suporte administrativo junto a Secretaria doTrabalho, Cidadania e Assistência Social mas interage junto a um conjunto de Secretarias que se vinculam aotema no âmbito do governo estadual. O Governador do Estado do Rio Grande do Sul nomeou 48conselheiros(as) titulares e 48 suplentes, sendo 1/3 do próprio governo (representantes de Secretarias) e 2/3escolhidos(as) junto a instituições da sociedade civil de diferentes segmentos, conforme anexo 5.3.

As principais atividades desenvolvidas3, desde então, foram as de caráter organizativo-institucionalcom a aprovação do Regimento Interno e eleição da primeira Diretoria em 1º/setembro/2003 (anexo 5.4), arealização de Conferências para garantir participação de todos os níveis estruturais da sociedade gaúcha nadefinição de rumos na área de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Foram 248 Conferências Mu-nicipais e/ou Microrregionais de 1º de outubro a 15 de dezembro de 2003, 12 encontros Regionais deSistematização entre 10 e 19 de dezembro e, a Conferência Estadual de 26 a 28 de janeiro de 2004, noCampus da PUC-RS, em Porto Alegre, com a participação de 820 delegados e uma freqüência de 1.300pessoas vinculadas o tema da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Além da participação efetiva naConferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em Olinda, Pernambuco no períodode 17 a 20 de março de 2004, quando 34 delegados gaúchos estiveram integrados aos mais de 1.000delegados dos demais Estados.

Com o fim de imprimir maior qualidade teórico-metodológica ao processo, o Consea-RS realizouCursos de Formação Básica em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (sistema à distância e presencial)para todos os delegados das diferentes Conferências e outros interessados. E vem dando acompanhamento eavaliando constantemente os programas governamentais para superação da “insegurança alimentar, da po-breza e da exclusão social” como o Programa Fome Zero com ações emergenciais percebidas em milhares decomunidades e milhões de famílias (Bolsa Família), mas buscando a concretização de ações estruturantes nasáreas de trabalho e renda (Consads e outras) e os Programas Inclusão Total e Alimentar-RS do Governo doEstado do RS, onde são articuladas ações das diferentes Secretarias que compõem o governo.

Também vem acompanhando Programas Municipais de Segurança Alimentar, principalmente os arti-culados pelos Consads (Consórcio de Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local) e pelos ConseasMunicipais (responsáveis pela proposição de políticas de Segurança Alimentar nos municípios e com consti-tuição - também com 1/3 originários de poderes públicos e 2/3 da sociedade civil). Junto às instituições deensino superior gaúchas, em particular aos cursos envolvidos com a área de Segurança Alimentar e Nutricional,vem abordando a questão da formação profissional que considere como relevante o Direito Humano à Ali-mentação e à Nutrição, a importância da ação conjunta de governos e sociedade civil para superação dainsegurança alimentar , da pobreza e da exclusão social, a realidade da fome existente no país, e da inseguran-ça alimentar de modo geral, a ampliação da mobilização em torno destas questões e as formas de divulgaçãodas conclusões das diferentes Conferências.

3 Conforme relatório Ações e Proposições, do Consea-RS, de maio de 2004.

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1.4. Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional

1.4.1. Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

A realização da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil foi definidaem janeiro de 2003, no bojo do estabelecimento do tema da fome, da insegurança alimentar e da pobrezacomo pautas prioritárias para o governo nacional. Constituiu uma das estratégias estruturadoras do proces-so participativo, interinstitucional e descentralizador com vistas a provocar a elaboração de uma políticanacional para a área. A síntese de seus debates e proposições está expressa na Carta de Olinda, conformesegue e é reveladora do elevado grau de avanço das instituições civis e governamentais brasileiras paraenfrentar os problemas anunciados.

II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

(II CNSAN, Olinda � PE, 17 a 20 de março de 2004)

Carta de Olinda

Os 1.300 participantes, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, da IIConferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Josué de Castro e Herbert deSouza (Betinho), realizada nos dias 17 a 20 de março de 2004, no Centro de Convençõesde Pernambuco, na cidade de Olinda-PE, consideram a Conferência um marco históricona construção da política de segurança alimentar e nutricional no Brasil, afirmando agarantia universal do direito humano à alimentação e nutrição. A insegurança alimentar, adesnutrição e a obesidade atingem parcela significativa da população: 53 milhões debrasileiros e brasileiras vivem abaixo da linha da pobreza. O modelo de políticamacroeconômica vigente e o custo da dívida pública são identificados como as principaiscausas da insegurança alimentar e nutricional e da exclusão social.

Este modelo causa a insuficiência de renda, o elevado nível de desemprego, aconcentração da terra, a mercantilização da água, a precarização da educação, limita oacesso à alimentação e nutrição e impede uma vida digna para toda população brasileira.Outras causas da insegurança alimentar e nutricional apresentadas são:

çA fragilização da produção de alimentos oriunda da agricultura familiar em funçãodo insuficiente apoio e das circunstâncias adversas por ela enfrentadas;

çA desigualdade de renda torna as mulheres mais suscetíveis à insegurançaalimentar;

çA degeneração dos hábitos alimentares compromete o patrimônio cultural alimentar,componente essencial da identidade cultural dos povos;

çO modelo social gera discriminação e afeta com maior intensidade a segurançaalimentar e nutricional dos povos afro-descendentes e indígenas.

Reverter esse quadro adverso implica em adotar uma política social e econômicacom a efetiva redistribuição de renda, a imediata redução das taxas de juros e a negociaçãosoberana dos acordos internacionais. Para isso é necessário:

1. Reverter a política de exportação e importação de alimentos, visando nãodesestruturar a produção nacional, em particular a proveniente da agricultura familiar eda reforma agrária,

2. Instituir um sistema nacional de segurança alimentar e nutricional com lei orgânicae orçamento próprio;

3. Investir no Programa Fome Zero como uma das principais estratégias de inclusãosocial;

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4. Orientar os programas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável(SANS) adotando os princípios da intersetorialidade, assegurando a existência de espaçosde participação e controle social da sua implementação;

5. Submeter as políticas econômicas e setoriais ao cumprimento de metas sociais,em especial a geração de emprego, trabalho e renda e acesso à moradia digna, fatoresdeterminantes do acesso a uma alimentação adequada por toda a população;

6. Fortalecer a produção da agricultura familiar agroecológica e intensificar a reformaagrária como componentes para a maior disponibilidade de alimentos;

7. Garantir o acesso e uso sustentável da água e sua relevância como patrimônionatural e bem público;

8. Assumir posição contrária à produção e comercialização dos alimentos transgênicos- dado que não existe comprovação sobre os riscos à saúde humana e ao meio ambiente- adotando-se o princípio da precaução;

9. Respeitar o direito à informação sobre os produtos comercializados e controle dapropaganda;

10. Garantir o acesso diferenciado às populações mais vulneráveis à insegurançaalimentar - negros, indígenas, mulheres, crianças e idosos – a recursos e ações deSegurança Alimentar e Nutricional Sustentável, visando a redução das desigualdades e aafirmação de seus direitos;

11. Garantir que a Política Nacional de Saúde seja efetivada em todos os municípios,de forma a contribuir para a reversão dos agravos relacionados à alimentação.

A II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional reafirma o direito dopovo brasileiro de produzir e consumir os seus próprios alimentos, segundo o princípio daSoberania Alimentar, de forma a se ver livre da fome, da miséria e da injustiça social.

(Documento aprovado por unanimidade na Plenária de encerramento da II CNSAN e distribuídoaqui no Rio Grande do Sul pela Delegação Gaúcha à Conferência e pelo Consea-RS)

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1.4.2 Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável

O resultado da Conferência Estadual no Rio Grande do Sul expressa a efetiva mobilização dasociedade gaúcha em torno deste tema mas também o acúmulo desenvolvido nos últimos anos. Os docu-mentos que seguem são exemplares desse movimento. Há ainda um terceiro relatório intitulado Sistemati-zação das 12 regiões que pode ser obtido junto ao Consea-RS ou no site www.stcas.rs.gov.br/consea

a) Carta Gaúcha de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável

III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável doEstado do Rio Grande do Sul (III CESANS-RS):

26 a 28 de janeiro de 2004 PUCRS � Porto Alegre � RS

- Carta Gaúcha -de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável

Os 1.300 participantes da III Conferência Estadual de Segurança Alimentar eNutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em Porto Alegre, nosdias 26, 27 e 28 de janeiro de 2004, manifestam que o Brasil e o Rio Grande do Sulenfrentam problemas que afetam a Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,DESTACANDO:

* a proposição e adoção de políticas fragmentadas e emergenciais pelos pode-res públicos;

* a concentração de terra e de renda no país;* a exploração e uso indevido dos recursos ambientais, em especial os recur-

sos hídricos;* a forma como vêm sendo tratados os alimentos geneticamente modificados,

sem análise profunda dos impactos no ambiente e na saúde da população;* o risco de reduzir a Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável ao com-

bate à pobreza e à área da assistência; e* a ausência da incorporação efetiva do direito humano à alimentação na elabo-

ração e operacionalização de políticas e ações governamentais.RECONHECEMOS a necessidade:* da adoção de políticas públicas com programas articulados, garantindo a

intersetorialidade da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;* da qualificação dos Programas de Alimentação e Nutrição tanto em sua

operacionalidade quanto na garantia de dotação orçamentária para sua execução;* da adoção de políticas favoráveis à geração de renda e capacitação para ocu-

pações produtivas, principalmente da população excluída;* da priorização da reforma agrária e do apoio efetivo à agricultura familiar;* de políticas de acesso, abastecimento e de comercialização;* de redução da carga tributária sobre os alimentos;* de programas educativos para formação em Segurança Alimentar e

Nutricional Sustentável destinados à população, em geral, e à escolar, em particular;* do fortalecimento dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional Sus-

tentável (Conseas) municipais, estaduais e nacional como instâncias proponentes dapolítica de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

* da garantia de implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição,que abrange cuidados nesta área desde o nascimento à velhice;

* da utilização de tecnologia limpa na produção e processamento de alimentos;* do incentivo à pesquisa na área da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentá-

vel, enfocando os organismos geneticamente modificados (OGM) e seus impactos, e da

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adoção plena do Princípio da Precaução como norteador das políticas públicas relacio-nadas à biotecnologia e à defesa da soberania nacional.

Desta forma:REAFIRMAMOS o direito humano à alimentação e à nutrição, como condição

indispensável à qualidade de vida e possibilidade de expressão de cidadania.REAFIRMAMOS, também, que Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável

só se efetiva na parceria dos diversos setores da ação governamental e da sociedadecivil, representados pelas diversas organizações que atendem os interesses dos seusdiferentes segmentos: crianças, adolescentes, jovens, mulheres, indígenas, negros,idosos e adultos em risco social e pessoal.

RECONHECEMOS que só cumprindo seus diferentes papéis, Governo e Soci-edade Civil, em articulação e integração de ações e propósitos, atingirão os objetivosda Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

MANIFESTAMOS nossa posição de que a SEGURANÇA ALIMENTAR ENUTRICIONAL SUSTENTÁVEL ocupe lugar central junto à PRESIDÊNCIA DA REPÚ-BLICA e aos governos estaduais e municipais, consolidando-se em eixo estratégico dedesenvolvimento sustentável para o país, estados e municípios como “questão ordiná-ria de direito humano e de interesse de todos para garantia da VIDA”*.

_______________________________* Dom Mauro Morelli, Bispo Católico de Duque de Caxias (RJ) e Promotor da

ONU para Alimentação e Nutrição.

(Documento aprovado na III CESANS-RS, no dia 28 de janeiro de 2004)

b) Relatório Síntese da III CESANS-RS à II Conferência Nacional de Segurança Alimentar eNutricional ( II CNSAN)

III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável doEstado do Rio Grande do Sul (III CESANS-RS)

26 a 28 de janeiro de 2004 � PUCRS � Porto Alegre � RSPromoção conjunta do CONSEA-RS e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Relatório Síntese da III CESANS-RS à II Conferência Nacional de Segurança Alimentar eNutriconal (II CNSAN).

I – APRESENTAÇÃO

O presente Relatório atende as orientações da Comissão Coordenadora do II CNSAN e foiconstruído a partir dos registros documentais das etapas municipais (248 municípios de um totalde 496), regionais (RS dividido em 12 regiões) e estadual de Conferências de Segurança Alimen-tar e Nutricional Sustentável no Estado do Rio Grande do Sul – realizadas no período de 1º deoutubro de 2003 a 28 de janeiro de 2004.

Estes documentos são: (a) Relatórios das Conferências Municipais e/ou Microrregionais;(b) Relatórios das 12 Regiões em que o Estado foi dividido; (c) Carta Gaúcha de SANS; (d)Relatório Síntese com as propostas para o Estado do RS; (e) Módulos do Curso de FormaçãoBásica em SANS.

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II – DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIASD I R E T R I Z E S A Ç Õ E S P R I O R I T Á R I A S

01. Conscientizaçãoda populaçãobrasileira do direitohumano àalimentação enutrição e danecessáriaincorporação dessedireito à constituiçãobrasileira

1.1 - Programas e campanhas educativas permanentes sobre o Direito Humano àAlimentação através do sistema educacional, da mídia e de outros espaçosinstitucionais ( públicos e privados).1.2 - Emendas na Constituições federal e estaduais e nas leis orgânicas dosmunicípios do Direito Humano à Alimentação e Nutrição como dever do poder públicoe da sociedade para a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.1.3 - Campanhas de chamamento à participação cidadã de cada homem e de cadamulher dentro dos princípios da solidariedade, da pluralidade e da parceria nas açõesde Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

02. Adoção pelosgovernos do direitohumano àalimentação enutrição naelaboração eoperacionalização depolíticasgovernamentais

2.1 - Acolhimento e desenvolvimento nas estruturas e programas do Estado(Executivo, Legislativo e Judiciário e Ministério Público) do conceito e da prática doDireito Humano à Alimentação, como princípio fundamental da Segurança Alimentar eNutricional Sustentável.1.1 - Inclusão da defesa do Direito Humano à Alimentação na pauta de trabalho da

Procuradoria Geral da República e das suas instâncias regionais.2.3 - Inclusão formal da temática do Direito Humano à Alimentação nos currículos degraduação e pós-graduação de cursos, no mínimo, das áreas de Direito, Alimentos ede Nutrição.

03. Consolidação dasegurança alimentar enutricional sustentávelcomo eixo centralestratégico para odesenvolvimentosustentável do país

3.1 – Estabelecimento da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável comoelemento central junto à Presidência da República e aos governos estaduais emunicipais e como eixo estratégico de desenvolvimento sustentável e essencial para aSoberania Nacional.3.2 – Estabelecimento da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de formaintersetorial e articulada no governo e na sociedade civil, mediante parcerias efetivasentre essas instâncias.3.3 - Planejamento a curto, médio e longo prazo de programas e ações integradas deSegurança Alimentar e Nutricional Sustentável voltados prioritariamente para questõesestruturais das áreas da saúde, educação, assistência social, agricultura e finanças.3.4 – Estabelecimento de Programas de habitação, saúde, saneamento, transporte ecomunicações para o meio rural como forma auxiliar na fixação das famílias nocampo.3.5 – Reforma Agrária, justa e efetiva e, preferencialmente cooperativada, como formade acesso à terra e geração de renda para populações rurais, considerando terraspúblicas, aquisição de terras sem uso produtivo e crédito fundiário para infraestrutura.3.6 - Programas de capacitação e de crédito fundiário para que a agriculturafamiliar adquira terras e produza alimentos de modo sustentável em termos dastecnologias empregadas e da renda auferida.3.7 – Programas de capacitação e financiamento de gestores municipais para oestabelecimento de políticas efetivas de produção, armazenamento e abastecimentode alimentos nos municípios.3.8 – Ampliação do valor per capita da Merenda escolar e extensão dessa a todos osníveis e turnos de atividades das escolas.3.9 - Estudos e pesquisas sobre processos de cultivo e industrialização de alimentospara garantir melhores conhecimentos a respeito de valores alimentícios enutricionais resultantes e das suas repercussões na saúde do consumidor.3.10 – Vigilância Sanitária de alimentos estendida e implementada em todos osmunicípios do país com efetivo suporte para o desenvolvimento do controle daqualidade dos alimentos comercializados in natura ou industrializados.3.11 – Adoção do Princípio da Precaução diante dos alimentos geneticamentemodificados com desenvolvimento de pesquisas aprofundadas e isentas sobre osimpactos dos mesmos no meio ambiente, na saúde da população e na SoberaniaNacional.3.12 – Implantação da Vigilância Alimentar e Nutricional em todo o país, para todos osciclos de vida (crianças, jovens, adultos, idosos).3.13 - Normatização do comércio de alimentos nas escolas tendo em vista a qualidadealimentar, nutricional e sanitária dos mesmos3.14 – Estabelecimento de programas formais de educação alimentar e nutricionalnos currículos escolares do ensino de 1º e 2º graus.3.15 – Formalização da temática “Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável” noscurrículos dos cursos de graduação e pós-graduação ligados à área de alimentos.3.16 – Apoio à Pastoral da Criança e a outras instituições que desenvolvamprogramas comunitários de educação alimentar e nutricional.3.17 - Capacitação em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável dos Agentes deSaúde (PSF), Conselheiros de Conseas, integrantes de fóruns e gestores públicos eprivados que lidam com a temática alimentação e nutrição, incluindo hábitos e estilosde vida saudáveis.3.18 - Capacitação de produtores, processadores e comerciantes de alimentos, dacidade e do campo, a respeito da importância da qualidade física, química e sanitáriados alimentos para a saúde das pessoas.

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04. Tratamentodiferenciado aosalimentos nasrelações mercantíscomo condiçãoindispensável àsobrevivência dahumanidade

4.1 – Tratamento tributário favorável para a produção e comércio de alimentosproduzidos no país e típicos da mesa brasileira e estabelecer alíquota zero de impostossobre os produtos da cesta básica.4.2 – Incentivo e apoio concretos a formas de cooperação e associação popularesvoltadas para a produção e comercialização de alimentos.4.3 - Promoção no país, estados e municípios de programas de resgate dabiodiversidade como patrimônio nacional, público e não privatizável.4.4 – Tratamento da água como elemento de soberania alimentar e aperfeiçoamento delegislações que direcionem para a sua utilização racional e que a constituam comopatrimônio natural e bem público.4.5– Aperfeiçoamento da legislação que trata da concentração da produção e docomércio de alimentos, com vistas ao incentivo para o estabelecimento de pequenosprodutores e comerciantes.4.6 – Estabelecimento de políticas estáveis de estoques e abastecimento de alimentospara evitar o desabastecimento em períodos de crises e especulações sazonais,proporcionando regulação de oferta e preços..4.7 –Estabelecimento de política nacional de incentivo à produção e uso de sementescrioulas, que conte com orçamento determinado para programas de capacitação ecrédito.4.8 – Estabelecimento de política nacional de incentivo à produção ecológica dealimentos, que conte com orçamento determinado para programas de capacitação ecrédito.4.9 – Incentivo à participação da agricultura familiar e grupos associados oucooperativados nas licitações oficiais de aquisição de alimentos, mediantedisponibilização de créditos e programas de capacitação.

05. implantaçãoefetiva de instânciasde controle socialsobre a formulação,proposição,implantação,execução eavaliação depolíticas desegurança alimentare nutricionalsustentável

5.1 – Incentivo, apoio e financiamento para a eficácia do funcionamento de instânciaspúblicas da sociedade (fóruns, conselhos, comitês gestores, etc.) que se disponham atrabalhar na proposição, deliberação, execução ou avaliação de políticas de SegurançaAlimentar e Nutricional Sustentável.5.2 – Aproveitamento e apoio às experiências Segurança Alimentar e NutricionalSustentável, já estabelecidas e consolidadas, evitando duplicações de meios e recursos.5.3 - Apoio à construção conjunta dos indicativos e parâmetros para elaboração dediagnósticos de insegurança alimentar, a partir de discussão consensual do Conseanacional e dos Conseas estaduais, observadas as peculiaridades regionais.5.4 – Elaboração de mapas da insegurança alimentar das populações com permanentemonitoramento, atualização e publicização ética dos dados.5.5 – Encaminhamento de emenda para ser incorporada ao Código de Defesa doConsumidor, relativa às exigências da qualidade sanitária e nutricional dos alimentos.5.6 – Estabelecimento de controles efetivos sobre programas de Segurança Alimentar eNutricional Sustentável com a publicização dos seus encaminhamentos e resultados..5.7 – Exigência de planos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável aprovados,como condicionante à participação de estados e municípios em convênios e recursospúblicos.5.8 - Incentivo e apoio à participação da sociedade civil na elaboração, execução eavaliação de programas públicos de alimentação e nutrição, de modo que essespossam ter o seu curso independentemente das alternâncias de governos.

06. Implementaçãode uma políticainternacional desegurança alimentare nutricionalsustentávelresgatando osacordos e tratadosdos quais o brasil ésignatário

6.1 – Revisão de compromissos assumidos internacionalmente em relação à segurançaalimentar e seus desdobramentos e busca de meios para a aplicabilidade e efetivaçãodaqueles no país.6.2 – Defesa, interna e externa, da implantação da Taxa Tobin para a implementaçãode um fundo pró Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável nos países emdesenvolvimento.6.3 – Estabelecimento de um percentual de juros da dívida externa para aplicação emprogramas estruturais de combate à insegurança alimentar e nutricional sustentável nopaís, através de fundos específicos.6.4 - Colocação na pauta da Organização Mundial do Comércio e, com destaque, noMERCOSUL, a busca de soluções conjuntas para as questões de insegurança alimentardos países em desenvolvimento.6.5 – Investimentos em formação e pesquisa sobre composição e efeitos dos alimentos,de modo a aperfeiçoar a participação de técnicos brasileiros no MERCOSUL e nasrodadas do CODEX ALIMENTARIUS.

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2. POLÍTICAS PÚBLICAS

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2.1. Políticas Estruturais e Específicas

2.1.1 Política Nacional

A construção da política nacional de segurança alimentar se fundamenta nas orientações da FAO aqual estabelece que a segurança alimentar é “uma situação na qual todas as pessoas, durante todo o tempo,possuam acesso físico, social e econômico a uma alimentação suficiente, segura e nutritiva, que atenda a suasnecessidades dietárias e preferências alimentares para uma vida ativa e saudável.” Trata o direito à alimenta-ção adequada para todos os brasileiros como direito humano básico, tal como reconhecido na DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos (art.25) e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Cultu-rais, conferindo-lhe uma dimensão pública que deve ser assegurada pelos Estados nacionais. Ao mesmotempo entende que o debate sobre o acesso à alimentação é multidimensional, conseqüência do nível dedesenvolvimento econômico, do modelo de produção agrícola, do respeito a diversidade cultural e, muitofortemente, da estrutura de Estado e de suas políticas públicas. Trabalha com uma noção ampla de soberaniaalimentar, que significa a capacidade dos países de manter a alimentação de sua população com a máximaautonomia, e o menor grau possível de dependência das importações e das flutuações de mercado. Essesconceitos colocam a questão do acesso à alimentação como eixo central da atuação do Estado na medida emque se reconhece que não basta superávit na produção de alimentos se a população não tem condições deacesso, se as culturas alimentares dos povos e o meio ambiente não são preservados.

Esse conjunto de elementos fundamenta a política de segurança alimentar inaugurada por Lula, aqual reconhece publicamente o problema da fome e da segurança alimentar na sua dimensão mais ampla,assume o papel do Estado e chama a sociedade civil não somente para fazer o controle social mas paraincidir nos rumos da política.

A dimensão dessa situação dramática no país revela um problema estrutural. Desde 1999 o Brasilregistrava em torno de 9,9 milhões de famílias ou 46 milhões de pessoas com renda inferior a U$ 1,08 pordia. Já o Rio Grande do Sul possuía 366.000 famílias ou 1.622.000 de pessoas que viviam com essa rendadiária. Todavia produzimos 120 milhões de toneladas de grãos, 20 bilhões de litros de leite e 7,9 milhões detoneladas de frango. Ou seja, trata-se de um problema de segurança alimentar, de falta de acesso aosalimentos decorrente da desequilibrada distribuição de renda e da falta de políticas de segurança alimentare de assistência social complementares e capazes de assegurar a alimentação diária.

O Programa Fome Zero

O Programa Fome Zero está estruturado em três pilares fundamentais:

1. Políticas públicas

v Políticas de caráter estrutural: geração de renda, geração de emprego, reforma agrária, estímuloa produção de alimentos pela agricultura familiar, retomada do estoque de alimentos Conab;

v Políticas específicas: programas de transferência de renda, reforço da merenda escolar; distri-buição emergencial de alimentos para comunidades em extrema vulnerabilidade alimentar como as comu-nidades indígenas, os quilombolas, os acampados ou recém assentados da reforma agrária, trabalhadoresque vivem nos e dos lixões;

v Políticas locais: compra de alimentos da agricultura familiar para programas públicos, banco dealimentos, restaurantes populares, programas de agricultura urbana.

2. A construção de uma política nacional de segurança alimentar está sendo construída num processoparticipativo, a partir das conferências municipais, estaduais e nacional sobre o tema. A proposta do Fome Zeroé criar as bases institucionais e um marco legal que constituam as condições de continuidade, de internalização nasociedade e nas esferas governamentais e de efetividade das ações, conforme referido no primeiro capítulo.

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3. O mutirão contra a fome constitui-se de uma grande mobilização social coordenada por umamultiplicidade e um sempre crescente número de entidades da sociedade civil, de caráter privado ou não,religioso ou não, com participação governamental principalmente as de responsabilidade local, e que seestruturam das mais diferentes formas visando atacar a emergência da fome. Porém não se faz sem osprincípios claros de buscar a sustentabilidade das ações e em particular dos resultados, ou seja, buscandosaídas da situação de exclusão social.

As formas de organização e as iniciativas têm sido variadas conforme o grau de experiência anteriordas entidades e municípios que se engajam. Todavia, a participação da sociedade civil nas diferentes ins-tâncias de gestão pública, nos conselhos e nas entidades não governamentais é a dimensão determinante naimplantação dessa grande política.

Uma das formas de organização e mobilização social com vistas a promover um trabalho continu-ado de acompanhamento do recebimento de benefícios, de capacitação para a cidadania é a constituiçãodos “Talheres”, “Pratos”, “Copos” e “Sal”. Os Talheres são equipes de capacitação para a educaçãocidadã; os Pratos funcionam como instâncias operativas para ajudar as famílias beneficiárias a saírem daexclusão social na busca da geração de renda; os Copos correspondem às instâncias de coordenação, deidentificação e cadastramento das famílias beneficiárias mas também podem organizar o trabalho de recep-ção e distribuição de donativos e o Sal são agentes de segurança alimentar. Em todos esses formatos otrabalho da sociedade civil organizada e voluntária se soma ao dos órgãos governamentais.

Reorganização da estrutura de gestão pública

Para integrar as ações do programa Fome Zero, de assistência social, de renda, de cidadania e desegurança alimentar foi criado o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) emjaneiro de 2004. O novo Ministério, que incorporou as competências do Ministério Extraordinário daSegurança Alimentar e Combate à Fome, deu prosseguimento às ações e experiências desenvolvidas aolongo de 2003. Foi mantida a estratégia de aprofundar a convergência de iniciativas, ampliar sua abrangênciageográfica e, principalmente, fomentar parcerias com estados, municípios e sociedade civil. O Fome Zeropermanece como eixo condutor e o ambiente mobilizador das ações do MDS e nele se inserem os progra-mas de renda de cidadania, de segurança alimentar e nutricional e também de assistência social. A partir de2004 estas ações estão mais presentes nos grandes centros urbanos. Trata-se do reconhecimento de quegrande parte da dívida social brasileira se concentra nas cidades, principalmente nas regiões metropolitanasque, juntas, abrigam praticamente 40% da população brasileira.

O enfoque principal do MDS está voltado para a família, e não para o indivíduo, pois o objetivoprincipal é contribuir para restaurar e valorizar as relações comunitárias, em suas dimensões familiar, ética,cultural e produtiva.

Alguns projetos e iniciativas

Restaurantes Populares

O Programa Restaurantes Populares implantou oito unidades em 2003, registrando um total supe-rior a 12 milhões de refeições servidas ao preço de R$ 1,00. Outras 11 unidades estão sendo preparadaspelo atual governo. Foram propostas parcerias para construção de restaurantes em todas as cidades commais de 100 mil habitantes. A meta é investir R$ 20 milhões em 2004. Além destas unidades, estão sendofeitas parcerias com empresas com a mesma finalidade. Uma única empresa construirá 27 restaurantespopulares em todas as capitais brasileiras, garantindo ainda o custeio de manutenção dessas unidades.

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Programa de Atendimento Integral à Família

O Programa de Atendimento Integral à Família (PAIF) tem como diretriz adotar a família comounidade de atenção, para valorizar heterogeneidades, particularidades de cada grupo familiar e fortalecervínculos familiares e comunitários. Ele tem como unidade fundamental o Centro de Referência da Assistên-cia Social (CRAS), que é o espaço destinado ao acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidadesocial. Esse trabalho é realizado por assistentes sociais e psicólogos que fazem o acompanhamentopsicossocial das famílias e, na medida em que necessitem de atendimento em outros programas, encami-nham para a rede assistencial básica do município. O MDS, os Estados e os Municípios financiam otrabalho dos CRAS e da rede assistencial. O MDS repassa mensalmente R$ 30,00 por família atendida,sendo que metade é usada para custear a equipe técnica do centro e o restante é investido na rede local,para potencializar programas, projetos e serviços, de acordo com as prioridades definidas no Plano Muni-cipal de Assistência Social. Atualmente, o PAIF possui 500 CRAS instalados em 405 municípios. Em 2004a prioridade é implantar o PAIF em capitais e regiões metropolitanas e em municípios com comunidadesquilombolas e indígenas e alto índice de pobreza. A pré-seleção dos municípios é feita com base em crité-rios de elegibilidade pactuados na Comissão Intergestora Tripartite (CIT) e aprovados pelo ConselhoNacional de Assistência Social (CNAS).

Atuação das empresas

Mais de cem grandes empresas públicas e privadas têm sido parceiras importantes para a coleta dealimentos, o recolhimento de doações financeiras, e a discussão sobre os temas econômicos e a responsa-bilidade social das empresas e a sua contribuição para estas políticas. Para participar, basta que a empresaapresente um projeto que dure toda a gestão do atual governo. Em 2003 foram contabilizados mais de R$7,5 milhões somente em doações em dinheiro. Esse montante foi depositado na conta do Fundo deErradicação da Pobreza e Combate à Fome, do MDS, nas agências da Caixa Econômica Federal e doBanco do Brasil em todo o país e no exterior. Estes recursos destinam-se a famílias cuja renda per capitaseja inferior à linha de pobreza e indivíduos em igual situação de renda e às populações de municípios elocalidades urbanas ou rurais, isoladas ou integrantes de regiões metropolitanas, que apresentem condiçõesde vida desfavoráveis. A decisão da sua aplicação é tomada por um conselho composto por órgãos gover-namentais e representantes da sociedade civil integrantes de outros Conselhos Nacionais afins.

Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é uma política de transferência de renda para minimizar a situação depobreza e permitir o enfrentamento da situação de vulnerabilidade alimentar no país. O Programa destina àsfamílias com renda renda per capita de até R$ 50 um benefício básico de R$ 50. Já para as famílias comrenda per capita de até R$ 100, podem ser incluídos até três benefícios variáveis de R$ 15, vinculados àexistência de crianças e adolescentes até 15 anos, gestantes ou nutrizes. A média é de R$ 72,80, mas 31,32%dos beneficiários recebem o teto de R$ 95. O Bolsa Família está estimulando as famílias beneficiadas afreqüentar e utilizar os serviços da rede pública de saúde, de educação e de assistência social, oferecendoapoio e oportunidades para o conjunto de seus membros a partir da articulação das ações dos ministérios queatuam na área social, como assistência social, saúde, educação, segurança alimentar, agricultura, e trabalho.Como forma de assegurar uma responsabilização das famílias em contrapartida aos benefícios, essas famíliasdevem manter em dia a caderneta de vacinação dos filhos, comprovar sua presença na escola, freqüentar ospostos de saúde da rede pública, e também, quando oferecidas, participar de atividades de orientação alimen-tar e nutricional e de programas de alfabetização, cursos profissionalizantes, etc.

Os diversos programas de transferência de renda federais estão sendo unificados viabilizando umagestão pública mais racional, pois reduz os sistemas administrativos e de controle, permite uma fiscalizaçãomuito mais eficiente, inclusive no combate a eventuais fraudes e desvios e uma focalização da ação pública

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nos seus objetivos-fim. Mas o elemento mais estratégico do ponto de vista da potencialização dos resulta-dos do Programa é a chamada “pactuação” com os estados e municípios que já desenvolvem projetosdessa natureza ou começam a fazê-lo. Muitas unidades já firmaram convênios com vistas a ampliar osvalores e qualificar o processo de acompanhamento das famílias beneficiadas que é um dos diferenciais doBolsa Família e que depende do sucesso dessa articulação institucional.

Em maio de 2004 foram beneficiadas 3,9 milhões de famílias em mais de 5.400 municípios no paíscom um investimento mensal de R$ 280.141.450. No Rio Grande do Sul foram 170.277 famílias em 490municípios com investimentos que chegam a R$ 11.160.455 ao mês.

Consórcio de Municípios de Desenvolvimento Local e Segurança Alimentar

O Consad é uma forma de associação de municípios, com a participação da sociedade e do poderpúblico. A tarefa desses consórcios é levar adiante ações que promovam a geração de emprego e rendacomo garantia de segurança alimentar. Essas ações são desenvolvidas com base na cooperação dos seto-res público e privado. Os Consads também incentivam as ações conjuntas dos municípios de uma mesmamicrorregião para elaborar projetos e propor políticas às administrações locais. No Brasil estão organiza-dos 40 Consads e no Rio Grande do Sul 3 Consads. O primeiro na Região das Missões, envolve osmunicípios de: Bossoroca, Caibaté, Cerro Largo, Dezesseis de Novembro, Entre-Ijuís, Eugênio de Cas-tro, Garruchos, Giruá, Guarani das Missões, Mato Queimado, Pirapó, Porto Xavier, Rolador, RoqueGonzales, Salvador das Missões, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, São Luiz Gonzaga, SãoMiguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro do Butiá, Sete de Setembro, Ubiretamae Vitória das Missões. O segundo na Região Central envolve os municípios de: Cacequi, Dilermando deAguiar, Itaara, Jaguari, Jari, Julio de Castilhos, Mata, Nova Esperança do Sul, Quevedos, Santa Maria,Santiago, São Francisco de Assis, São Martinho da Serra, São Pedro do Sul, São Vicente do Sul, Toropie o terceiro na Região Metropolitana de Porto Alegre, envolve os municípios de Alvorada, Capivari do Sul,Glorinha, Gravataí, Santo Antonio da Patrulha, Viamão.

Produção de alimentos: Agricultura Urbana e Rural

Um dos temas estruturantes na construção de uma política de segurança alimentar desenvolvida numaperspectiva de soberania alimentar é a produção de alimentos. Esse tema foi tratado a partir da concepção deagricultura urbana e da produção agrícola no meio rural. Essa segunda forma tem particular participação dosagricultores familiares no país mas também da chamada agricultura empresarial ou extensiva. A agriculturarural será abordada a partir das políticas apresentadas no âmbito federal ao final deste sub-capítulo.

çAgricultura Urbana

A produção de alimentos nos espaços urbanos, em que pese a característica de disponibilidade devastos espaços agricultáveis no meio rural brasileiro, se apresenta como uma alternativa para enfrentarsituações de extrema vulnerabilidade alimentar tais como hoje temos.

O Sr. Alain Santandreu4, um dos especialistas do Programa de Gestão Urbana da ONU em Quito,Equador, esteve no Rio Grande do Sul para articular um projeto de promoção da agricultura urbana de umconjunto de prefeituras e fez na Subcomissão uma apresentação da abordagem que tem orientado o trata-mento desse tema pela ONU. Inicialmente destacou que, metodologicamente, temas como esse têm sidopromovidos conjuntamente a setores como governos, sociedade civil, iniciativa privada e universidades.

Na sua opinião, a agricultura urbana pode servir como uma porta de entrada para o trabalho de

4 No dia 25 de agosto de 2003 a Subcomissão abordou o tema Agricultura Urbana.

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segurança alimentar do programa brasileiro Fome Zero. Por isso ele desenvolveu nove dimensões políticasque devem ser consideradas para articular essas iniciativas.

As dimensões são: participação dos cidadãos, planejamento físico, segurança alimentar, reciclagem delixo, tratamento de água, equidade de gênero, produção, comercialização e financiamento da agricultura urbana.

Um programa de agricultura urbana deve partir da idéia central da participação do cidadão, ter umforte componente de participação da sociedade civil. No entanto, tem de haver uma articulação que nãoseja somente de consulta, e sim de incorporação das pessoas, das comunidades, dos técnicos para resga-tar os seus saberes e envolvê-los na implementação do processo. Segundo Santandreu “não há possibilida-des de fazer um programa que combata a fome sem a participação ativa das comunidades. Para isto, éimprescindível sensibilizar e mobilizar os setores e trabalhar com diagnósticos. Estamos trabalhando comnove Prefeituras do Estado, com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio de Porto Alegre –SMIC-, na construção de um diagnóstico participativo, identificando a agricultura urbana nos bairros e nas vilas.Se olharmos a cidade de maneira diferente, veremos que há muitas coisas nos fundos de quintal, nas áreasque não são construídas. Perto dos rios, perto das ruas há espaços. Precisamos formular estratégias eações que articulem uma perspectiva de combate da fome por intermédio da agricultura urbana.” Doisexemplos de sucesso tiveram intensa participação desde o diagnóstico até a definição das estratégias eexecução. São a inclusão da agricultura urbana no Orçamento Municipal em Rosário, na Argentina, quegerou mais de 500 hortas, e no Equador em Cuenca. Foi destacado também que para trabalhar com todaa população é preciso institucionalizar e ampliar a escala, dispor de instrumentos de monitoramento eavaliação e vincular com os Orçamentos públicos.

O segundo tema é o planejamento físico. Necessita-se de espaço para trabalhar. “Não é muitaterra, a idéia não é levar agricultura rural à cidade. A idéia não é trabalhar com grandes extensões, comgrandes cultivos. É necessário trabalhar com um planejamento físico em pelo menos duas dimensões. Umaé identificar o solo urbano, periurbano e rural. Onde você fará o quê? Você tem crianças que possuempequenos animais, hortas, árvores frutíferas, tem de saber o que vai fazer em cada zona, em cada área.Outra dimensão são os impedimentos normativos. Deve-se harmonizar com a política de gestão territorialintramunicipal, com o planejamento rural na cidade, com a ação dos órgãos públicos municipais e entre osentes federados; ou seja, trabalhar sob um marco normativo.” Santandreu parte da perspectiva de que aagricultura urbana é uma atividade permanente na zona urbana, e não circunstancial, para combater a fome.Por isso é preciso definir um marco jurídico, por exemplo, concessões temporárias de uso do solo paratrabalhar atividades produtivas no fundo do quintal, que possam ser comercializadas. No debate sobre aespeculação imobiliária nas cidades, pode-se articular uma perspectiva de crescimento das cidades comatividades produtivas. Isso vem sendo desenvolvido em Quito, no Equador, em Bogotá, na Venezuela e emSanto André, no estado de São Paulo.

O aproveitamento de resíduos orgânicos na agricultura urbana é outra dimensão importante. Épreciso incorporar a gestão de resíduos sólidos orgânicos no espaço territorial e separar as fontes hídricasque são um recurso inestimável. O lixo orgânico serve de adubo e alimento para animais. Mas a concepçãode combate à fome tem de articular necessariamente os recursos existentes, que nem sempre são dinheiro,mas também a energia, o lixo, a água tratada, o solo. Há desenvolvimento de tecnologias apropriadas,muita experiência e uma perspectiva da gestão supramunicipal.

Uma outra dimensão é o uso de águas residuais. Tem que pensar o que fazer com águas residuais queestão sendo geradas. O cultivo das hortas gera um conjunto de impactos que têm de ser previstos. “Essa é aidéia central que estou abordando. Tem de haver campanhas educativas e monitoramento da qualidade daágua. E há tecnologias muito baratas, inclusive para irrigação, apropriadas na escala urbana, na escala territorial.Em Bogotá criam-se carpas e tilápias numa lagoa, noutra irrigam o parque; da terceira lagoa, irrigam a horta;e podia-se beber. É uma forma de utilizar a agricultura urbana, na reutilização de águas residuais também parafazer proteína pela criação de peixes. É uma forma de se combater a fome. Outro exemplo paradigmático é ocomplexo ecológico de San Juan de Miraflores, em Lima, que existe há 35 anos, operando 23 efluentes delagoas de estabilização com trabalhos que se desenvolvem também em escala predial.”

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Um componente que deve estar presente é a eqüidade de gênero entre homens e mulheres. Geral-mente são as mulheres que trabalham na atividade agrícola urbana, mas quem se apropria do excedente sãoos homens. As mulheres não têm, necessariamente, uma possibilidade de emancipação na agricultura urba-na. Seria interessante que não se perdesse a dimensão desse dado em um programa municipal de agricul-tura urbana. Deve-se produzir diagnósticos sobre as relações de gênero; trabalhar ações afirmativas; ga-rantir o acesso aos recursos gerados e o seu controle, bem como institucionalizar a eqüidade de gêneronessa atividade.

Em termos de produção, ele entende ser preciso trabalhar com a produção ecológica por doismotivos: a agricultura orgânica e ecológica já é desenvolvida, mas há um conhecimento nas comunidadesque deve ser resgatado.

Outra dimensão é a da transformação e da comercialização. Pode-se combater a fome plantandopara o consumo, comercializando o excedente mas também agregando valor ao produto. Para isso aimplementação de agroindústrias com controle sanitário e mecanismos que viabilizem a comercialização,com feiras livres, e também articulados com os supermercados, grandes cadeias e lojas. Para tal, é precisoassegurar o compromisso dos governos em apoiar a articulação para comercialização. Essa ligação étambém uma responsabilidade de um programa de combate à fome.

Deve-se fortalecer e facilitar o acesso à implementação de espaços de economia solidária vincula-dos a clubes de troca. Há experiências interessantes no Nordeste Brasileiro, na Argentina e no Paraguai.Na cidade de Assunção, há um trabalho de clube de troca realizado por mulheres. Em Fortaleza, elestrabalham com o conceito de incubadoras para mulheres que têm microcrédito, numa rede de economiasolidária, para fazer hortas e para ter uma atitude crítica de consumo. A produção da agricultura urbana,tanto a de fundo de quintal como para comercialização, permite que se tenha uma perspectiva muito maisampla sobre o consumo nutritivo.

O tema dos investimentos passa por viabilizar microcrédito para a agricultura urbana. É imprescin-dível definir uma política de inclusão social que articule microcréditos e economia solidária. “Você tem umainclusão alimentar das pessoas, mas tem que ter uma inclusão financeira. Se você não gerar renda, não háinclusão social possível. Tem que se mover fundos no mercado e conseguir maior participação de institui-ções. O Brasil tem uma experiência paradigmática com o Banco do Povo em Palmas. Na área metropoli-tana do México transferiram recursos federais, que não eram usados freqüentemente, para estados e mu-nicípios financiar a agricultura urbana. É preciso selecionar os programas, definir que tipo de garantia se dá,que formas de pagamento tem, quais são os prazos.”

Para finalizar, duas idéias. Uma é que para combater a fome, é preciso saber articular um conjuntode ações. Não somente esperar recursos do Governo Federal, das Prefeituras e do Governo Estadual, massobretudo a energia das pessoas que têm garra, têm conhecimento. É um capital muito importante e quetem que ser identificado. A segunda idéia é que a articulação desse conjunto de dimensões, pode e deveenvolver os diferentes níveis governamentais mas a base territorial da agricultura urbana para combater afome se dá a partir da prefeitura.

Outra resultado dessa articulação foi a parceria do programa de Gestão Urbana da ONU com asprefeituras gaúchas de Santa Maria, Pelotas, Viamão, Alvorada, Caxias do Sul, Cachoeirinha e Porto Alegrepara capacitação em metodologias participativas e para a elaboração de programas de agricultura urbana.

Na oportunidade o Sr. Adeli Sell, Secretário da SMIC, falou que na experiência de Porto Alegrecomeça-se a trabalhar a agricultura urbana sobre o seguinte tripé: em cada casa, um canteiro, em cadaescola, uma horta educativa, em cada vila, uma horta comunitária. Destacou a dimensão educativa doprograma e de busca de parcerias com organizações não-governamentais e com a iniciativa privada paraque possa assumir um caráter permanente e sustentável. Todavia, segundo ele, o problema das municipalidadesé que cada Secretaria tenta fazer as coisas de forma desconectada, sem uma integração dos esforços, emque pese os processos ocorrerem no mesmo território.

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çAgricultura no meio rural

No que tange à produção agrícola de alimentos nos espaços rurais o incentivo à agricultura familiare a intensificação da Reforma Agrária são as políticas estruturais consideradas necessárias à obtenção dasegurança alimentar e nutricional, pois:

a. Redistribuem renda e ativos, como a terra e a moradia;

b. Constituem importante fonte de renda e ampliam a demanda efetiva de alimentos, com proteçãoàs famílias de agricultores de menor renda;

c. Promovem o barateamento do preço dos alimentos e ampliam as fontes de alimentação, especi-almente a produção para consumo próprio (ou autoconsumo), e melhoram a sua qualidade; e

d. Promovem a dinamização econômica e social das regiões.

Entre as medidas de incentivo à produção oriunda da agricultura familiar, destaca-se a necessidadede combinar um conjunto de políticas, como por exemplo o crédito subsidiado; o seguro de renda agrícola;o incentivo à pesquisa pública e à assistência técnica que favoreçam o uso de tecnologias apropriadas; oestímulo à formação de cooperativas; e a formação de canais de comercialização, inclusive no mercado dosetor público (ou demanda institucional), que abrange compras governamentais de alimentos para seremutilizados em programas e órgãos públicos (alimentação escolar, hospitais, cestas básicas etc.).

Entre as políticas de intensificação da Reforma Agrária, destacam-se as várias modalidades dearrecadação de terras e os diferentes tipos de apoios para obtenção de crédito, infra-estrutura produtiva esocial e assistência técnica.

Políticas Nacionais

Em julho de 2003, o governo lançou o Plano Safra para a Agricultura Familiar 2003-2004, com umconjunto de ações voltadas à melhoria do acesso ao crédito, assistência técnica e extensão rural, apoio àcomercialização e garantia de renda aos agricultores e assentados da reforma agrária. O Plano foi previamentediscutido com o Consea e os movimentos sociais, numa relação mais transparente com a sociedade civil.

A oferta de crédito do primeiro Plano Safra para Agricultura Familiar do Governo Lula é recorde nahistória do país, com disponibilidade de R$ 5,4 bilhões para o Programa Nacional de Fortalecimento daAgricultura Familiar (Pronaf). Entre julho de 2003 e abril de 2004 foram contratados R$ 4 bilhões destePrograma. O valor compreende 1,2 milhão de contratos. No mesmo período da safra passada (2002/2003), foram contratados R$ 1,950 bilhão, totalizando 900 mil contratos. Houve, portanto, um aumentode 105% no valor contratado, e de 33% no número de agricultores beneficiados pelo Pronaf.

Estes resultados devem-se sobretudo ao aumento de 20%, em média, dos tetos de custeio e investi-mento das linhas do Pronaf. Os limites de financiamento das linhas Pronaf Mulher, Pronaf Jovem Rural, PronafTurismo Rural, Pronaf Agroecologia e Pronaf Máquinas e Equipamentos foram elevados em cerca de 50%.

A linha de microcrédito rural do Pronaf voltada para o combate à pobreza no campo liberou R$ 193,3milhões em nove meses do Plano Safra para Agricultura Familiar 2003/2004. Os recursos, em volume recor-de, são 219% superiores aos R$ 60,5 milhões liberados durante o mesmo período do ano-safra 2002/2003.

O desempenho do microcrédito, de julho de 2003 a maio de 2004, liberando R$ 193,3 milhõessuperou em 219% o liberado no mesmo período do ano-safra 2002-2003 e ultrapassa a soma de todos osrecursos destinados aos agricultores familiares de baixa renda nos últimos quatro anos.

O Garantia-Safra é um beneficio social que visa garantir renda para a subsistência dos agricultoresfamiliares do semi-árido brasileiro que perderam mais de 50% da plantação de arroz, feijão, milho, mandi-oca ou algodão. Na safra 2002/2003, 278 mil agricultores familiares aderiram ao seguro em seis Estados.O benefício, no valor de R$ 475,00, foi pago a 61 mil agricultores, totalizando a liberação de R$ 29milhões. Foram atendidos os agricultores dos municípios do semi-árido que tiveram decretada situação de

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emergência ou estado de calamidade devido à seca, reconhecida pelo governo federal.

Em novembro de 2003 começaram as inscrições para o Garantia-Safra 2003/2004, cuja previsão éa adesão de até 550 mil agricultores familiares em nove Estados. O valor do benefício subiu para R$ 550,00.

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal já investiu mais de R$ 160milhões na compra de produtos da agricultura familiar desde que foi criado, em agosto de 2003. Com oobjetivo de fortalecer os produtores familiares e utilizar os alimentos no Programa Fome Zero e em outrosprojetos sociais, o PAA beneficiou mais de 80 mil famílias nas cinco regiões do País, garantindo renda epreços justos aos agricultores familiares.

De um ponto de vista geral, a produção de grãos na safra 2002/03 alcançou a cifra recorde de122,6 milhões de toneladas, com crescimento de 26,7% em relação à safra anterior.

A ação do governo de janeiro a outubro de 2003 viabilizou a aplicação de R$24,6 bilhões, distri-buídos entre custeio, investimento e comercialização. O número de beneficiados foi de 1,4 milhão. Nomesmo período de 2002 o crédito rural foi de R$18,3 bilhões, representando um aumento de 24%.

O leite foi incluído na Política de Garantia de Preços Mínimos, permitindo o financiamento daestocagem dos derivados às taxas de juros do crédito rural. Na safra 2003/2004 houve aumento dospreços mínimos em torno de 20% em relação à safra anterior, dependendo da região. Houve tambémaumento de 50% no limite de crédito por produtor de leite, passando de R$ 60 mil na safra 2002/2003para R$ 90 mil na safra 2003/2004.

A produção de trigo está estimada em 5,1 milhões de toneladas, com aumento de 76% sobre acolheita anterior permitindo que o país passe de grande importador para exportador do produto. A impor-tação de trigo neste ano-safra corresponderá a 49% do consumo, contra 70% em 2002. A produção decarne bovina deverá ser de 7,62 milhões de toneladas, 6,7% maior que em 2002. A produção de frangoestá prevista em 7,87 milhões de toneladas, com crescimento de 12,0%. Por sua vez, a produção de carnesuína chegará a 2,87 milhões de toneladas, 6,8% maior do que no ano passado.

Em novembro, o Governo lançou o II Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) com objetivode permitir o acesso à terra a 530 mil famílias até 2006. Além dos assentados, outras 500 mil famílias serãocontempladas com a regularização fundiária de suas terras, totalizando mais de 1 milhão de famílias bene-ficiadas com o novo plano.

Desde o início do Governo Lula até maio de 2004, 76.468 famílias tiveram acesso à terra por meio dosassentamentos do Incra e do crédito fundiário. Além destas, o Incra contabiliza nas diversas etapas destesprocessos um estoque de terras em torno de 2,9 milhões de hectares suficientes para assentar 93,2 mil famílias.

De janeiro de 2003 a 30 de março de 2004 foram distribuídas mais de 1,250 milhão de cestasbásicas aos trabalhadores rurais acampados, fato inédito na história da reforma agrária no País. As cestasbásicas são fundamentais para atender famílias que aguardam o acesso à reforma agrária e estão em estadode insegurança alimentar.

Foram liberados em 2003 e até 10 de maio de 2004, R$ 52,7 milhões para aplicação em investi-mentos comunitários (infra-estrutura básica, moradia, projetos produtivos etc), beneficiando famílias as-sentadas em 11 estados do Nordeste.

Economia Solidária

Outro componente estrutural do Fome Zero é o que trata dos caminhos para gerar trabalho e rendacom sustentabilidade econômico-social mas também alimentar e nutricional. Esse tema foi tratado naSubcomissão por figuras que têm experiência na área da chamada “economia solidária” e no cooperativismono dia 29 de setembro de 2003.

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O Sr. Frank Volkan, vice-presidente da Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grandedo Sul – OCERGS – e presidente da Fetrabalho, registrou desde o início que, mais do que repassar umaelaboração conceitual, ou teórica, gostaria de compartilhar sua experiência de quase 15 anos de militânciaem defesa do cooperativismo.

Para ele, há uns dez anos, a perspectiva ou a idéia de uma outra economia, denominada economiasolidária, vem sendo cunhada.

A primeira interrogação que faz é sobre essa exigência da competição num mundo absolutamentecompetitivo em que todos os estímulos da sociedade, todo o desafio, o sucesso ou a situação de fracassosão julgados pela capacidade de competição – todos afirmam que nossa economia, para crescer e para sedesenvolver tem que ser competitiva, que as comunidades e as pessoas para se desenvolverem, têm queser competitivas. A economia solidária apresenta outra perspectiva. Repensar o processo da economiaconsiderando-a meio e não um fim em si, recuperando a idéia de economia como a que administra e cuidada casa em que todos devem estar protegidos.

Volkan se pergunta sobre qual possibilidade da economia solidária tornar-se efetivamente presentena sociedade, apresentando outros resultados? Diz ele: “temos a ousadia e a utopia de pensar que aeconomia, como está planejada, como acontece no mundo, seja vista não como um fim em si mesma, mascomo um meio do qual provem toda a necessidade de uma sociedade.”

Portanto, a economia solidária, numa primeira expressão, é anticapitalista. Essa é sua lógica. Alógica da economia capitalista, mesmo com iniciativas positivas, de empresas sociais comprometidas, estáem cumprir seu ciclo de produção, de acumulação, de distribuição. Depois dela cumprir o seu ciclo, entrampolíticas de solidariedade positivas mas que seriam absolutamente insuficientes, pois essa própria lógicagera todo o processo de exclusão. Se é pelo fruto que conhecemos a árvore, essa árvore capitalista amargaa boca de milhões de nós. Aí o desafio de pensarmos em uma outra estratégia.

Ao longo dos tempos, movimentos, pessoas, mulheres e homens generosos pensaram em váriasestratégias para poder mudar essas estruturas e o fizeram focando uma dimensão da política. Geraram ummovimento para, a partir do Estado, fazer essas transformações de que a sociedade precisa. Essa experi-ência, que tem uma riqueza histórica, transformou-se em algo insuficiente porque não coloca outros fatoresfundamentais na estrutura de disputa de poder, para mudar a vida. Ele entende que a economia sempre foidelegada a atores econômicos, economistas, políticos ou empresários e os trabalhadores sempre tiveramuma relação subordinada, ligada ao emprego e ao salário.

A vida colocou um outro desafio. Chegou-se a um momento no qual essa relação de emprego nãoexiste mais. Há milhões e milhões de desempregados. “Como podemos pensar em nós mesmos, a partir donosso empreendimento, das nossas iniciativas, como sendo os donos dos nossos empreendimentos, dasnossas empresas? Com que foco isso aconteceria? Na mesma lógica do capital? Se for assim, estar-se-áreproduzindo aquilo que levou à situação atual. O desafio é criar outros valores a partir da própria econo-mia. Essa é a economia solidária, na qual, ao invés da lógica da competição, em que alguém é semprederrotado, há a solidariedade.

Em termos sociais, em termos de economia, quando pensa-se que alguém é derrotado, sabe-seque o derrotado é um ser humano, uma comunidade inteira, um país inteiro. A lógica da competição nãoresolve esse processo. É preciso repensar esse processo numa dimensão humana, centrado nos valoreshumanos e nas pessoas. É necessário pensar na economia com essas finalidades.

Nas comunidades, onde há um trabalho militante, o maior desafio é incentivar as pessoas a acredi-tarem em si mesmos e nas suas potencialidades, é motivar as pessoas a superar o que, culturalmente,sempre foi uma relação de dependência e subordinação. A fábrica, o emprego são a escola de subordina-ção. Não se é criado para a autonomia, para o empreendorismo. De geração em geração, a sociedadeeduca para que as pessoas sejam “empregadas”. O mais interessante é que a vida só se mantém porquetemos uma renda que mantém a vida. É o processo produtivo que mantém a vida. Para termos acesso aosbens produzidos, temos que ter uma renda. O fato de não termos renda coloca em perigo a vida.

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Nessa perspectiva deve-se repensar o processo da produção, a economia, os empreendimentosfocados ou a serviço da vida.

Então, a economia solidária não pode ter a pequena pretensão de se focar numa microrealidade, deser um programa em que as pessoas farão croché, catação de lixo ou aquilo que não interessaria mais aogrande capital. A economia solidária tem que pensar além. Essas pequenas ações são fundamentais porquesão grandes oportunidades em todos os municípios. Porém, falta uma política que possa implementarcondições de envolver a sociedade e o associativismo, de construir, na economia capitalista do lucro, naeconomia do Estado, uma economia solidária que cresça e se desenvolva complementarmente.

No Rio Grande do Sul, onde está implementado esse processo da economia solidária ou da formaassociativista, 180 cooperativas estão na Metade Sul e 1.200 cooperativas estão na Metade Norte. Esti-mular essa forma associativa é um outro desafio. Ele diz que sua geração lutou por uma democracia políticamas ainda não construiu uma democracia econômica. A que aí está, cada vez concentra mais, cada vezexclui mais. “Somos criativos para pensar em alternativas. Não há outra forma de os trabalhadores assumi-rem a construção de suas próprias empresas sem um processo de envolvimento, de educação para oempreendedorismo, para romper-se a cultura de subordinação que emprega ou desemprega como se osseres humanos fossem descartáveis. Para o cidadão de 40 ou 50 anos não há mais trabalho, em função daprópria lógica do mercado.

Devemos construir alternativa sob a perspectiva de, nas iniciativas, termos presente as oportunida-des de cada comunidade de pensar os instrumentos necessários para isso e as políticas públicas que pos-sam favorecê-los. O combate à fome e a sua emergência são fundamentais.”

É evidente que há carência no que diz respeito à estratégia da economia solidária. No Rio Grandedo Sul, pela Fetrabalho, há cerca de 500 empreendimentos que articulam 80 mil pessoas no trabalhoassociado, com problemas e deficiências e também com muitos oportunistas que, através dessa formaassociativa, exploram os trabalhadores. A Reforma Trabalhista é uma oportunidade para construção deinstrumentos que combatam e punam esses dirigentes que manipulam e utilizam uma situação que, para aclasse trabalhadora, é motivo de orgulho. As empresas cooperativas, por serem dos trabalhadores, nãopodem ser utilizadas para explorar ou manipulá-los.

Há necessidade de fortalecer esses empreendimentos através de políticas públicas, como: estímuloao empreendedorismo e a formação dos trabalhadores para serem gestores do seu próprio negócio e nãoapenas educação profissional geral; estudos de viabilidade desses empreendimentos em parceria com uni-versidades; oportunidades de microcrédito ou de crédito; canais de comercialização e distribuição, cons-truindo uma distribuição justa e eqüitativa dos resultados econômicos, um pacto pelo consumo ético queinclua, por exemplo, estratégias de estimular o consumidor a identificar produtos fruto da exploração irre-gular do trabalho infantil ou que permita perceber que na ponta do processo coletivo o consumidor é umtrabalhador que deve ter os melhores produtos, com preços justos.

Para os militantes do movimento sindical metalúrgico essa fome não é uma estatística. As pessoas sãoconhecidas pelo nome, pelo rosto. Sabe-se quem está desempregado. São 350 mil desempregados aqui naRegião Metropolitana. É uma situação concreta, razão pela qual há pressa em resolvê-la. Precisamos acionaro lado mais generoso do ser humano, de forma solidária, contribuindo com alternativas e pressionando porpolíticas públicas efetivas. Os atores sociais têm que pensar em qual o cenário daqui a dez anos para não terque repetir campanha de fome daqui a dez anos. “O futuro não existe, ele é uma construção e só será coerentecom aquilo que nós assumimos. Não posso projetar um futuro que seja contraditório com o meu cotidiano.Sermos coerentes com os projetos que propusemos é um exercício diário.”

O Sr. Niro Bairros, presidente da Cooperativa dos Trabalhadores em Metalurgia de Guaíba Ltda,Geralcoop, que assumiu a antiga fábrica de fogões Geral, veio à Subcomissão apresentar a experiência e asposições dos trabalhadores cooperativados.

Ele registrou a necessidade de enfrentar-se o debate sobre o modelo de sociedade que se quer.“Para onde estamos caminhando, todos sabem. Há estatística para todos os gostos. E cada vez surgem

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mais institutos fazendo estatísticas pensando no público- alvo, que são os excluídos. O problema não estámais aí. Em nosso País há uma geração que lutou pela democracia e por direitos do ponto de vista político.Gastou-se muito tempo para conseguir conquistas políticas mas é preciso ainda muito tempo para enfrentara disputa e a distribuição do poder econômico. E isto é tão ou mais importante que a democracia, nestemomento, pois de que vale uma pessoa que passa fome poder votar? Não vale nada! Seguramente o votoda pessoa que está nessa situação nem é um voto consciente, seja quando vota na direita ou na esquerda.”

Em sua trajetória política desde que veio do interior do Estado, para a direção do Sindicato dosMetalúrgicos da Grande Porto Alegre, Bairros sempre participou do debate sobre o papel do sindicato.Entende que, hoje, não basta a defesa do salário, de condições de trabalho. Os sindicatos devem estaratentos também aos chamados trabalhadores informais, que representam mais da metade da populaçãoeconomicamente ativa. É um número muito grande de pessoas que não têm representação, mas um pesosignificativo na população.

O sindicato percebeu que tinha que intervir nas políticas públicas, ocupar espaços de intervençãosocial. E decidiu que atuaria, por exemplo, junto às comissões municipais de emprego. Nesses espaçospúblicos, realizou-se um debate franco, com divergências mas com possibilidade de melhor orientar umaparte dos recursos públicos em ações articuladas de qualificação profissional, elevação da escolaridade ede geração de trabalho e renda.

Em 1986, entrou na Companhia Geral de Indústria, empresa tradicional do Estado fundada em1914, cujo dono tinha sido presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul -FIERGS -e, na qual os direitos mínimos dos trabalhadores não eram respeitados. Em 2001, a empresa,que tinha 600 trabalhadores, teve sua falência decretada. Seriam muitos trabalhadores desempregados a sesomar aos milhões que existem em países como o nosso e nos desenvolvidos.

Começou-se a construir a idéia dos trabalhadores assumirem a empresa. Mas essa foi uma decisãodifícil porque as condições eram todas adversas. Enfrentaram muitas dificuldades. Mas, as parceriasconstruídas com os governos nas suas várias esferas, com a universidade, com outras empresas, comfiguras que lutam pelo cooperativismo, criaram condições para isso. Foi preciso fazer um processo deauto-convencimento, pois a maioria dos trabalhadores prefere receber seu seguro desemprego e tentaroutra coisa. Conseguiram convencer as pessoas, “talvez não pelo sonho, mas pela falta de alternativa, pelafalta de oportunidade no município.”

Convencidos os trabalhadores, começou a dura fase de fazer o mesmo com o poder público exe-cutivo, judiciário, e os fornecedores. Foi preciso convencer todos de que eram capazes de administrar umaempresa. “Se somos capazes de governar nosso País, por que não podemos administrar uma pequenaempresa, que pode faturar 5 milhões de reais por mês?”, indaga Bairros.

“Tivemos, de certa forma, sorte, porque coincidiu com o período do Governo Olívio Dutra em quefoi criada uma Secretaria que tratava especificamente desse assunto. Isso ajudou muito, sobretudo quandofomos discutir com o Banrisul. Esse é outro grande problema que temos, ter recursos disponíveis. E não há.A burocracia é muito grande.”

Desde sua criação, a Cooperativa estabeleceu princípios que orientam regras e sistemas de contro-le tanto do seu presidente quanto dos outros cooperativados. Tem um Estatuto e um Regimento Interno queforam criados num período anterior ao funcionamento da fábrica.

Foi uma dura tarefa resgatar a imagem abalada junto a fornecedores e clientes e saldar a dívida de500 milhões de reais. Para recuperar a credibilidade, tiveram que provar que a empresa não era umasucessão da antiga, mas tinha uma outra lógica de trabalhar, com novas pessoas, que entregavam produtosde qualidade nos prazos previstos. Hoje mantém em torno de 1400 postos de distribuição dos produtos -do principal produto, que é o fogão à lenha, mas também de aquecedores de água à gás, panelas de ferro,fogões à gás e produtos para agroindústria.

Tentou-se dispor de fornecedores que fossem cooperativados. Mas são muito poucos nesta área.

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O tema dos fornecedores das principais matérias-primas é complexo porque se não se compra uma quotamínima mensalmente, perde-se a possibilidade de comprar na origem o que torna o produto mais caro.

Outra dificuldade foi encontrar assessores “que defendam o projeto como nós o concebemos.”Construiram uma rede de bons profissionais para apoiar as tomadas de decisão na hora certa, “mas semdecidir por nós.”

A Cooperativa, hoje, está inserida na comunidade, desenvolvendo, em parceria com a prefeitura,um projeto de formação profissional de jovens de 14 a 18 anos da periferia da cidade que articula informáticae cidadania dentro da Cooperativa. São 200 jovens que passarão por dentro da fábrica, até o final do ano.

Para garantir a sustentabilidade da empresa a partir dos princípios da economia solidária e comuma perspectiva de gerar trabalho e renda para 803 pessoas de forma direta contrataram uma consultoriapara fazer um diagnóstico completo da empresa, analisar a viabilidade de aquisição da empresa financiadospelo BNDES. Possivelmente, foi a desatualização tecnológica que levou à empresa ao seu fechamento.

“O principal sentimento que temos de despertar em muita gente é o de querer fazer. Entretanto,temos que continuar sonhando. O sonho tem de estar sempre presente em nossa vida. Muito mais do quefalarmos, temos de fazer.”

2.1.2. Política Estadual

A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional foi apresentada na Subcomissão pelaSra. Brizabel Rocha diretora do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria daCidadania, Trabalho e Assistência Social do Estado. Esta política está baseada no conceito do Fundo daOrganização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e da cúpula mundial de alimenta-ção, da reunião de governos para garantir o direito humano à alimentação através de programas com baseno acesso à alimentação, educação nutricional, controle de qualidade dos alimentos de forma sustentávelque promovam a cidadania e a inclusão social.

A principal iniciativa governamental foi acolher a proposta da sociedade civil do Rio Grande do Sulexpressa através do Fórum Estadual de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, e do governo federalde constituir o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável/RS. O executivo esta-dual enviou o projeto à Assembléia Legislativa o qual foi discutido nessa Subcomissão, e foi aprovado porunanimidade. O desenho da política estadual de segurança alimentar, parte do Consea instituído pela Lei11.914 de 20 de maio de 2003 e da realização das conferências municipais, regionais e estadual, para oque tiveram apoio do Governo estadual e do Consea-RS. O Consea-RS é vinculado ao Gabinete doGovernador, e tem, entre outras atribuições, a de “propor políticas, programas e ações voltadas ao direitohumano à alimentação e à nutrição, especialmente da população que não dispõe de meios para prover suasnecessidades básicas alimentares.” A Lei 11.914 também atribuiu à Secretaria do Trabalho, Cidadania eAssistência Social a coordenação, integração e articulação da política de SANS no Estado.

O Governo do Estado definiu esta política como prioridade, razão pela qual, segundo Rocha,foram identificados no Plano Plurianual 2004-2007, vários programas e ações que se configuram como deSegurança Alimentar, junto às Secretarias de Estado representadas no Consea-RS, mas que ainda nãoestão articulados entre si. Essas ações foram divulgadas através das Conferências e em reuniões do Conseapara os conselheiros para uma atuação conjunta entre governo e sociedade civil.

Na Secretaria do Trabalho Cidadania e Assistência Social foram previstos o Alimentar/RS, queprevê Programas de Restaurantes Populares, Articulação da Política de Segurança Alimentar (com asdemais Secretarias de Estado), Capacitação em Nutrição e Alimentação, e Serviço de Informação e Do-ação de Alimentos. Além dessas ações a STCAS desenvolve programas como: Inclusão social; Valoriza-ção do Idoso, que integra e estimula o voluntariado; Programa Frentes Emergenciais de Trabalho; Qualifi-

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car-RS de Apoio à Inclusão e Promoção Social e que prevê formação ao consumidor em SANS; PAT -Programa de Alimentação do Trabalhador (tripartite); Família Cidadã; Rede de Assistência Social; Regula-rização Fundiária e Políticas de auto-sustentação de comunidades remanescentes quilombolas que é umdos públicos prioritários na Segurança Alimentar, bem como o atendimento de crianças e adolescentesnos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desenvolve ainda Programas Terras indígenas eetnossustentabilidade com ações contra desnutrição- Fome Zero que é outro público prioritário para asações de SANS. O Consea juntamente com a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Socialdeverá fazer diagnósticos da situação de insegurança alimentar do Estado. A STCAS através do PROCON,orientará o consumidor, fiscalizará o mercado e fará o controle da qualidade dos alimentos. Também de-senvolve o Programa de Apoio a Inclusão e Promoção Social/ PAIPS Social - Lei 11.853/02. Decreto deregulamentação nº 42.338/03., que prevê ações projetos na área de SANS.

A Secretaria da Educação desenvolve o Programa Alfabetiza Rio Grande que atende jovens eadultos, o Programa Escola Aberta para a Cidadania, o de Merenda Escolar e de Educação alimentar quevai capacitar professores e gestores na rede estadual de educação em SANS. A Secretaria participou nasconferências de SANS, nas definições de diretrizes curriculares para promoção da saúde, na socializaçãodo conhecimento sobre alimentação e nutrição e no resgate de hábitos e práticas alimentares regionais.

A Secretaria da Saúde trabalhará muitos Programas dentro os quais: Primeira Infância Melhor, e aimplementação da VAN (Vigilância Alimentar e Nutricional), capacitando até julho de 2004 todos os mu-nicípios do Rio Grande do Sul, para executarem-na. Promoção de campanhas de prevenção a obesidadee outras doenças ligadas a má alimentação e nutrição, capacitação de conselheiras de saúde das CIANS -Comissões Institucionais de Alimentação e Nutrição - Municipais e dos agentes de saúde para implantaçãodo PSF, com enfoque da SANS.

Incentivo ao aleitamento materno e a participação no MERCOSUL sobre o Codex Alimentárius(discutido pelo Ministério da Saúde).

A Secretaria da Agricultura e Abastecimento também tem forte responsabilidade nesta área. Devedesenvolver os programas: Apoio ao desenvolvimento da agroindústria; Tá no Prato (CEASA);Profissionalização de agricultores e desenvolvimento local e regional para geração de renda e trabalhoagrícola e não-agrícola, junto a agricultores familiares, pescadores artesanais, indígenas e assalariadosrurais; Agricultura Urbana; Pecuária Familiar; Piscicultura e pesca; Programa RS Rural para combater apobreza através do manejo, conservação de recursos naturais, geração de renda e infra-estrutura social;Troca-troca de sementes; Programa Estadual de Fruticultura, dentre outros. No caso do Gabinete daReforma Agrária a própria efetivação da política de acesso a terra através da reforma agrária com aviabilização econômica dos assentamentos; o apoio e o fomento ao cooperativismo e o estabelecimento deum rede de consumo e de economia solidária serão determinantes para a política de SANS.

A Secretaria do Meio Ambiente vai desenvolver uma política de gestão ambiental baseada naindissociabilidade da problemática social e ambiental promovendo a Educação Ambiental na RegiãoHidrográfica do Guaíba; e os programas de Qualidade ambiental e inclusão social; Nossas águas; Planodiretor de gestão ambiental Pró-Mar-de-Dentro; Desenvolvimento integrado do turismo sustentável -PRÓDETUR-SUL.

A Secretaria da Ciência e Tecnologia/UERGS através da Rede Fito promoverá projetos inovado-res com plantas medicinais; investirá na criação de Laboratórios de Informática; e nos Programas: Pólos deinovação tecnológica em alimentação e nutrição e Aporte de tecnologia aos processos produtivos cominovação tecnológicas para produtor rural, pescadores, empresários, trabalhadores da indústria em alimen-tação e nutrição.

Já a Secretaria de Obras Públicas e Saneamento deve capacitar para um uso racional da água deforma sustentável e equilibrada para o meio ambiente e o ser humano; implantar o Programa Plano Estadual deSaneamento e o Morar Melhor que deve viabilizar condições habitacionais para crianças que vivem no lixo.

A Secretaria da Coordenação e Planejamento vai implementar a articulação das ações do Governo

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voltadas à inclusão social; implantar novas tecnologias de gestão; apoiar o diagnóstico de SANS e apriorização de comunidades e sua inserção nas políticas públicas. Além dessas, outras Secretarias que, tradicio-nalmente, não atuam na área de segurança alimentar foram chamadas a orientar sua ação. Por isso a Secretariade Assuntos Internacionais fortalecerá a Integração e a Cooperação Internacional na área da SANS, buscará agarantia da segurança e da qualidade dos alimentos no MERCOSUL, fortalecendo as ações de vigilância sani-tária nas comunidades fronteiriças e participando da formulação do Codex Alimentarius. A Secretaria da Fazen-da vai acompanhar a Gestão da política de loterias do Estado e a Secretaria dos Transportes vai implementar oPrograma: Desenvolvimento integrado do turismo sustentável, PRODETUR/RS.

2.2. Políticas Locais: Experiências de prefeituras municipais

na implantação do Fome Zero

2.2.1. Prefeitura de Panambi

O Sr. Miguel Schmitt-Prym5, Prefeito de Panambi, apresentou alguns dos 33 programas sociaisimplantados no município voltados para o objetivo fome zero, frio zero e habitação para todas as famílias.O primeiro é o Programa de Fomento às Pequenas Agroindústrias a partir do qual estão viabilizando ofomento à produção, a prestação de assistência técnica e a colocação no mercado. Também instituíram umselo, o Selo Panambi de Qualidade, que caracteriza os produtos assistidos pelas equipes técnicas, noaspecto sanitário, de qualidade e de apresentação. Com isso, mais de 100 pequenas propriedades, queeram bem pobres, estão em franco progresso, produzindo.

Estão recuperando prédios de escolas desativadas e colocando agroindústrias. Em troca a produ-ção de sucos e de leite vai para a merenda escolar, para os programas sociais e, especialmente, aproveitan-do a mão de obra familiar dessas pequenas propriedades. Implantaram em 100 pequenas propriedadesrurais açudes para a criação de peixes, que já estão sendo exportados. O frigorífico tem capacidade para25 toneladas de peixe de água doce. Foi construído pela Prefeitura em parceria com o Governo Federal econta com 24 trabalhadores.

As crianças de rua em Panambi foram colocadas em uma instituição, a Pró-Menor, que é umaoficina onde fazem artesanato. A metade da renda obtida com a venda vai para a família dessas crianças, ea outra metade vai para uma caderneta da poupança, que a criança recebe quando sai da instituição, aos 16anos. Elas têm de freqüentar a escola

A Oficina de Costura faz parte do Programa Frio Zero com retalhos recebidos das indústrias. Estãoimplantando a produção de fraldas descartáveis, tanto para recém-nascidos quanto para adultos atendidospelo SUS. A produção prevista é de 12 mil fraldas por mês, e a distribuição aos hospitais é totalmente gratuita.

O Banco de Alimentos municipal funciona desde 2001. Estão aproveitando as sobras limpas dealguns restaurantes, doações de supermercados e de campanhas públicas para distribuir de 380 a 400refeições por dia em 22 bairros da cidade, com o foco da criança subnutrida e do idoso inválido.

Promoveu-se a melhoria genética do rebanho leiteiro, através da distribuição de sêmen importadode gado holandês e jersey e a implantação de pastagem artificial com patrulhas agrícolas que preparamáreas de pequenas propriedades, de até 15 hectares. Para as hortas comunitárias, isentam de impostosáreas urbanas desocupadas, desde que os proprietários as coloquem à disposição das comunidades paraimplantar hortas comunitárias. Têm hortas comunitárias em todos os bairros carentes de Panambi. Cada

5 Esta sessão ocorreu no dia 02 de junho de 2003.

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família recebe 30 metros quadrados, acompanhamento de técnicos do Município e quando tiver plantadoaquela área, recebe mais 30 metros quadrados e assim sucessivamente. Tem gente que está plantando 900metros quadrados e vendendo o excesso da produção, além de melhorar significativamente a alimentaçãoda família.

O grande projeto que estão levando ao Governo Federal é a criação de um programa de produçãode fitoterápicos. Trata-se de um laboratório de 2 mil metros quadrados, com uma área experimental de 50hectares, com irrigação, patrulhas agrícolas, plasticultura, com toda a infra-estrutura pronta, sementes emudas para serem produzidas. Têm uma usina de reciclagem de lixo que produzirá adubo orgânico paradistribuir para mil pequenas propriedades rurais. Estão programando que cada uma possa produzir cercade 1 hectare, em média, de plantas medicinais.

Esse projeto se insere na Rede Fito, desenvolvida no Governo Olívio Dutra, pela Secretaria deCiência e Tecnologia, com a participação de muitas Secretarias estaduais. O custo é de cerca de 5 milhõesde reais. Pretende abastecer com tinturas toda a rede do Sistema Único de Saúde do Estado do RioGrande do Sul. O projeto faz parte da Fundação de Pesquisa do Estado, juntamente com o Lafergs.

Há o programa Casa do Mel, vinculado a uma cooperativa de pequenos proprietários rurais queestá exportando mel para a Alemanha, além de fornecer mel para a merenda escolar. Fizeram uma propos-ta ao Governo Federal para que crie um prêmio anual de estímulo ao Município sem fome. Há o programa“Nenhuma Família Panambiense Sem Casa” que vai construir 1.100 casas populares. Em Panambi, estãoimplantando o programa “Sem Veneno” que propõe a substituição dos herbicidas pela enxada, pela capinaque dá emprego para as pessoas que precisam trabalhar.

Enfim, são 33 programas de governo que estão voltados para essa finalidade de fome zero e de frio zero.

2.2.2. Prefeitura de Novo Hamburgo

A Sra. Floriza dos Santos, deputada estadual e primeira dama do município de Novo Hamburgo,apresentou o Programa Comida Urgente que nasceu de uma necessidade percebida pelo prefeito JoséAirton dos Santos, “de fazer algo em benefício das pessoas que estavam passando por certas dificuldades– usar a expressão passar fome é algo que considero meio chato.”

Esse programa existe há dois anos e meio e conta com três restaurantes comunitários, nos quaisoferece alimentação diária de segunda à sexta-feira, e desenvolve uma ação de inclusão social, para que aspessoas possam contar com algo mais em seu benefício. A Assessora Parlamentar e Presidente destePrograma, Fátima Fraga, apresentou o programa.

A Sra. Fátima Fraga registrou que o Programa Comida Urgente é uma iniciativa de um dentista dacidade, o Dr. Rui Ari Beck, para enfrentar o problema da fome que mobilizou a comunidade e foi encampadapela Prefeitura Municipal.

Desde seu início foi definido que o Programa atenderia as necessidades básicas das pessoas sendoas refeições distribuídas gratuitamente e, a partir daí, como se os restaurantes fossem um centro comunitá-rio, seria desenvolvido um trabalho de resgate da cidadania das comunidades da periferia.

O programa está funcionando hoje com o envolvimento da Prefeitura em convênio com a ONGAssociação Comida Urgente e a mobilização da sociedade civil, onde qualquer pessoa pode ajudar comocolaborador, por meio de parcerias, sendo voluntários ou como fornecedores.

A Prefeitura cede a nutricionista, o assistente social, o administrador financeiro, a cozinheira e umaequipe de apoio com estagiários e motorista. Além disso monta a infra-estrutura. Organiza a cozinha indus-trial, com geladeira, fogão e o material de cantina. Na comunidade-alvo, mobilizam voluntários.

A Associação Comida Urgente, representando os colaboradores, busca os recursos financeiros.

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Possui um conselho consultivo e uma diretoria executiva que capta recursos financeiros. Há um conjunto delivros-ouro que registram as doações da comunidade. As doações são de R$30,00, R$60,00, R$90,00ou valores maiores. A assinatura do livro-ouro é uma forma de registro de uma autorização de faturamentopara o supermercado. As pessoas recebem na sua casa um boleto bancário que entra como crédito emmaterial ou alimentos nesse supermercado. “Portanto, não pegamos doação ou fazemos eventos paraarrecadar alimentos, mas, sim, compramos os alimentos para fazer um atendimento nutricional de acordocom o nosso critério.”

Hoje, 270 pessoas colaborando. Além disso bancos e empresas apóiam.

O programa é dividido em três partes: da nutrição, do serviço social e das finanças. A nutricionistacoordena uma equipe com cozinheira, estagiárias de nutrição e um grupo de voluntárias da própria comu-nidade. O trabalho da nutricionista incorpora uma visão social. Ela não somente cria o cardápio, solicita asmercadorias, supervisionando a quantidade de produtos e alimentos que precisa ser comprada semanal-mente, mas treina a voluntária, incentiva para que ela continue trabalhando no local, realizando, assim, umtrabalho social intenso. Os restaurantes dispõem de uma única cozinheira porque ela treina as voluntáriasdurante alguns meses antes de abrirem uma nova unidade. As voluntárias da vila passaram a fazer a comida.Com isso, faz-se um programa autogerenciável, e essa é a proposta.

No cardápio sempre há feijão com arroz, farinha de mandioca e carne. Há uma guarnição – aipim,batata, polenta, etc. – e salada. Duas vezes por semana serve fruta de sobremesa.

O serviço social realiza o cadastro e o treinamento de voluntários para outros serviços no restau-rante como limpeza, auxílio a idosos ou crianças. Há pessoas que fazem um atendimento, identificam,fornecem uma carteira. O número 100-1, por exemplo, seria o da mãe; o número 100-2 seria o do filho; o100-3 de outro filho, e assim por diante.

Participam do Programa crianças de zero a 12 anos; gestantes; idosos; pessoas com algum tipo dedoença – HIV, câncer, etc – ou deficiência; mães de crianças de até 6 anos de idade; pessoas com rendainferior a 60 reais; e adolescentes até 16 anos.

No caso das crianças até 6 anos, a mãe leva a mamadeira, limpa-a –as nutricionistas a ensinamcomo fazer essa higiene –, ganhando depois a autorização para retirar o leite. A criança também podecomer no local, mas tem direito a levar mamadeira e bolachinha.

As pessoas que recorrem ao restaurante têm de comer no local; não podem retirar a comida. Háuma sistemática com viandas descartáveis, as Marmitex. A pessoa pode retirá-las com uma autorizaçãoespecial quando não tem como se locomover, o que é verificado antes pela assistente social.

Realiza-se um trabalho com a comunidade. Quando o beneficiário termina de comer, limpa o prato erecolhe os talheres. Promove-se um trabalho para a higiene bucal das crianças com um programa, que temsuas escovas e local para guardá-las. É oferecido atendimento eventual em Odontologia e Oftalmologia.

Ministra-se cursos em parceria com o Sesi, o Senac, empresas, etc. As voluntárias estão se capa-citando profissionalmente nas cozinhas. Quanto à questão do encaminhamento para o mercado de traba-lho, remete-se à Agência Municipal de Emprego. Além disso participam de políticas públicas como campa-nhas de amamentação, DST-Aids, alcoolismo, etc. da Secretaria Municipal de Saúde e outros programasdo Estado, como as campanhas por habitação ou de conscientização sobre higiene.

Trabalha-se com estoque mínimo, em função de possíveis arrombamentos ou acúmulo de merca-dorias, o que pode acarretar sujeira. Os mantimentos vêm direto para serem utilizados no dia seguinte.

Atualmente, o preço de um prato-padrão é de 55 centavos. Esse valor está bem abaixo do cobra-do pelos restaurantes populares, que é de um real, e nele já estão incluídas as despesas com Marmitex, gás,etc. Não estão incluídas nesse cálculo as despesas com funcionários que a Prefeitura cede.

Atualmente, esses três restaurantes servem 40 mil refeições/mês. A unidade de Santo Afonso, serveem torno de 900 pratos/dia e tem o apoio de 40 voluntários.

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No Bairro Canudos há 900 cadastrados; serve 600 pratos por dia com auxílio de 30 voluntários. Oterceiro restaurante tem 700 cadastrados, serve 600 pratos por dia auxiliado por 28 voluntários. No totalsão 98 voluntários.

2.2.3. Prefeitura de Porto Alegre

O Sr. Gerson Almeida, Secretário Geral do Município de Porto Alegre, apresentou o trabalhodesenvolvido desde o início do ano (2003) com mais de 100 instituições e entidades da sociedade civil dePorto Alegre, com as quais a Prefeitura mantém parcerias consolidadas.

Para ele os Governos de um modo geral, diante de mazelas tão grandiosas, lamentavelmente, cos-tumam varrer a questão para debaixo do tapete. A novidade agora é a questão da fome ter sido incluída naagenda política nacional apresentada como um objetivo social e político que merece ser saudado e, porisso, deve mobilizar os esforços de todos nós.

O conjunto de agentes sociais estabeleceu com a prefeitura duas premissas. A primeira de nãoconstruir nada paralelo à extraordinária rede de proteção integral às famílias em vulnerabilidade social queestá sendo tecida há muitos anos na cidade de Porto Alegre, ao contrário o Programa Fome Zero em PortoAlegre deve fortalecer e ampliar as conexões nessa rede. Não criar nada artificial ou que fosse identificadocomo campanha passageira. A segunda questão é a de ter um foco com prioridades bem definido. O focoestabelecido foi as crianças em risco nutricional. É foco, não exclusividade, pois sabe-se que é precisotambém equacionar questões de outros públicos.

“Não é nenhum programa que está começando do zero, não queremos tratar dessa maneira tam-bém. A iniciativa e mobilização da sociedade civil a partir do FESANS permitiu a ampliação do diagnósticoantropométrico das crianças até seis anos de idade em risco nutricional. Identificou-se cerca de 15 milcrianças em risco nutricional. Cerca de 7 mil são assistidas na rede de proteção existente na cidade. Porémas outras crianças não estão incorporadas nessa rede de proteção.”

Essa rede de proteção integral em parceria com a prefeitura fornece mensalmente cerca de cincomilhões e meio de refeições/mês. No conjunto das políticas, foram investidos R$ 23 milhões, sendo R$ 6milhões do governo federal e parte disso do estadual. O município investiu R$ 17 milhões nessa rede.

Em 2003, no Orçamento Participativo, a assistência social ficou em segundo lugar pela primeiravez. E isso é influenciado pela sensibilização em torno desse tema. Em terceiro lugar está a educação. Acidade demonstra uma grande maturidade na priorização dos investimentos públicos. Dentre os programashá o Prá nenê, um programa de vigilância e atenção integral à saúde de crianças menores de um ano, queatende 11 mil crianças, o Prá Crescer que atende 6.600 crianças em risco nutricional com complementaçãoalimentar, e atenção especial nas unidades de saúde. O Projeto Esperança atende 177 crianças entre zeroe cinco anos que têm intolerância ao leite e também faz suplementação alimentar. O Projeto Renasceratende 512 crianças de até seis anos com mães HIV positivo que recebem complementação alimentar.

A rede de ensino do Município mantém 93 instituições de educação infantil com 13 mil e 654atendidos, de ensino fundamental são 49.328 com refeições regulares e programas de educação alimentar.Muitas dessas crianças e jovens estão na fronteira do risco nutricional. São 129 creches comunitáriascadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que atende a 8.350 crian-ças. O Bolsa-Escola beneficia 19.688 famílias e é um programa 100% bancado com recursos repassadospelo Governo Federal.

O Programa NASF – Núcleo de Apoio Sócio-Familiar – atende 1.125 famílias com crianças eadolescentes atingidos por violência doméstica, mendicância, drogas, exploração sexual, trabalho infantil,enfim, crianças vítimas das mais variadas formas de violência doméstica. Esses jovens precisam freqüentaro Serviço de Apoio Sócio-Educativo (SASE) enquanto os pais recebem apoio e orientação social e tam-bém bolsa-auxílio. O SASE atende crianças a partir dos sete anos e adolescentes em situação devulnerabilidade social, incorporando-os em atividades sociais, educativas e recreativas. Atualmente, são

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1.200 pessoas na rede própria e 4.392 atendidas na rede conveniada. O outro é o Programa de Atendi-mento à Erradicação do Trabalho Infantil, que atende 570 famílias com crianças de zero a 14 anos.

Todavia, lamentavelmente, não há universalidade no atendimento desse grande objetivo social. OFome Zero deve ser uma reedição em escala superior ao que foi a mobilização da sociedade civil feita como apoio extraordinário do FESANS e de outras instituições, quando identificamos as crianças em risconutricional que não estavam na rede. Quer-se apresentar um resultado adequado e daí fortalecer moral,política e administrativamente essa rede para que se valorize o trabalho continuado, permanente, e não naforma de campanhas que terminam, quando a mídia não tem mais interesse por essas matérias.

Em Porto Alegre, o Fome Zero vai ser um esforço de continuidade e articulação permanente comessas instituições.

Em maio de 2004 a prefeitura de Porto Alegre (RS) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro ePequenas Empresas (Sebrae) lançaram o Projeto Urbe. O objetivo é qualificar os pequenos empreendi-mentos com auxílio de palestras, seminários e cursos, além de apresentar soluções de acesso ao crédito ede apoio tecnológico e de comercialização. Os resultados esperados são o fortalecimento dos micro epequenos empreendimentos existentes, assim como o surgimento de novos, a diminuição da informalidade,e a melhoria da qualidade dos produtos. Na Ilha Grande dos Marinheiros, Ilha da Pintada e Ilha das Flores,serão beneficiados grupos de costureiras, artesãos e pescadores.

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3. AÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

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3.1. Experiências da sociedade civil na promoção da segurança

alimentar

A sociedade civil foi representada na Subcomissão por duas organizações. Uma recentementeconstituída, o Fórum Fome Zero, e outra que atua desde 1999 em nível estadual, o Fórum Estadual deSegurança Alimentar e Nutricional Sustentável, o FESANS.

A Sra. Marília de Freitas Lima falou em nome do Fórum contra a fome e a miséria, no qualrepresenta a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul – Farsul, entidade que congrega sindicatosrurais patronais do Rio Grande do Sul e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar/RS.

A Farsul se engajou na política governamental de combate à fome e à miséria para que o setorprimário da economia, dela participasse. Perceberam que às dúvidas quanto as reais disposições do gover-no federal logo foram respondidas com o anúncio de uma política pública oficial para o país.

Registra a iniciativa na Assembléia Legislativa do Estado, através do Deputado Estadual CézarBusatto, de convidar um grupo de instituições representativas de setores organizados do governo e dasociedade, aproximadamente 100, para dar “início a um debate sério sobre a elaboração de projeto con-sistente e articulado para envolver toda a sociedade no combate à fome e à miséria no Rio Grande do Sul”.

O grupo atravessou o verão se reunindo quinzenalmente para trabalhar, internalizando e materiali-zando a consciência de que o apoio e o controle da sociedade é que legitimam os governos. Em verdade,a responsabilidade social já é presença no País mas a partir de iniciativas como essa a “responsabilidadeque todos temos uns para com os outros” torna-se efetiva.

E a crise econômica, que até há pouco tempo monopolizava todas as atenções e sempre fez esque-cer das populações que necessitam de apoio e de estímulo, ao que tudo indica, não mais obscureceu aimportância do que passou a ocorrer desde então. O momento é fantástico: mudança de paradigma. Apessoa passa a ser o centro, o social assume relevância.

Passou-se a pensar que as pessoas, a sociedade, se tornam prioridade de um governo que nãohesita em transformar a prática política até então vigente, demonstrando que a responsabilidade com asociedade é de todos, governo e cidadania. A sociedade sabe como se organizar de forma competente,sem preconceitos, impetuosa, pois tem claras as necessidades de ordem social do país e deseja participarda sua solução. O Fórum Contra a Fome e a Miséria não tem dono, padrinho, professor, apenas é suave-mente coordenado, questionado e conduzido com estímulos perceptíveis aos mais atentos, para não sedesviar do objetivo.

Inicialmente o Fórum ajudou a resolver situações desesperadoras, como a do bandejão popular,que era objeto de ação de despejo. Estudou alternativas, não somente para conhecê-las, mas para estendê-las a quem mais necessitava. Entre as alternativas estudadas, a do banco de alimentos da FIERGS, a daCeasa, a do Grupo da Igreja São José, a da empresária Aninha Comas, a do próprio bandejão popular, ada CNBB e tantas outras. Subsidiou a elaboração da lei que criou o Conselho Estadual de SegurançaAlimentar e, hoje, colabora com o governo estadual para o aperfeiçoamento de sua gestão. O Fórum quersubsidiar o Consea, pois através deste poder-se-á participar da construção do novo paradigma social.

“Se não estivermos atentos, correr-se-á o risco de que as mudanças necessárias para a novarelação de poder político com a sociedade civil não ocorram. Necessita-se de uma prática institucionaldiferente, com credibilidade, transparência, sentido de missão e visão do desenvolvimento sustentável,porque é o desenvolvimento que causa transformações. Não queremos que o público seja monopólio doEstado. Quer-se gestão integrada entre governo e sociedade, independentemente de cor partidária. Esseparadigma não existe no Brasil. Ter-se-á de construí-lo. Assim, estaremos, como nos ensina Max Weber,vencendo a dicotomia entre Estado e sociedade.”

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“O Poder Legislativo é o canal que redescobrimos para fazer fluir os nossos objetivos. Digo queredescobrimos o Poder Legislativo, porque não o estamos usando como instrumento de política partidáriaou de pleitos menores, mas como representação sadia da sociedade, trabalhando como um todo, situaçãoe oposição, a fim de que o nosso Estado melhore, aperfeiçoe-se e mantenha-se na liderança do processopolítico brasileiro.”

No Fórum contra a Fome e a Miséria, não estão existindo vaidades pessoais. Há a intenção decriar e manter um diálogo permanente, austero e produtivo com o Governo, para que a gestão da coisapública seja compartilhada.

A Sra. Enilda Lara Weigert representou o Fórum Estadual de Segurança Alimentar e NutricionalSustentável, o qual começou junto ao Comitê de Ação e Cidadania contra a Fome e a Miséria e pela Vida,como fruto do Seminário em Segurança Alimentar, realizado pelo Governo estadual em 1999.

“Ao estudar o Projeto Fome Zero, identificou-se que, tal como nós já vínhamos trabalhando, aquestão da fome deve estar dentro do tema segurança alimentar. Ela é emergencial e, no Comitê, enfrenta-mos essas questões emergenciais. Mas o tema é mais complexo. Quanto mais estudamos o Projeto FomeZero, percebemos que não pode ser apenas para quatro anos, mas para sempre.

Temos uma situação de desnutrição em crianças mesmo em cidades como Porto Alegre ondefazemos muitas coisas, e que é referência para o resto do país. Mas o interior está desassistido. E a criançaé a ponta de um contexto social que não está atendido.

O FESANS é um espaço da cidadania em favor da segurança alimentar nutricional sustentável. Eletem o objetivo de defender a alimentação como um direito humano, trabalhando em cima de eixos: acesso,educação e qualidade dos alimentos.

Quem participa do Fórum? Pessoas da sociedade civil, entidades que já trabalham nesta área.Essas questões da fome são trabalhadas há mais tempo mas falta essa articulação para visualizá-las numpaís tão grande. O Fórum tem este espaço plural, para que a sociedade civil possa trabalhar. Esse caminho,às vezes, é feito de forma mais devagar do que a gente gostaria. Ao fazer uma retrospectiva, no entanto,vemos que tem um papel político super importante.

Quem participa da coordenação do Fórum Estadual? Não existe um coordenador. Somos três,oriundos de entidades que trabalham com esta questão. O colega Carlos Silva do Comitê da Ação eCidadania, o Professor Miguel Montanha, do Instituto de Ciência e Tecnologia, da UFRGS, e o ConselhoRegional de Nutricionistas, tem esta cadeira.

Quanto ao eixo acesso à alimentação, como garantir? Temos interlocuções com muitas outrasentidades, em nível municipal e estadual, por meio dos fóruns regionais de segurança alimentar. Aborda-mos a questão dos produtores urbanos e rurais. Há experiências muito gratificantes, como a do municípiode Liberato Salzano, via Fórum de Frederico Westphalen. Eles identificaram toda a cadeia produtiva pararepensá-la: o que eles produziam, de onde compravam seus alimentos, e se organizaram em cooperativa.Antes, eles compravam da Ceasa, para levar até lá. Hoje, têm um trabalho de produção urbana e rural quegarante sua sustentação na região.

Mas não podemos descurar da questão estrutural. Por isso trabalhamos um segundo eixo que é oda educação alimentar. Fazemos uma reflexão sobre o consumo consciente, porque a segurança alimentarnão é só para quem não tem acesso ao alimento. É também para vermos como estão nossas famílias, comoestão todas as classes sociais. Temos dados que mostram que, de cada 10 crianças de nível socioeconômicoalto, quatro apresentam anemia por má educação alimentar. Não é falta de dinheiro para comprar o alimen-to. É preciso verificar qual alimento está sendo comprado e como a indústria entra na nossa vida , poisacabamos seguindo um modelo que, além de não nos servir, reflete na nossa saúde.

O terceiro eixo é o da qualidade dos alimentos e sua relação com a questão da segurança alimen-tar. Como nutricionista, costumo dizer que não adianta eu estabelecer a proteína por quilo de peso, senão tenho a minha proteína para atender o meu paciente na rede básica do Morro da Cruz, onde traba-

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lho pela equipe do Hospital Moinhos de Vento.

Com relação às nossas linhas de ação:

1- Interlocução com a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, comrelação ao direito humano à alimentação. Trata-se da relação da geração de emprego, com restauração dadignidade, através da alimentação como um direito humano.

2 - Interlocução com o Governo do Estado para a criação do Conselho Estadual de Seguran-ça Alimentar;

3 - Capilarização de segurança alimentar no Rio Grande do Sul, através dos fóruns técnicos regio-nais dessas 12 regiões – Forsans;

4 - Capacitação em segurança alimentar, com o apoio da Extensão da UFRGS;

5 - Interlocução junto ao Poder Público Municipal na mobilização para a promoção da saúde enutrição materno-infantil, aspecto priorizado no FESANS. Temos uma forte ligação com Dom MauroMoreli que nos mostra que, através da criança, se chega à família, e que o grupo materno-infantil não podeesperar. Apoiamos esse trabalho em Porto Alegre, e encontramos mais de oito mil crianças em risco nutricionale que ainda não estão sendo atendidas. Imaginem o que acontece no resto do Brasil.”

3.2. Os trabalhadores e o Programa Fome Zero - Experiências desindicatos e de grupos que se organizam por local de trabalho

A participação dos trabalhadores organizados seja nas definições seja nas ações e iniciativas doPrograma Fome Zero foi abordada na Subcomissão pelos Srs. Nilton Veleda, Presidente da Federaçãodos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica do Estado e Celso Woyciechowski, Tesoureiro da CUT noEstado e pela Sra. Estela Dutra, representante do Comitê Fome Zero do Grupo Hospitalar Conceição6 .

Essas experiências podem sinalizar para um conjunto de outras categorias de trabalhadores, aspossibilidades de intervenção política e de replicação dos projetos exitosos.

O Sr. Nilton Veleda apresentou a estratégia de participação dos metalúrgicos do Estado no pro-grama federal de combate a fome. Para eles, o Governo Lula se elegeu com uma perspectiva de mudança,de uma nova era no nosso País, que propõe o desenvolvimento. Atenderam à convocação do presidente,que é um metalúrgico, com esse espírito, de tratar o problema da fome num sentido mais amplo, adotandoo lema “Por um Brasil sem fome”.

A campanha da Federação consiste basicamente em três momentos. O primeiro coloca a categoriados trabalhadores metalúrgicos em sintonia com o problema cotidiano da fome no Brasil. “Quando temosfome precisamos comer. Quando temos fome, não adianta explicarmos o problema, lermos algum textosobre o assunto. Por isso, iniciamos uma campanha de coleta de alimentos não-perecíveis. Pretendemoscoletar 20 toneladas de alimentos nas portas das fábricas em todo o nosso Estado.”

Essa campanha propõe solidariedade à categoria que está trabalhando, que tem um contrato detrabalho, uma remuneração. “Quando alguém dá o que sobra tem um sentido, quando alguém doa aquiloque faz parte da sua necessidade, é profunda solidariedade. Para o trabalhador que está ganhando R$400,00, R$ 500,00, R$ 600,00, retirar de sua cesta básica um quilo de alimento pode fazer falta. Estamosdesenvolvendo um processo de solidariedade dentro da nossa categoria.”

6 Esta sessão ocorreu no dia 12 de maio de 2003.

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O segundo momento da campanha é uma inovação na campanha salarial que se dá em 13 mesas denegociação. Nos últimos anos conseguiram restituir mais ou menos a inflação aos salários dos trabalhado-res e este ano reivindicam um aumento real de salário de 5%. A novidade, já aprovada na maioria dasassembléias, é fazer a doação da metade do aumento real de salário conquistado, durante três ou seismeses. É uma doação financeira. “É possível arrecadar, na nossa categoria composta de 28 sindicatos querepresentam em torno de 100 mil trabalhadores metalúrgicos no Estado, até 1 milhão de reais. A arrecada-ção será repassada à conta bancária do Fome Zero. Essa é a segunda iniciativa junto à categoria, que vaidepender da negociação e das conquistas obtidas.”

O terceiro e último elemento também diz respeito à campanha salarial e ás reivindicações quepodem melhorar a vida dos trabalhadores metalúrgicos segundo essa perspectiva de um Brasil sem fome.Trata-se da reivindicação de um piso salarial de R$ 720,00. Isso porque há trabalhadores metalúrgicos querecebem o piso salarial regional para a metalurgia, que é um salário pequeno. Então, se os trabalhadorestiverem o seu salário melhorado acima da inflação, de modo bem significativo, haverá uma parcela dacategoria que vai melhorar o seu padrão de vida e a sua condição alimentar “vai recompor em casa a suacesta básica, encher as latas de alimento em casa.”

Uma outra questão significativa levada à mesa de negociação é a redução da jornada de trabalho.Eles entendem que o setor econômico, as empresas, têm um acúmulo muito grande do ponto de vista deprodutividade. Pesquisas divulgadas pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul reve-lam que, nos anos de 1997 e 1998, o índice de produtividade chegou a mais de 29%. “Produtividade querdizer que, com os mesmos trabalhadores, com a mesma estrutura produtiva, tu produzes mais. Então, aclasse trabalhadora está trabalhando muito mais e dando produtividade muito maior. E o Brasil, em nívelmundial, deu saltos de produtividade muito grande. Por isto, está na hora de discutirmos a redução dajornada de trabalho, como já discutimos no início do século passado, e, na Constituição Federal, em 1988.Queremos a redução para 40 horas semanais. (...) queremos negociar meta de geração de postos detrabalho com a classe patronal, agora, nessa negociação de dissídio.”

Segundo Veleda, um cálculo da redução das 44 horas semanais para 40 horas, indica que poder-se-ia gerar 11.500 postos de trabalho na indústria metalmecânica no Rio Grande do Sul. “Isso ajudaria atermos um Brasil sem fome.”

O Programa Fome Zero, compreende 25 programas e trata do desenvolvimento do País, da alte-ração da base produtiva. Trata da Reforma Agrária, que precisa ser feita, pois não se pode mais convivercom o latifúndio improdutivo, que não cumpre função social, que não gera renda, que não distribui renda.Trata de viabilizar financiamento e crédito aos pequenos agricultores, para que continuem produzindo ali-mento, e não apenas soja para exportação, mas mandioca, batata, repolho, alface, milho, o que se precisana mesa. E trata do combate ao analfabetismo, “é isso que ajuda a termos um Brasil sem fome.”

A Federação constatou que sete empresas metalúrgicas faliram recentemente e os trabalhadores astransformaram em cooperativas. Assumiram-nas. A última foi a Geral, de Guaíba. Talvez sejam mil traba-lhadores que estariam desempregados e que, por essas iniciativas, estão trabalhando e tendo renda. Masem geral, têm problema de falta de linha de financiamento. É preciso que os Governos Federal e Estadualcriem linhas de crédito de fácil acesso a esses grupos de trabalhadores, cooperativados, autogestionários;que não precisem entrar no mercado financeiro, e que uma parte possa ser remunerada direto, possa pagarem mercadoria. Os grandes podem pagar juro de mercado, porém, quem é pequeno, tem de ser tratado deforma diferente. Essas são as iniciativas dos metalúrgicos, que vão desde a coleta de alimentos a iniciativaspara manter postos de trabalho por meio de empresas cooperativadas.

A Sra. Estela Maris Dutra apresentou o Comitê de Cidadania do Grupo Hospitalar Conceiçãoque foi lançado no dia 16 de abril de 2003 como sugestão do diretor-presidente João Motta, como formade engajamento no Programa Fome Zero.

Com o slogan Fome Zero: Vencer a Exclusão Social, o comitê iniciou suas atividades com umaprogramação de palestras sobre cidadania e inclusão social para todos os funcionários, pacientes e comu-

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nidade. Houve apresentações artísticas do grupo de dança da Escola Especial Concórdia, permitindo ummaior estreitamento das relações entre a comunidade e o grupo.

A divulgação do comitê é feita através de banners, faixas e informativo interno, com e-mail ecartazes para funcionários. Todos os funcionários são convidados a participar. O comitê é formado porvárias comissões como a Comissão de Projetos e a Comissão de Arrecadação. Começaram uma arreca-dação financeira junto ao Banco do Brasil a qual é destinada ao Fome Zero. Iniciaram uma arrecadaçãoalimentar, cuja destinação depende da articulação com outros projetos para criar condições de uma certasustentabilidade e não uma distribuição assistencialista.

Através da Comissão de Projetos, analisam as situações de vulnerabilidade das pessoas e ajudama montar projetos. Têm muitos projetos em estudo, um deles é a horta comunitária, para ser feita nospostos de saúde.

O Grupo Hospitalar Conceição é composto por quatro hospitais, que são o Hospital Conceição, oHospital Fêmina, o Hospital Cristo Redentor e o Hospital da Criança Conceição e conta com quatropostos de saúde. Nos postos de saúde, pretendem implantar a horta comunitária, a qual está em fase deaprovação. Como educação alimentar farão palestras para a população atendida no centro comunitário enos hospitais, divulgando formas de conservação de alimentos e de evitar desperdício aproveitando assobras de alimentos. Também está identificando o estado de vulnerabilidade alimentar da família das crian-ças que são hospitalizadas para dar um apoio alimentar em alguns casos.

Todos os projetos dependem da aprovação de uma comissão ética da Comissão de ensino e pesquisas.

Por fim, entendem que o trabalho deve estar integrado com o Comitê Gestor do Fome Zero dePorto Alegre, onde participam das reuniões inclusive para buscar informações, conhecimentos e desenvol-verem ações articuladas.

O Sr. Celso Woiciechowski destacou a importância do momento para o País e para os trabalha-dores de carteira assinada que estão refletindo a situação das pessoas que não têm atendidas suas neces-sidades primárias e que devem ser incluídas no Programa Fome Zero.

Citando um metalúrgico, que não por acaso estava à Mesa, o Sr. Milton Viário, disse: “quando sedá o que sobra, é caridade, mas quando se dá o que se precisa, é solidariedade. Para mim, essa citação émuito profunda. Ela nos traz o sentido da solidariedade, da inclusão. E, é dessa forma que a Central Únicados Trabalhadores trabalha nesse Programa da Fome Zero.”

Para ele, “os trabalhadores de carteira assinada, incluídos na sociedade hoje, fazem o trabalho desolidariedade na prática. A CUT fez, na comemoração do Dia Internacional do Trabalhador uma arrecadaçãode alimentos. Entretanto, entendemos que só o trabalho da coleta e da doação de alimentos, não basta. Todoo trabalho que se faz de inclusão na sociedade, em torno dessas pessoas que hoje estão à margem, doalimento, da educação, da saúde, precisam ter consistência. E aí as políticas sociais do Governo, sejammunicipais ou estaduais, têm que trabalhar nesse sentido. Não basta ter simplesmente um Programa do FomeZero, se não existirem políticas consistentes e permanentes de inclusão na sociedade de todos os setores.”

Informou que a CUT inaugura uma fase em que não trabalha apenas com os trabalhadores formais,com carteira de trabalho. Mas sim a maioria da população, que está à margem da carteira assinada, dos 57%da população brasileira que está à margem do sistema previdenciário. Por isso uma das políticas de inclusãono trabalho é a redução da jornada de trabalho. Pondera que as mudanças propostas poderiam gerar quase300 mil desempregados da Região Metropolitana de Porto Alegre, num ato que é possível de se fazer.

O Programa Fome Zero tem de ter no seu principal objetivo, a distribuição de renda, pois não épossível que num País com 160 milhões de habitantes, a renda, ou 50% do que se produz, esteja concen-trado em torno de 12% da população. É necessário uma política permanente de distribuição de renda enisto estão incluídas todas as reformas: política, previdenciária, tributária, sindical e fiscal, porque é a partirdela que vai se fazer a redistribuição de renda.

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Este Programa tem este viés extremamente importante e todos devem se engajar e cobrar do poderpúblico para que se transforme em políticas permanentes em todas as instâncias do poder público sejaMunicipal, Estadual ou Federal.

“A CUT evidentemente está engajada neste projeto, nesta perspectiva de transformar o Fome Zeroem políticas permanentes com todas as reformas seja agrária, tributária fiscal, e que isso leve a um Brasilsem fome. Vamos começar isso dentro de casa, começar dentro da CUT levando a proposta a todos ossindicatos que ela representa e daí para todos os rincões deste Estado e deste País.!”

Estiveram ainda presentes nesta Sessão outras representações sindicais como o Sr. Marco Antô-nio Figueira, Secretário-Geral da Federação dos Trabalhadores das Indústrias da Alimentação, que reúne39 sindicatos e em torno de 94 mil trabalhadores no Estado e que adotaram como slogan da campanhasalarial: Salário Dez e Fome Zero. Ele falou que a Federação mantém um projeto de formação profissionalpara desempregados do setor da alimentação, que inclui a elevação da escolaridade e apoio à formação decooperativas. Também entendem que a questão da redução da jornada de trabalho é uma forma concretapara geração de emprego e renda, razão pela qual vão propor que as indústrias que se beneficiam doFundopem, implementem a redução da jornada de trabalho. O Sr. Cássio Bessa representou o Sindicatodos Professores do Ensino Privado – Sinpro-RS. Eles estão organizando atividades de coleta de alimentosnão-perecíveis para o programa Fome Zero, mas também estão negociando a possibilidade de um percentualdo reajuste salarial ser doado ao Programa. Como educadores, estão realizando programas que visam umPaís com mudanças sociais e mais justo através da conscientização e da alfabetização. Já a Federação dosBancários do Rio Grande do Sul, que representa em torno de 80 mil trabalhadores, manifestou através doSr. Paulo Stekel, seu diretor de finanças, que está engajada na construção de uma política permanente decontribuição anual das categorias proposta pela Central Única dos Trabalhadores. Mas também propõe aoGoverno Federal e ao BNDES que enfrente os problemas mais estruturais e assegure crédito às iniciativasque mais empregam, como as cooperativas.

3.3. Experiências do Comitê de Entidades no Combate à Fome pelaVida na promoção da inclusão social e combate à fome e à miséria

A Sra. Dalmira Cristina Lopes representou a Empresa de Tecnologias e Informação daPrevidência Social Dataprev/RS, no Comitê de Entidades no Combate à Fome pela Vida –COEP-,cuja experiência relatou na reunião do dia 26 de maio. O COEP foi criado em 1993, como resultadodo intenso movimento de mobilização da sociedade civil, liderado pelo sociólogo Herbert de Souza(Betinho), frente ao quadro inaceitável de pobreza instalado no país. Reunindo cerca de 700 entida-des distribuídas em 27 comitês estaduais, incluindo organizações públicas e privadas o COEP consti-tui uma grande rede de mobilização social, que incentiva iniciativas de promoção do desenvolvimentohumano e social. Preservando a autonomia e as lógicas empresariais de cada participante, o COEParticulou parcerias entre os mais diversos segmentos da sociedade brasileira, o que possibilitou expe-riências bem sucedidas através de projetos ousados e inovadores, voltados para a melhoria da quali-dade de vida da população excluída.

Ao colocar na ordem do dia das entidades associadas, o debate sobre sua responsabilidade nocombate à miséria, o COEP propôs uma mudança na cultura das organizações. Nesse sentido, estimula aação conjunta entidade/empregados e a adoção de práticas administrativas que contribuam na construçãoda cidadania.

O COEP é composto por um Conselho Deliberativo - formado pelos dirigentes máximos dasentidades associadas - e por uma Comissão Executiva, constituída por representantes técnicos das

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associadas, indicados por aqueles dirigentes. Dentre as realizações articuladas no âmbito do COEP,destacam-se:

çprogramas de desenvolvimento local;

çprojetos de geração de emprego e renda, incluindo iniciativas na área de cooperativismo;

çiniciativas de educação e capacitação profissional;

çprojetos voltados para jovens e crianças;

çprogramas de mobilização social

Em 1998, ampliando sua proposta de ação, o COEP viabilizou a criação, de forma independente, doCentro de Tecnologia, Trabalho e Cidadania – Oficina Social. A Oficina Social apresenta-se como umaincubadora de projetos na Universidade Federal do Rio de Janeiro, tendo por objetivos desenvolver conhe-cimentos, metodologias e tecnologias de práticas sociais, divulgar iniciativas bem sucedidas, formar recursoshumanos, prestar cooperação técnica e alavancar apoios a projetos de promoção da cidadania. Com o apoioda Oficina Social, o COEP vem implementando diversas atividades de mobilização, capacitação e divulgação.

Atividades de Mobilização

a Prêmio Mobilização

a Pesquisa: Ação Social das entidades do COEP

a Semana Nacional de Mobilização pela Vida

a Semana da Alimentação

a Natal pela Vida

a Campanhas emergenciais

Implementação de Projetos na Área Social

a Banco de Projetos na Área Social - Mobilização http://www.mobilizacao.org.br

a Portal da Rede Nacional de Mobilização Social http://www.coepbrasil.org.br

Identificação de mobilizadores:

O site http://www.mobilizadores.org.br/Publico/Default.aspx está aberto para receber inscriçõesde que quiserem constituir-se como mobilizador COEP.

Conselho Deliberativo do COEP nacional

Presidente: André Spitz

Secretária-executiva: Gleyse Peiter

FURNAS - Centrais Elétricas SA

Conselho Deliberativo do COEP/RS

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COEP do Rio Grande do Sul

A instalação do COEP/RS ocorreu em 5 de maio de 1997, tendo sido coordenado pelo Banco doBrasil, através do secretário executivo Antônio Carlos Lopes, da Superintendência Estadual, em PortoAlegre. De 1999 a 2000, a coordenação ficou com a Caixa Econômica Federal, na pessoa de MariaAparecida Veeck. Após, a Dataprev assumiu a Secretaria Estadual.

Presidente do Conselho Estadual: Marcelo Baraldi Spera (até julho) e Mário Luís Teza (de julho aoutubro de 2003).

Secretária-executiva: Dalmira Cristina Lopes Empresa de Tecnologias e Informação da Previdên-cia Social DATAPREV/RS

Há possibilidade de criação dos COEP municipais atendendo a uma demanda de vários municípiosque gostariam de ver replicado o trabalho do COEP em sua localidade para o que existe o Manual deCriação do COEP Municipal.

Ao final colocou-se a disposição para o estabelecimento de parcerias com entidades interessadase entregou à Subcomissão alguns cadernos da Oficina Social.

A Sra. Vangue Docolas do Banco do Brasil, apresentou a parceria estabelecida entre o Banco doBrasil e o Governo Federal no Programa Fome Zero. O Banco do Brasil é o parceiro de Certificado nº 10,um dos primeiros do país e sua Fundação atua há mais de 15 anos com projetos bastantes exitosos deapoio à ações comunitárias e de responsabilidade social.

O engajamento do Banco do Brasil se expressa na disponibilização de espaço para o Conseanacional em São Paulo e para a capacitação dos agentes comunitários. Além disso conta com 60 comitêsinstituídos além dos novos que estão formando-se. Em Porto Alegre são dois comitês que atendem cercade sete a oito mil pessoas com ações voluntárias há mais de dez anos. No interior os comitês fazem açõescontinuadas e ações pontuais. As ações pontuais atendiam em torno de 15 mil pessoas no Estado e asações continuadas atendiam 13 mil pessoas.

O programa da comunidade Banco do Brasil no Fome Zero foi entregue ao Presidente da Repúblicano dia 29 de abril, por meio do COEP e lançado para a comunidade no Rio Grande do Sul no dia 12 de maio.

Quais as diretrizes de atuação do BB no Programa Fome Zero?

• Atuar em sintonia com a proposta de mobilização social do Programa Fome Zero – PRATOs,COPOs, SAL, TALHEREs e Consea;

• Realizar ações auto-sustentáveis e não esporádicas;

• Definir metas claras para cada ação executada, visando ao acompanhamento gerencial;

• Articular ações institucionais com o trabalho realizado pelo voluntariado dos funcionários doBanco do Brasil, potencializando tais iniciativas;

• Fortalecer parceria com os COEPs - Comitês de Entidades no Combate à Fome e Pela Vida;

• Utilizar mídia espontânea, para divulgação das ações e realização das metas definidas, ao invés derealizar gastos em peças publicitárias referentes a atuação do BB no Programa;

• Buscar integração de entidades, empresas coligadas, participadas e controladas, assim como asassociações de funcionários do Banco do Brasil unindo forças para atuação conjunta.

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Quais as ferramentas de inclusão social de que a Comunidade BB dispõe?

TRABALHO E RENDA:

çApoio à agricultura familiar e cooperativas rurais

çApoio à micro e pequena empresa – integração de pequenos empreendedores à economia naci-onal e ampliação do mercado de trabalho;

çParcerias com empresas clientes Corporate e demais organizações da sociedade civil, no desen-volvimento de ações conjuntas no Programa Fome Zero através da adoção da Franquia Social – Projetosdo Banco de Tecnologias Sociais;

çApoio à exportação, através de convênios internacionais, de produtos com “selo social” - ela-borados a partir dos projetos sociais desenvolvidos

EDUCAÇÃO:

çPrograma de alfabetização de jovens e adultos

çPrograma de capacitação para o trabalho e exercício da cidadania

çPrograma de educação em segurança alimentar

çAcesso às atividades culturais e esportivas para comunidades de baixa renda

TECNOLOGIA:

çDifusão de tecnologias sociais voltadas para melhoria da qualidade de vida – tecnologias apro-priadas às distintas condições geográficas e econômicas

çSustentação de banco informacional único no País de apoio às entidades ligadas ao terceiro setor

çApoio aos municípios priorizados pelo Programa Fome Zero na oferta de ferramentas degestão municipal

VOLUNTARIADO:

çInstrumentalização e estímulo às ações de voluntariado realizadas pelos funcionários do Bancodo Brasil e entidades ligadas ao funcionalismo no apoio às comunidades carentes

Comunidade BB no Fome Zero

AGENTES

Comunidade BB noFome Zero

POLÍTICASESPECÍFICAS

POLÍTICASLOCAIS

Causas profundas dafome e da pobreza

Acesso direto aoalimento

Identificação denecessidades epotencialidades

locais

InstitucionalBanco do Brasil

Voluntariado eentidades dos

funcionários do BB

ProfissionalCidadão/socialmente

responsável

TRABALHO E RENDA SEGURANÇA ALIMENTAR GERAÇÃO DECONHECIMENTO

FOCO

POLÍTICASESTRUTURAIS

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O programa conduzido pela comunidade Banco do Brasil organiza as políticas na perspectivaestrutural, específica e local a exemplo do Governo Federal. As políticas estruturais enfrentam as causasprofundas da fome e da pobreza e o foco é a geração de trabalho e renda, tais como o Banco de tecnologiasocial cuja meta até 2006 é de gerar 50 mil postos de trabalho. Trata-se de um funding para projetossociais por meio de repasse do Fundo BBDI básico. O objetivo é apoiar a gestão empreendedora indivi-dual e coletiva, associativismo. A contratação de mão-de-obra temporária preferencialmente nas comuni-dades carentes, nos eventos de marketing esportivo e cultural. A geração de empregos em 18 eventos demarketing esportivo e 16 eventos de marketing cultural. Dez mil oportunidades de empregos para esteano, e a projeção para 2006 de 40 mil oportunidades de empregos temporários.

As políticas específicas viabilizam o acesso direto ao alimento, através de agentes voluntários eentidades dos funcionários do Banco do Brasil, tendo como foco a segurança alimentar. O repasse de 20%das bilheterias do Centro Cultural do Banco do Brasil e Programa Fome Zero, por exemplo, tinha umameta para 2003 de arrecadar R$90 mil, e até 2006, R$400 mil. O Programa de Segurança Alimentar visadifundir informações sobre composto alimentar para famílias de baixa renda focado nas lideranças comuni-tárias. A meta até 2006 é atender 400 mil famílias. A ampliação do BB Educar que é um programa dealfabetização para jovens e adultos, capacita 27 alfabetizadores da própria comunidade ou região. A metaaté 2006 é alfabetizar 220 mil jovens e adultos. O programa atenderá comunidades quilombolas priorizadaspelo Programa Fome Zero. Em 11 anos foram atendidos cerca de 123 mil cidadãos em todo o País.

As políticas locais abrangem a identificação das necessidades e potencialidades locais com agentesprofissionais locais que são cidadãos socialmente responsáveis, tendo como foco a geração de conheci-mento. Capacitar o voluntariado BB para o Programa Fome Zero por meio de curso auto-instrucional. Nafase atual há cerca de 9 mil funcionários cadastrados no site do voluntariado que ainda não forampotencializados. O programa Agente de Transformação Rural desempenha um papel estratégico em nívelmicrorregional. Esses agentes já estão sendo localizados, e estão sendo abertas as vagas no Banco doBrasil em todo o País. Esse trabalho será desempenhado por 250 analistas técnicos rurais, visando arealização de 250 diagnósticos para o desenvolvimento microrregional de áreas agrícolas que indicarão asações prioritárias que serão implementadas nas comunidades.

O Sr. Laurencio Korbes, Coordenador Estadual da ONG Moradia e Cidadania mantida pelosfuncionários da Caixa Federal, falou da experiência que completou 10 anos no dia 29 de setembro.

A exemplo de tantas outras entidades, a história desta ONG inicia-se com as campanhas do Betinhoem 1993 e, desde então, trabalharam focados em campanhas de doação de alimentos e na geração detrabalho e renda. Hoje, são 800 funcionários associados à ONG e que contribuem mensalmente com ovalor de R$ 11,00 com o qual forma fundos de apoio. Há oito fundos regionais que dão suporte financeiroa projetos definidos pelos próprios associados de uma forma participativa. Cada fundo constitui-se deaproximadamente 500 empregados nas regiões de Passo Fundo, Santa Maria, Caxias do Sul e NovoHamburgo. Existem três desses fundos em Porto Alegre, e os próprios empregados são representados porum comitê que recebe projetos e define a aplicação dos recursos.

Tem a intenção de criar, em Porto Alegre, 16 fundos observando as 16 regiões do OrçamentoParticipativo. A pessoa se associa à ONG e já opta pela região onde gostaria que seu valor fosse aplicado.Quando tiverem um certo número de associados naquela região, criarão comitês participativos que recebe-rão projetos e destinarão os recursos. Dessa forma, a ONG se coloca como um canal de viabilização deprojetos sociais através da criação dos fundos Fome Zero.

Na primeira Fase do Fome Zero atuaram com força na Caixa Econômica Federal, onde a ONGcoordena a logística da arrecadação desses alimentos em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e em todosos estados do Brasil. A sede é em Brasília e em cada estado há uma coordenação estadual onde todos oscoordenadores estão empenhados na organização do Fome Zero. Neste momento, estavam engajando-sena nova fase, que é a da produção de alimentos, geração de trabalho e renda e educação profissionalizante,

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a fase dois do Fome Zero.

A experiência de constituição dos fundos para projetos sociais começou, antes mesmo do lança-mento do Programa Fome Zero. A partir da segunda fase irão levá-la aos clientes da Caixa EconômicaFederal para que os próprios clientes possam participar da constituição de fundos e de sua gestão.

Ele destacou que a participação da ONG na edição da cartilha “O Programa Fome Zero e osMunicípios”, foi muito importante para o engajamento em uma série de atividades conjuntas. É importanteque as ações funcionem de modo mais horizontal, em que todos possam atuar trocando experiências epráticas para ampliar e aprofundar a resolução dos problemas.

3.4. Segurança Alimentar e Nutricional:

a contribuição das universidades

O chamamento das instituições de ensino superior, universidades, centros de pesquisa, faculdadesisoladas e escolas de ensino médio e fundamental para participarem do Programa Fome Zero se apresentacomo uma via de efetivo enfrentamento de um grave problema social por setores que podem apresentarimportantes contribuições. No dia 15 de setembro de 2003 a professora Cláudia Garcia, da Universida-de Católica de Brasília, falou do Programa e das múltiplas possibilidades de inserção dessas instituições.

Apresentou conceitos básicos como o direito humano à alimentação, um direito fundamental, con-signado na Declaração dos Direitos Humanos e que o conjunto das forças sociais deve respeitar, protegere facilitar de modo que os indivíduos e comunidades busquem sua capacidade de nutrir-se.

Para ela “o Programa Fome Zero é como um pássaro. Uma das suas asas é o poder público, aoutra asa é a sociedade civil organizada, as instituições de ensino como um todo, as empresas privadas, eesse pássaro não voa com uma asa só.” O Programa quer atingir as pessoas que estão em estado depobreza, cuja renda per capita é insuficiente para suprir as necessidades básicas, tais como abrigo, vestu-ário, educação, cuidados de saúde e alimentação. Independente dos indicadores e estatísticas usados, écerto que são milhões que não tem o que comer todos os dias.

E os desnutridos, quem são? Sofrem de desnutrição aqueles que manifestam sinais e sintomasprovenientes da insuficiência quantitativa ou qualitativa de alimentos. Isso determina doenças. Mas nemtodos os desnutridos são necessariamente pobres ou têm fome. Um subconjunto da pobreza é constituídopor desnutridos. Mas há pessoas desnutridas que não são pobres.

Existem milhões de gestantes com problemas de nutrição, uma vez que não conseguem se alimentara si próprias ou ao bebê que carregam; 1 milhão e meio de crianças menores de cinco anos com diferentesgraus de desnutrição; crianças com menos de um ano morrendo por problemas decorrentes de alimentaçãoinadequada; e metade das crianças em idade escolar e mulheres em idade reprodutiva também com dife-rentes graus de anemia.

Ao mesmo tempo, um terço da população brasileira encontra-se com peso acima do recomenda-do. A obesidade, o sobrepeso, está tendo uma presença mais forte nas classes populares. Estamos passan-do por uma transição epidemiológica, diminuindo a desnutrição e aumentando a obesidade.

“Notem a perversidade da situação.” A população brasileira mais pobre sofre com a falta de ali-mentos, com a desnutrição, o que leva a ter-se crianças com baixo peso e estatura, pessoas com proble-mas imunológicos, crianças com dificuldade de raciocínio, etc. Mas essa população pobre também sofrecom a baixa qualidade do que consome, basicamente farinhas, açúcares, óleo, o que leva à situação deobesidade. Pode-se imaginar também o impacto dessa situação no sistema de saúde: diabetes, hiperten-

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são, problemas cardíacos.

O que leva à fome é um círculo vicioso, que começa com a falta de políticas de geração de empregoe renda, desemprego, salários baixos, concentração da renda, por uma histórica inércia política. O primeiropasso, portanto, foi colocar a fome na agenda política. Hoje tem-se um conjunto de pessoas pensando naquestão, que já não é mais do Governo ou de uma ONG, é um problema do País inteiro.

“Se se conseguir criar políticas que aumentem a renda da população, tornem mais baratos osalimentos, promovam uma maior oferta de alimentos básicos e ações específicas de combate à desnutrição,levaremos o País a uma situação de segurança alimentar.”

Para Garcia, o Programa Fome Zero está baseado em três grandes frentes: um conjunto de políti-cas públicas, a construção participativa de uma política nacional de segurança alimentar e um grande mutirãocontra a fome.

A participação de professores, funcionários e estudantes nessas frentes aumenta as chances derealmente conseguir-se mudar a situação deste País. No panorama das instituições de ensino superiorbrasileiro, tem-se quase 1.400 instituições e mais de 3 milhões de estudantes na graduação. Com a melhoriado ensino de segundo grau, está-se prevendo 5 milhões para 2007. É um potencial humano com o qual sepoderá contar.

A Cartilha: “Segurança Alimentar; a contribuição das universidades”, do professor Walter Belik,apresenta um conjunto de ações possíveis de serem desenvolvidas pelos agentes universitários. São sepa-radas em políticas estruturais, específicas e locais.

Dentro das políticas específicas, por exemplo, há as inspeções de saúde e a campanha de reforçonutricional. Das políticas locais, o apoio a melhoria de renda e a condição de alimentação das populaçõesdos campus e também das comunidades próximas a eles. Mas tem-se necessidade de criar, em cadainstituição de ensino, um local físico específico, no qual as pessoas que irão trabalhar com a questão dasegurança alimentar possam encontrar seus pares. Está-se propondo a criação de núcleos de estudo sobrea fome, de segurança alimentar ou de combate à miséria.

Essa proposta visa ampliar o diálogo interno nas instituições, sejam públicas ou privadas, entreprofissionais, departamentos, laboratórios, equipes da pesquisa e da extensão que nem sempre sabem dotrabalho alheio. Quer-se constituir um espaço multidisciplinar no sentido de que diversas correntes depensamento estejam atuando cada uma dentro da sua área; interdisciplinar, no sentido de que diversascorrentes interajam e troquem realmente informações; e transdisciplinar, respeitando os saberes que trans-cendem a academia, como o saber da parteira, da pessoa que mexe com ervas, etc.

“Se, como diz Edgar Morin, o real é complexo, a miséria é complexa, a fome, a desnutrição, aobesidade e tudo que vem dessa miséria são complexos. Precisamos de múltiplos olhares para realmenteentender. Por exemplo, suponhamos que estejamos falando de fome e cárie dentária, ou fome e ligamentoperiodontal, que é formado por fibras de colágeno. Quer dizer, quem é que trabalha com ligamentoperiodontal? É o dentista, o odontólogo. E quem pode entender o fato do ligamento periodontal daquelacriança estar comprometido? É o nutricionista, que vai saber, por exemplo, que está faltando Vitamina Cpara formar esse colágeno que entra na formação do ligamento periodontal.”

Para Claúdia, “é muito importante que as pessoas acabem com essas aduanas disciplinares e ter-mos realmente espaços de troca de saber.”

No âmbito da graduação, um núcleo de estudos sobre a fome pode fomentar o desenvolvimento demonografias de conclusão de curso, trotes solidários, a organização de palestras, seminários, para estimu-lar no aluno a noção da realidade social e de cidadania. No âmbito do ensino fundamental e médio pode-se fomentar programas de apadrinhamento de escolas em que uma escola de um nível sócio-econômicomais alto interage com uma escola de periferia. Essas escolas vão trocar experiências. Enquanto umaescola manda livros, a outra escola pode mandar uma receita típica da região, sementes, uma história, umabrincadeira diferente.

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Em relação à pós-graduação, imagine-se as 1.391 instituições de ensino superior atuando em todoo mapa do Brasil. As universidades podem, sim, ajudar no sentido de monitorar esses números, essesíndices. À medida em que os programas de Governo comecem a funcionar, esses índices vão flutuar, osíndices de desnutrição vão mudar, os índices de analfabetismo também. Quem é que vai mensurar isso?Seria interessante que as universidades começassem a pensar na idéia de trabalhar junto com o Governo naformação de bancos de dados regionais. Linhas de pesquisa teriam um sem-número de possibilidades.Cursos como os de nutrição podem qualificar seus alunos disponibilizando-os para projetos de avaliaçãonutricional de municípios carentes. A universidade pode atuar de forma muito positiva.

Em relação à extensão, a União Nacional dos Estudantes (UNE) está propondo um projeto seme-lhante ao Projeto Rondon, apoiar ações para o desenvolvimento de comunidades num sentido de trabalharcom a comunidade. Pode-se elaborar e distribuir cartilhas educativas, respeitando os costumes locais,porque, quando fala-se em educação nutricional, deve-se pensar na regionalização do paladar, no tipo dealimento disponível em cada região, etc. Os alunos da área de humanas podem participar da distribuição desopões imprimindo uma lógica educativa e de aproximação e conhecimento da realidade das pessoas queestão nos bolsões de pobreza, na periferia urbana. O estímulo ao plantio de árvores frutíferas e hortas, é sómais uma idéia, que pode aproximar o estudante do manuseio da terra, do conhecimento do ciclo de vidadas diversas plantas. Programas de incentivo à amamentação, uma vez que um dos grupos mais vulneráveisé o das crianças, também são ações possíveis. De modo ilustrativo citou esse conjunto de ações, masregistrando ao final que esse é o início de uma ampla sensibilização desse setor para contribuírem noenfrentamento dos problemas de insegurança alimentar no país.

A reitora professora Wrana Panizzi da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, presidente daAssociação Nacional de Instituições Federais de Ensino Superior, tratou do papel das instituições doensino superior no tema da segurança alimentar e nutricional.

Iniciou referindo-se ao Fome Zero como uma grande atividade de inclusão social que recuperavao que o Betinho dizia há alguns anos: temos de trabalhar e combater a fome, a miséria e a exclusão, queo trabalho era urgente, mas que não podia-se esquecer as questões de estrutura – aquelas que promovema verdadeira e duradoura inclusão social, que não é efêmera. Mas sem esquecer do fato de que a popula-ção não pode esperar. E, no Rio Grande do Sul na Metade Sul ou na Região Metropolitana, tem pessoasque também passam fome.

Para a Reitora, a universidade se preocupa com a inclusão duradoura, e não com a fome agora.Quis deixar claro que as instituições universitárias sempre tiveram compromisso social. “Há muitos anosque trabalhamos nisso.”

A história do Brasil mostra que as nossas universidades possuem um papel importante. A produçãode grãos nesses últimos 10 anos no Rio Grande do Sul não teria o desenvolvimento que tem e o paíssuperávit comercial que tem sem o aumento de mais de 45% na produção. A nossa pauta de exportaçõesaumentou com a fruticultura. Mas só produzimos mais porque agregamos conhecimento e recursos huma-nos qualificados à produção agrícola, e é isso que faz a universidade. E foi essa base produtiva que tornoupossível ao Presidente Lula dizer ao Presidente Bush que não estava contente com as negociações emCancun. Portanto, o papel que têm as universidades nas instituições é agregar conhecimento para quepossa gerar riqueza material e, conseqüentemente, gerar emprego, melhor condição de vida e, com isso,permitir que as pessoas se alfabetizem, trabalhem e não tenham fome.

O Rio Grande do Sul não seria o terceiro pólo de informática se não tivesse investido na produçãodo conhecimento de ponta e formado recursos humanos qualificados. O Pólo Petroquímico não seria o queé, se não tivéssem os trabalhos na área da química. “Não teríamos na pauta de exportação a avicultura senão tivéssemos, aqui, o Centro de Patologias Viárias. Não teríamos a qualidade de vida que temos aqui senão tivéssemos os avanços na área da saúde. Não teríamos a qualidade educacional que temos, se nãotivéssemos boas faculdades de educação. Não teríamos a Bienal, se não tivéssemos investido nas artes.

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Além do papel do conjunto de universidades regionais, que se constituem em verdadeiros pólos de desen-volvimento em todas as regiões e que foram capazes de transformá-las.”

O conhecimento deve gerar riqueza material, mas também deve gerar e preservar a cultura, o sensoestético, os valores e tudo o mais para reafirmar a identidade. “Esse é o nosso papel. As universidades –sempre é dito – estão sempre fechadas, não olham para o mundo, desconhecem o mundo, não sabemda desigualdade que há. Não só sabemos, porque vivemos dentro da nossa universidade, como tambémconhecemos sim, nos nossos diferentes núcleos de estudos.”

“Sim, ainda somos e vivemos em pequenos núcleos. Mas a sociedade, infelizmente vive em peque-nos núcleos. Ainda não temos uma ação orgânica, nem mesmo nos governos. Cada Ministério tem a suapolítica. Então, se quisermos uma ação conjunta, orgânica, é preciso um esforço em todas as áreas, eviden-temente a começar pelas universidades, porque temos a obrigação de sermos exemplares em todos ossentidos. Mas é esse conjunto, essas ações interagindo que levam ao desenvolvimento.”

“O problema é que vive-se em um país de extrema concentração de renda. “Se o Betinho estivessevivo, diria: Meu Deus, quanto aumentou a concentração de renda!” Mas não é verdade que a UFRGSé uma universidade de ricos. E as últimas pesquisas revelam isso.”

Revelou uma manifestação do Ministro da Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica doGoverno, Luiz Gushiken, com a qual concordou, que o mote deste governo para promover uma inclusãosocial duradoura é a ação social e o acesso ao conhecimento. “É isso que manda no mundo. Vive-se asociedade do conhecimento. O caminho é matar a fome do nosso povo com acesso ao conhecimento. Econhecimento em todos os níveis qualificados, com a valorização do ensino público, do professor, comrespeito a heterogeneidade que temos que ter no País.”

“Ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, historicamente, os recebeu disseram: não há proje-to de Nação se não houver projeto para as universidades. O que compete às universidades, não é sótrabalhar na distribuição de alimentos, mas é conscientizar as pessoas. Desenvolver junto aos estudantes,além do rigor científico, teórico, do método e da razão, também o rigor da sensibilidade. Sim, porque aselites que formamos precisam ter compromisso social, para que promovam as grandes transformações danossa sociedade. Daí, por que fazermos o ensino que cada vez mais corresponda à nossa realidade, reco-nhecendo que o mundo lá fora também tem conhecimento que precisa ser trazido para dentro.”

“Se quisermos ser soberanos, temos que saber falar com os norte-americanos, com os canadenses,com os europeus, de igual para igual. E não é produzindo uma ciência baixa, pequena, que vamos conseguirnos impor e manter a nossa soberania.”

“Apoiar-se-á a iniciativa do Presidente de acabar com a fome nesse grande mutirão social mas,para que isso seja duradouro, deve-se trabalhar as questões estruturais. E esse é o papel da universidade,a promoção da inclusão social duradoura, produzindo conhecimento de mais alto nível, formando recursoshumanos dos mais qualificados, estando presente e interagindo com a sociedade. Que o conhecimento, queainda é tão restrito a nossa academia, saia para fora, seja disponibilizado para a sociedade e se transformeefetivamente num recurso mais importante.

Sobretudo, esperamos, que tenha ressonância a proposta que fizemos ao Presidente Lula de dupli-car as vagas nas nossas universidade, respeitando uma parceria que temos com as nossas universidadescomunitárias, privadas, confessionais. Se esse mandato presidencial cumprir com essa função, com certe-za, depois disso tudo o nosso povo estará tomando café da manhã, almoçando e jantando, porque é nissoque acreditamos.”

Indicativo da disposição das instituições de ensino superior de participarem de modo ativo nestetema, realizaram-se duas reuniões de articulação das universidades. Uma, à tarde do mesmo dia 15 desetembro de 2003 e, outra, no dia 10 de novembro em Santa Maria, coordenada pela UFSM. Na primeirareunião, foram apresentadas experiências de universidades gaúchas no âmbito da segurança alimentar,quais sejam: Universidade Federal de Santa Maria, Universidade de Cruz Alta, Universidade de Ijuí e

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Universidade Regional Integrada. Os relatos revelaram que, tanto em termos de pesquisa e ensino, quantono trabalho de extensão, as instituições de ensino superior do Estado já apresentam inumeráveis e qualifi-cados exemplos de ação.

O tema, ensino e produção do conhecimento, inovação tecnológica e a inclusão social foi tratadopelo professor Sérgio Schneider da UFRGS, o qual introduziu o debate sobre o significado sociológicode uma política de segurança alimentar. Definiu-a como um “mecanismo de reconstrução dos elos societáriosatravés da valorização da solidariedade, do reconhecimento da cidadania política e do trabalho como meiode vida.” E que o papel da universidade de criar e desenvolver saberes e formar recursos humanos capazesde praticá-los é a principal contribuição para a construção da política de segurança alimentar no país.

Na oportunidade, a professora Carmem Lúcia de Lima Helfer pró-reitora de extensão da Uni-versidade de Santa Cruz do Sul, abordou o papel das instituições de ensino superior na comunidade:experiências de geração de emprego e renda, organização social, alfabetização ou inclusão social, educa-ção alimentar, desenvolvimento local. O presidente do Consea-RS, Edni Oscar Schoroeder, estabeleceuas relações possíveis dessas instituições com os sistemas de gestão local das políticas de segurança alimen-tar e nutricional prevendo sua participação nos comitês e Conselhos Municipais, nas conferências locais, naelaboração de diagnósticos municipais e na difusão de conhecimentos e informações. A Sra. BrizabelBorhz, representando o Governo estadual, coordenou a mesa sobre formas de Articulação e mobilizaçãodas instituições de ensino superior na luta pela segurança alimentar. A principal resolução tomada foi aconstituição de um núcleo responsável por articular o tratamento do tema entre o conjunto das instituiçõescomposto pelo professor José Alcebíades (Conselheiro do Consea-RS) da Universidade Estadual do RSe pelo professor Sérgio Nicolayesky responsável pelo tema na UFRGS.

3.5. Os Meios de Comunicação Social

O engajamento da sociedade civil na promoção do debate e de ações efetivas que promovam ainclusão social é crescente no país. Os veículos de comunicação, através de suas entidades de representaçãoprofissional e setorial, aceitaram o desafio de pensar sobre seu papel no sentido de provocar uma relação maisforte com os programas e as ações de combate a fome e a pobreza, em particular o Programa Fome Zero.

A mesa de trabalho contou com a participação do representante da Associação Rio-Grandense deImprensa, Sr. Wilson Müller, da Associação Rio-Grandense de Propaganda, Sr. Samir Salimen, do Diretordo Sindicato dos Jornalistas, João Brittes, do Diretor de Redação da Empresa Caldas Júnior, Telmo Flor,e do Editor Chefe do Jornal do Comércio, Pedro Maciel, do Diretor do Grupo Sinos, Dr. Miguel Schmidt7 .

O Sr. Pedro Maciel destacou que a imprensa tem o papel de fazer refletir a sociedade na qual estáinserida, trazendo ao debate e dando voz aos protagonistas dos temas que mobilizam a sociedade. Essepapel, aparentemente simples, torna-se relevante se consegue-se envolver os principais protagonistas e,desse envolvimento, fazer com que saiam soluções para os problemas graves como a Fome.

No caso do Programa Fome Zero e suas variantes, há no Rio Grande do Sul, alguns bons exemploscomo o Banco de Alimentos da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –, orestaurante comunitário promovido pelo Grupo Vonpar que, por vezes, acabam não produzindo todos os efeitosque poderiam por falta de conhecimento da sociedade. Nesse ponto, a imprensa precisa atuar de forma maisdecisiva, precisa ser uma verdadeira caixa de ressonância capaz de provocar a mobilização da sociedade.

O Jornal do Comércio tem procurado dar visibilidade a esse tema, porque sendo um jornal segmentado,

7 A Subcomissão tratou deste tema no dia 03 de novembro de 2003.

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voltado para economia e negócios, atinge um público capaz de formar e disseminar opiniões, e de contribuirdecisivamente para os programas como o Fome Zero. Para Maciel, não se pode pedir paciência e compreensãopara as pessoas que padecem de fome mas deve-se ter indignação e exigir urgência para resolver os problemasimediatos num País como o nosso, que é um dos maiores produtores de alimentos do mundo.

A solução não é o simples oferecimento de um prato de comida. Essa é uma das etapas da solução.Como o problema principal é a exclusão desses milhões de famintos de qualquer participação social, épreciso promover a inclusão social através da qualificação profissional, de ações em que elas próprias pormeio de trabalho digno tenham um espaço na sociedade.

Ele manifestou expectativa de que a imprensa consiga ter um papel relevante no enfrentamentodesse enorme e grave problema, promovendo e participando de debates e repetindo muitas vezes sobre aexistência desses problemas, porque isso ajuda na busca de soluções. Espera que a imprensa compreendaque é uma participante ativa na sociedade, e deve proporcionar a voz aos que dela estão excluídos.

O Sr. Telmo Flor, Diretor de Redação da Empresa Jornalística Caldas Júnior reafirmou o compro-misso do Correio do Povo e dos demais veículos da Empresa Jornalística Caldas Júnior com todos osesforços relacionados ao combate à fome.

Antes de tudo, a obrigação de auxiliar na divulgação de iniciativas que possam minorar os sofrimen-tos da enorme parcela da nossa população, que não é somente a questão da fome, mas o desemprego, oanalfabetismo. O principal papel da imprensa é o ser instrumento de disseminação de uma cultura decombate à fome e às desigualdades sociais.

O jornal Correio do Povo tem uma iniciativa da Fundação do Correio do Povo há quatro anos, dedistribuição de mais de 1 milhão de latas de leite em pó em áreas carentes de Porto Alegre. Uma atividade nãodivulgada até então mas que, pelo estímulo do Programa Fome Zero, veio a servir como exemplo. Trabalhoscomo esse podem ser feitos de modo independente, mas o esforço e a organização conjunta são mais eficien-tes. Todavia, a disponibilização dos espaços na rádio e na emissora de tevê, para disseminar esta idéia decombate à fome para toda a sociedade brasileira, é a principal responsabilidade dos meios de comunicação.

Por isso colocou-se à disposição de todas as entidades e todas as pessoas envolvidas, “dos ho-mens de boa vontade que lutam e trabalham nesse País em favor da população mais carente para divulgaros trabalhos desenvolvidos.”

O Sr. Samir Salimen, presidente da Associação Rio-Grandense de Propaganda – ARP – desta-cou que a entidade nos seus 47 anos de atuação no Rio Grande do Sul tornou-se o principal órgão derelacionamento do trade publicitário que envolve grupos de comunicação, de mídia, de fornecedores grá-ficos, eletrônicos, e as agências de propaganda. Ele entende que a responsabilidade social é um assuntoamplamente falado no nosso setor de propaganda e que tornou-se uma realidade, mais que isso, umaprioridade. E a ARP se une a esse projeto de uma forma objetiva.

Objetiva porque a propaganda tem que ser encarada de uma forma responsável e muito integrada noque tange aos anseios da população, no caso específico de um programa de importância do Fome Zero. Opapel da propaganda é, uma vez lançado o programa, intimizar o canal de informação do que está exatamentese fazendo por este Brasil e no Rio Grande do Sul. A propaganda é jogar a comunicação ao encontro daspessoas, fazendo com que tenha essa receptividade, e conseqüentemente que apareça o resultado. A ARPrealizará, por meio de suas agências de propaganda e dos seus parceiros, que são os grupos de comunicação,uma atualização constante de campanhas no intuito de esclarecer e simplificar a informação, de informar o quede melhor as empresas estão fazendo, os resultados. Centenas de empresas gaúchas já fazem, ao natural o seutema de casa. Tem que mostrar essa série de exemplos e o resultado de tudo isso.

A ARP está engajada nesse processo, devendo realizar, portanto, essa campanha de esclare-cimento e de atualização em uma conexão com o trabalho que já foi feito na mídia em termos federais,unindo-se a esse projeto.

O Sr. João Brittes, diretor do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, registrou a partici-

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pação da categoria no programa através da CUT e da Federação Nacional dos Jornalistas. O Sindicatoentende que a questão do Fome Zero tem uma função imediata de resolver os problemas, mas o maisimportante é que defenda a erradicação da fome e o fim da exclusão social.

Por isso manifestou que alguns veículos de comunicação defendem a inclusão social e esses proje-tos de Governo, mas, na prática, não seguem este discurso. Segundo ele, nos últimos seis meses aqui noSul, houve mais de 300 demissões de trabalhadores na área de comunicação. Mas reiterou o apoio total dosindicato ao Programa Fome Zero, inclusive participação.

O Sr. Miguel Schmidt, Diretor de Relações Institucionais do Grupo Editorial Sinos, afirmou queo assunto Fome Zero e inclusão social interessa a toda a sociedade brasileira. Em particular a linha editorialdos jornais do Grupo Editorial Sinos e seus demais veículos, sempre acompanha as grandes causas queenvolvem os meios de comunicação do Brasil, em especial da sua região de atuação. Estão engajados eintegrados a esse movimento do Governo Federal que é o Fome Zero.

O que inquieta-os, no entanto, é que não basta levar-se alimentação para a população. Existem osfatores que precisam ser enfrentados, como o combate ao analfabetismo ao qual o Grupo Editorial Sinosestá empenhado em apoiar. Porque, segundo ele, não se pode dissociar qualquer movimento de inclusãosocial dos princípios da educação e do processo educacional. Igualmente, dando ênfase a programas decapacitação profissional a fim de que essa população possa efetivamente se inserir socialmente.

Também ressaltou a necessidade de formação de frentes de trabalho, associadas ao acesso àalimentação e a programas de alfabetização e educacionais.

Outro tipo de iniciativas que o Grupo vem tomando, e devem ser estimuladas, é o apoio às inicia-tivas comunitárias locais, destacando o apoio dos veículos de comunicação ao Programa Comida Urgenteque, na cidade de Novo Hamburgo, possui três restaurantes populares. Este Programa atende milhares depessoas diariamente, com refeição totalmente gratuita. Igualmente, destacou que apóiam entidades comoCâmara Júnior, Lions Club e Rotary Club que, periodicamente desenvolvem movimentos de busca dealimentos à população de baixa renda. Por derradeiro, registrou a integração do Grupo no Comitê doFome Zero na cidade de Novo Hamburgo, divulgando e apoiando suas ações.

O Sr. Wilson Müller, representando a Associação Rio-grandense de Imprensa –ARI- reiterou aconstatação de que o Brasil vive uma chaga nacional, que é a fome, a miséria, a falta de saneamento, deestradas e de educação, mas também a falta de água. Um problema que atinge tragicamente muitos outrospovos e países. Por isso, essa campanha Fome Zero, merece todo apoio.

“Então, a Associação Riograndense de Imprensa, que reúne os empresários e profissionais da áreade comunicação é partícipe dessa campanha, e especialmente desta Subcomissão que o Deputado AdãoVillaverde está presidindo.”

“Colocando à disposição cada uma das empresas, muitas das quais prestam serviços de responsabi-lidade social, conclamou a todos a reunir forças neste mutirão para tirar o Brasil das chagas que ainda vive.”

Em síntese pôde-se depreender o apoio dos veículos de comunicação, que tem trabalhado positi-vamente essa idéia da relação entre as questões imediatas e as questões estratégicas, mais de fundo comoretomar o crescimento, gerar emprego, produzir renda, educar, ter política sistêmica de saúde e na área dasegurança alimentar não somente para combater a fome, mas para erradicá-la.

Não se pode conformar-se em viver com essas mazelas e dilemas na chamada sociedade modernaque dispõe de avanços científicos e tecnológicos capazes de erradicar a fome. É possível aproximar omáximo possível esses avanços de uma política que possa incluir sobretudo aqueles setores que têm vividohistoricamente a margem dois benefícios dessa sociedade moderna.

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4. RECOMENDAÇÕES

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Recomendações

A Subcomissão Mista de Segurança Alimentar e Nutricional endossa integralmente as resoluçõesexpressas na Carta de Olinda e na Carta Gaúcha, que sintetizam as conclusões da II Conferência Nacionalde Segurança Alimentar e Nutricional (II CNSAN) e a III Conferência Estadual de Segurança Alimentar eNutricional Sustentável (III CESAN-RS), respectivamente.

De forma complementar a estas conclusões, julga ser importante destacar as seguintes recomendações:

4.1. A Construção da Política de Segurança Alimentar e Nutricional

1. (PLE)8Estruturar um conjunto de leis e normas necessárias para internalizar os princípios doDireito Internacional e tornar explícitos os deveres do Estado e os direitos do cidadão que se encontranuma situação de insegurança alimentar e nutricional, incluindo:

a) a elaboração e aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional para incorporar odireito social e individual à segurança alimentar entre os direitos e garantias fundamentais e nos princípiosgerais da atividade econômica;

b) a revisão e a consolidação da legislação ordinária relacionada ao combate à fome e àmiséria, contribuindo para a futura elaboração e aprovação de uma Lei Orgânica da Segurança AlimentarNutricional Sustentável, nos moldes da Lei Orgânica de Assistência Social.

2. (PLM) Elaborar e aprovar Projetos de Lei para alterar as Leis Orgânicas e os PlanosDiretores dos Municípios para que a legislação local passe a conter os princípios gerais e as diretrizesfundamentais para a implantação de políticas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

3. (PEE, PLE) Criar o Fundo Estadual Fome Zero, de natureza contábil, gerido pelo Estado epela sociedade civil, com o objetivo de: a) garantir a segurança alimentar e nutricional, melhorando aqualidade de vida no Rio Grande do Sul; e b) financiar as ações suplementares de alimentação, nutrição,educação alimentar, moradia, saúde, transferência de renda familiar e outros programas de relevante inte-resse social voltados para o combate à fome. Esta proposta está fundamentada no art. 79 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, que criou o Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza (EmendaConstitucional Federal nº 31). As fontes do Fundo serão dotações orçamentárias, doações, tributos sobrebens supérfluos e recursos do sistema financeiro e de privatizações.

4. (PEF, PEE, PEM) Estabelecer mecanismos para acompanhamento da implementaçãodas diretrizes e ações prioritárias aprovadas na III CESANS e na II CNSAN, incluindo:

a) a ampla divulgação do conteúdo dos seus documentos finais e a divulgação periódica da evolu-ção dos encaminhamentos adotados; e

b) o fortalecimento da autonomia do Consea nacional e do Consea-RS, alocando recursos orça-mentários necessários para esta finalidade.

5. (PEF, PEE, PEM e Conselhos) Estimular a criação e a consolidação dos Conselhos Munici-pais de Segurança Alimentar e dos Consórcios Intermunicipais de Segurança Alimentar e Desen-

8 Para melhor compreensão das instituições as quais as recomendações se dirigem, estabelecemos a seguinteconvenção: PLE - Poder Legislativo Estadual; PLM - Poder Legislativo Municipal; PEF - Poder Executivo Federal;PEE - Poder Executivo Estadual; PEM - Poder Executivo Municipal; PJ - Poder Judiciário; MP - Ministério Público.

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volvimento Local (Consads), com participação majoritária de representantes da sociedade civil, reco-nhecendo-os como instâncias legítimas da vontade popular e dotando-as dos meios materiais e humanosnecessários para o seu pleno funcionamento.

6. (PEF, PEE, PEM e Conselhos) Promover a integração entre os Conselhos Nacional, Estadual,Intermunicipais e Municipais de Segurança Alimentar, entre si e com os demais Conselhos afins, através dointercâmbio de informações e experiências, de acordo com as suas competências federativas.

7. (PEF, PEE, PEM) Estimular o desenvolvimento e a aplicação de metodologias adequadaspara o diagnóstico da insegurança alimentar em níveis estadual e municipal. Estas metodologias devemincorporar: a) um conjunto articulado de práticas de avaliação, com realização periódica e regular; b) aparticipação do Poder Público e da sociedade civil na busca ativa de pessoas em situação de risco nutricional,especialmente as crianças que não costumam ser atendidas nas unidades básicas de saúde; e c) o respeitoà percepção que as populações têm da sua própria condição.

8. (PJ, MP) Incorporar o conceito do direito humano à alimentação e à nutrição como umadiretriz fundamental que orienta as ações e decisões no âmbito do Poder Judiciário e Ministério Publico.

9. (Poderes Públicos, ONGs) Distribuir o Formulário de Comunicação de Violação do DireitoHumano à Alimentação Adequada e/ou Estar Livre de Fome para identificaçãojunto ao poder públicodos não contemplados por programas sociais dos governos.

4.2. Políticas Públicas

1. (PEF, PEE, PEM) Integrar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável àrede de proteção integral às famílias em vulnerabilidade social, fortalecendo e ampliando as cone-xões nessa rede, através da valorização do trabalho continuado e permanente, especialmente nas áreas desaúde, educação, trabalho e assistência social. Definir com precisão o foco dessas ações, elegendo comoprioridade as crianças em situação de risco nutricional, sem excluir os demais potenciais beneficiários.

2. (PEF, PEE, PEM) Estabelecer mecanismos institucionais de controle social e de gestãopública, associados aos mecanismos de participação popular, para a adequada avaliação da eficiência eeficácia das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

3. (PEF, PEE, PEM) Elaborar Mapas da Insegurança Alimentar das populações a partir demetodologias adequadas, que considerem as diversas dimensões e abordagens de avaliação existentes,com a permanente atualização e publicização dos dados. Esta elaboração será feita com intensa participa-ção da sociedade civil.

4. (PEE) Ampliar e integrar as ações das Secretarias de Estado relacionadas à SegurançaAlimentar e Nutricional Sustentável no Rio Grande do Sul, com a coordenação da Secretaria de Trabalho,Cidadania e Assistência Social, promovendo:

a) a harmonização das metodologias empregadas pelos diversos programas existentes;

b) a ordenação das ações em núcleos, facilitando o acesso às metodologias utilizadas e à capacitaçãode recursos humanos;

c) a articulação institucional, com o objetivo de garantir a continuidade dos programas; e

d) o planejamento de longo prazo, com definição de metas, parcerias e mecanismos de partici-pação popular.

5. (PEE) Fortalecer os empreendimentos da economia popular e solidária através de políti-

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cas públicas que prevejam:

a) o estímulo ao empreendedorismo e à formação dos trabalhadores para serem gestores do seupróprio negócio e não apenas educação profissional geral;

b) estudos de viabilidade desses empreendimentos em parceria com universidades;

c) oportunidades de microcrédito ou de crédito usual;

d) canais de comercialização e distribuição, construindo uma distribuição justa e eqüitativa dosresultados econômicos; e

e) um pacto pelo consumo ético.

6. (PEF, PEE, PEM) Fortalecer as ações municipais para a obtenção da Segurança Alimentar eNutricional Sustentável, dando-lhes capacidade de ação com o objetivo de alcançar a maior capilaridadee assim potencializar as ações do Programa Fome Zero em nível nacional.

7. (PEE, PEM e Conselhos) Estimular mecanismos de solidariedade institucional entre os mu-nicípios gaúchos, com apoio do poder público e da sociedade civil, de forma a estabelecer programas deapoio locais com maior concentração de pessoas em situação de insegurança alimentar.

8. (Consea/RS) Dar continuidade às discussões visando a elaboração e aprovação de uma Pro-posta de Emenda Constitucional para criar o Fundo Estadual Fome Zero, de natureza contábil, gerido peloEstado e pela sociedade civil, com o objetivo de: a) garantir a segurança alimentar e nutricional, melhoran-do a qualidade de vida no Rio Grande do Sul; e b) financiar as ações suplementares de alimentação,nutrição, educação alimentar, moradia, saúde, transferência de renda familiar e outros programas de rele-vante interesse social voltados para o combate à fome.

9. (PEE) Elaborar uma Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar,inclusive a partir de iniciativa legislativa, suplementar ao Programa de Aquisição de Alimentos da agriculturafamiliar, instituído pelo art. 19 da Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003 e regulamentado peloDecreto nº 4.772, dessa mesma data. Essa política teria a finalidade de:

a) garantir a remuneração adequada dos produtos dos agricultores familiares, através da compragovernamental;

b) recompor os estoques estratégicos de alimentos e destinar parte deles para programas de segu-rança alimentar nos municípios, como alimentação escolar e em hospitais, creches e outros;

c) estimular a produção local de alimentos nos municípios e regiões prioritários do Programa FomeZero, visando a geração de emprego e renda, a garantia do abastecimento, a redução dos custos comtransporte e armazenagem e a expansão sustentada do consumo destes produtos no âmbito local;

d) incentivar a organização dos agricultores familiares para a promoção da comercialização dosseus produtos através de cooperativas e associações;

e) fortalecer laços culturais entre a produção própria, na comunidade e os moradores das cidades; e

f) favorecer a produção de alimentos frescos e mais saudáveis.

10. (PEE, PLE) Elaborar uma Política Estadual para a Agricultura Urbana, inclusive através deiniciativa legislativa, considerando as seguintes dimensões:

a) participação dos cidadãos, resgatando os seus saberes, desde o diagnóstico até a definiçãodas estratégias, alocação de recursos e execução das ações, inclusive dos instrumentos demonitoramento e avaliação;

b) planejamento físico, com definição de gestão territorial do solo urbano, periurbano e rural e dosinstrumentos jurídicos de concessão do uso do solo e de incentivo tributário;

c) gestão de resíduos sólidos, com práticas de reciclagem e aproveitamento de resíduos orgânicos

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através de tecnologias apropriadas;

d) gestão dos recursos hídricos, com medidas para tratamento e monitoramento da qualidade daágua de água e reutilização de águas residuais para criação de peixes e animais;

e) eqüidade de gênero, raça e etnia, através da produção de diagnósticos sobre as relações de gêne-ro, raça e etnia, da realização de ações afirmativas e garantia do acesso aos recursos gerados e o seu controle;

f) produção sustentável, com resgate do conhecimento popular e de acordo com os princípiosda agroecologia, com ênfase em sistemas de produção orgânicos, sem utilização de agrotóxicos efertilizantes sintéticos;

g) comercialização e agregação de valor aos produtos, com a implantação de agroindústrias, con-trole sanitário, apoio à articulação de organizações da economia popular e solidária e acesso a espaçospúblicos para comercialização e para a troca de produtos, bem como para o seu aproveitamento emcozinhas industriais comunitárias;

h) financiamento, com ampliação do microcrédito e articulação com os empreendimentos da eco-nomia popular e solidária.

11. (PEF, PEE, PEM) Promover a formação e a capacitação dos servidores e funcionários

públicos, especialmente os educadores, para atuar com as questões relativas à Segurança Alimentar eNutricional Sustentável, inclusive as voltadas para a educação alimentar de crianças.

12. (PEF, PEE, PEM) Manter e divulgar através de diferentes veículos de comunicação, especialmente portal na internet, o registro das boas experiências de combate à fome e à pobreza

estimulando a formação de parcerias entre trabalhadores, organizações não-governamentais, escolas, uni-versidades formando redes de solidariedade. O registro destas experiências deverá ser feito com amplaparticipação desses potenciais parceiros.

13. (PEF, PEE, PEM) Elaborar e divulgar anualmente o Balanço das Ações Públicas de Segu-rança Alimentar e Nutricional Sustentável na sua esfera de competência, com a descrição pormenori-zada e circunstanciada das atividades realizadas, inclusive dos recursos orçamentários utilizados. Este Ba-lanço será enviado aos respectivos Conselhos de Segurança Alimentar, para avaliação e monitoramento daimplementação das políticas.

4.3. Ação da Sociedade Civil

1. Fortalecer a articulação institucional entre a sociedade civil, inclusive de empresas e institui-ções de interesse privado, e o Poder Público, nos seus diferentes Poderes e esferas federativas, para queas ações de promoção da segurança alimentar e nutricional tenham garantida a sua continuidade enquantoobjetivo de longo prazo da política pública.

2. Estabelecer indicadores adequados de vulnerabilidade social e metas para a sua superaçãocom o objetivo de orientar as ações do Poder Público na definição de prioridades e de construção deparcerias e permitir maior transparência e objetividade na avaliação dos resultados destas ações.

3. Estimular a participação da sociedade civil na elaboração de um diagnóstico da situação deinsegurança alimentar e nutricional do Rio Grande do Sul, com metodologias adequadas, que consideremas diversas dimensões e abordagens de avaliação existentes e que identifiquem nitidamente as necessidadesda população miserável e não organizada.

4. Estimular as parcerias entre os trabalhadores organizados e os Comitês Fome Zero para

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construir ações afirmativas do direito à alimentação, especialmente nos locais de trabalho e durante ascampanhas salariais, potencializando os esforços realizados por outras entidades.

5. Estimular a criação e a consolidação de comitês de entidades no combate à fome nosmunicípios, com o objetivo de auxiliar a realização de ações contínuas e auto-sustentáveis nas comunida-des em situação de insegurança alimentar, inclusive através de parcerias institucionais e com empresas e dofomento ao trabalho voluntário.

6. Promover discussões para avaliar as diretrizes fundamentais dos currículos escolares eacadêmicos e das pesquisas desenvolvidas nas escolas e universidades, para que os mesmos con-siderem adequadamente as questões relativas à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, como ocooperativismo e outras formas de organização da economia popular e solidária.

7. Apoiar as iniciativas das entidades profissionais e dos veículos de comunicação quepromovam debates sobre as questões relativas à fome, à pobreza e à segurança alimentar e nutricionalenvolvendo os protagonistas desses temas. Estes veículos devem tornar-se instrumentos privilegiados dedisseminação de uma cultura de combate à fome, à pobreza e às desigualdades sociais.

8. Estimular a formação de redes interativas de cooperação e de compartilhamento de infor-mações técnicas e jurídicas entre profissionais e pesquisadores, de órgãos públicos e organizações priva-das, como forma de dar maior publicidade às discussões e às informações de interesse público.

9. Participar da elaboração e divulgação de materiais, especialmente em portal na internet, como objetivo de registrar as boas experiências de combate à fome e à pobreza e estimular a formação deparcerias entre trabalhadores, organizações não-governamentais, escolas, universidades formando redesde solidariedade.

10. Articular uma rede de informação entre as instituições da sociedade civil e do Estado paraidentificar as suas atividades específicas e o seu público e permitir um adequado atendimento pelos serviçospúblicos e uma justa distribuição dos recursos existentes, inclusive das doações de alimentos.

11. Incorporar o tema da segurança alimentar e nutricional sustentável na comemoração das di-versas datas relacionadas a ele, estimulando a realização de ações solidárias durante todo o ano.

12. Incorporar as questões de eqüidade de gênero, raça e etnia na discussão e planejamentodas ações vinculadas ao Programa Fome Zero, nas suas diversas esferas de realização.

13. Incentivar os candidatos às eleições municipais de 2004 a assumir em suas plataformaso compromisso com a garantia do direito à alimentação a todos os cidadãos e cidadãs e a implantação depolíticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com ampla participação da sociedade.

4.4. Continuidade do Acompanhamento do Tema pela ALERGS

Tendo em vista o importante papel desempenhado pela Subcomissão Mista como espaço de dis-cussão, integração e articulação institucional e com a sociedade civil, recomenda-se que sejam realizadas,no âmbito das três Comissões Permanentes que compuseram a referida Subcomissão Mista, audiênciaspúblicas semestrais sobre o tema para que se possa acompanhar o desdobramento das ações governa-mentais (federal, estadual e municipais) com vistas a segurança alimentar e nutricional sustentável no Estadodo Rio Grande do Sul.

78

5. ANEXOS

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Temas das reuniões Palestrante DataPRIMEIRO SEMESTRE 2003

1. Instalação da Subcomissão Dom Mauro Morelli 07 de abril2. Substitutivo PL 108/03 e Plano de

trabalho da Subcomissão14 de abril

3. Projeto de lei 108/03 -criação doConselho Estadual de SegurançaAlimentar (Consea-RS)

28 de abril

4. Diagnósticos de situações devulnerabilidade alimentar e nutricional

Conselho Regional de Nutricionistas e doFórum Estadual de Segurança Alimentar eNutricional Sustentável,UnisinosUFRGS

05 de maio

5. Os trabalhadores e o Programa FomeZero, experiências de sindicatos e degrupos que se organizam por local detrabalho

Central Única dos Trabalhadores (CUT)Federação dos Metalúrgicos do RSComitê de Trabalhadores do Grupo HospitalarConceição

12 de maio

6. Experiência da sociedade civil napromoção da segurança alimentar

Fórum Estadual de Segurança Alimentar eNutricional Sustentável (FESANS)Fórum Fome Zero

19 de maio

7. Experiências do COEP na promoção dainclusão social e combate a fome e amiséria

Comitê de Entidades no Combate à Fome epela Vida (COEP)Banco do BrasilSERPRO

26 de maio

8. Experiência de prefeituras municipais naimplantação do Fome Zero

Prefeitura de PanambiPrefeitura de Novo HamburgoPrefeitura de Porto Alegre

02 de junho

9. Proposta de constituição de um FundoEstadual Fome Zero

Grupo Técnico 09 de junho

10. Proposta de constituição de um FundoEstadual Fome Zero

Grupo Técnico 23 de junho

SEGUNDO SEMESTRE 200311. Agricultura Urbana Programa de Gestão Urbana das Nações

Unidas, da ONU25 deagosto

12. Segurança Alimentar e Nutricional: acontribuição das universidades

Universidade Católica de BrasíliaANDIFES

15 desetembro

13. Economia Solidária: alternativa nocombate a fome

OCERGSGeralcoop

29 desetembro

14. Semana da Alimentação: O direitohumano a alimentação

Ministério Público FederalMinistério Público EstadualComissão de Cidadania e Direitos HumanosAL-RS

13 deoutubro

15. Os Meios de Comunicação Entidades representativas das empresas edos profissionais e empresas do setor decomunicação social do Estado

27 deoutubro

16. Políticas públicas de segurançaalimentar

Secretaria do Trabalho, Cidadania eAssistência Social do Estado do Rio Grandedo Sul

01 dedezembro

PRIMEIRO SEMESTRE 200417. Conferência Estadual e Nacional de

Segurança Alimentar e NutricionalConsea-RSFESANS-RS

29 de março

18. Aprovação do Relatório Final 07 de junho

5.1. Relatório Cronológico das Atividades Desenvolvidas pelaSubcomissão Mista Sobre Segurança Alimentar e Nutricional –

Fome Zero

a) Reuniões da Subcomissão

80

Evento Data Local1. Instalação do Consea-RS e posse dos 48 conselheiros com a

presença do Ministro José Grazziano da Silva e de Dom Mauro Morelli28 de maio Palácio Piratini

2. Debate sobre o Programa Fome Zero com a presença de Frei Beto 25 de abril AL-RS3. Lançamento Estadual da Cartilha em Passo Fundo com a

presença de Frei Beto27 de agosto Passo Fundo

4. Lançamento do CONSAD-Missões 29 de agosto Missões5. Lançamento Regional da Cartilha 08 outubro Região

Metropolitana6. Atividades da Semana da Alimentação 12 a 18 de

outubroPUC

7. Lançamento Regional da Cartilha 22 de outubro Região LitoralNorte

8. Lançamento Regional da Cartilha 10 de novembro Região Central9. Apoio na organização das Conferências Municipais e Estadual

de Segurança Alimentar e Nutricionaloutubro/2003 ajaneiro/2004

10. Sessão especial para firmar protocolo de cooperação paraprojetos de geração de trabalho e renda apoiados peloSindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre

08 de dezembro Porto Alegre

b) Outras Atividades

5.2. Relação dos Órgãos, Entidades e Instituições

que Participaram das Audiências Públicas

Órgãos e entidades

1. Ação Cidadania São Pedro

2. Ação Social Cáritas Arquidiocesana

3. Amigos Voluntários

4. Associação Moradores Rubem Berta - AMORB

5. Associação Médica do Estado do Rio Grande do Sul - AMRIGS

6. Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul - APERGS

7. Associação Beneficente Cristã

8. Associação Brasileira Qualidade de Vida – Regional Porto Alegre

9. Associação do Círculo dos Pais e Mestres

10. Associação Gaúcha de Nutrição

11. Associação Hospitalar Moinhos de Vento

12. Associação Humanista do RS

13. Associação Rio-grandense de Fundações

14. Banco do Brasil

15. Banco Regional de Desenvolvimento

16. Caixa Econômica Federal

17. Câmara de Vereadores de Alvorada

18. Centro de Educação Popular (CAMP)

81

19. CENDE

20. Centro de Referência em Educação para Saúde do Vale dos Sinos – CERES/VS

21. Centro Educacional Alvorada Rede Cooperação (CEARC)

22. Centro Infantil População Alternativa

23. Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica

24. Clube de Mães Zaider Paula

25. Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

26. Codessal

27. Comitê de Entidades no Combate à Fome pela Vida (COEP/RS)

28. Comida Urgente - Novo Hamburgo

29. Comitê Cidadania Trabalhadores do Grupo Hospitalar Conceição

30. Comitê de Desenvolvimento Social de Segurança Alimentar de Canoas

31. Comitê Fome Zero de Alvorada

32. Comitê Porto Alegre

33. Comitê Gaúcho de Ação da Cidadania

34. Comitê Regional Fome Zero Timbaúva

35. COMUI

36. Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

37. Conselho Estadual de Segurança Alimentar (Consea-RS)

38. Conselho Estadual do Idoso

39. Conselho Nacional de Leigos e Renovação Cristã

40. Conselho Popular da Glória

41. Conselho Regional de Nutricionistas

42. Cooperativa Ética Ação Popular

43. Cooperativa Habitacional Boa Vista

44. Cooperativa Habitacional Giusepe Garibaldi

45. Diretório Central de Estudantes – UFRGS

46. EMATER/RS

47. Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL)

48. Federação das Cooperativas do Trabalho (Fetrabalho )

49. Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul(FESANS/RS)

50. Fórum Metropolitano de Economia Solidária

51. Federação Rio-grandense de Associações Comunitárias e Amigos de Bairro - FRACAB

52. Fundação de Assistência Social da Prefeitura de Porto Alegre

53. Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC)

54. Hospital Mãe de Deus

55. INBRA

82

56. Instituto Nacional de Serviço Social – INSS

57. Jornal Boca de Rua

58. Kender – Centro de Reabilitação de Deficiências Múltiplas

59. M.D.M Rua – Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua

60. Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras

61. Movimento Consciência Social

62. Movimento dos Trabalhadores Desempregados

63. Movimento Liberal Afro-descendentes

64. Movimento de Renovação Cristã

65. Natureza, Cidadania e Paz - Nacipaz

66. Núcleo de Jornalistas Afro-descendentes

67. Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul- OCERGS

68. ONG ÁGORA/RS

69. ONG Comida Urgente

70. ONG Mais Criança

71. ONG Vida Viva

72. Ordem Terceira idade Flor de Lotus

73. Organização das Mulheres Negras

74. Organização Beneficente de Recuperação de Adictos

75. Paróquia Jesus de Nazaré

76. Partido Liberal

77. Prefeitura Municipal de Alvorada

78. Prefeitura Municipal de Porto Alegre

79. Prefeitura Municipal de Viamão

80. Rede Compromisso com a vida

81. Renovação Cristã do Brasil (CNL – Regional Sul 3)

82. Representação da Vereadora Maristela Maffei, de Porto Alegre

83. Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul

84. Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul

85. Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

86. Serviço Social do Comércio (SESC)

87. Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul

88. Sociedade União das Mulheres de Alvorada

89. SRB Estado Maior da Restinga

90. Tri Hip Hop

91. Unidade Negra - UNEGRO

92. União de Mulheres de Alvorada

83

93. União Gaúcha dos Estudantes Secundários

94. Unificado Sempre Amigo

95. Vereadora de Alegrete Maria de Fátima Gonzaga de Castro

Sindicatos

96. Central Única dos Trabalhadores - Regional Metropolitana

97. Federação da Saúde do Rio Grande do Sul

98. Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul

99. Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Rio Grande do Sul

100. Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul

101.Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas do Rio Grande do Sul

102. Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pes-quisas e de Fundações Estaduais do RS - Semapi

103.Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre

104.Sindicato dos Bancários de Porto Alegre

105.Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre

106.Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul (Sinpro/RS)

107.Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal

Universidades

108.Centro Universitário - FEEVALE

109.Centro Universitário Franciscano - UNIFRA

110. Centro Universitário La Salle - UNILASALLE

111. Escola Superior de Teologia – EST

112. Faculdade de Ciências Da Saúde - FCS -IPA/METODISTA

113. Faculdade de Letras de Osório - CENEC

114. Faculdade Dom Bosco

115. Instituto Superior de Educação Ivoti - ISEI

116. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

117. Universidade Luterana do Brasil - ULBRA

118. Universidade de Caxias do Sul – UCS

119. Universidade de Cruz Alta - UNICRUZ

120.Universidade de Ijuí - UNIJUÍ

121. Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

122. Universidade do Estado Do Rio Grande do Sul - UERGS

123.Universidade do Rio Grande - FURG

124. Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

125.Universidade Federal de Pelotas - UFPEL

126. Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

127.Universidade Federal do Rio Grande Do Sul - UFRGS

84

5.3. Lei Do Consea-RS

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

LEI Nº 11.914, DE 20 DE MAIO DE 2003.

Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grandedo Sul – Consea-RS - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado,que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável doEstado do Rio Grande do Sul - CONSEA/RS -, vinculado ao Gabinete do Governador do Estado,com o objetivo de propor políticas, programas e ações voltadas ao direito à alimentação e ànutrição, especialmente da população que não dispõe de meios para prover suas necessidadesbásicas alimentares.

Art. 2º - São princípios norteadores da instituição do Conselho de Segurança Alimentar eNutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul - CONSEA/RS:

I - promoção do direito humano à alimentação;

II - integração das ações dos Poderes Públicos Estadual e Municipais, com as entidadesrepresentativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação;

III - promoção da repartição equitativa dos recursos alimentícios do Estado em relação àsnecessidades, visando à erradicação da pobreza;

IV - incentivo ao controle social das ações do CONSEA/RS.

Art. 3º - Compete ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estadodo Rio Grande do Sul:

I - coordenar a atuação integrada dos órgãos estatais e das organizações não governamentaisnas ações voltadas ao combate à miséria, à fome e à desnutrição, no âmbito do Estado;

II - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursosdisponíveis;

III - promover e coordenar campanhas educativas e de conscientização da população;

IV - formular a Política Estadual de Segurança Alimentar;

V - desenvolver capacitação para o exercício do direito humano à alimentação e respectivasgarantias;

VI - realizar diagnóstico da situação de insegurança alimentar e monitoramento do progressoobtido, mediante a identificação e acompanhamento de indicadores de processo e de impacto;

VII - estimular a produção de alimentos no Estado;

VIII - estimular a criação de Conselhos Municipais e Intermunicipais de Segurança Alimentare Nutricional Sustentável;

IX - realizar nos anos ímpares, a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e NutricionalSustentável do Estado do Rio Grande do Sul;

X - elaborar seu Regimento Interno;

XI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Governador do Estado relacionadas aseus objetivos.

85

§ 1º - O CONSEA/RS estimulará a criação de conselhos municipais e intermunicipais desegurança alimentar e nutricional sustentável, com os quais manterá estreitas relações de cooperação,especialmente em relação às ações definidas como prioritárias, no âmbito da Política Estadual deSegurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

§ 2º - O estimulo e o apoio à criação de conselhos municipais e intermunicipais de segurançaalimentar e nutricional sustentável respeitará as peculiaridades sociais, espaciais e administrativaslocais, buscando aperfeiçoar os mecanismos de participação popular e a atuação dos órgãos jáexistentes.

Art. 4º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do RioGrande do Sul - CONSEA/RS - será constituído de 48 (quarenta e oito) membros titulares erespectivos suplentes, representantes da Administração Pública e da sociedade civil organizada,com a seguinte composição:

I - representação da Administração Pública:

a) um representante do Gabinete do Governador do Estado;

b) um representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;

c) um representante da Secretaria da Fazenda;

d) um representante da Secretaria da Coordenação e Planejamento;

e) um representante da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;

f) um representante da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;

g) um representante da Secretaria da Saúde;

h) um representante da Secretaria da Educação;

i) um representante da Secretaria das Obras Públicas e Saneamento;

j) um representante da Secretaria dos Transportes;

k) um representante da Secretaria da Ciência e Tecnologia;

l) um representante da Secretaria do Meio Ambiente;

m) um representante da Secretaria Especial da Reforma Agrária e Cooperativismo;

n) um representante da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul;

o) um representante das Prefeituras Municipais, indicado pela Federação das Associaçõesdos Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;

p) um representante das Prefeituras Municipais, indicado pela Associação GaúchaMunicipalista - AGM;

II - representação da sociedade civil, em número de 16 (dezesseis), de livre escolha doFórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - FESANS/RS;

III - representação da sociedade civil, em número de 16 (dezesseis) membros, indicadospelas seguintes entidades:

a) Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS;

b) Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL;

c) Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul -FECOMÉRCIO;

d) Federação das Associações Empresariais do Estado do Rio Grande do Sul - FEDERASUL;

e) Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul - CUT/RS;

f) Força Sindical;

g) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - FETAG;

h) Via Campesina;

i) Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul - FETRAF/Sul;

j) Federação Riograndense de Associações Comunitárias e de Moradores de Bairro - FRACAB;

k) Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS;

l) Lions Club do Rio Grande do Sul;

m) Rotary Club do Rio Grande do Sul;

n) União Estadual dos Estudantes - UEE;

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o) União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas - UGES;

p) Associação Rio-grandense de Fundações.

§ 1º - Serão convidados a participar do CONSEA/RS, com direito a voz, osrepresentantes as seguintes instituições:

I - Poder Legislativo Estadual;

II - Poder Judiciário Estadual;

III - Ministério Público Estadual;

IV - instituições de ensino superior sediadas no Estado, por indicação do Fórum deReitores do Rio Grande do Sul;

V - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RS;

VI - Associação Riograndense de Imprensa - ARI.

§ 2º - Poderão ser convidados a participar do CONSEA/RS, sem direito a voto:

I - representantes dos seguintes órgãos e entidades:

1. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;

2. Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES;

3. Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS;

4. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;

5. Serviço Social da Indústria - SESI;

6. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;

7. Serviço Social do Comércio - SESC;

8. Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;

9. Serviço Social do Transporte - SEST;

10. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;

11. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP;

12. Conselho Regional de Economia;

13. Conselho Regional de Enfermagem;

14. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

15. Conselho Regional de Farmácia;

16. Conselho Regional de Medicina;

17. Conselho Regional de Nutricionistas;

18. Conselho Estadual de Assistência Social;

19. Conselho Estadual de Alimentação Escolar;

20. Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;

21. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária;

22. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

23. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;

24. Conselho Estadual de Educação;

25. Conselho Estadual do Idoso;

26. Conselho Estadual do Meio Ambiente;

27. Conselho Estadual dos Povos Indígenas;

28. Conselho Estadual de Saúde;

29. Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da ComunidadeNegra;

30. outros Conselhos Profissionais;

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II - titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas querepresentem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua áreade atuação ou a juízo de seu Presidente.

Art. 5º - O CONSEA/RS elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente, por maioria de dois terços.

§ 1º - O primeiro mandato dos membros representantes da sociedade civil referidos noart. 4º, II, encerrar-se-á por ocasião da realização da próxima Conferência Estadual deSegurança Alimentar e Nutricional Sustentável, na qual serão escolhidos novosrepresentantes da sociedade civil.§ 2º - Os membros do CONSEA/RS serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivopara um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.§ 3º - Os membros do CONSEA/RS não perceberão qualquer tipo de remuneração ea participação no Conselho será considerada função pública relevante.§ 4º - Será assegurado aos membros do CONSEA/RS, quando em representação doórgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Estado, das despesas comtransporte e estada, quando ocorrerem.§ 5º - O representante da sociedade civil que não se fizer presente, sem justificativa,a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas perderá, automaticamente, arepresentação, assumindo o suplente.

Art. 6º - A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e NutricionalSustentável do Estado do Rio Grande do Sul será convocada pelo Governador doEstado, conforme proposta do CONSEA/RS, e será precedida de conferênciasmunicipais e regionais, que deliberarão sobre os temas propostos e elegerãodelegados representantes para a conferência estadual.

Parágrafo único - A normatização necessária à realização da Conferência Estadualde Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será elaborada por comissãodesignada pelo Governador do Estado, a partir de proposta do CONSEA/RS, e publicadano Diário Oficial do Estado.

Art. 7º - Ficam atribuídas à Secretaria do Trabalho, Cidadania e AssistênciaSocial as funções de coordenação, integração e articulação da Política Estadual deSegurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 8º - O Conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada por umrepresentante designado pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social,com o objetivo de dar suporte técnico e os meios necessários à operacionalização eao funcionamento do CONSEA/RS.

Art. 9º - O CONSEA/RS contará com até 4 (quatro) Câmaras TemáticasPermanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

§ 1º - As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros designadospelo CONSEA/RS, observadas as condições estabelecidas no regimento interno.

§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário doCONSEA/RS, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidadesda sociedade civil, de órgãos, entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelasem estudo.

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Art. 10 - O CONSEA/RS poderá instituir grupos de trabalho, de carátertemporário, para estudar e propor medidas específicas.

Art. 11 - O Conselho, mediante resolução, deverá aprovar seu RegimentoInterno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da efetiva nomeação deseus membros.

Parágrafo único - O Regimento Interno deverá dispor sobre a realização dereuniões ordinárias e sua periodicidade bem como sobre o quorum mínimo para arealização das mesmas.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2003.

89

5.4. Regimento Interno do CONSEA-RS

Regimento Interno do CONSEA/RS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS.

Art. 1º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado doRio Grande do Sul - CONSEA/RS, órgão colegiado instituído pela Lei n.º 11.914, de 20 demaio de 2003, vinculado ao Gabinete do Governador do Estado, tem como objetivo pro-por políticas, programas e ações voltadas ao direito à alimentação e à nutrição, especial-mente da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicasalimentares.

Art. 2º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado doRio Grande do Sul - CONSEA/RS, norteia-se pelos seguintes princípios:

I.promoção do direito humano à alimentação e nutrição;

II. integração das ações dos Poderes Públicos Estadual e Municipais, com asentidades representativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionaisde cooperação;

III. promoção da repartição eqüitativa dos recursos alimentícios do Estado emrelação às necessidades, visando à erradicação da pobreza;

IV. controle social das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentávelpropostas e/ou acompanhadas pelo CONSEA/RS.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º - Compete ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável doEstado do Rio Grande do Sul - CONSEA/RS:

I.coordenar a atuação integrada dos órgãos estatais e das organizações não gover-namentais nas ações voltadas ao combate à miséria, à fome e à desnutrição, no âmbitodo Estado;

II. incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dosrecursos disponíveis;

III. promover e coordenar campanhas educativas e de conscientização da popu-lação;

IV. formular diretrizes para a Política Estadual de Segurança Alimentar e NutricionalSustentável;

V. incentivar a capacitação para o exercício do direito humano à alimentação erespectivas garantias;

VI. incentivar a realização de diagnóstico da situação de insegurança alimentar emonitoramento do progresso obtido, mediante à identificação e acompanhamento de indi-cadores de processo e de impacto;

VII. estimular a produção de alimentos no Estado;

VIII. realizar, nos anos ímpares, a Conferência Estadual de Segurança Alimentar eNutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul;

IX. desenvolver outras atividades determinadas pelo Governador do Estadorelacionadas a seus objetivos;

X. elaborar o Regimento Interno do CONSEA/RS.

90

Art. 4º - O CONSEA/RS estimulará a criação de Conselhos Municipais e Intermunicipaisde Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com os quais manterá estreitas rela-ções de cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias, noâmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

Parágrafo Único - O estímulo e o apoio à criação de Conselhos Municipais eIntermunicipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável respeitarão as peculia-ridades sociais, espaciais e administrativas locais, buscando aperfeiçoar os mecanismosde participação popular e a atuação dos órgãos e entidades já existentes.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º - O CONSEA/RS é constituído por 48 (quarenta e oito) membros titulares e res-pectivos suplentes, representantes da Administração Pública e da Sociedade Civil organiza-da, com a seguinte composição:

I.REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

a) um representante do Gabinete do Governador do Estado;

b) um representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;

c) um representante da Secretaria da Fazenda;

d) um representante da Secretaria da Coordenação e Planejamento;

e) um representante da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;

f) um representante da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Interna-cionais;

g) um representante da Secretaria da Saúde;

h) um representante da Secretaria da Educação;

i) um representante da Secretaria das Obras Públicas e Saneamento;

j) um representante da Secretaria dos Transportes;

k) um representante da Secretaria da Ciência e Tecnologia;

l) um representante da Secretaria do Meio Ambiente;

m) um representante da Secretaria Especial da Reforma Agrária e Cooperativismo;

n) um representante da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul;

o) um representante das Prefeituras Municipais, indicando pela Federação dasAssociações dos Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS;

p) um representante das Prefeituras Municipais, indicado pela AssociaçãoGaúcha Municipalista - AGM;

II. REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, em número de 16 (dezesseis)membros, de livre escolha do Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -FESANS/RS;

III. REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, em número de 16 (dezesseis)membros, indicados pelas seguintes entidades:

a) Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS;

b) Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;

c) Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande doSul – FECOMÉRCIO;

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d) Federação das Associações Empresariais do Estado do Rio Grande do Sul –FEDERASUL;

e) Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul – CUT/RS

f) Força Sindical;

g) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG;

h) Via Campesina-RS;

i) Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul –FETRAF/Sul;

j) Federação Riograndense de Associações Comunitárias e de Moradores deBairro – FRACAB;

k) Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul –OCERGS;

l) Lions Club do Rio Grande do Sul;

m) Rotary Club do Rio Grande do Sul;

n) União Estadual dos Estudantes – UEE;

o) União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas – UGES;

p) Associação Rio-grandense de Fundações;

§ 1º - Os membros do CONSEA/RS serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivopara uma mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.

§ 2º - Os membros do CONSEA/RS não perceberão qualquer tipo de remuneração ea participação no Conselho será considerada função pública relevante.

§ 3º - Será assegurado aos membros do CONSEA/RS, quando em representação doórgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Estado, das despesas com transporte eestada, quando ocorrerem.

§ 4º - O CONSEA/RS terá o apoio administrativo da Secretaria do Trabalho, Cida-dania e Assistência Social.

Art. 6º - Serão convidados a participar do CONSEA/RS, com direito a voz, os repre-sentantes das seguintes instituições:

I.Poder Legislativo Estadual;

II. Poder Judiciário Estadual;

III. Ministério Público Estadual;

IV. Instituições de Ensino superior sediadas no Estado, por indicação do Fórum deReitores do Rio Grande do Sul;

V. Ordem do Advogados do Brasil – Seção RS;

VI. Associação Riograndense de Imprensa – ARI.

Art. 7º- Poderão ser convidados a participar do CONSEA/RS, sem direito a voto:

I.Representantes dos seguintes órgãos e entidades:

1. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável –CONSEA/RS;

2. Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES;

3. Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CNDRS;

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4. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI;

5. Serviço Social da Indústria – SESI;

6. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;

7. Serviço Social do Comércio – SESC;

8. Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT;

9. Serviço Social do Transporte – SEST;

10. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;

11. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP;

12. Conselho Regional de Economia;

13. Conselho Regional de Enfermagem;

14. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

15. Conselho Regional de Farmácia;

16. Conselho Regional de Medicina;

17. Conselho Regional de Nutricionistas;

18. Conselho Estadual de Assistência Social;

19. Conselho Estadual de Alimentação Escolar;

20. Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;

21. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária;

22. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

23. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;

24. Conselho Estadual de Educação;

25. Conselho Estadual do Idoso;

26. Conselho Estadual do Meio Ambiente;

27. Conselho Estadual dos Povos Indígenas;

28. Conselho Estadual de Saúde;

29. Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra;

30. Outros Conselhos Profissionais.

II. titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas querepresentem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área deatuação ou a juízo de seu Presidente.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º - O CONSEA/RS será estruturado em:

I.Plenário;

II. Presidência;

III. Câmaras Temáticas Permanentes;

IV. Grupos de Trabalho Temporários;

V. Secretaria Executiva.

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SEÇÃO I

DO PLENÁRIO, DAS REUNIÕES E DAS DELIBERAÇÕES

Art. 9º - O Plenário do CONSEA/RS é a instância máxima do Conselho, com atribuiçõesdeliberativas no que lhe compete desenvolver, sendo composto pelos Conselheiros titula-res e Suplentes nomeados pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, nos termosdefinidos pelo art. 5º deste Regimento.

Art. 10 - Compete ao Plenário, instância máxima do CONSEA/RS:

I. propor, discutir, aprovar e votar as matérias pertinentes ao CONSEA/RS;

II. reunir-se ordinária ou extraordinariamente, quando de sua convocação;

III. aprovar seu Regimento Interno;

IV. eleger o Presidente e o Vice-Presidente do CONSEA/RS em reunião Plenária como quorum mínimo de dois terços de seus membros e com o voto da maioria absoluta dospresentes, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez.

V. designar Conselheiros para comporem as Comissões Temáticas Permanentes.

VI. estruturar e aprovar o Planejamento Estratégico do CONSEA/RS, acompanhandosua execução.

VII. instalar comissão específica para o processo de eleição do presidente e vice-presidente, escolhida entre os conselheiros, que reger-se-á por regimento próprio.

Art. 11 - As deliberações do Plenário serão apresentadas por Resoluções, construídaspreferencialmente em consenso, atendendo necessidades, com vistas ao contínuo aper-feiçoamento da formulação da política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentáveldo Estado.

§ 1º - Quando não for possível a obtenção de deliberações consensuais, as propos-tas serão encaminhadas à votação.

§ 2º Para aprovação de deliberações não consensuais, será exigido maioria simplesde votos dos presentes nas reuniões.

Art. 12 - As reuniões ordinárias do CONSEA/RS terão periodicidade mensal, porconvocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros observados:

I. encaminhamento de pauta prévia com antecedência de três dias úteis;

II. presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros titulares ou respectivos su-plentes.

Art. 13 - As reuniões ordinárias do Plenário terão a seguinte seqüência:

I. verificação da presença e da existência de quorum para instalação do Plenário;

II. aprovação e assinatura da ata da reunião Plenária anterior;

III. informes gerais;

IV. leitura da ordem do dia, com consulta ao Plenário sobre matérias novas a seremagendadas nas próximas reuniões;

V. apresentação, discussão e aprovação das matérias agendadas, preferencialmen-te com parecer prévio das Câmaras Temáticas ou Grupos de Trabalho.

Parágrafo único. Em casos de relevância e urgência, o Plenário poderá, medianteaprovação da maioria absoluta dos presentes, alterar a ordem do dia, introduzindo pro-posta extraordinária diretamente ao Plenário.

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Art. 14 – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, quandonecessário ou a pedido de no mínimo um terço dos membros do CONSEA/RS.

SEÇÃO II

DOS CONSELHEIROS

Art. 15 - Compete aos Conselheiros :

I - participar do Plenário, das Câmaras Temáticas Permanentes ou Grupos de Traba-lho para os quais forem designados, manifestando-se a respeito das matérias em discus-são e elaborando propostas de deliberação ou parecer de relatoria, conforme o caso;

II - requerer aprovação de matéria em regime de urgência;

III - propor Grupos de Trabalho, bem como indicar nomes para sua integração;

IV - registrar por escrito, se necessário, sobre propostas / manifestações apresenta-das, indicando sempre o caráter desta manifestação;

V - exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Ple-nário;

VI - estar presente às reuniões definidas por este Regimento ou justificar possíveisausências, preferencialmente, com antecedência ou até 3 ( três ) dias após a reunião;

VII - Convocar, com a devida antecedência, o Suplente sempre que não possa compare-cer a reuniões;

VIII - Fazer-se acompanhar, quando necessário, de um assessor técnico nas reuni-ões do CONSEA/RS, este sem direito a voz e ao custeio de despesas.

Art. 16 - Os membros Suplentes terão direito a voz e a voto, quando estejam emsubstituição ao Titular, tendo, no entanto, sempre direito a voz quando presentes emreuniões do Plenário e outras.

Art. 17 - O conselheiro que não se fizer presente, sem justificativa, a três reuniõesPlenárias consecutivas ou a seis intercaladas perderá, automaticamente, a representa-ção, assumindo o Suplente – até que a Presidência receba o indicativo do novo Titular ouSuplente para a representação, por quem de direito.

SEÇÃO III

DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE

Art. 18 - Compete ao Presidente do CONSEA/RS:

I - representar externamente o Conselho;

II - cumprir e fazer cumprir esse Regimento;

III - convocar e presidir as reuniões do Plenário, definindo a pauta;

IV - expedir Resoluções e demais atos decorrentes das deliberações do Plenário,encaminhando-os a quem de direito;

V - delegar representação desde que previamente aprovada pelo Plenário;

VI - decidir e esclarecer as questões de ordem;

VII - convocar reuniões extraordinárias, ouvido o Vice-Presidente;

VIII - instalar as Câmaras Temáticas Permanentes, empossando o coordenador edemais membros, conforme deliberado em Plenário;

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IX - propor grupos de trabalho e solicitar apresentação de resultados nos prazosestabelecidos;

X - exercer o voto de desempate;

XI - comunicar a quem de direito sobre possíveis vacâncias no Conselho.

Art. 19 - Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em seus impedimentos;

II - assessorar o Presidente, sempre que solicitado por este ou pelo Plenário, emcontatos pertinentes com os órgãos oficiais de Governo e organizações da sociedadecivil;

III - supervisionar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Executi-va do Conselho, dentro de critérios definidos pelo Presidente.

IV - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

SEÇÃO IV

DAS CÂMARAS TEMÁTICAS PERMANETES

Art. 20 – As Câmaras Temáticas são segmentos especializados no trato de temasque abranjam as competências do CONSEA/RS e compostas por Conselheiros.

Art. 21 - O CONSEA/RS contará com quatro Câmaras Temáticas Permanentes, asaber:

I.Câmara de Economia, Produção, Distribuição e Comércio Nacional e Internacio-nal dos Alimentos;

II. Câmara de Qualidade, Adequação Nutricional e Consumo de Alimentos;

III. Câmara de Indicadores, instrumentos de ação, avaliação e de monitoramento deSegurança Alimentar e Nutricional Sustentável; e

IV. Câmara de Planejamento e Gestão da Política de Segurança Alimentar e NutricionalSustentável.

Art. 22 - As Câmaras Temáticas Permanentes serão compostas por sete membros doConselho, todos indicados pelo Plenário.

Parágrafo único - As Câmaras Temáticas Permanentes poderão convidar represen-tantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos paraassessorá-las.

Art. 23 - Compete às Câmaras Temáticas Permanentes:

I.escolher o Coordenador;

II. discutir, opinar e fazer proposições sobre a temática atinente;

III. elaborar pareceres, estudos e relatórios a serem apreciados e aprovados noPlenário;

Art. 24 - Os Coordenadores, juntamente com os membros de uma Câmara Temática,terão autonomia para convocação de reuniões.

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SEÇÃO V

DOS GRUPOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS

Art. 25 - O CONSEA/RS poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,compostos por membros Titulares ou Suplentes do Conselho e por outras pessoas convi-dadas, para estudar e propor medidas específicas.

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 26 - O CONSEA/RS terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um repre-sentante designado pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e apro-vado pelo Plenário e pelo Presidente, com o objetivo de dar suporte técnico e os meiosnecessários à operacionalização e ao funcionamento do Conselho.

Art. 27 - Compete à Secretaria Executiva:

I.organizar as reuniões conforme determinado;

II. secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas;

III. promover o preparo e a expedição da correspondência do Conselho;

IV. executar as atividades técnico/administrativas de apoio;

V. zelar pela manutenção e ordem dos serviços, fichários e arquivos do CONSEA/RS;

VI. promover a publicação de resoluções, ordens de serviço e expedientes de delibera-ção do Plenário.

VII. expedir comunicação aos integrantes do CONSEA/RS, com pauta prévia, parareuniões plenárias, com antecedência de três dias úteis;

VIII. promover o registro, expedição, controle e guarda de processos e documentos doCONSEA/RS;

IX. preparar os elementos necessários à confecção de relatórios das atividades doCONSEA/RS.

Parágrafo único - A Secretaria Executiva funcionará em espaço físico próprio, ade-quado para suas funções, e contará com recursos humanos, equipamentos e infra-estru-tura que respondam as necessidades operacionais do CONSEA/RS.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28 - O presente Regimento Interno só poderá ser modificado em reunião extraor-dinária do CONSEA/RS convocada com antecedência mínima de quinze dias e instaladacom presença de 2/3 de seus membros.

Art. 29 – Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário doCONSEA/RS.

Art. 30 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

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5.5. Materiais Elaborados

a Cartilha: Os Municípios No Programa Fome Zero

Para melhor difundir esta proposta a Subcomissão elaborou uma cartilha baseada nos documentosoficiais que o Governo Federal disponibiliza, nos elementos definidos aqui no Rio Grande do Sul como oConsea Estadual e em experiências em andamento. Dessa forma atendeu-se uma demanda de várias enti-dades da sociedade civil à Subcomissão disponibilizando-se um instrumento que foi útil para lideranças,entidades, prefeituras municipais, que contribuiu para democratizar informações mas também aprofundar odebate estratégico que antecedeu a formação dos conselhos municipais de segurança alimentar e realizaçãodas conferências.

A edição de 10 mil Cartilhas teve o importante apoio de duas entidades: a ONG Moradia e Cidadania,mantida pelos funcionários da Caixa Federal e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE– uma das empresas parceiras do Fome Zero que vem intensificando sua atuação de responsabilidade social.

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a Folder da Reunião com Universidades

a Folder da Semana da Alimentação

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