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SUBCOMISSÃO PARA TRATAR DO PLANO DE CARREIRA DOS

MILITARES ESTADUAIS

RELATÓRIO FINAL

PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL

JULHO DE 2013

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SUMÁRIO

Composição da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do RS ...............3

Composição da Subcomissão para tratar do Plano de Carreira dos

Militares Estaduais............................................................................................4

Requerimento para Instalação da Subcomissão para tratar do Plano de

Carreira dos Militares Estaduais...................................................................5-6

Palavras do Relator/Coordenador ..............................................................7-11

Introdução...................................................................................................12-15

Atividades Desenvolvidas pela Subcomissão.......................................16-353

Dados da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul........354-360

Proposta de Projeto de Lei Apresentada pelas Entidades.................361-374

Justificativa para implantação do novo Plano de Carreira dos Militares

Estaduais apresentada pelas entidades...............................................375-382

Tabela de Transição .....................................................................................383

Conclusão...............................................................................................384-389

Deputados que integram a Subcomissão para Tratar do Plano de Carreira

dos Militares Estaduais................................................................................390

Relação dos Anexos...............................................................................391-393

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COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Mesa Diretora 2013

Presidente: Dep. Pedro Westphalen – PP

1º Vice-Presidente: Dep. Paulo Odone – PPS

2º Vice- Presidente: Dep. Aldacir Oliboni - PT

1º Secretário: Dep. Gilmar Sossella - PDT

2º Secretário: Dep. Márcio Biolchi - PMDB

3º Secretário: Dep. Marcelo Moraes - PTB

4º Secretário: Dep. Elisabete Felice – PSDB

1º Suplente de Secretário – João Fischer

2º Suplente de Secretário – Catarina Paladini

3º Suplente de Secretário – Paulo Borges

4º Suplente de Secretário – Carlos Gomes

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COMPOSIÇÃO DA SUBCOMISSÃO

Deputado Altemir Tortelli – (PT) – Relator/Coordenador

Deputado Nelsinho Metalúrgico – (PT)

Deputado Jeferson Fernandes – (PT)

Deputado Ronaldo Santini – (PTB)

Deputada Miriam Marroni – (PT)

Deputado Aldacir Oliboni – (PT)

Nelson Harter – (PMDB)

Mano Changes – (PP)

Data de aprovação e instalação da Comissão:

Prazo de duração: 120 dias contados da instalação (art. 74, § 8º do RI)

Data para conclusão dos trabalhos: 19/07/2013

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REQUERIMENTO PARA INSTALAÇÃO DA SUBCOMISSÃO

REQUERIMENTO

De: Dep. Altemir Tortelli, Jeferson Fernandes, Nelsinho Metalúrgico, Ronaldo

Santini

Para: Exmo. Dep. Nelsinho Metalúrgico

M.D. Presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos

Assunto: Requerimento de Criação de Subcomissão para tratar do tema:

Plano de Carreira da Brigada Militar

Sr. Presidente:

Vimos por meio deste, requerer a criação de uma Subcomissão para

tratar do tema: Plano de Carreira da Brigada Militar, o que fazemos com

amparo no Art. 74 e seguintes do Regimento Interno desta Casa e com base

nas razões que seguem.

O atual Plano de Carreira da Brigada Militar não possibilita aos Praças e

Tenentes da Brigada Militar a ascensão aos quadros de Oficiais Superiores

gerando um quadro de estagnação dentro do Plano de Carreira,

impossibilitando que os militares na Carreira de nível médio, com acúmulo de

experiências e que reúnam as condições necessárias à ascensão, possam

ascender a um nível superior no escalonamento hierárquico.

A situação em comento gera um quadro de evidente descompasso e

injustiça entre os diferentes graus do escalonamento hierárquico da BM,

cerceando a igualdade de oportunidade na ascensão hierárquica da Brigada

Militar, situação essa que precisa ser analisada e debatida, diante do papel

fundamental que a Brigada Militar exerce na sociedade.

Em face disso, propomos a criação da presente Subcomissão no intuito

de fomentar o debate e avançar na solução do impasse.

Com efeito, a criação de uma Subcomissão constitui medida que

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contempla a necessidade de dar continuidade aos trabalhos desencadeados

com a Audiência Pública realizada nesta Casa Legislativa, bem como

efetividade aos encaminhamentos propostos.

Com base nisso, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para

aderir e aprovar o pedido de criação da presente Subcomissão.

Pedimos deferimento.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2013.

Altemir Tortelli Jeferson Fernandes

Deputado Estadual Deputado Estadual

Nelsinho Metalúrgico Ronaldo Santini

Deputado Estadual Deputado Estadual

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PALAVRAS DO RELATOR/COORDENADOR DA SUBCOMISSÃO PARA

TRATAR DO PLANO DE CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS

Quando nos propusemos a discutir o tema relativo à segurança

pública e a proposta de novo Plano de Carreira para os Militares Estaduais

sequer imaginávamos que estaríamos concluindo este trabalho num momento

histórico de significativas manifestações populares, distribuídas por todo o país,

que trazem questionamentos acerca do papel das instituições, das políticas

públicas, em especial, no tocante à saúde, à educação e à segurança pública.

A eleição destas prioridades é um sintoma do descontentamento da população,

que não se sente representada pelas instituições e que clama por saúde

pública, ensino público e segurança pública de qualidade.

Comungamos do entendimento do prof. Ricardo Balestreri, de que

todo Estado que busca o desenvolvimento deve necessariamente investir em

saúde, educação e segurança. Desenvolvimento também pressupõe justiça

social. E onde existe vulnerabilidade social não se pode falar em saúde,

educação de qualidade e justiça social. Daí a importância de um sistema de

segurança pública eficaz para o desenvolvimento de um Estado.

Em que pese os consideráveis avanços implementados em âmbito

federal e estadual, aqui, capitaneados pelo Governo Tarso Genro, não restam

dúvidas que muitas coisas ainda precisam ser melhoradas nestas três áreas.

No tocante à segurança, o que temos é um cenário de

descontentamento da população e despreparo das polícias. Essas, na luta por

melhores salários, por um novo Plano de Carreira, refletem os ecos de uma

crise profunda, estrutural, que compromete a qualidade de sua atuação na

sociedade. Atuar na segurança pública é uma tarefa das mais difíceis

demandando todo um sistema de inteligência, de conhecimento, de formação

que, infelizmente, ainda não conseguimos implantar. Os cursos de formação

são curtos e não primam pela formação humanística, pelo desenvolvimento das

potencialidades humanas, o que nos parece essencial, se quisermos

humanizar a tropa, aproximá-la da sociedade, torná-la um reflexo dos anseios

sociais. Por outro lado, os baixos salários, impedem uma dedicação exclusiva

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do militar, desfocando a sua atenção para outras tarefas às quais também se

dedica para viabilizar o seu sustento e de sua família. Esse estado de coisas

gera um descontentamento, um sentimento de desvalorização que abre as

portas para a corrupção, para os favorecimentos políticos, para o tráfico entre

outras mazelas que acabam por alargar ainda mais o abismo que separa as

polícias do ideal de segurança pública, criando uma situação paradoxal que

fragiliza a própria existência da instituição, uma vez que os responsáveis pela

segurança pública, passam a atuar nas duas faces: a da segurança e a do

crime.

O que temos, é uma polícia dividida, que não consegue completar

seus efetivos porque não oferece um Plano de Carreira que valorize os

militares de nível médio, possibilitando-lhes ascensão no escalonamento

hierárquico.

Como destaca o prof. Marcos Rolim1, as polícias (civil e militar), que

atuam nos estados, possuem suas origens em “campos” que não representam

especificamente os desafios da segurança pública, ou seja, as Polícias Civis

emergiram do campo do Direito e as Polícias Militares, do campo da Defesa,

sendo que em razão disso passaram a atuar nos campos da justiça e da

defesa, que, embora possuam proximidade com o “campo” da segurança

pública, são universos ontologicamente distintos, com objetivos e finalidades

específicos.

Precisamos encampar prática e formalmente essa distinção, criando

um “campo” específico para a segurança pública, depurado dos resquícios

militares e judiciais.

Salienta o professor, que um traço relevante no modelo de polícia

construído no Brasil é a opção pela repartição do ciclo de policiamento, ou seja,

uma das polícias, a Militar, seria encarregada da prevenção, o que faz por meio

do policiamento ostensivo, e a outra, a Civil, seria encarregada da investigação

criminal. Essa bipartição impede que os policiais encarregados da investigação

tenham acesso às informações coletadas pelos patrulheiros, bem como, as

1 Professor da Cátedra de Direitos Humanos do IPA, doutorando em Sociologia pela UFRGS,

consultor e pesquisador em segurança pública.

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polícias militares, impedidas de apurar responsabilidades criminais, não

conseguem atuar efetivamente na prevenção, uma vez que a ostensividade

não previne a ocorrência do crime, mas tão somente o desloca. Não bastasse

isso, o nosso modelo estabelece diferentes portas de entrada para as polícias,

gerando um novo corte, horizontal, dentro das corporações.

Com efeito, o atual Plano de Carreira, longe de buscar a eficiência

das práticas policiais, estabeleceu uma dicotomia dentro da corporação, que ao

invés de integrá-la, acirra disputas internas, estabelece privilégios, distancia o

comando da população, coloca os militares de nível médio em evidente

desvantagem, na medida em que são estes que executam as tarefas, que

recebem menos, não conseguem ascender, sofrem humilhações e respondem

pelos erros cometidos, porque quando há acertos, quem comandou foi o

superior hierárquico.

Esse descompasso, essas disputas internas são reproduzidas pelas

práticas policiais junto à sociedade, e esta, critica de forma veemente a

atuação dos praças, dos servidores encarregados do policiamento ostensivo,

sem conseguir vislumbrar as raízes profundas desta problemática.

Um sistema de segurança eficaz demanda a integração entre

polícias, poder público e população. Tem-se que estabelecer canais abertos

com a população. Assim, as polícias devem interagir com a população e,

principalmente, quem está no seu comando, sob pena de se ter um conjunto de

ações completamente ineficazes. Por isso, o modelo atual de Plano de

Carreira, que estabelece um comando completamente distanciado da

população, que dicotomiza os ciclos de policiamento e estabelece uma

dicotomia horizontal dentro da corporação, precisa ser urgentemente

modificado.

Além disso, vigora dentro da Brigada Militar um apego exagerado às

tradições, que se tornaram obsoletas, que há muito foram superadas pela

história, mas que insiste-se em manter, para manter a submissão hierárquica,

privilégios e tão somente isso.

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Não restam dúvidas de que a eficiência na prestação dos serviços

de segurança pública demanda mudanças estruturais, um olhar de inteligência,

um olhar para o futuro. Por outro lado, este processo de mudança deve ser

construído paulatinamente, de maneira a sedimentar as bases que lhe dão

fundamento.

Defendemos uma polícia em que todo comandante tivesse atuado

como praça, uma polícia inteligente, com formação científica, com experiência

de liderança comunitária, com um eficiente sistema de controle externo, uma

polícia integrada entre si, e com as demais instâncias: governo estadual,

municipal, Ministério Público, guardas municipais, lideranças comunitárias, uma

polícia na qual a hierarquia fosse tão somente uma ferramenta para a

operacionalização do sistema.

Não podemos esquecer que para chegarmos a este "modelo" é

necessário muito investimento, o que demandaria a participação da União, com

envio de recursos federais para os Estados.

O governo Tarso Genro, ao atender ao pedido de criação de um

Grupo de Trabalho para estudar as propostas da categoria que lhe foram

entregues por meio do Ofício nº 40/2013 demonstra o seu compromisso com a

democracia, com a melhoria na segurança pública, com os militares estaduais

e com a sociedade.

Este governo, é importante que se diga, já iniciou um processo de

valorização da categoria, investindo na valorização dos servidores,

sancionando a Lei de Aposentadoria Especial dos Servidores Penitenciários e

Policiais Civis, atendeu a uma reivindicação histórica da Brigada Militar ao

contemplar a verticalidade nos vencimentos básicos nas graduações e postos

da Brigada Militar de Nível Médio em relação aos coronéis, a partir de 2014 nos

termos da Lei nº 14.074/2012, iniciou em setembro de 2012, cursos de

formação de 2.571 novos soldados, sendo que 1.944 para o policiamento

ostensivo e 627 para o corpo de Bombeiros. Em 2011 promoveu 1.972 praças e

em 2012 ascenderam na carreira 3.800 praças, também contratou policiais

civis, investiu em segurança pública, sendo que somente no ano de 2012 foram

2.2 bilhões de investimentos, superando significativamente o Governo anterior.

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Agora ao abrir um canal de diálogo, sinaliza o seu intuito de dar seqüência ao

processo com vistas à melhoria da segurança pública no nosso Estado.

É importante assinalar que o presente relatório traz a proposta de

novo Plano de Carreira e a respectiva defesa, ambas elaboradas pelas

entidades que representam os militares de nível médio, os Planos de Carreira

adotados pelos Estados do Acre, Paraná, Alagoas que primaram por criar

mecanismos de unificação das respectivas corporações. No entanto, não

fazemos um estudo minucioso sobre a proposta apresentada, na medida em

que, como a palavra já diz, trata-se de uma proposta inicial que será debatida

junto ao Governo Estadual, mediante a instituição de um Grupo de Trabalho

que contará com o devido suporte técnico. Com efeito, um estudo mais

detalhado demandaria conhecimentos técnicos que extrapolam o âmbito de

atuação parlamentar.

Por fim, destacamos que na condição de sindicalista e agricultor

familiar, muitas vezes participamos de mobilizações e travamos embates com

policias militares. Para nós foi um aprendizado ouvir o outro lado: o dos

militares estaduais. Entendemos que ao encampar a discussão acerca do

tema, abrindo as portas do Parlamento Gaúcho valorizamos a segurança

pública, as categorias responsáveis pela prestação dos serviços, atendemos ao

clamor social legitimando a nossa atuação parlamentar.

Não temos dúvidas que um grande passo foi dado, ao abrirmos um

canal de diálogo entre o governo estadual e as categorias envolvidas, este foi o

nosso intuito, desde o início dos trabalhos, uma vez que são de iniciativa

privativa do Governador as alterações pleiteadas pela categoria.

Aqui do parlamento, acompanharemos as tratativas com o Governo

Estadual e estaremos sempre vigilantes quanto ao tema, porque entendemos o

a importância de termos uma segurança pública qualificada, para o bem da

população gaúcha e desenvolvimento de nosso Estado.

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INTRODUÇÃO

Sabedores dos problemas relacionados à segurança pública e dos

impasses que historicamente marcam as instituições que atuam na área da

segurança pública, bem como, da necessidade de melhorar a prestação do

serviço à população e em face da mobilização da categoria em torno do atual

plano de carreira, propomos a criação da presente subcomissão.

O debate iniciou com a mobilização dos tenentes, que ainda no ano

de 2011 iniciaram um processo de discussão e mobilização da categoria em

torno do atual Plano de Carreira dos Militares Estaduais.

Assim, a proposta de criação de uma subcomissão para tratar do

tema, surgiu a partir do diálogo com o conjunto das entidades e após uma

audiência pública realizada no final do ano de 2012, pela Assembleia

Legislativa, que evidenciou o problema que o atual Plano de Carreira da

Brigada Militar possui em não possibilitar aos Praças e Tenentes a ascensão

aos quadros de Oficiais Superiores gerando um quadro de estagnação dentro

do Plano de Carreira, impossibilitando que os militares na Carreira de nível

médio, com acúmulo de experiências e que reunam as condições necessárias

à ascensão, possam ascender a um nível superior no escalonamento

hierárquico, sem prestar concurso público.

A Subcomissão pautou seu trabalho em objetivos gerais e objetivos

específicos, conforme segue:

OBJETIVO GERAL: Fortalecer a Segurança Pública no RS, por

meio do estudo, reflexão e debate com a sociedade civil e os policiais militares

sobre o Plano de Carreira dos Militares Estaduais e outros estatutos que regem

a instituição.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

* Comprometer a todos com políticas que fortaleçam a segurança

pública;

* Apresentar propostas de liberar mais efetivo para policiamento

ostensivo;

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* Motivar os Policiais Militares para que continuem na BM,

independente da área que decidam estudar;

* Subsidiar a Assembleia Legislativa e o Poder Executivo do RS

sobre a estrutura da BM e Corpo de Bombeiros;

*Auxiliar no processo de negociação de melhorias na BM entre

associações da BM e o Governo do RS.

Também desenvolvemos um CRONOGRAMA DE ATIVIDADES,

delineado nos itens que seguem:

1 - Nos reunimos com os deputados integrantes da subcomissão,

assessorias e representantes das entidades às terças-feiras às 18:00hs

(após sessão plenária);

2 – Buscamos subsídios quanto ao tema, em especial, no que tange à

forma como ocorrerão as promoções, os impactos disso no orçamento e

no efetivo da Brigada Militar, a melhor forma de ingresso na carreira, entre

outras questões afins, para tanto encaminhamos Ofícios à Secretaria da

Fazenda, Secretaria de Segurança e Secretaria de Administração,

solicitando dados acerca do efetivo, forma de ingresso, acerca das

promoções, em que períodos ocorrem, projeções futuras, gastos mensais

com efetivo, entre outras questões pertinentes;

3 – Nos reunimos com as assessorias técnicas de Bancada;

4 – Nos reunimos junto às assessorias e representantes das entidades

para uma Mesa de Debates, que contou com a presença do prof. Marcos

Rolim e do Ver. Alberto Kopittke, para buscar subsídios quanto ao tema;

5 – As entidades criaram um Grupo de Trabalho para estudo do tema e

elaboração da proposta de PL, fizeram movimento dentro dos setores da

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Polícia Militar para esclarecer, conscientizar e buscar adesões; Buscaram

adesão de outros deputados;

6 – Buscamos levar o debate para os veículos de comunicação e junto à

sociedade, com produção de material de esclarecimento do tema para

distribuição;

7 – Realizamos 06 Audiências Públicas por meio da Comissão de

Segurança e Serviços Públicos - nos municípios de Ijuí, Santa Maria,

Passo Fundo, Caxias do Sul, Erechim e na Assembléia Legislativa, as

quais seguem transcritas no presente Relatório. Também foram realizadas

pelas entidades 07 Audiências Públicas nos municípios de Uruguaiana,

Pelotas, Santa Cruz, Guaíba, Tapes, São Gabriel, Livramento;

Do conjunto de Audiências Públicas, reuniões e debates,

produzimos um documento que entregamos ao Governador e Secretário Carlos

Pestana Neto, contendo as principais reivindicações da Categoria.

Realizamos no dia 05/07/2013 a Audiência de encerramento dos

debates, que contou com um público expressivo, culminando com a entrega

das propostas defendidas pela Corporação (acima descritas), ao Secretário-

Chefe da Casa Civil, Carlos Pestana Neto, com pedido de instalação de um

Grupo de Trabalho para estudo e debate das propostas apresentadas, a ser

integrado pelo Governo do Estado e representantes das entidades envolvidas.

Na ocasião foi acolhido o pedido, com informação de que o Grupo seria

instalado no prazo de 20 (vinte) dias.

Por fim, destacamos que os militares estaduais prestam um serviço

de grande relevância à sociedade e trouxeram ao Parlamento Gaúcho para

conhecimento e debate um tema que possui estreita correlação com a pauta de

reivindicações de todos os gaúchos e gaúchas, que clamam por mais

qualidade na prestação dos serviços de segurança pública. Com efeito, o pleito

por um Plano de Carreira que unifique a corporação, por melhores salários e

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condições de trabalho encontra no clamor social, nos estudos científicos e nas

experiências de outros países e estados, o seu mais profícuo esteio e fonte de

legitimidade. O movimento é significativo, envolvendo diversas regiões do

Estado e descortina a possibilidade de serem implementadas significativas

mudanças pelo Governo Tarso Genro.

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ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SUBCOMISSÃO E ATIVIDADES

PARALELAS QUE DISCUTIRAM O TEMA E CONTARAM COM A

PRESENÇA DE REPRESENTANTES DA SUBCOMISSÃO PARA TRATAR

DO PLANO DE CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS

Foram realizados os seguintes eventos:

1 - AUDIÊNCIA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE IJUÍ –

10.05.2013

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – Boa noite.

Em nome da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e

da sua Comissão de Segurança e Serviços Públicos, queremos saudar a todos.

O presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos,

deputado Nelsinho Metalúrgico, infelizmente não poderá comparecer, mas

deixa seu abraço a todas as lideranças e entidades que estão construindo este

debate de forma articulada com a Assembleia Legislativa.

Representando a subcomissão que está tratando do tema da

segurança pública no nosso Estado e do plano de carreira dos policiais

militares do Rio Grande do Sul, agradeço à Câmara de Vereadores de Ijuí o

espaço que se abre aqui. Na pessoa do vereador Aldair Luis Cossetin,

cumprimentamos os vereadores e a direção desta casa que nos acolhe nesta

noite.

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Dep. Altemir Tortelli, Dep. Jeferson Fernandes, Dep. Gerson Burmann e representantes das

entidades

Os companheiros Jeferson Fernandes e Gerson Burmann são

conhecido nesta região. São duas lideranças que engrandecem o Parlamento

gaúcho, sempre engajadas nas grandes lutas e nos debates das grandes

questões que têm a ver com o povo do nosso Estado. O companheiro Jeferson

Fernandes é o presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, que

tem feito um belo trabalho também relacionado ao tema da segurança, do qual

se destaca a questão dos presídios.

Orgulhamo-nos de estar juntos nesta discussão que tem a ver, sim,

com a carreira dos policiais militares e sua instituição, respeitada e reconhecida

há muitos anos. Queremos compartilhá-la com todas as entidades que fazem

política pública neste Estado, mais especificamente com os policiais militares,

com toda a corporação. Queremos, enfim, discutir segurança pública.

Cada vez mais os cidadãos brasileiros estão exigindo segurança para

si e para a família nos vários espaços, e sabemos da grande responsabilidade

que têm os policiais militares quando se trata de salvaguardar a vida desses

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cidadãos dentro de suas comunidades.

Estamos muito convencidos de que também nos encontramos diante

de uma grande responsabilidade. Todos nós – deputados, organizações,

entidades e associações dos policiais militares – estamos engajados e muito

preocupados em defender as reivindicações específicas da categoria, pois

trata-se de um dos três temas mais destacados em todas as pesquisas, em

qualquer nível, seja municipal, estadual ou federal.

Segurança pública é um tema que aparece não apenas em época de

pesquisas eleitorais para orientar o discurso dos candidatos a presidente,

governador, senador, deputado ou prefeito; segurança pública é um tema que

aparece a qualquer tempo, em todas as pesquisas de opinião pública, como

um dos mais importantes para os homens e as mulheres não só do nosso

Estado, mas de todo o Brasil.

Inicialmente fomos provocados por várias lideranças de entidade, com

as quais dialogamos para tratar de um tema pontual, específico, que traz uma

distorção muito séria.

Na verdade, existe no nosso Estado a seguinte situação: temos duas

brigadas militares, duas categorias, duas instituições, mesmo que tenham um

nome só. Uma pode chegar até tenente; a outra, parece-me, nasce a partir do

tenente e, depois, é preciso fazer outro concurso e um curso superior de Direito

para ser capitão e chegar a coronel.

Já realizamos uma grande audiência pública. Vejo aqui muitos dos que

estiveram lá juntamente com sua organização representativa. Fizemos um

debate de alto nível – duro, mas profundo; duro, mas respeitoso; duro, mas

com a responsabilidade que o tema exige.

Naquele momento, no ano passado, nasceu a perspectiva de se

discutir um novo plano de carreira para a instituição Brigada Militar. Lá nasceu

o desafio; lá as lideranças das entidades lançaram a ideia; lá os deputados –

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inicialmente eu e os deputados Jeferson Fernandes, Ronaldo Santini e

Nelsinho Metalúrgico – dialogaram com as entidades. A partir de então, temos

um movimento estadual que está sendo encampado por uma subcomissão

dentro da Comissão de Segurança, que reúne um conjunto de deputados

preocupados com as suas comunidades, com as suas regiões, com o povo

gaúcho.

Esta audiência é outro momento muito importante. Queremos, nas

duas horas em que ficaremos juntos, colher as melhores sugestões, as

melhores críticas, as melhores propostas para que de fato nos engajemos

neste movimento – e esperamos que ele seja vitorioso e que as situações

difíceis que existem hoje na Brigada Militar sejam superadas.

Esperamos produzir, até o final do processo, 10 propostas ou um bom

projeto a ser entregue em mãos ao governador do Estado, confiantes na sua

sensibilidade, na sua compreensão e na relação de compromisso que tem com

o povo gaúcho.

Que possamos, juntamente com o secretário da Segurança e o

comando da Brigada Militar, olhar para a frente e ver essa corporação, essa

categoria, esse setor estratégico de segurança do Estado ser tratado com

dignidade. Nossos policiais devem ser vistos com orgulho pelas famílias e

pelos vizinhos, e isso só é possível de tiverem uma boa perspectiva de futuro

em sua carreira profissional.

Estamos muito contentes com as lideranças de entidade e com os que

convocaram esta bela audiência. Casa cheia nos dá força, nos dá energia, nos

dá a certeza de que iremos construir grandes mudanças.

Quero agora chamar à mesa os nossos convidados.

Já estão aqui o nosso colega deputado Jeferson Fernandes, do Partido

dos Trabalhadores, e o nosso companheiro deputado Gerson Burmann.

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Destaco a presença do João Domingues, da Federação das

Associações Independentes do Estado do Rio Grande do Sul, e do tenente

Caiel, presidente da ASSTBM. Aproveito para saudar a presença das

associações regionais, às quais solicito que levantem. Temos companheiros de

Santa Rosa, Três Passos, São Luiz Gonzaga, Santo Ângelo, Panambi, Cruz

Alta, Pelotas e, é claro, de Ijuí.

(Levantam-se as delegações.)

(palmas)

Também está conosco o companheiro Alex de Sá, da ABERGS; o

Juarez Cruz de Moura, da associação de Ijuí; o major Neves, comandante da

29ª DPM; o tenente Osmar; o vereador Cossetin, do PT de Ijuí, a quem

agradecemos o apoio; e o tenente Becker, da OFSBM.

Para que continuemos com a casa cheia até o final dos trabalhos,

vamos combinar uma forma de trabalhar que seja dinâmica e interessante.

(Explica a dinâmica dos trabalhos da audiência pública.)

Passo, de imediato, a palavra ao companheiro Juarez Cruz de Souza.

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Dep. Altemir Tortelli, Dep. Jeferson Fernandes, Dep. Gerson Burmann e representantes das entidades

O SR. JUAREZ CRUZ DE MOURA – Boa noite.

Em primeiro lugar, agradeço a Deus por nos permitir estarmos

presentes para discutir algo grandioso e de interesse do Estado. (Registra

agradecimentos a deputados, vereadores e assessores parlamentares; ao

comandante 29º Batalhão e a colegas do Exército; a representantes de

associações e do Corpo de Bombeiros; e a todos os presentes.)

O projeto não está pronto. Estamos encaminhando. É importante a

participação de todos. Levem para os demais colegas o que se passa neste

momento transitório, que é único, que é grandioso e se faz necessário mais do

que nunca.

Lá no interior ou em qualquer outro lugar do Rio Grande do Sul, há

sargentos desempenhando funções de oficiais. Não é errado, mas é uma

responsabilidade dos que têm a obrigação de estar à frente daquele trabalho.

Os senhores são responsáveis pela segurança, pela capacidade que

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demonstram. Por isso as associações reuniram-se agora para discutir sobre o

projeto. Desde o ano passado, procuramos os deputados e os informamos do

nosso anseio. Dissemos-lhes que teríamos dificuldade quanto ao nível superior

para dar maior valorização ao policial.

O principal é dar ao policial mais condições para desempenhar melhor

o seu trabalho na rua, atendendo à comunidade civil. Prestação de serviço à

comunidade civil é realmente o que fazemos.

Não vou me estender, porque a discussão é longa, e é necessário que

todos participem. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – Muito obrigado,

companheiro Juarez.

(Registra-se a presença de vereadores e assessores

parlamentares.)

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Agradeço a presença da imprensa, que está cobrindo este evento.

Merece uma salva de palmas.

(palmas)

Passo a coordenação dos trabalhos ao deputado Jeferson Fernandes.

O SR. COORDENADOR (Jeferson Fernandes – PT) – Boa noite a

todos.

De imediato, concedo a palavra o representante do Corpo de

Bombeiros, Sr. Alex de Sá.

O SR. ALEX DE SÁ – Boa noite.

Sou o representante da Associação de Bombeiros do Estado do Rio

Grande do Sul.

Como todos sabem, o objetivo da ABERGS é a desvinculação do

Corpo de Bombeiros. Não que esse objetivo tenha sido deixado em segundo

plano, mas resolvemos dar um passo atrás porque entendemos que o mais

importante neste momento é a nossa carreira.

Todos sabemos da grande dificuldade que é hoje ascender à

graduação de sargento e ao posto de tenente, o ápice de nossa carreira.

A partir das dificuldades enfrentadas, as associações reuniram-se para

discutir o plano de carreira, não simplesmente dos praças e dos tenentes, mas

um plano de carreira dos militares estaduais, ou seja, um plano que vai do

soldado ao coronel.

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Com base nesse plano, temos a carreira de nível superior. Hoje, todos

os órgãos da segurança pública do Estado exigem nível superior, somente a

Brigada Militar contempla uma carreira de nível médio e dividida. Esse é um

dos pilares.

O outro pilar é a entrada única, ou seja, entra-se como soldado na

Corporação Brigada Militar e, a partir daí, pode-se ascender ao último posto da

corporação. A ideia é que não tenhamos mais oficiais vindos diretamente do

mundo civil. Todos os oficiais terão passado pela base. Assim, terão que

adquirir a experiência necessária para desempenhar as atividades do dia a dia,

seja elas de policiamento, ou as de bombeiro.

Resolvemos montar um quadro explicativo, um resumo do nosso

projeto que contém vários artigos.

(apresentação do quadro)

Temos aqui um resumo da proposta da carreira de militares do Estado

do Rio Grande do Sul. Como falei, a carreira passará a ser de nível superior.

As praças terão a graduação de soldado de primeira classe, terceiro-sargento,

segundo-sargento e primeiro-sargento. Os oficiais, os postos de primeiro-

tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel.

Como é que fica então? Soldado é o início de carreira, onde o militar

vai fazer o curso de formação para policial militar ou bombeiro militar. Aí já

começamos a fazer a nossa divisão. Ou seja, quem entrou para ser policial

será policial, quem entrou para ser bombeiro será bombeiro, as carreiras não

serão misturadas.

O soldado, com oito anos de serviço, será promovido a terceiro-

sargento; com 15 anos, a segundo-sargento; com 22, a primeiro-sargento. Um

detalhe: para ele ser promovido a terceiro-sargento é só por tempo de serviço,

como está grifado em vermelho, porém ele terá de passar por um curso de

25

especialização operacional, de policial militar ou de bombeiro militar.

Promoção para segundo-sargento: completou 15 anos, ele é

promovido.

Promoção para primeiro-sargento: o militar terá de passar por outro

curso, agora de especialização administrativa. Em princípio, o primeiro-

sargento exercerá a parte administrativa, mas nada impede que essa função

possa ser exercida pelo terceiro-sargento. A graduação para primeiro-sargento,

no entanto, será mais específica.

Para ascender ao oficialato, como se procede?

Cinquenta por cento das vagas serão distribuídas pelo critério

antiguidade, dentro da respectiva qualificação; os 50% restantes serão

disputados por concurso interno, como é carreira única, entre os terceiros,

segundos e primeiros-sargentos. Ou seja, o militar, a partir de oito anos de

serviço, quando ele for terceiro-sargento, ele já pode fazer a prova para oficial,

concorrendo dentro da mesma qualificação.

Após isso, para ser promovido ao posto de capitão. Aí será por

antiguidade e merecimento. Muda o critério.

Quanto ao interstício mínimo, são quatro anos no posto. Ou seja, para

ser promovido a capitão, o tenente tem de ficar, no mínimo, quatro anos no

posto. E assim sucessivamente: capitão para major, major para tenente-coronel

e tenente-coronel para coronel. Haverá apenas um curso para sair major,

mantém-se o curso atual, de gestão. Para alcançar o posto de coronel, teremos

dois cursos. Hoje só tem o CEPGSP, que é voltado mais para o policiamento, e

teremos um curso para a Defesa Civil, voltada para área do bombeiro.

Esse é o plano proposto por todos nós. Claro que é um esboço.

Estamos colhendo elementos, esperando que vocês possam nos ajudar a

concluir esse trabalho, mas esse é o básico do projeto. Entrando em vigor,

26

essa é a estrutura que pensamos.

E aí o mais importante: como é que fica? Como ficamos nós, que já

estamos hoje na Brigada Militar?

Hoje, a nossa carreira é assim: começa pelo soldado e vai até o

tenente. Aí temos aquela luta incansável. Quando se chega aos sete anos,

todo mundo fica naquela apreensão. Os mais novos para concorrer a apenas

30% das vagas, que é um número muito baixo – todos sabemos da grande

dificuldade –, e os outros 70% concorrem por antiguidade. Após, vai-se para

um curso, onde se fica quase um ano na escola. Aí, é preciso deixar família,

deixar outros afazeres para se dedicar a esse curso, sabendo que, daqui a

pouco, já vamos embora. Às vezes, o cara é chamado com mais de 25 anos.

Como fica então? A carreira de nível médio passa a ser a carreira de

nível superior, independente do servidor possuir curso superior ou não. Isso

para nós, que já estamos na Brigada.

Nos primeiros oito anos, a partir da entrada da lei em vigor, ficam

garantidas as promoções de todos os servidores, tantas vezes quantas forem

possíveis, observados os interstícios. Terá um tempo de transição. Esse tempo

foi pensado em oito anos para coincidir justamente quando a primeira turma de

nível superior completar oito anos e for promovida a terceiro-sargento; e,

podendo concorrer ao cargo de oficial, todos nós deveremos ter nível superior.

A partir do nono ano da entrada, só serão promovidos a graduação ou

posto imediatamente superior na ativa os servidores que possuírem curso

superior. Exatamente o que eu havia falado.

A promoção na reserva permanece inalterada, independente do

servidor possuir curso superior ou não. Essa era a grande dúvida de todos os

senhores e de todas as senhoras.

Será exigida uma outra demanda, que colhemos em todas essas

27

discussões até o presente momento, que é a exigência de qualquer curso

superior.

Hoje a nossa carreira está estagnada na questão do curso de Direito,

mas sabemos que hoje temos muitos militares com outras formações e que são

necessários para a qualificação da Brigada outros cursos superiores.

No caso específico dos bombeiros, precisamos de engenheiros. A

Brigada em geral, bombeiros, administradores, policiamento precisam de

veterinários, de biólogos para a Polícia Ambiental, dentre outras áreas.

Mais uma vez para reforçar: fica garantida a promoção na reserva para

todas as classes.

Recapitulando: o soldado será promovido a terceiro- sargento, com oito

anos de Brigada, não sendo mais extinta, como hoje é previsto.

Fica garantida a todos os atuais primeiros-sargentos, no mínimo, a

aposentadoria como primeiro-tenente.

Possibilitará a ascensão ao posto de coronel de todos servidores. Claro

que observado o número de vagas.

Extinguirá a entrada na Brigada Militar diretamente no posto de capitão.

Todos os oficiais serão oriundos da tropa, ou seja, não haverá mais o

déficit de civis no quadro de oficiais.

Teremos o quadro de bombeiros: quem entrou bombeiro será

bombeiro; quem entrou policial será policial.

Uma questão que sempre foi levantada: Mas por que vocês estão

discutindo carreira. Nós devemos discutir salário.

28

Sabemos que devemos discutir salário, mas precisamos estruturar

nossa carreira para também brigar pelo salário. E com essa proposta, qual é a

intenção das associações? Com a carreira de nível superior poderemos pleitear

uma equiparação do primeiro-tenente com o comissário de polícia. Isso

representará 57% do básico de coronel.

Hoje, como todos sabem, a última lei que foi aprovada diz que o salário

do tenente é 43% do salário de coronel. Passando a carreira para nível

superior, podemos atingir esse patamar. Ajustando a carreira, poderemos

também ajustar a questão salarial.

Teremos uma transição. No momento da efetivação da lei, o soldado

de primeira classe com menos de oito anos de serviço permanecerá soldado, e

o que tiver mais de oito anos e menos de 15 será promovido a terceiro-

sargento. Já o soldado com mais de 15 anos e menos de 22 será promovido a

segundo-sargento.

O terceiro-sargento com mais de 22 anos – e hoje todos eles estão

nesse patamar – será promovido a segundo-sargento. Os alunos que estão no

CTSP, para não se quebrar a questão da antiguidade, serão promovidos à

condição de primeiro-sargento, da mesma forma que os servidores que já

estiverem com a patente de segundo-sargento.

A grande dúvida e a questão mais polêmica que enfrentamos diz

respeito ao primeiro-sargento. Como não temos outra graduação – só temos o

posto de tenente acima do primeiro-tenente –, no projeto não conseguimos

chegar a esse final. O primeiro-sargento, então, permaneceria primeiro-

sargento.

Há a avaliação de que os servidores que estão com essa patente

poderiam ser prejudicados. Isso não acontecerá, porque, como está a situação

hoje, quando se formar a próxima turma do CBA, não teremos mais vagas para

tenentes. Ou seja, o primeiro-sargento não poderá sair tenente, a não ser na

reserva.

29

Com esse novo plano, abrir-se-ão vagas de tenente para os 1ºs-

sargentos no momento em que os tenentes saírem capitães. Os primeiros-

tenentes, hoje, obedecidos aqueles interstícios de quatro anos e dentro das

vagas que forem disponibilizadas neste projeto, serão promovidos à patente de

capitão. Consequentemente, serão abertas vagas de tenente para os

primeiros-sargentos, que assim poderão ir para o curso.

Após a efetivação da lei, o soldado com mais de 15 anos, que no

primeiro momento foi promovido a terceiro-sargento, será promovido a

segundo-sargento, para entrar em acordo com o projeto inicial que mostrei a

vocês. E o terceiro-sargento com mais de 28 anos, para entrar em acordo com

o projeto, sairá primeiro-sargento.

Basicamente, deputado, essa é a explanação. Muito obrigado.

O SR. COORDENADOR (Jeferson Fernandes – PT) – Parabéns, Alex,

pela objetividade e clareza da tua explanação.

Concedo a palavra ao tenente Caiel.

30

O SR. ALEX SANDRO CAIEL DA SILVA – Boa noite a todos. É um

prazer imenso estar em Ijuí. (Saúda os parlamentares e os representantes

de entidades e da Brigada Militar.

O Alex já apresentou o esboço do nosso projeto, mas eu gostaria de

acrescentar algo importante para esclarecê-lo um pouco mais aos deputados.

Estamos estudando há tempos o plano de carreira de várias polícias

militares do Brasil. Alguns colegas e deputados nos questionam como ficarão

as promoções. Todos vão ser promovidos? Como é que isso funciona?

A Polícia Militar de Minas Gerais tem 52 mil homens, que representam

mais do que o dobro do efetivo da Brigada Militar. Lá, quando entra para a

Polícia Militar, o soldado já sabe que com 24 anos de carreira, no máximo, será

subtenente. Entre oito e 12 anos, é promovido a terceiro-sargento; entre 12 e

16 anos, a segundo-sargento; e entre 16 e 20 anos, a primeiro-sargento; e,

entre 20 e 24 anos de serviço, a subtenente. A carreira dos praças, em Minas

Gerais, chega até major.

31

Na Polícia Militar do Acre, há 12 anos, já existe carreira única. Para ser

oficial, tem que ser soldado. Se não for soldado, não se chega a oficial naquela

polícia.

Na Polícia Militar do Rio de Janeiro, no ano passado, eles já cortaram a

entrada pelo CFO, que era o molde da Brigada Militar e ia até 1997. Já não

houve mais entrada. Provavelmente, este ano já vai entrar em vigor na Polícia

Militar do Rio de Janeiro, que tem sido referência no País, com as unidades de

pacificação, inclusive, a polícia com entrada única na carreira.

Na Polícia Militar de São Paulo, há a Escola de Formação de Soldados

e a Escola Superior. O cidadão faz concurso para aquela polícia. O curso é

ministrado na Escola Superior de Soldados. Quando termina o curso, recebe

uma graduação. A partir daí, toda a carreira é de nível superior.

Em Santa Catarina, aqui do nosso lado, já há seis anos, a carreira é de

nível superior. Em Goiás, há mais tempo, isso já acontece.

Tudo que estamos apresentando aqui não é, na verdade, a invenção

da roda. Na verdade, a Brigada Militar, que sempre foi protagonista e esteve na

vanguarda das mudanças, já está atrasada, há um bom tempo. Esse debate

todo que estamos aqui fazendo já é tardio. Mas antes tarde do que nunca. É

importante salientarmos isso, para dizer que várias vozes vão se levantar –

algumas já estão-se levantando –, dizendo que isso é utopia e não é possível.

Essa é a situação no nosso País. Se quisermos sair um pouco do

Brasil, podemos chegar na polícia de Nova Iorque, por exemplo. Para se

chegar a capitão da polícia daquela cidade, o chefe de polícia tem que ter

entrado como patrulheiro.

Na Scotland Yard, na Inglaterra, para ser chefe de polícia, tem que

começar como agente de rua, apitando no trânsito. Não há outra maneira.

Estamos apresentando isso quando discutimos os novos panorama e

32

economia no Brasil. Temos que começar a olhar o nosso sistema de segurança

pública. Se quisermos fazer um debate sério de segurança pública, temos que

olhar essas semelhanças, não as experiências de países subdesenvolvidos,

como alguns da África.

Veremos que esse modelo que estamos discutindo aqui já existe em

vários outros lugares. Não é a invenção da roda. Até gostaríamos de estar na

vanguarda, mas não estamos. Estamos simplesmente tentando recuperar algo

que já está bastante atrasado. São essas as questões.

Quando o deputado Altemir Tortelli começou a sua fala, dizia que esse

debate era além da carreira. Era um debate de segurança pública.

Efetivamente é assim.

Se formos analisar alguns estudos do meio do século passado, de

MacGregor e do próprio Maslow, veremos que a motivação do servidor, muitas

vezes, nem é salarial. Pode ser até que alguém discorde. Talvez, o salário

motive num primeiro momento, mas, num segundo momento, o que mantém o

servidor de qualquer organização motivado é a ascensão na carreira e a

possibilidade de ele conseguir visualizar um horizonte e uma promoção futura.

Essas são teorias já que foram construídas a partir de pesquisas do

meio do século passado. Pode se afirmar que há motivação, quando, na

corporação, um soldado demora 23, 24 anos para ser promovido a terceiro-

sargento.

Posteriormente, se esse servidor quiser algo a mais na carreira,

precisará ficar 32, 33 anos no serviço, justamente para almejar alguma coisa

melhor na carreira e dar uma dignidade maior para a sua família.

Hoje, temos 5 mil vagas de sargento abertas na Brigada Militar, embora

o dinheiro das vagas esteja sendo gasto, porque existe a substituição

temporária. Alguém recebe pelas vagas.

33

São essas as distorções foram relatadas e constam no projeto que

está em discussão e formatação. Os deputados, com a sabedoria que têm,

certamente farão um bom relatório para levar para o Poder Executivo, que tem

a competência de criar esse projeto. Acredito que assim vão proceder, se,

efetivamente, quiserem dar segurança à população.

Há 10 anos, dizíamos que os problemas de segurança pública, no

Brasil, eram vinculados à falta de emprego e à pobreza. Atualmente, no nosso

País, pelos dados informados pelo Ministério do Trabalho, veremos que

praticamente estamos a pleno emprego, porque 5% de desempregados são

praticamente nada.

Além do mais, há pessoas que optam por não trabalhar, estão na

informalidade ou fazendo outras coisas. O índice de violência tem aumentado.

Então, o fenômeno da violência não está ligado diretamente à pobreza e ao

desemprego. O fenômeno da violência é muito mais complexo.

Podemos debater sobre a exigência de nível superior para algumas

carreiras, como, por exemplo, da Susepe, na qual temos grandes amigos – e

temos todo o respeito pelos agentes da Susepe. Mas, para lidar com presos

dentro da cadeia, já é exigido o nível superior.

Agora, imaginem lidar com a população na rua, lidar com todos os

fenômenos, que não são fenômenos positivos. São fenômenos, muitas vezes,

de ordem social, são fenômenos de ordem psicológica, são fenômenos de

ordem familiar. São vários fenômenos que estão dentro desse processo.

Não podemos responder a esses fenômenos com polícia ostensiva.

Não somos polícia judiciária: somos polícia ostensiva. Então, como polícia

ostensiva não podemos responder a esses fenômenos, que têm que ser

pensados a partir de várias outras óticas.

Com isso, entendemos que é um equívoco da brigada e um equívoco

que beneficia talvez alguns, mas que prejudica as pessoas que pagam o

34

salário de cada um de nós, servidores públicos, que é a população. São as

pessoas que recorrem ao servidor que são prejudicadas. Estes, por questões

de ordem pessoal, fizeram essa opção, mas não respondem efetivamente

àquilo que quer a sociedade.

Propomos esse debate na nossa associação. Lá sentamos para

discutir e analisar essa questão. Nenhuma pessoa pode ser prejudicada. Penso

que alguns serão menos beneficiados. Agora, prejudicado não há nenhum, a

partir desses encontros.

Somos parceiros, sim, nessa luta. Somos parceiros para fazer esse

debate, porque é um debate da sociedade já no século XXI, no ano 2013. O

debate não pode ser feito depois; é um debate para agora.

Temos a sã consciência de dever discutir isso agora. Devemos ter

sensibilidade de mostrar ao governador que esse processo é necessário,

porque a competência, pela Constituição Federal, é exclusiva do governador do

Estado, o qual deve fazer a mudança na estrutura da Brigada Militar. Isso

devemos mostrar ao governador por esta mobilização que estamos fazendo

aqui hoje.

Isso não é ponto só para nós, mas para a sociedade. O governador

entrou na sua competência constitucional, que é só dele. Queremos um bom

projeto que beneficie um conjunto de servidores; mais do que isso, que

beneficie o conjunto da sociedade. Era isso o que queria dizer. Obrigado.

O SR. COORDENADOR (Jeferson Fernandes – PT) – Muito obrigado.

Concedo a palavra ao Sr. Paulo Roberto Paz.

35

O SR. PAULO ROBERTO PAZ – Boa noite a todos. Aproveito este

momento para saudar o deputado Jeferson Fernandes, o deputado Altemir

Tortelli, o deputado Gerson Burmann e os representantes das instituições aqui

presentes, bem como o comandante da Brigada de Ijuí, major Neves, e o

tenente do Exército, que nos prestigia.

Acompanho o deputado Ronaldo Santini desde o início desta

caminhada, juntamente com as instituições.

Quero dar um lembrete: exponham dúvidas, façam perguntas, pois

precisamos disso.

A minha fala é direcionada especificamente a um item. Hoje, o militar

aposentado não pode portar arma. Ele tem que passar por uma psicóloga e

pagar 180 reais. O porte só vale por três anos.

Há muitos colegas nossos que têm que passar pelo psicólogo e não

passam no teste, não podendo, então, portar arma. Não posso portar arma,

36

pois não tive o porte liberado pelo psicólogo. Mas, se eu voltar para o equilíbrio,

no dia seguinte, independente de no anterior eu ter rodado no teste do

psicólogo, posso portar arma novamente. Posso voltar lá e cumprimentar a

psicóloga ou o psicólogo. Acho um absurdo isso.

Isso é permitido na Susepe e na Polícia Civil. Mas nós não o podemos,

mesmo depois de portar arma por 30 anos, ir para casa sob aquela tensão

psicológica de algum delinquente querer se vingar por algo e não termos meios

de nos defender. Esse é o meu (ininteligível).

Quero pedir o apoio dos deputados para que ajudem o nosso pessoal.

Creio que é só uma questão de ajuste. Muito obrigado.

O SR. COORDENADOR (Jeferson Fernandes – PT) – Obrigado,

tenente Paz.

Acabei não fazendo referência aos meus colegas aqui, deputados

Altemir Tortelli e Gerson Burmann. É muito bom estarmos discutindo com os

servidores e as servidoras da segurança pública um dos principais temas da

atualidade no Brasil e no mundo.

A primeira motivação para nos engajarmos nessa temática foi termos

percebido no dia a dia uma dificuldade enorme de diminuir a violência no

Estado do Rio Grande do Sul.

Tenho alguns dados, os quais quero passar rapidamente a vocês. O

número de homicídios no nosso Estado é assustador. Evito falar sobre isso na

imprensa ou em público porque pode até aterrorizar a população.

Cito alguns dados para que tenham uma noção. De 1º a 31 de março,

201 pessoas foram mortas no Rio Grande do Sul. Esse dado já é assustador,

mas o que me assusta ainda mais é que em 80% desses casos não é

identificado quem cometeu o crime. Ou seja, desses 201 mortos, 161 não

37

tiveram identificado o autor do crime.

Segundo elemento: o tráfico de drogas, querendo ou não, tem

aumentado de forma muito significativa. A violência doméstica contra mulheres

e crianças também é um drama que aflige pequenos e médios Municípios,

assim como roubos e assaltos a bancos – ontem houve um caso no interior –,

roubo e furto de veículos, corrupção, contrabando de cargas e outros crimes.

Esses são os principais.

Num esforço fantástico da Polícia Civil e da Brigada Militar, temos

prendido como nunca prendemos em toda a história do Rio Grande do Sul e do

Brasil. Em todo o País, são mais de meio milhão de pessoas presas.

Somos o quarto País do mundo que mais prende. Entretanto, estamos

oportunizando aos que vão para a cadeia uma escola do crime: o sujeito entra

por ter praticado furto e sai especialista em roubo ou até um homicida. Então, o

problema carcerário também tem de ser tratado nessa discussão aqui.

As facções organizadas – e também evito falar em público sobre isso –

é que mandam nos maiores presídios do Estado. Há relatório do ano passado

com esses dados. Muitos dos números que apresentei sobre homicídios têm a

ver com as facções que comandam a partir das nossas cadeias.

Lamentavelmente, ainda não temos uma política prisional que ocupe a

preso com trabalho, com estudo e disciplina, o que muitas vezes ele não

recebeu em casa. A rigor, analisando a questão prisional, talvez essa não seja

uma tarefa do Estado, mas vamos ter de encarar esse problema, sob pena de

estarmos enxugando gelo. O mesmo sujeito que prendemos hoje, depois de

solto, vai voltar a cometer crime. A taxa de reincidência é muito alta. Há várias

causas para que isso ocorra. Uma delas é a cultura de violência.

Quero aqui apresentar um elemento que considero importante para nós

que lidamos com o tema da segurança no Estado. Há 30 anos, 90% da

população brasileira, em especial aqui no Rio Grande do Sul, morava na

38

colônia, na roça, no meio rural. Hoje ocorre o inverso.

Esse povo todo se desorganizou e passou a morar em grandes

centros. Até mesmo as suas referências, que era a família e a igreja, passam a

não existir mais. Essa convulsão, essa mudança brusca muda inclusive os

seus valores. Esses problemas são explicados pela sociologia.

Temos dificuldade de fazer uma política pública que integre todas as

forças de segurança, o Ministério Público, o Poder Judiciário e a sociedade.

Há também o elemento das carreiras, que, lamentavelmente, são

falhas inclusive na determinação da atribuição de cada policial.

Poderia falar aqui de outros elementos, mas quero me encaminhar

para o final da minha fala.

Entendo que há dois elementos que devemos perseguir para

resolvermos esses problemas que estamos enfrentando.

O primeiro é maior integração da Brigada Militar, da Polícia Civil, da

Susepe e do IGP. Mas isso não pode ficar apenas nas forças de segurança.

Nós, parlamentares, a sociedade organizada, seja sindicatos, igrejas,

prefeituras, câmaras municipais, enfim, toda a sociedade tem de assumir essa

pauta da segurança pública. É na família muitas vezes que é preciso conter o

filho, dar limites. Se não for assim, no futuro ele poderá vir a cometer crimes e

se tornar cliente da Brigada Militar, da Polícia Civil e, pior ainda, da Susepe.

O segundo é ter planos de carreira modernos, atualizados com o atual

momento que estamos vivendo.

Nesse sentido, quero dizer que a Brigada Militar, como o próprio nome

diz – são 174 de história, se não estou enganado –, vem da lógica de exército.

A Brigada Militar não foi formatada no seu início para fazer o policiamento

ostensivo, pensando na população que mudou muito nesses 174 anos. E nós

39

não temos uma política hierárquica, militarizada.

O Exército tem uma missão: preparar-se para, no caso de uma guerra,

combater o inimigo externo. Mas uma guerra dura dois, três, no máximo dez

anos. Estamos falando de uma política pública de quase dois séculos. Então,

defendemos, com toda a convicção, carreira única e gradual desmilitarização

da Brigada Militar. A farda pode ser mantida, até porque as polícias militares

que se transformaram mantiveram a farda como identificação, e o policiamento

ostensivo continua, mas com outras características. No bairro, poderia haver

uma política de polícia comunitária que previna o crime, que trabalhe com as

pessoas, dialogando no dia a dia.

Faço um paralelo com o funcionamento do SUS, que é modelo

idealizado, em relação à segurança pública. Hoje, agentes municipais de saúde

vão de casa em casa. Por que não temos o policial que está caminhando nos

bairros, por óbvio preparado no caso de haver um embate, fazendo a escuta da

população?

Com relação ao ingresso na Brigada Militar com nível superior, temos

que discutir melhor. Alguns apresentam uma dúvida. Se abrirmos concurso

exigindo nível superior, que quantidade de candidatos teremos? Sou defensor

de que quanto mais estudo, melhor. No entanto, num primeiro momento

poderíamos até tolerar o concurso com nível superior ou médio, mas na hora

da promoção para sargento, necessariamente deveria ter a exigência de nível

superior. Pensando nos novos servidores.

Assim como tem interstício, que é o prazo mínimo, que haja um prazo

máximo para receber a promoção, para não ficar na mão do superior que faz

joguete de interesses, concede a verba de representação e não o direito

sagrado da promoção.

É necessário qualificação, formação dos profissionais da segurança,

com respeito aos seus direitos humanos. No tipo de formação que permanece

em muitos locais hoje, o próprio sargento, quando está se preparando para ser

40

tenente, fica mais tempo marchando do que propriamente recebendo preparo.

Isso não é tolerável nos tempos atuais. Esse servidor não precisa mais

aprender a marchar e a fazer continência, ele tem que estudar o fenômeno do

crime, atualizar-se no mundo violento que estamos conhecendo e ter o preparo

adequado. Essa militarização retrógrada, que nem sequer o Exército mantém

com rigor muitas vezes, não podemos tolerar.

É preciso, também, definição nítida de cada função. A burocracia não

deve ser justificativa para tirar o policiamento ostensivo da rua. Aprovo a parte

do projeto que trata dos serviços burocráticos, não aqueles estratégicos,

aqueles que lidam com o armamento, com a escala de serviço. Por que não ter

servidores civis como a Brigada tinha e tem em seu regulamento permitindo

para cumprir a tarefa de relatório, que às vezes é difícil para o servidor, mas

também muitas vezes serve de subterfúgio para acomodar algum puxa-saco,

algum amigo. Esse tipo de coisa temos que disciplinar.

Não consta no projeto, mas quero debater outro tema que considero

muito importante. Refiro-me às promoções absurdas, com todo o respeito por

quem já passou pela Casa Militar, que ganham um praça ou mesmo um oficial

estando na Casa Militar, em detrimento daqueles que estão na tropa, pois cria

uma distorção muito significativa. Se temos problema de previdência, muito se

deve também a esse tipo de malandragem. O profissional se obrigada muitas

vezes a se aproximar dos políticos, de alguém que está no comando para

receber uma promoção. Isso também temos que tratar com muita seriedade.

Ao invés do RDPM, que é rigoroso, às vezes, com detalhes no dia a

dia, que tenhamos um código de ética em consonância com os direitos

fundamentais previstos na Constituição, inclusive com a ampla defesa e o

contraditório para os servidores, principalmente aqueles que são de nível

médio.

Hoje estou vendo na Brigada Militar – não é generalizar situações

absurdas – que às vezes, até por discordar da opinião do comandante, o

sujeito ganha uma pena, que macula a sua imagem, a sua ficha, e que o

41

impede depois de ganhar a promoção. Temos que tratar também esse tipo de

situação nessa discussão.

Por último, diria que as seleções internas para as promoções e mesmo

outros benefícios que os servidores têm, como, por exemplo, uma transferência

do local em que resida a sua família, deveriam ser feitos com critério de justiça,

com transparência, e não ficassem na mão de quem está no comando. Acho

que os colegas deputados também recebem muitos pedidos desse tipo. Esse é

um direito do servidor, que, embora esteja sofrendo às vezes com a mãe ou

com a esposa doente, tem de pedir um favor a alguém para ganhar essa

promoção. Fico triste porque o pessoal me liga e diz: Jeferson, eu liguei para o

Comando, e eles me disseram que é só falar com um deputado para ligar para

cá que eles vão resolver. Não dá para ser assim. Não podemos tolerar essa

cultura de ficar beijando a mão dos outros. O servidor público fez concurso, tem

carreira e precisa ser respeitado na sua dignidade.

Tenho junto comigo o sargento Perkoski. Desde o início do meu

mandato, temos trabalhado a ideia de haver uma divulgação transparente, um

banco de reserva para quem está pedindo transferência, para que todos

possam acompanhar e não exista esse negócio do apadrinhamento.

Particularmente acho que nós, parlamentares, que aqui estamos preocupados

com o tema da segurança, temos que discutir a política geral. Se quisermos

ficar querendo ajudar cada um, é impossível, e aí gera sempre a injustiça. Às

vezes o servidor trabalhou corretamente a vida inteira, e o outro, só porque deu

um jeitinho, consegue furar a fila.

Tenho convicção de que essa discussão toda que estamos fazendo só

visa a melhorar a nossa consciência sobre segurança e alertar a população de

que, se não houver a valorização dos servidores e uma integração com as

corporações, teremos dias preocupantes.

A segurança pública e a saúde são os dois temas que mais chamam a

atenção da população. Isso é um sinal de que temos muito a trilhar e de que

juntos seremos vitoriosos.

42

De imediato, concedo a palavra ao primeiro-sargento Delmar Luis

Lermen, de São Valério do Sul.

O SR. DELMAR LUIS LERMEN – Boa noite a todos. Vendo aqui o

quadro, a minha colocação é no sentido de que os atuais primeiros-sargentos

competem entre si para a promoção a tenente. Com o novo plano de carreira,

os atuais primeiros-sargentos irão competir com os terceiros e segundos-

sargentos para a promoção. Nesse sentido acho que os atuais primeiros-

sargentos estão sendo de certa forma prejudicados. Seria interessante, nesse

caso, garantir aos atuais primeiros-sargentos a promoção a tenente conforme

forem ocorrendo as vagas e depois, sim, os segundos e terceiros-sargentos

serão promovidos a primeiro-sargento, observando-se esse critério de 50% por

antiguidade e 50% por concurso.

O SR. COORDENADOR (Jeferson Fernandes – PT) – Concedo a

palavra ao tenente Loidemar Laércio Becker.

O SR. LOIDEMAR LAÉRCIO BECKER – Boa noite a todos e a todas.

Saúdo os deputados Altermir Tortelli, Jeferson Fernandes e Gerson

Burmann, todos os componentes da mesa e os demais nominados pelo

protocolo.

Sou representante da Região Celeiro. Apresento mais uma vez todos

os integrantes da Região Celeiro, soldados, sargentos e tenentes que estão

mobilizados em todo o Estado.

(palmas)

Está ocorrendo essa grande mobilização pró-plano de carreira único ou

43

de nível superior. Isso só prova o que se constata no dia a dia: que os

brigadianos estão evoluindo e que querem acompanhar o compasso da

evolução da sociedade gaúcha. Desse modo, dão pleno exemplo de exercício

de cidadania, qual seja o de que não basta querermos mudanças; precisamos,

sim, participar, e incondicionalmente.

A proposta do plano de carreira configura um processo de mudança, o

qual está sendo apresentado ao campo da democracia e sendo exposto ao

voto de todos os interessados. Ele trará a aclamada mudança, o que é bom

para todos: para o Estado e também para a Brigada Militar. Esta última, na

verdade, está necessitando de um choque evolutivo; faltam mudanças na

Brigada Militar.

Isso tudo será bom para os brigadianos e, consequentemente, para o

conjunto do povo gaúcho.

Parabenizo a todos nós pelo exemplo de cidadania e democracia que

estamos dando, bem como pela forma disciplinar e legítima como estamos

agindo. Quanto ao anteprojeto do plano de carreira, quero dizer que ele acabou

nos surpreendendo principalmente na Região Celeiro. Em nosso Estado, ele é

extremamente inovador, mas em outras polícias do Brasil já está sendo

experimentado, e com extremo êxito.

O plano de carreira único e de nível superior estabelecerá paradigmas

paradoxais e virá ao encontro do que deseja a população. Esta já se deu conta

de que devem ser feitas mudanças na segurança pública, antes de que ela

entre em falência. E, nesse sentido, o anteprojeto do plano de carreira acaba

apresentando uma perfeita alternativa no sentido de darmos a volta por cima e

de não deixarmos à mercê da insegurança aqueles a quem temos o dever legal

de proteger, ou seja, a nossa comunidade.

O anteprojeto apresenta a opção de praticarmos um modelo motivador

de carreira e estimularmos o aprendizado constante, aprendizado este que

refuta o comodismo e incentiva os policiais a manterem uma sistemática busca

44

pelo conhecimento. E com uma verdadeira consciência cidadã, os brigadianos

vão oferecer uma contrapartida à sociedade: a de se adequarem e caminharem

na mesma direção da evolução social.

Isso significa que os servidores estarão em constante busca pelo

conhecimento de nível superior nas mais diversas áreas, sem que sejam

extintos direitos já adquiridos. O atual plano de carreira, ao contrário disso,

incentiva os servidores a caírem no comodismo e a se preocuparem quase que

exclusivamente com disputas internas por promoções premiativas.

O atual plano de carreira, na verdade, acaba provocando o

desvirtuamento do foco do qual nunca deveríamos nos afastar: o da segurança

da nossa comunidade. Quanto ao nosso poder e à nossa experiência de

comando, foi realizado um estudo que constatou que os policiais militares de

nível médio, já estiveram no comando de mais de 85% dos Municípios do

Estado. Arrisco-me a dizer, por outro lado, que em mais de 10% das cidades

restantes igualmente somos nós, os servidores de nível médio, que tentamos

fazer a Brigada funcionar.

A mudança para o plano de carreira único de nível superior é urgente.

Em 2014 teremos eleições, e o foco será outro. Nada se constrói em ano de

eleição.

O ano da mudança, portanto, é 2013, é agora! (palmas) E conclamo

todos os que aqui se encontram a darem uma resposta adequada nas urnas

em 2014, uma resposta condizente com a forma como estamos sendo tratados

em 2013.

Nós, brigadianos, somos mais de 25 mil no Estado na ativa, e muitos

outros já na inatividade. Mas nossos familiares e amigos, além de nossas

lideranças locais, regionais, nos mais de 85% dos Municípios do Estado, como

já falei antes, podemos consagrar ou podemos derrubar a eleição de qualquer

um.

45

Senhores, juntos somos fortes. Muito obrigado, e um abraço especial

ao presidente do nosso CPM, tenente Góes.

O SR. COORDENADOR (Jeferson Fernandes – PT) – Parabéns,

tenente Becker, pela sua fala e posição convictas.

Passo a palavra ao tenente Sidnei Quadros.

O SR. SIDNEI QUADROS – Boa noite a todos.

Sou o tenente Sidnei e estou no comando atualmente do 1º Pelotão de

Três Passos. Diversos colegas estão aqui conosco.

Quem não conhece um pouco de sua história, não sabe de onde vem,

não tem noção de onde está, tampouco sabe aonde quer chegar.

Mais ainda, como diz o escritor e professor Eduardo Bueno, um povo

que não conhece a sua história está condenado a repeti-la. Por isso, é salutar

relembrar o que ocorreu nas polícias militares em todo o Brasil no ano de 1997,

quando se desenhou uma paralisação geral. E, ao contrário do que muitos

pensaram e ainda pensam, não se estava reivindicando somente a questão

salarial das bases das corporações, mas algo muito mais amplo.

Considerando que já havia passado praticamente uma década da

promulgação da Constituição-Cidadã, nós, policiais oriundos da base, ainda

sentíamos o desgosto da censura, a falta de dignidade e a pressão de um

regulamento ultrapassado e totalmente contrário aos princípios democráticos

de nossa sociedade.

Nesse traçado, a potencialidade de um grito da base brigadiana buscava ecoar

para a parte externa dos muros militares. No entanto, aquele grito foi silenciado

por uma mordaça invisível chamada hierarquia e disciplina. Sim, porque

46

realmente somos disciplinados. No entanto, a obediência hierárquica e a

demonstração da disciplina não podem ser confundidas com submissão e

condições degradantes à pessoa humana.

Somado a isso, acreditávamos que nossos comandantes estavam

dispostos a pensar no bem-estar de sua tropa. Novamente nos equivocamos.

Através de um conchavo, aprovaram na surdina um plano que excluiu ainda

mais nossos direitos e aumentou os benefícios de nossos líderes.

A maioria dos veteranos que aqui se encontram sabem do que

estamos falando. Com o avançar de cada triênio conquistado, nunca perdemos

a esperança de acreditar que nosso comandante-geral defenderia sua tropa,

pois trata-se da ordem natural das coisas. Um líder tem que se preocupar com

o seu maior bem: seu recurso humano. No entanto, a cada dia, a cada ano, a

cada triênio, enfim, há colegas que estão na reserva. Meu pai, que está aqui, é

da reserva da Brigada, bem como a minha filha. São três gerações aqui

representadas.

47

Os da reserva cansaram de esperar. Esperar o quê? Um líder. Sim, um

líder, não um chefe, mas um líder. Não se confunda aqui a liderança com o que

está liderando à vista de promoções. Também não se confunda com aquele

cuja única preocupação, a cada dia que passa, é verificar qual é a ordem da

colocação em que se encontra.

Precisamos de líderes que, antes de se alimentarem, pensem na fome

de justiça de sua tropa; antes de confeccionarem ou criticarem uma escala de

serviço, saibam o que é cumprir uma de seis por 18; antes de buscarem suas

promoções, promovam a motivação e a justiça quanto aos anseios mais

basilares das necessidades da sua tropa.

Por isso, neste momento democrático, não há venda que cubra nossos

olhos, tampouco mordaça que impeça nosso grito (ininteligível) até ultrapassar

os muros da dignidade. É chegada a hora de aprovarmos um plano de carreira

único, justo, que não propicie benefício a alguns, mas que propicie igualdade

na busca de conquistas para aqueles que envergam esta farda com orgulho,

para aqueles que valorizam cada comunidade a que servem, um plano que

propicie a qualidade dos serviços de maneira multidisciplinar.

A comunidade merece administradores, pedagogos, sociólogos,

psicólogos, assistentes sociais, pois, na prática, cada policial já é um pouco de

tudo isso. A inclusão do nível superior, além de qualificar o serviço prestado

pela corporação, permite que o início da carreira seja preenchido por uma tropa

mais madura, mais responsável, visto que, ao concluir o curso superior, a

pessoa contará com pelo menos 22 anos de idade.

Há algumas décadas, para a inclusão na Brigada Militar era exigido o

ensino fundamental, e muitos – inclusive eu, há 25 anos – possuíam o nível

médio.

Posteriormente, foi exigido o nível médio, mas muitos já ingressavam

com o ensino superior. À época, não se tinha acesso facilitado ao nível

superior. Hoje a realidade é outra, pois existem diversos mecanismos que

48

viabilizam o ensino superior gratuito, como a UERGS, o ProUni, o Enem, o

Sisu, enfim.

Tenentes, olhem para cada colega a seu lado. São os mesmos que nos

ladeiam no dia a dia no árduo mas também gratificante trabalho que prestamos

às comunidades. Temos um compromisso com esses colegas: o compromisso

de não permitir que seja aprovado um plano de carreira que os exclua aos

moldes do que historicamente tem sido feito. Não podemos permitir a

destinação de qualquer benefício em prol de alguns em prejuízo de outros,

inclusive os já conquistados.

Esta tropa carece de líderes. E aqui concito nossos superiores para

que nos liderem. Se não o fizerem, nós, os tenentes, sem querermos ser

pretensiosos, mas com o compromisso que referi há pouco, estamos dispostos

a liderá-los na busca de um plano justo e equânime que beneficie não apenas

a corporação, mas principalmente que atenda aos anseios de uma sociedade

que merece a prestação de um serviço qualificado.

A carreira única é uma proposta que permite que um soldado dedicado

possa chegar ao mais alto posto da corporação com conhecimento de causa

de anseios, de recursos, de limitações, mas principalmente comprometido com

a sua tropa, com esta farda que nos orgulha vestir. Essa é a única forma de

colocar em prática uma frase de uma determinada canção militar que a grande

maioria aqui conhece e que deveria servir como lema a qualquer líder da

corporação: Comandar não é mandar simplesmente a tropa adiante. É preciso

aliar as virtudes de soldado e comandante. Muito obrigado.

(palmas)

O SR. COORDENADOR (Jeferson Fernandes – PT) – Como vocês

viram, o pessoal de Três Passos está inspirado.

Concedo a palavra ao João Carlos Goulart Domingues.

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O SR. JOÃO CARLOS GOULART DOMINGUES – Bom dia a todos e

a todas.

Primeiramente, quero pedir que façamos uma saudação especial aos

funcionários da Casa. Se não fossem eles, não estaríamos aqui

confortavelmente sentados. Já que estamos falando de base, vamos lembrar

da base desta Casa. Vamos dar uma salva de palmas aos funcionários desta

Casa.

(palmas)

Aprendi muito com as falas do deputado Jeferson Fernandes e dos

demais oradores e estou bastante motivado. Sou um cidadão preso e

recentemente estive em Salvador, na Bahia, juntamente com o deputado

Aragão, de Tocantins – que inclusive enviou um abraço para os Srs.

Deputados. Ele é o 1º-vice-presidente da Anap – Associação Nacional de

Praças.

Estou emocionado porque sou um cidadão preso. Fiquei na Bahia por

apenas três dias, e à 0h01min do quarto dia tive que voltar para o Rio Grande

do Sul, já que, como condenado, não posso me afastar por mais de três dias

do Estado. E por que sou um cidadão preso? Porque tenho como lema uma

reflexão: Quem é bom é livre mesmo que seja escravo, e quem é mau é

escravo ainda que seja livre.

Há algum tempo, não sairíamos daqui, muito menos acompanhados de

algum deputado, e menos ainda sendo um deputado da esquerda. Hoje nos

colocamos, então, na posição de subversivos, mas felizmente estamos aqui

com uma amiga brigadiana, que é mais importante ainda. Não é só o policial ou

o bombeiro militar, também há a sua família presente.

Tinha muita coisa a falar, mas tentarei ser o mais breve possível. O

50

Código de Ética, perfeito, até porque, quando se fala em salário, estamos

também falando de plano de carreira. Quando nos referimos a Código de Ética,

também estamos falando em ascensão profissional. Digo isso, porque hoje a

um preso, como é o meu caso, não é permitida a ascensão profissional. Saí

promovido a sargento agora, mas posso perder a minha promoção. Por

exemplo, a presidente da Associação Nacional dos Praças, a subtenente

Ceará, hoje voltou a função de soldado.

Ingresso com terceiro grau é importante, mas vejam bem, lá, em

Guaíba, aconteceu um caso, no penúltimo curso feito. Alunos e alunas do

curso de Guaíba foram colocados no esgoto. Depois, mandaram-nos tomar

banho e entrar em forma. E o que aconteceu 10 minutos depois? Colocaram-

nos no esgoto novamente.

A menina que me contou é muito rica e estava fazendo Faculdade de

Direito. O que ela fez? Não está hoje mais na Brigada Militar. Quanto se gasta

atualmente para a formação de um profissional? Quanto a sociedade paga?

Não devemos pensar nisso também?

A questão de estudar: a ascensão profissional e o plano de carreira são

importantes. Precisamos então mexer no decreto, que hoje não nos permite

estudar, mas fazer prova. É preciso trabalhar essa questão do decreto.

Haveria tantas outras coisas a abordar, mas não quero ocupar o

espaço de outros colegas, que viajaram 700 quilômetros, com muito orgulho.

Saio daqui muito mais motivado do que estava. Vejo pessoas no comando

envolvidas.

Temos lutas nacionais, em que oficiais e praças estão juntos. A

Brigada Militar existe para servir a sociedade, mas não para uma pessoa.

Inclusive, outro dia, perguntaram-me se eu era da Brigada Militar. Respondi

que não, que era da minha família. Só trabalho na corporação. Vendi a minha

liberdade ao Estado. Vendi seis horas de folga da minha liberdade. O ser

humano é vivo. Eu sou vivo.

51

Hoje, não posso sair do Estado, mas porque estou preso. Mas qual foi

o meu crime? Vou esclarecer bem rápido. Foi porque prenderam um colega em

Pelotas e eu fiz uma manifestação. Então, coloquei uma faixa Abaixo a

Ditadura – e realmente não vivemos uma – e defendi um colega.

Ele foi promovido, absolvido, e eu fui condenado por mais dois meses.

Não temos condições de trabalho. Temos nome de guerra. Mas como temos

nome de guerra e tratar o cidadão de bem? Nem questionamos aquilo que

recebemos, ou o que essa menina recebeu. Ou ela abandona a Brigada Militar

ou é presa? Ou irá sumir, como aconteceu com um caso de Pelotas, quando

um menino fez uso da arma. Agora, ninguém o ajuda.

Temos corregedoria, mas não temos defensoria. Que equilíbrio é esse?

Que equilíbrio queremos? Temos que aprovar, sim. Temos colegas muito

qualificados na corporação que precisam de oportunidade.

Para concluir, deixo apenas uma reflexão: se dois homens vêm pela

mesma estrada, cada um com um pão, e, ao se encontrarem, trocarem os

pães, cada um irá embora com um, mas, se dois homens vêm pela mesma

estrada, cada um com uma ideia, e trocarem-nas, cada um vai embora com

duas.

Voltaremos a Pelotas, com certeza, muito motivados, por contarmos

com uma plateia seleta de homens e mulheres, que estão sempre na busca de

conhecimento. Digo isso aos senhores. Somos seres livres. Espaços como

este temos que ocupar, independente de sermos homens, mulheres ou

familiares.

Família brigadiana, temos que ocupar esses espaços. Somos homens

e mulheres livres. A minha liberdade não tem preço. Não pedi nada a nenhum

Estado. Sou da minha família, mas sou ser livre. Vendi seis horas do meu

serviço. Afora isso, não pode acontecer mais o que acontecia no passado,

quando o brigadiano era preso por chegar atrasado.

52

Só que, pasmem os senhores, ele chegava atrasado às 6h45min. Só

que a escala começava às 7 horas, e ele nem estava ainda em serviço. Como

podia ser preso, então, um pai de família? Isso não pode acontecer mais.

Assim, espaços como este, compartilhado com superiores hierárquicos,

instituições e parlamentares de várias cidades, precisa ser ocupado.

Mais uma vez, parabéns a todos os senhores, que saíram de suas

casas para estar aqui. Isso é preciso. A transformação em outras polícias só

aconteceu dessa forma. As mudanças precisam acontecer. Muito obrigado a

todos.

O SR. COORDENADOR (Jeferson Fernandes – PT) – Tive a

oportunidade de ir a Pelotas, conhecer a associação e fui muito bem acolhido.

Espero que se sintam muito bem em Ijuí.

Está inscrito para falar o tenente Jorge Schimanoski, a quem concedo

a palavra.

O SR. JORGE SCHIMANOSKI – Boa noite a todos.

Agradeço aos dois deputados e demais colegas que aqui comparecem.

Saímos da zona de conforto, buscando segurança.

Srs. Deputados e colegas, pela primeira vez na história se discute, na

base, um plano de carreira. Aliás, poucos oficiais de nível superior hoje estão

presentes, a não ser o nosso comandante. É uma mudança de paradigma

muito grande. A base da Brigada Militar está inserida na construção de um

plano para a comunidade gaúcha, para a Brigada Militar e para o brigadiano.

Isso é fantástico.

53

Quase tudo já foi dito. O colega Caiel colocou muito bem a questão do

problema que existe. Eu quero alertar que os senhores vão receber de outros

órgãos ligados à Brigada Militar uma certa resistência, baseado naquilo que o

colega Caiel falava do ingresso com nível superior exclusivamente com a

formação de Direito. Busca-se com a expressão nível superior com formação

em Direito uma equiparação de salário com o Judiciário. O que nós não somos.

Não somos da carreira do Judiciário. Somos do Executivo, e uma carreira de

polícia. Isso tem de ficar bem claro.

Temos essas questões. Já tivemos ex-comandantes que foram bem

claros. A Brigada Militar hoje está bem dividida, e assim tem de ser. A Brigada

Militar com nível superior e Brigada Militar com nível médio. Nível superior para

adequar a brigada à carreira jurídica, pensando somente numa parte da

instituição. Quer dizer, está dividindo a brigada. Esse é um problema que tem

de ser resolvido. Tem de ser resolvido. Tem muito trabalho para ser realizado

em relação a esse aspecto.

E tem outra questão. O colega Becker já deixou bem claro, a hora da

mudança é agora. O que me preocupa é que, parece, segundo pessoas mais

diretamente ligadas ao governador, que o governo está esperando o plano.

Senhores, estamos trabalhando nisso já faz mais de dois anos. E ainda o

governo está esperando o plano. Esta é a pergunta que eu faço para a base: o

Sr. Governador tem conhecimento do plano? Alguém entregou o plano para

ele? Sim, entregou. Por que isso de estar esperando o plano?

Nós queremos as mudanças. E agora recorremos aos senhores para

que isso realmente ocorra. Que a Assembleia definitivamente demonstre isso

ao nosso governador para que a história efetivamente aconteça.

O SR. COORDENADOR (Jeferson Fernandes – PT) – Concedo a

palavra ao Sr. Luiz Carlos Dietrich.

54

O SR. LUIZ CARLOS DIETRICH – Boa noite a todos.

A nossa questão quanto ao nível superior refere-se à qualificação.

Deputado Jeferson Fernandes, tenho muito respeito por V. Exa., mas vou lhe

dizer uma coisa: para executar uma obra pode-se pegar um profissional, que

vai sair mais caro, ou uma pessoa desqualificada, que não tem conhecimento

nenhum. Qual será o destino dessa obra? Ela desmoronar.

Hoje se pensa na Brigada Militar em quantidade e não em qualidade, e

esse é o caos da nossa segurança pública. Então, é urgente que se mude

alguma coisa. Que se faça algo.

Eu vejo no dia a dia que o nosso efetivo está preocupado, sim, com o

que vai fazer no dia seguinte para melhorar o seu salário, o seu vencimento.

Não é segredo para ninguém a nossa condição salarial, o nosso efetivo não

tem condições. Ele está preocupado com o que vai fazer para complementar o

salário, não com o que vai fazer para melhorar a segurança pública.

Eu sou taxativo em relação às promoções. O merecimento hoje é

suprimitivo. É o amigo do rei, que recebe três, quatro elogios por estar bem

fardado ou coisa parecida, que vai superar aquele outro. Na brigada hoje eu

penso que deveria ser por antiguidade e concurso. Se todos têm nível superior,

todos são qualificados. Respeitar-se-ia uma hierarquia pela antiguidade e pelo

concurso, pelo que já foi exposto.

Eu sou categórico em afirmar que o comando-geral não tem

legitimidade perante o nível médio da Brigada Militar. Por quê? Porque

pleitearam para si e os seus todas as benesses do Estado. Conseguiram tudo

que eles queriam e esqueceram de nós, ao contrário da Polícia Civil, em que

os delegados apoiaram a construção de um plano de carreira, contemplando a

questão salarial dos policiais civis. Isso dito pela delegada regional de Três

Passos. E nós não tivemos isso. Não tivemos apoio nenhum do Comando

Geral quanto às nossas reivindicações. Apenas foi dito: Não. Está bom assim.

E está tudo tranquilo. Mas os senhores veem que não está. A tropa não está

55

satisfeita com a questão do plano de carreira, da ascensão funcional, que não

temos hoje.

A Brigada hoje, na questão de Santa Maria, estava formando 600

sargentos, dos quais 180 para concurso, que ainda vão permanecer algum

tempo na corporação. Os demais já estão com o tempo vencido. O desperdício

do dinheiro público é claro e límpido naquele local. Para que pagar um curso,

um fardamento e tudo o mais para um cara que está saindo amanhã? Então,

promovam diretamente, que o indivíduo vai sair de qualquer forma. Deixem ao

menos de desperdiçar o dinheiro público.

Com relação ao Presídio Central, o tema foi bem abordado pelo

deputado Jeferson Fernandes. Lá dentro, não é a Brigada nem a Susepe que

mandam, são as prefeituras, em conivência com os órgãos de segurança

pública. Para mim, isso aí é um meio de corrupção oficializado. Qual é a

imagem que aquele marginal tem do policial, do órgão, da entidade do Estado?

Ele não tem respeito nenhum, porque é ele que controla o policial, e não o

contrário.

Então, são problemas diversos. O que nos chama a atenção, a mim

principalmente, é a não participação do nível superior da Brigada. Por quê?

Porque eles já reivindicaram e já receberam tudo o que queriam. E nos

mandaram às favas. Isso já vem desde o ano de 1994, com o plano de

isonomia salarial do então governador Collares. Desde aí se perdeu a Brigada,

nós não temos mais rumo, não temos mais ninguém por nós, a não ser os

senhores, agora, e o governador. Essa é a nossa esperança, e esse projeto

urge para a eficiência do trabalho da corporação.

Hoje, com o nosso efetivo, nós, de nível médio, nos preocupamos

pensando como daremos uma dignidade maior para nossos filhos. Todos aqui

sabem que aquele que faz cumprir a lei é malvisto por uma grande parcela da

sociedade. Então, nós somos excluídos também dessa forma. Por quê? Porque

estaremos presentes, coibindo aquele delinquente ou infrator de trânsito,

aquelas situações.

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Nós também queremos dar aos nossos filhos condições. E uma das

questões, o medo que vejo em nossos superiores com relação ao nível

superior: quanto mais burro um trabalhador, uma população, um povo, melhor;

quanto mais instrução, mais difícil subjugá-lo, porque ele terá ideias próprias,

pensará de maneira diferente. (palmas)

Quanto mais burro o cara, quanto mais ignorante uma pessoa, mais

fácil é controlá-la. Esse é o grande problema que vejo hoje. Essa é a grande

preocupação de quem está acima de nós.

Seriam essas as colocações, Srs. Deputados. Peço-lhes

encarecidamente que olhem com carinho e pensem na população gaúcha, para

que se construa uma polícia que realmente possa se dedicar exclusivamente à

questão da segurança pública. Os resultados, com certeza, os senhores e a

população do Rio Grande do Sul terão.

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – A palavra está à

disposição do Sr. Marcos Luiz Dias.

O SR. MARCOS LUIZ DIAS – Prometo ser bem breve.

Minha saudação aos componentes da mesa. Parabenizo os senhores

por estarem encabeçando essa mudança histórica na nossa instituição. Sei

quão árduas são as mudanças, porque, de maneira muito singela, já participei

de iniciativas desse tipo de mudanças em plano de carreira. Já estive batendo

à porta de gabinetes de deputados na Assembleia Legislativa. Sei o que os

senhores passam. Ao mesmo tempo, quero deixar-lhes uma reflexão.

Desses 85 Municípios comandados pelo nível médio da Brigada Militar

em nosso Estado, aproximadamente 60% deles, calculo eu, talvez 50% são

comandados por primeiro e segundo-sargento.

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Como já foi bem dito pelo colega bombeiro, esse novo plano de

carreira tem essa lacuna, que deixa os primeiros e segundos-sargentos.

Gostaria de colocar-me à disposição para debatermos, talvez, com os

primeiros e segundos sargentos, de uma maneira bem abreviada, porque,

como o tenente falou, isso requer um pouco mais de agilidade, uma saída para

esses colegas. Muito obrigado.

O SR. COORDENADOR (Jeferson Fernandes – PT) – Obrigado,

sargento Dias.

Passo a palavra ao companheiro deputado estadual Gerson Burmann,

residente aqui em Ijuí.

O SR. GERSON BURMANN (PDT) – Aqui estamos em casa.

Saúdo, de modo especial, os deputados Altemir Tortelli e Jeferson

Fernandes, colegas da Assembleia Legislativa, que abraçaram esta causa, que

é de todos nós. É uma causa fundamental e, com certeza, com esta união, esta

determinação, tem tudo para dar certo, para sairmos vitoriosos e construirmos

um projeto que possa atender à família brigadiana do Estado. (Saúda

autoridades e representantes dos brigadianos.)

Este é o momento. Naquele grande encontro que tivemos na

Assembleia Legislativa, tomou-se a decisão de não se fazer imediatamente o

encaminhamento do projeto para que pudéssemos trazer essa ideia para o

interior, ampliar o debate e oferecer a todos a oportunidade de darem

sugestões, para que, quando levarmos este projeto ao governo do Estado, ele

já esteja pronto. Essa é a ideia, e por isso estamos aqui hoje.

Quando trazem algum questionamento, é justamente neste sentido, de

58

podermos aprimorar alguma questão desse projeto, o qual consideramos

fundamental. Como foi dito aqui – e é verdade –, não estamos inventando a

roda, já existem em outros Estados projetos semelhantes, e essa é a intenção.

Existe o reconhecimento do que é a Brigada Militar, uma das instituições mais

respeitadas do Estado, pela hierarquia, pelo trabalho.

Foi dito aqui também que, embora estejamos melhorando e

aumentando o número de trabalhadores com carteira assinada no País, em

contrapartida, estamos aumentando os índices de violência. Os índices de

violência aumentam em função principalmente da drogadição, que precisa ser

combatida com muita veemência não só através da repressão, mas também na

família, nas escolas. Esse problema precisa ser trabalhado e muito, porque faz

com que os índices de violência aumentem.

Precisamos, neste momento, ter uma carreira. Não é possível haver

duas Brigadas, porque o que temos hoje são duas Brigadas: aquela em que

ascendem poucos e aquela em que não se tem essa condição. O que estamos

buscando é isto: que se possa dar o direito de ascender na carreira. Como

está, é a mesma coisa que dizer para o Jagmin e o Cossetin que eles podem ir

até vereador, mas a vice-prefeito não podem mais. É chegar para o Jeferson

Fernandes e para o Altemir Tortelli e dizer que eles podem ir até deputado

estadual, mas a federal e senador não podem mais. Por que não? Tem que dar

o direito. Se eles forem ou não, é outra questão, mas tem que se dar o direito,

e é isso que estamos querendo, é isso que a Brigada está considerando e é

isso que temos que construir. Essa é a nossa missão. Por isso, trouxemos este

debate para o interior do Estado, para que possamos construir, acima de tudo,

um projeto que possa contemplar a todos.

Quero desejar a todos uma boa luta. Acredito que cada um tem que

levar esse projeto para casa e estudá-lo. Temos de sair daqui conscientes

disso, porque, enquanto houver tempo para construir – às vezes, num artigo,

se corrige alguma coisa –, enquanto não encaminharmos para o governo do

Estado, é possível aprimorar o projeto. Cada um tem que sair daqui com esta

missão: dar uma estudada, dar uma aprofundada no projeto. Se tiver alguma

59

sugestão, procure um deputado, procure uma associação da Brigada. Com

certeza, esta é a missão de todos: construir um grande projeto para a

segurança pública do nosso Estado, e esse projeto passa pela Brigada Militar.

Muito obrigado.

O SR. COORDENADOR (Jeferson Fernandes – PT) – Obrigado,

deputado Gerson Burmann.

Com a palavra, o vereador Aldair Cossetin, nosso companheiro, que

representa tanto os bombeiros quanto o policiamento ostensivo na Câmara

Municipal de Ijuí.

O SR. ALDAIR COSSETIN – Boa noite a todos.

Agradecemos a presença dos deputados e de todos vocês

companheiros que fazem parte da mesa, nossos colegas de farda, dos

familiares, suas esposas e filhos, e dos veteranos, aposentados como nós,

sofredores, sabemos muito bem disso.

Passar 23 anos esperando para ser terceiro-sargento é difícil. Eu

passei por isso. Fiquei 23 anos esperando. E que plano de carreira é esse,

companheiros? Acabei indo embora, depois de 26 anos, porque não havia

incentivo para a permanência na carreira da Brigada Militar. Se eu estivesse lá

até hoje, não teria ascendência nenhuma.

É isso que devemos verificar para os nossos filhos da família

brigadiana. Tenho filhos, como todos que estão aqui, e queremos realmente

uma mudança para a nossa família brigadiana, com a família unida – não

dividida como está hoje, dentro de um sistema arcaico. Temos que ter uma

família unida. Estamos juntos, inclusive como companheiros aposentados.

Esse plano deve nos incluir. Somos cidadãos, e cada um tem uma

60

representatividade, um espaço no seu bairro, na sua cidade, na colônia, no

interior de qualquer canto. Essa que é a representação da nossa farda da

Brigada Militar. Usando-a ou não, sempre vamos estar no olho da nossa

comunidade. É assim que queremos estar: num espaço digno, cada vez mais.

Com certeza, deputado, com o nosso Partido dos Trabalhadores, o

nosso governador não vai vetar um projeto como esse. Vamos aprová-lo com a

maioria da Assembleia. Não falta argumento, pois já foi falado tudo aqui sobre

o plano de carreira. Não precisamos entrar nesse detalhe. Vamos aprovar o

projeto que, certamente, vai trazer um futuro bem melhor para a nossa Brigada

Militar.

Obrigado a todos. E um bom retorno aos senhores.

O SR. COORDENADOR (Jeferson Fernandes – PT) – Obrigado,

companheiro Cossetin.

O major Luis Felipe Neves Moreira, que comanda o 29º BPM, nos

pediu para dar um recado aqui.

O SR. LUIS FELIPE NEVES MOREIRA – Boa noite a todos. Já

cumprimentei a maioria, pois já nos conhecemos há bastante tempo, o pessoal

do 7º BPM, o pessoal de Santa Rosa, o pessoal de Ijuí, os Srs. Deputados, os

representantes da mesa.

É uma satisfação falar aqui, e hoje estou falando por mim, não como

comandante da Brigada Militar ou pela associação da Brigada Militar. Falo

enquanto profissional na área da segurança.

Quem me conhece já sabe como eu penso, a grande maioria aqui.

Primeiro, gostaria de parabenizar o tenente Becker e o tenente Sidnei

61

pelas manifestações, inclusive pela empolgação. Parabéns! Espero que isso

não termine. Acredito que isso não vai se encerrar.

Algumas considerações rapidamente: fiquei com dúvida sobre qual

seria a idade de inclusão, uma vez que iriam entrar com curso superior. Isso

talvez viesse a envelhecer um pouco a idade da tropa. Entraríamos com curso

superior, aos 22 ou 24 anos de idade, e hoje já vemos policiais com idade mais

avançada para chegarem a um nível final de carreira como coronel. Talvez isso

se mantivesse, ou teríamos que mudar, então, a questão do tempo de serviço,

talvez aumentando esse tempo.

Deixo essa sugestão. Talvez entraria um cara mais novo, e nesses

oitos anos que teria de serviço ali, para conseguir a sua primeira ascenção,

faria então o curso superior. Poderia usar a UERGS.

Temos muitas instituições estaduais e federais querendo formar

acadêmicos, profissionais. Talvez não se esteja utilizando esse recurso.

Durante a carreira poderiam ser feitos os cursos de especialização, de pós-

gradução, mestrado, utilizando-se essas instituições. Isso é importante, porque

teremos qualificação. Assim, haverá um serviço melhor prestado. Tendo um

serviço melhor prestado, todos nós vamos ganhar com isso.

Moro em Ijuí, hoje. Então, converso com o pessoal o seguinte: qual é o

tipo de serviço que eu quero ter como consumidor? É o serviço que se está

prestando, ou um serviço que seria um pouco diferente? Temos que pensar

nisto: eu, enquanto consumidor, quero uma coisa; mas, enquanto prestador de

serviço, eu não faço o que eu quero.

Temos que pensar nisso, porque a nossa família está aqui, na nossa

sociedade. É para ela que estamos prestando serviço também. É esse

pensamento e essa mentalidade, afinal de contas, todos nós pagamos o nosso

salário.

Costuma-se dizer que a população paga o nosso salário, mas nós

62

também o pagamos, porque também pagamos impostos. Então, eu também

pago para mim uma parcela do meu salário. Eu pago para vocês. É nisso que

se tem que pensar também.

Outra consideração a fazer: em 1991, quando ingressei na brigada,

presenciei bem aquela transição, aquela questão que foi negociada. Eu era

aluno. Saí aspirante; logo em seguida, tenente. Pensei: agora é a minha vez, e

deu diferente. Daí pensei: daqui a pouco vou sair capitão. Quando saí capitão,

tiraram o capitão. Só na minha cabeça. Só isso que acontece comigo. Bom,

agora sou major e não aconteceu nada.

Eu estou bem, mas olho para trás e penso no que eu posso fazer hoje,

que sou major, para evitar que coisas assim aconteçam. Por isso estou aqui

falando isso para vocês.

Não vou entrar no mérito, penso que esse plano têm algumas coisas

que têm que ser trabalhadas, por isso estamos aqui. Poucos participaram,

poucos deram sugestões. Mas trata-se do futuro de vocês, do nosso futuro. A

partir do momento em que a proposta for aprovada, nós teremos uma carreira.

Hoje eu sou major, daqui a pouco vocês serão. Temos que pensar o

melhor para a nossa carreira. O Juarez já me ouviu falar, e o pessoal da

associação também sabe, pois é o meu pensamento. Acredito que, enquanto

nós tivermos uma associação que represente toda uma categoria, vamos ser

extremamente fortes como categoria. Seremos respeitados como categoria,

como profissionais de segurança pública, e não como oficiais da Brigada, ou

como praças da Brigada. Essa é uma nomenclatura que temos hoje.

Temos que pensar se é isso que queremos ou queremos ser

respeitados como profissionais de segurança? Quando certas pessoas vão

falar mal do profissional de segurança pública na TV, criticamos que os direitos

humanos são apenas para o fulano, não para nós.

Eu costumo dizer que não sou humano, sou brigadiano. Eu não tenho

63

direito. Não. A gente tem direito, sim. Como uma categoria, como uma

categoria de profissional de segurança pública, teremos muito mais força. Só

que temos que pensar muito bem. Não é só aplaudir e dizer: é isso que eu

quero. Temos que saber exatamente o que a gente quer. Se é isso aqui, vamos

sentar a faca no toco e vamos brigar por isso. Agora, se não é, ou se temos

dúvidas, está aqui o cara que vai esclarecer. Parece-me. Temos que perguntar,

pessoal. Perguntar e esclarecer.

Falei por mim, não falo pela Associação dos Oficiais, que me

entristecem por não estarem aqui presentes. Não sei porque a minha

associação não está aqui, porque isso diz respeito ao futuro da instituição e da

própria associação, porque se for uma carreira única, ela vai deixar de ser,

porque não tem mais por que existir. Ela não está aqui e também não me

perguntou o que eu penso a respeito disso para me representar.

Então, ficamos pensando na validade disso. Vemos as outras

associações, outras instituições representadas, e a minha associação não está

aqui. Não estou falando por eles. Estou falando por mim, volto a dizer que não

falo pelo comando-geral, não falo pela minha instituição. Falo como um

profissional da segurança pública. Respondo por isso.

(manifestação na plateia)

O SR. COORDENADOR (Jeferson Fernandes – PT) – Obrigado, major

Neves.

Agradeço, particularmente, ao Juarez Cruz de Moura, que fez a

mobilização na região e articulou o local. O Dagoberto também é responsável

por boa parte deste trabalho. Todos vocês que vieram até aqui, com certeza,

estão fazendo história pela segurança pública no Rio Grande do Sul.

Concedo a palavra ao Alex Sandro Caiel da Silva.

64

O SR. ALEX SANDRO CAIEL DA SILVA – Com relação às dúvidas

que os colegas, sargentos e major colocaram, a finalidade da audiência pública

– o deputado Altemir Tortelli como relator da subcomissão está atento a isso –,

é exatamente buscar, colher as sugestões e, depois, com muita calma e

tranquilidade, fazer as melhorias que, com certeza, devem ser feitas, até

porque, quando começamos as nossas falas, sempre dissemos que era um

esboço de um projeto. Como esboço, ele está em construção, que está-se

dando da melhor maneira possível, com a participação de todas as pessoas

que estão interessadas e das pessoas que estão aqui contribuindo.

Há algum tempo, conversamos sobre a preocupação que os dois

sargentos apresentaram. Major, também conversamos sobre a sua

preocupação. Creio que exatamente a tarefa desta subcomissão é fazer a

plurificação, como o deputado Gerson Burmann falou, analisando as diferentes

opiniões para, a partir disso, formatar o melhor projeto, aquele que seja o mais

próximo do ideal e que beneficie a grande maioria dos servidores.

Este é o espaço de buscarmos as opiniões e sugestões. Creio que esta

é a proposta desta audiência pública.

O SR. COORDENADOR (Jeferson Fernandes – PT) – Concedo a

palavra ao Alex de Sá.

O SR. ALEX DE SÁ – Pessoal, para ser mais pontual na reunião das

dúvidas a respeito do percentual entre antiguidade no concurso de primeiro-

sargento e primeiro-tenente apresentado pelo sargento, digo que foi pensado

dessa maneira para valorizar o pessoal desde o início da carreira.

No nosso entendimento, por que isso não seria tão prejudicial? Porque,

hoje, o primeiro-sargento concorre a 30% das vagas por meio de concurso, só

que essa concorrência é entre o policial e o bombeiro. Então, com esse novo

65

plano, bombeiro concorre com bombeiro e, policial, com policial. Mas sempre

falamos que ele está em construção. Há alguns detalhes que sabemos que

temos de aprimorar.

Um outro elemento que já entregamos para o comandante-coronel

Fábio foi a solicitação do aumento das vagas para primeiro-tenente. Nesse

documento, pedimos um aumento de 760 vagas de tenente, que hoje são

previstas em nosso quadro. Dessas vagas, 800 são específicas para o

policiamento, e 200, para os bombeiros. Estamos aguardando uma resposta e

continuaremos lutando para o aumento de vagas. Com certeza, contemplaria

os senhores.

A respeito da idade para ingresso como major, no projeto está previsto

o seu aumento para 29 anos, porque se trata uma carreira de nível superior,

cuja formação é mais demorada.

Previmos o aumento da idade para a aposentadoria compulsória. Hoje,

um tenente se aposenta aos 54 anos, e um coronel aos 59. Colocamos tudo no

mesmo patamar: 60 anos. Então, o militar poderá ficar mais tempo. Não

necessariamente será obrigado a ficar, ele poderá ficar. Portanto, haverá uma

perspectiva na carreira e, consequentemente, ele ficará mais tempo.

Estamos num momento de construção. A participação dos deputados

que estão conosco aqui é importante. Viemos seguindo esse caminho há dois

anos. No ano passado houve uma audiência pública na Assembleia

Legislativa, e esta é a primeira reunião oficial aqui. Haverá mais outras.

Agradecemos a presença dos senhores. A nossa comissão está à

disposição para qualquer esclarecimento. Muito obrigado.

66

Dep. Altemir Tortelli, Dep. Jeferson Fernandes, Dep. Gerson Burmann e representantes da

Região Celeiro

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – Estão presentes aqui

aproximadamente 150 pessoas. Parabéns aos que tomaram a decisão de vir

para ajudar a construir, efetivamente, a primeira das seis audiências oficiais

que realizaremos pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Peço uma salva de palmas.

(palmas)

Em segundo lugar, todas questões aqui abordadas foram registradas.

Contamos com uma equipe da Assembleia Legislativa que está registrando as

falas, que depois serão transcritas e farão parte dos anais da comissão, de

onde recolheremos todas as propostas e sugestões feitas hoje à noite.

Agradecemos a essa equipe pelo seu trabalho.

Em terceiro lugar, o major Neves perguntou pelos oficiais. Da forma

como trataram a nossa audiência em Porto Alegre e pela correspondência

enviada, eles ainda não estão vivendo em um País democrático. Ainda não

67

entenderam que as pessoas votam, têm opinião e liberdade.

É tarefa nossa, de quem acredita na democracia, na liberdade de

expressão, na participação popular, fazer a nossa parte. Devemos nos

prontificar, levarmos as nossas ideias, as nossas informações para toda a

família brigadiana, ativa e inativa.

É muito importante, também, que levemos as nossas informações, as

nossas impressões a todas as famílias gaúchas. Precisamos fazer com elas

compreendam a importância histórica deste momento.

Concordo com o que alguns de vocês aqui falaram – e que outros

colegas seus também falaram em outros momentos –, pois, para quem tem

uma vida pública, uma vida parlamentar, isso é verdadeiro. É necessário que

as entidades que estão juntas nesta mesma caminhada compreendam que o

momento de cumprirmos esse salto de qualidade, esta mudança, essa

construção de uma política pública de segurança a partir de um novo plano de

carreira é 2013. Esse horizonte de tempo é o horizonte que também estamos

trabalhando. Quero destacar, inclusive, a grandeza e a sabedoria que estamos

construindo juntos. Aqui não tem ninguém ensinando ninguém, estamos todos

aprendendo. Sou da agricultura familiar, sei fazer muito bem a luta dos

agricultores familiares há mais de 30 anos. Estive em todas as grandes lutas.

Muitos de nós nos encontramos em lugares diferentes. Nós na rua

pressionando e vocês garantindo a segurança pública em vários locais do

Estado e do Brasil.

Hoje, nós nos compreendemos, dialogamos, percebemos que, da

mesma forma que lutamos para conquistar nossos direitos, vocês têm que se

organizar e lutar para conquistar os direitos que consideram justos. Nós,

parlamentares, somos um espaço de suporte e de apoio às lutas de vocês.

Muitos ficaram surpresos quando viram os deputados Ronaldo Santini,

Jeferson Fernandes, Nelsinho Metalúrgico, Gerson Burmann e este deputado

da base do governo defendendo uma proposta como esta.

68

Dissemos para as lideranças das entidades que iríamos propor e

construir uma subcomissão e realizar debates no interior. A subcomissão já foi

constituída e os debates estamos realizando. Queremos, com vocês e com as

lideranças das entidades, produzir um debate, um aperfeiçoamento do projeto

e, simultaneamente, construir um canal de negociação. Vamos ajudar a

construir uma negociação efetiva com o secretário da Segurança, a Casa Civil,

o comando da Brigada Militar e o governador Tarso Genro. Temos um

compromisso com vocês. Podem ter certeza de que iremos até o limite nessa

negociação.

A construção de um resultado mais positivo é da nossa capacidade de

unidade, da nossa capacidade de formular a melhor proposta e de nos

associarmos a um processo de negociação com mobilização. É muito

importante o que está acontecendo aqui hoje. É muito importante que a

imprensa divulgue o que está acontecendo aqui hoje. E será muito importante

que no dia 25 de junho ou no início de julho, estejamos em Porto Alegre para a

última audiência pública com muita gente, muitos companheiros policiais da

Brigada Militar, muitas famílias, muitos vereadores, muitos prefeitos, muitos

sindicalistas de outros setores junto com vocês.

É muito importante que, na reta final, possamos fazer uma grande

mobilização que sensibilize toda a sociedade, que sensibilize o governador e

toda a equipe responsável pela área da segurança no Estado. É este o nosso

compromisso: fazer uma mobilização inteligente, uma mobilização que

sensibilize e não uma mobilização que nos isole.

As lideranças de entidade deverão consultar vocês, deverão provocá-

los e chamá-los para juntos construirmos este momento histórico para a

segurança pública no Rio Grande do Sul.

Agradeço a todos os presentes e aos integrantes da mesa as

propostas apresentadas. Com certeza, elas engrandeceram o debate,

engrandeceram o projeto e estão ajudando a construir este momento histórico

para a segurança pública e para o povo gaúcho. Muito obrigado.

69

2 - AUDIÊNCIA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTA

MARIA – 13.05.2013

A SRA. MESTRA DE CERIMÔNIAS – Boa noite a todos. Queremos

agradecer sua presença nesta audiência pública.

Convido à mesa, para presidir os trabalhos na noite de hoje, o

deputado Nelsinho Metalúrgico, presidente da Comissão de Segurança e

Serviços Públicos e integrante da Subcomissão para Tratar do Plano de

Carreira dos Militares Estaduais.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Boa noite. É uma

satisfação estar com vocês nesta reunião da subcomissão.

Vamos, de imediato, compor a mesa com as representações que irão

nos ajudar no debate desta noite.

Convido o presidente da ASSTBM de Santa Maria, Sr. Hélio Valdoir

Vieira Soares; o presidente da ABAMF-Regional Santa Maria, Sr. João Valdenir

da Silva Correa; o deputado estadual Jorge Pozzobom; o presidente da União

dos Praças Inativos da Brigada Militar de Santa Maria, Sr. Hernande Vieira

Soares; o presidente da Associação dos Oficiais Subalternos da Brigada Militar,

Sr. Izaias Jorge de Góes; o presidente da ABERGS, Sr. Alex de Sá; o

presidente da ACAS-ASNM de São Gabriel, Sr. Selmar Carbajal Borges; o

representante da Associação Bombeiros 22 de Novembro, de Santa Cruz, Sr.

Franco Silva dos Santos; e os companheiros Alex Caiel, que também

representa a ASSTBM, e Jairo Conceição da Rosa, da ABAMF, que têm nos

ajudado muito.

70

Companheiros e companheiras, sou o deputado estadual Nelsinho

Metalúrgico. Nos anos de 2013 e 2014 estarei presidindo a Comissão de

Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa.

Foi na comissão que colegas de vocês nos procuraram para nos

desafiar a fazer um debate acerca de um novo plano de carreira para a Brigada

Militar. No início apenas alguns deputados aceitaram esse desafio, acreditando

na possibilidade de promover, aqui no Estado do Rio Grande do Sul,

juntamente com as entidades que representam a Brigada Militar, a família

brigadiana, um debate sério. Em função disso, constituímos, dentro da

comissão, uma subcomissão para tratar especificamente desse novo plano de

carreira. Já há 10 deputados que fazem parte do grupo, que é coordenado pelo

deputado Altemir Tortelli. Já realizamos audiências públicas em Pelotas e em

Ijuí e reuniões em Uruguaiana, Santa Cruz, Bento Gonçalves e Tapes.

Queremos ouvir os interessados, cada um de vocês, policiais militares, policiais

bombeiros da nossa Brigada Militar.

Esta audiência é um ato oficial da Assembleia e vai servir para que

possa ser debatido o conjunto de propostas que as entidades representativas

de vocês acumularam durante esse período. Vai servir também para que vocês

possam se manifestar, dar sua opinião e, quem sabe, fazer algum

esclarecimento.

(O presidente explica a dinâmica dos trabalhos durante a

audiência pública.)

Antes de iniciarmos de fato, quero passar a palavra aos nossos

anfitriões, que ajudaram na mobilização para esta noite. Primeiramente

ouviremos o presidente da ASSTBM de Santa Maria, Sr. Hélio Valdoir Vieira

Soares para fazer a sua saudação.

71

Dep. Nelsinho Metalúrgico, Dep. Jorge Pozzobom e representantes das entidades

O SR. HÉLIO VALDOIR VIEIRA SOARES – Cumprimento o deputado

Nelsinho Metalúrgico, na pessoa de quem saúdo a todos os componentes da

mesa.

Agradeço a presença de todos os senhores e senhoras que vieram

participar com o objetivo de buscarmos os nossos direitos. Espero que

tenhamos uma boa reunião e que possamos sair daqui satisfeitos.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Passo a palavra ao

presidente da ABAMF-Regional Santa Maria, Sr. João Valdenir Silva Correa.

O SR. JOÃO VALDENIR SILVA CORREA – Meu boa noite ao

deputado Nelsinho Metalúrgico, aos demais componentes da mesa e aos

72

integrantes da Brigada Militar que se fazem presentes neste ato muito

importante para todos nós.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Passo a palavra ao

deputado Jorge Pozzobom para sua saudação inicial.

O SR. JORGE POZZOBOM (PSDB) – Boa noite a todos. É uma

satisfação muito grande estar presente ao lado do deputado Nelsinho

Metalúrgico, um grande amigo, grande parceiro.

Estamos fazendo inúmeras discussões lá na Assembleia Legislativa.

Algumas pessoas até têm questionado como eu e o deputado Nelsinho

Metalúrgico nos damos tão bem, ele sendo de um partido e eu de outro. Temos

sustentado que, quando o interesse é do povo gaúcho, deixamos de lado a

questão partidária e trabalhamos em uma direção apenas.

Portanto, é uma satisfação muito grande, deputado Nelsinho

Metalúrgico, estar com vocês, principalmente quando começamos a discutir um

esboço para um plano de carreira que nasce da base, para depois, quando o

governo e o comando da Brigada Militar apresentarem a espinha dorsal do

plano de carreira do governante, nós podermos fazer o contraponto.

Enquanto o deputado Nelsinho Metalúrgico estiver na Comissão de

Segurança e Serviços Públicos, eu garanto para vocês que o que chegar na

Comissão de Constituição e Justiça vamos dar a mais célere tramitação para

que esse projeto possa avançar o quanto antes.

Hoje estamos aqui para escutar vocês. Muito obrigado pelo carinho de

todos.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Para iniciarmos o

nosso trabalho, primeiro vamos conhecer o esboço deste novo plano de

73

carreira.

Quero registrar que é um esboço, não é um projeto. Não está

finalizado, está em processo de construção. O que vocês vão assistir tem tão-

somente o caráter de ser, digamos assim, o pontapé inicial da ideia do que

pensamos sobre um novo plano de carreira que dê conta do momento atual do

nosso Estado, do nosso País, da democracia que estamos vivendo.

Passamos períodos difíceis em nosso País nos quais a voz da maioria,

a voz do povo foi calada por um longo período de autoritarismo, que forjou

determinadas organizações a partir daquelas regras. Hoje já vivemos um

momento em que cabe também experimentarmos democratizar as instituições.

Mesmo uma instituição como a Brigada Militar, com 176 anos de existência,

também pode ter um plano de carreira que permita ao soldado ter uma carreira

e ascensão nos postos de comando a partir da sua experiência, a partir da sua

qualificação, da sua dedicação e do seu reconhecimento.

Esse foi o desafio a nós apresentado e que assumimos por entender

que precisamos de fato de uma polícia conectada com os novos tempos,

conectada com as novas tecnologias, conectada com a integração necessária

com as outras forças policiais. Conectada com o direito da cidadania, com

respeito do direito do nosso povo e que também possa por sua vez ser

respeitada, ser uma carreira que permita ao jovem, ao passar no concurso,

também vislumbrar um desenvolvimento intelectual e profissional dentro dessa

carreira que lhe dê condições não só de manutenção, mas também de

ascensão na sua própria vida pessoal.

Uma carreira que hoje está dividida em dois segmentos e que não se

comunicam entre si, estanques e que às vezes abreviam a própria

possibilidade de avanço, de crescimento do servidor militar, do policial militar.

Esse foi o desafio, e estamos dando os primeiros passos. Espero que

esta noite seja esclarecedora para todos nós.

74

Passo a palavra ao presidente da ABERGS, Sr. Alex de Sá.

O SR. ALEX DE SÁ – Boa noite a todos.

Saúdo os Srs. Deputados, os componentes da mesa e faço uma

deferência ao colega tenente Paz, que é assessor do deputado Ronaldo Santini

e, por motivo de saúde, não pode estar presente.

Em primeiro lugar é uma grande satisfação a ABERGS fazer parte

deste momento único e histórico que é a união de todas as entidades da

Brigada Militar. Esta união vem, em primeiro lugar, para resgatar direitos que

nos foram tirados em tempos passados. E que visa a avançar no que tange à

qualificação do efetivo da própria Brigada Militar.

Também faço uma saudação especial aos meus colegas bombeiros do

4º CRB, que neste ano de 2013 estão passando por um momento muito difícil

com o ocorrido na boate Kiss. Quero dizer para todos os bombeiros e

deputados aqui presentes que a ABERGS não perdeu o foco dela, que é a

desvinculação do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, mas nada impede

que, juntamente com as demais entidades, lute por melhorias para toda a

classe.

Falando sobre a apresentação, vou começar a mostrar como é a nossa

atual carreira e fazer alguns esclarecimentos. Depois, vou apresentar dois

resumos.

(início do datashow)

O primeiro quadro refere-se à nova carreira, e o segundo, a como se

dará a transição para essa nova carreira.

O nosso plano atual é baseado na lei nº 10.992, de 1997. Para que não

fique uma exposição muito extensa, conseguimos um desenho que ilustra bem

75

o que é a nossa realidade hoje, esta luta para que nós, praças, possamos

ascender na carreira.

Como podemos ver, há várias formas de se ascender na carreira. Uns

vão pela escada, outros fazem rapel, uns vão de elevador, outros que já estão

com tempo de ir para a reserva e precisam ficar estudando – é o veterano

aquele sentado, que já deveria estar em casa descansando, pois já deu a vida

pela Brigada, mas está aí, hoje, frequentando um curso de quase um ano,

longe da família, longe de seus familiares.

Como vai ficar o novo plano de carreira, outro projeto nosso? Há dois

pilares. O primeiro: carreira de nível superior, com qualquer curso superior, ou

tecnólogo reconhecido pelo MEC. O segundo pilar: entrada única, ou seja,

entra-se soldado e vai até o posto de coronel.

As vantagens desse novo plano para os militares estaduais, na carreira

de nível superior: melhor entendimento da nossa missão constitucional e dos

deveres na função de bombeiro e de polícia cidadã. Outra vantagem: com nível

superior, poderemos ter o aumento da matriz salarial, ou seja, equiparação

com os outros órgãos de segurança pública – Polícia Civil, Susepe e IGP.

Como todos sabem, todas as outras carreiras são de nível superior.

Somente a Brigada tem a carreira de nível médio.

Com entrada única, qual a vantagem para o servidor? Maior

valorização do efetivo, praças e tenentes; maior motivação; resgate da

autoestima; e reconhecimento profissional.

Vantagens para a Brigada Militar: com a carreira de nível superior,

teremos um militar estadual muito mais qualificado, com entrada única, um

militar estadual motivado, comprometido com a instituição.

Vantagens para o Estado e a sociedade: com a carreira de nível

superior, teremos uma melhor prestação de serviço, ou seja, maior

76

qualificação.

Vantagens para o Estado e a sociedade: melhor prestação de serviço,

ou seja, teremos experiência. Oficiais, comandantes, gestores serão

experientes, virão de baixo.

Então, como fica? A carreira de nível médio passa a ser de nível

superior, independentemente de o militar possuir ou não curso superior,

formando com os oficiais QOEM uma única carreira. Não haverá mais entrada

de civis no posto de capitão, porque os oficiais virão das praças. Possibilitará a

todas as praças a ascensão ao oficialato até o posto de coronel, observado o

número de vagas.

Promoção na reserva: fica garantida a promoção na reserva ao grau

hierárquico imediato a todas as praças. O tempo de serviço permanece

inalterado, dúvida que a grande maioria tem. O que aumenta é o tempo para a

compulsória. Hoje, tenentes, compulsória 54 anos; praças, 55 anos; coronéis,

59 anos. É variável a idade para a compulsória. Com este projeto, a ideia é que

a compulsória passe a ser aos 60 anos para todos.

A transição: até oito anos a partir da edição desta lei. Ficam garantidas

as promoções de todos os militares estaduais tantas vezes quantas forem

possíveis durante a transição, independentemente de formação em curso

superior, observados o tempo de efetivo serviço para as praças e o interstício

para os oficiais.

A aplicação, realmente, deste plano será a partir do nono ano. Só

serão promovidos na ativa os militares estaduais que apresentarem diploma de

conclusão de curso superior ou tecnólogo em qualquer área de formação.

Agora vou passar para o quadro-resumo; depois, para um quadro de

transição, e em seguida colocaremos a palavra à disposição para

questionamentos.

77

A carreira está estruturada da seguinte maneira: para o nível superior,

a carreira se inicia na graduação de soldado de primeira classe, após o aluno-

soldado ter passado por um curso de formação de policial militar ou de

bombeiro militar. A carreira já se define desde a entrada. Entrou para ser

bombeiro, vai ser bombeiro; entrou para ser policial, vai ser policial.

Com oito anos, após o militar ter passado por um curso de

especialização operacional para policial ou bombeiro, será promovido a

terceiro-sargento.

Com 15 anos, será promovido a segundo-sargento.

Com 22 anos, após passar por um curso de especialização

administrativa, o militar será promovido a primeiro-sargento.

Ou seja, as promoções das praças serão somente por tempo de

serviço.

Para atingir o oficialato: 50% das vagas serão destinadas aos

primeiros-sargentos mais antigos, e os outros 50%, entre os terceiros,

segundos e primeiros-sargentos, dentro das qualificações militares. Ou seja,

não haverá mais concorrência entre policial e bombeiro para atingir o posto de

tenente. Cada um na sua qualificação.

Depois, para as promoções aos demais postos, haverá um interstício

mínimo de quatro anos. Para ser major, deverá fazer um curso de gestão na

Polícia Militar; para ser coronel, terá de fazer o curso de especialização de

gestão em segurança pública, e o GDC, de gestão em defesa civil, para o

Corpo de Bombeiros.

Agora vamos falar da transição, que é o que realmente mais nos

interessa. No momento da edição da lei, o soldado que tiver menos de oito

anos permanece soldado; o soldado com mais de oito e menos de 15 anos

será promovido a terceiro-sargento; o soldado com mais de 15 e menos de 22

78

anos sairá terceiro-sargento; o soldado com mais de 22 anos sairá segundo-

sargento; os alunos do CTSP, ao final do curso, serão promovidos a primeiro-

sargento, para não dar quebra de antiguidade com soldados com mais de 22

anos. Os primeiros-sargentos assim permanecerão, pois não temos outra

graduação após esse posto.

Num segundo momento, vejamos o que faremos para nos

enquadrarmos à lei. Na próxima data de promoção da Brigada, no próximo ano,

aquele soldado que tem entre 15 e 22 anos e saiu terceiro-sargento no primeiro

momento, ele sairá segundo-sargento. E o terceiro-sargento com mais de 22

anos, que no primeiro momento saiu segundo-sargento, ele será promovido a

primeiro-sargento, para todo mundo entrar de acordo com a nova proposta.

Deputado Nelsinho Metalúrgico, essa era a nossa explanação.

Podemos agora abrir o espaço para esclarecimento de dúvidas.

Dep. Nelsinho Metalúrgico, Dep. Jorge Pozzobom e representantes das entidades

79

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

Alex.

(Registra-se a presença de vereadores e assessores

parlamentares. A lista completa dos nomes encontra-se na secretaria da

comissão.)

Vimos a apresentação da proposição. Agora abriremos um espaço

para ouvir os senhores, que deverão fazer sua inscrição se desejarem se

manifestar.

Os companheiros da ASSTBM e da ABAMF, se quiserem, poderão

fazer um complemento a respeito desse anteprojeto.

Com a palavra o Sr. Alex Caiel.

O SR. ALEX CAIEL – Boa noite a todos.

Trago aqui o abraço do presidente estadual da ASSTBM, Aparício

Santellano, que não pôde estar presente e pediu que o representasse.

Na pessoa do deputado Nelsinho Metalúrgico, cumprimento a todos os

componentes da mesa.

Em primeiro lugar, quero dizer que muitas vezes nos dizem que esse

anteprojeto, esse esboço apresenta algumas coisas utópicas, principalmente

no que diz respeito à promoção dos praças por tempo de serviço.

Não estamos aqui inventando a roda nem fazendo nenhuma inovação

nesse anteprojeto. Nós temos estudado há algum tempo a carreira das polícias

militares no Brasil e temos verificado alguns paradigmas, alguns modelos para

amparar essa proposta que está sendo construída a partir do conjunto de todos

os servidores.

Por exemplo, a Polícia Militar de Minas Gerais, deputado Nelsinho

80

Metalúrgico, tem um efetivo de 52 mil homens, que é mais que o dobro do

efetivo da Brigada Militar. O servidor que entra como soldado na Polícia Militar

de Minas Gerais sabe que, no máximo com 24 anos de serviço, será

subtenente. Entre 8 e 12 anos de serviço, ele é promovido por tempo de

serviço a terceiro-sargento; entre 12 e 16 anos, é promovido a segundo-

sargento; entre 16 e 20 anos, é promovido a primeiro-sargento; entre 20 e 24

anos, é promovido a subtenente, e pode alcançar o posto de major na Polícia

Militar de Minas Gerais pela carreira de praça.

Com relação à questão do nível superior que alguns nos questionam

como ficará a entrada, será que vamos ter demanda para a oferta que vai ser

colocada pelo Estado?

Temos inúmeras polícias militares no Brasil. Não precisamos ir longe:

em Santa Catarina, há seis anos é exigido curso superior – aliás, está aberto o

concurso para a Polícia Militar de Santa Catarina, com nível superior; as

inscrições já superaram e muito as mil vagas que estão sendo ofertadas.

Portanto, quando se fala em curso superior não vemos como uma

problemática.

No Estado de São Paulo, quando se faz concurso para a Polícia Militar,

o aluno é matriculado na Escola Superior de Soldados. Após concluir o curso,

ele sai com uma formação em nível superior. Na Polícia Militar do Acre, há 12

anos para ser oficial tem de ser soldado. Se não entra como soldado, não será

oficial na Polícia Militar do Acre. Temos vários exemplos no Brasil.

Quando construímos esse esboço, com várias entidades e pessoas

que não possuem vínculo com entidades, não inventamos nada. Até

gostaríamos de fazer invenção, porque se a Brigada Militar sempre foi

precursora da inovação, da mudança, estamos ultrapassados. Este nosso

debate já está acontecendo tarde, menos mal que estamos conseguindo

realizá-lo.

Questões como essas nos levaram a fazer uma discussão, a ampliar o

81

debate. Na audiência pública realizada em dezembro do ano passado na

Assembleia Legislativa, a maior de todos os tempos, surgiu, até pela

provocação do deputado Altemir Tortelli, ampliando aquele debate inicial, a

ideia de construir uma carreira única.

Temos vários assuntos a tratar. Por exemplo, vivemos no Brasil, pelo

menos é o que se noticia, um momento de pujança, de desenvolvimento

econômico. Se é assim, precisamos ter como modelo, como paradigma as

polícias militares de países desenvolvidos. Na polícia de Nova Iorque, para

chegar a capitão, que é o chefe de polícia, tem que ter começado como

patrulheiro de rua. Não se entra capitão, não se entra chefe na polícia de Nova

Iorque. Na Scotland Yard, polícia inglesa, tida como uma das melhores do

mundo, para chegar a chefe de polícia tem que ter apitado na rua, no trânsito.

Por quê? Porque valorizam a experiência, o conhecimento.

Na Brigada Militar, infelizmente, isso não ocorre. Um soldado leva 23,

24 anos para ser promovido a terceiro-sargento, o que é um verdadeiro

absurdo. Um soldado que entra na Brigada Militar leva sete anos para poder

fazer concurso para o CTSP, porque alegam que é necessário maturidade para

ser sargento, mas para ser capitão da Brigada Militar não é preciso ter

maturidade, porque com menos de dois anos faz um curso e vira capitão.

Essas questões temos de debater, se queremos efetivamente oferecer

para a sociedade uma polícia que corresponda ao fenômeno social da

violência. Por ter formação na área do Direito posso dizer que não é com a

formação jurídica que vamos responder ao fenômeno social da violência. Não é

só com o Direito. O Alex de Sá diz que temos de abrir a entrada para várias

áreas de formação, porque a sociedade se constrói assim. A sociedade não é

construída sobre o ponto objetivo do Direito, mas sobre várias matrizes.

A Polícia Militar não é polícia que vai fazer inquérito, não é polícia

judiciária. Somos polícia ostensiva. Polícia ostensiva tem que dialogar com a

sociedade, na amplitude da sociedade. E como dialogamos com a sociedade

pensando de uma única maneira, pensando sob um único prisma da ciência?

82

Essas questões, esse projeto para muitos pode ser utópico, pode afetar o

status quo de uma minoria, mas é isso o que temos de fazer se queremos,

efetivamente, deputado Jorge Pozzobom, uma polícia que corresponda aos

anseios da sociedade.

Hoje, vimos publicado no jornal O Globo que o Estado do Rio Grande

do Sul é o lugar onde as pessoas mais estão comprando armas. As pessoas

dizem que não confiam na segurança oferecida pelo Estado. Se as pessoas

não confiam na segurança oferecida pelo Estado é porque o modelo de

segurança é equivocado. E se o modelo de segurança é equivocado, temos

que ter a coragem de modificá-lo, mesmo que contrariando, talvez, interesses

de alguns, mas contrariamos interesses de alguns pela maioria. Essas

questões, também postas nesse esboço, nessa mudança do plano de carreira,

queremos discutir.

O papel da comissão, representada aqui pelo deputado Nelsinho

Metalúrgico, é exatamente colher sugestões e críticas a esse esboço, para

depois elaborar um relatório, um documento que efetivamente contemple a

maioria.

Então, meus amigos e minhas amigas, como ASSTBM, em momento

algum iríamos sentar à mesa para discutir qualquer perda de direito dos

servidores. Estamos convencidos de que nenhum direito vai ser tirado. Talvez

nem todos terão, num primeiro momento, muitos benefícios, mas também

nenhum servidor terá qualquer prejuízo. Somos parceiros nessa mudança,

nesse debate.

É o que tínhamos para falar neste momento. Estamos à disposição

para esclarecer as dúvidas do plenário. Muito obrigado. Um grande abraço.

83

Dep. Nelsinho Metalúrgico, Dep. Jorge Pozzobom e representantes das entidades

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

Caiel.

Passo a palavra ao Sr. Edmilson Rodrigues.

O SR. EDMILSON RODRIGUES – Boa noite a todos e a todas! Fui

presidente da regional da ABAMF, em Santa Maria, e hoje sou diretor de

assuntos políticos desta casa.

Saúdo o deputado Nelsinho Metalúrgico, na pessoa de quem saúdo

aos integrantes da mesa, aos representantes políticos aqui presentes e aos

meus companheiros de associação.

Para nós isso que está acontecendo hoje é um momento ímpar, nunca

vi, em meus 28 anos de Brigada Militar, uma comissão da Assembleia

Legislativa fazer o que está sendo feito agora.

84

Desloquei-me para Uruguaiana, na primeira audiência pública, e

solicitei, em nome do presidente Hélio e do presidente João Correa, da

ABAMF, que esta comissão viesse a Santa Maria.

Segundo falam os nossos superiores daqui de Santa Maria, temos o

segundo maior contingente de brigadianos.

Como todos me conhecem, sabem que eu e os colegas que sempre

me acompanharam sempre fomos em todos movimentos classistas, seja ele do

governo que for. Então, chegou a hora de vir aqui, na nossa casa, que hoje

está sendo emprestada para a Assembleia, para tirarmos as nossas dúvidas e

não ficarmos conversando pelos corredores dos quartéis.

A finalidade desta audiência pública é a análise, a discussão do tema e

o esclarecimento das dúvidas. O que será apresentado não está engessado.

Certo, pessoal? Então, peço que todos participem.

Por enquanto, estão inscritos dois colegas de Santa Cruz, os tenentes

Almir, da reserva, e o Ponsi. Também está inscrito o tenente Alves, de Santa

Maria.

Aqui é o foro para discussão, de onde sairá algo que dê subsídios ao

de Sá, ao Caiel e aos deputados para que seja dado um encaminhamento.

A vontade é nossa, quem quer trocar somos nós. Pedimos ao pessoal

que prestem bem atenção. Aqueles que são terceiros, observem se vai mudar

alguma coisa ou não. Não há nenhum primeiro-sargento inscrito aqui, sou o

primeiro. Já li, mas não vou dar a minha opinião agora, deixarei para vocês.

Cada um tem de saber a sua situação para dar a sua opinião. O momento é

este.

Solicito a todos que respeitem a dinâmica do trabalho, o tempo de três

minutos, e que tirem as suas dúvidas agora. Muito obrigado.

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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Obrigado,

Edimilson. O senhor usou justamente três minutos.

Passo a palavra ao Sr. Franco Silva dos Santos, de Santa Cruz.

O SR. FRANCO SILVA DOS SANTOS – Cumprimento os brigadianos

aqui presentes e os integrantes da mesa.

Gostaria que colocassem a primeira tabela.

Sou presidente da Bombeiros 22 de Novembro. Concordamos com o

plano de carreira e com as mudanças, que são necessárias.

Discordamos justamente lá no ponto em que o tenente passa a capitão.

Como está no esboço, o atual tenente passa a ser capitão sem curso superior,

e o atual capitão já tem curso superior. Defendemos a posição de que o atual

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tenente deva ter curso superior para ser capitão e de que o critério para o

tenente ser capitão seja 50% por antiguidade e 50% por meio de seleção.

Entendemos que do tenente até o terceiro deveria ter curso superior

para podermos oxigenar mais a ponta dos capitães, pois se os atuais tenentes,

que já estão com o tempo avançado, passarem a ser capitães sem curso

superior, logo irão para a reserva e nessa condição ficará um grande número

de capitães.

Atualmente, o tenente precisa esperar 12 anos para ser capitão. Da

forma como estou falando, dará chance para todos os outros terceiros

passarem direto a tenentes ou capitães e, assim, vai oxigenar com o pessoal

novo, pois não serão somente os tenentes que passarão a ser capitães.

Deveria haver concurso, novamente, no espaço entre o primeiro

sargento e o tenente, com 50% dos primeiros-sargentos sem o curso superior,

porque hoje não precisamos de curso superior para ser tenente, pois quando

mudaram a lei não exigiram isso. E agora vão tirar um direito de vocês?

Cinquenta por cento dos terceiros também podem concorrer a tenente.

Foi dito ali, no esboço, que são necessários oito anos para ter curso

superior. No meu ponto de vista, penso que oito anos é muito pouco. Com essa

situação, retiramos esses oito anos.

Já discuti isso aqui numa outra reunião, e o pessoal disse: isso se

discute aqui, não se discute fora. Mas vocês têm de saber disso, precisam ter a

sua opinião, porque senão, como é hoje, somente os tenentes passariam a ser

capitães.

Não, mas como? Tem de criar um dispositivo para dar uma bonificação

para o tenente para ele seguir adiante em vez de deixar a situação como está.

Dá uma bonificação, e eles continuam tenentes.

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O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Foi entendido.

Penso que será debatido o seu ponto de vista. Haverá manifestação em

relação ao que o senhor falou.

Passo a palavra ao Sr. Vanderlei Pires, também de Santa

Cruz.

O SR. VANDERLEI PIRES – Boa noite a todos! Saúdo os integrantes

da mesa.

Parabéns para todos nós, brigadianos da Brigada Militar do Rio Grande

do Sul.

Sou o sargento Vanderlei Pires, do Corpo de Bombeiros de Santa Cruz

do Sul, vice-presidente da associação Bombeiros 22 de Novembro. Quero

ajudar, deixar aqui a minha colaboração, pensando numa dificuldade que vi no

meio da tropa e na seriedade que dou a este momento, a esta discussão,

desde o começo. Acredito na mudança, e a hora da mudança é agora. Nunca

tivemos uma discussão como essa sobre um assunto tão importante, que é o

nosso plano de carreira.

Entrei na Brigada em 1991. Em 1997, foi aprovado um plano de

carreira que, na verdade, não pode ser chamado assim. Ele funciona apenas

para alguns, para outros nunca funcionou.

Gostaria que o deputado Nelsinho Metalúrgico pudesse me ajudar,

clareando melhor isso, tratando mais profundamente o assunto na Assembleia

Legislativa. Quero demonstrar para essa plateia toda, para alguém que ainda

tenha dúvida, que esse é um assunto sério. Há seriedade no plano de carreira

para a Brigada Militar, há seriedade na situação dos praças hoje.

A grande verdade é que há pessoas que não confiam e que têm medo

de confiar na mudança. Isso porque, em 1997, quando ficamos sabendo, o

88

projeto já havia sido aprovado, sem discussão, com o palpite de alguns

apenas. Hoje estamos aí. Quando as coisas são feitas assim, quando não é

oferecida a oportunidade que nos está sendo dada nesta audiência pública,

funciona para alguns e para outros não. Assim ficou este plano de carreira

trancado como aí está.

Quero pedir ao deputado Nelsinho Metalúrgico que ajude a clarear o

assunto para muitos que ainda estão com medo de acreditar no plano. Uns

dizem assim: É bom demais para ser verdade. Outros dizem: Ah, é coisa do

governo, coisa que nem foi para lá ainda! Ah, isso é coisa de um deputado

apenas! Ah, isso é coisa das associações! Tem gente que ainda está meio em

dúvida a respeito disso, mas o assunto é sério. Participei de várias reuniões da

associação, participei também de algumas na Assembleia Legislativa também.

Acredito muito nesta comissão e nesta audiência pública. Muito obrigado a

todos.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Vou rapidamente

tratar disso. Estamos num processo de discussão de um projeto, elaborado

pelas organizações que representam vocês. A Assembleia assumiu a

coordenação dos debates, mais especificamente a Comissão de Segurança e

Serviços Públicos e a subcomissão. Obviamente, eles deverão ser feitos com o

comando da Brigada Militar, sob a responsabilidade do governador do Estado.

Não vamos atropelar nada. Estamos caminhando.

O importante, neste momento, é que este plano seja debatido,

entendido e abraçado pela corporação.

Num segundo momento, instalaremos uma mesa de negociação com o

alto comando da Brigada Militar, com os representantes da Secretaria da

Segurança Pública, para chegarmos aos denominadores comuns.

Já falei e vou repetir: tudo isso num processo de negociação, o que

não temos ainda estabelecido. A seriedade do processo está em construir uma

89

boa proposta, que possa ser debatida, justificada, apresentada e defendida

numa mesa de negociação.

Com a palavra o Sr. Ivonir Dornelles.

O SR. IVONIR DORNELLES – Sou tenente da reserva. São 22 anos

trabalhando nesta Casa e por ela e mais seis anos em Rio Pardo. Estou há 19

anos na reserva, fora desta Casa.

Saúdo os integrantes da mesa, reafirmando a satisfação que tenho em

ver o que está sendo feito. Eu tenho interesse, gosto, sou um lutador e, por

isso, acompanho o esboço desde o primeiro dia, quando foi veiculado pela

Internet.

Tenho uma dúvida que, creio, seja a mesma da maioria dos colegas. O

que nós queremos? O que o soldado quer? O soldado quer o seu vencimento.

O soldado quer dinheiro!

Posso falar tanto deste plano quanto dos outros que já passaram.

Estive 30 anos dentro desta Casa, estou há 19 anos fora. Então, vi

muita coisa. Todos os que passaram preocuparam-se única e exclusivamente

em crescer. Hoje, vejo de novo a possibilidade de o soldado chegar a coronel.

Essa não é a minha preocupação, até porque sou bacharel em Direito, formado

em 1981, e terminei como tenente, em 1993. Não era a minha preocupação

sair. A minha preocupação sempre foi poder alimentar a minha família. Não

vejo um indexador de salário em tudo que está dito aí. Precisamos de um

indexador de salários.

O indexador de salário que tínhamos era a verticalidade. Se o coronel

ganhou mil por cento, o soldado está satisfeito. Se o coronel ganhou zero por

cento, o soldado está satisfeito. Hoje, as praças, o nível médio da Brigada

Militar, de tenente a soldado, amarga o pior salário do Brasil. Em 2018, o nosso

coronel comandante estará ao lado dos juízes, dos promotores e dos

90

delegados em termos de salário. Em média, hoje, fala-se em 22 mil reais em

2018. Se o soldadinho tivesse o que era antigamente, 29% do salário do

coronel, ele estaria bem, mas vamos ter o nosso soldadinho, em 2018, com

menos de 3 mil reais e menos do que qualquer outro soldado do Brasil.

Hoje, em Santa Catarina, já se fala em 2 mil e 800 reais, fora o que

acompanha, como vale-alimentação, horas extras e outras coisas mais. Então,

o que queremos é que seja colocado um indexador, não importa como, não

importam os números, mas esse indexador tem que existir, porque, se ele não

existir, vamos continuar engatinhando.

Essa era a minha manifestação. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

tenente Ivonir Dornelles. Muito importante a sua manifestação.

Passo a palavra ao tenente Izaias de Góes, que representa a

Associação dos Oficiais Subalternos da Brigada Militar.

O SR. IZAIAS JORGE DE GÓES – Boa noite a todos.

Temos que pensar aqui em vários pontos das manifestações que foram

feitas.

O primeiro ponto interessante é que Franco Silva dos Santos se

manifestou contrariamente à promoção do tenente que não tenha nível

superior. Quero lembrá-lo de que, nas reuniões anteriores que fizemos na

ASSTBM, ele já havia colocado esse assunto em votação perante os

representantes das entidades, e as entidades chegaram a um consenso a

respeito dessa observação que ele fez naquelas reuniões. Desse consenso

saiu esta proposta aqui, que é essa regra-transição de oito anos.

Então, este plano que aqui está, que é uma sugestão, já teve esta

91

questão discutida. Este plano, deputado Nelsinho Metalúrgico, esta proposta é

aquela em que a Assembleia Legislativa está trabalhando.

Gostaria de lembrar também aos colegas que, quando criaram o novo

plano de carreira, em 1992, e transformaram de capitão para cima em nível

superior, não exigiram nível superior de quem já era capitão, major, tenente-

coronel e coronel. Se não exigiram dessas pessoas que tivessem formação

jurídica, por que vão cometer injustiça com os tenentes?

Então, temos que ser, neste momento, justos com todos. Se tivermos

que exigir nível superior de alguém, então façamos o seguinte: que aqueles

oficiais superiores que ainda não possuem curso superior façam o curso

superior, sob pena de não serem promovidos. Senão, vamos sempre penalizar

um segmento e beneficiar outro.

Quero recordar também aos colegas que nós, do nível médio, somos

96% da Brigada Militar. Existe uma minoria, que compreende

aproximadamente 4% da corporação, que é contra essa ideia do plano. Eles

não apresentam argumentos plausíveis que justifiquem essa contrariedade,

deputado Nelsinho Metalúrgico, mas sabemos por que eles são contra. É que o

nível superior da Brigada almeja uma equiparação salarial com as carreiras

jurídicas do Estado, e eles acham que a nossa pretensão vai atrapalhar a

pretensão deles de equiparação salarial. Mas então 96% da Brigada Militar vão

ficar sob o jugo do interesse de 4%? Vocês acham justo isso?

Se queremos uma polícia militar de verdade, temos que ter tratamento

igualitário para todos. Senão, teremos sempre uma casta privilegiada e uma

grande maioria esmagada. E é essa maioria, deputado, que tem o poder de

voto, que elege ou não o governador, senhores! Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Obrigado, Sr.

Izaias.

92

A próxima inscrição pertence ao Sr. Fernando Alves, de Santa Maria.

O SR. FERNANDO ALVES – Primeiramente, boa noite a todos. Saúdo

a Mesa, e meus elogios pelo trabalho.

Penso que sou o primeiro recruta que está aqui falando. Foi muito bom

ouvir os veteranos.

Parabéns! O veterano falou o que queríamos ouvir. Não adianta me

colocarem uma lagartixa no braço e uma estrela no ombro, e eu continuar

sendo um miserável, ganhando um salário ruim. (palmas)

Eu sou uma pessoa polêmica, deputado. Quando me perguntam o que

acho do plano, faço a seguinte pergunta: Tu queres hoje, sem concurso, sem

fazer nada, botar uma divisa de 1º sargento no braço, ou ser nomeado na

Polícia Rodoviária Federal? Pergunto: Por que desejas ser nomeado na Polícia

Rodoviária Federal? Porque vais ganhar 8 mil reais! E o que o policial

rodoviário federal faz melhor do que eu, que sou soldado da Brigada Militar?

Nada. Faz menos do que eu. É muito importante o serviço dele, mas faz menos

do que eu.

Por que as pessoas querem ser da Polícia Rodoviária Federal? Por

que hoje a pessoa vai para a faculdade estudar, almejar alguma coisa na vida?

Para ganhar o melhor salário. Não é para ganhar uma divisa no braço e nem

uma estrela no ombro: é o salário de que o policial precisa.

Muitos dos colegas que estão aqui e que cursam faculdade junto

comigo sabem a manobra que é fazer isso. Eu tenho de deixar o policiamento

de lado, enquanto entrei na Brigada Militar para ser polícia, para trabalhar na

rua. Eu tenho de deixar o policiamento de lado, ir para o administrativo para

frequentar a faculdade.

O que será feito dentro do plano, para que eu, nesses oito anos, possa

93

cursar a faculdade? O plano será adequado ao meu horário? Esse item será

visto? Caso contrário, se fizer apenas de duas a três cadeiras, a pessoa vai

levar uns 15 anos para cursar a faculdade, sendo que ela tem oito anos para se

aprimorar.

Nobre colega, se estamos exigindo o nível superior, que seja para

todos. Se cometemos esse erro um tempo atrás, em que os capitães e os

majores passaram sem nível superior... (falha na gravação)

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Vamos retomar os

trabalhos. Necessitamos da compreensão de todos.

Darei mais um minuto para o Fernando concluir a sua manifestação.

O SR. FERNANDO ALVES – Hoje é muito mais fácil fazer um curso de

nível superior fora da Brigada, não sendo policial militar, do que sendo policial

militar. Existe uma grande dificuldade para se estudar.

Além disso, caímos no mesmo erro, como dizia ao colega, cometido lá

atrás, de não ter nível superior.

Alguns podem perguntar por que ter nível superior? Porque o estudo

qualifica a pessoa, abre a mente. A pessoa precisa ter conhecimento jurídico,

conhecimento técnico sobre aquilo que vai fazer ou falar. Não pode alguém que

é formado em Direito fazer o inquérito técnico do acidente de uma viatura.

Quem tem de fazer isso é um engenheiro, porque é ele que conhece a viatura.

Não posso colocar para fazer uma obra no quartel alguém lá do P4 formado em

Direito, tem de ser um engenheiro, alguém que conheça a obra.

É muito importante abrir essa possibilidade para todos os demais

níveis, para todas as outras faculdades, para todos os outros cursos de

qualificação, para que a Brigada também ganhe em conhecimento.

94

É o engenheiro que vai saber qual a viatura que deve ser comprada

para a Brigada Militar, e não alguém formado em Direito.

Acontece muitas vezes que o praça ou até mesmo o tenente fica

comprimido uma vida toda dentro da Brigada Militar. E o que vai acontecer

quando ele chegar a capitão? Vai acabar tendo de ir embora com 60 anos. Até

chegar a tenente da Brigada ele não pode dar aula em um curso de soldado,

porque não tem qualificação. Somente o oficial tem qualificação para dar aula,

somente o oficial ganha hora/aula dentro da Brigada Militar. Entretanto, há

muitos soldados formados em Direito e que têm condição de dar aula na

Brigada.

O tenente, quando chega a esse posto, ganha posto de comando,

ganha hora/aula e acaba ficando até 60 anos de idade dentro da Brigada. E,

assim, vai suprimir um recruta como eu, que não vou conseguir chegar nunca

nesse ponto.

Por isso que digo que tem de ser fracionado – 50% concurso e 50%

antiguidade – tudo o que for feito dentro da corporação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado

pela importante contribuição.

Com a palavra o Sr. Almir de Ávila.

O SR. ALMIR DE ÁVILA – Boa noite a todos.

Sou primeiro-tenente da reserva remunerada. Gostaria de falar em

nome dos tenentes que já estão na reserva.

Durante o tempo em que servi, notei que quem mais perdeu na Brigada

95

Militar foram os sargentos mais antigos, que hoje, na sua maioria, são

tenentes. Por quê?

Ofereceram-me o curso de tenente, e saí primeiro-tenente. Aí venceu

meu tempo e fiquei sem disposição de continuar. O que eu quero como

primeiro-tenente, pois não vou chegar a capitão nunca!

Gostaria que esse plano vislumbrasse a promoção desses tenentes,

sem contar o tempo que ficaram como tenente, ao posto de capitão, até como

reconhecimento pelos anos de Brigada Militar que eles vêm trazendo nas

costas. A maioria deles era primeiro-sargento antigo.

Alguns podem questionar: tu eras primeiro-sargento e pulou para

primeiro-tenente. Mas eu não queria ter pulado para primeiro-tenente. Queria

que tivesse continuado no mínimo o CHOA, pois eu seria segundo-tenente,

primeiro-tenente, capitão, e ainda havia sido oferecido major na reserva. Olha o

que perdemos. Do jeito que o plano de carreira vinha, aos subtenentes e os

primeiros-sargentos era possibilitado serem promovidos a primeiro-tenente. Os

tenentes de hoje – peço desculpas aos colegas que estão na ativa e que são

mais antigos do que eu – são sargentos melhorados e são discriminados

dentro da Brigada Militar. Na hora em que é para ir para a reunião dos oficiais

para cobrar ocorrência na rua e postura, o tenente é oficial, mas, na hora em

que é para fazer plano de carreira e melhorar salário, só pode capitão para

cima. Quando os capitães ganharam essa diferença para se aproximarem do

major, porque reclamavam que o primeiro-tenente estava encostando no

salário deles, o que era isso aí? É porque o tenente já tinha 25, 26 anos de

serviço, e os capitães estavam entrando novos na Academia com o curso de

Direito. Foi uma grande desvantagem para nós. Peço à Mesa que pense nessa

promoção hoje tenente na reserva ao posto de capitão. Não irá onerar tanto

assim o Estado.

Às vezes quando vejo falar em aumento salarial para a Brigada, me dá

até nojo, porque – nunca conto com aumento salarial – a Brigada hoje virou

várias Brigadas. Virou a Brigada do capitão para cima, virou a Brigada do

96

tenente, virou a Brigada dos sargentos e virou a Brigada dos soldados. Então,

oferecem 21% para os soldados, 12% para o sargento e 5% para o tenente,

porque geralmente a maioria irá aceitar. Isso é uma vergonha. Vim hoje aqui

demonstrar a minha indignação. Gostaria de dizer que fui soldado, cabo,

terceiro, segundo, primeiro-sargento quase 10 anos. Gostaria que a Mesa

estudasse no plano que isso não irá onerar o Estado e será uma recompensa

para esses profissionais que também levaram a Brigada Militar nas costas até

agora. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Registro que está

acompanhando a nossa audiência a representante do deputado Paulo Pimenta,

Helen Cabral, e que aqui se encontram representações de Júlio de Castilhos,

Nova Palma, Pelotas, São Gabriel, Santa Cruz, Itaara e também alunos

sargentos de várias cidades do Rio Grande do Sul.

Concedo a palavra ao Orion Ponsi.

O SR. ORION PONSI – Boa noite. Todos sabem a nossa realidade,

que fizemos parte dessa grande instituição. Somos na verdade as pernas e as

costas dessa instituição. Infelizmente, não somos a cabeça, mas somos o

coração e aquela barriga que às vezes ronca por falta de dignidade salarial

principalmente.

Quanto à questão técnica, gostaria que nos explicassem mais

especificamente o aspecto da transição e da implantação da lei. Parece que

existe um período vago e um pouco desequilibrado que contempla somente

quem tem 44 anos de serviço, porque, nos outros oito anos, a instituição vai

estar já sendo alcançada pelo período que ele vai embora com 54 anos.

Parece-me que é um período muito pequeno. Por que os nove anos de

implantação da lei? Somo-me também à questão da verticalidade salarial como

indexador nessa lei em todos os postos como tínhamos antigamente.

97

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Concedo a palavra

ao vereador Luiz André Lemes, de São Gabriel.

O SR. LUIZ ANDRÉ LEMES – Boa noite aos deputados, a todos os

presidentes e representantes de classe, às senhoras e os senhores, aos

bombeiros, aos policiais militares e aos familiares.

Sou segundo-sargento da reserva, com 27 anos na corporação. Fui

eleito, no último mandato, vereador em São Gabriel. Fui o primeiro policial

eleito naquele Município e o primeiro pelo PT. Tenho sete mandatos de briga

classista. Desde o início da minha carreira, não concordo com algumas coisas

na Brigada Militar. Conhecemos os anseios dos senhores, das senhoras, dos

mais idosos, dos mais novos. Sabemos o que é debatido aqui. Os deputados

devem estar boquiaberto por não debatermos a causa do plano de carreira,

mas os direitos do servidor que há anos vêm sendo ceifados, o direito ao

trabalho, à hora extra, ao adicional noturno, a estudar.

Deputados, isso é importante. Me emociono quando pego o microfone

e me emocionei quando aquele senhor mais idoso falou, porque isso é

democracia e isso tem que ser falado para que não haja mais repressão como

havia, para que não haja mais repressão quando os senhores e senhoras vão

brigar pelos seus direitos.

É importante este debate. Nem todos vão sair daqui contentes, nem

todos vão concordar com aquilo ali. Mas estou muito feliz, hoje, diante do que

plantamos lá atrás, com muitos lutadores de classe, com os quais me

emociono, sendo que fomos presos, fomos encarcerados, brigando por esses

direitos. Isso os senhores têm que fazer, isso tem que ser levado para dentro

do quartel e da família, fazendo com que ela participe de todas as lutas pelos

direitos dos trabalhadores da área da segurança pública.

Queremos sim o direito à ascensão na carreira, mas queremos também

98

um salário digno, a nossa dignidade enquanto trabalhador da segurança

pública, quem sabe dispor de projetos para termos curso superior, ter melhor

qualificação, ter mão de obra qualificada.

Pergunto aos senhores: será que a polícia que temos hoje é a polícia

que a sociedade gaúcha quer? É a polícia que o nosso povo quer? Digo a

todos que não. Digo que devemos conquistar a sociedade para ter os nossos

direitos.

Estão de parabéns os Srs. Deputados e os que hoje têm o brilho e a

oportunidade de vir aqui na frente para falar. E eu sou a voz de vocês, como

vários políticos que estão aqui.

Não fiquem com vergonha: venham aqui e façam perguntas. Pode ser

a pergunta mais absurda, mas venham aqui. É o exercício da democracia dos

senhores e das senhoras.

Muito obrigado. Estamos à disposição e lutando, para que se tenha

conhecimento e plano de carreira, apoiando os deputados e os senhores.

99

Dep. Nelsinho Metalúrgico

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Obrigado.

Na sequência, falará o vereador João Ricardo Vargas, de Santa Maria.

O SR. JOÃO RICARDO VARGAS – Em primeiro lugar, quero

cumprimentar a Comissão de Serviços Públicos, os deputados Nelsinho

Metalúrgico e Jorge Pozzobom e as associações aqui presentes.

Cumprimentando o público presente, digo que este é o fórum de

discussão. Aqui é o lugar em que temos que discutir alguns problemas, entre

eles o atual plano de carreira.

Quero repetir a palavra dita por um político de Santa Maria: é uma

aberração. Vivemos hoje uma aberração, e sabemos o porquê disso. Quando

foi colocado lá o capitão com curso superior, se pensou única e exclusivamente

no lado financeiro, do capitão para cima. E aí se partiu a brigada ao meio, em

que sempre tínhamos a situação verticalizada, onde o coronel recebia x por

100

cento, e o soldado os mesmos x por cento.

Evidentemente, temos que mudar essa situação, e esse é o fórum.

Falou-se aqui em democracia. É evidente que é aqui que temos que discutir

esse tipo de situação, que não pode mais permanecer.

O plano anterior e outros planos foram colocados goela abaixo.

Quando vimos, já estava pronto. E nesse tipo de discussão, dentro da

Assembleia Legislativa, tem que ser levado em conta tudo o que está sendo

dito aqui e o que vai ser dito em outros lugares.

Pois temos que pensar do soldado ao coronel. Não adianta fazermos

essa divisão. Ela só vai causar problemas na corporação.

Nesse aspecto, como o Sr. Dornelles disse, não adianta falarmos aqui

em imposto e graduação sem falarmos em salário. Não adianta me chamarem

de marechal, e eu ganhar um salário mínimo. Isso é evidente. Temos que

discutir isso, sim, com muita amplitude.

Rogo a Deus que haja mais pessoas aqui, porque estou sentindo a

falta de alguns. Para esse tipo de discussão deveria estar mais gente aqui.

Algumas pessoas não vieram – não sei por quê. Mas tinham que estar aqui,

mostrando a cara. Vamos discutir!

Deputado, parabéns pela iniciativa de promover essa discussão e fazer

com que a situação mude imediatamente, porque assim não há como

permanecermos: a situação de um com 15 anos de serviço ser promovido a

tenente e ter uma expectativa de carreira de mais 15 anos como tenente. Onde

está a motivação desse oficial? Não existe.

Fica aqui, então, esse apelo e o agradecimento pela iniciativa de trazer

essa discussão em todos os fóruns e fazer, deputado, uma divulgação muito

mais corpo a corpo, trazer pessoas inclusive da ativa, oficiais superiores da

ativa, que teriam que estar aqui também para ouvirem o que está sendo

101

resolvido, porque vai acabar também passando pelas mãos deles isso aí.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Obrigado.

O próximo inscrito é o Sr. Valdoci Morozine.

O SR. VALDOCI MOROZINE – Sou conselheiro da União dos Inativos

e assessor do vereador Vargas.

Brigada Militar: 176 anos! Com essa história, cumprimento a mesa e

todos os colegas brigadianos aqui presentes.

Em cada rincão do Rio Grande tem um brigadiano, e esse brigadiano é

o guardião da sociedade. Passaram-se 176 anos e várias gerações.

O brigadiano é parteiro, socorre as pessoas, faz escolta no Judiciário

para a Susepe, dá apoio à Polícia Civil, combate o abigeato nos rincões afora,

nas fazendas, enfim, faz de tudo. O brigadiano, como disse o soldado, precisa

ter várias qualificações, porque é o verdadeiro faz-tudo. Se houver enchente,

ele está lá; avalanche na montanha, ele está lá; acidente na rodovia federal,

está lá o brigadiano para prestar socorro ou para isolar o local e, depois, vem a

Polícia Rodoviária, a Polícia Civil ou a Polícia Técnica.

Não é assim que funciona, pessoal?

É assim: os primeiros a serem chamados somos nós e depois os

bombeiros, ou vice-versa.

Mas somos discriminados. Por quê? Em todas as discussões de

políticas salariais, são dados aumentos diferenciados para uma categoria e

outra, e a Brigada fica para trás.

102

O plano é importante porque vai preparar a segurança do futuro, mas

precisamos discutir o presente. E qual é o presente?

Pergunto aos senhores quais as vantagens financeiras que esse plano

vai trazer agora para o pessoal da ativa, atual, para o pessoal da reserva e

para as pensionistas. As pensionistas fazem parte da Brigada Militar, porque

estão lado a lado do brigadiano, há 175 anos, que batalhou pela segurança da

sociedade gaúcha.

Digo mais: muitos brigadianos defenderam inclusive interesses

políticos no Estado do Rio Grande do Sul. Qual é o brigadiano antigo que não

fez isso?

Sugiro que o plano seja discutido, mas que seja colocado o indexador,

como disse o Ivonir, na verticalidade e garanta a igualdade com as demais

instituições da segurança pública do Rio Grande do Sul, que é a Polícia Civil,

os agentes penitenciários e o IGP. É preciso um indexador nesse plano que

garanta a isonomia entre essas instituições. Se vai ser colocado curso superior,

tem que ser garantida a isonomia com essas outras instituições.

O meu pedido é que seja garantido esse indexador com a igualdade

dos salários. Um agente penitenciário que vai para a reserva, aposentadoria,

ele tem salário equivalente ao Comissário de Polícia; e o primeiro-tenente, que

seria a equivalência deles, não está nessa carreira. A minha sugestão que esse

plano contemplasse a igualdade em todos os órgãos de segurança pública, o

princípio da igualdade.

Muito obrigado à mesa e ao público presente.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado, Sr.

Valdoci Morozine.

103

Preciso controlar o tempo também. A nossa combinação são três

minutos.

O próximo inscrito é o Sr. Jairo Conceição, representando a ABAMF.

O SR. JAIRO CONCEIÇÃO DA ROSA – Saúdo a todos os presentes.

Quero agradecer, deputados Jorge Pozzobom e Nelsinho Metalúrgico,

a oportunidade de estarmos neste fórum democrático com uma nova Brigada,

com voz e vez.

Agradeço a todos pela aula de democracia que estamos tendo aqui.

O plano não é fechado, é só um esboço. Talvez esse não seja o melhor

esboço, mas da maneira como está não dá mais para continuar: duas brigadas.

Com relação à ascensão, eu tenho 30 anos e sou 3º sargento. A minha

turma foi agora, eu abri mão, porque acredito que a gente pode mudar, todos

juntos e organizados – não uma casta, uma panelinha de oito. É da mesma

maneira como viemos aqui para ouvir vocês. Certo? Então, não há nada

fechado ainda. E viemos aqui para ouvir e aprender com vocês.

E também, em momento algum, tenente – e isso é importante,

concordo com o senhor –, as associações abriram mão da verticalidade até

2018. Não abrimos mão da verticalidade até 2018, lá naqueles 22 mil, que dê

3.900, 4.200 para os soldados. Não abrimos mão disso. Seguem as

negociações das entidades, certo?

Agora, quanto às promoções, hoje um policial, um militar, um soldado

custa para a Brigada 48 mil reais até a sua formatura. O que está acontecendo

depois de um ano de formado? Ele vai embora, pois não tem perspectiva

nenhuma para ficar, compreendeu?

Mas também o veterano, que já é 1º sargento, na antiguidade ele vai

104

para o CBA. Com 15 anos, se ele saiu, está estagnado, não tem mais para

aonde correr! Só tem bala, tem cachorro e não tem mais moita para se

esconder. Vamos fazer o quê? E lá em casa continua o bico, né? O bico aquele

continua, o são bico, né? Tem o arroz, tem o feijão, tem a farda, tem o coturno.

Quero parabenizar a todos vocês. Não é um desabafo. Coloco-me à

disposição, mas, deputado Nelsinho Metalúrgico, a Assembleia está nos dando

um respaldo que nunca tivemos. Dia 5, concordando ou não, melhorados ou

não, vamos ter uma assembleia em Porto Alegre com todos os

encaminhamentos que saírem daqui.

Só para vocês terem uma noção, hoje um curso superior, uma

faculdade de Direito custa mais ou menos 16 mil por ano. Muitos de nós não

têm condições.

O que estamos pedindo nesse plano? Uma Brigada que não seja

somente uma Brigada jurídica, mas uma Brigada da assistente social, do

engenheiro, do arquiteto, de todos os cursos reconhecidos pelo MEC. Inclusive,

que se possa fazer AD, para não excluir ninguém.

Ali no plano fala que, todos que já têm direito adquirido, têm oito anos

para fazer um curso superior, mesmo AD, mas não vai trancar a promoção de

ninguém. Com toda e qualquer escolaridade que temos agora, nós vamos

percorrer e teremos as ascensões profissionais até chegarmos a esse patamar.

Agora, injusto é os meninos, que hoje estão entrando na Brigada para

ficar cinco anos, usando a Brigada de balanço ou trampolim para fazer um

curso de Direito. São francoatiradores para todo e qualquer curso aí na rua.

Ninguém mais permanece como eu, que fico 30 anos. Estou aqui para ajudar

com uma melhoria. Talvez não vá usufruir, mas para alguma coisa me mobilizei

junto com todos vocês, e quero ouvi-los para fazermos o melhor para essa

Brigada, que não pode ser duas, ela é nossa também. Pelo amor de Deus, até

quando?

105

Temos que nos movimentar, mas não abrimos mão de salário. Salário,

salário e salário! Lá em casa o que funciona é o salário no bolso.

E tão importante quanto o salário é mexermos também nas carreiras.

Essa é a segunda opção que estamos fomentando depois de ouvirmos vocês.

Estamos montando um esboço para uma perspectiva futura de carreira e de

vencimentos para nós e todos os nossos familiares. Muito obrigado. Uma boa

noite.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Obrigado, Jairo.

Concedo a palavra ao presidente da federação de São Gabriel, Selmar

Carbajal.

O SR. SELMAR CARBAJAL – Gostaria de cumprimentar os

integrantes da mesa e demais colegas que estão hoje aqui discutindo esse

plano de carreira.

Eu, 2º sargento da reserva, concluí meu curso superior em 2000 e saí

agora em 2012 do curso de Educação Física. Fui membro do Copaf, fui usado

pela Brigada durante todo esse tempo e nunca fui reconhecido.

Quantos colegas nossos estão aqui presentes com curso superior na

área do Direito e de outras áreas que a Brigada usa e não reconhece?

Acredito que esse plano de carreira seja a nossa alforria para todo

esse esforço que os colegas vêm fazendo. Embora eu tenha falado muitas

vezes, não estava sendo ouvido.

Vejo hoje colegas iniciando na Brigada Militar já cursando nível

superior. E o que eles vão fazer com esse curso superior, se a porta de entrada

não for o nível superior? Vão ficar os 30 anos e depois vão exercer a profissão

106

na qual se especializaram? Acredito que essa é a saída para todos aqueles

que vêm se preocupando em estudar, em se qualificar. A Brigada precisa

disso.

Agradeço a oportunidade. Acredito que tudo o que fiz há um tempo

hoje se tornará realidade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Concedo a palavra

a Carlos Augusto Machado.

O SR. CARLOS AUGUSTO MACHADO – Boa noite. Sou 1º-tenente

da reserva – inativo, portanto – e quero cumprimentar os integrantes da mesa

pelo trabalho realizado, trazendo – digamos, assim – uma perna da Assembleia

para dentro da nossa comunidade.

Como disse o vereador, está faltando gente aqui. Acredito que este

107

evento poderia ter sido melhor divulgado para que pudéssemos ter mais força

quanto a esses projetos que estão sendo propostos.

A segurança pública sempre foi discriminada. A Brigada é aquela que

marcha na frente de todos os órgãos da segurança pública, mas sempre foi

discriminada pelos governos quanto ao nosso vencimento. A cúpula da Brigada

pode até ser bem remunerada, mas o restante, aquele que executa o trabalho,

aquele que está na linha de frente, aquele que pode fazer com que a sociedade

fique mais satisfeita não é valorizado.

Esse plano, portanto, pode até contemplar o brigadiano, que hoje,

mesmo tendo estudo, não tem perspectivas e acaba prestando concurso para

outro órgão. Aí acontece o que todos já sabem: falta segurança pública porque

falta efetivo na Brigada. Tem de haver um indexador para reforçar o trabalho da

Brigada para que possamos ser equiparados a outros órgãos da Brigada.

É importante também valorizar a área técnica, exigindo curso superior

para que o brigadiano possa ascender na carreira.

Tem de se ver também como ficam os direitos dos inativos, ou seja,

quais são as perspectivas para o pessoal da reserva. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado, Sr.

Carlos Augusto Machado.

Concedo a palavra ao Rafael Bauer.

O SR. RAFAEL BAUER – Sou colega do 4º CRB e conversei com o

tenente Elias, que me disse que o que eu tinha para falar era muito importante.

O tenente disse que ele tem de ficar mais 10 ou 15 anos como tenente.

A situação dele é ruim. Concordo com todos vocês. A situação dos tenentes e

108

dos 1º-sargentos é ruim, e a oportunidade é agora.

Eu disse a ele, com todo o respeito: Se a sua situação é ruim, a minha

é péssima. E disse isso porque ele está há 15 anos como tenente, e eu estou

há 15 como soldado. O Pedro foi meu colega de Aeronáutica quando eu fechei

o estágio probatório para fazer o CTSP, mas o plano mudou de três anos para

cinco. Só que eu já era soldado da Aeronáutica há seis anos, meu tempo está

averbado, eu contribuí. Somos reservas do Exército, somos servidores públicos

especiais, ou seja, somos militares.

Qualquer sargento das Forças Armadas é mais antigo do que qualquer

sargento da Brigada. Somos reservas do Exército. Tudo bem, concordo.

Somos reservas das Forças Armadas. Nós e muitos outros já estamos

há 15 anos como soldados, inclusive na Brigada Militar.

Quando já tinha cinco anos de Brigada Militar, tempo suficiente para se

realizar o CTSP, o plano mudou para sete anos. Perfeito. Então, sete anos de

Brigada Militar, mais seis anos de Aeronáutica. São 15 anos como soldado. A

Brigada Militar não me proporcionou oportunidade de crescer, mesmo

estudando. Não tive oportunidade de chegar lá.

Outro detalhe: será que a metade da minha carreira na Brigada Militar

ou no Corpo de Bombeiros está ceifada como soldado? Quinze anos dela já se

passaram como soldado. Meus parentes me perguntam se ainda sou soldado.

Tenho que responder que sim.

Por esse plano de carreira, o tempo diz na Brigada Militar. Se formos

analisar a situação de um soldado temporário, que ingressou três anos na

Brigada Militar, veremos que ele passou no concurso público, entrou na

carreira e fica mais cinco anos como soldado. Ele averba o tempo de soldado

temporário. Fecha oito anos e é promovido. E o tem tempo de serviço público

do militar fora não é contado. Já para o militar não é contado esse tempo. Esse

tempo público de soldado deveria ser levado em conta. Era isso que tinha a

109

falar.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Concedo a palavra

ao próximo inscrito, Sr. Ernani Vieira Soares.

O SR. ERNANI VIEIRA SOARES – Boa noite a todos, especialmente

aos inativos da Brigada Militar. Por ser o presidente da União dos Inativos de

Santa Maria – que conta com 630 associados –, saúdo, em especial os

inativos.

Não entendi bem sobre o que foi dito sobre o salário dos inativos. Em

relação às graduações, não sei se haverá ou não alguma modificação. Se não

for assim, mais uma vez, seremos prejudicados. Sou um dos que foi

prejudicado. Tenho 52 anos de Brigada Militar. Já fomos prejudicados por

diversas vezes com as mudanças que já houve.

Gostaria de perguntar a respeito do 1º-tenente, que não é o meu caso.

Sou primeiro-sargento. Sou da reserva, já há 20 anos. Os tenentes atuais

serão prejudicados. No mínimo, se não concluírem um curso superior até a

reserva, que sejam promovidos a capitão, para não tirarem as vagas dos que já

têm um curso superior. Era isso que tinha a dizer. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – De imediato,

concedo a palavra ao Sr. Sandro Machado.

O SR. SANDRO MACHADO – Boa noite a todos.

Fiz algumas anotações, inclusive em relação ao que disse o Sr.

Dorneles, a quem tive a satisfação de conhecer em 1986, quando ainda era

soldado da Brigada Militar. Fiz o CFS em 1989. Fui promovido a segundo-

110

sargento em 1994 e primeiro-sargento em 1999 e fiz o CBA no biênio de 2000-

2001. Então, estou entre sargento e tenente por um período de 24 anos, em 27

anos de carreira ao todo.

Vejam bem como há algum tipo de subsídio para vir até aqui. Como

disse o colega, prejudicado eu também estou, porque, quando ingressei na

Brigada Militar, o comando-geral brigava pelo seu salário, o que iria influenciar

no salário do soldado, pois havia a verticalidade.

Também ingressei na Brigada Militar, quando havia a perspectiva de

sairmos sargento e sermos promovidos a capitão na ativa, indo para reserva

como major. De repente, isso nos foi retirado.

Também analiso a condição dos soldados que hoje trabalham comigo

no 2º BOE, que poderiam ser tenentes, capitães, majores, coronéis da Brigada

Militar, pelo conhecimento, qualificação e desprendimento que possuem nas

suas tarefas, e não podem, porque têm que aguardar sete anos para concorrer

a 30% das vagas. Então, esses são os disparates que esse plano atual nos

impõe.

Fico na contramão do colega Franco, porque estamos em uma

democracia, quanto à possibilidade de ascensão do tenente atualmente. Então,

que se abra uma lacuna, porque, afinal de contas, um soldado, com oito anos,

não terá concluído curso superior e poderá ser promovido. Os segundos e os

primeiros-sargentos, em oito anos, também não terão concluído curso superior,

mas poderão ser promovidos, então, por que eu não posso ter essa

possibilidade?

Se assim for, não estaremos tratando novamente de forma desigual os

iguais? De novo cometeremos essa injustiça?

Em contrapartida, senhores, vejo que teremos a possibilidade de que o

terceiro-sargento, com curso, ascenda ao posto de tenente e, posteriormente,

de capitão, major, tenente-coronel e coronel. Essa é a grande verdade que

111

devemos buscar. E é o momento de nos aglutinarmos para não corrermos o

risco de nos dividirmos de novo. Isto é tudo que a Brigada, os donos da

Brigada querem: que novamente nos dividamos, nos separemos. É muito mais

fácil combater um grupo de indivíduos separados, divididos do que aglutinados.

Fica aí o meu posicionamento, acreditando que esta comissão saberá

entender e achar o momento e o ponto ideal para a nossa proposta. Muito

obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Obrigado, Sandro.

Concedo a palavra ao Sr. Antônio Marcos Martins.

O SR. ANTÔNIO MARCOS MARTINS – Muito boa noite à mesa. Sou o

tenente Martins, comandante de Faxinal do Soturno, oito anos soldado, sete

anos sargento.

Em primeiro lugar, quero dizer que é uma honra ser brigadiano. Digo,

de cadeira, que tenho orgulho de ser policial militar.

Nos Municípios pequenos, aqui à volta do CRPO Central e em tantos

outros, hoje à noite, só tem um brigadiano de serviço. Um policial militar lá no

meu Município. Esse policial militar é um herói. Ele é um herói. Ele não é só um

homem, é um defensor de todos. Isso a comunidade tem de ver, Sr. Deputado.

Tem de ver isso com seus próprios olhos e reconhecer.

Aqui os policiais que me acompanham, de São João do Polêsine e de

Ivorá, podem confirmar o que estou dizendo. Eles merecem a credibilidade e o

respeito da sociedade, porque são dignos e são pessoas que servem. E nós

estamos na Brigada hoje porque gostamos e porque somos homens que

aprendemos, com as dificuldades do dia a dia, a ver e a ter expectativa de um

futuro melhor.

112

Respondo ao colega que se manifestou antes, que disse da dificuldade

de estudar, de isso e aquilo. Não concordo com isso. Ainda soldado, comecei

minha faculdade em Cruz Alta. Interrompi-a, em 2002, para vir aqui frequentar

o curso de sargento. Permaneci um ano aqui. Após isso, tive de assumir em

outro Município. Assumi o comando de Colorado, onde fiquei sete anos. Lá fiz,

não por mim, mas por todos que estão lá, um grande trabalho. Mediante novo

concurso, aspirei à carreira de oficial. Fiquei mais um ano longe da minha

família.

Aqui estão alunos sargentos que hoje frequentam esse curso. Sou seu

instrutor e tenho oportunidade de dizer-lhes: vocês teriam de estar aqui com 20

anos de serviço no máximo. E estão com 26 e 30 anos, deputado, fazendo

curso de sargento. Amanhã vão se formar e, daqui a um ano, serão

promovidos a primeiro-sargento. E o que vai acontecer, senhoras e senhores?

O investimento que o Estado fez neles agora e a expectativa deles não valerá

muito, pois o que lhes espera é a reserva como primeiro-tenente.

Então, pessoal, temos de pensar forte, do soldado ao tenente que está

aqui hoje, que a mudança é do nível médio, com certeza. Como oficial da

Brigada, na questão do nível superior, não vou entrar nesse mérito. Vejo uma

mudança para terceiro-sargento com oito anos, segundo-sargento com 12

anos, primeiro-sargento com 16 anos, aí, sim, teremos aspirações melhores.

Temos de aproveitar esta oportunidade, Srs. Deputados. Levem

adiante isso. Não vou entrar no mérito da questão salarial, porque agora, dia 26

de maio, completarei 20 anos de serviço. Quando ingressei na Brigada Militar,

um veterano, lá em Cruz Alta, disse-me: Olha, meu filho, estou fazendo 30

anos e estou saindo da Brigada. Eu entrei na Brigada dizendo uma coisa, que o

salário iria melhorar, que a questão do brigadiano iria melhorar, mas estou indo

para a reserva e não mudou nada.

Pasmem, senhores! Estou completando 20 anos de serviço agora, e

nada mudou de lá para cá. O soldado continua ganhando o que ganhava, o

113

sargento também. E vai continuar assim. Precisamos, pois, do apoio dos Srs.

Deputados para mudar isso. É por meio da política e do interesse da

comunidade, que quer a polícia de verdade, que temos esperança. A

sociedade tem de escolher o policial que ela quer, e esse policial tem de ser

valorizado de uma forma e de outra.

O estudo que investi no curso superior, o que existia antes da

promessa do antigo show para eu sair capitão e major foi tolhido, como disse o

tenente Sandro aqui. Afirmo aqui a minha expectativa de que serei capitão da

Brigada. Contamos com a compreensão e com o apoio de todos para que, de

uma forma ou de outra, possamos alcançar nossos objetivos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

Antônio Marcos Martins.

Passo a palavra ao presidente da ASSTBM de Lavras do Sul, José

Almilcar Moreira Cabral.

114

O SR. JOSÉ ALMILCAR MOREIRA CABRAL – Boa noite a todos.

Falar neste momento é bem cômodo, porque fica redundante após o

Caiel, o Isaias, o Ivonir Dornelles e o último companheiro que me antecedeu.

Que Deus proteja aqueles heróis que estão sozinhos nas cidades do

interior. Eu já estou na reserva há quase 10 anos. Pena que aqui em Santa

Maria vários políticos, que não vou citar nomes, fazem palanque, como fizeram

da PEC 300, quando mais de 2 mil famílias caminharam na Andradas, só para

se elegerem. Alguns do PT e também do PDT. Que bom que se faz audiência

pública, que é para o desabafo, porque melhorar não vai melhorar não.

É desnecessário dizer qualquer coisa para quem foi ministro da

Educação e depois ministro da Justiça. Ou será que tem que dizer para uma

pessoa que teve duas pastas, como o Ministério da Educação e o Ministério da

Justiça, pelo amor de Deus. Um governo que se elegeu pregando que a

desigualdade não seria no governo do PT. Seria em qualquer outro lugar,

menos no governo do PT. Fico bem à vontade para falar, porque tem vários

companheiros do PT. Então, pessoal, não é demagogia, nem lamber no prato

em que comeu, mas a questão da Brigada Militar é igual àquela música famosa

da Geni, principalmente a questão do nível médio.

Se tem problema no presídio, vamos colocar a brigada lá. Eles ganham

menos do que o agente penitenciário, mas não tem problema, eles resolvem a

questão. Tem problema com a aftosa? Chama o pessoa da Brigada Militar que

eles vão ajudar a Secretaria da Agricultura. E eu poderia continuar falando aqui

muitas e muitas coisas porque tive a minha participação na Brigada Militar.

Com todo respeito à instituição, tenho mais dois irmãos e uma família inteira, a

começar pela minha esposa, que é funcionária da Brigada Militar. Hoje estou

na reserva e fiz quase 200 quilômetros para estar aqui nesta audiência pública

só para ouvir os desabafos. E ouvir alguns fazerem demagogia, porque

deveriam falar mais. E tinha que ter mais gente aqui pessoal.

115

Formei-me em 1981, fiz direto o curso de sargento, não fui soldado

nem cabo. Tenho respeito e tenho amor por todos os brigadianos. Vou dizer

uma coisa, embora muitos não gostem, qualquer brigadiano, por pior que seja,

é melhor que dois civis. Isso devido à experiência do dia a dia. O brigadiano se

coloca na função de todas as pessoas da sociedade, está ali para

desempenhar todas as profissões que existem.

Como disse o companheiro, uma pessoa de idade, calejada, a Brigada

Militar há anos vem acompanhando a sociedade gaúcha e todos os governos

se servem dela, fazem o que querem e o que não querem.

O nível médio, disse o Isaías, compreende mais de 90%, por que não

se estuda uma forma de fazer uma política que venha a contemplar todos os

anseios? Alguém já disse e isso ocorre há anos, as pessoas entram na Brigada

Militar, permanecem, aposentam-se e fica a mesma coisa. Que bom que os

deputados podem fazer audiências públicas, para ouvirem mais. Até porque o

Legislativo não legisla sobre matéria financeira a menos que aponte a fonte de

recurso. Mas que saibam o que realmente acontece dentro dos quartéis.

Melhorou um pouco, mas falta muito para fazer. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Obrigado José

Almilcar Moreira Cabral.

Passo a palavra ao Sr. John Wayne.

O SR. JOHN WAINE – Boa noite a todos.

Até não iria me manifestar, mas penso que é imprescindível fazer

algumas colocações bem objetivas.

Como todos sabem, sou diretor jurídico estadual da ABAMF, coordeno

116

o núcleo de segurança pública e sou suplente de vereador pelo Partido dos

Trabalhadores.

Resolvi me manifestar para dizer que temos que evitar discurso político

e votar com consciência, buscar a dignidade dos soldados, buscar a dignidade

dos sargentos, dos tenentes para que vocês não tenham de participar de

reuniões como oficiais só na hora de serem cobrados e, na hora de usar do

bônus, vocês são escrachados do meio. Nós temos que saber como funciona

na realidade. A Brigada Militar atualmente está dividida, sim. Está, e aqueles

que são donos da Brigada Militar não estão aqui hoje, deveriam estar para

conversarem conosco. Meus amigos, no mundo das ideias é muito lindo vir

aqui na frente e dizer que temos que ser todos iguais.

Eu, que defendo vocês há muitos anos – olho nos olhos de cada um de

vocês e vocês sabem que eu falo a verdade –, sei o quanto vocês são

escrachados, o quanto são humilhados. Por isso, este projeto tem que incluir,

deputado, a educação para trabalhar a humanização dentro da Brigada Militar,

para que o soldado, o sargento tenham condições de fazer um curso, não

como eu, que tinha que limpar a privada e ir direto para a faculdade sem poder

lavar as mãos.

Hoje, o que se faz é tentar restringir ao máximo a ascensão dos

praças, mas vocês vão subir, sim, independentemente de partido político.

Quando o senhor fala que todos vêm e nenhum faz muita coisa, é verdade. Até

hoje, ninguém tem feito muita coisa. Por isso, vamos aproveitar este momento

e lutar juntos, independentemente de partido político, para conseguirmos

alcançar tudo aquilo que almejamos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Obrigado, John

Wayne.

Nas manifestações, houve muitas afirmações e também algumas

indagações, algumas dúvidas. Foram mais de 20 inscritos que falaram. Vamos,

117

agora, ouvir os dois companheiros que apresentaram o esboço, Alex Caiel e

Alex de Sá, para, também dentro de um tempo razoavelmente curto, que

possam buscar dirimir algumas dessas dúvidas. Sabemos que será difícil

responder a todas, mas, em linhas gerais, é importante que deem alguns

esclarecimentos.

Com a palavra, Alex de Sá.

O SR. ALEX DE SÁ – Anotei alguns questionamentos e vou tentar

respondê-los.

Do Orion Ponsi, seria a respeito da transição. Diz a proposta que

teremos um período de oito anos. Dentro desses oito anos a partir da

publicação da lei, como disse o deputado Jorge Pozzobom,

independentemente de formação superior, os militares estaduais todos terão

promoção, de acordo com o que foi mostrado nos quadros. Só a partir do nono

ano da publicação da lei é que será exigido curso superior. Por isso, as

palavras transição e aplicação, para que o pessoal mais antigo não seja

prejudicado nessa mudança. Além disso, como o Franco falou, que busquemos

a qualificação, todos terão a qualificação, mas será dado esse tempo para não

prejudicar ninguém.

Sobre o questionamento do colega Bauer, no plano está previsto que

não conta o tempo averbado militar nem o tempo de temporário. Então, a

promoção só se dá no momento em que se fizer concurso para a carreira. O

temporário não vai passar na frente de quem tem tempo de Exército, Marinha

ou Aeronáutica. O tempo das Forças Armadas, o tempo averbado, somente

contará para a aposentadoria, não para as promoções.

As questões sobre salário vou deixar para o Caiel responder.

Gostaria de agradecer, em nome da ABERGS, esta oportunidade e

dizer que a associação está à disposição de todos que tenham dúvidas. A

coordenação de Santa Maria está presente e poderá também responder

118

quaisquer questionamentos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Com a palavra,

Alex Caiel.

O SR. ALEX CAIEL – Ouvimos atentamente todas as manifestações,

e, por mais que elas pareçam divergentes, na verdade vão todas na mesma

direção.

Temos a convicção de que a forma como as coisas estão postas não é

boa, nem sob o ponto de vista da carreira nem sob o ponto de vista salarial.

Entendemos, talvez equivocadamente, que essas duas coisas andam juntas.

Algumas vezes, falamos da Polícia Civil, da Susepe, mas esquecemos

que, para a Polícia Civil, num passado um pouco mais distante, há 15 anos, e

para a Susepe, num passado mais recente, há coisa de dois anos, foi

construída uma nova carreira com a exigência de nível superior.

Quando comparamos o salário daqui com o da Polícia Militar de Santa

Catarina, cujo inicial é de 2 mil e 800 reais, ou perto disso, também

esquecemos de mencionar que só é esse valor porque naquele Estado se

exige nível superior para ingressar na Polícia Militar.

São alguns aspectos que devemos lembrar, porque, me parece,

caminham muito próximos, não são distintos. O que muda é nossa visão, nosso

foco ao pensarmos dessa maneira.

É importante pensarmos sobre que carreira queremos e para que a

queremos.

Viemos aqui, eu e meus colegas, e criticamos que modificou, que foi

prejudicado, mas queremos fazer isso de novo? Queremos fazer remendo?

Parece-me que, na audiência pública realizada em dezembro, as falas

119

foram no sentido de não fazermos remendo, mas sim uma construção séria,

que não é somente para nós, servidores da Brigada Militar.

Saí de Porto Alegre, hoje à tarde, e deixei lá a minha esposa e a minha

filha, que, ao contrário de mim, não são brigadianas. A minha esposa é

professora, e a minha filha, estudante. Espero que estejam seguras, estejam

bem pela segurança que nós prestamos.

Portanto, temos de pensar que as mudanças não são para agora – e

esse foi o grande equívoco, me parece, deste Estado e também deste País:

sempre pensarmos segurança pública para agora, para daqui um ano, dois

anos, ou olhando simplesmente para aquilo que vai me beneficiar ou me

prejudicar.

Se queremos fazer uma discussão séria sobre segurança, temos de

pensá-la não para o governo do governador Tarso Genro ou para o próximo

que virá, que poderá ser o Tarso ou outro, mas sim para que dure o tempo em

que este Estado existir – e creio que até o dia do juízo final ele irá existir. É por

aí que temos de discutir segurança.

Porém, podemos, daqui a pouco, não querer fazer essa discussão,

podemos pensar que a forma como está posta está bem – e isso também faz

parte da democracia.

Se queremos convencer a sociedade – porque ela tem de estar ao

nosso lado nesse processo de mudança –, se queremos dialogar com ela,

precisamos lhe mostrar que política de segurança pública queremos definir

para este Estado. Tanto nós, quanto a nossa família somos parte da

sociedade.

Se pensarmos um pouquinho, poderemos relembrar, por exemplo, as

estruturas das organizações a partir da metade do século passado, mas

também podemos usar um exemplo muito claro aqui no Brasil: a Coca-Cola

Guararapes, no Ceará.

120

Para o senhores terem uma ideia, há 10 anos ela estava deficitária, era

a 17ª colocada entre as 18 subsidiárias da Coca-Cola no Brasil. Modificaram a

sua política, definindo que só chegaria a diretor-executivo quem havia entrado

na empresa ocupando cargos subalternos e hoje exporta executivos e está em

2º lugar no ranking das subsidiárias da Coca-Cola. Os atuais executivos dessa

empresa nos Estados Unidos, no Texas e em Singapura são oriundos da

Guararapes, saíram da sua base.

Não podemos pensar segurança pública desvinculada de todas as

outras matérias. Por quê? Porque ela é nada mais, nada menos, do que um

elemento dentro de um contexto. Se individualizarmos, se fragmentarmos a

discussão, não conseguiremos avançar e chegar a algum lugar. Quem não

será beneficiado? Seremos nós e a sociedade. São sobre essas questões que

temos de pensar.

Viemos aqui falar sobre o salário. Estivemos conversando, no início do

ano passado, sobre esse tema com o secretário Carlos Pestana, que nos disse

que o salário de um tenente da Brigada Militar, por exemplo, não podia ser

equiparado ao comissário de polícia. Por quê? Porque o comissário tem curso

superior, e a exigência para ser tenente da Brigada Militar é nível médio.

Então, como que tudo não está vinculado se temos de pensar isso

saindo um pouquinho do eu? Sei que é difícil, pois pensarmos em nós mesmos

é parte da nossa natureza como seres humanos e é importante, mas, se

queremos que esta discussão tenha, repito, caráter duradouro, precisamos

pensar de maneira integrada, pensar segurança pública dentro de um todo,

contextualizá-la com todas as outras áreas que formam o tecido social em que

estamos inseridos. Devemos discutir agora para que daqui a 10, 15 anos não

tenhamos de realizar nova audiência pública para rediscutir isso.

Penso que as coisas estão extremamente juntas, ligadas, e que

nenhuma das entidades aqui representadas, tenho certeza, perdeu o foco.

Acreditamos que ao fazermos essa discussão sobre carreira e trabalho vamos

121

elevar a motivação do servidor, que, consequentemente, será reconhecido.

Para finalizar, há a relação de força e de capital de trabalho – que é

assim desde que o mundo é mundo –: quanto mais pessoas puderem fazer

aquilo que fazemos, menos vamos ganhar. Quanto menos pessoas fizerem

aquilo que fazemos, maior será a relação de salário. É assim em qualquer

sociedade do mundo. Penso que ficou claro para todos o que quero dizer.

É sobre essas questões que temos de pensar, independentemente dos

benefícios ou dos prejuízos que possamos ter atualmente.

Muito obrigado, pessoal. Sei que falei o que nem todo mundo gostaria

de ouvir, mas é o que penso.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

Caiel.

Concedo a palavra ao representante da Associação 22 de Novembro,

Franco Silva dos Santos, que quer entregar um documento.

O SR. FRANCO SILVA DOS SANTOS – Deputado, quero entregar-lhe

um documento que fala da questão dos dois concursos para tenente e capitão.

O pessoal afirma que a reserva, hoje, está cheia de tenentes e de 2ºs-

sargentos. Se no futuro começarem a dizer que ela está cheia de tenentes e

capitães, gostaria que ficasse registrado que essa possibilidade foi comentada

nesta reunião.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Está bem, Franco.

Isso vai para os registros da nossa comissão.

Concedo a palavra ao presidente da ASSTBM em Santa Maria, Hélio

122

Valdoir Vieira Soares.

O SR. HÉLIO VALDOIR VIEIRA SOARES – Senhores, juntei alguns

pontos referentes a salário. Se juntar o meu tempo com aquele durante o qual

o meu pai serviu, posso dizer que há 66 anos ouço falarem disto que foi dito

aqui: que um dia a situação vai melhorar.

Tomara Deus que esse dia chegue! Tomara Deus que este anteprojeto

possa ir adiante, ser estudado e debatido por todos nós e que sua proposta

seja uma verdade, porque de mentiras já estamos cheios. Não aguentamos

mais mentiras.

Ou será que vamos ter de fazer uma manifestação como aquela que

fizemos em 1997? Foi a maior passeata da Brigada Militar que o Estado do Rio

Grande do Sul já viu. A população gaúcha adora os brigadianos. Ela tem

confiança no brigadiano, embora ele seja mal pago e tenha um fardamento

precário. Quanto às viaturas de que dispomos, nem se fala!

123

Esse é um desabafo que faço, como filho de brigadiano que sou. Só

faltou eu nascer fardado. Servi durante 33 anos. Passei por todos os trechos

dentro da Brigada Militar, da guarda até o último serviço que a corporação

presta. Só não pude ser bombeiro.

Não me deixaram ser bombeiro, porque eu não tinha curso. O que

custava eles me mandarem fazer um curso de bombeiro? Eu tinha

competência para exercer a função, mas não pude fazê-lo. E havia gente, lá,

que era bombeiro e comandava bombeiros que não tinham curso. Já eu,

porque era soldado, não pude ir para lá; não possuía uma estrela no ombro!

Nós estamos cansados. Eu disse para um deputado que o que

precisávamos é de um pai para a criança. Pedi que ele, ou outro parlamentar,

chegasse na Assembleia Legislativa e assumisse a paternidade da criança,

defendendo a verticalidade para os brigadianos. Digo isso porque tínhamos

muitas vantagens, e elas nos foram tiradas.

Somos favoráveis a esse novo plano de carreira. Como afirmou o

Caiel, a Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar

é favorável à proposta, desde que não nos tirem os direitos que já possuímos.

Queremos que esse novo plano de carreira venha para melhorar a situação de

todos nós, do soldado ao coronel.

Muito obrigado, e um bom retorno a todos.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

Hélio.

Concedo a palavra ao diretor estadual da ABAMF, Jairo Conceição da

Rosa.

124

O SR. JAIRO CONCEIÇÃO DA ROSA – Saudação a todos.

Foi bem lembrado pelo Caiel o que ocorreu no ano passado, quando

estivemos na Casa Civil solicitando aumento de salário. O secretário Pestana

nos disse que pleiteávamos uma equiparação com a Polícia Civil, mas não

tínhamos curso superior.

Eles têm direito adquirido. E o que estamos fazendo no nosso plano é

a mesma proposição, ou seja, que todos tenhamos direito adquirido. Não me

envergonho a farda que envergo, mas me senti pequeno, enquanto eles,

mesmo tendo cursado só até a 4ª ou a 5ª séries, em função desse direito

adquirido puderam almejar aumentos de delegado e promotor.

Já nós não temos um plano, nem se for só para pegar uma carona para

o curso superior. Assim fez a Susepe e o IGP. E nós vamos ficar marcando

passo? Nunca, em hipótese alguma, brigadianos, vamos desistir de salário,

mas temos de nos adequar às novas medidas, ao novo modo de vida, às novas

funcionalidades. Hoje, não podemos estar fora do curso superior. Muito

obrigado. Foi uma lição de democracia o que vi aqui hoje. Deus abençoe a

todos e um bom retorno ao lar.

O SR. JORGE POZZOBOM (PSDB) – Quero aqui assumir alguns

compromissos com vocês. Eu estava falando com o Alex, como sou integrante

da Comissão de Constituição e Justiça, vamos montar uma equipe técnica e

pegar esse esboço de projeto para fazer a técnica legislativa dele. Vamos

começar a estudar também a questão do impacto financeiro para, quando

tivermos que discutir com o comando da Brigada Militar e com o governo,

termos tudo arredondado para que não venham dizer que não dá porque o

impacto financeiro é muito alto.

Quero destacar também uma discussão que fizemos. No início do ano

passado, um brigadiano de Santa Maria, que servia em Porto Alegre, foi salvar

sua namorada que estava se afogando em Capão da Canoa e acabou

125

morrendo afogado. Ele foi excluído da Brigada Militar. Um servidor de

segurança, um brigadiano que age como se em serviço estivesse tem que ter a

proteção do Estado. Esta é uma discussão da qual não abriremos mão. Já

conversamos com o comandante da Brigada, sei que tem uma boa aceitação.

Tenho absoluta certeza de que o deputado Nelsinho Metalúrgico será parceiro

nessa causa.

Sou titular na Comissão de Direitos Humanos. Desde que assumi tomei

uma decisão. Muito se discute em direito humanos, mas teremos que discutir

os direitos humanos das vítimas, das famílias das vítimas e, com absoluta

certeza, os direitos humanos dos brigadianos. Se um vagabundo, um marginal

dá um tiro num brigadiano e vai para o presídio, ele tem todas as regalias,

cumpre a pena e depois vai para casa. E a família do brigadiano fica sem o

brigadiano. Então, faremos essa discussão.

Por último, deputado Nelsinho Metalúrgico, ainda estamos chorando

muito.

Duzentos e quarenta e um jovens morreram no incêndio da boate Kiss,

mas não vamos deixar de lembrar dos nossos brigadianos, principalmente, dos

bombeiros de Santa Maria que salvaram mais de 500 jovens, arriscando a

própria vida. Não vamos esquecer isso. Tentaram macular a imagem dos

bombeiros, mas não vão conseguir. Eu estava junto. Às 4h30min eu vi uma

pilha de gente morta num canto da boate, mas graças a esses bombeiros

muitos jovens conseguiram sair e estão vivos hoje. Não podíamos deixar de

fazer esse registro, porque Santa Maria nunca vai esquecer o trabalho de cada

um de vocês.

Meus agradecimentos ao deputado Nelsinho Metalúrgico e a todos os

integrantes da mesa. Nosso partido político é o PDM, o partido da Brigada

Militar. Um abraço a todos.

126

Dep. Nelsinho Metalúrgico e representantes das entidades envolvidas

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Registro que esta é

uma etapa das discussões que estamos fazendo. No dia 20 de maio, teremos

um encontro em Passo Fundo; no dia 27 de maio, em Caxias do Sul; em 3 de

junho, em Erechim; em 5 de junho, na Assembleia Legislativa. Estão todos

convidados.

Um grupo de deputados acredita que é possível e necessário alterar o

plano de carreira da Brigada.

Estamos trabalhando, como deputados, em tarefa nossa, no sentido de

fazer o apanhamento do pensamento da corporação, dos brigadianos, das

suas propostas, ajudando, inclusive, a buscar os consensos necessários para

que, a partir deles, vocês sejam capazes, numa mesa de negociação, de

propor e conquistar as alterações necessárias no plano de carreira.

Essas alterações mudarão a condição do brigadiano, tanto do ponto de

127

vista da sua autoestima, da sua atuação quanto, obviamente, do ponto de vista

da manutenção do seu salário.

Quando se diz aqui que se quer nível superior, estamos dizendo que

queremos uma polícia engajada no respeito aos direitos humanos, que saiba

utilizar os mecanismos de inteligência e as ferramentas que hoje estão

disponíveis, uma polícia que seja capaz de, junto com as outras forças, garantir

uma integração para melhor proteger a sociedade.

Há um grupo de deputados que está comprometido com isso. Não

viemos aqui, numa audiência oficial da Assembleia Legislativa, para fazer

campanha eleitoral, proselitismo ou coisa desse tipo. Viemos aqui para ouvir. E

sairemos daqui satisfeitos. Sairei daqui satisfeito com tudo que escutei de cada

um de vocês, porque as falas mostram os entraves da carreira, que precisam

ser superados para que, de fato, a carreira de brigadiano, de policial militar seja

atrativa, dê satisfação e garantias para aquele jovem que optar por ela.

Ouvi aqui um companheiro falar – não me recordo quem foi; deve estar

aqui, inclusive – do seu orgulho de ser brigadiano. Pois quero que essa

carreira, para todos vocês, dê orgulho, seja uma carreira que possa fazer com

que a família tenha orgulho de ter o pai, o filho como brigadiano. Esse é o

desafio. Não viemos aqui prometer salário nem aumento de remuneração. Não.

Não é esse o papel da Assembleia neste momento. Queremos construir um

plano de carreira que permita tudo isso.

Quero parabenizar a ABAMF, a ASSTBM, a Associação dos Oficiais

Subalternos da Brigada Militar, a ABERGS, os Bombeiros 22 de Novembro, os

inativos, os que se mobilizaram para estarem presentes nesta noite em que

estamos construindo história.

Engana-se quem acha que as coisas são simples, fáceis, que basta um

ou outro ir lá fazer uma reunião e está resolvido. Não, não é verdade.

É preciso que se diga que há resistências e incompreensões. E não é

128

somente na relação praça e oficial. Há divergências entre praças e praças,

entre oficiais e oficiais. Há oficiais que têm se manifestado favoráveis a uma

única carreira e há outros que são contra. Há outros que incendeiam as redes

sociais, só faltando dizer que essas reuniões são terroristas. Já tentaram

passar a ideia de que são reuniões de quem quer destruir a Brigada Militar.

Isso foi dito por alguém da corporação.

Quero reafirmar que estamos convencidos. E temos um trabalho pela

frente. O nosso trabalho, com a audiência final, será garantir que as entidades

representativas da Brigada Militar estejam numa mesa com o comando-geral

da Brigada Militar e o da Secretaria da Segurança discutindo um novo plano de

carreira para Brigada Militar, um plano que possa responder aos anseios que

foram apresentados aqui pelos senhores.

Quero registrar aqui também o papel de herói daquele soldado – como

bem disse aqui um companheiro – que fica lá na sua cidade, ele e um outro,

buscando dar o máximo de si para garantir a segurança daquela localidade.

Pensem na importância que tem isso para a nossa estrutura social.

Não foi falado aqui, mas deveria ter sido, porque quero também estar

nesse desafio. Por que o brigadiano tem que fazer a faculdade do lado de fora

do quartel? Por que as academias da Brigada Militar não podem dar formação

em nível superior com um curso de gestão em segurança? Muito melhor do

que ser advogado é ter um curso de gestão em segurança aplicada à atividade

direta da segurança pública.

As nossas academias não podem ser escola para ficar enganando,

como foi dito aqui, fazendo curso para cuidar dos restos dos cavalos – para

não dizer a palavra que foi mencionada aqui. Não podemos aceitar que, nos

cursos, o policial seja humilhado, que fique arrancando cri-cri no meio do pátio

e cuidando de banheiro. Não é essa a Brigada que queremos. Não é essa

formação que queremos. Queremos que a academia forme policiais que

possam, sim, ascender em todos os postos da carreira militar e de bombeiros

com toda a formação. E que essa formação seja, sim, pré-requisito para

129

ascender a um posto maior, porque isso também vai valorizar aquele que se

qualifica, aquele que, de fato, veste a farda porque ama a profissão e se dedica

a ela.

Quero encerrar dizendo a todos que vocês têm, na Assembleia

Legislativa, nesses deputados que acompanham este debate, parceiros para a

valorização profissional da carreira de policial militar.

Quero dizer que estaremos, nas outras audiências, estabelecendo esse

diálogo.

Para nós, a grande vitória será a instalação dessa mesa de

negociação, porque isso vai significar, pela representação que vocês têm, pela

qualidade dos seus representantes, avanços na vida profissional. É disso que

precisamos. A nossa população quer uma polícia que lhe dê atenção e

segurança, uma polícia que a respeite, uma polícia que tenha uma visão

comunitária e esteja presente.

Senhoras e senhores, quero agradecer do fundo do coração a todos.

Não poderia deixar de fazer uma homenagem, como fez meu colega Jorge

Pozzobom, ao Corpo de Bombeiros de Santa Maria pelo trabalho heróico que

realizou para combater aquela tragédia com a boate. Esses bombeiros são

referência de qualidade, hombridade e humanidade para todos nós. Muito

obrigado. Boa noite a todos.

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PASSO FUNDO – 20-05-2013

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS – Damos início à nossa audiência

pública para tratar do plano de carreira dos militares estaduais.

130

Esta é uma audiência encaminhada pela Subcomissão do Plano de

Carreira da Brigada, que faz parte da Comissão de Segurança e Serviços

Públicos da Assembleia Legislativa.

Presidirá a nossa audiência o deputado Ronaldo Santini, membro da

Comissão de Segurança e Serviços Públicos.

Convidamos para fazer parte da mesa dos trabalhos o Sr. Jadir Lusa,

representando a ABAMF; o Sr. José Luiz Zibetti, representando a ASSTBM; o

Sr. Ubirajara Pereira Ramos, representando a ABERGS; o Sr. João Rodrigues,

representando a FERPMBM; o Sr. Leandro Bitello, representando a AOfSBM; e

os vereadores Márcio Luiz Tassi, presidente da Câmara, e Aristeu Dalla Lana.

(Registra-se a presença de representantes de gabinetes de

deputados estaduais.)

Lembramos que esta audiência foi promovida exclusivamente para se

debater o plano de carreira dos militares estaduais.

Neste momento, passamos a palavra ao deputado Ronaldo Santini,

que presidirá os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Boa noite a todos os

amigos e amigas representantes da valorosa Brigada Militar e do Corpo de

Bombeiros que nos prestigiam neste momento.

O deputado Altemir Tortelli, que é o relator da subcomissão que trata

do tema e um dos proponentes desta audiência, acaba de me informar que

estará chegando nos próximos minutos e solicita que demos sequência à

audiência, pois temos um tempo restrito para realizá-la.

131

Para quem ainda não participou de uma audiência pública, explico que,

de acordo com o Regimento Interno da Assembleia, as audiências têm horário

para iniciar e para terminar, ou seja, elas têm um tempo estipulado, que é de

duas horas de duração.

Como foi destacado pelo nosso protocolo, nosso objetivo aqui hoje é

única e exclusivamente ouvir as lideranças, os representantes da categoria e

os que se inscreverem para fazer uso da palavra para, depois, apresentarmos

uma proposta de discussão sobre um novo plano de carreira para a Brigada

Militar e para os bombeiros, que fazem parte da mesma corporação.

De imediato, passo a palavra ao vereador Dalla Lana, que representa

hoje o parlamento municipal, uma vez que o vereador Tassi, ex-colega de

vocês na Brigada e hoje membro da Polícia Rodoviária Federal, teve de sair,

pois está de serviço.

O SR. ARISTEU DALLA LANA – Quero, em primeira mão,

cumprimentar o deputado Ronaldo Santini e, na sua pessoa, todos os

integrantes da mesa.

Também cumprimento a família da Brigada Militar de Passo Fundo.

Agradecemos a presença de todos os que aqui estão lutando por seus direitos.

Muitos já nos conhecem e fazem parte da nossa família.

Estamos lutando. Na semana passada, protocolamos duas moções

para o governo, e o deputado Ronaldo Santini vai levar essas moções, que

foram assinadas pelos nossos vereadores, ao comando da Brigada e ao

governador. Uma delas diz respeito à escola. É um sonho da família brigadiana

ter uma escola de sargentos aqui em Passo Fundo, que é a capital de toda a

Região Norte do Estado e tem a infraestrutura necessária para isso. Aliás

estamos até mais preparados do que outras cidades que têm escola hoje. Se

conseguirmos isso, além de diminuirmos os custos para o pessoal da Brigada,

o efetivo ficará maior na cidade de Passo Fundo, cidade-mãe da nossa região.

132

Essa luta começamos já no mandato passado, deputado, e agora, com

a sua ajuda e a ajuda de outros seus colegas da Assembleia, temos certeza de

que vamos alcançar êxito.

Também vamos lhe solicitar, deputado, que entregue ao governador e

ao comando nosso pedido de que sejam chamados todos os capitães que

passaram no último concurso da Brigada Militar. Teremos a Copa do Mundo,

mas também temos a criminalidade, que está tomando conta, e sabemos, de

fonte segura, que a única coisa que nos traz segurança mesmo, de verdade, é

a Brigada Militar, que é aquela que está mais perto da gente, sempre na linha

de frente.

Sejam todos bem-vindos. Tenho certeza que esta reunião será de

grande êxito para a família brigadiana de todo o Estado do Rio Grande do Sul,

principalmente para a de Passo Fundo.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Muito obrigado,

vereador Dalla Lana.

Informo que o prefeito Luciano Azevedo, que estava em Porto Alegre

hoje, encontrou-me e disse que faria o possível para chegasse em tempo a

esta reunião e aqui deixar sua mensagem.

Aproveito para fazer uma saudação especial ao delegado regional do

trabalho, Solano Canevese, e ao ex-prefeito de Mato Castelhano, que estão

prestigiando a nossa audiência.

Passo a palavra ao presidente da ABAMF Municipal, Sr. Jadir Lusa,

para que ele faça suas considerações iniciais.

133

Dep. Ronaldo Santini, Dep. Altemir Tortelli e representantes da entidades envolvidas

O SR. JADIR LUSA – Boa noite a todos.

Cumprimento os deputados Ronaldo Santini e Altemir Tortelli, o

vereador Dalla Lana, que está sempre conosco, e os demais vereadores

presentes, aos quais agradeço o apoio.

Agradeço também a todos que aqui comparecem nesta noite para tirar

as dúvidas que o nosso pessoal tem a respeito desse plano de carreira.

O encontro é exclusivo para o debate sobre o plano de carreira. Então,

quem tiver dúvidas deverá se inscreve para depois fazer as perguntas, que

serão esclarecidas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Muito obrigado,

presidente.

Quero também aproveitar para saudar os vereadores Gleison Palhaço

134

Uhu, do PT; Isamar, também do PT; Tchequinho, do PCdoB; e Cláudia. Muito

obrigado pela presença.

Passo a palavra ao Ubirajara Pereira Ramos, da ABERGS.

O SR. UBIRAJARA PEREIRA RAMOS – Boa noite aos integrantes da

mesa e a todos os integrantes da Brigada Militar, bombeiros e policiais

militares.

Sou soldado do Corpo de Bombeiros, coordenador da Associação de

Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul – ABERGS.

O nosso principal objetivo, do qual não perdemos o foco, é a

independência do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar. Mas, em conjunto

com as outras entidades da Brigada Militar, neste momento achamos que é de

extrema importância trabalhar em prol de um plano de carreira justo para

policiais e bombeiros militares. Criamos uma comissão estratégica entre todas

as entidades da Brigada Militar, fato inédito que com certeza irá se perpetuar

para outras questões que vamos discutir.

Vamos apresentar slides com o resumo do projeto para que todos,

após a explicação, possam esclarecer suas dúvidas.

(Procede-se à apresentação de slides.)

O resumo do nosso plano de carreira atual, a lei complementar 10.992,

de 1997, pode ser ilustrado muito bem por meio de uma figura. É um plano de

carreira no qual muitos ficam estagnados nos seus cargos, nas suas funções e

poucos conseguem ascender. Temos alguns que estudam muito para

conseguir passar num concurso público, e, muitas vezes, esse concurso

público não abre, porque ficamos a cargo de uma decisão do comando da

Brigada Militar ou do próprio governo do Estado. Outros, sabemos, por um

empurrãozinho, pela ajuda de algumas pessoas, conseguem ascender. Mas é

135

um plano de carreira com o qual a grande maioria consegue apenas almejar

uma única promoção em 20, 23 anos de profissão.

Então, vamos trabalhar aqui com um esboço, lembrando que é uma

construção de um plano de carreira, é um anteprojeto que está em formação,

no qual há os principais pilares: carreira de nível superior – ou seja, qualquer

curso reconhecido pelo MEC: licenciatura, bacharelado ou curso de tecnólogo

– e a entrada única como soldado.

Quais são as vantagens desta nova proposta, deste novo plano de

carreira para os militares estaduais?

Na carreira de nível superior, teremos um melhor entendimento da

missão constitucional e dos deveres da função de bombeiro e polícia cidadã.

Teremos um aumento da matriz salarial, ou seja, a equiparação com outros

órgãos da segurança pública, como o IGP, a Susepe e a Polícia Civil. Hoje

somos o único órgão da segurança pública para o qual não é exigido ingresso

com nível superior, o que faz com que, com certeza, na hora de almejarmos

melhores salários, fiquemos em segundo plano.

Na entrada única, teremos maior valorização do efetivo – ou seja, dos

praças e tenentes –, maior motivação e resgate da autoestima do servidor e

reconhecimento profissional.

Quais são as vantagens para a Brigada Militar, para a corporação?

Teremos, com a carreira de nível superior, um militar mais qualificado

e, com a entrada única, um militar motivado, comprometido com a instituição.

Ou seja, durante toda a vida dedicada à corporação, desde a sua entrada como

soldado, com certeza, o servidor vai ser valorizado e vai aplicar seus

conhecimentos durante a carreira.

Quais são as vantagens para o Estado e para a sociedade?

136

Com a carreira de nível superior, teremos uma melhor prestação de

serviço. O militar será melhor qualificado, o que, com certeza, se refletirá na

prestação do serviço. Com a entrada única, também haverá melhor prestação

do serviço, no sentido da experiência, porque valorizaremos aquele servidor

que entrou lá embaixo, que andou pelas ruas durante os dias, as madrugadas,

aquele que se arriscou na atividade de bombeiro, inalando produtos químicos.

Vamos valorizar a experiência na entrada única como soldado. Sabemos que

não existe nenhuma entidade privada ou instituição na qual se entra como

chefe. Há exemplos em outros países de primeiro mundo. Então, a nossa ideia

aqui é uma entrada única como soldado.

Um breve resumo de como fica a nossa carreira: a carreira de nível

médio, como ocorre hoje, passa a ser de nível superior, independentemente de

o militar ter ou não curso superior, formando, com os oficiais já existentes, um

quadro único de carreira, ou seja, uma única carreira. Não haverá mais entrada

como civis na corporação. Não haverá mais aquele cidadão civil que entra para

ser capitão. Para ser oficial da corporação, necessariamente a entrada será

única. Haverá uma única porta: entrará como soldado.

Será possível a todos os praças a ascensão ao oficialado até o posto

de coronel. Claro que não quer dizer que todo soldado chegará a coronel, mas

todo coronel, um dia, terá sido soldado.

Como fica a promoção na reserva? Fica garantida a promoção na

reserva ao grau superior, para todas os praças.

O tempo de serviço permanece inalterado, ou seja, os 30 anos de

serviço.

A compulsória, sim, será alterada. Passará de 55 anos para os praças

a 60 anos para todos. Para o oficialado, hoje, é 59 anos. Então, definimos 60

anos. Isso já está previsto na lei nº 10.990. Não estamos alterando o nosso

estatuto. Estamos mexendo basicamente na lei nº 10.992, que é o plano de

carreira. O que mudaria no estatuto seria a compulsória.

137

Transição e aplicação no nosso novo plano: até oito anos. Ou seja, a

partir da edição da nova lei, ficam garantidas as formações de todos os

militares tantas vezes quantas forem possíveis durante a transição,

independentemente de formação com curso superior ou não, observando o

tempo de efetivo serviço dos praças e os interstícios para os oficiais.

A partir do nono ano – passando os oito anos da aprovação da lei –, aí,

sim, só serão promovidos na ativa os militares que apresentarem diploma de

conclusão de curso superior, seja bacharelado, licenciatura ou tecnólogo, que

pode ser em torno de dois anos – é o que temos agora reconhecido pelo MEC

– em qualquer área de formação, não somente na área do Direito, como existe

hoje.

Apresento aqui este quadro-resumo. Temos um esboço com cerca de

30 páginas muito claro, que, inclusive, está no site das entidades para maior

esclarecimento.

Não sei se todos conseguem visualizar, mas podem tentar acompanhar

no quadro branco.

Temos, à esquerda, o nível superior – hoje é nível médio e superior,

mas passará a ser um único nível, nível superior. O soldado de primeira classe,

início da carreira, fará um curso de formação policial militar ou bombeiro militar.

Ele entrará exclusivo para sua atividade fim. Então, se ele entrou bombeiro ele

será bombeiro até o fim da carreira, algo que não existe hoje. Sabemos que

quem entra oficial não tem definido onde atuará.

Após oito anos de serviço, quando estiver fechando sete anos de

serviço, fará um curso de especialização operacional de bombeiro ou Polícia

Militar. O que fizemos aqui? Hoje, precisamos da abertura de um concurso. O

militar precisa de sete anos de serviço, depois ele faz um concurso. Sendo

aprovado, ele vai fazer o curso, que tem uma duração de cerca de 1.200 horas.

Sabemos que a grande maioria dos cursos de sargento ou de tenente é uma

138

repetição. Vamos lá para aprender a marchar, a cantar hino. Todos sabemos

que dá para contar nos dedos as poucas coisas que aprendemos e aplicamos

na realidade.

Então, dividimos basicamente o CTSP em dois. A parte operacional,

que seria a primeira, em torno de 400 horas, o que seria equivalente a uma

pós-graduação para o jovem que está ingressando. Após, segundo-sargento,

atingiu 15 anos de serviço, ele é terceiro e passará a segundo-sargento. Ele

tem de 20 a 21 anos de serviço, fará a outra metade do CTSP, que seria a

parte administrativa. Por que isso? Porque ele já está numa atividade em que o

primeiro-sargento, naturalmente, vai desempenhar uma atividade

administrativa. Então, ele vai fazer o curso de especialização administrava PM

ou BM, policial ou bombeiro, voltado para a sua área específica. Pregamos que

esse curso possa ser feito à distância, já que é voltado para a atividade

administrativa, e as partes teóricas e práticas dentro dos seus CRBs e CRPOs.

Quanto aos praças, não existe mais com o novo plano de carreira.

Hoje, a promoção é por mérito, intelectual, merecimento, ou por antiguidade.

Nossa proposta é que seja por tempo de serviço. O militar fechou o tempo será

promovido. Então, oito, 15 e 22; terceiro, segundo e primeiro-sargento. Por que

isso? Porque em nosso estatuto está previsto que promoção é um direito de

todos os militares. Se é um direito, por que ficamos na mão dos comandos e do

governo do Estado? Se é direito tem que ser cumprido.

Como funciona a parte dos oficiais? Oficial temos todo o entendimento

de que é a partir de primeiro-tenente, e não a partir de capitão. Então, o

ingresso volta a ser a partir de primeiro-tenente. Cinquenta por cento do

concurso serão voltados para primeiro-sargento e para terceiro e segundo-

sargento. Claro que haverá uma variação de pontuação. O mais antigo pode

ser melhor classificado numa prova intelectual. Os outros 50% por antiguidade,

para fazer o curso na Academia de Polícia ou na Academia de Bombeiro.

Após os quatro anos de interstício como tenente, ele passará a capitão.

Após quatro anos como capitão passará a major, e assim consequentemente.

139

Claro que verificando o número de vagas para o oficialato, diferente dos praças

que não teria vagas.

O que expliquei seria a aplicação do novo plano de carreira para quem

entra. Como estamos mexendo no meio do caminho uma estrutura que já

existe, é necessário fazer uma regra de transição que atingirá todos nós, desde

o soldado que tem um ano até o soldado ou o praça mais veterano. Como

funciona essa regra de transição?

O praça, o soldado de primeira classe com menos de oito anos de

serviço continua soldado. Mais de oito anos de serviço e menos de 15 anos de

serviço com a aprovação de lei, de imediato, passará a terceiro-sargento. O

soldado com mais de 15 anos e menos de 22 anos de serviço, naturalmente,

com esse tempo de serviço ele já é terceiro-sargento, se não for, ele passará,

no ato da aprovação de lei, a terceiro-sargento e na próxima promoção passará

a segundo-sargento.

O objetivo dessa transição é recuperar todas as perdas que tivemos no

passado. Tudo o que foi feito injustamente com a carreira dos servidores.

Aquele que for terceiro-sargento e tiver mais de 22 anos de serviço passará a

segundo-sargento e na próxima promoção a primeiro-sargento.

Os alunos do CTSP que estão em curso após a formação já sairão

primeiro-sargento, porque já têm uma expectativa em cima dos outros que

poderão ser promovidos. Então, eles saem primeiro-sargento de imediato.

Como funcionaria para o primeiro-sargento? O primeiro-sargento não

pode sair imediatamente tenente. Como eu disse, os oficiais dependem de

vagas. Então, o primeiro-sargento permanece, mas ele já está sendo

favorecido na questão do curso de formação e do concurso, porque ele vai

concorrer QPM1 somente com QPM1, QPM2 somente com QPM2 para fazer o

curso de oficiais.

O primeiro-tenente que tiver quatro anos de serviço passará

140

imediatamente a capitão, de capitão para cima, major tenente-coronel,

permanecerá da mesma maneira. Lembrando que a subcomissão também

convidou a Associação dos Oficiais Superiores para participar e dar a sua

opinião, sugestões ou críticas em relação a projetos. Até o momento ouvimos

de alguns oficiais elogios e de outros, críticas, mas oficialmente não estão

participando da subcomissão. Basicamente esse é o resumo. Deixo aberto

para que encaminhem perguntas. Há outros integrantes na mesa que poderão

também respondê-las, e haverá disponibilização no site de todas as entidades.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – A ideia aqui é abrir 10

inscrições para que sejam formuladas perguntas a qualquer integrante desta

mesa.

Concedo a palavra ao representante da AOFSBM, Leandro Bitello.

O SR. LEANDRO BITELLO – Saúdo os deputados integrantes desta

141

subcomissão que trata do nosso plano de carreira; os vereadores de Passo

Fundo que prestigiam o evento; os presidentes de associações e os nossos

colegas.

Inicialmente falarei a respeito da Associação dos Oficiais Subalternos

da Brigada Militar. A nossa associação surgiu há aproximadamente uns dois

anos em Porto Alegre. Um grupo de colegas tenentes reuniram-se e

resolveram fundar essa associação, com objetivos bem claros, dentre os quais,

o que está acontecendo hoje no nosso Estado, que era o de brigar por um

plano de carreira mais justo e por uma valorização mais significativa para o

servidor de nível médio.

Lembro que, em 1967, quando foi criado o atual plano de carreira, tudo

aconteceu de uma forma não democrática: alguns se reuniram em Porto Alegre

e decidiram o futuro de todos nós. Hoje, graças a Deus, os deputados e os

presidentes de associações uniram-se em torno desse objetivo da nossa

valorização. É inadmissível que nós, servidores de nível médio ou que qualquer

trabalhador, sejamos impedidos de termos uma ascensão profissional, que é o

que acontece hoje justamente com relação ao tenente. Quando surgiu a

AOFSBM, lembro que alguns colegas disseram que iriam dividir ainda mais a

Brigada Militar e que já éramos muito divididos. Não, o nosso objetivo não era

dividir ninguém, era justamente unir, ajudar nessa união.

Hoje vemos todas as associações que representam principalmente o

nível médio – as associações dos soldados, dos subtenentes e sargentos e

tenentes, dos bombeiros, as independentes – unidas em prol do mesmo

objetivo: fazer um plano de carreira que contemple todos, de forma justa. Esse

plano de carreira está bem encaminhado. As propostas são boas. Ninguém

perde nada, todos ganham. Ninguém perde a promoção na reserva. Se

ouviram falar isso em algum momento, é mentira. Todos os praças vão com

uma graduação acima daquela em que estavam na ativa, que é um direito

adquirido que não podemos perder.

Deixo esta mensagem da AOFSBM: há dois anos estamos brigando

142

por isso, e espero que, ainda neste governo, consigamos atingir esse objetivo,

porque essa classe da Brigada Militar, principalmente o nível médio, precisa e

merece esse reconhecimento. Se isso acontecer, se o projeto for encaminhado

pelo governo e for aprovado – com alguma modificação ou não –, tenho

certeza de que a sociedade irá ganhar, porque a exigência de curso superior

para ingressar na Brigada irá beneficiar não somente a nós, mas também a

sociedade rio-grandense. Isso vem acontecendo também em outros Estados.

Finalizando, nós somos a única corporação da Secretaria de

Segurança em que não é exigido o nível superior como forma de inclusão nos

seus quadros. Então, temos de corrigir isso para conseguirmos, num futuro

breve, brigar por melhorias salariais.

Um bom trabalho aos deputados. Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Quero esclarecer a

todos os senhores que os deputados Altermir Tortelli, Jeferson Fernandes,

Nelsinho Metalúrgico e este deputado somos os proponentes desse

requerimento.

O objetivo dessas audiências públicas é justamente fazer com que

vocês possam participar, opinar e esclarecer todas as dúvidas, porque esse

não será um projeto de iniciativa do Parlamento. Não temos competência legal

ou constitucional para elaborá-lo. Estamos coletando todos os dados, que

serão entregues ao governador do Estado, ao secretário de Segurança Pública,

para que possamos elaborar um projeto a três mãos, o Poder Legislativo, o

Poder Executivo e, acima de tudo, a classe, a família brigadiana, no sentido de

haver um melhor aproveitamento da Brigada.

Essa proposição, ao contrário do que alguns tentam disseminar em

rede sociais, não tem caráter puro e simplesmente eleitoreiro. Nós entendemos

que a futura situação financeira do Estado não terá como suportar um soldado,

um sargento, um tenente, um coronel indo para casa depois de toda a

143

experiência que adquiriu por pura falta de valorização da carreira. Creio que

temos de fazer um debate aprofundado sobre isso.

Todo o soldado se prepara, vai para as ruas, faz enfrentamento, chega

a sargento, passa pelas três categorias de sargento e, quando está melhor

preparado, é simplesmente descartado por causa de um plano de carreira

retrógrado, intransigente, que não lhe permite chegar a tenente, capitão, ou

major. Nesse sentido, ele acaba desmotivado, vai para casa e, muitas vezes,

entra para o ramo de taxista, motorista, segurança para complementar sua

renda.

Trata-se de um material humano muito precioso. Vocês sabem muito

para serem simplesmente descartados pela Brigada Militar por intransigência

de algumas corporações mais antigas.

Saúdo o agente de desenvolvimento da Secretaria do Trabalho, o

Jandrey, que é responsável, junto com o delegado Solano Canevese, pela

divulgação dos cursos técnicos profissionalizantes do Pronatec. Obrigado pela

presença.

Passo a palavra ao Sr. Célio Angelo Pasqualotto.

O SR. CÉLIO ÂNGELO PASQUALOTTO – Sou primeiro-sargento da

Brigada Militar.

Venho aqui representando o pessoal de Carazinho, em especial os

primeiros-sargentos de Carazinho e região. O tenente Bitello falou que todos

serão beneficiados, mas não vemos como os primeiros-sargentos serão

beneficiados com esse plano.

Gostaria de pedir ao deputado Altemir Tortelli, que é o relator desta

comissão, que incluísse uma emenda, já que pedimos a ASSTBM e não fomos

atendidos, para que os atuais primeiros-sargentos fossem promovidos a

144

primeiro-tenente, e oportunamente chamados para confirmar o curso.

A outra questão é o de soldado para terceira é previsto o curso de

formação EAD, ensino à distância. Isso é ótimo, excelente. Penso que temos

de terminar com esses cursos cri-cri nos quartéis e de se rastejar, porque são

coisas sem fundamento.

Os primeiros-sargentos novamente não são beneficiados com o EAD.

Eles têm que ir na academia, rastejar por um ano, pagar apoio para o oficial,

quando entendo que o primeiro-sargento, com tantos anos de experiência, já

pode ser promovido a tenente sem passar pelo curso.

No meu entender, os cursos de promoção para oficial não teriam de ser

na vaga de tenente e, sim, como é hoje para capitão: 50% para tenentes e 50%

aberto para concurso. Senão, do que jeito que está, o soldado entra hoje e vai

chegar a major com 30 anos de Brigada. Aí ele vai embora.

Não podemos esquecer do pessoal aposentado. Se eu sair tenente,

capitão ou major, só eu saio. Quem está na reserva não ganha nada. Temos

que brigar por verticalidade em todos os níveis.

Espero ter sido claro, deputado. Boa noite.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Quero fazer um

agradecimento ao pessoal de apoio da Câmara de Vereadores que está

gravando esta audiência, porque é fundamental que esses dados, muito bem

colocados da tribuna, sejam registrados a fim de produzirmos o nosso relatório.

A Assembleia Legislativa, com a Taquigrafia, também está presente e

acompanha o nosso trabalho prestando o seu serviço.

Passo a palavra ao Sr. José Luiz Zibetti, da ASSTBM.

145

O SR. JOSÉ LUIZ ZIBETTI – Boa noite a todos.

Permitam-me, em nome de todos os colegas da Brigada Militar, de

todos os passo-fundenses, dos vereadores e de toda a comunidade, dar as

boas vindas aos Srs. Deputados que vieram de Porto Alegre e aos que vieram

do interior para colaborar e mostrar o norte em relação ao nosso plano de

carreira.

Sejam bem-vindos a Passo Fundo, deputados. De todo o coração,

recebam o nosso abraço. Sabemos que estão trabalhando em prol de uma

classe que, entre todas do funcionalismo público, é uma das que mais sofre

porque não tem um plano de carreira como, por exemplo, a Polícia Civil e a

Susepe, em que há promoção.

Parece que ser praça da Brigada Militar é um carma, que não se

consegue ir para a frente. É preciso brigar com um companheiro na hora de

fazer uma prova para sair sargento. O que nós queremos realmente é um plano

de carreira.

Eu já estou na reserva, mas luto muito pela categoria, para que vocês,

que estão na ativa, consigam o plano. Como disse um colega de Carazinho,

não podemos esquecer os veteranos, que têm que andar junto com os da ativa.

Todos têm que estar juntos.

Não podemos perder nenhum dos direitos que temos. O plano de

carreira tem que melhorar a nossa vida sem perdermos os direitos. Conforme o

sargento falou, nunca podemos perder a promoção para a reserva. Temos

colegas que vão chegar a primeiro-sargento e vão querer ir para a reserva

como tenente ou como capitão, porque, conforme o problema, não vão

conseguir permanecer na força. Então, esses direitos nós temos realmente que

manter.

Acredito que é a hora, pessoal, de falarmos, de dizermos o que

146

queremos, o que precisamos. A comissão não veio aqui trazer tudo pronto. A

associação de classe de todos, dos cabos e soldados, dos subtenentes e dos

oficiais subalternos estão trabalhando nisso, bem como os bombeiros. Inclusive

o nosso colega, o soldado bombeiro, fez uma explanação excelente e pudemos

ver como tudo está evoluindo.

Então, o que temos que fazer? Temos que dizer o que queremos,

porque depois que o plano estiver pronto não adianta arrepender-se por não ter

falado, por não ter dado ideias, que mesmo que pareçam muito abstratas

podem abranger a todos para chegarmos a um plano bom.

O povo rio-grandense merece uma polícia militar bem paga, bem

equipada. O soldado tem que ter condições, ao entrar na Brigada como

soldado, de dizer para o comandante que um dia vai sentar na cadeira dele,

que também vai ser coronel. Hoje isso não acontece.

O cargo máximo que se podia chegar na Brigada Militar era de

subtenente. Hoje vemos que, se continuarmos nesta luta, se não

esmorecermos, independentemente de partido político, chegaremos lá. O

deputado falou muito bem que não é ano eleitoral, não está aqui fazendo

política, ele está aqui querendo nos ajudar.

Esta é a hora de nos darmos as mãos para conseguirmos vencer.

Então, pessoal, vamos dar ideias, não vamos ficar sentados vendo o trem

passar, vamos pegar o trem para chegar onde queremos.

Também quero pedir desculpas pelo presidente da Associação de

Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, Aparício Santellano,

que não pôde comparecer. Ele me pediu para representá-lo e dizer que, de

coração, está aqui com os senhores. Muito obrigado e boa noite a todos.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Muito obrigado, Zibetti.

147

É importante registrarmos que esta audiência pública não é apenas de

Passo Fundo, mas está agregando diversos Municípios da região. Por isso,

quero saber quem se faz presente, e que se apresentem para conhecermos.

Ijuí, Água Santa, Ibirubá estão presentes. Sejam bem-vindos, companheiros, e

muito obrigado pela presença.

Compreendemos a dificuldade de viajarem nessas noites frias e

também sabemos que muitos são escalados para serviço, mesmo quando são

convidados para uma discussão desse tipo, o que acaba impossibilitando a

presença. Estamos atentos a isso também.

Convido para fazer o seu pronunciamento o vereador Isamar Oliveira,

de Passo Fundo.

O SR. ISAMAR OLIVEIRA – Meu nome é Isamar Oliveira, sou

vereador desta Casa e integrante da Polícia Civil de Passo Fundo – estou

saindo comissário. Quero louvar a iniciativa desta comissão, porque é disso

que os policiais e a Brigada precisavam. É disso que as classes da segurança

pública precisam.

Com mais de 30 anos de Polícia Civil, estou saindo comissário graças

a uma atitude do governo que está aí – e não quero puxar a brasa para assado

nenhum. Nos últimos anos, consegui duas promoções. Passei 13 anos sem ter

promoção na polícia; depois cheguei a 18 e a 28 anos, sendo que não tinha

esperança de sair comissário, que é a última posição da minha carreira na

Polícia Civil.

Vi muitos colegas da Brigada Militar – onde só tenho amigos – sofrendo

as consequências do QI. Na Polícia Civil, também passei por isso. É dramático.

É triste. Nunca usei do QI para obter promoção.

Sempre sustentei que a Brigada Militar é a organização que faz o

primeiro embate, que vai no calor do acontecimento. A Polícia Civil costuma

148

ficar na retaguarda, fazendo aquele serviço de inteligência. Nos meus plantões,

sempre defendi a atuação da Brigada Militar e nunca deixei nenhum colega

mal, porque sei que, na hora do fogo cerrado, da fumaça, a sociedade muitas

vezes julga de longe.

Considero injusto um soldado entrar e ficar oito anos aguardando

promoção. Se estou equivocado, me desculpem, mas o camarada fazer uma

faculdade, dedicar-se a prestar o concurso e ficar oito anos aguardando para

ter a primeira promoção é injusto. Na minha opinião, esse tempo deve ser

reduzido, quem sabe, para cinco anos.

Vejo alguns deputados e senadores tentando tirar o nível superior das

polícias, algo que conseguimos com muita dificuldade na Polícia Civil. Ter

curso superior é algo que valoriza a nossa classe, e vocês estão pleiteando

isso no momento oportuno. Há alguns governos que não querem pagar bem a

polícia; querem colocar um semianalfabeto como policial e depois alegar que

ele não tem curso superior.

Vocês verão que o curso superior é extremamente importante para a

classe e vai valorizá-la. Isso foi o que aconteceu conosco. Hoje, quase

ninguém fala de corrução na Polícia Civil, porque o nível e os salários

melhoraram, havendo um melhor nível na organização. As inteligências que lá

estão cobram mais dos governantes. Muito obrigado.

149

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Muito obrigado,

vereador Isamar.

A valorização do funcionalismo público é fundamental para o

desenvolvimento do Estado. Essa é a visão trabalhista do Rio Grande. Como

petebista, defendo essa situação da valorização do servidor público, porque o

Estado nada mais é do que um resultado do trabalho de vocês.

Sem o servidor público, o Estado não anda. Pode haver governador e

deputados estaduais, mas, se não houver servidores públicos, a máquina

estatal não se move. Por esse motivo é que decidimos fazer uma discussão e

estabelecer melhorias na carreira desses servidores.

Ainda não atingimos tudo o que gostaríamos de atingir. Passamos

muitos anos sem um olhar mais sensível para a situação dos servidores

públicos do Estado.

150

O SR. ALTEMIR TORTELLI (PT) – Boa noite a todos.

(Saúda os representantes de entidades, vereadores e demais

lideranças presentes.)

Estamos nesta caminhada, que é muito importante, não só porque são

justas as reivindicações dos policiais militares. Pensamos que só por isso

valeria a pena estarmos aqui mobilizados, criarmos uma subcomissão e

debatermos isso na Assembleia Legislativa.

Mas entendemos que, como cidadãos deste Estado e deste País,

precisamos fazer um debate profundo com a sociedade dentro da corporação

da Brigada Militar, com toda a comunidade, com a família brigadiana e com a

família gaúcha sobre o tema da segurança pública do Estado, sobre a

relevância desta questão, que aparece em qualquer pesquisa, uma pesquisa

eleitoral, uma pesquisa de avaliação de governos.

Em qualquer âmbito, o tema da segurança está entre os três mais

importantes como necessidade política de enfrentamento e superação dos

seus problemas, dos seus limites.

Estamos atentos a essa preocupação. Mais do que preocupação

eleitoral, longe de estarmos preocupados com o tema eleitoral, estamos

sensíveis. Pelo menos uma boa parte dos deputados da Assembleia Legislativa

está preocupada e dialogando com aquilo que é um dos temas que preocupam

os cidadãos gaúchos e qualquer cidadão do nosso País.

Na minha caminhada, na minha trajetória – não sei como o deputado

Santini esteve até hoje, pois ainda não se conversou sobre isso –, estivemos

frontalmente com vocês em vários momentos. Sou uma liderança, antes de

parlamentar, de um movimento de luta social, de forma que, por muitos

momentos estivemos pressionando, pensando que nós tínhamos direitos junto

aos governos do Estado e ao governo federal.

151

Estivemos muitas vezes nas ruas e em órgãos públicos, e lá estavam

os policiais militares, rodoviários, Polícia Federal, em vários lugares,

preservando a segurança pública. E nós estávamos do outro lado pressionando

para que os nossos governos nos ouvissem, nos entendessem e produzissem

políticas para a agricultura familiar.

Tenho muito orgulho dessa caminhada, muito orgulho de ser agricultor

familiar, um parlamentar da agricultura familiar. Mas aprofundamos o nosso

conhecimento, aprofundamos a nossa compreensão de que, às vezes, do lado

inverso ao nosso, não estava simplesmente alguém protegendo a ordem

pública: estavam pessoas com famílias, pessoas com direitos, pessoas com

condições, tanto quanto as nossas, de defenderem suas reivindicações.

Penso que estamos num belo momento. Todos nós avançamos, todos

os cidadãos brasileiros, as suas entidades e organizações, avançaram e

compreenderam que lutar por direitos é digno, é justo, que fazer reivindicações,

se manifestar e produzir debates com a sociedade é um espaço de um país

democrático, um estado democrático. E isso cabe a qualquer categoria, a

qualquer setor da sociedade, inclusive – e por que não? – da área da

segurança.

Quero parabenizar as entidades que estão representando este

movimento, que estão conduzindo um debate de forma madura, de forma

responsável, de forma aberta e dialogada, junto com o Parlamento gaúcho,

talvez pela primeira vez – não sou parlamentar de outras legislaturas. Estamos

tentando isso juntos, horas e horas, passando tardes inteiras com as

lideranças, que escolheram um grupo de pessoas responsáveis e condutoras

do movimento, sentando com os deputados e assessores, não com

especialistas, discutindo essa problemática.

Quero dizer a todos que estamos nos sentindo muito bem, muito

tranquilos. Temos clareza da nossa responsabilidade como parlamentares e,

acima disso, temos clareza da nossa responsabilidade como cidadãos. Não

152

deixamos de ser cidadãos com nossas famílias, com a nossa relação com a

comunidade, mesmo sendo parlamentares.

Portanto, estamos aqui compartilhando com vocês, de Passo Fundo e

região, este momento, que para mim é histórico, porque estamos tentando

junto com os policiais, na condição de igual para igual, discutir uma

problemática que é da sociedade gaúcha e brasileira, que é o tema da

segurança pública.

Vejam bem: as lideranças nos procuraram no ano passado, pois

queriam debater essa questão na Assembleia. Nós, quatro deputados,

assumimos o compromisso. Temos que destacar isso, que é importante para

que vocês tenham clareza. O deputado Ronaldo Santini está aqui, assim como

eu – sou o deputado Tortelli – e o deputado Nelsinho Metalúrgico, que hoje é o

nosso presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, sendo o

companheiro que criou, junto com os demais deputados, as condições para

que esta comissão encampasse toda a pauta, o debate, o apoio, o suporte e

também a aprovação das audiências públicas.

Temos que reconhecer que a Comissão de Segurança e Serviços

Públicos acolheu e encampou esse movimento, esse espaço de debate. Junto

conosco, está nosso companheiro deputado Jeferson Fernandes, que

atualmente preside a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.

Um belo grupo daqui esteve presente na audiência em Porto Alegre no

dia 6 de dezembro. Naquela ocasião, estávamos lá para ouvir. Os quatro

deputados fizemos um movimento, junto com a direção das entidades. Dessa

audiência, saíram duas propostas.

Uma delas era que, em vez de tratar da questão específica que estava

movendo os companheiros, que era a ascensão dos tenentes ao posto de

capitão, provocamo-nos mutuamente: por que não fazer um debate sobre o

plano de carreira? Por que não aproveitar o momento de um governo

democrático, um governo de diálogo, aberto às questões fundamentais como o

153

tema da segurança pública e debater um plano de carreira para toda a

corporação, não para um ano, mas para décadas, com um olhar de

inteligência, um olhar para o futuro, vendo como é nos outros Estados, nos

outros países e trazendo isso para o Rio Grande do Sul? Junto com isso,

surgiu a proposta de criarmos uma subcomissão.

Estamos, portanto, agora, na fase, como o deputado Ronaldo Santini

colocou, de colher sugestões. Por favor, então, meus amigos, colegas, não

fiquem inseguros em levantar o braço e falar, mesmo que seja para criticar,

sugerir, propor. Esta é a tarefa das audiências públicas: ouvirmos a opinião de

vocês, como já fizemos em Ijuí, Santa Maria, Pelotas e Uruguaiana. Já fizemos

quatro audiências. Vamos fazer mais umas quatro ou cinco: em Caxias, em

Erechim, em outros Municípios e uma grande em Porto Alegre, para

concluirmos e apresentarmos o que construímos conjuntamente.

Queremos também romper uma barreira. Como o deputado Ronaldo

Santini mencionou, e é verdadeiro, trata-se de um tema que mexe com o

orçamento. Portanto, nós parlamentares não podemos apresentar projeto,

porque ele teria vício de origem. Para evitar isso, ao mesmo tempo em que

colhemos sugestões, encaminhamos para o Executivo, como foi acordado pela

comissão, que se reúne todas as terças-feiras, juntamente com as entidades e

os membros da subcomissão, um pedido de audiência para uma conversa com

a Casa Civil, com o comandante da Brigada Militar e com o secretário de

Segurança. Ao mesmo tempo em que estamos colhendo sugestões e

aperfeiçoando o projeto, portanto, estamos dialogando com o governo.

A última audiência pública desta subcomissão está prevista para 5 de

julho. Queremos que seja grande e representativa, do tamanho do Estado. Os

companheiros estão pensando também em fazer uma mobilização em Porto

Alegre. Poderemos juntos, quem sabe, comemorar não só a produção de mais

um documento que ficará nos arquivos da Assembleia Legislativa. A

construção que estamos fazendo não tem esse objetivo, mas, sim, o de

chegarmos ao final reunindo, ao redor de uma mesa, as lideranças das

entidades, os deputados da Assembleia e representantes do governo Estado,

154

dedicados a elaborar um projeto que aponte, de fato, uma transformação

importante, mudanças importantes, de conteúdo, de estrutura, de

reengenharia, de inteligência, de qualificação da segurança pública do nosso

Estado.

Essas são as ideias sobre as quais estamos trabalhando, é isso que

nos move. Não tenho dúvida de que muitas coisas que estão no projeto serão

ajustadas. Tudo o que está sendo dito aqui está sendo gravado e depois será

transcrito. Temos uma equipe de assessoria e suporte da subcomissão, da

comissão e das entidades. Estamos nos reunindo toda semana, consultando

especialistas, para termos o olhar de dentro e de fora da corporação, e

dialogando, nos bastidores, com o governo.

Estou otimista, animado, tenho convicção de que poderemos ter,

durante o mês de junho, algumas conversas com setores do governo, como

Casa Civil, comando da Brigada Militar e Secretaria da Segurança, para que

possamos, quem sabe, juntos comemorar avanços importantes no dia 5 de

julho, naquela grande audiência pública em Porto Alegre.

Quero concluir dizendo o seguinte: acredito que vocês já aprenderam –

eu aprendi, depois de uma longa caminhada de 30 anos de luta na agricultura

familiar – que aquilo que é importante para nós e para a sociedade não cai do

céu, não vem por benevolência, mas por competência da proposta, habilidade

nas negociações e também por uma pitada de capacidade de mobilização e de

sensibilização da opinião pública, da grande família brigadiana e da grande

família de homens e mulheres do Rio Grande do Sul.

Esta talvez seja a grande responsabilidade de todos que querem fazer

esse aperfeiçoamento: fazer com que a comunidade gaúcha perceba esse

debate, não só a família brigadiana, mas os homens e mulheres deste Estado

compreendam que este é um momento importante, privilegiado, para todos

darmos esse salto de qualidade e de aperfeiçoamento, esse investimento

estratégico numa segurança pública, numa Brigada Militar aperfeiçoada,

melhor qualificada, para de fato atender ao cidadão do nosso Estado.

155

Essa é a motivação que nos traz aqui e nos leva a cada lugar do nosso

Estado. Parabéns por estarem aqui! Bela audiência para todos nós. Muito

obrigado.

Dep. Altemir Tortelli

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Obrigado, deputado

Altemir Tortelli.

Aproveito para fazer uma saudação especial ao presidente do PTB

municipal, Merlin. Obrigado por prestigiar também o nosso evento.

Quero dividir com V. Exa., deputado Altemir Tortelli, uma importante

conquista que alcançamos a partir de um pedido da Brigada Militar quando

iniciamos a nossa caminhada na candidatura a deputado estadual. Também é

a minha primeira candidatura, estou também debutando, nunca fui vereador,

prefeito. Não somos tão jovens, mas somos jovens na política.

Nos quartéis, quando chegávamos juntamente com o tenente Paz, que

me acompanha desde o início da minha caminhada, um pedido muito forte

156

sempre era feito com relação à questão dos precatórios. Os precatórios sempre

foram o calcanhar de Aquiles para muitos servidores do Estado.

Nós já tivemos uma importante vitória no Estado, que foi aprovar uma

lei na Assembleia que permite o uso de precatórios para aquisição de imóveis

em desuso do Estado. Aqueles prédios e terrenos que estão inservíveis podem

ser adquiridos através do precatório de quem detém o título. Precatório não

pode ser comercializado, não pode ser negociado, para que outro participe do

leilão do imóvel.

Nos próximos dias – a ex-secretária Stela Farias me dizia isto hoje –

deve estar sendo regulamentada essa lei. Estamos na última fase, só tem mais

um pedido de vista, na Comissão de Segurança e Serviços Públicos também,

do projeto de lei que permite a compra da casa própria. Dessa forma, aquele

que tem precatório pode se habilitar a um crédito imobiliário junto ao Banrisul.

Isso vai permitir que saia do aluguel, que seja usado aquele cheque sem fundo,

o precatório sem expectativa imediata de recebimento, para aquisição da casa

própria também.

Essas duas propostas, que construímos dentro da Brigada, foram

apresentadas pela ABAMF. Se não me engano, a proposta dos imóveis foi

apresentada em um jantar da ABAMF aqui em Passo Fundo, em uma

discussão com a cooperativa de habitação. Não quero fazer injustiça, mas

penso que foi aqui.

Faço esse resgate para mostrar a importância do que foi dito pelo

deputado Altemir Tortelli: a importância de se posicionarem e levarem até o

Parlamento as angústias que trazem na carreira da Brigada.

Com a palavra o Sr. Evandro Carlos da Silva.

O SR. EVANDRO CARLOS DA SILVA – Boa noite. Sou primeiro-

sargento e trabalho no 3ª Regimento.

157

Gostaria de parabenizar esta Comissão de Segurança que, de forma

democrática e transparente, vem até nós possibilitar que também

manifestemos a nossa opinião sobre um plano que, com certeza, vai afetar a

nossa carreira, a nossa vida e a vida da nossa família. Enfim, é importante

termos esse espaço democrático para podermos também expor a nossa

opinião.

Primeiramente, deputados Ronaldo Santini e Altemir Tortelli, gostaria

de fazer uma consideração que entendo deveria ser levada em conta. O

primeiro passo hoje deveria ser a discussão de salário. Estamos tendo a

perspectiva de um soldado sair em pouco tempo primeiro-sargento. Depois que

eles começarem a ganhar o meu salário, não sei se eles vão achar que foi tão

bom assim sair primeiro-sargento. É muito mais trabalho, pois além do trabalho

de rua, há o trabalho administrativo, e o salário não são essas coisas não. Não

podemos achar que promoção significa aumento de salário. Talvez lá no futuro

estejamos sentados aqui discutindo novamente.

Gostaria de fazer uma consideração no sentido de que devemos,

aliado, paralelo ao plano de carreira, discutir salário também. Isso é muito

importante, até porque muitos que estão aqui são inativos e não serão mais

promovidos, não terão mais promoção. Uma característica do Regimento de

Passo Fundo, do efetivo que trabalha aqui é ser antigo. Muitos estão prestes

também a ir para a reserva e, logo ali, o plano de carreira já não vai fazer efeito

nas suas vidas.

Penso que é importante relembrarmos que não se deve esquecer de

discutir salário. Como primeiro-sargento, sou totalmente favorável a que o

plano beneficie a todos. Isso seria muito importante. Sou a favor do nível

superior. Acho que qualifica bastante o quadro, até porque estamos perdendo

muitos jovens da Brigada Militar, que a têm usado como trampolim.

A maioria dos que entram na corporação hoje já estão formados, ou

estão cursando um nível superior para, logo, logo, formarem-se. Por não terem

um salário justo, eles deixam a Brigada Militar. Essa máxima vale para o

158

primeiro-sargento e o tenente. O salário não condiz com o que realmente

deveriam ganhar.

Há questão de seis meses, houve um concurso para a Defensoria

Pública, que previa para um agente administrativo, de nível médio, um salário

de 3 mil e 600 reais. Com isso, pergunto: Qual o risco que corre uma pessoa

para ocupar esse cargo e trabalhar na Defensoria Pública?

Digo mais, para nível médio, qualquer guri de 18, 19 anos, pode prestar

concurso público, se tiver tempo para estudar. Não precisará trabalhar na

madrugada e passar frio na rua. Com isso, conseguirá passar no concurso para

ganhar 3 mil e 600 reais.

Já um soldado da Brigada Militar, que corre risco de morte, passa frio e

fica na chuva, não dorme à noite e na madrugada, ganha 1 mil e 400 reais.

Temos que a começar ver por aí as diferenças.

Discordo um pouco do que o tenente Leandro Bitello havia falado, no

sentido de que todos iriam ganhar, porque realmente sou a favor desse plano,

mas também quero o meu benefício. De sargento para baixo, não há numero

de vagas. Pode haver 20 mil primeiros-sargentos, agora, para oficiais, já muda

a situação.

Quando se fala em vaga, tem que se entender como funciona o

quadro. Quantas vagas de capitão há em aberto? Trezentas e poucas vagas.

Se não me engano, são 640 ou 712 vagas de capitão. Há hoje 340 capitães,

671 tenentes e 760 vagas.

Gostaria de saber se existe, por parte desta comissão, um estudo que

preveja o aumento dessas vagas ou se serão as mesmas vagas.

Estou com 20 anos de serviço. Se não contar meu tempo averbado,

ainda tenho mais 10 anos. Se formos ver pela idade, mais cinco anos, ou seja,

15 anos. Acredito que essa seja também a situação dos 1.931 primeiros-

159

sargentos do Estado, do mais recruta ao mais antigo

Quantos na minha frente também não estão nessa situação? Há

tenente novos jovens que têm mais ou menos esse tempo para se aposentar

também. Se o tenente hoje tiver a perspectiva de sair como capitão, quanto

tempo levará? Ele vai ficar e não vai sair. Com isso, vou ficar esperando.

Se o tenente tiver perspectiva de sair como capitão, não vai abrir vaga,

ficará esperando. Então, como eu, primeiro-sargento, vou ascender? Portanto,

temos que estudar para ver se realmente todos serão beneficiados.

Para poder sair como primeiro-tenente, há 50% para os primeiros-

sargentos mais antigos, e os outros 50% serão por seleção. Para o sargento

mais novo hoje, está garantida a promoção de tenente. Se esse plano vigorar a

partir de hoje, já não está mais garantida. Por quê? Porque ele terá que

concorrer com os terceiros, segundos e os primeiros-sargentos. Quer dizer, em

pouco tempo, teremos soldado, com oito anos, terceiro, concorrendo com o

que já é primeiro hoje.

Assim, vejo que esse primeiro mais moderno não irá ter benefício. Vai

ter prejuízo, porque agora terá que estudar. Ele não irá só competir com

aqueles 1.931 do quadro dele. Ao contrário, ele irá competir com mais o

terceiro e o segundo-sargento. Acredito que para ele haverá prejuízo.

Precisamos estudar tudo isso muito bem. Não sou contra o soldado

sair como terceiro, depois, como segundo e, depois, como primeiro-sargento.

Sou a favor. Quero que saiam, mas também tenho que defender a minha

posição.

Quero fazer uma proposta à comissão. Se hoje há 1.931 primeiros-

sargentos e se está-se resgatando o terceiro-sargento, porque não se resgata

o segundo-tenente? Se está-se resgatando o terceiro-sargento para poder

subir, por que não se resgata o segundo-tenente? E aí, então, promovem-se

esses primeiros-sargentos de hoje a segundos-tenentes. A partir dali, vai

160

subindo. Aí, não tem prejuízo para ninguém, nem para aquele 1931, o último

primeiro-sargento que estiver lá, nem para os tenentes, nem para os soldados.

Concordo que todos são beneficiados assim.

Era isso que gostaria de falar. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Muito obrigado,

Evandro. Notem todos a importância que tem este debate. Fica tranquilo,

Evandro, que todas as sugestões serão discutidas. O relator tem se

preocupado muito em fazer um relatório que realmente possa contemplar toda

a categoria.

Este projeto, como foi dito no início, não pode beneficiar apenas

momentaneamente, porque, talvez, seja a última oportunidade que teremos

para mexer no plano de carreira da Brigada. Então, é muito importante o

debate. Sei que existe uma preocupação, uma angústia muito grande de

alguns membros para que isso seja aprovado de imediato.

Gente, estamos mexendo numa instituição que tem mais de 100 anos.

Não é fácil isso. São 176 anos. Não pensem que será simples. Queremos fazer

algo que fique o mais próximo possível de contemplar a todos. Por isso,

Evandro, fica tranquilo, que as sugestões serão estudadas e consideradas no

relatório da comissão.

Com relação à questão salarial, Evandro, aqui já não fala mais o

presidente dos trabalhos, fala o deputado Ronaldo Santini. Essa é uma questão

que teremos de enfrentar, sim. E muito do que precisamos enfrentar passa por

esse plano de carreira, passa por sua revisão. Do contrário, o Estado não tem

como suportar. Estou convencido de que as finanças estaduais nunca atingirão

um salário digno – falo das classes como Brigada e magistério –, se não

revisarmos esses planos de carreira.

O Estado estatal já deixou de ser rico há muito tempo. O Estado

161

privado é rico, mas o Estado estatal está quebrando, está se esfarelando.

Temos de encarar isso com muita seriedade. Não acreditem que isso será

resolvido num passe de mágica. Não será simples assim. Temos um longo

caminho pela frente. Digo-lhes que, pelos próximos 12 ou 16 anos, teremos de

fazer um trabalho muito sério aqui no Rio Grande do Sul para podermos

começar a sair do buraco.

Temos diversas situações a serem enfrentadas aqui no Estado ainda.

Uma delas, sem sombra de dúvida, é a questão da segurança, e a outra, a do

magistério. Precisamos valorizar muito bem essas duas categorias.

Concedo a palavra ao representante da ABAMF, Sr. Jairo Rosa.

Dep. Ronaldo Santini, Dep. Altemir Tortelli e representantes da entidades envolvidas

O SR. JAIRO ROSA – Boa noite a todos! Sou diretor de Assuntos

Políticos e diretor Habitacional da ABAMF. (Saúda as autoridades presentes.)

Deixo um profundo abraço em agradecimento a todos os irmãos da

162

Brigada Militar, pois todos vestimos a mesma farda.

Sugeriu o sargento que se criasse a carreira de segundo-tenente.

Estamos amarrando um esboço. Ele não é fechado. O plano de carreira é um

esboço ainda. Se criarmos uma vaga para segundo-tenente, estaremos

segurando para ir à reserva o primeiro-sargento, ou quem não quiser ficar

mais, como primeiro-tenente. Iríamos como segundo-tenente, perderíamos

dinheiro.

Hoje, na Brigada Militar, um soldado custa 48 mil reais até sua

formatura. E ganha 1 mil e 632 reais.

Para o concurso do magistério, todos com curso superior, dos 80 mil

inscritos, fizeram a prova 62 mil ontem.

Temos duas Brigadas. Uma dos que acham que são donos, outra dos

que têm nível médio. Não é muito certo isso. É retrógrado. É lá do tempo da

batalha do companheiro Gomes, que foi nosso primeiro deputado estadual. E

peço uma salva de palmas a ele. Foi nosso primeiro deputado estadual a

levantar a nossa bandeira por causas sociais. Até então, não tínhamos direito à

fala. Isso já é passado. Temos de manifestar a democracia. Se tivermos de

comentar aqui, hoje, o esboço do plano, não há constrangimento. Estamos aqui

para ouvi-los.

Quero deixar bem claro alguns pontos. No final do ano passado, em

novembro, o Leonel e o Santellano falaram na Casa Civil para emendarmos já

a sequência da verticalidade até 2018. Qual a resposta que nossos dirigentes

receberam? Somos nível médio. Como é que queremos um salário de nível

superior? Tem duas brigadas, né? O plano vem adequar uma única brigada,

carreira única, certo?

Vim para dar uma notícia para vocês em primeira mão, as entidades já

têm uma reunião marcada na Casa Civil para falar de verticalidade até 2018. E

se isso não acontecer, eu digo que governo é que nem feijão, só na pressão.

Desculpe-me deputado Altemir Tortelli, mas V. Exa. também comunga dos

163

movimentos.

Algumas pessoas elevaram o curso de Direito como curso superior

para a Brigada, mas a Brigada não é só jurídica. Pode ter assistente social,

engenheiro, arquiteto. Pode-se fazer a faculdade de gestão em um ano e

quatro meses à distância. É curso superior também.

Querem a equiparação com os delegados e outras coisas, a jurídica,

mas fizemos todos esses outros trabalhos. Um exemplo é o problema lá da

boate Kiss. Hoje, no quadro dos Bombeiros, tem engenheiros, arquitetos

formados e não podem atuar porque somente advogados podem ser chefe. Na

Brigada, não é só advogado que pode ser chefe. A Brigada é de todos nós. Eu

tenho 30 anos de serviço, 31 fechando daqui a quatro meses. Esta Brigada

também é minha. Talvez eu usufrua pouco do plano de carreira, mas os que

ficarem irão usufruir bem.

Queremos ouvir vocês e vamos melhorar esse esboço. Queremos ouvir

as respostas. Depois o Dagoberto vai passar um e-mail da assessoria da

comissão permanente. Vocês podem mandar e-mails, sugestões.

Vim principalmente para tranquilizar vocês. Muitos falaram nos

primeiros-sargentos. Vamos rever, vamos conversar, mas não com a

informação de que está fechado. E em relação a demorar 8 anos para sair

terceiro-sargento porque não pode inchar, hoje o efetivo previsto na Brigada

Militar é 36 mil. Somos apenas 23 mil. Não vai ter vaga? O efetivo previsto é de

36 mil. Hoje na Brigada Militar só tem 23 mil. É meio difícil faltar vagas né? A

Brigada Militar incluiu 2.500 servidores no ano passado, que se formaram no

mês de março e já tem 3.000 aptos para irem para a reserva, como eu.

Se não tiver um efetivo para ficar, nós vamos embora. Podem incluir 5

mil, não adianta. Se não tiver um incentivo, podem incluir 5 mil, no final do ano

terá 5 mil para ir embora de novo. É ou não é verdade? Temos de ter algum

incentivo. Claro que vamos ter alguma fase de transição. Alguns de algumas

carreiras estão preocupados, temos de saber que vamos melhorar. Não pode

164

ter perda para ninguém, tem que ser justo para todos. Está certo?

Se houver mais perguntas, quero responder. E gostei quando o colega

falou na questão do salário. Em relação ao salário, não estamos parados. Mas

digo para vocês, o plano de carreira vem a nos beneficiar em relação àquilo

que nos foi cobrado na Casa Civil o ano passado. Queríamos equiparação com

a Polícia Civil, mas temos duas Brigadas. E dessas duas Brigadas somos a

parte de baixo, o nível médio. Toda uma Brigada de nível superior. Este é o

sonho de todos nós, e melhores salários para todos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Obrigada Jairo.

Quero pedir desculpas aqui. Houve uma falha no nosso protocolo. Fui

alertado que a Associação de Praças da Brigada Militar de Ijuí tem participado

de todas as discussões. Quero convidar que pelo menos um faça parte da

mesa, até para poder trazer a visão de quem tem participado desde o início da

discussão e também que possa ser reconhecido pela participação que tem feito

em todo o Estado.

A palavra continua aberta ao plenário para esclarecer dúvidas.

Registro que um outro deputado passou a integrar esta nossa

discussão, o deputado Nelson Härter, de Pelotas, que também tem participado

ativamente. Faço este registro até por uma questão de reconhecimento ao

empenho que tem tido junto comigo e com os deputados Altemir Tortelli,

Jeferson Fernandes, Nelsinho Metalúrgico e dos outros assessores de outros

deputados que participam ativamente.

Concedo a palavra ao Rogério Dessbesell.

O SR. ROGÉRIO DESSBESELL – Sou de Ijuí, primeiro-sargento do

29º DPM. Faz um ano e pouco, no final do ano vai fazer dois anos, que fomos

convidados por Santo Ângelo e Santa Rosa a formar uma nova associação, a

165

APBMI, voltada justamente para o plano de carreira, pensando na melhoria de

vida do policial.

Baseado nisso, conseguimos, no ano passado, eleger um vereador da

diretoria da APBMI. Isso, para nós, tem um cunho muito importante na questão

política: demonstra para toda a classe da Brigada que também somos

organizados e somos seres pensantes, que não basta, nas manifestações para

melhoria de todos os policiais, apenas fazer queima de pneus. Temos de

mostrar, mais do que nunca, inteligência e capacidade de nos organizarmos.

Agradeço muito esse convite para vir aqui, porque para nós, da APBMI,

é um muito importante o momento em que estamos vivendo. É interesse de

toda a classe manifestar a ansiedade e a preocupação com os primeiros-

sargentos que podem ser prejudicados nas suas promoções. E a preocupação

se estende até o cargo de tenente.

É importante que, daqui há pouco, a classe, em nova formação de

plano de carreira, tenha a oportunidade de uma ascensão única. O terceiro-

sargento também deve ter a chance de fazer concurso para essa ascensão.

Temos de também dar oportunidade a quem ingressar na Brigada Militar de ter

expectativa de um crescimento no plano de carreira.

Há um estudo para reduzir de oito para cinco anos. A ideia, nesse

tempo, é oportunizar ao policial a expectativa de fazer um concurso e sair

tenente. Ao longo desse período, se ele não conseguir evoluir, está previsto

que, com oito anos, será terceiro-sargento, com 15 anos, segundo-sargento, e

com 22, primeiro-sargento.

Tudo isso aí é para nós significativo. Falamos muitas vezes na questão salário.

É uma preocupação não só minha, mas de todos nós a questão salarial, mas o

ideal só será atingido na hora da aprovação do plano de carreira. Se mudarmos

para o nível superior, aí, sim, estamos condicionados em falar em salário. O

maior teto do nível médio, hoje, é de tenente. A ele não podem ser dados

maiores índices de aumento salarial, segundo a Casa Civil. Ela só vai ser

166

ultrapassada se tiver no nível superior. Aí, sim, vamos sentar e conversar a

questão salarial. Cria-se a expectativa totalmente diferente. Não dá para dizer

que um soldado hoje ganha 2 mil reais, 3 mil reais. Quanto ele varia do

tenente? Ele passaria do teto do nível médio. A Casa Civil entende que não há

possibilidade disso.

Para falarmos em salário, vejamos o da Susepe. Hoje foi aprovado o

novo plano, 2 mil e 700 reais. Se para os soldados fosse esse valor, imaginem

o aumento do tenente. A Casa Civil não entende que o nível médio possa dar

isso. Temos de ser bem claros nesse sentido. Primeiro é necessário mudar o

plano, haver uma valorização. Aí, sim, poderemos sentar e falar no ingresso de

novos policiais com um salário mais adequado, em outro patamar, em outra

condição.

Já estou fechando 20 anos de Brigada. Sempre fui um dos caras que

mais defendeu a ideia de que a Brigada vai mudar, que um dia vai mudar. Hoje,

graças a Deus, não precisamos fazer panelaço, não precisamos fechar o

trânsito, não precisamos fazer queima de pneus. É organização. Se não houver

organização para mostrar coerência e capacidade, nós não seremos

valorizados.

Dou parabéns a todos que vieram aqui. É uma valorização do policial,

um olhando para o outro aqui. Muito obrigado, e boa noite.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Passo a palavra ao

representante do deputado Jeferson Fernandes para que faça a sua

manifestação. Ele também é membro da corporação.

167

O SR. NERI GOMES – Boa noite a todos. Boa noite ao deputados

Ronaldo Santini e Altemir Tortelli, que é o relator da subcomissão. Quero

parabenizá-los por terem vindo aqui. O deputado Jeferson Fernandes pede

desculpas por não ter vindo, porque ele já tinha reagendado duas vezes seu

compromisso. Ele tinha uma prestação de contas do mandato em Porto Alegre.

Teria de desmarcar pela terceira vez. Achou inoportuno. Por esse motivo,

incumbiu-me de vir aqui.

Sempre digo que sou soldado da Brigada. Recentemente fui promovido

a terceiro-sargento. Então, ainda sou soldado da Brigada, porque há pouco saí

terceiro-sargento.

Na nossa carreira, muitas vezes precisamos de motivação. Isso foi bem

falado pelo deputado Altemir Tortelli. Como é que buscamos motivação? Com

uma expectativa, uma perspectiva, uma luz no fim do túnel, algo que hoje,

infelizmente, nossa carreira não nos permite.

Outro problema que falávamos há pouco. Daqui a pouco, vamos

chegar a uma situação que a previdência não suporta. Mas por quê? Vejamos

168

o exemplo. Eu, com 23 anos de serviço contribuindo como soldado, poderia ter

expectativa, se eu decidir ficar 30 anos, de sair primeiro-tenente. Teria

contribuído a vida toda como soldado e, no final da carreira, poderia me

aposentar como primeiro-tenente. A previdência não suporta isso. Não foi dito

aqui que esse plano de carreira contempla, em boa parte, isso aí.

Foi falado aqui sobre a idade da compulsória, que seria aos 55 anos.

Teríamos que falar, depois, sobre a entrada. Também temos que aumentar a

idade, senão, não incentivaremos, de toda forma, que a pessoa tenha um curso

superior aos 25 anos. É importante falarmos um pouco sobre isso.

Outra questão sobre a qual brigamos: vi que há aqui muitos primeiros-

sargentos, segundos-sargentos e tenentes também. O curso de formação hoje,

principalmente o curso técnico de segurança pública é uma piada. Cá entre

nós: a pessoa vai lá para aprender a marchar, fazer cri-cri, uma ralação.

Acompanhamos bastante o curso de formação de sargento em Santa

Maria. O pessoal foi aprovado como técnico em plantão do banheiro do

alojamento masculino. Passaram 10 meses em curso para aprender o que

fazer no plantão do banheiro do alojamento masculino.

Na Academia de Santa Maria, há na frente duas estátuas de dois

cavalos. À noite toda, ficam dois alunos sargentos cuidando das estátuas. Esse

é o curso de formação que há. É uma piada, mas é verdade. Por que o curso é

tão demorado? Quem é que ganha dinheiro com as horas/aula? O nível médio?

Temos que fazer essa discussão.

Para avançarmos, devemo-nos unir. Só se faz isso com a luta dos

deputados e de todas as entidades de classe interessadas. Foi citada uma aqui

que não tem interesse de discutir.

Já fomos enganados muitas vezes. Por exemplo, quando nos deram

um aumento salarial de 200%, em 1992, se não me engano, passaram-nos a

perna. Às vezes, ouvimos o pessoal dizendo: Mais uma mentira para nós. Será

169

mentira, se deixarmos ser mentira.

Somos bem crescidos e unidos, e há vários deputados da base do

governo presentes. Há vários também que integraram o governo, há poucos

dias. Agora, defendem-nos. Estão-nos defendendo que é uma maravilha. Estou

até emocionado com isso. Por que não fizeram nada antes?

Se continuarmos mais unidos ainda, conseguiremos alguma coisa;

senão, realmente estamos perdendo o nosso tempo. Temos que nos unir cada

vez mais. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Informo ao pessoal do

CVMI que já vimos, há quase um ano, discutindo com Casa Civil uma revisão

também da questão salarial do corpo de voluntários.

Já houve um avanço pequeno, é verdade. A nossa ideia é, nos

próximos dias, enviar à Assembleia Legislativa uma proposta para que o CVMI

possa retomar a sua atividade na parte administrativa, para que os soldados

que trabalham no quartel possam ser utilizados no serviço de rua com uma

remuneração compatível.

Já estamos chegando a um denominador comum, mas essa

remuneração partiria, inicialmente, do salário mínimo inicial de um brigadiano,

que atualmente é o equivalente ao que ganha o brigadiano no início da sua

carreira, incorporado ao que ele já ganha como CVMI.

É uma das propostas que está sobre a mesa, para que possamos

aproveitar a experiência de quem está no serviço inativo. Dessa forma, essas

pessoas poderiam ser utilizadas no serviço administrativo, enquanto que o

soldado que está no administrativo seria utilizado na rua. Essa foi uma

proposta que surgiu, se não me engano, em Ijuí. Essa questão já está sendo

tratada com a Casa Civil.

170

O SR. ALTEMIR TORTELLI (PT) – Muitas pessoas já estão saindo.

Nem todos que estão aqui vão poder falar, mas todos podem contribuir com o

debate.

O projeto consta no site de todas as entidades. Também vamos

divulgá-lo no da nossa Comissão de Segurança e Serviços Públicos para que

as pessoas possam acessá-lo e imprimi-lo. Hoje é dia 20 de maio. Temos até o

final do mês de junho para colher sugestões. Só vamos concluir os trabalhos

no dia 5 de julho.

Então, enviem-nos as contribuições e as sugestões que quiserem.

Utilizem os instrumentos de suas entidades, estudem o projeto e tragam

sugestões. Todos, com certeza, poderão contribuir. Juntem grupos, famílias,

façam um estudo e tragam sugestões, que serão bem acolhidas.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Na verdade, essa

projeto é um anteprojeto. Estamos na sua fase de elaboração. Por isso é muito

importante que vocês se manifestem. Utilizem as ferramentas disponíveis,

como e-mail e telefone, liguem para o deputado Jeferson Fernandes, para mim,

para os integrantes da comissão. O interessante é que apresentem suas

sugestões e dúvidas, de preferência por e-mail. Continuaremos debatendo com

vocês até chegarmos na melhor proposta possível.

Não pensem os senhores que se avança num plano de carreira sem

perdas. Todo mundo tem que saber que poderá perder alguma coisa. Como

Parlamento, vamos tentar fazer com que essa proposta se aproxime o mais

possível do interesse de todos. Foi muito bem dito aqui pelo Jairo que a

preocupação que temos de ter é porque a Brigada não é minha, não é do

deputado Altemir Tortelli, não é do Tarso ou dos governadores que passaram,

ela é do Estado, de vocês.

A segurança e a educação são classes essenciais. Temos de ter muito

171

cuidado quando tratamos de questões dessas áreas, porque sem professor e

sem segurança ninguém chega a lugar algum. Portanto, é importante que

façamos isso com muita calma, com muita paciência e responsabilidade.

Discurso fácil todo mundo faz. O difícil é colocar em prática quando se está à

frente de um governo, porque o caixa é único, o dinheiro é o mesmo para tudo.

Precisamos entender isso, e vocês são capacitados e inteligentes o suficiente

para não cair mais em discurso fácil de que encontrarão a melhor fórmula

possível, que todos sairão ricos e se aposentando com 50 anos para ficar mais

30 usufruindo do benefício. É muito importante que se faça essa colocação

também.

O SR. JAIRO ROSA – Os deputados que abraçaram essa causa

conosco – tenho que divulgar e ressaltar isso – são valentes. Os deputados

Altemir Tortelli, Jeferson Fernandes e Nelsinho Metalúrgico, do Partido dos

Trabalhadores, já ouvimos por conversa de corredor, são os deputados

rebeldes do PT. Independente de sigla, a Brigada é de todos nós. Os

deputados Nelson Härter e Ronaldo Santini, que é vice-líder do governo,

também são outros valentes.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Quase perdi a

liderança, mas não tem problema.

O SR. JAIRO ROSA – Nunca tivemos essa possibilidade. O Bira nos

acompanhou numa reunião com o comandante geral – ele é meu amigo, não

estou falando pelas costas. Ele achou que seria melhor encaminharmos esse

projeto pela Brigada, mas, meu comandante, esse projeto pela Brigada seria

engavetado. A nossa única garantia hoje é a Assembleia Legislativa, para

vocês verem a seriedade do projeto. Repito que este não é um projeto fechado,

mas um esboço.

Saúdo o Gil e a Tânia da cooperativa, que estão fazendo um excelente

172

trabalho, e o Vaz e o Fontoura. Precisamos ter um pouco de calma, de

paciência.

Eu vou perder um pouquinho. Não serei beneficiado 100%, teremos

algumas perdas pessoais, mas assegurada na reserva como tenente, 50% das

vagas do CBA para terceiro, segundo e primeiro e 50% na antiguidade. Este é

o pulo que estávamos precisando.

Na Polícia Civil, um comissário – quando teve a transição do curso

superior, eram duas polícias e nós ficamos com a herança maldita de duas

brigadas –, com quarta série hoje ganhando 16 mil reais. O soldado está

entrando na Brigada com curso superior para ganhar 1.632. Muito obrigado.

O SR. LEANDRO BITELLO – O nosso processo de aumento salarial

passa pelos momentos históricos que estamos vivendo aqui, hoje, nesta

câmara de vereadores, pelo momento histórico que vivemos na audiência

pública que contou com mais de 700, 800 brigadianos, quando foi sugerida a

realização dessas audiências.

Nossa questão salarial vai começar a se resolver a partir dessa

situação. Estamos evoluindo nesse sentido. Somos uma corporação militar que

não estava acostumada a discutir suas questões internas, e estamos

aprendendo a fazer isso. A partir daí começamos a dar um passo maior para

resolver nossas questões salarial.

Com relação ao nosso plano de carreira, continuo dizendo que

ninguém perde e que todos saem ganhando. Hoje, não está assegurado que o

primeiro-sargento mais moderno irá fazer o CBA e que sairá tenente na ativa.

Hoje, 70% das vagas nos CBAs – logo em seguida será 50% – são por

antiguidade e 30% por concurso, sendo que o primeiro-sargento tem que ter o

interstício mínimo de três anos. Hoje, não está assegurado que o primeiro-

sargento mais moderno será tenente na ativa. É assegurado que será tenente

na reserva.

173

Com relação a resgatar o segundo-tenente, acho que aí existe uma

perda, como o colega falou. O primeiro-sargento antigo, que não quer fazer

curso e que quer ir para reserva, em vez de ir para reserva como primeiro-

tenente irá como segundo-tenente. Ele estará perdendo.

Acho desnecessário hoje implementarmos mais um posto. Talvez a

única coisa boa que saiu nesse plano de carreira feito em 1997 tenha sido

suplantar alguns postos, algumas graduações, porque essa é uma estrutura

estritamente militar, feita para a carreira. Do ponto de vista administrativo – não

sou especialista em administração –, acho que até poderiam ser suprimidos

mais alguns postos. O segundo-tenente, o primeiro-tenente e o capitão irão

fazer o mesmo, não irá mudar muito. Não muda muito a função de um para

outro. A minha visão é que é desnecessário criar mais um posto.

Queremos sempre ganhar, mas temos que estar preparados para

ceder também. Quando falamos em plano de carreira, principalmente da

Brigada Militar, temos que saber que é um funil. Não podemos ter 22 mil

coronéis e 8 mil soldados. Esse funil terá que ir apertando. Terá que haver

soldado, sargento, tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel. Poucos

serão coronéis. Nem todos os soldados que entram na Brigada Militar com

curso superior sairão coronel.

Discordo do colega que disse que o nível médio onera a questão da

previdência. Essa é uma discordância boa. Não somos nós que oneramos o

Estado nem a previdência pelo fato de irmos para a reserva com um posto

maior. Hoje existem 480 coronéis se somarmos os da ativa e os inativos. Se

somarmos os salários desses 480 coronéis, vamos pagar os 22 mil soldados

da Brigada Militar. Então, não somos nós os culpados pelo furo da previdência.

Temos que continuar indo para a reserva com um posto maior, com uma

graduação maior. Não somos nós os culpados por esse rombo.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Concedo a palavra ao

Sr. Evandro Carlos da Silva.

174

O SR. EVANDRO CARLOS DA SILVA – Deixo registrado que a

diferença do salário de um segundo-tenente para um primeiro-tenente é de 80

reais, o básico. Se ainda tenho 15 anos para puxar como segundo-tenente, eu

puxo, porque, nesses 15 anos, irá valer à pena eu tirar essa diferença do que

esperar ser primeiro-tenente e ficar 15 anos como primeiro-sargento.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Concedo a palavra ao

Ubirajara Pereira Ramos para fazer os esclarecimentos e os questionamentos.

O SR. UBIRAJARA PEREIRA RAMOS – Aqui é um espaço

democrático de discussão e principalmente de construção. Nada está fechado

em relação ao que chamamos de um esboço de um anteprojeto. Tudo que está

sendo falado está sendo gravado e sendo anotado para posteriores

discussões.

Quanto ao que falou o colega Evandro, é uma questão pessoal que

pode ser compartilhada com outros. Temos que ter a clareza que quem sair

segundo-tenente não irá para reserva como primeiro-tenente, pois não existe

promoção para oficiais na reserva. Isto foi levantado numa outra audiência em

Ijuí: que os praças tivessem garantida na ativa até a promoção de subtenente.

Sabemos que até subtenente é considerado praças, oficiais subalternos. Aí,

sim, na reserva terá o cargo de primeiro-tenente. Essa é uma sugestão até

para se pensar.

Em relação ao curso de terceiro-sargento, ao soldado que, após oito

anos, fará o curso para terceiro-sargento, foi mencionado que esse curso será

feito nas escolas de formação e não à distância. A nossa proposição é que o

curso à distância seja feito somente para primeiro-sargento.

Foi levantado também, com o que concordo, que temos que perder

175

esta mentalidade de irmos para uma academia a fim de fazer um curso de

formação, que, na verdade, não é de formação.

Há um colega da minha turma, que fez um curso de soldado comigo e

de sargento. Hoje, está fazendo um curso para capitão na academia.

Perguntei-lhe como está o curso. – Cara, vi a mesma coisa que para soldado,

sargento e, agora, para capitão. – O que tu estás vendo? – Fazendo faxina,

passando farda, marchando com fuzil e cantando todas as canções da brigada.

É isso o que ele está vendo de novo.

O que temos que fazer? Mudar a mentalidade nos cursos. Os cursos

não devem ser feitos para ser bombeiro policial, mas que seja curso para

aprender a ser sargento, a ser tenente, e assim por diante, isso independente

da carreira. Mudando ou não a carreira, essa mentalidade tem que mudar.

Quanto à promoção depois de oito anos para sargento, se levantou que

é um tempo muito longo. Hoje, o soldado tem a perspectiva de sair como

segundo-sargento com sete anos. É uma perspectiva, porque ele pode estar

estudando para um curso preparatório e depende da abertura de um concurso.

Ele tem que passar nesse concurso. Na grande maioria das vezes, ele se torna

suplente. Muitos se tornam primeiro suplente num concurso acirrado.

Só para fazer um comparativo: a média, de 50 questões, foi de 39

acertos no último curso realizado para sargento, no CTSP. Vejam a dificuldade

de se ingressar num curso. Então, ele se torna primeiro suplente. E o Estado

não o chama para o próximo curso. Ele abre novamente uma licitação e faz um

novo concurso.

O que se espera desse colega? Com certeza, desânimo. A grande

maioria já é formada em curso superior. Agora, com a abertura do concurso

para a Polícia Civil, eles migrarão para lá. Ou seja, o Estado está perdendo

esses profissionais.

A nossa proposta é de que, com oito anos, ele tenha a garantia de que

176

vai ser promovido, que vai se tornar terceiro-sargento e, como tal, poderá fazer

o curso para oficial.

É um absurdo se fazer um curso de praça para ser praça e de oficial

para ser oficial. Então, se faz concurso uma vez, uma vez para ser praça e uma

vez para ser oficial.

Quero levantar também a questão previdenciária. Temos que ter

soldados na corporação. Então, esses oitos anos são para que esses soldados

continuem na tropa e, depois, por experiência adquirida, possam se tornar

gestores da corporação, pelo conhecimento adquirido, possam se tornar

oficiais. É algo que hoje sabemos que não existe. Na grande maioria temos

oficiais com 30 ou 31 anos que não sabem nada da atividade operacional ou

até mesmo administrativa.

O que estamos pedindo aqui são três promoções em 22 anos de

serviço: em oito anos, terceiro-sargento; com 15 anos, segundo-sargento; e em

22 anos, primeiro-sargento. São três promoções em 22 anos de serviço.

Sabemos que temos muitos oficiais aqui, e nada contra os oficiais,

oficiais superiores, que recebem de duas a três promoções em um ano e meio

a dois anos. Estamos pedindo três em 22 anos de serviço, o que não é nenhum

absurdo.

Uma questão a ser frisada: como um colega levantou, quando

aumentamos a compulsória para 60 anos, também o limite de idade, como o

profissional vai entrar já formado em curso superior, passa para 30 anos; ou

seja, 30 anos de idade, se for a idade limite em que ele está entrando, mais os

30 anos de serviço, fechando os 60 anos, que é a compulsória.

Não foi abordado aqui na apresentação, até porque é mais uma

questão de transição, o fato, que não podemos deixar passar em branco,

referente à questão do comportamento. Abrange a questão comportamental, a

avaliação do comportamento, que deixa de existir. Trata do nosso regulamento

177

disciplinar, que é uma questão que vamos discutir posteriormente com todas as

entidades.

Sou defensor de que deveríamos ter um código de ética e não um

regulamento disciplinar, que é subjetivo, de forma que ficamos à mercê da

decisão de um superior. Se esse não for muito simpático ao seu subordinado

que não prestar uma continência, que não cortou o cabelo ou que não deixou o

coturno brilhando, ele poderá ser punido.

Temos o absurdo, em Passo Fundo, referente a um colega, cujo nome

não vou citar, que na rede social Facebook escreveu uma crítica ao

governador. Não estou levantando bandeira partidária, mas, assim como o

governador pode ser elogiado, pode ser criticado. Ele fez uma crítica nada

desrespeitosa, e foi aberto um processo administrativo contra esse servidor. Se

ele for punido pelo enquadramento que levantaram, poderá deixar de ser

promovido.

Então, que regulamento é esse que deixa de promover alguém

simplesmente porque esse expôs a sua opinião numa rede social aberta e

democrática? Isso é muito importante frisar. Temos que rever a questão, e com

certeza isso vai ser discutido com todas as entidades.

Agradeço a participação de todos que, nesta noite fria, estão

presentes: bombeiros, policiais e familiares.

Como eu disse, é um esboço, é uma construção. Isso está sendo

anotado e gravado. Aceitamos mais sugestões, pois não temos nada fechado

aqui. A ideia é somar e construir algo melhor para a carreira, para o servidor,

para o Estado e principalmente para a sociedade, com uma Polícia cidadã e

um Corpo de Bombeiros altamente técnico, que possam servir melhor à

sociedade. Obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Está com a palavra o

178

nobre deputado Altemir Tortelli, relator deste anteprojeto, desta proposta que

pretendemos encaminhar.

O SR. ALTEMIR TORTELLI (PT) – Também quero agradecer por mais

esta oportunidade. A cada audiência pública, a cada reunião, a cada encontro,

aperfeiçoamos os nossos conhecimentos, as nossas leituras, as nossas

análises sobre toda essa discussão que temos acompanhado.

Não temos dúvida de que bem articulados e unificados teremos força

para fazermos boas negociações conjuntas, tripartite, nessa mesa de diálogo

com o Parlamento, as entidades e o governo.

Acredito muito nessa possibilidade, pois temos condições, maturidade

e responsabilidade nos três níveis.

Fomos desafiados inclusive, os quatro deputados – não foi explicitado

isso publicamente –, na audiência pública realizada em Porto Alegre, por vários

colegas: Vocês são da base do governo e como estão metidos com isso? Vão

sustentar até quando essa posição?

Estamos sustentando esse debate, temos essa responsabilidade e nos

cobramos mutuamente. Penso que teremos maturidade e responsabilidade

para usar da nossa capacidade de articulação, de argumentação, de

envolvimento e de sensibilização para que, como cidadãos gaúchos, possamos

dar esse salto de qualidade.

De fato, é inaceitável termos numa instituição duas classes, dois

setores. Em uma escola, por exemplo, o diretor se preocupa com seus

professores e funcionários; num clube de futebol, o diretor se preocupa com

seus funcionários e jogadores. Em qualquer empresa, os empresários

modernos não tratam mais seus trabalhadores como peças, como objetos. O

empresário de hoje trabalha com muita preocupação quanto à formação, à

ascensão e ao bem-estar do funcionário na empresa. Isso é feito com

179

convicção, com comprometimento, sentindo-se parte do processo, mesmo ele

sendo o dono.

Uma entidade que percebe que um espaço complementa o outro sabe

que não pode existir uma Brigada Militar só de coronéis, só de capitães. Para

haver a estrutura de capitães é preciso ter a estrutura de baixo, e o mesmo

ocorre com os coronéis. As estruturas se complementam. Seria como termos

uma Brigada Militar só de soldados. Seria algo inimaginável. As partes fazem o

todo.

Ficamos muito impressionados negativamente com o posicionamento,

com o silêncio. São dois movimentos. O que mais nos preocupa é o silêncio.

Aqueles que se expõem, que apresentam contra-argumentos têm coragem de

se expor. O que mais nos preocupa é o silêncio, obviamente, aberto, público,

mas há operação nos bastidores. Isso só se supera com muita inteligência.

Não é porque aqueles que estão se mobilizando são da estrutura

hierárquica mais de baixo – talvez com menos tempo de corporação – que vão

nos dar atestado de menos inteligência. Temos de ter o atestado de mais

inteligência.

Estamos fazendo um processo inteligente, um processo que combina

proposta inteligente, preocupação com o Estado gaúcho, um canal de diálogo

aberto e construção coletiva.

Acredito que esse projeto inteligente vai suplantar o silêncio e a ação

dos bastidores. O Rio Grande do Sul precisa disso. O Estado gaúcho precisa

dessa mexida, dessa reestruturação.

Precisamos olhar para o futuro com inteligência, com modernidade e

competência. Romper essas barreiras e destruir esses entraves é tarefa nossa,

sim. Esses quatro deputados e os outros que se somam não estão no

Parlamento simplesmente para dizer sim ou sim, senhor. Estamos lá para

construir também rupturas, mudanças e o aperfeiçoamento da política pública e

do papel do Estado no nosso Rio Grande do Sul.

180

Quero reforçar aqui o nosso comprometimento e a alegria de termos a

Casa quase cheia, fazendo-nos ver que não estamos falando sozinhos.

Poderíamos ter formatado um brilhante projeto, aberto um canal de

negociações entre uma comissão ou uma subcomissão, o governo e as

entidades e termos nos apresentado aqui como salvadores da pátria. Mas

aprendemos que a melhor construção é a construção participativa. Este é o

processo inteligente que estamos fazendo: uma construção compartilhada.

Quero aqui também falar em nome do Parlamento gaúcho, como

relator da subcomissão, mas também, com certeza, em nome da Comissão de

Segurança e Serviços Públicos, que promove esta audiência em que a

presença massiva dos senhores e de seus familiares no dia 5 de julho em

Porto Alegre é muito importante.

Se esse movimento chegar a 100 pessoas quem está do outro lado da

mesa vai dizer: esse movimento tem o peso de 100 pessoas, se chegar a mil

pessoas, vão compreender que esse movimento é forte, se chegar a 3 mil

pessoas, vão entender que esse movimento é muito forte.

Portanto, penso que esse é o desafio que está colocado também nas

mãos de cada um de vocês para que conduzam como lideranças, como

trabalhadores da área de segurança pública essa construção conjunta e

coletiva.

Penso que podemos construir não a vitória para cada um de vocês,

não a vitória para a corporação, não a vitória para a instituição Brigada Militar,

mas sim uma vitória para o Estado gaúcho, para o povo gaúcho.

Parabéns aos senhores e às entidades que estão aqui, que

acompanham este debate. Obrigado, companheiro deputado Ronaldo Santini.

Tenho certeza de que esses quatro deputados mais o deputado Nelson

Härter estaremos com os senhores no dia 5, em todos os momentos,

181

negociando esta pauta, porque nos enxergamos como parte deste processo de

construção. Muito obrigado. Boa noite a todos.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Passo a palavra ao Sr.

Jairo Rosa.

O SR. JAIRO ROSA – Dia 5 de julho todos teremos de copiar e imitar

os movimentos que fizemos em 1997. Nesse dia, olhem nas redes sociais. Na

Praça Brigadeiro Sampaio, perto do QG, está programada a grande caminhada

do nosso plano de carreira, que também será a grande caminhada da

verticalidade até 2018.

Vamos nos unir, levar as esposas e fazer um panelaço todos juntos.

Como o deputado Altemir Tortelli falou: Um movimento de 100 pessoas é fraco.

Mas um movimento de 3 mil pessoas – e nunca colocamos menos do que isso

em nossos movimentos – será um sucesso total para o nosso plano de

carreira. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – Solicito ao deputado

Altemir Tortelli que assuma a presidência para que eu possa me pronunciar.

Quando se preside a mesa, tem-se de atuar muito mais como mediador e juiz,

e fica difícil manifestar a opinião.

(Transfere-se a presidência.)

182

Dep. Ronaldo Santini, Dep. Altemir Tortelli e representantes da entidades envolvidas

O SR. RONALDO SANTINI (PTB) – Inicialmente quero fazer uma

breve reflexão em relação à importância dos serviços prestados pelos

brigadianos e pelos bombeiros, que também fazem parte da carreira da

Brigada Militar.

Temos muito ainda a construir em favor da Brigada Militar, em favor da

segurança, em favor dos bombeiros. É bem verdade que já conseguimos

alguns avanços, ao longo deste primeiro biênio de mandato. Como disse

anteriormente, estou debutando no Parlamento, nunca fui vereador, nem

prefeito, nunca tive mandato e acabei sendo eleito como representante desta

região.

No início do mandato, iniciamos uma grande discussão com o governo

do Estado em relação às promoções dos bombeiros. Havia uma

desconformidade entre as promoções oferecidas por antiguidade aos

servidores da Brigada Militar e aos servidores do Corpo de Bombeiros. Os

sargentos da Brigada Militar eram promovidos por antiguidade antes dos

sargentos do Corpo de Bombeiros que eram mais antigos na função.

183

Corrigimos essa disparidade, o que já foi uma grande conquista.

Temos outras lutas pela frente. Há algo que julgo uma injustiça muito

grande para com a Brigada Militar. Não compreendo porque o brigadiano, ao

sair da Brigada Militar, tem de entregar a sua arma, uma vez em que sua

imensa maioria ele traz aquilo em seu DNA. Jamais, mesmo estando na

reserva, ele deixará de se prontificar para enfrentar uma situação de confronto,

que traga perigo a algum cidadão.

Estamos também trabalhando para que o brigadiano possa levar

consigo a sua arma. Mesmo estando fora dos quadros da Brigada Militar ele

ainda é um servidor. Está inativo, mas é um servidor.

Está tramitando, na Assembleia Legislativa, um projeto que é meritório

na questão da essência, mas é inconstitucional e tem vício de origem cuja

relatoria caiu para mim. Trata-se de um projeto de autoria do deputado Miki

Breier, que pede a suspensão do exame psicotécnico no caso das promoções.

Alerto aos senhores que existe um projeto de lei que está tramitando lá,

mas já vou alertar aos senhores que, por vício de origem – não tenho como

fugir à regra estabelecida na Comissão de Constituição e Justiça –, terei de dar

o meu parecer desfavorável à matéria.

Mas, juntamente com isso, encaminharemos um pedido ao Executivo,

que é o único Poder que pode propor este projeto, que elabore uma proposta

que contemple esta demanda da Brigada Militar: o fim do exame psicotécnico

para efeito de promoção.

Deixo registrada uma indignação, deputado Altemir Tortelli e demais

deputados. Não consigo me acostumar com a expressão subalterno da Brigada

Militar. Por ela, podemos ver a forma como são encaradas as carreiras de nível

médio da Brigada Militar. Subalterno já é um nome pesado, um nome que

machuca, que cria uma barreira quando se vai tratar do assunto. Na minha

opinião, isso é fruto de um modelo ditatorial, de um modelo da Velha República

184

que precisamos enfrentar imediatamente.

Segurança pública não é uma questão de política ideológico-partidária;

é uma questão de Estado. Não se pode dar a alguma sigla, ou aos simpáticos,

ou aos antipáticos à carreira da Brigada Militar, o direito de decidir uma causa

tão importante.

Lembrando o que foi dito aqui pelo vereador que é membro da Polícia

Civil, o primeiro combate, o primeiro enfrentamento, quando há algum

problema, é sempre feito pela Brigada Militar.

É preciso fazer uma reestruturação imediatamente, passando por uma

revisão do Código da Brigada Militar, que, na minha opinião, também é fruto de

um processo ditatorial. Se tudo continuar como está, os policiais da Brigada

não poderão levar a sua preocupação nem expor a sua opinião, porque

poderão ser punidos severamente e, em muitas casos, ter prejudicada a sua

ascensão profissional.

Peço licença à presidência da mesa para manifestar a minha opinião

parlamentar: isso tem de ser revisto imediatamente; caso contrário, os que

estão aqui debatendo o plano de carreira amanhã poderão ser surpreendidos e

punidos no quartel por um oficial que entende que isso não é legítimo. É

fundamental que façamos essa correção.

Por fim, quero agradecer à equipe da Assembleia Legislativa que se

deslocou de Porto Alegre para prestar seu apoio à nossa audiência pública.

Agradeço ainda às representações das entidades que têm

acompanhado essa discussão em todas as audiências e à Câmara de

Vereadores de Passo Fundo.

A Assembleia Legislativa é a Casa do Povo, a casa dos grandes

debates, e não teria sentido ficarmos afeitos apenas às decisões do Executivo,

dizendo amém para tudo. O Parlamento é a verdadeira representação do povo.

185

Fomos escolhidos, os 55 deputados, para representar cada um de vocês no

grande universo que é o Rio Grande do Sul. Por isso, é nossa responsabilidade

tratar dos temas importantes por meio da discussão direta com aqueles que se

interessam por eles.

Quero finalizar agradecendo agora não mais em meu nome, não mais

em nome do deputado Altemir Tortelli, mas em nome da minha família, pela

bravura, pela coragem e, acima de tudo, pela responsabilidade com que vocês,

brigadianos e brigadianas, zelam pela nossa segurança. Sem vocês, com

certeza, estaríamos hoje trancados dentro de casa, pois não teríamos as

mínimas condições de enfrentar o que estamos vendo na rua.

Parabéns à família brigadiana; parabéns à comissão. Viva a Brigada

Militar e o Corpo de Bombeiros!

(palmas)

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – Vou insistir: mandem para

nós as sugestões. Quem não assinou a lista de presenças, por favor assine.

Muito obrigado.

Está encerrada a audiência pública.

AUDIÊNCIA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL – 27.05.2013

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS – Boa noite.

Esta é uma audiência pública promovida pela Subcomissão do Plano

de Carreira da Brigada Militar. Solicitamos a todos os que estão conosco que

assinem a lista de presenças. Isso é importante para nós, pois, quanto mais

186

registros de presença tivermos, mais fortalecido fica o nosso debate.

O deputado Nelsinho Metalúrgico é o presidente da comissão, e o

deputado Altemir Tortelli é relator da subcomissão, mas é o deputado Marcos

Daneluz que vai presidir a audiência pública de hoje. A deputada Stela Farias

pediu licença, e, como o deputado Marcos Daneluz integra a comissão, poderá

presidir os trabalhos nesta noite.

Convido para integrar a mesa dos trabalhos, representando a

FERPMBM, o Sr. João Rodrigues; a AOfSBM, o Sr. Mairton Moreira; a

ABERGS, o Sr. Ubirajara Ramos. O representante da ABAMF, Jairo Conceição

da Rosa, já deve estar chegando.

O vereador Mauro Pereira, representando a Câmara de Vereadores de

Caxias do Sul, também é nosso convidado.

(Registra-se a presença de assessores parlamentares e de

representantes da Associação Bombeiros 22 de Novembro.)

Lembro que as manifestações feitas durante esta audiência serão

transcritas para que fiquem registradas as propostas apresentadas. Ao final,

todas as propostas serão compiladas num relatório que será entregue à

comissão.

De imediato, passo a palavra ao deputado Marcos Daneluz.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Boa noite a todos.

Quero saudar os companheiros que integram a mesa dos trabalhos e

os demais participantes desta audiência pública.

187

Desejo que possamos, no decorrer deste debate, contribuir no sentido

amplo e democrático para que todos os servidores da Brigada Militar saiam

daqui com outras condições de fortalecer suas relações com os deputados da

comissão e com o governo do Estado na busca dos seus direitos, que são

totalmente reconhecidos por nós.

Lembro que esta é uma audiência pública da Comissão de Segurança

e Serviços Públicos, pela Subcomissão do Plano de Carreira da Brigada Militar.

Compõem esta comissão o presidente da Comissão de Segurança e Serviços

Públicos, deputado Nelsinho Metalúrgico, e o relator da subcomissão, deputado

Altemir Tortelli, que estaria hoje aqui em Caxias do Sul para acompanhar o

debate. Infelizmente, S. Exa. está doente. Por este motivo, estarei conduzindo

com vocês esta audiência pública.

Integram a subcomissão os deputados Jeferson Fernandes, Aldacir

Oliboni, Miriam Marroni, Ronaldo Santini, Cassiá Carpes, Mano Changes e

Nelson Härter.

A partir de agora os componentes da mesa farão uma saudação e logo

passaremos aos debates.

Com a palavra o representante da ASSTBM, Sr. Dagoberto Valteman.

188

Dep. Marcos Daneluz, Ver. Mauro Pereira, representantes das entidades envolvidas

O SR. DAGOBERTO VALTEMAN – Boa noite a todos.

Trago a todos os nossos colegas de Caxias do Sul e da região um

fraternal abraço do nosso presidente estadual, Aparício Costa Santellano.

Peço a vocês que perguntem, porque estamos aqui para responder.

Após o Ubirajara fazer sua explanação, não saiam com dúvidas. Se acharem

que têm uma dificuldade de entendimento, perguntem. É melhor aproveitarem

o instante e esclarecerem tudo do que saírem com dúvida e ficarem ouvindo o

famoso boletim que vocês conhecem muito bem. Vou repetir mais uma vez:

perguntem.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Passo a palavra para o

Sr. João Rodrigues.

189

O SR. JOÃO FERNANDES RODRIGUES – Boa noite a todos os

presentes.

Sou presidente da ABASPE, associação beneficente dos acidentados

da Brigada Militar, e da Comissão de Direitos Humanos da FERPMBM –

Federação das Associações Independentes da Brigada Militar.

Estamos aqui para discutir esse plano de carreira e já aproveitamos

para que a federação, junto com as outras entidades, possa fazer a

readaptação. Então, qualquer problema que vocês tiverem, perguntem. Vocês

perguntando, nós poderemos responder e tirar as dúvidas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Muito obrigado, Sr.

João.

Passo a palavra para o representante da ABERGS, Sr. Ubirajara

Ramos.

O SR. UBIRAJARA RAMOS – Boa noite a todos.

Sou coordenador-geral da Associação de Bombeiros do Estado, que

defende os interesses do soldado ao coronel bombeiro. Essa entidade foi

criada em 2008 com o principal objetivo de dar independência ao Corpo de

Bombeiros da Brigada Militar, como já ocorre em outros Estados do Brasil e em

outros países do mundo.

Hoje, o principal objetivo aqui é a construção de um plano de carreira

justo para todos os servidores, tanto policiais como bombeiros. Com certeza,

isso irá refletir diretamente no serviço para a sociedade.

Depois, iremos fazer uma breve apresentação de um esboço desse

190

plano de carreira.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Passo a palavra ao

representante da AOfSBM, Sr. Mairton Moreira.

O SR. MAIRTON MOREIRA – Boa noite a todos.

É uma imensa satisfação, após quase 29 anos de Brigada Militar,

estarmos reunidos discutindo um plano de carreira, começando pela base.

É um fato histórico, ímpar dentro da corporação. Os mais velhos sabem

do que estou falando. Os maiores interessados são a gurizada que está

entrando agora, que tem 30 anos de Brigada pela frente.

Acredito eu que este momento não deve ser esquecido jamais, por ser

histórico, porque à base hoje está sendo permitido discutir o plano de carreira.

Está aí para votação, não está pronto. Então, todas as ideias, todas as

perguntas, todos os anseios que vocês tiverem devem ser manifestados hoje

para aproveitarmos este momento ímpar para que, no final, no relatório, sejam

contempladas todas as ideias e saia o melhor plano de carreira possível.

Esse plano de carreira vai ser traduzido em melhor trabalho para a

comunidade. Então, não percam a oportunidade. Saiam desta audiência

pública com as suas dúvidas esclarecidas e com as suas opiniões

apresentadas.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Passo a palavra ao Sr.

Jairo Conceição da Rosa, representante da ABAMF.

O SR. JAIRO CONCEIÇÃO DA ROSA – Boa noite a todos, em

191

especial aos integrantes da mesa dos trabalhos e aos colegas de Caxias do

Sul.

Parabéns para todos nós! Viemos de Porto Alegre para elaborar com

vocês um esboço de plano de carreira. Não há nada fechado e definitivo. A

Assembleia Legislativa nos acompanha para termos um esboço do que seria

um possível plano de carreira.

No ano passado, fomos à Casa Civil pedir aumento, o realinhamento

até 2018. Ainda não falávamos em plano de carreira, mas em salário. As

entidades estão se mexendo. A Casa Civil nos respondeu que não poderíamos

ter um alinhamento de salário, porque somos de nível médio. A Brigada, hoje,

está dividida em dois patamares: nível superior e nível médio. A corporação é

de todos nós e tem que ser uma só. Precisamos nos adequar para termos o

direito adquirido. Ninguém vai perder direito algum. Temos que nos organizar.

Esse trabalho com os deputados, com todas as associações juntas, é

um fato inédito. Não há guerra de vaidades. Vamos, com a ajuda de vocês,

construir uma solução para chegarmos ao curso superior.

Fica vedada, de acordo com esse plano, a entrada no curso de oficial

para capitão. Capitão é da tropa. Quem é veterano sabe que havia os

sargentos que entravam de fora. Hoje não. O capitão vai entrar da tropa e vai

haver mais possibilidades para nós.

Outra situação também é só orientar. Então decidimos vir aqui só para

fazer uma saudação de imediato, até me alonguei um pouco. Vim aqui para

aprender e ouvir vocês e estou muito feliz. Muito obrigado. Boa noite!

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Vereador Mauro

Pereira, é uma satisfação ter a sua companhia nesta audiência pública. Nós,

durante muitos anos, fomos vereadores juntos. Presidimos, fui presidente e o

vereador Mauro Pereira vice-presidente, a Câmara Municipal de Vereadores de

192

Caxias do Sul. Realizamos muitas audiências públicas. É um prazer

reencontrá-lo neste momento representando a nossa Câmara Municipal de

Caxias do Sul. Obrigado. A palavra está à sua disposição.

O SR. MAURO PEREIRA – Boa noite a todos.

Cumprimento o nosso deputado estadual Marcos Daneluz e todos os

meus amigos da mesa.

Como vereador de Caxias do Sul, sinto-me feliz de estar aqui

representando a câmara.

Quanto à nossa gloriosa Brigada Militar, não tenho dúvida nenhuma de

que hoje é difícil, deve ser praticamente impossível, encontrar algum político

que não queira fazer com que as coisas aconteçam na vida dos nossos

brigadianos. Os brigadianos fazem um ótimo trabalho, porém têm o pior salário

da Federação.

O deputado estadual Marcos Daneluz foi vereador nesta Casa.

Conheço muito bem o deputado, ele tem um espírito de luta. Imagino que os

deputados que fazem parte desta comissão delegaram a ele para que

presidisse os trabalhos porque todos estão engajados em fazer com que as

coisas aconteçam.

Desejo uma reunião de bastante proveito, na qual todos esclareçam as

dúvidas. Falo em nome dos 23 vereadores desta Casa, todos temos o maior

interesse em ser úteis a nossa Brigada Militar. Contem conosco, vamos

participar desta audiência e, com certeza, o resultado será muito positivo. Muito

obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Muito obrigado,

vereador Mauro Pereira.

193

Agradeço as manifestações de todas as entidades que compõem a

mesa nesta audiência pública.

Imediatamente, passamos a ouvir as manifestações dos que estão no

plenário, nesta noite. Para permitir um número maior de inscrições, vamos

estabelecer falas de três minutos.

O SR. UBIRAJARA RAMOS – Tenho que esclarecer um programa

maior e preciso de mais tempo.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Então temos que fazer

um acordo para disponibilizarmos tempos iguais. Não podemos privilegiar,

infelizmente, tempos diferentes.

Quero lembrar que não é uma determinação minha, mas do Regimento

Interno da Assembleia Legislativa, no qual consta que uma audiência pública

não pode ultrapassar, no total, mais de duas horas. Essa determinação legal

tem de ser cumprida. Peço a colaboração de todos nesse sentido. Precisamos,

de uma forma democrática, dar oportunidade a todos porque, caso contrário,

não haveria o objetivo de uma audiência pública. Temos a obrigação de dar

oportunidades igualitárias.

194

O SR. UBIRAJARA RAMOS – Tenho uma divergência ao plano e tem

de ser bem explicado. Solicito um tempo maior.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Se houver unanimidade

não tem problema, mas se não houver unanimidade vamos manter os tempos

igualitários.

O SR. PARTICIPANTE – Aqui não estamos em disputa sindical,

estamos em uma audiência pública da Assembleia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Quero lembrar,

companheiros, que não estamos aqui fazendo, em absoluto, disputa de ideias.

O objetivo é que todos possam se pronunciar e que eu possa contribuir levando

para a Assembleia Legislativa, para a comissão e a subcomissão, o

195

pronunciamento de todos. Este é o meu objetivo.

Não temos unanimidade aqui, companheiro. Todos querem direitos

iguais para fazer as suas manifestações. Então, vamos pedir que façam o

máximo esforço para cumprir o tempo determinado. Temos três inscritos. Antes

de passarmos às falas, dentro do programado e protocolado, vamos permitir a

apresentação da entidade.

O SR. UBIRAJARA RAMOS – Nós estamos com problema no

datashow. Como o meu celular dispõe desse recurso, iremos improvisar, por

isso a apresentação não ficará perfeita. Pessoal, peço desculpas pelo

transtorno, mas problemas técnicos acontecem.

Bem, primeiramente, as entidades, em um momento único – que com

certeza irá prosperar –, uniram-se para discutir um plano de carreira que seja

justo para todos os servidores, tanto para policiais quanto para bombeiros.

Nessas discussões, com certeza houve divergências, mas, num

espaço democrático de direito, algumas entidades, com as suas condições,

abriram mão de algumas reivindicações para a construção de um plano que

fosse justo para todos.

Nós, na função de bombeiros, tínhamos o entendimento de um projeto

que beneficiaria mais os bombeiros. Entretanto, abrimos mão dele para

construir um projeto que fosse justo para todos, até porque ele não fala em

Brigada Militar e, sim, dos militares estaduais – lei nº 10.992, de 1997, plano de

carreira dos militares estaduais.

Independentemente de que o Corpo de Bombeiros venha a se tornar

independente – e queremos que isso ocorra neste governo ou em outro –, o

plano de carreira já estará pronto e contempla tanto policiais quanto bombeiros.

Construímos um esboço de projeto, que está em construção, não está

196

fechado. E, através das divergências, das opiniões críticas, vamos finalizá-lo e

encaminhá-lo ao governo.

Entrando diretamente no esboço do projeto, do que ele trata?

Basicamente de dois pilares: primeiro, entrada única na carreira, ou seja, a

única maneira de entrar nela é na condição de soldado. Não existe mais a

possibilidade de um civil entrar para ser oficial do Corpo de Bombeiros.

Podemos comparar e ver que hoje não existe na atividade privada

alguém que já entra para ser chefe. Entendemos, portanto, que um dos pilares

seja a entrada única, como já acontece em alguns países do Primeiro Mundo.

O outro pilar é o nível superior. Por que isso? Hoje somos o único

órgão da segurança pública, comparando-o também com os demais órgãos do

Estado, em que a carreira é dividida em nível médio e nível superior. Ou seja,

nível médio de soldado a tenente, e nível superior de capitão a coronel. Isso

acaba gerando uma série de transtornos na questão salarial, que já está sendo

debatida com o governo.

A carreira única passa a ser de nível superior, e não somente com a

inclusão – hoje quase que oficial – de bacharéis em Direito. Sabemos que a

corporação contempla outras áreas, como Administração, Engenharia,

Arquitetura, Medicina, Educação Física, tanto para o Corpo de Bombeiros

quanto para a Polícia Militar.

A nossa defesa é para que seja um curso superior reconhecido pelo

MEC, tanto licenciatura, bacharelado ou um curso técnico.

Que melhora isso trará ao servidor? O servidor, no aspecto carreira

única, entrará como soldado. A sua experiência vai prevalecer no momento de

ascender na sua carreira. O seu tempo de serviço, o dia a dia em que ele

batalhou na rua até trocando tiros com um meliante ou combatendo incêndios

fará diferença para a administração.

197

Claro que nem todo soldado chegará a coronel. Isso temos de deixar

bem claro. Mas, com certeza, todo coronel um dia terá sido soldado – e é o que

defendemos.

Que melhora esse procedimento trará para a sociedade? A sociedade

terá um servidor mais qualificado, um servidor para o qual irá prevalecer a sua

experiência. O seu trato, o seu dia a dia com a sociedade será diferenciado,

porque ele sabe realmente do que a sociedade necessita. Diferentemente

daquele que vem de fora, que fica num gabinete e que determina ordens.

Por exemplo – não sou contra os oficiais, mas algumas pessoas

cometem erros na gestão: imaginem um jovem formado em Direito, com 23

anos de idade, que entra na Academia de Polícia. Aos 25 anos, ele já pode

comandar uma reintegração de posse. Será que ele tem experiência para

comandar uma situação como essa? Será que a experiência daquele outro

servidor que tem 15, 20 anos de serviço não vale? Será que aquele que

batalhou no dia a dia e passou por várias situações não poderia ser um

comandante?

Hoje isso não acontece porque não se tem essa possibilidade na nossa

carreira. E o que isso traria de melhora para o nosso Estado? Teríamos

realmente uma entidade única, forte, uma organização dos servidores, que

poderão ascender sendo os gestores dessa futura corporação.

O que muda hoje, de fato, no plano de carreira? Para ascender para o

nível de praça, o soldado, para passar a segundo-sargento, ele está fazendo

concurso. E esse concurso fica a critério do comando da Brigada Militar ou do

governo do Estado. O soldado precisa ter sete anos de serviço e esperar por

uma abertura de concurso. Muitas vezes, passam-se dois ou três anos, e esse

concurso não abre.

Está escrito no nosso Estatuto que a promoção é um direito do

servidor. Mas que direito é esse se ficamos nas mãos de uma administração

que determina quando você será promovido? Ou até que não será promovido?

198

Ainda temos na corporação – mas está em extinção – o terceiro-

sargento. Para se chegar a terceiro-sargento, essa primeira promoção, levam-

se mais de 20 anos de serviço!

Como ficaria a carreira? O que defendemos: que o soldado entre com

curso superior e, ao atingir sete anos de serviço, realizará um curso

operacional – hoje o curso de sargento está em torno de 1.200 horas.

Na instituição à qual pertenço – faço aqui uma crítica e esperamos que

a situação melhore –, os nossos esforços na corporação simplesmente são

para marchar, cantar e fazer faxina. Isso durante o curso de soldado, de

sargento, de tenente e de capitão. Se alguém acredita que não seja assim que

fale o contrário. Claro que também aprendemos coisas positivas, mas a grande

maioria não é aplicada no nosso dia a dia.

Então, o soldado completou sete anos de serviço. No oitavo ano, ele é

promovido mediante um curso que realizou. O que significa esse curso? A

proposta é dividir o curso de sargento em dois: enquanto ele é jovem, faz a

parte operacional, porque ele estará na tropa. Ele tem ânimo, tem gás para

atuar na tropa. Por isso, ele fará essa metade do curso. Isso significa economia

e tempo para o Estado.

Aos 15 anos de serviço, ele passa a segundo-sargento. Aos 22 anos

de serviço, mediante à outra metade do curso de sargento, ele fará somente a

parte administrativa. Ele já tem um lapso de tempo na carreira pela sua função

de primeiro-sargento, ele será voltado naturalmente para a parte administrativa.

Principalmente na área de bombeiro, com o foco agora desenvolvendo-se mais

nas questões de prevenção de incêndio.

Então, como ficaria a carreira dos praças? Oito anos, terceiro-sargento.

Com 15 anos, segundo-sargento. Com 22 anos, primeiro-sargento. As

promoções passam a ser por efetivo tempo de serviço, não mais por

antiguidade ou concurso interno.

199

Senhores, isso parece um absurdo, mas não é: estamos batalhando

por três promoções em 22 anos de serviço. Sabemos que, no nível superior,

muitos oficiais recebem duas ou três promoções de um ano e meio a dois anos.

E nós estamos pedindo três promoções em 22 anos de serviço.

Como ficaria a ascensão em nível de oficiais? Para os oficiais,

defendemos diferentemente do que é no Estado hoje. O oficial ingressa como

tenente a coronel. Hoje, na estrutura, é capitão. O tenente está abaixo do

capitão, no nível médio. Mas ele é oficial.

Resposta: 50% das vagas seriam de concurso interno para os

sargentos – terceiro, segundo e primeiro-sargento. O jovem que já é terceiro-

sargento pode concorrer a 50% das vagas do concurso e irá para a Academia

de Bombeiro ou para a Academia de Polícia, prestando concurso para tenente.

Após quatro anos de atividade operacional, ele poderá ascender dentro

das vagas que existem a capitão, major, tenente-coronel e coronel.

Os outros 50% são por antiguidade para os primeiros-sargentos que já

estão na porta para serem tenentes. Esse é o plano de carreira instituído para

quem está entrando.

Uma preocupação: como fica a situação de quem já está na tropa?

Sabemos que, ao fazermos uma mudança, se faz necessária uma transição.

Nessa transição, alguns irão ganhar e – até mais do que isso – recuperar

prejuízos e injustiças do passado. Outros também ganharão, mas, aos olhos de

alguns, não serão tão beneficiados. Então, iremos esclarecer como isso

funcionará.

O soldado completou oito anos e vai sair terceiro-sargento. E quem já é

terceiro-sargento como fica? Se aprovada a lei, aos 15 anos sai segundo-

sargento; na próxima promoção, sai primeiro-sargento. Ou seja, se o projeto for

aprovado antes de novembro – pois as datas de promoção são 18 de

200

novembro e 21 de abril –, ele recebe a promoção em novembro e a próxima em

abril.

Por que isso? Porque ele já tem o tempo de serviço, e a promoção não

era por tempo de serviço. Claro que um soldado ou um terceiro-sargento não

passará a primeiro-sargento diretamente; ele precisará passar por todas as

graduações. Então, essa é uma transição, uma recuperação do prejuízo

passado.

E o primeiro-sargento, como é que fica? Ele vai sair tenente direto?

Não, porque como explicamos aqui a parte do nível dos oficiais depende de

vagas. Então, esse primeiro-sargento não pode pular a tenente diretamente,

até porque teria também de passar pela formação de oficiais, pela parte de

academia.

E quais são os benefícios do primeiro-sargento? Primeiramente, hoje,

para se tornar tenente, o primeiro-sargento tem que ter exercido por três anos,

no mínimo, a função de primeiro-sargento. Esse interstício acaba. Quem é

sargento pode fazer as provas.

Fazendo as provas, qual é o outro benefício que se tem? Hoje, por

provas, por concurso interno, são 30%. Passa-se a 50%. Aumenta-se a

probabilidade de ascensão na carreira.

Haveria um outro benefício? Sim. O terceiro benefício é que hoje, de

maneira injusta e errônea, concorrem na prova de tenentes policiais e

bombeiros, porque tenente é considerado único. Então, tem-se muitas vezes

um primeiro-sargento com 20, 22 anos de serviço que vai fazer concurso de

tenente – inclusive acho que temos alguns aqui – e, se ele é bombeiro, pode

ser transferido para o policiamento depois. Então, toda a experiência, a

formação que ele tem como bombeiro não valeu de nada. A mesma coisa

acontece com o policiamento. Ele se forma tenente e, às vezes, se transfere

para os bombeiros, e acabam ocorrendo alguns erros na administração.

201

Então, se entrou bombeiro vai ser bombeiro até o fim, se entrou

policial, vai sê-lo até o fim. Para essas vagas haverá concorrência separada.

Cada um na sua esfera. Esses seriam os benefícios para o primeiro-sargento.

E os tenentes? Bom, os tenentes que já estiverem há quatro anos na

atividade automaticamente passarão a capitão. E após o tempo de serviço de

quatro anos, tendo vaga, passarão a major, tenente-coronel e assim por diante.

Outra questão é como será cobrado o ingresso do jovem com curso

superior. Hoje, a idade é até 26 anos, se não me engano. Passará para 30

anos – em outros Estados, o ingresso é até os 35 anos de idade. Passará para

até 30 anos porque há uma perspectiva do jovem conseguir se formar e

ingressar já com curso superior.

Como passou-se dos 30 anos, nós também mexemos na compulsória.

A compulsória hoje para o praça é 55 anos de idade, ou seja, pessoas com 55

anos de idade têm que ir embora. E o que acontece? Através de contratos com

o Estado, que é o CVMI, acabam retornando.

A compulsória, portanto, passa para 60 anos para todos, do soldado ao

coronel. Então, não é preciso ir embora e voltar depois, porque ele vai ter uma

perspectiva na carreira – por isso continua. Fechou 30 anos de serviço, 60

anos de idade. Vejam bem: não estão mexendo no tempo de serviço e sim na

compulsória. Com relação a perder direitos, continuamos com 30 anos de

serviço, continuamos garantindo a questão da promoção na reserva. Por que

isso? Porque a promoção é tratada na lei nº 10.990, que é o nosso estatuto.

Estamos falando na lei nº 10.992, no plano de carreira. Continuamos com

esses direitos garantidos. Basicamente o resumo seria esse. Agradeço a

atenção de todos e estou à disposição para respostas, bem como todas as

outras entidades que estão trabalhando de maneira conjunta.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Abrirei agora para os

questionamentos.

202

Concedo a palavra ao Sr. Franco Silva dos Santos.

O SR. FRANCO SILVA DOS SANTOS – Boa noite a todos. Sou

presidente da Associação Bombeiros 22 de Novembro, que representa de

soldado a tenente e que defende a instituição Corpo de Bombeiros. A sede é

em Santa Cruz do Sul. Divergimos em alguns pontos desse esboço de plano

de carreira no que tange à questão de promoção dos tenentes a capitão. Como

essa questão está no esboço do projeto, eles serão promovidos a capitão sem

curso superior, sendo que para os atuais capitães é necessário ter curso

superior. Com essa promoção estarão sendo incluídos soldados novos com

curso superior e os nossos capitães estarão regredindo, tendo em vista que os

atuais têm curso superior e os novos capitães não terão curso superior e que

talvez tenham só o 1º grau, porque 70% dos atuais tenentes conseguiram

chegar lá por antiguidade.

Não sou contra os tenentes; sou contra esse processo de os tenentes

chegarem a capitão. Nós defendemos que, para eles chegarem a capitão, haja

um novo concurso, necessitando o candidato possuir curso superior. E as

vagas devem ser 50% para os tenentes com curso superior e 50% para os

praças com mais de oito anos de Brigada e que também tenham curso

superior. Dessa forma, haverá uma pulverização, e os tenentes terão um tempo

para chegarem ao posto de capitão, ao mesmo tempo em que haverá capitães

mais novos lá na frente.

Hoje, na Brigada, temos 691 tenentes, e, desses, em quatro anos 402

não terão condições de permanecer 13 anos como capitães, até conseguirem

passar à condição de major. Em quatro anos, portanto, 400 desses tenentes

serão promovidos a capitão e irão para a reserva com o salário dobrado, o que,

no futuro, resultará no mesmo que ocorreu em 1997, quando criaram as

promoções de soldados. Quando já estavam como primeiros-sargentos,

passaram a se aposentar como tenentes. Isso engrossou a folha de

pagamentos da reserva do Estado.

203

Com este projeto, só teremos, na reserva, tenentes, capitães e, por

último, coronéis. Esse plano tem que ser reestudado, pois é um tiro no pé.

Ninguém vai aceitar tal proposta.

Se for para os tenentes com curso superior, haverá uma filtragem no

meio da tropa. Serão pegos os militares novos, que já possuem curso superior

e têm, sim, condições de permanecer mais tempo até alcançarem o posto de

major.

É injusto para com os brigadianos, para com o Estado – para com o

atual governo e para com o que virá – nós engrossarmos a folha simplesmente

promovendo tenentes a capitão. Quatrocentos tenentes passarão, em quatro

anos, à patente de capitão, dobrando o seu salário. Precisamos encontrar uma

forma de beneficiá-los, mas não assim, não no grito.

Se este projeto for levado adiante, haverá cortes. E quem são os mais

fracos? Os tenentes são poucos e estão reunidos. Com este projeto, parte dos

tenentes permanecerá, e talvez até a aposentadoria na reserva seja cortada

pelo governo. Isso é o que mais quer o governo, pois é essa aposentadoria que

rebenta com o Estado.

Daqui a pouco este projeto passa, e os praças todos ficarão sem

respaldo. Por exemplo, um soldado que consegue chegar, com 11 anos, a

tenente.

(manifestações na plateia)

Audiência pública é para isso mesmo, pessoal!

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Sem dúvida, pessoal,

audiência pública é para isso mesmo, mas, para que ela seja democrática e

verdadeira, devemos respeitar os critérios, que são para todos.

204

A audiência está sendo gravada, e tudo o que acontecer aqui será

levado para a subcomissão, como subsídio para os deputados projetarem as

medidas legais necessárias, elaborando um projeto de lei. Isso é um direito

democrático de todos vocês.

Portanto, não há motivo para exaltação. O respeito é bom, porque

conserva a parte mais importante do debate, que é a democracia.

Concedo a palavra ao segundo inscrito, que é o segundo-sargento da

reserva Luis Carlos da Cruz da Silva.

O SR. LUIS CARLOS DA CRUZ DA SILVA – Trabalhei 25 anos no 12º

BPM. Vendo os veteranos, quero lembrar que só chegamos aqui porque em

1997 caminhamos juntos, assim como em 2004 e 2007. Tudo o que estamos

vendo aqui, hoje, é algo que vimos discutindo e pelo qual vimos brigando, e os

mais veteranos sabem disso.

Fico preocupado quando falam em curso superior. Se o soldado entra

na Brigada com curso superior, vai chegar a coronel, certo? Mas a questão do

curso superior está meio vaga. Se faço, por exemplo, faculdade de Modas, vou

chegar a coronel da Brigada?

Precisamos ver bem que curso superior e que curso técnico devem ser

cursados. Se eu for, por exemplo, tecnólogo em degustação de vinhos, vou

chegar a coronel da Brigada? Precisamos analisar bem essa situação, para

depois não deixarmos um furo lá na frente.

Não tenho nada contra cursos superiores nem técnicos, quem puder

fazê-los que os faça. Mas, principalmente, até esses oito anos os nossos

soldados, o pessoal que está chegando e se formou, precisam ter um salário

pelo menos digno para sobreviver. Estamos pensando aqui em um plano de

carreira, mas vai ficar uma lacuna de oito anos, se ele for aprovado agora.

205

Vai ficar uma lacuna de oito anos para os soldados que entraram e

recém se formaram, e sabemos que nos grandes centros, hoje, a pessoa

precisa de salário para sobreviver. E, se o governo do Estado não quer que

soldado nosso faça bicos, precisa assegurar-lhe um salário digno, para ele

poder ascender, chegar a oficial da Brigada. No final da carreira ele vai ganhar

bem, mas isso levará em torno de 20 anos.

Outra coisa: quando fizerem essa lei, cuidem bem das vírgulas, dos

poréns e dos verbos. Levei 24 anos para sair terceiro-sargento da Brigada,

porque havia uma palavrinha na lei: a partir de 20 anos. Então, observem bem

essa situação, para que lá no fim não haja um afunilamento.

O pessoal pode ficar esperando e, quando chegar aos 22 anos de

serviço, não ser promovido. Pode não ser promovido, também, quando

completar 24 ou 26 anos de serviço, e isso porque, lá na hora de fazerem a lei,

os nossos legisladores deixaram uma vírgula, um ponto capaz de gerar uma

discussão futura.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Muito obrigado.

Concedo a palavra ao tenente Paulo Roberto Paz, que aqui representa

o colega deputado Ronaldo Santini.

O SR. PAULO ROBERTO PAZ – Boa noite a todos.

Em 2010, eu andava por esse Rio Grande com o deputado Ronaldo

Santini, e S. Exa. demonstrou interesse em contribuir com a Brigada Militar.

Partindo daí, começamos a trabalhar, a elaborar projetos como o dos

precatórios – muita gente ainda está com os pagamentos pendentes, mas eles

vão sair –, bem como o da linha de crédito junto ao Banrisul.

206

Gostaria de perguntar por que um militar não precisa ter nível superior

para ingressar na Brigada, se o pessoal da Susepe, para cuidar de um detento

– nada contra o detento e nada contra o pessoal da Susepe –, já tem o curso

superior.

Há coronéis da ativa que não possuem o 3º grau. Eles juram que a

academia vale como 3º grau, mas duvido que consigam defender alguém – é

basicamente o curso de Direito que alegam possuir – ou possam atuar como

profissionais de Medicina ou de qualquer outra área que vocês imaginarem.

Com relação ao 3º grau, dou a sugestão para que façamos contato

com Lauro Quadros, que vá para o programa Polêmica, que a população diga

se prefere manter os policiais militares em nível de 2º grau ou se gostaria de ter

uma polícia em nível de 3º grau.

Quero falar também, com relação ao pessoal que vai embora – sou da

reserva, assessor do deputado Ronaldo Santini –, sobre o porte de arma. Hoje,

quem sai da Brigada tem que passar por uma psicóloga e pagar 180 reais. Se

passar, ele vai ganhar o porte por três anos, terá de renová-lo a cada três anos

e pagar mais 180 reais. Se a psicóloga disser que o brigadiano rodou, ele não

pode portar arma. Aí ele é encaminhado para o CVMI, dão uma autorização, e

ele pode portar arma no dia seguinte. Daí ele vai lá e ainda cumprimenta a

psicóloga, armado. Está certo isso? É correto? Isso é uma piada. Tem que

mudar, deputado.

O militar adquire muitos inimigos na ativa. Na hora de defender sua

família e se defender, quando ele mais precisa, cassam essa vantagem dele.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) –Concedo a palavra ao

tenente Baiara.

207

O SR. BAIARA – Boa noite senhores da mesa e colegas.

Sou presidente da (ininteligível), há 27 anos labutando na cultura

brigadiana. Também sou sócio fundador da Associação dos Oficiais

Subalternos – AOfSBM. Vejo aqui alguns colegas, alguns alunos meus lá da

academia. Moro em Caxias e trabalho em Porto Alegre por opção.

É uma satisfação muito grande estar aqui hoje vendo alguns colegas

exaltados, defendendo as suas teses. Isso é importante para o crescimento da

democracia. Que bom que estamos fazendo isso hoje, porque há muito tempo

ou nem tanto tempo atrás não poderíamos sequer nos reunir.

É importante este trabalho para que depois, no final, todos possam

dizer que participaram, para ninguém ficar chorando pelos cantos dizendo que

não sabia e não deu sugestão para o plano.

Em 1996, quando eu fazia parte do Conselho Fiscal da ASBM, já

tínhamos essa preocupação de colocar como um dos critérios o nível superior

para ingresso na Brigada Militar.

À época, o diretor do ensino nos perguntou se estávamos pedindo,

para sargento, curso superior para ingresso na corporação, o que se pediria

para oficial. Foi falado isso lá.

E hoje nós somos a única entidade de segurança pública no Estado

que tem nível médio, tanto é que os oficiais do COE são oficiais de nível

superior.

Quando sentamos à mesa para conversar, nós somos os patinhos feios

do processo, porque não temos nível superior. A Polícia Civil tem, a Susepe

tem, como falou o colega Paz, companheiro de grande labuta. E nós não

temos.

E aí? Por que será? Será que não temos capacidade? Olhem a

208

facilidade que é fazer um curso superior hoje. Pode-se fazer em casa, pelo

computador. Lá da (ininteligível) nós temos convênio com várias entidades,

quem quiser servir lá, tem vaga e tem convênio com faculdade, com entidade

para fazer curso superior. Pode mandar um requerimento para lá que será bem

aceito. Certo?

Então é importante essa construção, esse trabalho para que, no

mínimo, possamos sair com nível superior. Depois os outros detalhes acabam

se ajustando ao processo. Aí o colega defende o soldado, o sargento, o

tenente.

Olhem o tenente hoje na Brigada, que se chega a tenente, reponde por

uma função de capitão mas não ganha a diferença, não ganha o vale bóia,

porque é descontado depois, não tem a GIPSA.

O SR. PARTICIPANTE – Tem, companheiro.

O TENENTE BAIARA – Está certo. A GIPSA até o coronel do Exército,

da Marinha e da Aeronáutica tem. Na Brigada, só o praça. Por que será? Muito

obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Muito obrigado.

O próximo inscrito é o tenente Velasques.

O SR. TENENTE VELASQUES – Boa noite a todos. Cumprimentado o

deputado Marcos Daneluz, cumprimento a todos os integrantes da mesa e os

colegas que aqui participam.

Pessoal, quero fazer uma observação com relação a algo que foi

209

mencionado no início desta audiência.

Estamos no tempo de união de classes, de pessoas e de ideias. Então,

puxar o (ininteligível), um colega comentou com relação aos tenentes. Também

estou puxando brasa para o meu assado, sim. Tenho curso superior

incompleto, e seria bem fácil terminá-lo.

Mas não cabe a nós nos preocuparmos se o Estado tem condições de

arcar com as despesas. Tenho certeza que o Estado vai arranjar uma maneira

própria para lidar com isso. Por exemplo, a preocupação é que o servidor seja

promovido a capitão e se aposente na semana próxima. Pode ser criado um

mecanismo para que na última promoção o servidor fique pelo menos cinco

anos – esta é uma ideia – para que contribua um período na última graduação

ou posto. Então, é tempo de nos unirmos para tirarmos o melhor proveito desse

plano de carreira e não criarmos empecilho e dividirmos a massa.

Quando passou a ser exigido curso superior para o policial civil,

ninguém se preocupou com aqueles que não tinham, se o Estado teria

condições de pagar para eles. Todos que não tinham foram considerados como

se tivessem. Assim aconteceu com a Susepe, assim aconteceu com a Polícia

Rodoviária Federal e outros órgãos. Por que para nós tem que ser diferente?

Por que vamos partir esse esboço com uma situação, se o Estado tem

gestores e pessoas que pensam para achar uma solução? Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Com a palavra o

tenente Alves.

O SR. TENENTE ALVES – O tenente Velasques disse tudo, abrangeu

o que eu estava pensando em falar.

Um colega defendeu ferrenhamente o curso superior para tenente. Sou

perito há 11 anos, tenho mais seis anos para ficar na Brigada, fiz curso de

210

soldado, curso de sargento e 11 anos como tenente. Acho que eu tenho

condições de ser capitão. Será que eu preciso de faculdade para isso? Ou será

que vou ficar inferior a um capitão que tem curso superior? Duvido. Um capitão

com quatro anos de Brigada, tenho 11 anos como tenente, fui sargento, fiz

cursos e ainda tenho que fazer uma faculdade para sair capitão? Então, fico

como tenente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Passamos à ultima

inscrição do plenário.

Está com a palavra o Sr. Gabriel Fontana.

O SR. GABRIEL FONTANA – Boa noite a todos. Sou soldado e estou

ingressando hoje na corporação do Corpo de Bombeiros, de que já fui

temporário um tempo atrás.

Quero falar com a visão de quem está ingressando hoje na Brigada

Militar. Quem ingressa hoje é funcionário de carreira. Muitas vezes, o que vai

nos dar preparo técnico e qualificação profissional? É a questão de se ter uma

perspectiva de crescimento dentro da instituição.

Acredito que esses oito anos de que se precisa para conseguir fazer o

concurso para porventura ser um sargento é muito tempo. Penso que o

exercício de três anos já seria de grande valia, dando qualificação técnica, que

é o que se busca hoje.

Como foi falado aqui, nos discursos sobre a Brigada Militar, a questão

técnica é colocada de lado. Importa a guarda da bandeira, prestar continência

para não sei quem. É claro que precisamos ter essa formação castrense, mas

o que vale para o policial é conhecer a lei do habeas corpus, a lei de busca e

apreensão, é saber o que está fazendo.

211

Há essas questões jurídicas que vão valer na hora da ocorrência. Na

hora da ocorrência, há o sargento liderando, ou um tenente no local também. E

o policial tem que conhecer isso para não fazer uma abordagem errada e não

fazer abuso de direito.

Fica-se por oito anos na corporação e não se tem mais aquela

perspectiva de uma ascensão na carreira. O que acontece com essas

pessoas? Vão deixar a corporação. Isso vai gerar uma certa frustração, e o

cara com oito anos vai se acomodar e criar barriga. É isso o que se vê hoje.

Portanto, tem que ser criado um incentivo para quem está ingressando

na Brigada Militar. Precisamos romper esse paradigma que se tem hoje na

figura do bombeiro – sou bombeiro – e na figura, muitas vezes, do policial

militar, que fica na rua tomando tiro de algumas pessoas que, infelizmente,

entraram para o mundo da criminalidade.

Nessa questão da qualificação técnica, penso que três anos seriam

suficientes para se fazer o curso técnico, voltado para a atividade de bombeiro,

para o profissional ter conhecimento, porque conhecimento a gente não perde,

mas algumas coisas a gente acaba esquecendo com esse lapso de tempo.

Eu faria um contraponto em relação a isto, a esperarmos oito anos, ou

de 20 a 22 anos, para primeiro-sargento. A questão do curso superior também

tem que ser revista. Não é qualquer curso superior que dará qualificação

técnica. Um professor de Educação Física não pode aproveitar o seu curso

para a corporação.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – De imediato, passo a

palavra ao terceiro-sargento Buzim.

O SR. SARGENTO BUZIN – Tenho uma dúvida. Esses oito anos para

concluir algum curso superior parecem muito, mas, quando percebemos,

212

passam muito rápido, além do mais, no decorrer, podem ocorrer problemas de

saúde e com a família que atrapalhariam a sua vida.

Quero que os senhores prestem muita a atenção para que isso não se

transforme num tiro no pé. Daqui a pouco, a pessoa pode ter tido algum

problema e não conseguir se formar a tempo. Muitos podem ter dificuldades.

Cuidem, pois uma virgula no texto legal pode atrapalhar muito. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – (Agradece a presença e

o apoio de assessores parlamentares, representantes de bancada e servidores

da assembleia.)

Concedo a palavra ao Sr. Mairton Moreira.

O SR. MAIRTON MOREIRA – Inicialmente falei do momento histórico,

ímpar, no qual existe a união de todas as entidades que representam a Brigada

Militar, o servidor da Brigada Militar em nível de Estado. Não é uma entidade

isolada ou alguém que está falando por mim. Falam as entidades em comum

acordo, a Abamf, a Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da

Brigada Militar e a Aofsbm, recém-criada há dois anos, a exemplo da

(ininteligível), que comunga conosco, juntamente com a federação dos

servidores da Brigada Militar.

Então, nós estamos tentando fazer a união. E não é atacando o

segmento a ou b da Brigada que vamos conseguir alguma coisa. Temos de nos

unir e trabalhar e não nos preocupar se o Estado vai ter condições ou não.

Queremos dignidade para o nosso plano de carreira. Queremos que seja

reconhecido um estado mínimo de trabalho para que consigamos morar e ter

lazer, todas as questões previstas na Constituição Federal.

Quando o Brasil devia 120 milhões, alguém se preocupava se

conseguiria pagar ou não? Creio que existe muito preciosismo da parte do

213

colega que levantou a questão se o Estado poderá pagar. Isso é problema do

Estado, não sou eu que vou resolver.

A união das entidades representa o Estado inteiro. Elas estão

trabalhando de comum acordo para chegar a um denominador comum no final.

Então, muito cuidado, é preciso responsabilidade.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Concedo a palavra ao

Sr. Ubirajara Ramos.

O SR. UBIRAJARA RAMOS – Anotei alguns questionamentos aqui, os

quais tentarei responder.

Friso que o que há é um esboço, uma construção. O que está sendo

dito nesta audiência pública está sendo gravado e anotado. Posteriormente,

em todos os sites das entidades haverá uma nota sobre o que está sendo

debatido.

Independentemente de o plano de carreira ser aprovado ou não, a

questão salarial é permanentemente discutida. Friso que independente de ser

aprovado o plano de carreira ou não.

Agora novamente foram discutidas questões salariais.

Foi levantada a hipótese de qualquer curso superior. Falaram que hoje

temos oficiais que não têm curso superior. O que valoriza e qualifica o

servidor? É a questão da qualificação interna voltada para a atividade-fim ou

curso superior em qualquer área. Nós sabemos que isso se completa.

O servidor que entrar com uma formação acadêmica tem o seu

diferencial dentro da atividade. O que tenta-se mudar também é a questão de

como é feita a formação interna hoje. Penso que todos aqui passaram por

214

Curso de Qualificação Profissional – CQP – anual. E se aprende alguma coisa?

Senhores, eu fiz um curso de soldado e depois um curso de sargento.

O curso de sargento era repetição do curso de soldado. O colega da minha

turma está fazendo curso de capitão. Eu fui na academia na semana passada.

O que ele está vendo é a repetição do curso de soldado e de sargento. A maior

parte do que ele vê é faxina, passar farda, marchar e cantar.

Então, novamente, independentemente de aprovação de plano de

carreira, tem que ser mudada essa questão de qualificação, de aprimoramento,

de conhecimento. É um absurdo um soldado do quadro de bombeiro fazer um

curso de formação para aprender a fazer nó. Ele tem que aprender isso no

cotidiano, na sua atividade-fim, no seu dia a dia, assim como outras questões

da atividade policial.

É claro que o edital pode regular – não seria necessariamente na

questão do plano de carreira – qual o curso mais direcionado. Se abrir para

qualquer curso superior, como são nos demais órgãos de segurança pública,

por exemplo, o bombeiro tem a necessidade do engenheiro. Por que, na prova

de títulos, o engenheiro, que é formado, não teria de repente um ponto na

questão da média, e o policial, que já é formado em Direito, ou outras questões

da atividade-fim? Pode ser um diferencial regulado no próprio edital, como já

existe em outras corporações e nas Forças Armadas há muito tempo.

Quanto à questão de ficar oito anos. Hoje, conforme calculamos, com

sete anos se tem a possibilidade de fazer concurso de sargento. Ou seja,

fechou sete anos, abriu curso para sargento, tem de passar no curso.

Aí o colega está lá estudando, fazendo cursinho preparatório, pagando

do seu bolso. Fecham os sete anos, e o governo, o comando anuncia que não

vai haver concurso. Passam dois anos, três anos, ele já está com 10 anos de

serviço, e vedaram a promoção dele. Nesse plano, nesse esboço, com oito

anos ele sai sargento.

215

Defendemos aqui que não tem cabimento praça fazer concurso para

ser praça ou tenente, que já fez concurso para ser tenente, fazer novamente

um concurso para ser capitão. Ele fez um concurso para ser oficial e vai fazer

outro para ser oficial de novo? Então, defendemos que se façam duas provas:

uma para ser praça e uma para ser oficial. Essa é a nossa defesa.

Em princípio, seriam essas as questões levantadas.

Volto a frisar que é uma construção que está sendo atualizada e

colocada à disposição

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Muito obrigado, Sr.

Ubirajara Ramos.

Com a palavra o representante da Federação de Entidades

Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares Estaduais – FERPMBM –,

Sr. João Rodrigues.

O SR. JOÃO RODRIGUES – Além de representar a FERPMBM, sou

presidente da associação dos acidentados. Vou trazer aos senhores o

anteprojeto de lei complementar em que estamos trabalhando, que

regulamenta o inciso II do art. 114 da Lei Complementar n° 10.990, relativo à

readaptação do acidentado. Hoje, se o acidente é pequeno, o acidentado vai

para casa e é aposentado nos dias, não em serviço. E é incapaz definitivo para

os serviços da Brigada quando não oferecem o que dispõe o inciso II do art.

114.

O anteprojeto já está pronto, já foi bem acolhido pelo comando da

Brigada. Vai ser o seguinte: o acidentado fora do serviço, que saiu com os dias,

que não tiver 55 anos na data da edição da lei, vai retornar às fileiras e vai ter

todo esse tempo que ficou fora recuperado nos triênios. Não é retroativo. Do

dia da edição da lei em diante serão contados os triênios que ele perdeu por

216

estar fora da Brigada.

Aquele que já fez 55 anos sai com o salário integral. No dia da edição

da lei, se ele já tiver completado 55 anos, ele sai com soldo integral, não

importa há quantos anos esteja fora.

Com aquele que foi considerado incapaz definitivamente para os

serviços da Brigada é a mesma coisa: se não tiver 55 anos, retorna, recupera

esse tempo e fica na atividade-meio, fazendo serviços administrativos. E vai

concorrer normalmente, como se nada tivesse acontecido com ele. Aquele que

já fez 55 anos, que a idade não permite retornar, sai com vencimento de

segundo-sargento.

E o acidentado incapaz, considerado inválido para todo e qualquer

serviço, se não tiver 55 anos vai voltar para exame da junta. Aquele que tiver

mais de 55 anos e não tiver condições de retornar, sai com vencimento do

último nível da sua carreira, que seria o de primeiro-tenente. Isso está valendo.

Foi bem acolhido pelo comando. Inclusive, até a repercussão financeira já está

pronta. Provavelmente, penso eu, está tudo certo e, em 90 dias, vai estar

aprovado. É, mais ou menos, o que foi anunciado pelos órgãos que ela vai

envolver.

Qualquer pergunta, os senhores podem fazer.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Concedo a palavra ao

Jairo Conceição da Rosa, da ABAMF.

O SR. JAIRO CONCEIÇÃO DA ROSA – Em primeiro lugar, quero

parabenizar todos vocês pela organização desse evento, o pessoal da

ABERGS, da ASSTBM, da AOfSBM, o Garcia, presidente da ABAMF Caxias

do Sul, o Luiz Carlos da Cruz da Silva – Cabo Cruz –, nosso ex-presidente e

sempre batalhador.

217

Quero dizer às entidades que fazem parte da mesa que não temos

discordância nenhuma que os tenentes saiam capitães, assim como não temos

problema nenhum que os primeiros-sargentos saiam tenentes. Como também

que os segundos-sargentos saiam primeiro, e que os terceiros saiam segundos

e que os soldados saiam terceiros. Como está, não dá para ficar mais.

Envergonhou-nos, entre aspas, sentimo-nos enfraquecidos quando fomos à

Casa Civil, no ano passado, pedir aumento. O chefe da Casa Civil nos disse

que éramos nível médio, porque temos duas Brigadas. Esta Brigada é de todos

nós. Esta Brigada eu quero para mim. Tenho 30 anos de serviço e sou terceira.

O colega falou que 8 é pouco. Hoje, com sete, o brigadiano vai fazer o

concurso, se passar, e com oito está garantido.

Hoje, o policial militar custa para os cofres do Estado 48 mil reais. Se

não houver incentivo na carreira, se não tiver uma habitação, onde foi

designado ou classificado, depois de dois anos ele vai embora para trabalhar

na iniciativa privada, num carro-forte, para ganhar 3 mil e 800 reais. E a

Brigada velha vai embora. Não se tem perspectiva nenhuma. Temos que

concordar com isso.

Temos aqui um anteprojeto. Ele não está fechado. Não excluímos

ninguém. Estamos aprendendo, ouvindo vocês. No dia 5, na última

manifestação, com um grande movimento em Porto Alegre, para o qual

convoco todos, vamos marchar na Capital por essas melhorias. Todas as

entidades aqui da mesa já estão marcando para a semana que vem ou para a

segunda semana de junho uma audiência na Casa Civil para tratarmos da

questão salarial. Isso é o mais importante. Verticalidade, e até 2018. A Brigada

é uma só, carreira única. É por isso que primamos, diferentemente dos cursos.

Hoje, para fazer um CTSP são mil horas-aula. Alguém ganha com essas horas-

aula.

Em todos os cursos da Brigada, alguém ganha com essas horas-aula.

Cinco horas-aula por dia, de segunda a sexta, dá para pagar uma faculdade de

Direito. Curso superior depois de oito anos, dá para rever, não tem problema.

218

Polícia Civil, direito adquirido, todo mundo com curso superior. Susepe, curso

superior. Um agente da Susepe hoje se aposenta com 14 mil reais, enquanto o

primeiro salário da Brigada Militar é de 1 mil, 632 reais, 39 centavos. Baita

dinheiro!

Não há nenhuma graduação dentro da Brigada que ascenda para

melhor, o que também é salário. Não esquecemos da verticalidade. Hoje, o

suficiente são 400 horas. CTSP são 400 horas. Não precisa ter cursinho de

plantão do alojamento, plantão do bombeiro. Está fazendo curso para primeiro-

sargento ainda embainhando sabre e outras coisas mais. É um curso

administrativo, gente! Isso aí fica lá para trás!

Vamos fazer cursos técnicos, cursos que nos aperfeiçoem, que nos

ajudem em todas as carreiras. A Brigada não é só jurídica. Hoje, poucos de nós

têm condições de fazer um curso de Direito, de 16 mil reais por ano. Mas curso

de Gestão em Segurança Pública, de 180 reais em um ano e meio, a distância,

é um curso superior. Psicólogo, por exemplo. Para atender uma ocorrência na

esquina com um menor infrator, ou até mesmo um caso de abandono, vai um

advogado ou vai a psicóloga? No próprio Corpo de Bombeiros, nesses

sinistros, o caos em que se transformou o incidente em Santa Maria.

Quantos engenheiros temos na tropa, quantos arquitetos temos na

tropa que não podem ser oficiais, não podem ter uma melhor graduação. A

Brigada é a única instituição do Estado que faz curso para ser chefe. Nunca vi

isso!

Eu sou polêmico, mas concordo com todos vocês. Eu falo aquilo que

muitos não aceitam falar. Já se foi o tempo em que nós não tínhamos voz nem

vez. Hoje temos voz e vez. Estamos todos juntos nessa caminhada.

Convoco todos para uma marcha, dia 05 de setembro, – a confirmar no

site das entidades – em Porto Alegre, partindo de perto do QG e indo até a

Assembleia Legislativa, onde apresentaremos o projeto com as opiniões de

todos vocês. Vamos unidos e com muita humildade. Muito obrigado.

219

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Muito obrigado.

Posteriormente, haverá a manifestação da Sra. Imara Parise, que

representa o deputado Altemir Tortelli, relator desta subcomissão, que nos

informará sobre os encaminhamentos das audiências públicas e o que será

feito daqui para frente com o que está sendo debatido.

Passo a palavra ao Sr. Jairo Rosa.

O SR. JAIRO CONCEIÇÃO DA ROSA – Gente, peço desculpas, mas

a reunião será dia 5 de julho.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Passo a palavra ao

vereador Mauro Pereira, que representa a Câmara de Vereadores de Caxias

do Sul.

O SR. MAURO PEREIRA – Primeiramente, quero mais uma vez

parabenizar o deputado estadual Marcos Daneluz por esta importante

audiência.

Amigos da Brigada Militar, temos que, na construção desse novo plano

de carreira, respeitar o passado dessa corporação.

Não tenho dúvida alguma de que tudo que aconteceu na Brigada Militar

pode ter tido algumas falhas, mas também aconteceram muitas coisas boas,

tanto que o conceito da nossa corporação é especial perante todos os Estados

da Federação.

Ganhar pouco não significa que falta qualidade. O trabalho da Brigada

220

Militar honra as cidadãs e os cidadãos do nosso Estado.

Deputado Marcos Daneluz, no momento em que for compor este plano

de carreira, não temos de nos preocupar se o Estado vai ter dinheiro ou não.

Precisaremos nos preocupar em ter uma troca trabalhando com amor, porque,

para entrar no concurso e ser brigadiano, precisa ter amor à profissão e

receber um salário digno.

Temos problemas na gestão do Estado, sim, a carga tributária é

altíssima e mal cobrada. Somente aqui na Região da Serra – estive falando

com o delegado da Receita Estadual – mais de 3 bilhões de reais foram

sonegados. Simplesmente recolheram e não repassaram para os cofres

públicos.

O problema financeiro do Estado está na arrecadação – cabe aos

nossos amigos deputados ver isso – e na dívida do Estado com a União, que

será renegociada. Existe um trabalho dos ex-governadores e do atual

governador Tarso Genro nesse sentido. Não faço parte do atual governo, mas

respeito as pessoas que fazem, especialmente o deputado estadual Marcos

Daneluz.

Na minha opinião, esta audiência foi muito produtiva e positiva.

Divergências existem, mas, com certeza, se há coisas erradas dá para

melhorar no plano de carreira. Os cursos técnicos, o curso superior, temos tudo

para acertar, especialmente porque a Assembleia Legislativa está

comprometida com a Brigada Militar. E quero dar os parabéns ao deputado

Marcos Daneluz.

Em 2011, fizemos uma moção de apoio ao projeto que possibilita a

ascensão dos servidores de nível médio da Brigada Militar, e o vereador

Marcos Daneluz foi um dos que assinou essa moção. Acho que ele nem

imaginava que seria deputado. Hoje, como deputado, ele poderá fazer a lei.

Então, espero e torço para que Deus ilumine os deputados estaduais e

221

os membros da associação para que possam fazer o melhor para a nossa

Brigada Militar. Dinheiro, depois quem for candidato a governador que se vire,

trate de trabalhar direito, corte o que tem que cortar, mas segurança é

prioridade número um. A Brigada Militar tem o direito e deve ganhar bem. Essa

é a minha opinião. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Para ficar registrado,

peço que as pessoas levantem o braço e digam de que cidade estão vindo.

(pausa) Registro a presença de representantes das cidades de Santa Cruz do

Sul, Farroupilha e de Flores da Cunha.

Concedo a palavra à Imara Parise, que irá falar em nome do relator da

subcomissão.

A SRA. IMARA PARISE – Boa noite a todos e todas aqui presentes.

Em razão de um problema de saúde, o deputado Altermir Tortelli não pôde aqui

comparecer. Em nome do deputado e dos demais deputados da subcomissão,

agradeço ao deputado Marcos Daneluz pela sua disponibilidade em vir

conduzir esta audiência pública.

Cumprimento o deputado Marcos Daneluz, o vereador e os

representantes das entidades aqui presentes.

Há tempos estamos realizando audiências públicas em diversas

regiões do Estado. Nas cidades de Uruguaiana, Pelotas, Guaíba, Tapes e

Bento Gonçalves foram realizadas audiências que não foram oficiais da

Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, mas

que também contaram com uma expressiva participação. Fizemos audiências

oficiais em Ijuí, Santa Maria, Passo Fundo e hoje estamos realizando esta em

Caxias do Sul. Haverá ainda uma audiência em Erechim e uma audiência final

na Assembleia Legislativa.

222

O objetivo dessas audiências é justamente possibilitar o debate para

que essa proposta de novo plano de carreira dos militares estaduais possa ser

aprimorada, para que sejam sanadas dúvidas a seu respeito.

Acreditamos que este seja o espaço para que cada um de vocês

apresente o seu posicionamento, faça sugestões. Tudo o que está sendo

falado aqui está sendo gravado e certamente será considerado.

Temos de elaborar um relatório final, que será entregue no mês de

julho, no qual constarão todas as contribuições das audiências públicas.

Na Assembleia Legislativa há um grupo que se reúne para encaminhar

os trabalhos da subcomissão. Propusemos uma reunião para o dia 17 de

junho, para a qual convidamos o vereador Alberto Kopittke e os professores

Marcos Rolim e José Tavares, que há tempo vêm estudando as questões

relativas à segurança pública. Assim poderemos tirar dúvidas quanto à

proposta do plano de carreira. O objetivo é colher contribuições para aprimorar

a proposta, pois ela não é fechada – e é justamente por isso que estamos

realizando esses eventos regionais.

Haverá ainda audiência pública em Erechim e em Porto Alegre, que

iniciará com uma grande caminhada e, às 15 horas, nos reuniremos na

Assembleia Legislativa. Agradeço a atenção.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Daneluz – PT) – Agradeço a presença

das entidades; da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul; dos funcionários

públicos da Assembleia Legislativa.

Um agradecimento especial aos assessores do deputado Ronaldo

Santini.

Agradeço, também, à Imara, que representa o relator da subcomissão;

ao deputado Altemir Tortelli, a quem desejo que se restabeleça o mais rápido

223

possível; ao José Gomes, representante da bancada do Partido dos

Trabalhadores, que teve muito trabalho na elaboração desse projeto de lei,

tenho certeza. Muito obrigado pela assessoria.

Um grande abraço também ao deputado Nelsinho Metalúrgico.

Quero agradecer ao Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul, que

nos cede gentilmente este importante espaço, mais uma vez, contribuindo com

a democracia.

Vereador Mauro Pereira, o condutor de uma audiência pública como

esta tem de oportunizar, democraticamente, a manifestação de todas as

opiniões, inclusive das diferenças.

As comissões estão criadas. Acredito muito nos projetos de lei que

nascem dos verdadeiros debates, nos quais são ouvidas as pessoas e as

entidades. Às vezes discutem-se com dureza as dificuldades, e há muitos

mecanismos dentro do processo necessário para que se apresentem grandes

projetos.

Alguém falou que tem de ter muito cuidado com aquilo que vem numa

proposta. É verdade, mas não tenham nenhuma dúvida de que temos uma

assessoria competente e um conjunto de deputados que cuidam dessa

questão, todos extremamente dedicados.

224

É realmente um orgulho representar hoje esta comissão. É importante

dizer também que a subcomissão que trata do tema nasce justamente do

interesse da Assembleia Legislativa de discutir profundamente essa matéria.

Não tenho dúvida de que também o governo do Estado quer equilíbrio,

justiça e, cada vez mais, valorizar os seus servidores.

Defendemos o serviço público prestado pelos servidores públicos do

Município. É nesse sentido que nós, deputados, e o governo do Estado temos

trabalho muito. O que vocês estão buscando é justamente essa igualdade.

Contem conosco na luta pela justiça.

Queremos um Estado justo e equilibrado para aqueles que precisam de

políticas públicas, que é a nossa população, mas também queremos fazer

justiça com os que todos os dias ajudam a administrar o Rio Grande do Sul,

que são os nossos valorosos servidores públicos nas mais variadas áreas de

225

atuação.

Foi um prazer muito grande ter conduzido esta audiência pública.

Agradecemos a presença de cada um de vocês. Desejamos que

possam retornar às suas casas com muita alegria. Vocês cumpriram hoje mais

do que o dever da defesa da corporação e da entidade às quais pertencem;

vocês hoje cumpriram um exercício de cidadania, e isso é fundamental para

que possamos formar, ali na frente, essa sociedade justa e equilibrada.

Boa noite e um grande abraço a todos. Foi uma honra ter conduzido

esta reunião. Desta forma, encerro esta audiência pública. Muito obrigado.

AUDIÊNCIA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ERECHIM - 03-06-2013

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS – Boa noite a todos.

Em nome da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da

Assembleia Legislativa, que tem como presidente o deputado Nelsinho

Metalúrgico, convido para compor a mesa dos trabalhos da presente audiência

pública o deputado Altemir Tortelli, relator da Subcomissão para Tratar do

Plano de Carreira da Brigada Militar; a Sra. Luciana Baruffi, representando a

Secretaria Municipal de Segurança Pública; o Sr. Fernando Balbinot, prefeito

de Barão do Cotegipe, aqui representando a AMAU; o Sr. Gilmar Cavaletti,

vice-presidente da ACCIE; o tenente Paz, da Associação dos Oficiais

Subalternos da Brigada Militar; o Sr. João Fernandes Rodrigues, da Federação

das Associações Independentes do Rio Grande do Sul; o Sr. José Luiz Zibetti,

da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar; o Sr.

Jairo Rosa, da ABAMF; o Sr. Ubirajara Ramos, da ABERGS; e o Sr. Salus

Loch, secretário municipal de Comunicação Social.

226

A presente audiência pública será conduzida pelo deputado Altemir

Tortelli.

Dep. Altemir Tortelli e representantes das entidades envolvidas na Abertura da Audiência

Pública

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – Quero iniciar saudando a

todos.

(Registra-se a presença de assessores parlamentares, vereadores,

secretários municipais e representantes de órgãos públicos estaduais. A

lista completa dos nomes encontra-se na secretaria da comissão.)

Agradeço a presença das lideranças que integram a mesa dos

trabalhos e dos demais representantes de entidade. As cinco entidades aqui

representadas foram escolhidas de forma conjunta entre todas as

representações, menos a dos oficiais superiores. As entidades se organizaram

227

de forma consensual e indicaram representantes para integrar o grupo de

trabalho que tem nos assessorado na Assembleia Legislativa, especialmente

na Comissão de Segurança e Serviços Públicos e na subcomissão, e em todas

as audiências e reuniões que realizamos em Porto Alegre e em outros

Municípios do Rio Grande do Sul.

A audiência que estamos realizando aqui em Erechim, no Alto Uruguai,

não é a primeira; ela faz parte de um conjunto de atividades que fizemos

percorrendo várias regiões do Estado. Já estivemos em Uruguaiana, Pelotas,

Ijuí, Santa Maria, Passo Fundo, Caxias, Guaíba e Tapes. Agora estamos em

Erechim. O grande evento de encerramento dos trabalhos será no dia 5 de

julho. Dessa data vamos falar várias vezes durante a nossa audiência pública,

porque será uma data importante em que serão apontadas as grandes

conclusões a que chegaram a Assembleia Legislativa e as entidades de

representação das organizações dos policiais militares.

Gostaria de lembrar que essas atividades fizeram parte de um

processo que construímos de forma conjunta em vários momentos durante o

ano passado e que culminou com uma audiência pública em Porto Alegre, na

Assembleia Legislativa, puxada especialmente por quatro deputados que,

coincidentemente, são da base do governo: Nelsinho Metalúrgico, que na

época não era presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, mas

está assumindo essa função para este ano e o ano que vem; Ronaldo Santini,

do PTB, conhecido aqui na região de Lagoa Vermelha e que tem um trabalho

também no Alto Uruguai; e Jeferson Fernandes, de Santa Rosa, Região das

Missões. Eu e os três deputados ajudamos a fazer essa discussão junto com

as entidades e construímos de forma conjunta e articulada aquela audiência

pública, em que havia uma delegação do Alto Uruguai. Uma representação

importante de companheiros que se encontra aqui estava em Porto Alegre

naquela ocasião.

É bom lembrarmos que, naquela audiência, tiramos dois grandes

encaminhamentos. O primeiro era que deveríamos trabalhar mais do que só

superar um problema, uma distorção, que havia na ascensão dos tenentes à

228

condição de capitães, que era um elemento que nos movia. Havia também um

outro debate importante, que é o tema dos bombeiros, da possível separação

deles na estrutura da Brigada Militar.

Naquela audiência pública, houve várias colocações muito importantes,

de muito conteúdo e profundidade. No final, construímos o entendimento no

sentido de que, mais do que superar essa distorção de termos duas categorias,

duas Brigadas Militares – uma iria até tenente, e a outra começaria tudo de

novo a partir dos capitães, num outro processo, num outro concurso público –,

deveria ser construído um plano de carreira. Essas lideranças que estão aqui,

as suas equipes, as suas entidades, foram produzindo essa formulação, que

será apresentada aqui hoje e que está sendo apresentada, aperfeiçoada,

aprofundada e melhorada a cada audiência pública.

Nós, os quatro deputados, fomos até desafiados por vários deputados

que passaram pelo evento e que de certa forma duvidaram que nós, que

começamos e terminamos aquela audiência, teríamos a firmeza de fazer esse

debate de forma aberta, franca, dentro do governo, dentro da Assembleia, e

nas comunidades do nosso Estado. Estamos concluindo uma rodada de 9 a 10

audiências públicas muito representativas. Nenhuma delas contou com menos

de 100 pessoas, e, em muitas, estiveram presentes mais de 200 lideranças de

vários Municípios dessas regiões. Foi criada a subcomissão. Aprovamos as

audiências públicas na Comissão de Segurança e Serviço Público e estamos

concluindo todas as rodadas no interior do Estado.

Fizemos um movimento que está sendo agregador, construtivo e que

vem cada vez mais se consolidando e se aperfeiçoando nos debates que

estamos fazendo.

Em Porto Alegre, todas as terças-feiras, no final da tarde, temos nos

reunido com os deputados da subcomissão para discutir os encaminhamentos

e para fazer as costuras necessárias dentro da Assembleia Legislativa.

Nem as entidades, nem nós da comissão, queremos construir mais um

229

belo relatório para os anais da Casa. Não é isso que queremos. Esse processo

de produção tem o objetivo de produzir um diálogo e se possível uma

negociação com o nosso governo para que efetivamente possamos dar um

salto de qualidade, um aperfeiçoamento, uma reestruturação em toda a

estrutura da Brigada Militar, a fim de que seja melhorada essencialmente a

condição de vida de cada cidadão que está dentro da corporação. Esperamos

efetivamente poder construir uma única Brigada Militar, que, do começo ao fim,

possa dar condições a qualquer cidadão aprovado no concurso de chegar à

condição de coronel. Junto a isso, queremos poder aperfeiçoar o serviço de

segurança pública no Estado. Precisamos dar esse salto que muitos Estados

do Brasil já deram.

Temos clareza de que estamos construindo um processo importante de

um alinhamento, de uma construção, de um comprometimento, dentro da

Assembleia Legislativa, junto com as entidades, com os trabalhadores. Temos

convicção todos nós parlamentares, juntamente com as lideranças, de que é

importante agregarmos, além da grande família da Brigada Militar, além do

apoio dos parlamentares, o apoio da sociedade como um todo. Queremos fazer

debates com os prefeitos, com as secretarias de Segurança, com a

comunidade, com a imprensa local e com a imprensa estadual para que

possamos – quem sabe ao final deste ano – dar um salto de qualidade na

negociação desse projeto junto ao governo do Estado.

Todos aqui sabem que isso não é simples, não é fácil, que estamos

mexendo em estruturas centenárias, com questões de hierarquia, de poder,

comandadas de cima para baixo, sem que nunca a base fosse consultada.

Estamos incomodando muitas pessoas, e todos aqui têm que ter clareza disso.

Não é uma luta simples, pequena. Não se trata apenas de concluir o evento

fazendo uma grande audiência em Porto Alegre, produzindo um documento,

entregando-o ao governador, e S. Exa. mandando um projeto para Assembleia

para aprovarmos em regime de urgência. Todos estamos conscientes de que

não é uma luta simples, mas, sim, uma luta que precisa de muita unidade,

muita perseverança e coerência por parte das entidades.

230

Precisaremos criar argumentos muito consistentes, uma

fundamentação muito bem articulada para o projeto e um canal de negociações

que, inclusive, em nome da comissão e da subcomissão já solicitamos ao

secretário da Segurança, à chefia da Casa Civil e também ao governador do

Estado.

Ao mesmo tempo em que estamos debatendo, aperfeiçoando,

aprimorando o projeto e criando essa mobilização e essa sensibilização da

comunidade, estamos, também, abrindo canais de diálogo e negociação de

forma construtiva, conjunta com o governo do Estado. Temos a expectativa de

conseguir, ao mesmo tempo em que concluímos os trabalhos em junho,

algumas mesas de negociação com o secretário de Segurança e a Casa Civil

do governo do Estado. Sabemos que esse tema está sendo tratado também

pelo governador.

Em dois momentos estive, juntamente com a associação dos Tenentes,

conversando com o governador Tarso Genro. S. Exa., pessoalmente, avalia

que essa distorção entre os tenentes e os capitães é muito injusta, avaliação

essa que expressou nas duas oportunidades em que lá estivemos. Conforme o

governador, isso teria de ser corrigido.

Estamos apresentando, no entanto, uma proposta muito mais ousada.

Ela não trata somente de corrigir a distorção, esse corte que existe no nível dos

tenentes, para eles subirem à patente de capitão. Nós estamos discutindo uma

outra estrutura, que faz uma grande renovação no sistema todo da Brigada

Militar.

Temos a convicção de que estamos construindo um momento histórico

para o Estado. E estamos fazendo isso de forma conjunta, responsável,

através de um processo de aperfeiçoamento daquele que é um dos demandas

mais importantes que aparecem nas pesquisas de âmbito municipal, estadual

ou federal.

Em qualquer pesquisa de avaliação de governo que seja realizada em

231

períodos prévios às campanhas, de eleição e pós-eleitorais, o tema da

segurança dos cidadãos aparece em primeiro ou segundo lugar. Ele não

escapa de figurar entre as três primeiras preocupações da população. Em

função disso, estamos com essa responsabilidade de ajudar, de contribuir para

que o Estado, acima de governos, cumpra com seu papel de realmente

assegurar qualidade organizativa ao sistema de segurança pública.

É com esse objetivo, resgatando essa caminhada, os passos que

demos, que queremos terminar a noite.

Agradeço à URI por nos ter concedido este espaço. Peço que todos

fiquem muito à vontade para manifestar suas opiniões, críticas e sugestões.

Nosso objetivo é enriquecer este debate, que está sendo promovido por muitos

braços, muitas mãos e muitas cabeças.

(Registra a presença das delegações de Ijuí, Erechim, Gaurama,

Marcelino Ramos, Jacutinga, Barão de Cotegipe, Campinas do Sul,

Viadutos, Passo Fundo, Mariano Moro, São Valentim, Getúlio Vargas,

Carlos Gomes, Itatiba e Ponte Preta.)

A maioria dos que estão aqui mora em Erechim e trabalha nos

Municípios do entorno. Estamos com uma representação muito importante de

quase todas as cidades da Região do Alto Uruguai – são 32 Municípios –, que

têm Erechim como polo regional.

Concedo a palavra ao coordenador geral da ABERGS, Ubirajara

Ramos, que vai expor o plano para vocês.

232

O SR. UBIRAJARA RAMOS – Saúdo o presidente, deputado Altemir

Tortelli; as Sras. e os Srs. Parlamentares; e os demais participantes.

Minha saudação às pessoas que saíram de sua residência, deixaram

compromissos de lado, enfrentando frio, para assistir nossa apresentação.

Sou coordenador geral da Associação de Bombeiros do Rio Grande do

Sul. Eu poderia mostrar qualquer outra entidade, ABAMF, Aofsbm,

apresentando o esboço da constituição do plano de carreira, mas como

construímos um grupo estratégico foi denominado à ABERGS fazer esta

apresentação.

A ABERGS é uma entidade que contempla do soldado ao coronel e

tem como principal objetivo a independência do Corpo de Bombeiros da

Brigada Militar, como previsto na Constituição Federal. Independente de

acontecer neste governo ou em outro – temos a convicção de que ainda

acontecerá neste governo –, estamos trabalhando com todas as entidades para

233

a construção de um plano de carreira.

Por que friso a questão bombeiro e plano de carreira? Porque o plano

de carreira é dos militares estaduais. Independente de o Corpo de Bombeiros

estar vinculado ou não à Brigada, é dos militares. O plano de carreira é do

bombeiro e da Polícia Militar.

Nosso plano de carreira hoje é baseado na lei nº 10.992/97. Muitos têm

que fazer um esforço extremo para ascender na carreira, seja estudando,

esperando um tempo de serviço, com a ajuda de alguém ou através do meio

político. Esta é a realidade do nosso plano de carreira. Estamos trabalhando na

construção de um esboço, porque a apresentação foi construída através da

abertura, da discussão de maneira democrática com todas as entidades,

inclusive a de Ijuí que sempre esteve presente. Muitas entidades abriram mão

de pontos pessoais para a construção desse esboço que apresentaremos aos

senhores.

O esboço basicamente se divide em dois pilares. Primeiro, carreira de

nível superior, ou seja, qualquer curso reconhecido pelo MEC, seja

bacharelado, licenciatura ou tecnológico – de dois anos, dois anos e meio.

Sabemos que hoje para ascender ao oficialato somente é permitido o curso

bacharel em Direito. Segundo, entrada única, ou seja, entra na corporação

somente como soldado. Extinguimos a possibilidade do civil entrar diretamente

na corporação como capitão, porque hoje somos a única instituição,

comparando com a atividade privada, em que alguém de fora entra para ser

chefe.

Temos pesquisas, inclusive de países europeus, dos Estados Unidos,

de Primeiro Mundo. O servidor, para chegar a um ponto de gestor, de chefia,

precisa passar por onde todos passaram, pelas dificuldades, pela rua,

enfrentando a criminalidade e combatendo incêndio para saber o que os seus

subordinados passam no dia a dia e o que a sociedade precisa. Essa é a

entrada única.

234

Quais as vantagens da construção desse novo plano de carreira? A

carreira de nível superior. Temos o melhor entendimento da missão

constitucional e dos deveres da função de bombeiro e de polícia cidadã, de um

bombeiro mais entrosado com a comunidade.

A questão matriz salarial. Recebemos questionamento de todas as

entidades. Dizem que estamos discutindo plano de carreira e não salário. A

questão salarial é plenamente discutida a todo o momento. Independente de o

plano de carreira ser aprovado ou não, a questão salarial está sempre em foco.

Com o advento do plano de carreira, poderemos buscar a matriz salarial

equiparando aos outros órgãos da segurança pública.

Hoje, somos o único órgão da segurança pública para o qual não é

exigido a carreira de nível superior, a entrada de nível superior. A Susepe, o

IGP e a Polícia Civil exigem a carreira de nível superior, e nós estamos

divididos em nível médio e nível superior. Não é uma crítica aos irmãos da

Polícia Civil, mas em discussões na busca de aumento salarial, recebemos a

seguinte resposta: vocês são nível médio, e se vocês são nível médio não têm

como se equiparar a quem é de nível superior. Isso é natural e compreensivo.

Outra questão, a entrada única. Maior valorização do efetivo, praças e

tenentes; maior motivação e resgate da autoestima do servidor; e

reconhecimento profissional. Por que reconhecimento profissional? Porque

temos hoje diversos servidores, em diversas áreas de atuação, formados em

curso superior, de extrema necessidade para a corporação, seja bombeiro ou

polícia, que não são reconhecidos, não são contemplados para a atividade.

Temos hoje administradores, contadores, inclusive no Corpo de Bombeiros há

uma soldada formada em Medicina que entrou nos Bombeiros para atuar nas

ruas, no resgate e não pode exercer a profissão. Temos várias atividades

reconhecidas, infelizmente, não pela corporação.

Quais são as vantagens para a corporação, para a Brigada Militar?

Nível superior, teremos um militar mais qualificado, porque entra com nível

acadêmico, tem um conhecimento, um entendimento melhor; e entrada única,

235

mais motivado e comprometido com a instituição. Por que comprometido?

Porque aquele que entrou soldado consegue, em algum momento da sua

carreira, ser o gestor, ser o oficial; então, terá todo um comprometimento com

aquilo que está galgando e com o que depois irá comandar.

Vantagens para o Estado e para a sociedade. Carreira de nível

superior. Teremos uma melhor prestação de serviço, porque o militar será

melhor qualificado.

A entrada única também melhora a prestação de serviço. Em que

sentido? No sentido da experiência, porque aquele futuro oficial tem a

experiência do dia a dia nas ruas, de conviver com a tropa. Com certeza, isso

fará diferença mais à frente.

Como fica essa construção, esse novo plano de carreira?

Bom, a carreira de nível médio, que hoje é a nossa dos praças e

tenentes, passa a ser uma única carreira de nível superior. Independentemente

do militar ter ou não curso superior nesse momento, ela se funde com a

carreira dos oficiais de nível superior e vira uma carreira única. Não haverá

mais entrada de civis como capitão, como oficial. Possibilitará a todos os

praças a ascensão ao oficialato até o posto de coronel, observado o número de

vagas. Claro que nem todo soldado vai chegar a coronel, porque, para um

número de oficiais, depende o número de oficiais. Nem todo soldado será

coronel, mas, com certeza, todo coronel um dia foi soldado.

Como fica a promoção na reserva? Sabemos que na Brigada Militar

existem bizu, peixe frio, comentários, e começaram a dizer que estamos

brigando. Algumas pessoas inclusive foram convidadas para participar de

alguns grupos na Internet e tiveram o seu espaço democraticamente liberado

para falar dentro de uma organização da Assembleia, mas foi levantado que

estamos querendo acabar com a promoção na reserva. Nenhuma entidade

presente levou esse tema à discussão, e não temos conhecimento de que o

governo queira acabar com a promoção na reserva. Mas o que é claro para as

236

entidades? Que seja qual for a vantagem que tivermos nessa construção, não

vamos abrir mão de nenhum benefício que já temos dentro da carreira. Então,

fica garantida a promoção na reserva ao grau hierárquico superior

imediatamente a todas os praças, ou seja, se é primeiro-sargento, vai embora

primeiro-tenente – não se mexe nisso.

Tempo de serviço. Também disseram: Ah, vai aumentar tempo de

serviço! Não. São 30 anos. Nada muda quanto ao tempo de serviço.

O que muda? Compulsória – hoje, 55 anos para os praças, 59 anos

para o coronel. O que colocamos aqui? Sessenta anos. Por que 60 anos?

Porque com o advento do jovem entrar com curso superior, ele poderá

ingressar até os 30 anos de idade, até para ter um tempo maior para concluir

uma faculdade. Entrando com 30 anos, que é o limite, e os 30 anos de serviço

– automaticamente 60 anos de idade –, a compulsória passa para 60 anos, o

que não quer dizer que ele seja obrigado a ficar até essa idade. Fechou o

tempo de serviço, se quiser ir embora, pode ir. Sabemos que há muitos colegas

que vão embora e ainda retornam na condição de CVMI. Então, a questão é:

por que ficar? Porque tem uma projeção na carreira, tem uma expectativa de

que poderá ascender na carreira. Por isso, 60 anos.

Aqui temos dois pontos: transição e aplicação.

O que é transição? Até oito anos a partir da edição da lei. A lei foi

aprovada; oito anos depois, o que acontece? Ficam garantidas as promoções

de todos os militares tantas vezes quanto forem possíveis durante essa

transição. São necessários oito anos para ascender na carreira,

independentemente de ter curso superior ou não. Foi aprovada a lei hoje; se

você não tem curso superior, tem oito anos para ser promovido – vai ser

promovido a segundo, a primeiro-sargento, a tenente, a capitão, a major, ao

que der para ser promovido nesses oito anos. Se fecharam oito anos e não

quis fazer curso superior, no nono ano cessa a promoção. Vejam bem: oito

anos são dois governos. Claro que vamos trabalhar também – essa discussão

não cabe aqui – para aqueles que não têm curso superior. É altamente viável

237

que o governo, por meio de um projeto, possa financiar ou dar esse curso

superior, nem que seja um curso de gestão de segurança pública, que é um

ano e meio, dois anos, por meio da UERGS ou da Escola de Governo do

Estado. Isso é viável e é proveitoso tanto para os servidores quanto para a

corporação e para o Estado. Então, a partir do nono ano, se não tiver curso

superior, cessa a sua promoção.

Aqui temos um quadro – não sei se está boa a visibilidade – que é um

resumo, que explica basicamente como funciona.

Soldado de primeira classe, em início da carreira: ele entra na carreira,

fará um curso de formação de polícia militar ou de bombeiro militar, porque a

partir desse momento se criam quadros diferenciados – entrou para ser

bombeiro, será bombeiro até o fim; entrou para ser polícia, será polícia até o

fim.

Sabemos que hoje um bombeiro com 20 anos, 25 anos de serviço,

quando faz o curso de tenente, a qualquer momento pode ser mandado para o

policiamento. Toda a sua experiência e o seu conhecimento não valeram nada.

Acontece também o inverso: aquele que é policial pode estar comandando uma

unidade de bombeiro. Exemplo como esse ocorreu em Santa Maria, onde o

comandante do Corpo de Bombeiros não é bombeiro e estava discutindo leis

de prevenções com o Município – e deu no que deu.

Segundo passo: terceiro-sargento. Ao completar oito anos de efetivo

serviço, sai terceiro-sargento. Não extinguimos o terceiro-sargento, porque o

terceiro-sargento está em extinção, mas não está extinto. Para quem é novo na

corporação, não há porque extingui-lo; e para quem já é mais antigo, mais

veterano, não prejudica em nada.

Então, fechando oito anos de serviço, ele sai como terceiro-sargento. O

que ele vai fazer? Algum curso? Sim, ele vai fazer o curso de especialização

operacional.

238

Aqui nós dividimos o CTSP em duas partes. Hoje ele dura em torno de

1 mil e 200 horas – é muito tempo. Sabemos que isso dá oito, nove meses, até

mais. Por que dividimos em dois? Isso vai dar em torno de 460 horas. Para

quem é jovem, terceiro-sargento, vai fazer a parte operacional, porque ele tem

gás ainda para estar nas ocorrências e precisa ter esse conhecimento.

É claro que temos que mudar o nosso ensino, hoje, na Brigada Militar.

Hoje, se vai para um curso de soldado, um curso de sargento, um curso de

tenente e um curso de capitão. Falo isso com propriedade, porque tenho um

colega da minha turma com 10 anos de serviço que está na academia, hoje,

fazendo curso para capitão, que passou para soldado, sargento e para capitão.

O que é o curso? É a faxina, é guarda de banheiro, é guarda de portão,

é marchar, cantar e passar farda. Se alguém não passou por isso que diga que

fez algo diferente. Nós sabemos que é isso.

Independente do plano de carreira ser aprovado ou não, o sistema

acadêmico de formação da Brigada Militar tem que mudar.

Portanto, com oito anos de serviço, faz o curso, terceiro-sargento.

Fechando 15 anos de serviço, passa a segundo-sargento. Fechando 22 anos

de serviço, ele vai fazer a outra metade do curso de sargento.

Por que a outra metade? Ele já está com 22 anos de serviço. Ele vai

fazer a parte mais voltada para a área administrativa, para todos os setores da

administração da Brigada Militar e também do Corpo de Bombeiros, que é a

questão de prevenção. Ele vai fazer um curso de especialização administrativa:

bombeiro ou polícia militar.

Por que especialização? Porque ele já entra com curso superior.

Então, queremos que, com a carga horária, esse curso seja equivalente a uma

pós-graduação.

Todos repararam que para os praças, do soldado ao primeiro-sargento,

239

a promoção não é mais por concurso, que é um mérito intelectual, nem por

antiguidade. A promoção passa a ser por tempo de serviço. Fechando o tempo,

é promovido. Ou seja, oito, quinze, vinte e dois anos.

Vejam bem, estamos brigando por três promoções em 22 anos de

serviço.

Não tenho nada contra os oficiais da Brigada Militar: sou contra

algumas pessoas que estão no cargo de oficiais e usam da estrutura para se

beneficiar.

Hoje, temos mais de 70 oficiais promovidos no excesso. Isso não é

culpa deste governo: acontece com o governo a ou b, no governo passado, no

presente e no futuro. E temos mais de quatro mil vagas de sargentos e

tenentes em aberto, nas quais o governo não promove. O Estado está sendo

onerado por isso, porque se exerce uma função de sargento ou tenente e não

se contribui para a previdência com relação a isso.

Vejam bem: queremos três promoções em 22 anos. Os oficiais são

promovidos no excesso e, em média de um a dois anos, três, no máximo,

recebem três promoções. Não é nenhum absurdo.

Como fica a carreira dos oficiais? Vamos partir da premissa de como é

em todo o Brasil. O primeiro-tenente é oficial. Inclusive os primeiros-tenentes,

hoje, exercem função de capitão. Para sair como primeiro-tenente, 50% por

concurso interno entre terceiros, segundos e primeiros-sargentos. Os outros

50% para os primeiros-sargentos mais antigos. Esses passam a primeiro-

tenente e vão fazer academia de bombeiro ou de polícia.

É claro que não precisa ser aquela academia de dois anos. Por que

isso? Porque já se tem uma formação no ingresso e se tem um curso de

especialização operacional e administrativo. Já se tem qualificação suficiente e

já se exerce a atividade; então, se vai fazer a academia.

240

Passando quatro anos e havendo vaga, o tenente é promovido a

capitão. Com mais quatro anos, havendo vaga, é promovido a major, e assim

sucessivamente.

Vemos o resumo do plano de carreira para quem está entrando. Não

quero causar confusão, mas vamos tentar entender isso.

Para quem fica, que é o mais importante para os senhores que estão

aqui, independente de serem novos ou terem mais tempo de serviço, qual é a

situação? O soldado, hoje, que tem menos de oito anos de serviço, continua

soldado. Isso hoje. Se o soldado tem mais de oito anos de serviço e menos de

15 anos, com o advento da lei, passa a ser terceiro-sargento. Se o soldado tem

mais de 15 anos e menos de 22 anos, com o advento da lei, passa a ser

terceiro-sargento. Na próxima promoção, passa a segundo.

Esse plano de carreira busca resgatar todos os prejuízos do passado,

porque é um absurdo um servidor que dedica a sua vida, arrisca a sua vida,

levar mais de 20 anos para receber uma única promoção.

O que nós queremos? Se a lei for aprovada antes de novembro – um

exemplo –, e ele for soldado antes de novembro, em novembro recebe a

primeira promoção, para terceiro-sargento. Em 21 de abril, a segunda

promoção. O terceiro-sargento que tiver mais de 22 anos de serviço, na

primeira promoção, passa para segundo e, na próxima promoção, a primeiro-

sargento. O segundo-sargento, com o advento da lei, passa a primeiro-

sargento.

Os alunos que estão em formação, hoje, no CTSP, no curso de

sargento, em vez de saírem como segundo, já se tornam primeiro-sargento,

porque eles têm uma expectativa perante os demais.

Alguém vai perguntar se todo mundo está ganhando promoção. Vejam

bem: queremos resgatar o prejuízo. Não estamos dando promoção para

ninguém. É um resgate.

241

O que o primeiro-sargento ganha com isso, se ele não está sendo

promovido de imediato? Como é o primeiro-sargento hoje? Para ele fazer uma

prova para tenente, ele concorre apenas a 30% das vagas. Estamos passando

a 50%. Já aumentou a probabilidade de ele ascender. Hoje, o primeiro-

sargento concorre com bombeiros e policiamento para se tornar tenente,

porque tenente não tem QPM. Então, ele vai concorrer somente com a sua

QPM, o que já aumenta a probabilidade.

Além disso, hoje o primeiro-sargento tem que ter no mínimo três anos

na atividade para poder fazer prova para tenente. Então, aqui acaba esse

interstício. Até sargento pode fazer a prova.

Esses são os três benefícios básicos para o primeiro-sargento.

Ninguém está sendo prejudicado. É uma questão de ponto de vista,

salientando que quem é primeiro-sargento já é primeiro-tenente na reserva.

Morreria aí: primeiro-tenente. E, se ele é novo, vai sair como primeiro-tenente e

vai morrer como primeiro-tenente.

Com um novo plano de carreira ele vai ser tenente, vai ser capitão e,

conforme a projeção do tempo de serviço, sendo que a média para um tenente

novo corresponde a 15 anos de serviço, ele vai ter mais 15 a 20 anos para

poder ascender na carreira. Nas demais, o primeiro-tenente, automaticamente,

se tiver quatro anos de atividade como tenente, passa a ser capitão.

Ninguém está fazendo aqui um projeto exclusivo para os tenentes. Por

que o tenente passa a capitão? Como dissemos, ele já é oficial. Ele tem quatro

anos de serviço. Ele já exerce a atividade de capitão. Ele já comanda fração

destacada. Por que ele não pode ser capitão? Só na Brigada que somos o

patinho feio da vez.

Basicamente, esse é o esboço do plano de carreira. Deixo o espaço

aberto a perguntas e agradeço a atenção de todos. Não sei se pude ser claro,

mas agora vamos proceder às perguntas, bem como a quaisquer outros

242

questionamentos e elogios. Sintam-se à vontade para fazer críticas.

Agora falará o presidente, que vai coordenar os trabalhos. Agradeço a

todos a presença em nome da Associação de Bombeiros e das demais

entidades. Esse é um trabalho que esperamos que seja perpétuo, que tenha

continuidade, em conjunto com todas as entidades. Friso o fato de se abrir mão

de algum ponto específico para que todos possam ser beneficiados. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – Obrigado.

Os trabalhos vão funcionar da seguinte forma: haverá manifestação da

mesa, e os senhores já podem se inscrever para fazer perguntas e exposições

e para discordar do que foi falado.

Está com a palavra o prefeito Fernando Balbinot.

243

O SR. FERNANDO BALBINOT – Nossa saudação ao deputado

Altemir Tortelli. Em sua pessoa, saúdo as lideranças que compõem a mesa.

Uma saudação especial a cada um dos que estão, hoje, nesta noite de

trabalho, em busca da melhoria do plano de carreira.

Nós, enquanto prefeitos, hoje aqui representando a presidência da

AMAU, que está viajando, queremos dizer que somos solidários a este

trabalho, a esta busca por aperfeiçoamento do plano de carreira.

Estamos muito contentes com os últimos encaminhamentos, com a

questão da formação dos novos soldados da região, com essa distribuição e

com esse direcionamento para os Municípios da região.

Sabemos que ainda o nosso efetivo é bastante defasado, mas ficamos

felizes com essa formatura e com esse encaminhamento dos novos soldados

para os nossos Municípios.

Na semana passada, também estivemos todos reunidos no quartel da

Brigada, discutindo outras questões, como a questão da construção de um

trabalho de monitoramento.

O que percebi lá – inclusive fiquei na comissão que vai encaminhar os

trabalhos daqui para a frente – é que há uma disposição muito grande por parte

de todos os prefeitos, de todos os Municípios, em aumentarmos a parceria com

a Brigada Militar, no sentido de o Município também passar a colocar recursos

na construção da melhoria das condições de trabalho da nossa Brigada.

Sabemos da sua luta constante, das dificuldades, enfim, das

deficiências na estrutura, o que o governo aos poucos vem tentando sanar,

mas, como ouvi aqui, são problemas enfrentados há muitos anos, de forma que

não serão resolvidos de uma semana para outra.

Essa é a clareza que nós, enquanto prefeitos, temos, sabendo das

dificuldades. Por isso, o nosso empenho em cada Município, para que possa

244

dar a sua contrapartida em relação à segurança pública.

É nesse sentido que nós, enquanto prefeitos da AMAU, estamos nos

direcionando. Por meio da construção de uma comissão, daqui para a frente

poderemos dar vários encaminhamentos no sentido de ficar mais perto da

Brigada e junto dos senhores para tudo aquilo de que precisarem, desde a

questão da estrutura até a aplicação de recursos do orçamento do Município

para melhor equipá-lo e ter ferramentas mais ágeis e mais seguras, que

ajudem tanto aos Municípios quanto aos profissionais da segurança.

Contem conosco para tudo aquilo que precisarem, com o deputado

Altemir Tortelli, que está à frente deste debate sobre a segurança na região,

com os prefeitos, com a AMAU. Estaremos sempre juntos para fazer com que a

nossa segurança pública melhore a cada dia. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – Com a palavra, o

sargento Oscar Teixeira, de Barão de Cotegipe.

O SR. OSCAR TEIXEIRA – Gostaria de perguntar como é que fica o

pessoal da reserva quanto à questão salarial. Seguramos a Brigada até agora,

neste momento só nos interessa salário.

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – Tudo que está sendo e

for verbalizado aqui, vamos transcrever nos anais da Assembleia Legislativa e

servirá de base para produzirmos o relatório e adequarmos o projeto que está

sendo construído.

Com a palavra, o soldado Giovanir Borrea, de Erechim.

O SR. GIOVANIR BORREA – Tenho duas perguntas.

245

Quando o soldado atingir oito anos, a promoção será automática para

todos para terceiro-sargento ou haverá um número de vagas previsto para

terceiro, segundo e primeiro-sargento?

O terceiro ou o primeiro-sargento que não tiverem curso superior ainda

nesses oito anos poderão prestar concurso para tenente, de acordo com esse

novo plano, ou terão de se formar primeiro em curso superior para depois

concorrer àqueles 50% das vagas?

O SR. UBIRAJARA RAMOS – Respondendo à questão do nosso

colega que levou por muito tempo a Brigada, como reconhecemos, ele

destacou um ponto interessante: está na reserva. Plano de carreira não

interessa para quem está na reserva. Foi promovido, está na reserva,

usufruindo, descansando em casa, merecidamente. O que interessa para quem

está na reserva? Salário. E nós sabemos que o salário está atrelado ao

pessoal da ativa. O que muda?

Como eu disse, quanto à questão salarial: independentemente do que

for aprovado – vamos dizer que não seja aprovado nada –, a questão salarial

estamos buscando continuamente.

Aqui, estamos buscando a entrada com curso superior. A carreira

passando a nível superior possibilita que, nos momentos de discussão,

possamos buscar um aumento salarial, a equiparação com a Polícia Civil, IGP

e Susepe, que são carreiras de nível superior. No momento em que a carreira é

de nível superior, se vem aumento salarial para quem está na ativa, com

certeza virá para aqueles que estão na reserva.

Hoje, não conseguimos, mas um primeiro-tenente deveria ser

comparado ao comissário de Polícia Civil. Não se consegue essa equiparação,

porque o comissário da Polícia Civil desde o ingresso é de nível superior, e na

Brigada Militar não. Deveria ser equiparado. Então, vamos buscar o advento

246

deste projeto de lei e essa equiparação salarial.

A segunda questão: a promoção passa a ser vinculada ao tempo de

serviço, não existe mais vaga. Não estamos inventando nada, isso já é

aplicado também em Minas Gerais.

Quando o soldado fechar o seu tempo de serviço, quando fechar oito

anos, vai sair terceiro-sargento. Não existe mais vaga, esqueçam isso. Os

praças serão promovidos por tempo de serviço: oito, 15 e 22 anos.

Curso superior: é a transição. Durante os oito anos de transição, se

você não tiver curso superior, você vai poder prestar concurso para oficial.

Depois dos oito anos, só com curso superior. E para sargento? Promoção para

sargento será por tempo de serviço.

Defendemos aqui que na Brigada tenha somente dois concursos: para

praça e para oficial. É um absurdo hoje um terceiro-sargento – que é sargento

– ir para uma escola fazer curso para sargento. Acontece hoje isso. Hoje temos

na escola um terceiro-sargento fazendo curso para segundo-sargento. E muitos

fizeram concurso, já eram terceiros-sargentos e passaram no concurso para

serem sargentos de novo! Muitos vão lá aprender a exercer uma atividade que

já estão exercendo dentro das suas unidades.

O mesmo acontece com o tenente. Não tem cabimento um tenente

fazer academia de novo para ser oficial. Ele já é oficial, exerce função de

oficial, de comando, e vai fazer curso de novo para ser oficial. Então, serão

dois concursos, independentemente de ter curso superior, nesses oito anos.

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – Com a palavra, o Sr. Jairo

Rosa.

247

Dep. Altemir Tortelli e representantes da entidades

O SR. JAIRO ROSA – Boa noite a todos.

Saúdo o deputado Altemir Tortelli, o tenente José Luiz Zibetti, o mais

antigo, e todas as autoridades presentes.

Quero esclarecer que salário é fundamental. Em hipótese nenhuma as

entidades aqui presentes vão abrir mão dessa luta. Inclusive já está marcada,

na Casa Civil, uma audiência com o secretário para tratar do salário,

verticalidade até 2018, que contempla a todos. Ninguém vai ficar de fora.

Direito adquirido ninguém vai perder. Hoje, um PM custa 48 mil reais

para a Brigada Militar, para entrar, ficar um ano e meio e depois ir embora,

porque não tem perspectiva. Por que não promover?

Hoje existem 4.800 vagas para sargento, sem custo nenhum para o

governo, caso faça as promoções amanhã. Inclusive o governo vai arrecadar,

248

porque quem ganha substituição temporária é o soldado, que paga a

previdência como soldado, mas arrecada como tenente e como primeiro-

sargento.

Estamos mostrando para o governo de onde tirar dinheiro para essas

promoções.

Hoje temos duas Brigadas, e a Brigada deveria ser uma só, pois é de

todos nós. Mas são duas: a do curso superior e a do nível médio. Mas a

Brigada é de todos nós, então é preciso haver uma carreira única.

As entidades foram conversar com o chefe da Casa Civil, em novembro

do ano passado, e pedimos realinhamento, equiparação com a Polícia Civil. E

o secretário nos disse: Vocês são nível médio. Arrumem a carreira de vocês e

depois vamos sentar para conversar.

Então, como direito adquirido, de acordo com o projeto que o Bira

apresentou, a partir da data da publicação da lei, todos terão curso superior até

oito anos. Então, com oito anos, pode-se galgar toda e qualquer promoção

para graduação ou posto, sem problema nenhum.

Outra coisa: o efetivo da Brigada Militar hoje é estimado em 36 mil. Ah,

mas vai ter problema para promover, Jairo. Não vai ter problema! O efetivo da

Brigada Militar é de 36 mil, e somos apenas 23 mil. Não haveria maiores

problemas.

Tivemos uma audiência com o comando da Brigada Militar, todas as

entidades, e o comandante acenou positivamente quanto ao plano de carreira,

apenas ficou uma dúvida quanto à situação jurídica. Eu defendi que curso

superior é para todos, porque não podemos ir na Casa Civil pedir aumento se

não tivermos curso superior.

Mas não é uma Brigada só jurídica, dos donos da Brigada. Tem os

donos da Brigada, que estipularam uma Brigada só jurídica. Não. É todo e

249

qualquer curso reconhecido pelo MEC: assistente social, tecnólogo, gestão em

segurança pública, engenheiro e arquiteto para os bombeiros.

Para atender uma ocorrência envolvendo um menor infrator, vai um

advogado ou um assistente social? Num caso, por exemplo, como o da boate

Kiss – que Deus abençoe as almas que já foram –, o atendimento deverá ser

feito por um capitão advogado ou por um engenheiro ou arquiteto? Quem vai

ter conhecimento para fazer essa prevenção?

A Brigada Militar não é jurídica, ela é de todos nós. Por isso, as

entidades por muitos anos se reuniram e agora têm um consenso: a ABERGS,

com a situação de separação, abriu mão, assim como a ABAMF, que também

cedeu em alguns pontos, e também a Associação dos Sargentos, Subtenentes

e Tenentes, a associação de Ijuí, a Associação dos Oficiais Subalternos. Todas

as entidades se reuniram para montar um esboço de projeto. Este é um

anteprojeto, não está fechado. Viemos aqui para ouvir e levar a colaboração de

vocês. Estamos abertos e vamos falar mais.

Os cursos, hoje, são de nove meses, 11 meses. Isso é uma farra. Isso

tem outro nome. Um curso de 400 ou 600 horas é suficiente. Mais do que isso

é a farra da hora-aula. Só que essa farra da hora-aula, para o soldado,

dificilmente vai dar; para o sargento, mais ou menos. É só de capitão para

cima, gente? O que é isso?

Hoje, cinco aulas, cinco dias por semana, dá para pagar uma faculdade

de Direito. Mas quem de nós tem a possibilidade de fazer cinco aulas, de

segunda a sexta-feira? É só para os donos da Brigada? Mas se a Brigada é de

todos nós, tem alguma coisa errada.

Muito obrigado e uma boa noite a todos.

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – Com a palavra, o policial

Alderi Barbizan, de Erechim.

250

O SR. ALDERI BARBIZAN – Gostaria de fazer algumas perguntas.

Nosso colega bombeiro falou uma coisa muito sensata: por que não foi

aprovada a PEC nº 300, que iria abranger todo o País? Vários deputados

andavam com ela debaixo do braço antes das eleições, e seria mais ou menos

essa proposta que está aí.

No mês passado, os oficiais superiores ganharam 24% de aumento, e

nós ganhamos 5%. Será que isso é justo? Deputado Altemir Tortelli, pela

amizade que eu tenho com o senhor, pergunto: será que isso é justo?

Só mais uma coisinha. O salário básico de um soldado com 25 anos de

serviço é de 548 reais. Na Constituição, está escrito que ninguém pode ganhar

menos do que um salário mínimo. Como isso acontece? Vem acontecendo há

vários governos, e ninguém toma uma atitude. Muito obrigado.

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS – Passamos a palavra ao sargento

Idamar Sbarbeloto, de Nonoai.

O SR. IDAMAR SBARDELOTO – Boa noite. Na pessoa do deputado

Altemir Tortelli, agradeço a todas as autoridades políticas. Na pessoa do

presidente da ABERGS, cumprimento a todos os colegas.

Quando o deputado falava que recebeu um desafio dos próprios

colegas desta comissão de segurança, não é mentira, é verdade. Vou dizer

mais, a palavra final é pizza. Espero que isso não se torne pizza.

Falou muito bem o colega da ABAMF, quando disse que os coronéis

são os donos da Brigada. Estão aguardando chegar o esboço da comissão da

segurança, deputado, que a pressão não veio ainda.

251

Isso é só um esboço do nosso plano de carreira. Está muito bem,

colegas. Há muitas coisas que devem ser ajustadas. As comissões que estão

sendo feitas agora, as sugestões devem ser colocadas com as ideias para ser

ajustado esse plano de carreira, que deve ser corrigido, sim.

Há muitas distorções, porque há duas Brigadas. Uma delas é a que

carrega esse piano, que somos nós, até tenentes, que se dizem oficiais. Na

verdade são oficiais, mas não de direito. Não é assim, tenentes? Porque há

uma grande distorção salarial.

Esse plano de carreira, esse novo esboço do plano de carreira,

deputado, creio que está bem elaborado. Há alguns itens que vão ser

modificados ainda.

No dia 5 de julho, está marcado o prazo final para nós concretizarmos

a proposta. Mas, deputado, é mais um desafio, e nós estaremos lá.

Lembre-se das palavras que eu vou falar lhe falar, deputado. O desafio

maior é este: virá a pressão política. No ano que vem, tem eleição, e esse

plano de carreira tem de estar votado até o final do ano. É isso? Mas muito

cuidado para não virar pizza.

Parabéns para o senhor por ter tido coragem de erguer essa bandeira

conosco. Parabéns a todos os colegas da mesa, os presentes aqui. Reforço,

no entanto: muito cuidado para não virar pizza.

Dia 5, nós estaremos lá. Vamos organizar a nossa comitiva. Vamos

estar lá presentes para que não vire pizza. Vamos cobrar isso do senhor.

Vamos dar o suporte e o apoio que o senhor precisa, mas, com certeza, não

vai virar pizza, porque não vamos deixar. Vamos fazer a nossa parte, porque

esse plano de carreira precisa de força política, deputado. De força política. E a

pressão virá das estrelas que estão lá em cima, sim.

252

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – A palavra está à

disposição dos componentes da mesa. Sr. Jairo Rosa, por favor.

O SR. JAIRO ROSA – Colega, tu que usaste a palavra, me desculpa.

Faz sentido o que o colega nos falou. Como é o teu nome? Itamar. Faz sentido.

Por isso que os quatro deputados da base aliada são chamados, hoje,

dentro do governo, de rebeldes, porque toparam o nosso desafio. Esses são

valentes. Há um acordo da bancada para uma situação, mas eles resolveram

ficar do nosso lado.

Propuseram-nos uma negociata, colega, para levar esse projeto para

dentro da Brigada. As entidades não aceitaram, porque isso iria para a quinta

gaveta. Hoje está sendo registrado e gravado. E tem que ser formulado o

relatório. Então ele não vai virar pizza. Entendido? Ele não vai virar pizza.

Os deputados Altemir Tortelli, Nelsinho Metalúrgico, Jeferson

Fernandes, Ronaldo Santini, Nelson Härter e Mano Changes toparam esse

desafio conosco. Então, vamos em frente.

Dia 5 de julho, às 13h, concentração das caravanas na Praça

Brigadeiro Sampaio, do lado do QG da Brigada Militar, em Porto Alegre.

Governo, deputado, é como feijão: só na pressão. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – Há uma observação a

fazer, e não queremos deixá-la para o final.

No dia da audiência pública, quem estava lá viu as provocações de

253

vários deputados que nos desafiaram a ter coragem de levar o debate às

últimas consequências a fim de criar uma condição de negociação. Não

pensem que não houve pressão. Não pensem que não foi feita mobilização. Foi

feita em vários sentidos e momentos, para que não nos envolvêssemos e não

construíssemos isto que está sendo feito aqui.

Creio que o que estamos fazendo aqui é a prova de um Estado e de

um País democráticos, onde uma categoria tem de ter seu direito de voz, suas

opiniões respeitadas. E o Parlamento gaúcho tem de ter essa capacidade, essa

coragem de acolher o que está sendo construído.

Podem ter certeza de que estes quatro deputados não estão de

brincadeira. E nós vamos levar este debate adiante. Estamos levando-o para

as nossas bancadas. Vamos aprofundá-lo nesta comissão e no Parlamento. E

queremos mais. Queremos criar efetivamente uma mesa de negociação com o

nosso governo. Acredito na sensibilidade do nosso governador, acredito na

sensibilidade do secretário de Segurança, acredito na Casa Civil, no nosso

governo. Sei que vão se sentar conosco para tratar desse tema.

Vamos chegar ao final dos trabalhos, concluindo-os com ampla

representação e altíssima qualidade. Não estamos só fazendo audiências

públicas aqui. Estamos tratando do assunto com especialistas, com pessoas da

academia, da universidade, de outros Estados, que estão nos assessorando

nessas formulações.

Acredito que, se depender dos deputados, o empenho não vai virar

pizza. Precisamos, como sempre digo, de uma força grande da corporação, da

categoria, dos familiares e também da sociedade gaúcha. Tenho certeza de

que a sociedade gaúcha apoia políticas que venham para aperfeiçoar o serviço

de apoio de segurança aos cidadãos. Tenho convicção de que a população

gaúcha e, inclusive, a imprensa têm sensibilidade para tratar desse assunto.

Não estamos criando nada escondido, estamos construindo um debate público

e aberto. Se os coronéis, capitães, tenentes-coronéis quisessem participar,

eles poderiam, porque estão sendo convidados para todos os debates. O

254

próprio secretário da Segurança está sendo convidado para participar dos

debates. A representação do governo está convidada para todas as audiências.

Elas são abertas. A associação dos oficiais também está sendo convidada.

Então, estamos fazendo o serviço que é de democracia com

transparência e diálogo com a comunidade. Essa é a nossa tarefa, essa é a

nossa responsabilidade. Agora, vou dizer de novo, vocês sabem muito bem

que o caso não é simples. Todos que estão aqui sabem que não é fácil, que

não é uma peleia tranquila tipo será entregue o documento e o projeto virá para

a Assembleia. Teremos de fazer muita luta de forma conjunta, com muito

diálogo.

Não é só uma decisão da caneta do governador ou do secretário. Há

muitas estrelas que estão esperando o momento certo para jogar o seu peso

na mesa. Podem ter certeza de que vai ocorrer isso. Temos, pois, de estar

mobilizados, nós, vocês, a sociedade, a opinião pública. Temos todos de estar

mobilizados para podermos fazer essas mudanças nesse período. Confio que

isso seja possível. Se não conseguirmos 100%, ao menos obteremos grandes

mudanças dentro da proposta que está sendo apresentada.

A palavra está à disposição. Concedo-a ao tenente José Luiz Zibetti.

O SR. JOSÉ LUIZ ZIBETTI – Boa noite a todos. Sou o tenente Zibetti,

da reserva da Brigada. Participo da Associação dos Sargentos, Subtenentes e

Tenentes de Erechim, represento aqui o nosso presidente Aparicio Costa

Santellano, que pediu desculpas por não poder comparecer.

Deputado, repito o que disse em Passo Fundo. Poucos homens têm

coragem, o senhor tem. O que éramos antes desta comissão na minha

avaliação? Éramos um navio à deriva. Nós tínhamos um potencial de pessoas

que queriam chegar a algum lugar, mas não tinha ninguém que nos desse um

norte, que nos dissesse onde. E o senhor veio, com os colegas deputados, isso

é importante, e se aliou às nossas associações.

255

Os governos vão passar.

Vou contar um fato ligeiro aqui. O pessoal de Erechim me conhece,

comandei a Polícia Rodoviária, fui cabo aqui. O fato mais bonito da minha

carreira ocorreu em Erechim, deputado. Fui da guarnição que prendeu o

monstro de Erechim, o Luiz Baú. Levo isso comigo sempre. Tive um trabalho

bonito em Erechim. Costumo dizer que é a minha segunda cidade. Tirando

Davi Canabarro, onde sou cidadão honorário, tenho Erechim no meu coração.

Quero contar uma história, deputado. Um dia, encontrei um senhor e

lhe pedi os documentos, já que estávamos fazendo a fiscalização. Não

tínhamos estudo quando entrávamos na Brigada. Entrávamos só com o

primário. O senhor tem um facão? Tenho um corte aqui. Era assim a Brigada

velha. Hoje, graças a Deus, estamos quase chegando no nível superior. Hoje

vemos os colegas entrando na Brigada Militar jovens, sabemos que eles vão

crescer e chegar a coronel.

Costumo dizer: Aquela cadeira do comandante lá tem que ser o nosso

objetivo sempre. Eu sei que só um vai chegar, de 30 que talvez entrem hoje na

Brigada Militar.

Como disse muito bem o nosso colega, todos os coronéis vão ser

soldados, porque vão passar por soldado e, quando estiverem lá em cima, vão

entender o que é colocar o peito na rua para receber bala. Quem recebe isso

não é oficial superior que está no gabinete, que tem segurança nas suas casas.

Tirei serviço na vila dos oficiais em Passo Fundo para que eles pudessem

dormir tranquilo, e eu ia lá para a vila pobre receber bala do marginal. Isso a

Brigada vai mudar.

Deputado, fiquem sempre com aquelas pessoas que às vezes criticam,

que pedem, que dizem coisas como estamos dizendo aqui, porque essas

pessoas que realmente vão fazer a diferença, e não aqueles que só batem nas

costas e dizem que tudo está bom.

256

Em Passo Fundo, tenho escutado tanto coisa: Por que esses

deputados vieram aqui agora? Porque querem se eleger. E digo: Não. Tive o

prazer de conversar com eles, e não é isso. Os deputados realmente

abraçaram a nossa causa, independentemente de partido político.

Nós ficamos na Brigada por 30 anos, e o governador troca de quatro

em quatro anos, às vezes fica oito ou 16, mas um dia ele sai, e nós vamos

continuar. Até fechar a tampa do caixão nós vamos ser brigadianos, vamos

prestar serviço para a nossa comunidade.

Quero também dizer que no Regimento, em Passo Fundo – talvez o

senhor possa levar isso no dia em que conversar com o governador –, tinha

duas escadas: uma era para os praças e a outra para os oficiais. Então, não se

podia subir a escada dos oficiais. Isso é olhar lá para as castas na Índia! Só

faltava eu não poder passar na sombra do oficial para não contaminá-lo. Eu

não podia subir a escada porque eu era praça. Isso é humilhante, degradante.

Hoje tiraram isso. Talvez uma alma abençoada tenha dito que isso ficava meio

ruim. E sabem qual era a alegação? Eu poderia estar subindo a escada e o

oficial estar vindo, aí eu teria de me perfilar e ficar na escada em posição de

sentido fazendo continência. Essas coisas acontecem na Brigada.

Nesses anos todos não temos plano de carreira. O nosso plano de

carreira é nada na Brigada.

Lembro que, em 1997, estive aqui com um Fusca, para fechar o

quartel. Fiz greve, mandaram me prender, saímos correndo pela

Transbrasiliana, porque conhecia bem o caminho da roça. Fugi, senão estaria

preso. Respondemos processo na Justiça Militar. Não queríamos destruir a

Brigada, não se destrói uma mãe, não se destrói alguém que nos dá comida;

queríamos melhorar a Brigada Militar.

Eu passei pela Casa Militar, deputado, num governo e, no outro ano, fui

fazer greve em frente ao Palácio Piratini. Sabe o que disseram para mim,

257

porque queria entrar e cumprimentar meus colegas? Aqui tu não entra, porque

é traidor. Não sou traidor, sou classista, estou com a minha classe. Um dias

vocês vão sair aí de dentro, vai entrar outro governo e pode ser que outro

governo nos olhe de forma diferente.

Então, a história de cada um desses veteranos que estão aí e a dos

novos que estão entrando com esperança, com expectativa, estamos largando

tudo nas mãos dos senhores.

O senhor vai sofrer pressão de coronel e vai ver o que é o poder dos

coronéis da Brigada Militar. Não é um poderzinho pequeno, é grande,

deputado. Mesmo que o senhor seja deputado, eles vão tentar pegar o seu

pescoço para dizer que isso não é bom. Eles não querem que um sargento

chegue a coronel: vai ser a maior vergonha para eles sargento ou soldado

chegar a coronel, porque a casta está ali em duas classes.

Desculpe, deputado, pelas minhas palavras e a emoção dos colegas.

Mas vamos até o fim. Aqueles que pensam que não vamos conseguir,

digo que, enquanto tiver um caudilho, nós vamos até o fim da luta.

Alguns me perguntam se não tenho mais nada. Não tenho nada, mas

eu tenho a Brigada, que quero levar até os meus últimos dias, quero que o

jovem que entra, o meu neto ou outro, possa ver uma Brigada sem as castas lá

da Índia, com duas classes sociais. Hoje em dia não temos mais isso. Temos

de mudar isso.

Muito obrigado e desculpe pela minha emoção.

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS – Passamos a palavra ao sargento

Juarez Moura, da Associação dos Praças da Brigada Militar de Ijuí.

258

O SR. JUAREZ MOURA – Boa noite a todos.

Cumprimento o deputado Altemir Tortelli, que está participando

conosco nessa luta desde o início; as demais autoridades e o prefeito, por

disponibilizar esse tempo junto conosco, prestigiando este movimento da

Brigada que diz respeito não só ao brigadiano, mas à sociedade. O senhor

como representante público da sociedade sabe o quanto é fundamental o

trabalho que esses valorosos heróis fazem no dia a dia.

Aproveitando a oportunidade, sou de Ijuí e presidente daquela

entidade, uma associação pequena.

Temos corrido o Estado todo, não apenas algumas pequenas cidades.

Fomos a Pelotas, a Porto Alegre, reunimo-nos em Torres. Está bastante

desgastante isso. Temos corrido mesmo.

Quando nos reunimos com os deputados, com essa base na

Assembleia Legislativa, nos cobraram uma posição. E eu disse: ou estamos

juntos, ou não estamos juntos. Se for para acabar em pizza, não entramos

nessa. Não vamos entrar numa jogada política, independentemente de partido,

como foi dito aqui. Não nos interessa quem é o governador, nós queremos,

sim, ser respeitados. A Brigada merece isso, vocês merecem isso.

Estamos sendo pisoteados. Faz pouco tempo que fui promovido a

terceiro sargento, depois de 23 anos de carreira. É muita lenha!

Então, nós entramos nessa para ganhar. Esse projeto vai ser modelo.

Vamos fazer uma mudança grande. A gente sabe da pressão, já estamos

sofrendo as pressões. Não pensem que não.

Há poucos dias fizemos uma audiência pública em Ijuí, onde o

comando da Brigada, o major, é favorável ao nosso pleito. Ele concorda

plenamente. Falta apenas fazermos o ajuste de alguns itens para melhorar, e

não para prejudicar. Ninguém vai sair prejudicado, nem soldado, nem sargento,

259

nem tenente. E não é projeto para tenente. Não.

Muita gente ainda desconhece essa situação. Se fosse um projeto para

tenente, não iríamos nos envolver. Jamais nos envolveríamos para beneficiar

meia dúzia. O objetivo é beneficiar todos. Sabemos que vai ser difícil. Os

oficiais superiores, entre eles mesmos, estão se mordendo.

Nesses últimos dias recebi algumas ligações de capitães e majores

que são a favor do projeto. Muitos deles são a favor, e estão sendo reprimidos.

Tomamos conhecimento de que os oficiais superiores fizeram reuniões há

poucos dias. O próprio comandante do meu CRPO, que é coronel, e do meu

batalhão, que é major, são a favor e também levaram nos dedos, entre eles.

Então, eles sabem que a coisa é séria e a probabilidade de o projeto passar é

de 100%. Não podemos pensar diferente. Não podemos esmorecer.

Como foi dito, dia 5 é taxativo. Temos de nos mobilizar. Não vamos

quebrar pau na praça. Isso não cabe. Hoje a discussão é nas cadeiras. Temos

de mostrar que somos fortes. Somente com a mobilização, no dia 5, nessa

caminhada de encerramento, poderemos mostrar para o governo a nossa

posição. Realmente, Brigada elege governo e tira governador; elege deputado

e não reelege deputado. Eles sabem que a coisa é séria, e por isso estão

conosco.

Em Ijuí, na nossa região, estamos organizando cinco ônibus para fazer

o deslocamento para lá. Já me ligaram hoje confirmando. Contamos com os

senhores.

Esse projeto é de todos. Vamos levar fé. Sinto, no sangue, que isso vai

passar. Muito obrigado.

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS – Passamos a palavra ao tenente

Décio Vicelli, ex-secretário de Segurança, o primeiro do Município de Erechim.

260

O SR. DÉCIO VICELLI – Boa noite a todos.

Permita-me saudar, deputado Altemir Tortelli, na sua pessoa, os

demais integrantes da mesa, as senhoras e os senhores presentes.

De fato, tivemos a incumbência de organizar isso, já que fomos

secretário municipal da Segurança Pública e Proteção Social, com muito

orgulho, por quatro anos.

Diga-se de passagem, recebemos um auxílio extraordinário do

deputado Altemir Tortelli. Em vários momentos estivemos com o secretário

estadual de Segurança e com o comando da Brigada. Logramos êxito na

grande maioria das demandas.

Ouvi o sargento de Nonoai e entendo a sua preocupação, até porque

sou oriundo do primeiro CBA. Aliás, fui o tenente mais antigo da Brigada, o

segundo colocado do primeiro curso. A Marlene, por ser formada em Direito, foi

261

aprovada e hoje é capitã.

Em 1988, tão logo aconteceu esse plano absurdo que destruiu com os

tenentes – e a grande mágoa dos tenentes que hoje estão na reserva é não ter

conseguido o que o Zibetti conseguiu –, nós tínhamos quatro graus

hierárquicos na carreira de nível médio. Quem investia mais não levava nada.

Fomos pleitear junto ao deputado mentor da época – prefiro não citar

nomes –, na Associação dos Sargentos, quando éramos alunos da academia.

Ele disse que não sabia, mas que era companheiro, era parceiro na nossa

demanda.

Ao longo do tempo, nós formamos grupos – o tenente Moraes era um

dos líderes – para buscar ajuda, mas as portas não se abriram em nenhum

momento. As associações não se uniram.

Então, agora eu passo a ver de maneira diferente, sargento, porque

hoje é diferente. As entidades estão unidas, estamos convencendo a sociedade

e, o que é muito importante também, temos o apoio de alguns corajosos

deputados. E cito aqui o deputado Altemir Tortelli.

O deputado sabe que o monitoramos. Passamos subsídios a ele. Só

falta a farda para o deputado ser brigadiano. Não raras vezes nos

encontramos, domingos às 7 horas da manhã, na casa do deputado Altemir

Tortelli para tratar de temas referentes à Brigada Militar.

Esse é um diferencial enorme. Hoje temos portas abertas. Creio que

esse nosso objetivo será alcançado devido à organização. Algumas distorções

internas já foram esclarecidas.

Dito isso, faço dois pequenos questionamentos ao grupo, a quem

parabenizo também pela coragem, como o pessoal de Ijuí, de estar

enfrentando – e sabemos que não é fácil – esse tema tão importante para toda

a corporação.

262

Hoje, há 15 mil soldados na ativa. Daqui a 22 anos, haverá 15 mil

primeiros-sargentos. Como seria feita a mudança desses cargos no QO?

Sei que paira essa dúvida para outras pessoas com quem conversei:

se são acrescidos mais 15 mil soldados, somando-se aos sargentos; ou, esse

cargo passa ser para ser soldado, terceiro, segundo ou primeiro-sargento. Esse

é um questionamento.

Sentimos na pele o caso dos tenentes. Percebemos uma preocupação

deles, com a qual concordo. Deixo bem claro isso. Acho que não se deve abrir

mão de conquistas.

Como há agora a proposta de uma carreira única – e até então,

existem duas carreiras: a de nível médio e a de nível superior –, três graus

hierárquicos são contemplados com a promoção. O tenente não conta, porque

não é praça. Assim, não pode ascender ao posto superior, porque acima é de

outra carreira.

Assim sendo, até para evitar questionamentos futuros no Poder

Judiciário – como existe uma carreira única de soldado a coronel, sendo

aplicado o princípio da equidade, como dizem os juristas –, por que não

promover todos? Isso beneficiaria inclusive quem está entrando como soldado.

Por exemplo, se ocupasse a patente de major, seria promovido também. Por

que o oficial não pode ser promovido, se todos aqui poderão ser oficiais?

Apenas um questionamento. Não sei se interessaria ao grupo, em vez

de promover a praça. Isso vai suscitar, ao meu ver, questionamentos, porque é

uma carreira única. Poderá gerar uma injustiça. Claro, o art. 58 do estatuto teria

que ser alterado.

Se deixarmos para depois, minha gente, ouviremos a mesma coisa que

nos foi dito no passado de deputado da época: Somos parceiros e vamos tratar

disso para vocês. Passaram-se 15 anos, e não resolveram. De repente, é o

263

momento. Muito obrigado. Boa luta a todos.

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – De imediato, passa a

palavra ao Sr. Ubirajara Ramos.

O SR. UBIRAJARA RAMOS – Em relação à questão das praças e ao

número de vagas. Como falamos aqui, passa a ser por tempo de serviço.

Hoje, no QO, existe uma fixação de x soldados, com x terceiros,

segundos e primeiros-sargentos, como também do número de vagas de

tenentes, capitães e oficiais superiores.

Os praças, de soldado a sargento: passa a ser fixado o número x de

praças. É o que consta na lei. Claro que precisamos de que o governo, de

maneira organizada e ordenada, o que até então nunca fez, possibilite o

ingresso na corporação um número fixo, um número x de integrantes.

Não adianta entrarem 3 mil soldados em um ano e 50 soldados no

outro, principalmente no Corpo de Bombeiros. Na corporação, há turmas de

200, de 600 e de 50 pessoas. Faz-se uma organização. Atualmente, se

perguntarmos para a Brigada Militar quantos vão se aposentar, é capaz de não

saber informar. Não há esse diagnóstico e organização. Portanto, é preciso de

que haja uma entrada ordenada. Assim, passa a ser um número x de praças.

Quanto à questão das promoções, como já explicamos, a ideia dos

praças é recuperar o prejuízo havido no passado. Pode acontecer de alguns

oficiais superiores questionarem e solicitarem a sua respectiva promoção. Digo

isso, pois, na última reunião da assembleia, havia dois majores presentes entre

o nosso grupo questionando a possibilidade das suas promoções.

Respondemo-lhes que não haveria problema de eles levantarem essa

questão nas audiências das assembleias realizadas – e a AsofBM, a

264

associação que representa os oficiais, tem sido convidada a participar de forma

oficial –, pois nós, praças, não nos opomos a isso.

Falarei especificamente sobre o bombeiro, pois não sei como acontece

no policiamento. Considero errado também o fato de um capitão – que já está

há 15 anos em atividade no Corpo de Bombeiros – responder sozinho por cinco

seções. Acho que, se ficou 10 anos no mesmo posto, deveria ser promovido

também. Mas são os oficiais que têm que lutar por essa causa. O diálogo está

aberto. A democracia serve justamente para todos questionarem e darem as

suas ideias.

Até faço convite, já que está sendo gravada essa reunião: que venham

discutir essas questões.

O anteprojeto, com todas as suas atualizações, está disponível no site

de todas as entidades. Também há um e-mail da Associação dos Subtenentes

para troca de ideias, questionamentos e dirimir dúvidas.

Não questiono o praça, o oficial, o servidor. O sistema é que está

errado. Digo que os oficiais foram até inteligentes – e maléficos ao mesmo

tempo – por não virem debater essas questões e colocar a cara para bater.

Não questiono o fato de estarem ganhando uma diferença, hora extra e diária.

É o sistema faz com que as pessoas ajam dessa forma.

Aliás, as pessoas inclusive que questionam e criticam são as mesmas

que não participam dos debates, normalmente. Hoje, se entrarem nos murais

de todas as entidades e ouvirem as críticas em relação ao projeto – que

existem de fato –, verão que são de pessoas que não participam da discussão.

São pessoas que provavelmente estão em suas casas embaixo do cobertor.

Assim, peço a todos que, se estiverem ao lado dessas pessoas, digam

o que viram aqui. Mais, peçam a elas que participem e venham aqui questionar

e externar o motivo de suas dúvidas e críticas.

265

Existem também grupos que estão vinculando nas mídias inverídicas,

inverdades. A verdade é a que estamos apresentando. Há pessoas que falam:

Ah, estive na porta do QG. Na saída de uma reunião, perguntei a um colega,

com dois anos de serviço, e a outro, com 20, o que achavam do projeto. Eles

me responderam: Ah, isso aí é uma porcaria. Não vai passar. É um golpe. Mas

tinham analisado o projeto muito superficialmente.

Essas críticas são as que estão rolando nos meios de comunicação,

nas mídias. Pior que o oficial que manipula é aquele que se deixa ser

manipulado.

Queria mencionar a questão da avaliação de saúde, que consta no

anteprojeto. Há outro anteprojeto também sendo discutido na Secretaria de

Segurança e no comando da Brigada Militar sobre a readaptação dos

servidores. O que seria isso? Diz respeito a pessoas que sofrem acidentes e

podem ainda estar na atividade, uma atividade readaptada.

Vou dar um exemplo. Em Caxias do Sul, temos uma soldado, com 10

anos, que é cadeirante. Hoje, não existe previsão legal para ela ascender na

carreira, porque irá rodar no teste físico. Não existe previsão para fazer o teste

como cadeirante.

Esse projeto vem contemplar as pessoas que sofrem de alguma

deficiência, da mesma maneira que vem a contemplar a questão do

comportamento, que deixamos de lado. Por que deixamos de lado?

Primeiramente, por sabermos que o nosso RDBM é arcaico, ultrapassado.

Julgar uma pessoa, um excelente profissional que arrisca a sua vida, por um

coturno sujo ou uma farda amassada, já é demais.

Dou o exemplo de duas situações. Um bombeiro estava em ocorrência

em uma rua de paralelepípedo, e a tampa da boca expulsora, de onde sai a

água – de um caminhão de 1980, que não possui manutenção por parte do

Estado –, caiu e foi perdida. O comandante dele o puniu por desleixo. Por isso,

não foi promovido para o posto de sargento.

266

Ouvi de colegas, praças, que ele deveria entrar na Justiça e recorrer.

Com isso, estão justificando o nosso regulamento. Vamos fazer um colega

entrar na Justiça, correr atrás, com transtorno familiar, por que um superior

esqueceu todo o seu passado, tudo o que ele fez arriscando a vida? Isso tudo

não valeria mais nada?

Sabemos que nosso regulamento é, sim, por mais que se venha

recorrer na Justiça, cruel. Quem ler todo o enquadramento, verá que não há

escapatória. Além do mais, é subjetivo.

Da mesma maneira na questão da saúde. Um colega, por causa de um

minuto, não passou num teste de avaliação física, embora o Estado e a

corporação não lhe deem condições para tanto. Não oferecem essa condição

física a ele. Vamos partir da premissa de que ele teria que buscá-la por conta.

Mas, por um minuto, deixou de ser promovido? Ao mesmo tempo, ele exerce a

função de sargento e sobe 15 andares num prédio de Porto Alegre, com 27

quilos de equipamento. Para isso, ele serve?

Então, esse projeto vem corrigir essas injustiças do nosso RDBM, de

que muitos são defensores. Por outro lado, esse regulamento deveria ser um

código de ética para todos, e não um regulamento arcaico. Deveria servir para

todos, do soldado ao coronel. Esse projeto está exposto também, sujeito a

críticas porque é uma construção. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – Concedo a palavra ao Sr.

João Fernandes Rodrigues.

O SR. JOÃO FERNANDES RODRIGUES – Sou presidente da

Associação dos Acidentados e presidente dos Direitos Humanos da Ferpmbm.

Criamos um projeto de lei complementar para regulamentar a lei nº

267

10.790, em seu art. 114, item II, que diz respeito à readaptação. Foi elaborado

por todas as entidades presentes, junto com o comando da Brigada Militar, o

que irá beneficiar todos os acidentados, em serviço ou não.

Aquele acidentando que não se acidentou em serviço, saiu com dias e

já possui 55 anos, vai sair com vencimento integral – não vai haver mais dias

para ele receber.

Aquele que não tiver 55 anos vai retornar à força novamente, vai

recuperar todo o tempo perdido.

Aquele que saiu incapaz para o serviço da Brigada sem ser

readaptado, como manda o item II do art. 114, e não tiver 55 anos vai retornar

e recuperar todo o tempo dos seus triênios. Não tem vencimento, nada,

retroativo. Vai recuperar os triênios, vai ter o mesmo direito do que não foi

acidentado dentro da Brigada, vai ser readaptado para o serviço que tiver

condições de fazer – poderá ser serviço burocrático, administrativo –, vai fazer

concurso dentro do que determina o médico, vai poder voltar ao CVMI, vai ter o

mesmo direito de todos.

Aqueles que saíram por invalidez e não tiverem 55 anos vão retornar

para a junta analisar se eles têm condições de voltar ou não. Os que voltarem

vão recuperar os triênios, tudo igual a qualquer outro. Os que não tiverem

condições de voltar ou tiverem mais de 55 anos vão sair com o vencimento do

seu último nível da carreira, de tenente. Isso é para todos. E os incapazes que

tiverem mais de 55 anos vão sair com vencimento de segundo-sargento. Isso é

para todos os acidentados, não importa quanto faz que estejam fora da

Brigada; depende, sim, da idade e do que eles têm de fazer.

Vou contar com o apoio das unidades para localizar essas pessoas que

se acidentaram. As entidades presentes é que vão assumir o compromisso de

localizar todos os acidentados da Brigada. Obrigado.

(palmas)

268

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – O tenente Paz está com a

apalavra.

O SR. TENENTE PAZ – Boa noite a todos os presentes.

Quero saudar o deputado Altemir Tortelli, os representantes políticos

que compõem a mesa e os colegas das associações aqui presentes.

Assessoro o deputado Ronaldo Santini na Assembleia e hoje estou

aqui representando a Associação dos Oficiais Subalternos da Brigada.

Em 2010 fizemos a primeira reunião, no Parque Harmonia, no centro

de eventos, onde tivemos a presença de 270 integrantes da corporação. Dali

para a frente, começamos a nos reunir com as entidades e, com a participação

dos deputados Altemir Tortelli, Nelsinho Metalúrgico e Jeferson Fernandes,

formamos uma comissão para analisar esse pleito.

Fico feliz deputado, que Deus ilumine a sua inteligência, que o senhor

tenha força, que nos apoie e consiga fazer com que atinjamos o nosso objetivo.

Essa é a nossa esperança. Os deputados são o nosso guia. Essa é uma

mensagem em nome de todos nós. Não vou me alongar muito, os colegas da

ABAMF, da ABERGS e das outras associações já fizeram a explanação.

Solicito que compareçam no dia 5, fiquem junto, acreditem,

questionem, ouçam, assim já estão nos ajudando bastante. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – Obrigado tenente Paz.

Passo a palavra ao Sr. José Luiz Zibetti.

269

O SR. JOSÉ LUIZ ZIBETTI – Quero complementar sobre o que disse o

nosso colega sobre as pessoas doentes.

Deputado, talvez V. Exa. seja contestado sobre de que lugar virá o

dinheiro. Então, vou lhe dar mais um item para o senhor falar. Sei que um dos

alicerces de uma administração chama-se economicidade.

Nós fizemos exames periódicos. A cada dois anos são feitos 11

exames, mais ou menos, para a renovação de tempo de serviço. Com isso o

Estado, o IPE, que dizem está falido, gasta para fazer esses exames. A cada

dois anos, mesmo o PM cuidando da saúde, tem de fazer para o médico da

Brigada dar o visto para ele continuar na instituição.

Só tirando isso a economia seria de 23 milhões de reais a cada dois

anos. É dinheiro que dá para pôr aqui. Temos um colega que levou um tiro,

está em uma cadeira de rodas. Temos uns mil colegas que precisam. Pedi um

minuto para dizer isso, daí sairia o dinheiro, porque é mais um argumento que

270

ficará gravado.

O senhor pode dizer que haveria uma economia, e ajudaríamos o

nosso IPE também, que conforme disse, está meio quebrado. Precisamos do

nosso IPE e vamos cuidar dele.

Digo isso, porque também administro uma clínica da Brigada Militar,

que é da IBCM, que veio da Brigada, são beneficentes na área da saúde. Vejo

lá exames e exames para renovar tempo de serviço. O cara chega lá com boa

saúde, está jogando bola, mas tem que mostrar para o médico da Brigada os

exames, senão não tem mais condições de permanecer na força. Muito

obrigado.

(Manifestam-se, em sequência, os três últimos inscritos.)

O SR. JAIME LIMA – Deputado, sou ex-funcionário da Brigada Militar,

funcionário civil, e conheço um pouco essa corporação. O seu Gilmar também

nos conhece.

Quero, deputado, fazer-lhe um pedido, em público. Eu o conheço há 30

anos, conheço o seu trabalho, as suas lutas. Sei que andaste muito na avenida

Maurício Cardoso, nesta região e que não largas esta bandeira.

Hoje eu não estou mais dentro da Brigada, mas sei da necessidade da

segurança lá fora. Até não quero me alongar, mas vou falar sobre uma coisa

minha, particular. Levanto muito cedo para caminhar, mas não posso sair na

rua porque não tem segurança.

A Brigada Militar está composta por essas pessoas, por esses que

estão aqui, que dão o coro para bater, que dão a cara. Nada contra estrela,

contra oficial, nada contra ninguém. Mas esses precisam ganhar mais,

precisam ser valorizados.

271

Deputado, eu sou paisano. Estou lhe fazendo um pedido, em público,

não largue esta bandeira, não deixe ninguém pegá-la, porque a Brigada não

tem hoje um deputado, entre os 55 do Parlamento, que seja voltado para a

Brigada Militar, a não ser V. Exa., que está fazendo um movimento muito bonito

e necessário, porque a segurança, a saúde, a educação e o meio ambiente são

questões necessárias.

Então quero que V. Exa. faça isso, deputado, que ajude essas

pessoas.

(palmas)

O SR. VOLMIR AMREIN – Boa noite, deputado.

Tenho uma pergunta para as associações de classe, como vai ficar a

situação do nosso vale-refeição, falando em salário? Hoje tem uma parte que é

descontada todo final de mês. Ganhamos duzentos e poucos reais, dia 20, e,

dia 30, tem um desconto, que vai aumentado conforme a graduação. Isso vai

permanecer, vai continuar do jeito que está? Tem como aumentar nossas

etapas de alimentação? Não pode ser x do salário? Não tem como levar no

aumento do nosso salário? Em vez de pagar o vale-refeição em salário não

tem como virar dinheiro virtual, cartão? Mudar a sistemática de como isso é

feito?

O SR. RONALDO GARCIA – Cumprimento o deputado, os

componentes da mesa e os colegas que se fizeram presentes neste encontro.

Quero dizer que fui e sou defensor desse anteprojeto do plano de

carreira. Os colegas que trabalham comigo sabem o quanto procurei falar com

eles e explicar.

272

Conversando com o Vicente, numa outra reunião, não vi nenhum

tenente se pronunciar a não ser ele. Parece-me que, mais uma vez, vamos

ficar espremidos no meio.

Penso que se é como o Vicente disse, – que talvez não tenha sido bem

entendido e por isso pedi para falar – se buscamos um plano único de carreira

para a Brigada Militar, deve atender a todas as graduações e postos da

corporação.

Não podemos pensar pequeno, de praça para baixo ou de tenente para

baixo. Até porque sou tenente, fui soldado, terceiro-sargento, segundo-

sargento e cheguei ao posto de tenente da Brigada Militar e, se continuar como

está, a possibilidade de eu sair capitão é praticamente nula. Continuo tenente.

O nosso pensamento é que a promoção da reserva seja estendida,

sim, para todas as graduações e postos da Brigada. Não é porque os oficiais

superiores não participam das nossas reuniões que vamos deixar o tenente

mais uma vez acéfalo, sem promoção.

Conversei com o tenente Paz. Nós, tenentes, cumprirmos os quatro

anos de interstício para a promoção. Eu, por exemplo, tenho mais um ano e

pouco de efetivo serviço para completar 30 anos de Brigada. Não serão 25

anos, serão 30 anos de Brigada. Queríamos que nesse plano de carreira fosse

implementado que pudéssemos sair capitão da reserva, ascender ao posto

acima, uma vez que sabemos que não levamos nada para a reserva, que não

temos fundo de garantia e que o nosso Pasep não existe. Só levamos para a

reserva o nosso salário, aquilo que ganhamos. Então, por que não levar o

salário de um posto acima? Por que não estendermos o plano único de carreira

para toda a Brigada Militar? Não vamos encontrar resistência nenhuma no

escalão superior. Os tenentes, que ativamente participam da confecção desse

plano de carreira, também serão assistidos, porque, senão, ficaremos tenentes

da reserva. Fiz o CDA como outros que estão aqui, e iremos morrer tenente da

Brigada. Gostaria que fosse analisada a possibilidade de ascensão ao posto

superior para os tenentes também na reserva, que não ficássemos fora na

273

promoção para a reserva, até porque os colegas que estão na reserva sabem

que o nosso salário vai ficando defasado.

A nossa ideia é que, se esse plano é único, que atenda a todos. Não

vamos encontrar nenhuma resistência dos capitães, dos majores e dos

tenentes-coronéis se eles também forem abrangidos por esse plano que é da

Brigada Militar. Ainda que eles não tenham participado, é um plano da Brigada

e para a Brigada. O soldado que agora irá entrar terá a possibilidade de chegar

a tenente-coronel, a coronel da Brigada.

Não iremos debater aqui algumas minúcias, mas gostaria que fosse

estudada a possibilidade de que fosse estendida a todos a promoção para a

reserva, haja vista que é a única coisa que levamos da nossa vida militar. Peço

que os senhores anotem isso, porque não é só o meu pensamento. Peguei o

microfone e resolvi falar porque não vi nenhum outro colega meu da ativa que

tenha resolvido falar. Não posso ficar quieto, porque eu vou ser prejudicado e

quero que todos ganhem. Como foi dito aqui, esse não é um plano dos

tenentes, mas mais uma vez o tenente vai ficar parado. Poderão dizer que

posso sair capitão. Posso, de repente daqui a 10 anos eu saia capitão da

Brigada se eu ficar. Estarei perto dos 60 anos. Vamos estender a promoção a

todos os postos de graduação da Brigada para agregarmos a Brigada numa só,

num só plano de carreira. Muito obrigado.

O SR. JAIRO ROSA – O colega perguntou sobre a questão do salário

mínimo e do nosso básico. Não conseguimos, colega. É uma vergonha, por

isso não conseguimos. Não é desse governo, é desde sempre. Continuamos

tentando.

Quanto à situação da PEC 300, por que o governo federal não nos

pagou? Desde lá do tempo do Lula, dizem que não há dinheiro. Cigarro

atrelado à saúde. As entidades acharam de onde tirar esse dinheiro. Da

cerveja. A cerveja é intocável. Se pudesse atrelar a PEC 300 a 1% de impostos

da cerveja, dava até para receber o 14º salário, meu colega, mas é intocável.

274

Voltou a PEC 300 novamente agora com o Fundo Nacional de Segurança

Pública. É esse que está sendo negociado.

Quanto à questão do vale, o governo não acenou com isso e disse que

ou ajustava o vale ou ajustava a diária. A diária era 69 reais, e hoje é 150 reais.

Algo se conseguiu, mas as entidades não irão parar de tentar. O governo

colocou na mesa que aumentaria a diária ou o vale. Havia uma pressão para

retirar todos os colegas que estão trabalhando nos presídios. O governo disse

que, depois que retirar todos os colegas dos presídios, irá sentar numa mesa

negociação com as entidades para falar sobre o vale, mas que achava injusta

uma diária de 69 reais. Hoje a diária, que não é contínua, para quem vai para a

Operação Golfinho e para algumas reintegração de posse, por menos de seis

meses, é 150 reais. Quem está na força-tarefa, na Operação Canarinho, é um

pouco menos. As entidades não pararam de batalhar, mas algumas questões

como o salário mínimo e o nosso básico estão difíceis. Os professores não

conseguiram.

O SR. UBIRAJARA RAMOS – Respondendo à questão do colega

tenente, deixo claro que nós praças e também tenentes não somos contra a

promoção do oficial a um posto acima na reserva. Não trouxemos esta

discussão. O que levantamos aqui está sendo anotado, gravado, e é uma

construção, um esboço.

A questão pode ser levantada e colocada no projeto. Estamos

esperando que os oficiais venham colocá-la, sendo que não vejo qualquer

problema nisso. Se houver alguma dificuldade, quem tem que falar é o

governo. Não somos nós que vamos levantar este problema, se é que é um

problema.

Em Brasília não havia mais a promoção na reserva, e a sistemática

voltou. Quem está há quatro anos como tenente da ativa, pelo projeto sendo

aprovado sairá capitão no outro dia, caso haja vagas. E atualmente existem

vagas.

275

Não entram mais capitães de fora. Isso é para quem está dentro da

corporação. E, como não vão entrar pessoas de fora nessas vagas, o processo

acaba se transformando em uma engrenagem; o ciclo vai andando.

Então, considerando a sua antiguidade, se o colega já possui os quatro

anos, vai sair capitão quando houver vagas. E é claro que a questão da

promoção na reserva está sendo discutida.

O SR. JAIRO ROSA – Colegas, há uma situação para os tenentes

hoje. Depois que se formar esta última turma de 115 que está no CBA, se o

plano continuar como está não haverá mais vaga para tenente. Não haverá

mais vagas para tenentes quando se formar esta última turma de 115 do CBA.

Em função disso, temos que abrir. Quando não entrarem mais capitães

de fora, abrir-se-ão 300 vagas para capitão. Quem vai concorrer à maioria

delas vagas são os tenentes que estão na ativa.

Em relação aos tenentes que forem fazer o próximo CBA, somos 36 mil

previstos e só temos 23. Então, vagas existem para os 36 mil. Hoje, quando o

homem e a mulher chegam no ápice da idade na Brigada – 46 ou 47 anos –,

eles vão embora como 2ºs-sargentos, porque não possuem perspectiva

alguma. Aqui estamos dando perspectiva real para todos, que ficam

assegurados, no mínimo, como tenentes.

Quem faz o CBA, depois de quatro anos faz para capitão Quatro anos

mais tarde, por outro lado, faz para major. Eu, que tenho 30 anos de Brigada,

vou levar o posto de 1º-tenente na reserva; não vou ter mais tempo. Entretanto,

todos os novos, para terem uma perspectiva daqui até o seu futuro na Brigada,

poderão ascender a coronel.

Muito obrigado.

276

O SR. UBIRAJARA RAMOS – Para existir um trâmite organizado nas

questões de promoções, graduações e efetividade do serviço na função, a

associação solicitou ao governo mais 200 vagas de tenentes bombeiros. O

objetivo é termos um tenente em cada seção de combate a incêndio, em cada

órgão administrativo. No nosso caso, é B1, B2, B3 e B4 e nas seções de

prevenção de incêndio.

Diferentemente do policiamento, hoje temos, no interior, seções de

combate a incêndio comandadas por 3ºs-sargentos. Isso acontece por não

existirem mais vagas nos bombeiros. É claro que, como estamos atrelados,

independentemente de os bombeiros serem ou não separados está sendo

construído, já neste projeto, um percentual para bombeiros e polícia. Como

pedimos 200 vagas de tenentes bombeiros, automaticamente seriam 800

vagas de tenentes para o policiamento.

Na metade do ano, agora, também está sendo feita a construção, pelo

comando e pelo governo, de uma nova lei de organização básica da Brigada

Militar. Com isso, é possível que algumas vagas dentro do quadro sejam

alteradas. Esperamos que, com o nosso trabalho, com a nossa pressão e o

trabalho das outras entidades, essas vagas – que seriam mil vagas – sejam

contempladas. Isso não vai melhorar a questão das promoções, mas melhorará

a de efetividade do serviço.

Quanto ao vale, nós o ganhamos um mês, e, no outro, temos que

comer menos, porque o valor é retirado. Não dá para entender como é feito o

cálculo. Nos órgãos privados e até em outros órgãos de governo há uma taxa

de manutenção, e o argumento é de que esse estorno é utilizado para a

confecção de um cartão magnético ou dos tickets de papel. No nosso caso, no

entanto, não temos isso; é depósito direto.

Em função disso, estamos indagando qual é a justificativa desse

estorno. Em nível federal dizem que o estorno é legal, mas queremos saber

para que ele serve.

277

(manifestação longe do microfone)

Concordo que seria o ideal, mas hoje há um percentual previsto em lei,

que é calculado em cima do salário. Mas é uma questão a ser discutida.

Podemos construir alternativas, até chegarmos a um denominador comum.

Agradeço novamente a presença de vocês. Como eu disse, levem o

que viram e o que ouviram a todos os colegas. Esperamos a participação de

todos no dia 5 de julho, pois, como afirmei, chega de brigarmos por diferenças.

Vamos, no dia 5 de julho, fazer a diferença. Muito obrigado.

Deputado Altemir Tortelli e representantes da entidades

O SR. PRESIDENTE (Alemir Tortelli – PT) – Antes de encerrar nossa

atividade, ouviremos a companheira que faz parte da Secretaria de Segurança

de Erechim, Luciana Baruffi.

A SRA. LUCIANA BARUFFI – Saúdo o deputado Altemir Tortelli, os

278

companheiros de mesa e os profissionais de segurança.

Hoje estou diretora de segurança pública da Secretaria Municipal de

Segurança Pública e Proteção Social. Quero reforçar que o nosso 1º-secretário

foi o Décio Vicelli, que lutou para a elaboração e a implementação dessa

secretaria. Estou representando o governo com o meu companheiro de

prefeitura, o Barbizan.

Esse governo não só apoia como é parceiro de todas as ações

políticas que venham a contemplar o incentivo, a valorização e a qualificação

dos profissionais. Não é por nada que este governo, do qual tenho orgulho de

fazer parte, em menos de quatro anos reviu o plano de carreira dos seus

servidores públicos duas vezes. Hoje, temos orgulho em dizer que o piso

salarial dos profissionais da área da educação é maior do que o piso nacional.

Ao mesmo tempo, se perguntarmos se algo precisa ser melhorado, com

certeza, responderão que sim. Quanto mais avançamos mais temos a avançar,

porque é o percurso normal do nosso processo de evolução enquanto

profissionais e seres humanos.

A cada vez que discutimos os planos de carreira percebemos a

importância que eles têm não só para os profissionais da área, mas,

principalmente, para as pessoas que recebem os serviços. Então, projetos,

ações políticas que venham a incentivar, motivar e qualificar o trabalho sempre

terão o apoio desse governo, em virtude do que acreditamos, daquilo que

queremos e dos serviços prestados aos cidadãos.

Sou uma cidadã comum que está ocupando um cargo que exige ações

maiores e melhores e projetos de prevenção à segurança das pessoas do

Município. Por isso estamos aqui apoiando e nos colocando enquanto

parceiros nessa luta. Sabemos que nossa vida é feita de batalha e o quanto é

difícil lutarmos por aquilo que queremos. Ao mesmo tempo, sabemos a

importância e o sabor da conquista.

Agradeço ao convite e parabenizo a comissão, os idealizadores.

279

Estamos bem representados pelo nosso deputado e por esta comissão, mas é

importante o apoio de todos enquanto base para fortalecer esta comissão. Não

se trata de estarmos com, mas estarmos juntos lutando por essa política, por

esse objetivo que é a qualificação do plano de carreira dos profissionais da

área de segurança.

Parabéns pela luta. Tenham força, será uma batalha difícil, mas, com

certeza, as conquistas serão grandes. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Alemir Tortelli – PT) – Com a palavra o diretor

vice-presidente da Associação Comercial e Industrial de Erechim, Gilmar

Cavaletti.

O SR. GILMAR CAVALETTI – Boa noite a todos.

Estou estreando, talvez eu não seja um bom palestrante, mas estamos

na luta com vocês. Quem não quer ganhar mais dinheiro? Todos querem

ganhar um pouco mais. Tem aquele que não quer ser coordenador, mas o

melhor funcionário. Isso vale para vocês. Não precisa galgar, claro, quem não

quer ser um general? No entanto, nem todos conseguem chegar a general.

Sejam bons soldados, briguem por isso, para terem um bom salário. Dinheiro,

podem ter certeza, existe. O problema é que é mal distribuído. Onde há

corrupção é porque há muito dinheiro. Se há guerra, é porque há dinheiro.

Ninguém briga por nada. Todos brigam porque há muito dinheiro envolvido

nisso aí. Se existe corrupção no Brasil, seja em que esfera for, é porque há

muito dinheiro.

Dinheiro existe, então vocês têm de lutar, porque vocês põem a cara

para bater. Cada vez que vão a esses bairros, às ruas ou coisa parecida, é na

cara de vocês que dá para bater. Podem continuar lutando. Vocês têm o apoio

dos empresários. Vejam: se não contratarmos segurança particular – não é

culpa de vocês; é culpa dos governos, que não dão essa segurança –, levam

280

até as janelas das nossas empresas. A culpa não é de vocês; a culpa vem lá

de cima. Então essa luta vale a pena. Não desistam. O próprio Jesus Cristo

disse para sermos perseverantes. Um prego só entra na madeira se a gente

bater na cabeça dele. Continuem lutando, pois é assim que se consegue

alguma coisa. Obrigado, pessoal.

(palmas)

O SR. PRESIDENTE (Altemir Tortelli – PT) – Obrigado, Cavaletti.

Ao concluir a nossa atividade, agradecemos a cada uma das

companheiras e a cada um dos companheiros que estiveram conosco. É um

grande compromisso realizarmos juntos este trabalho. A opção que fizemos

não era a de resolver as questões nas salas fechadas da Assembleia

Legislativa. Trata-se de uma construção conjunta e participativa. É este o

nosso objetivo: fazer um movimento social que tenha resultado efetivo, que

saia do papel e vire realidade para melhorar a vida de vocês e a segurança

pública no nosso Estado.

Parabéns a todos. A luta é toda nossa.

Contamos com vocês e reforçamos o convite para participarem, no dia

5 de julho, em Porto Alegre, na Assembleia Legislativa, das manifestações das

entidades que os representam. Um grande abraço. Boa noite, e obrigado!

AUDIÊNCIA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – 05-07-2013

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Boa tarde. Sejam

todos bem-vindos!

281

Dep. Nelsinho Metalúrgico

Esta audiência pública é um ato da subcomissão que criamos aqui na

Assembleia e que discutiu, durante quase oito meses, um plano de carreira, as

condições de trabalho e a remuneração da Brigada Militar, principalmente dos

praças de nível médio.

Quero convidar à mesa dos trabalhos, porque estarão conosco

representando as entidades que participaram de todo esse processo, o Sr.

Aparicio Costa Santellano, da Associação de Sargentos, Subtenentes e

Tenentes da Brigada Militar; o Sr. Hercules Peres Bloedow, da Federação das

Entidades Independentes da Brigada Militar RS; o Sr. Izaías Jorge de Góes, da

Associação dos Oficiais Subalternos da Brigada Militar; o Sr. Leonel Lucas

Lima, servidor de nível médio da Brigada Militar que representa a Associação

Beneficente Antônio Mendes Filhos; o capitão Roger Nardys de Vasconcellos,

representando a Associação de Oficiais da Brigada Militar; o Sr. Ubirajara

Pereira Ramos, representando a Associação dos Bombeiros do Estado do Rio

Grande do Sul.

Composta a nossa mesa, companheiros, vamos dar início à nossa

282

audiência pública.

O primeiro a se manifestar será o deputado coordenador da

subcomissão da Comissão de Segurança de Segurança e Serviços Públicos

que tratou especificamente do plano de carreira da Brigada Militar. Ele fará um

relato dos quase oito meses de debates sobre esse tema que realizamos em

várias regiões do nosso Estado.

Em seguida, a palavra ficará à disposição dos representantes das

entidades que participaram desse processo de discussão.

Depois falarão os deputados aqui presentes, e, por fim, franquearemos

a palavra aos companheiros que vieram participar desta audiência pública e

que também representam associações e organizações municipais.

Como foi tratado com todos os companheiros que ajudaram na

organização deste evento e estiveram conosco nestes oito meses,

pretendemos, após o encerramento desta audiência, atravessar a rua em

direção ao Palácio Piratini, onde seremos recebidos pelos representantes do

governo do Estado. Iremos apresentar a eles o documento, elaborado em

conjunto, que contém as expectativas e reivindicações da categoria, bem como

um pedido para que o resultado desta audiência pública seja encampado num

processo de discussão com o próprio governo do Estado. É isto: depois deste

encontro, que deverá durar cerca de uma hora e meia, uma comissão

representativa de todos os níveis da nossa Brigada Militar deverá ser recebida

em palácio. Já havíamos agendado previamente com representantes do

governo para nos receberem hoje. Isso foi combinado com todas as entidades

aqui representadas.

Quero rapidamente situá-los quanto ao motivador da discussão desse

tema que é tão caro a cada soldado, a cada policial militar da nossa Brigada. A

intenção era de que o debate viesse para dentro desta Casa, para dentro da

Comissão de Segurança e Serviços Públicos, e aqui fosse assumido como uma

tarefa dos deputados, que procurariam materializar o sentimento que existe

283

dentro da corporação por mais valorização, reconhecimento e isonomia no

salário.

Ao contrário do que dizem muitos da grande mídia, dos meios de

comunicação, nós, deputados, estamos aqui, sim, para ser mais uma voz e

representá-los dignamente. Fazer o encaminhamento da vontade popular aos

poderes constituídos: esse é o papel da Assembleia Legislativa; esse é o papel

do parlamentar. Foi assim desde o início, quando travamos os primeiros

diálogos com a ABAMF, a ASSTBM, a ABERGS, a federação independente e

todos os brigadianos que, após, nos acompanharam nas audiência públicas

que fizemos em vários cantos do Estado.

Estivemos em Uruguaiana, São Gabriel, Guaíba, Ijuí, Pelotas, Caxias,

Bento Gonçalves, entre outros Municípios, procurando ouvir, discutir e entender

a vontade e a expectativa de cada um dos senhores. O compromisso que

assumimos quando instalamos a subcomissão foi procurar sintetizar a vontade

da maioria, a expectativa da maioria, e buscar também sensibilizar o nosso

governador, sensibilizar o governo, para que pudéssemos ter um canal de

discussão, um canal de debate, um canal de negociação capaz de atender às

expectativas dos senhores.

Nós estamos, nesta audiência pública, concluindo um trabalho que

começou em outubro do ano passado e envolveu toda a nossa comissão,

envolveu centenas de soldados, praças e policiais militares aqui no nosso

Estado. Era nossa obrigação, e o trabalho foi realizado. Então, com disciplina,

com respeito, vamos ouvir todos aqueles que têm alguma coisa importante a

dizer.

Aqui não queremos nem precisamos ter uma única voz, um único

pensamento. Na Brigada não existe um pensamento único, como, de resto, não

existe na sociedade um pensamento único. Será obrigação de todos ouvir os

argumentos que digam respeito ou sejam da expectativa da maioria. Vamos

ouvir e vamos aplaudir. Mas também vamos ouvir os argumentos que talvez

não sejam da maioria, e sim da minoria dentro dos quadros da Brigada Militar.

284

Isso não vai tirar o brilho, não vai tirar a disposição nossa de buscarmos de fato

valorização e dignidade para todos aqueles que exercem essa profissão nobre

de segurança na nossa sociedade.

Neste novo momento que vivemos no nosso País, mais precisamos de

uma polícia militar e de uma polícia civil que tenham essa visão de cidadania,

ou seja, que exijam os seus direitos, mas também respeitem os direitos da

cidadania. Essa polícia precisa ser valorizada, precisa ter possibilidades de

qualificação, precisa trabalhar com inteligência, com uso intensivo de

equipamentos e tecnologia para que, de fato, a sociedade tenha a percepção

de que está sendo bem cuidada e se sente segura porque temos uma polícia

que nos dá segurança. Pensamos que deva ser essa a finalização de todo

esse processo e que ele possa servir para garantir que todo policial que, no

seu dia a dia, busca qualificação e realização do trabalho com respeito à

cidadania seja de fato valorizado.

Tenho certeza de que nenhum trabalhador – seja policial, seja

metalúrgico, seja agricultor, seja professor, seja construtor civil – se sente bem

se não é valorizado no seu trabalho, se não é reconhecido na sua ação e se

não tem a compensação financeira em forma de salário que lhe garanta essa

dignidade.

Espero que possamos chegar ao final com todos os nossos objetivos

atingidos.

Antes de dar prosseguimentos aos trabalhos, gostaria de fazer um

esclarecimento. A equipe de segurança da Casa alerta que este teatro já está

com sua capacidade de público esgotada. Não adianta forçar a entrada.

Sabemos que todos gostariam de entrar e participar deste encontro, mas é

importante que as lideranças das entidades representativas avisem os

companheiros e visitantes que não há como colocarmos mais gente aqui

dentro.

(manifestações na plateia)

285

Aos que estão de pé lá atrás, solicitamos que se aproximem do palco a

fim de liberar um pouco mais de espaço. Assim talvez seja possível a entrada

de mais alguns companheiros.

(palmas)

Saudamos a presença dos deputados Cassiá Carpes e Gilberto

Capoani.

De imediato, passo a palavra ao deputado Altemir Tortelli, coordenador

da subcomissão que tratou do tema do plano de carreira da Brigada Militar.

(palmas)

O SR. ALTEMIR TORTELLI (PT) – Boa tarde!

Quero saudar cada um e cada uma de vocês que se deslocaram de

suas cidades para vir a Porto Alegre. Muitos vieram de cidades próximas, mas

outros saíram de cidades do interior do nosso Rio Grande do Sul, distantes da

Capital.

286

Parabéns a todos por este momento importante e histórico que estão

construindo para o aperfeiçoamento, para uma nova política de segurança

pública no nosso Estado.

Esta é a Casa do Povo, dos gaúchos e das gaúchas; é também a casa

dos brigadianos e dos policiais que mais uma vez demonstram a sua força.

Quero saudar o companheiro Nelsinho Metalúrgico, presidente da

Comissão de Segurança e Serviços Públicos da nossa Assembleia Legislativa;

o companheiro Jeferson Fernandes, colega de partido, membro dessa

subcomissão e presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos; e o

companheiro Ronaldo Santini, do PTB, nosso parceiro nesta caminhada.

Juntos iniciamos e demos os primeiros passos no ano passado,

produzindo o primeiro debate e a primeira audiência nesta Casa.

Saúdo os deputados Gilberto Capoani e Cassiá Carpes.

(manifestações na plateia)

287

Quero saudar aqui o capitão Roger, que representa os oficiais; o

Santellano; o Hercules...

(manifestações na plateia – tumulto)

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Deputado Altemir

Tortelli...

O SR. ALTEMIR TORTELLI (PT) – Não estou entendendo, Sr.

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Eu gostaria de

pedir que respeitem as falas. Vários companheiros vão falar, e nós vamos ter

de ouvi-los. Devemos tratar desse assunto com disciplina, e a Brigada é um

exemplo disso. Ajudem-nos a garantir disciplina para que possamos realizar

bem esta audiência.

O deputado Altemir Tortelli foi quem coordenou os debates por este

Estado durante os últimos oito meses; então é importante que ele possa se

manifestar e expor o resultado desse processo, pois é muito importante para

toda a família brigadiana.

(palmas)

O SR. ALTEMIR TORTELLI (PT) – Obrigado, companheiro.

288

Quero saudar o tenente Carlos Ouriques, o terceiro-sargento Leonel

Lucas, o Ubirajara Ramos, os bombeiros, enfim, todas as lideranças que

estiveram construindo este trabalho.

(manifestações na plateia)

Talvez alguns não queiram nos ouvir – esses, possivelmente, são os

que não estiveram conosco nem com suas lideranças nas caminhadas que

fizemos nas mais de 12 cidades deste Estado.

Estamos dedicando parte do nosso tempo para esse debate desde o

final do ano passado. Muitos duvidaram que os deputados que estão aqui

teriam a coragem de fazer essa discussão.

Decidimos com as entidades o calendário de audiências públicas; por

isso, não posso aceitar que algumas pessoas questionem a responsabilidade

289

dos que estiveram ouvindo as reivindicações nas diversas comunidades para

construir um plano de carreira para a Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

E estamos aqui novamente. Nós não fugimos do debate, não nos

escondemos; nós estamos com vocês.

(palmas)

Vamos debater, meus amigos! Esta é uma casa de debates, de

diálogo. Não é no grito que levamos as propostas. Aqui vale a democracia: nós

ouvimos e falamos; portanto, permitam-me falar aqui cinco minutos.

(palmas)

Pela primeira vez na história desta Casa construiu-se um debate entre

deputados de uma subcomissão e entidades. Seis lideranças reuniram-se

conosco semanalmente, discutindo, passo a passo, cada encaminhamento

dado. Decidimos juntos como faríamos as audiência públicas e organizamos as

atividades no interior do Estado. Foram várias horas de debate em conjunto

com lideranças, especialistas, pessoas de outros Estados, representantes de

universidades, assessores de bancada, pessoas que estão dentro da Brigada e

fora dela, as quais nos trouxeram seu olhar e nos propuseram reflexões que

possibilitaram a realização dos debates.

Sou deputado pela primeira vez, mas ouvi aqui que, em outros

momentos da história, os debates foram construídos de cima para baixo.

A primeira audiência pública foi realizada em Ijuí no dia 10 de maio.

Depois estivemos em Santa Maria, Passo Fundo, Caxias do Sul, Erechim.

Fizemos audiências também em Uruguaiana, Pelotas, Santa Cruz do Sul,

290

Guaíba, Tapes, São Gabriel, Livramento. Foram mais de 10 encontros para os

quais nos deslocamos juntamente com a comissão dos líderes que os

representam. Eles nos apresentaram uma primeira proposta de plano de

carreira para a Brigada Militar do Estado, apontando políticas que inovam o

sistema de segurança pública.

Esta é a última audiência da subcomissão, que está aberta para colher

novas sugestões e novas propostas, e, com base no que construímos,

queremos aprovar um pedido a ser encaminhado ao governador do Estado.

Gostaríamos de ser recebidos por ele e apresentar-lhe a necessidade de abrir

um canal de diálogo e negociação não com os parlamentares, mas com a

representação das entidades de vocês, de forma conjunta e organizada, para

que possam efetivamente tratar do plano de carreira da Brigada Militar do Rio

Grande do Sul com o próprio governo estadual.

(palmas)

Apontamos algumas ideias, já debatidas e aprofundadas, que dão um

norte quanto ao que foi construído. Por exemplo: ingresso único como soldado

com formação superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e não só o

reconhecimento dessa dupla Brigada Militar. Estamos apontando como um

indicativo essa proposta – não só o curso de Direito, mas os diversos cursos.

Apontamos também: criação de um quadro específico para o Corpo de

Bombeiros; garantia aos servidores, bombeiros ou policiais de promoções

regulares por tempo de serviço; regularização do adicional noturno; resgate da

verticalidade dos vencimentos em todos os cargos, utilizando-se um indexador

que garanta a isonomia em relação às demais instituições que atuam na

segurança pública do Rio Grande do Sul, que deverá ser implementado até

2018; inexigibilidade, ou seja, não seja de exame psicotécnico para fins de

ascensão na carreira; incentivo de estudo permanente especializado –

especialização, 5%; mestrado, 10%; doutorado, 15%; alteração no regulamento

disciplinar da Brigada Militar; mudança nos cursos de formação oferecidos nas

academias; disponibilização de entidades públicas estaduais e federais para

291

formação acadêmica dos servidores que atuam na segurança pública.

Essas são algumas ideias gerais na perspectiva do aperfeiçoamento e

da transformação do sistema de segurança do nosso Estado, e queremos

apontá-las ao governo estadual. Esperamos que hoje ele possa receber uma

comissão de representantes das entidades e que, a partir dos próximos dias,

se instale um canal de diálogo e negociação para tratar dessas questões.

Nosso trabalho foi feito com muita responsabilidade, com muita

transparência, com muita participação. Milhares de pessoas, homens e

mulheres, brigadianos e não brigadianos, estiveram nas audiências para ajudar

a construir um documento que, com certeza, provocará transformações que

resultarão em mais dignidade e qualidade de vida para vocês, para suas

famílias e para a segurança do povo gaúcho.

(palmas)

Tenho certeza de que este Parlamento e os deputados que aqui estão

não se furtarão, se forem chamados pelas entidades a pelo governo, a

acompanhar o processo de diálogo e negociação.

Um grande abraço. Boa luta e boa caminhada a todos nós.

(palmas)

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

deputado Altemir Tortelli.

Quero registrar que a Associação dos Oficiais Subalternos da Brigada

Militar está sendo representada pelo Sr. Carlos Ouriques, que também integra

a mesa dos trabalhos.

Solicito ao Ubirajara Pereira Ramos, representante da ABERGS, que

292

apresente uma proposta de plano de carreira dos militares estaduais. Essa

proposta foi discutida e construída pelas entidades, e nós acompanhamos essa

discussão.

Após a apresentação e a manifestação de cada um dos representantes

de entidade, poderemos nos manifestar.

O SR. UBIRAJARA PEREIRA RAMOS – Boa tarde a todos os

bombeiros e policiais militares aqui presentes, principalmente aos colegas que,

com muitas dificuldades, viajaram de 400 a 600 quilômetros para participar

desta audiência.

(palmas)

A associação dos bombeiros está aqui para apresentar um esboço que

está sendo construído com outras entidades. Qualquer outra entidade poderia

estar fazendo essa apresentação, mas foi solicitado à ABERGS que a fizesse.

O plano de carreira é o plano de carreira dos militares estaduais, não

da Brigada Militar. Por que digo militares? Porque esse projeto alinha um futuro

desmembramento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, algo que já está

sendo discutido com o próprio Corpo de Bombeiros e já foi protocolado na

Casa Civil.

Esse esboço foi construído com base em todas as audiências.

(início do datashow)

O que é o nosso plano de carreira hoje? Não preciso nem falar. Está

aqui uma imagem do nosso plano de carreira

293

A Lei nº 10.992 é a lei que nos rege. Por esse plano de carreira,

somente algumas pessoas conseguem ascender. Mas há muitos novos,

pessoas que estão sempre estudando, e não se abre concurso. Muitas vezes,

isso fica na mão do governo ou do próprio comando da Brigada Militar.

Veteranos que se dedicaram a vida toda defendendo a sociedade não

conseguem ascender na carreira – às vezes por uma questão de regulamento

disciplinar injusto, que pune esses colegas e não lhes permite ascender na

carreira. Sabemos também que alguns são beneficiados e conseguem

ascender porque estão dentro de determinados governos.

(palmas)

O que estamos construindo?

O novo plano de carreira, o anteprojeto, o esboço que será

encaminhado, discutido e aprimorado trata principalmente de dois pilares.

Primeiro: carreira de nível superior, com qualquer curso reconhecido pelo MEC,

seja bacharel, licenciatura ou tecnólogo. Segundo: entrada única como

soldado. São esses os nossos dois principais pilares.

(palmas)

Quais são as principais vantagens desses pilares para os militares,

enfim, para todos nós? Carreira de nível superior, com um melhor

entendimento da missão constitucional de bombeiro e polícia – uma polícia

mais cidadã; o aumento da matriz salarial, equiparando Polícia Civil e GP

Susepe, que já tem o curso superior. Hoje somos a única entidade da

segurança pública para a qual não é exigido, na entrada, curso superior. Não

temos uma explicação óbvia para isso. Se nos cobram um atendimento de

primeira qualidade, também precisamos receber uma formação e uma

valorização à altura.

(palmas)

294

Entrada única. Por que, senhores? Maior valorização do nosso efetivo.

Sabemos que muitos profissionais que entram como soldado – e conheço

vários profissionais formados em diversas áreas – não são aproveitados na

própria instituição.

Semanas atrás, o nosso próprio comando disse que iria contratar uma

empresa de consultoria para ver como se faz gestão na Brigada Militar, e nós

sabemos que temos administradores, economistas, engenheiros, profissionais

altamente capacitados que inclusive desempenham funções de

assessoramento, mas não são valorizados como tal.

A entrada única prima pela valorização e a experiência do servidor.

Aquele servidor que entrou pela única porta como soldado, que está dia a dia

na rua, combatendo a criminalidade, combatendo incêndios, sabe o que

realmente a sociedade quer e precisa.

(palmas)

Quais são as vantagens para a Brigada Militar?

Carreira de nível superior – com certeza, acho que ninguém questiona,

teremos um militar mais qualificado.

Entrada única – mais comprometimento, mais dedicação para com a

instituição. O militar, por entrar por uma única porta, sabe aonde chegará. Hoje

não se sabe! Não adianta mentirmos para os jovens e veteranos, dizendo que

todos chegarão a tenente! Se não abrir concurso, ninguém mais será

promovido! E se o concurso aberto for para 20 vagas... É piada!

Sociedade, carreira de nível superior, entrada única, melhor prestação

de serviço devido à experiência, qualificação do servidor e comprometimento.

Como fica a situação? Vou explicar de maneira sucinta como fica para

quem já vem trabalhando e para quem está entrando no trabalho.

295

A carreira de nível médio passa a ser uma carreira única de nível

superior, independente do militar possuir ou não curso superior neste

momento.

Por que digo independente de possuir curso ou não? Porque sabemos

que, quando mudou a lei, em 1997, muitos oficiais – e respeito a qualificação

dos oficiais – não fizeram curso superior, embora alguns defendam que a

academia era reconhecida como curso superior.

(palmas)

E a carreira passou a ser jurídica. Obviamente, quem era oficial deveria

ter carreira jurídica, mas não se formou em Direito.

Não haverá mais a entrada de civis como oficiais, como capitães, como

acontece hoje.

(palmas)

Esse esboço possibilitará a todas as praças a ascensão ao oficialato,

até o posto de coronel.

Atenção: isso não quer dizer – isto eu falo para aquelas pessoas que

criticam o projeto, mesmo sem o terem lido, e aqui não estamos iludindo

ninguém – que todo soldado vai chegar a coronel, mas, com certeza, todo

coronel um dia foi soldado.

(palmas)

O medo de todos: promoção na reserva. Vamos tirar essa promoção na

reserva? Não estamos lidando com a questão de promoção na reserva, o que

296

está em nosso Estatuto – a 10.990. Estamos tratando da 10.992, do nosso

plano de carreira. Não se mexe na promoção na reserva. Fica garantida a

todas as praças promoção imediatamente a um nível superior.

Tempo de serviço permanece inalterado. Permanecem os 30 anos de

serviço. Ninguém vai mexer nisso.

Compulsória: nessa, nós mexemos. Por quê? Todos fazemos o mesmo

serviço, e os oficiais também defendem que são da tropa. Por que a

compulsória seria diferenciada? Por que para alguns é com 55, para outros 59?

Passamos, assim, aos 60 anos para todos os militares – de soldado a coronel –

até porque o jovem que entrar com curso superior poderá fazê-lo até os 30

anos de idade. Somando-se 30 anos de idade mais 30 anos de serviço, são 60

anos, a compulsória. Também ficará até os 60 anos, se ele quiser.

(palmas)

Transição e aplicação desse novo plano que está sendo construído.

Até oito anos, a partir da edição da lei... Digamos que a lei tenha sido

aprovada hoje. Bom, ficam garantidas as promoções a todos os militares,

quantas vezes forem possíveis, independentemente de formação de curso

superior. Não é nenhum absurdo, porque isso já foi feito na própria instituição e

também na Polícia Civil e Susepe. Não vai se cobrar curso superior durante

oito anos. Fizemos um diferencial. Estabelecemos uma transição de oito anos.

O que acontece? Dentro dos oito anos, vai ser promovido a terceiro,

segundo, primeiro-sargento, tenente, capitão, major, coronel, desde que

existam, claro, vagas para oficiais.

Vamos supor que, a partir do nono ano, o servidor, por questões

pessoais, não quis fazer o curso superior. Ele vai parar naquela posição em

que ele está, até que faça um curso superior. Alguém pode dizer que não é

obrigação do servidor fazer um curso superior. É possível e é viável que o

297

governo do Estado, por meio da UERGS, da Escola de Governo do Estado,

que está parada, possa oferecer um curso superior para todos esses

servidores, no mínimo um de tecnólogo, de um ano e meio a dois anos.

(palmas)

Apresento o quadro demonstrativo do resumo do plano de carreira para

quem está entrando, para os novos.

O soldado de primeira classe, em início de carreira, vai fazer o curso de

formação de polícial militar ou bombeiro militar, já definido. Depois de oito anos

de serviço, ele passa a terceiro-sargento. Alguém vai questionar que se vai só

promover e não qualificar. Não. Quando ele fechar sete anos de serviço, ele

será chamado para um curso de especialização, porque já tem curso superior.

Esse curso pode ser adequado e até comparado a uma pós-graduação. É um

curso de terceiro-sargento. Não precisa 1.200 horas, como é o CTSP. Todos

sabemos que a maioria das pessoas no CTSP e no CBA vão para fazer faxina,

cantar e marchar.

(palmas)

Senhores, fechou os sete anos de serviço, foi chamado para o curso,

vai fazer um curso de qualificação, vai sair terceiro-sargento,

independentemente de vaga. Ao fechar 15 anos de serviço, ele sai segundo-

sargento. Com 21 anos de serviço, ele faz a outra metade do curso de

sargento. Como ele já tem mais um tempo de serviço, esse curso será mais

voltado para a parte administrativa, para a parte de prevenção de incêndio, que

é uma deficiência na corporação. Ele faz a outra metade e sai primeiro-

sargento.

Vejam bem: a promoção dos praças deixa de ser por vaga e passa a

ser somente por tempo de serviço.

298

(palmas)

Senhores, não é nenhum absurdo, não é nenhuma utopia! Estamos

pedindo três promoções – 8, 15 e 22. É isto: 22 anos de serviço, três

promoções.

Sabemos que oficiais altamente qualificados recebem de duas a três

promoções de um ano e meio a dois. Chegou a primeiro-sargento, para

ascender ao quadro de oficial... Acho que aqui há um consenso, porque em

todo o Brasil é assim: que oficial é tenente. Na Brigada Militar, se bota o

tenente em nível médio. O oficial começa no primeiro-tenente na nossa

corporação, porque não temos mais o segundo-tenente. Para passar a oficial, a

primeiro-tenente: 50% das vagas de concurso exclusivamente interno serão

para os mais antigos primeiros-sargentos e 50% das outras vagas a partir de

terceiro-sargento. Então, essa concorrência é interna. Irá prejudicar os

primeiros-sargentos? No nosso entendimento, no nosso estudo técnico, não,

porque os primeiros-sargentos hoje concorrem para o CBA, para o curso de

tenente, com policiais bombeiros. Cada um irá concorrer com o seu quadro:

bombeiro é bombeiro, polícia é polícia. Não tem mais o interstício. O primeiro-

sargento tem que ter no mínimo três anos para fazer um concurso. É sargento?

Pode fazer o concurso. Não vai concorrer com pessoas de fora, somente com o

pessoal de dentro. Então, também o primeiro-sargento tem uma possibilidade

maior do que a que existe hoje de poder ascender na carreira por meio de um

concurso para oficial. É claro que precisa esperar o tempo e que naturalmente

na reserva é garantida a promoção de tenente.

Aqui está o que acho que interessa à grande maioria: o que muda para

quem está dentro? Sabemos que, quando mexemos num plano de carreira, é

necessário fazer uma lei de transição. É claro que a transição às vezes

prejudica. Tentamos no máximo não prejudicar ninguém, mas alguma pessoa

ou outra pode se sentir prejudicada. Vou tentar explicar e peço a compreensão

de todos. Temos também todas as sugestões analisadas aqui. Repito: é um

esboço do plano de carreira.

299

Soldado que tem mais de oito anos e menos de 15 anos: é promovido

na edição da lei a terceiro-sargento. Aquele que tem mais de 15 anos e menos

de 22 anos na edição da lei é promovido a terceiro-sargento. Como ele já tem

menos de 22 anos, na próxima promoção, será promovido a segundo-sargento.

Só para explicar: se for aprovado hoje, quem é terceiro-sargento, em 18 de

novembro, está em segundo; em 21 de abril, sai primeiro; e, assim,

consequentemente. É claro que tudo isso depende do nosso apoio, do nosso

trabalho e da nossa união.

Os primeiros-tenentes, com no mínimo quatro anos no posto,

observado o número de vagas... Por quê? Temos a consciência, num trabalho

técnico, de que não podemos ter 500 coronéis na Brigada. Então, por

intermédio do número de vagas, esses tenentes, com no mínimo quatro anos,

vão ascender na carreira. Temos oficiais muito qualificados, até porque temos

oficiais que também saíram da tropa, então, não é justo termos hoje capitães

com 15 anos na atividade como capitão. Então também colocamos aqui um

dispositivo que aquele oficial ou praça com mais de 12 anos, independente de

vaga, será promovido. Fechou 12 anos, não tem vaga, será promovido. Não é

nenhum absurdo porque sabemos que os governos também promovem no

excesso. Com certeza essa questão dos 12 anos também valoriza e reconhece

os nossos colegas que são soldados, que foram tenentes, que estão lá na

academia e que vão sair capitães agora – com certeza capitães com outra

visão. Eles não podem ficar 15 anos como capitães porque ralaram na tropa

como nós. Eles também são reconhecidos.

O que estamos defendendo aqui não é nenhuma utopia, nem um

absurdo: promoção para praça por tempo de serviço independente de vaga e

concurso somente interno para oficial.

A Marinha, força de guerra armada mais antiga do Brasil, em 1997 –

também é dividida em corpos e quadros –, construiu um plano de carreira, o

corpo auxiliar de praças, no qual não se define o número de sargentos e

soldados, é um número x de praças, porque a promoção é exclusivamente por

300

tempo de serviço. Temos na Marinha 69 mil praças, que sabem a posição que

entraram e a posição até onde vão. Então, não é utopia, isso existe

coincidentemente desde 1997 quando mudou o nosso plano. Aquele que

entrou na Marinha a partir de terceiro-sargento, que tenha curso superior em

qualquer área, pode ascender até o posto máximo da Marinha de Guerra, ou

seja, não é nenhum absurdo, existe, ninguém está inventando nada, e também

já está sendo discutido em outros Estados.

Reestruturação das Vagas e Impacto Financeiro. Ouvimos de algumas

pessoas que isso não pode porque o Estado não irá conseguir segurar o

impacto financeiro. Temos praças e tenentes altamente qualificados não só na

área do Direito, mas também na área de Administração, Contabilidade,

Economia e em outras áreas de afinidade e de interesse da corporação, que

fizeram um estudo altamente técnico e que demonstram aqui o impacto

financeiro. Trago essa demonstração também para ajudar a Secretaria da

Fazenda, uma vez que pedimos a ela os valores, mas eles não nos foram

trazidos. Agora estão aqui à disposição da secretaria.

(palmas)

Se o Estado vier com o argumento de que não há caixa, podemos

demonstrar que um 3º-sargento contemplado com a GIP, hoje, ganha apenas

244 reais a menos do que o 1º-tenente. Já um 2º-sargento ganha apenas 53

reais de diferença e, o um 1º-sargento, 810 reais a mais do que o 1º-tenente.

Isso, é claro, sem contarmos as questões de tempo de serviço.

O governo, apesar disso, encaminhou projeto de uma nova GIP para

discussão e provavelmente para aprovação, porque não veio, a proposta, para

ser discutida com as entidades – e ela tem de ser discutida. Nós, das

entidades, não estamos contra aqueles que recebem a GIP, porque o sistema

é assim. A nova lei, no entanto, fará com que o 3º-sargento passe a ganhar

apenas 300 reais a menos do que o 1º-tenente; que o 2º-sargento passe a

ganhar 161 reais e, 1º-sargento, 1 mil e 24 reais a mais do que o 1º-tenente.

301

Ou seja, por que não dá para haver promoção, se essas patentes já

estão recebendo como tenente? Por que o Estado não pode promover o

terceiro a segundo, e o segundo a primeiro? Estão ali os valores.

(palmas)

Fizemos, também, um estudo relativo ao Hospital da Brigada Militar,

onde temos um número de oficiais militares da área da saúde. Hoje, no quadro

de oficiais da saúde, temos 53 cargos vagos, além de 302 cargos vagos para

oficiais do QOM. Se fôssemos apenas reestruturar – não criando cargo algum –

, transferindo os 53 cargos do QOS para o QOM, teríamos 355 cargos vagos

de capitão. Isso possibilitaria que os alunos do CSPM, que hoje são 115 mais

85 suplentes, fossem chamados e promovidos.

Falo de transferência dos cargos, porque a principal atividade da

polícia militar no Corpo de Bombeiros é a de atendimento à sociedade. Então,

nós temos que priorizar o efetivo que vai atender à sociedade.

Feita a redistribuição, ainda restariam 155 vagas que poderiam ser

transpostas para o policiamento, além de 31 vagas para o Corpo de

Bombeiros. Não temos oficiais do Corpo de Bombeiros. Temos somente oficiais

da Polícia Militar, que fazem um curso – ou seja, gastam novamente verba do

Estado –para virar bombeiros e retornar, depois, à polícia. Isso é um absurdo.

(palmas)

Por outro lado, hoje nós temos falta de tenentes na corporação.

Abrimos quartéis de bombeiros e não criamos um quadro. Abrimos quartéis de

policias militares e não criamos um quadro. Então, só com a transferência de

vagas – e os dados estão aqui à disposição dos interessados, depois vamos

repassá-los ao governo – teríamos de economia de mais de 5 milhões e meio

de reais por mês. Isso tem a ver com aqueles que não são promovidos,

recebem a diferença e não contribuem como servidores na função, ou seja,

recebem como sargentos e tenentes e não contribuem.

302

(palmas)

Para finalizar, cito palavras de Ana Maria Roux Valentini Coelho Cesar,

mestre em administração da Universidade Mackenzie: Sentimentos de apego e

perda em processos de mudanças organizacionais impedem a evolução das

instituições. Se ficarmos nos apegando à tradição e dizendo que a Brigada é de

um ou é de outro, não vamos evoluir. Não vamos ser valorizados, nem vamos

prestar um serviço de qualidade à população. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

Bira, pela apresentação.

Registro a presença do ex-deputado Marquinhos Lang, que também é

bombeiro. Muito obrigado pela presença, Marquinhos.

303

Concedo a palavra ao representante da Associação de Sargentos,

Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, 1º-tenente da reserva Aparicio

Costa Santellano.

O SR. APARICIO COSTA SANTELLANO – Na pessoa do presidente

da comissão, saúdo a todos os deputados presentes.

Sendo objetivo, tento entender os senhores aqui. Não tenho palavras

para agradecer a presença de vocês, vindos de todos os recantos deste

Estado, mostrando a força da Brigada Militar. Isso não é um movimento do a, b

ou c, deputados. Se 97% dos servidores da Brigada querem uma coisa, como a

minoria vai querer ficar contra isso? Então, é problema de minoria.

Também não posso deixar de ressaltar a participação em todo este

Estado do Caiel, que depois fará sua explanação, e do Dagoberto, pela

associação.

Neste momento, não quero insuflar ninguém aqui. Disse em outra

oportunidade – os Srs. Deputados me perdoem – que ando há bastante tempo

indignado com tudo isso. Vou convocar todo mundo para que seja

multiplicador. Nós não podemos deixar esmorecer isso.

Falou muito bem o colega na sua explanação. Nem vou tocar em plano

de carreira, porque seria leviano fazer observações à brilhante apresentação

do nosso colega, que é integrante desse quadro.

Tenho de dizer também, pelo tempo que estou aqui, que temos de

parar com esse negócio. Por exemplo, o próprio governador não nos recebeu

ali. Por quê?

Estou dando essa resposta, me permitam os deputados, porque eu não

tenho o poder de ir lá e agarrá-lo pelo colarinho e tirá-lo para fora. Não vou

fazer isso!

304

Não desmerecendo as categorias, ele poderia ter saído na porta.

Não morro de amores e nunca morri de amores por partido nenhum.

Comungo com a posição de todos de que temos de fazer acontecer. E temos

de mostrar que queremos isso.

As pessoas que correm com a bandeira defendendo a ou b depois têm

decepções na vida. Eu não tenho, porque nunca corri com bandeira. Para mim,

todos são iguais. Eu quero é a melhoria, a dignidade do salário de todos.

Se esse for o caminho, o plano de carreira, vamos fazer as mudanças.

Mas isso tem de ser multiplicador, pessoal. Não podemos vir aqui e esmorecer.

É claro que sei que algumas pessoas ficam frustradas, porque não

acontece isso ou aquilo, mas eu não posso olhar o meu próprio umbigo. Tenho

de andar sempre caminhando com a coletividade, e a coletividade, a maioria

dentro da família brigadiana são os servidores de nível médio. Nós temos de

exigir respeito e têm de acontecer essas coisas.

Meu muito obrigado e que vocês retornem com Deus. Assim que forem

chamados, estejam presentes aqui.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

primeiro-tenente Aparício.

Convido a fazer uso da palavra o representante da Federação das

Entidades Independentes, soldado Hercules Peres Bloedow

O SR. HERCULES PERES BLOEDOW – Hoje eu fiz a melhor

caminhada da minha vida, junto com os meus irmãos de farda, pelas ruas de

Porto Alegre, numa manifestação muito ordeira.

305

Quero lembrar também que, infelizmente, não estamos contando com a

presença do nosso irmão Domingues, da Associação de Pelotas, porque ele se

encontra hospitalizado. Fazemos votos que ele se recupere logo. Ele é

importante também para a nossa luta.

Como disse, hoje fiz a melhor caminhada da minha vida. Enquanto

estava lá na praça, conversava com alguns colegas. Sei que esta audiência

pública é essencialmente para o plano de carreira. Aproveito para parabenizar

o colega do Corpo de Bombeiros, que fez uma belíssima explanação. Como o

Santellano disse, fica difícil de acrescentar algo.

Enquanto eu estava lá na praça me preparando para essa caminhada

maravilhosa que fizemos em um exercício da democracia – nós também somos

cidadãos, afinal –, conversava com alguns colegas e fiquei consternado com

algumas coisas que ouvi e com tantas outras que já sabia.

Infelizmente, ainda, na nossa corporação, os nossos irmãos de farda

são perseguidos por terem uma opinião formada. Inclusive, um colega

306

bombeiro sofreu prisão administrativa por colocar sua opinião numa rede

social. Outros tantos líderes são punidos com procedimentos administrativos,

inquéritos policiais militares.

Isso me leva a pensar que não somos cidadãos por inteiro. No

momento em que não tenho direito e nem liberdade de expressar aquilo que

penso ou, representando a minha categoria, aquilo que ela pensa, não sou um

cidadão de verdade. Infelizmente, tenho a minha liberdade cerceada. É

lamentável isso.

Os brigadianos do Estado do Rio Grande do Sul são cerceados nesse

direito pelos seus comandantes, que os perseguem. Entendo que eles não

querem que a tropa acorde e nem que brigue pelos seus direitos. É lamentável

isso, mas tenho de usar a palavra aqui para falar isso que urge da tropa.

Eu ia justamente falar que vamos tratar de um plano de carreira e não

vamos conseguir falar em RDBM.

Quero dar uma pincelada no plano. Na verdade, lutamos para

melhorar, para subir o nível de terceiro grau.

Hoje, um soldado da Brigada Militar demora mais de 20 anos para ser

promovido. Isso é horrível. É sabido por todos. E isso apesar das vagas

abertas. Como o colega bem demonstrou, se as finanças forem bem

direcionadas, não haverá nenhum problema de se colocar esse plano em

prática. O mais interessante desse plano é que foi discutido e construído pela

tropa, como o próprio deputado Altemir Tortelli destacou durante a realização

dessas audiências públicas pelo interior.

Os senhores e os colegas que nos acompanham desde o início sabem

que isso é uma vontade da tropa, de quem trabalha na Brigada Militar, dos

trabalhadores de segurança pública. Isso tem de ser levado em consideração.

Uma outra coisa que acho interessante é que o nosso governo Tarso

307

tem a maioria na Assembleia Legislativa. Ele pode apresentar esse projeto. E

se o fizer, fatalmente esse projeto será aprovado, porque ele tem a maioria

aqui.

O que está faltando, então, para aprovar esse projeto?

Realmente essas são questões que urgem da tropa, e tenho de colocá-

las para os senhores nesta audiência pública.

Outra questão que quero falar: como somos diferentes dos brigadianos.

Como o colega já falou, temos o pior salário da segurança pública. Somos os

únicos que estão ainda com entrada com o segundo grau. Há o RDBM que nos

oprime. Temos sempre de ter cuidado sobre o que falar. Mesmo assim, somos

considerados a melhor polícia do Brasil.

Vejam o quanto somos diferentes. E mesmo assim, prestamos um

ótimo serviço em segurança pública.

Quero lembrar ao senhores que teremos um evento importantíssimo no

ano que vem, que é a Copa do Mundo. Imaginem, senhores, que será bastante

frustrante para os trabalhadores de segurança pública trabalhar nesse evento

com o pior salário do Brasil, com um plano de carreira que é castrante.

Realmente, gostaria de que os senhores pensassem nisso.

Encerro a minha falando agradecendo principalmente aos meus

colegas do interior que estão presentes aqui. Sabemos que é difícil vir do

interior.

Parabéns a todos. Espero que a nossa caminhada possa seguir

adiante. Todo esse movimento é fruto da nossa união. Muito obrigado.

O SR. JEFERSON FERNANDES (PT) – Saúdo os meus

companheiros.

308

Dep. Jeferson Fernandes

A primeira questão que temos de abordar aqui é a defasagem salarial,

tanto dos brigadianos quanto de outras categorias importantes, como é o caso

dos professores. Ela é tão antiga no Estado do Rio Grande do Sul que, mesmo

com vários avanços obtidos, eles pouco mudam o dia a dia da categoria.

Aqui, ficamos faceiros quando aprovamos várias questões na

expectativa de uma negociação – em especial a que a ABAMF e a ASSTBM

fizeram com o governo. Mas os sinais ainda estão muito longe do ideal. Em

que pese, as aprovações de reajustes, promoções atrasadas, a questão das

horas extras. Também havia um problema seriíssimo e continua tendo em

relação às diárias e têm ainda outras temáticas importantes. Estamos muito

aquém do que, realmente, os servidores da Brigada Militar merecem e

precisam para fazer um serviço de alto nível.

Nós nos convencemos de que não são todos os servidores públicos

que ficam excluídos do processo de reajuste.

309

Estou no meu primeiro mandato. Fico muito entristecido quando vêm

aqui para Assembleia Legislativa projetos para alto escalões. Tenho todo o

respeito por quem ganha salários como ganham os juízes, promotores,

coronéis, mas essas categorias têm um poder de influência não só sobre o

Parlamento, mas também sobre o Poder Executivo, e se não tem povo na rua

para denunciar os privilégios isso acaba passando inclusive aqui no

Parlamento.

Para os senhores terem um exemplo – e eu quero que vocês nos

ajudem a divulgar isso –, temos projetos tramitando nesta Casa para votar

auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-creche e auxílio-

transporte para promotor de justiça.

De antemão, quero dizer que não votarei favoravelmente. Por isso,

conclamo os meus colegas a não votarem também, porque o caixa do Tesouro

é único, o que paga o promotor e o que paga o brigadiano.

Alguém pode dizer que é contraditório os deputados da situação

estarem apoiando esse movimento. Mas nós não entendemos ser contraditório

quando um movimento sabe o que quer, como é o caso do plano de carreira

aqui esboçado, o qual estamos convencidos que dignifica o servidor. E quem

receberá um trabalho melhor depois é a população, porque o servidor estará

estimulado.

Entretanto, precisamos atentar para o seguinte detalhe: o governo vai

abrir as portas, daqui a pouco, para começar uma negociação. Porém é óbvio

que não acontecerá no ritmo que queremos, e o governo vai apresentar uma

série de elementos e justificativas.

O Bira disse bem quando falou que todos os estudos que fizemos e

vamos apresentar servirão para cotejar com os que o governo fará em termos

de impacto financeiro. Também sabemos – e não podemos esconder aqui –

que há uma resistência brutal por parte dos oficiais superiores para evitar que

310

esse plano seja aprovado.

Finalizo dizendo que, para além da pauta do plano de carreira, temos

que ser enfáticos em dizer que queremos, sim, a independência do Corpo de

Bombeiros; queremos uma retomada da negociação para que se estenda,

conforme se negociou com os oficiais superiores, o reajuste até 2018;

precisamos modificar o RBPM e tirar a prisão administrativa, pois é um absurdo

que não podemos tolerar, e ainda temos os temas sobre o adicional noturno e

as promoções represadas.

Não dá para admitir que o Estado gaste com substituições e, ao

mesmo tempo, se evite, se impeça que servidores que estão há mais de 20

anos para serem promovidos sejam tolhidos no seu direito.

Nós estamos junto com vocês com todo o grau de responsabilidade

necessário. Não estamos aqui vendendo ilusões, dizendo que a batalha é fácil.

Ela é muito árdua, companheiros, mas o primeiro passo está dado.

A mobilização de vocês está de parabéns. Não é uma mobilização

partidária, que quer derrubar governo. Vocês querem dignidade por meio da

melhora do plano de carreira. Muito obrigado. Parabéns.

311

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

deputado Jeferson Fernandes.

312

Passo a palavra ao representante da Associação Beneficente Antônio

Mendes Filho e servidor de nível médio da Brigada Militar, terceiro-sargento

Leonel Lucas Lima.

O SR. LEONEL LUCAS LIMA – Em primeiro lugar, quero dar os

parabéns a todos os brigadianos e seus familiares que aqui estão presentes.

Não adianta, depois, aqueles brigadianos irem ao Facebook e nos

criticarem. Nós fizemos a nossa parte, e vocês estão de parabéns.

Quero que vocês olhem para os integrantes desta mesa, para os

deputados que estão aqui, esses corajosos deputados cuja maioria faz parte do

governo.

Nós sabemos, porque aqui ninguém é ingênuo, que o governo e o

comando da Brigada são contra estarmos aqui, hoje, nos manifestando.

Esses camaradas estão do nosso lado; esses deputados são

corajosos, estão do nosso lado. Eles levantaram, um por um, a bandeira da

Brigada Militar. Não ficaram com medo de estarem junto com os servidores de

nível médio.

Quero agradecer ao meu diretor Jairo, ao Caiel, que estiveram, no

interior, junto com todos vocês, fazendo este debate. Agradeço a todos por

este debate.

Mas quero lembrar aos senhores que precisamos ficar mobilizados,

porque este governo que não nos recebeu, que é democrático e popular, pode

fazer muito mais contra nós.

Nós tivemos um aumento salarial, sim. Mas o que ele nos prometeu,

que foi 3.200 reais, até agora não cumpriu. Cadê os 3.200 reais? Continuamos

recebendo o pior salário do Brasil.

313

E agora, deputados, nós dependemos dos senhores, dos corajosos

deputados que estão aqui, porque tenho certeza de que o pessoal da Casa

Civil, que representa o governo, vai dizer aos senhores o seguinte – e já

conhecemos o discurso: Saiam daí. Não há orçamento suficiente. Ano que

vem, vai haver a Copa do Mundo, Operação Golfinho e eleições. Vamos

enrolando esses brigadianos.

Mas não vão-nos enrolar! Se precisarmos vir, na semana que vem,

para cá, viremos novamente, com o dobro do pessoal. Vamos deixar bem claro

isso para esse governo, que recebeu 90% dos votos dos senhores, como

também o meu. Esse governo tem que dar uma resposta para nós, mas a que

queremos e que foi prometida.

A palavra é mobilização, pessoal! Não adianta virmos aqui dar discurso

bonito. Temos que ficar mobilizados e reivindicar o que nos pertence: o plano

de carreira e um salário digno. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Santini – PTB) – De imediato, falará o

Sr. Representante da Associação dos Oficiais Sulbalternos dos Oficiais da

Brigada Militar, primeiro-tenente Carlos Alberto Vieira Ouriques.

314

315

O SR. CARLOS ALBERTO VIEIRA OURIQUES – Boa tarde a todos.

Agradeço o espaço a todos os deputados. Como o Leonel Lucas havia falado,

as nossas comissões têm trabalhado, há quase um ano, juntamente com os

deputados, percorrendo o Estado. Reunimo-nos, semanalmente, aqui na Casa

para debater sobre o nosso plano de carreira.

Tudo isso que o Bira apresentou sobre o plano de carreira não foi

invenção. Construímos essa proposta ouvindo as pessoas nas comissões,

viajando pelo interior e adequando nossas realidades. Não estamos planejando

o plano de carreira para nós. Estamos pensando nos que estão chegando na

instituição e na prestação de serviço para a comunidade.

Quando ouvimos o comandante-geral dizer que está pagando uma

empresa de consultoria para verificar esses problemas de gestão da Brigada

Militar, a vontade que se tem é pedir, com todo o respeito, que pergunte ao

cabo das vaias para que lhe informe sobre o verdadeiro problema da Brigada

Militar.

(palmas)

Esse plano de carreira é viável economicamente e uma necessidade,

porque representa o consenso da maioria. A Brigada Militar não tem dono.

Somos a maioria. Hoje, vivemos num país, em que a comunidade tem saído à

rua para batalhar, porque ficar parado em casa, só mandando críticas em

Facebook e Internet, não colabora em nada.

Os senhores estão de parabéns. Esperamos a próxima oportunidade,

porque a guerra ainda não está ganha. Não podemos parar agora. Devemos

ser multiplicadores. Contem para os colegas que não vieram ou que não

acreditam nas mudanças o que os senhores estão vivenciando hoje aqui. Se

eles estão desacreditados, digam-lhes para começarem a acreditar, porque

iremos fazer essa mudança na instituição. A Brigada Militar tem que ser de

todos. Muito obrigado.

316

(palmas)

317

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – De imediato,

concedo a palavra ao Sr. Representante da Associação dos Oficiais da Brigada

Militar, capitão Roger Nardys de Vasconcellos.

O SR. ROGER NARDYS DE VASCONCELLOS – Srs. Deputados,

profissionais, colegas, parabéns a todos nós. Também somos da luta classes e

não somos contra absolutamente nada. Temos muitos consensos em relação

ao que está sendo debatido hoje.

Temos propostas de valorização profissional e plano de carreira. Mas,

inicialmente, gostaríamos de registrar que temos absoluta certeza de que

muitos dos senhores têm plenas condições de exercer, com êxito e eficiência, o

cargo de oficial superior da Brigada Militar. Não há dúvida disso.

(palmas)

318

Procuramos contribuir na formação e qualificação de uma série de

turmas. Já compartilhamos com brilhantes colegas da tropa. Portanto, estamos

certos e convictos disso. Não temos contrariedade, mas muitos consensos,

uma objeção apenas de ordem jurídica. Não vou me estender muito.

(manifestações na plateia)

A prova de que é possível exercer – e bem – a função de oficial

superior advém da própria tropa, em que 50% ascendem via concurso público

de provas e títulos ao cargo de capitão da Brigada Militar. Cinquenta por cento

dos atuais capitães da Brigada Militar não são jovens inexperientes, não! Têm

formação jurídica, porque assim foi posto em lei, e ascenderam via concurso

público para tentar melhor exercer hoje a nossa função de preservação da

ordem pública, policiamento ostensivo e bombeiro militar.

(manifestações na plateia)

Deputado Nelsinho Metalúrgico, essa demonstração...

319

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – É preciso

compreensão. Havíamos combinado isso no início. Temos que ouvir. Não

importa o valor que damos para a fala, mas temos que ouvir.

(manifestações na plateia)

O SR. ROGER NARDYS DE VASCONCELLOS – Muito obrigado.

Essa é a maior demonstração da legítima ascensão funcional, pela

meritocracia.

(manifestações na plateia)

Vamos ao plano, então. Somos 22 mil profissionais em atividade, mil

oficiais, de capitão a coronel. Cinco por cento dos senhores ascenderão, então,

320

ao cargo de capitão, major, tenente-coronel e coronel. E os inativos? E os 95%

que não terão acesso, porque a carreira já está trancada?

(manifestações na plateia)

O meu temor é que essa histórica mobilização desses que aqui estão,

muitos amigos, seja desperdiçada em um plano de carreira único cuja

constitucionalidade é duvidosa, e os Srs. Deputados...

(manifestações na plateia)

Não há na Federação carreira militar única. O sistema...

(manifestações na plateia)

A nossa proposta...

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Precisamos de

silêncio para que o orador possa concluir seu pronunciamento e possamos

ouvir o próximo inscrito.

O SR. ROGER NARDYS DE VASCONCELLOS – Vou finalizar

objetivamente. Talvez, com um pouco só de atenção, os senhores entendam o

que estou falando.

Vamos tentar perpetuar o modelo remuneratório adotado pela Polícia

Civil, que se enquadra perfeitamente para a Brigada Militar. Um comissário de

polícia, por exemplo, em 2018, estará recebendo 15 mil reais de subsídio, 15%

apenas a menos que o delegado. Todos os inativos se beneficiarão com isso.

321

Vamos trabalhar a verticalidade do coronel ao soldado, os oficiais são

favoráveis. A Brigada precisa disso. Do coronel ao soldado, verticalidade com

subsídio. Acaba a função gratificada, e todos teremos um salário digno. Essa é

a nossa proposta.

(manifestações na plateia)

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

capitão Roger Nardys de Vasconcellos.

(manifestações na plateia)

Queremos dar prosseguimento à audiência pública. Tenho certeza de

que alguns companheiros de vocês também querem usar o microfone. Na

nossa programação, está previsto espaço para fala de participantes do

plenário. Precisamos, portanto, com ordem e disciplina, concluir nossa

programação.

Ouviremos agora o deputado Gilberto Capoani, coordenador da frente

parlamentar de segurança da Assembleia Legislativa.

O SR. GILBERTO CAPOANI (PMDB) – Gostaria de cumprimentar os

componentes da mesa dos trabalhos, a família brigadiana e todos os

presentes. Por certo, além de cada um de vocês, centenas, milhares de

pessoas estão lá no interior torcendo para que desta audiência pública se

possa construir democraticamente um plano de carreira com uma remuneração

justa que proporcione segurança para o cidadão gaúcho.

322

Dep. Gilberto Capoani

Como coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública,

tenho lutado muito pela segurança. Fico muito entristecido ao analisar a

segurança pública do Rio Grande do Sul e do nosso País. Dos 27 Estados da

Federação brasileira, o Rio Grande do Sul é o vigésimo Estado que menos

aplica recursos na segurança pública. O valor de 195 reais por ano per capita.

Alguns Estados da Federação aplicam três vezes mais do que isso.

Não quero partidarizar o debate, mas, no governo Rigotto, aplicava-se

7,3% do orçamento do Estado em segurança pública. No governo anterior, da

governadora Yeda, baixou para 7,18%. No primeiro ano do atual governo, o

índice ficou em 5,2%. No segundo ano, 4,8% foi aplicado. Do orçamento de

2013, 4,9%. Isso corresponde a 1 bilhão de reais a menos por ano investido na

segurança pública.

Vi que alguém se manifestou dizendo que o governo Tarso tem maioria

na Assembleia para aprovar, mas nós da oposição, quando é do interesse do

323

Rio Grande do Sul, também estamos à disposição.

Eu penso que não é necessário contratar nenhuma auditoria para fazer

um plano de carreira para a Brigada Militar. Ninguém melhor do que vocês

sabe fazer isso.

Vou traduzir isso em uma historinha bem curta. Havia uma indústria de

pasta de dente em que de vez em quando uma caixinha ficava sem o tubo de

pasta. Preocupada com a imagem, a indústria resolveu contratar uma empresa

internacional para fazer um raio X e resolver o problema. Alguém disse para

falarem com o Joãozinho. Ele sugeriu que comprassem um ventilador e

colocassem na esteira que passam as caixinhas de pasta de dente, assim a

caixinha vazia iria cair. Então, nada melhor do que questionar vocês

brigadianos, que sabem aquilo que é bom para vocês, para a segurança

gaúcha e bom para o Rio Grande do Sul.

Parabéns por terem vindo aqui, por fazerem este debate e por estarem

trabalhando em prol da segurança do Rio Grande do Sul.

Contem conosco e se Deus quiser, vamos melhorar a segurança do

Rio Grande do Sul. Um grande abraço.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Passo a palavra ao

deputado Cassiá Carpes. Depois vamos abrir cinco inscrições para a plenária.

324

O SR. CASSIÁ CARPES (PTB) – Boa tarde a todos.

Quero dizer aos amigos que estou no segundo mandato parlamentar.

O Santellano e todos os outros sempre estiveram aqui pedindo apoio. No

governo Yeda, estivemos juntos lado a lado com vocês e continuamos juntos.

Sempre digo no plenário e vou repetir, a carreira que vocês estão

projetando agora tem de ser de Estado, não de governos. Tem de ser de

Estado, porque cada governo pensa de uma forma, faz uma promessa para

vocês. Cada governo diz que vai fazer isso ou aquilo. Não pode, tem de ser

uma carreira permanente.

Também digo sempre no plenário que vocês devem ser politizados,

mas não partidarizados. Vocês têm que ter uma carreira de Estado. Obrigado e

continuem a luta.

325

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Obrigado.

Na próxima etapa, daremos três minutos para cada orador. Isso porque

pretendemos concluir a reunião da nossa comissão às 17h30min, saindo

diretamente daqui para entregarmos o nosso documento no Palácio Piratini,

onde seremos recebidos.

Concedo a palavra ao primeiro inscrito, tenente Alex Sandro Caiel da

Silva.

O SR. ALEX SANDRO CAIEL DA SILVA – Eu ia ler tudo aqui, mas

não vai dar tempo.

Meus companheiros, estamos fazendo um debate. Ouvimos o capitão

Roger, que falou sobre a inconstitucionalidade. Na terça-feira, o capitão esteve

aqui na Assembleia Legislativa, representando a Asofbm, na reunião da

subcomissão. Além dos deputados, também nós estávamos presentes.

Naquela oportunidade, falamos sobre o decreto nº 667. O capitão alega

ser esse a inconstitucionalidade para não aplicar o plano de carreira. Fizemos

aqui um arrazoado, porque, nesses três minutos, não tem como explicar.

Convém analisarmos aqui o decreto nos art. 9º e 12. Ele é muito claro.

Diz o art. 12 que a competência para legislar sobre as carreiras dos Estados é

do governador do Estado. Temos a convicção de que o decreto nº 667 é

inconstitucional – foi concebido em 1969, em plena Ditadura Militar –, ele vai

contra princípios dos art. 5º e 144 da Constituição Federal.

Partindo do ponto de vista de que ele está valendo, é ele que rege,

vejamos também o art. 12 desse decreto, segundo o qual a competência para

legislar sobre as promoções, a forma como elas vão se dar nas polícias

militares, é do governador do Estado.

326

Na terça-feira, dizíamos para o capitão Roger que há muitas polícias

militares no Brasil em que se entra soldado e se chega ao posto de major,

tenente-coronel e coronel. E o capitão, de maneira peremptória, afirmou – e os

deputados que estavam lá ouviram – que isso não existe, que, quando muito,

em algum Estado é possível ser major na reserva.

Naquele dia, o capitão Roger trouxe bastantes documentos para

entregar aos deputados. Também quero passar-lhes alguns agora. Capitão

Roger, tenho aqui cinco planos de carreira. Não trouxe mais para não gastar

mais papel, não gastar mais tinta para imprimir.

Cito, como exemplo, a lei nº 15.349, de 2006 – não é de 1967 –, do

Estado do Paraná, segundo a qual o soldado pode chegar, dentro da sua

carreira, ao posto de coronel na ativa. Está aqui a lei. Vou passá-la aos

deputados. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

Caiel.

(manifestações na plateia)

Não quero parecer chato, mas solicito o silêncio dos participantes.

O SR. RONALDO SANTINI (PTB) – Inicialmente, quero dizer um alô

muito especial a todos vocês que acompanharam conosco todo esse debate.

327

Dep. Ronaldo Santini

Quando comecei esta caminhada com o nosso grupo, com o tenente

Paz, que me acompanha desde a campanha, chamou minha atenção, quando

visitamos os quartéis e o Corpo de Bombeiros, o seguinte fato. Víamos

sargento com 42, 43 anos, soldados extremamente preparados com

sentimento de tristeza. Diziam-nos: Daqui a dois ou três anos, estou me

despedindo da corporação. Indagava-lhes: Por que isso? Tão forte, tão cheio

de saúde, trabalhou tanto para chegar até aqui. Ouvia: Vou embora porque,

para ficar aqui e não ganhar nada mais, prefiro me aposentar e cuidar de outra

coisa.

Esses dizeres me chamaram a atenção enquanto homem público. Não

posso aceitar que uma pessoa, disposta a continuar, seja simplesmente

descartada pela corporação, porque entende que dali para frente ela não pode

mais subir porque é o último nível da carreira dos subalternos da Brigada. Isso

não é aceitável.

O Lucas diz que somos homens de coragem. Penso que não se trata

de coragem, deputado Aldacir Oliboni, mas de responsabilidade, de ser

328

responsável pelo cargo que me foi concedido por 35 mil eleitores, dentre eles

muitos de vocês.

Vemos diversas manifestações nas ruas, muitas delas reclamando por

coisas justas. Fico muito triste, porque os líderes dos movimentos acabaram

sendo manchados porque alguns baderneiros aproveitaram as manifestações

para sair quebrando, depredando, assaltando e roubando.

E mais, os líderes dos movimentos rapidamente conseguiram apartar

os bons manifestantes dos maus manifestantes. É uma pena que na política

não se faça isso. É uma pena que a população ainda não sabe separar os bons

políticos dos maus políticos. No dia em que souber fazer isso, nós teremos um

Congresso melhor, um Senado melhor, deputados melhores e mais

comprometidos, como esses que estão aqui.

Sucesso! Boa luta! Boa caminhada! Nós vamos conquistar esse

projeto.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Obrigado,

deputado Ronaldo Santini.

Registro a presença do deputado Aldacir Oliboni, que está aqui nos

acompanhando, nos prestigiando. Obrigado pela presença.

Com a palavra o representante da Associação Bombeiros 22 de

Novembro, sargento Franco.

O SR. FRANCO SILVA DOS SANTOS – Meus colegas, nós somos

todos brigadianos, assim como os oficiais que estão ali. Por isso somos

carreira única, não há carreira diferente, não há duas carreiras. Ou temos

direito de chegar de soldado – e alguns conseguiram chegar ao posto de

coronel – a coronel, ou temos de dividir a Brigada em duas: a dos praças e a

329

dos oficiais. Tenhamos um tenente comandante-geral dos praças, uma nova

Brigada, uma nova estrutura, ou sejamos uma carreira única.

Se vamos ficar separados, precisamos que entre os nossos integrantes

que têm o curso de Direito, que estão bem preparados, sejam escolhidos para

ser juiz militar, trabalhar na JME, para nos defender e julgar nós e eles, porque

hoje só eles nos julgam.

Senhores, entre todos os brigadianos, o que está mais próximo da

carreira jurídica ou da Polícia Civil – e correm atrás da carreira dos delegados –

é o brigadiano, é o praça, porque é o praça que faz o TC, que prende o cara na

rua e leva na delegacia. Se o praça fizer isso errado, terminou tudo. Mas

ninguém vai resolver isso. É ele que está mais próximo da Polícia Civil do que

os oficiais.

Senhores, o Caiel já falou aqui da parte jurídica, o porquê de termos a

carreira única. Há também outra parte, mas essa parte não está escrita em

lugar nenhum. É nosso direito termos carreira única. Se não for ela, não temos

outra coisa.

A questão é que 50% dos brigadianos que passam no concurso para

oficial são, como diz o Jorge Rosa, atiradores, porque eles passariam no

concurso para oficial, ou na Polícia Civil, ou para delegado federal ou em

qualquer outra coisa, porque eles não são brigadiano de fato como nós. O

brigadiano verdadeiro fica dentro da Brigada!

Senhores, quero citar o nome de alguns deputados aqui para mostrar

que há dinheiro para esse projeto dar certo. Os deputados Altemir Tortelli,

Cassiá Carpes, Jeferson Fernandes, Nelsinho Metalúrgico, num total de 27

deputados, juntamente com o deputado Raul Pont, têm a proposta de emenda

constitucional nº 222/2011, que estabelece o fim da JME.

Somando os 50 mil votos, aproximadamente, de cada um desses 27

deputados, chegamos a 1 milhão e 350 mil eleitores. Isso é opinião pública.

330

Eles conseguem fazer isso.

A JME, só no ano de 2012, tinha no orçamento 31 milhões, 104 mil

reais. Esse dinheiro poder vir para o plano de carreia. É preciso vontade

política, vontade dos deputados, do Judiciário e do nosso governador.

Agora, senhores, há muita gente por aí dizendo que eu sou pago pela

Asof. Se eu fosse pago pela Asof, eu não estaria aqui me colocando contra

eles, né? Alguém vai ter de vir aqui me pagar esse dinheirão que eu não sei

qual é o valor: ou são os tenentes ou é a Asof. Eu vou cobrar isso aí porque eu

não recebi esse dinheiro. Eles estão dizendo que me pagam para falar a favor

da Asof.

Outra coisa. No projeto, consta que, em oito anos, é obrigatório todos

terem o curso superior.

(manifestações nas galerias)

Calma aí, pessoal. Isso vai prejudicar vocês.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Seu tempo acabou.

Agradeço.

Concedo a palavra ao Israel Bresola.

331

O SR. ISRAEL BRESOLA – Cumprimento o deputado Nelsinho

Metalúrgico e os demais componentes da mesa dos trabalhos.

Nobres colegas aqui presentes nesta tarde, quero dizer que a

Associação dos Inativos do 3º IPBM é totalmente favorável a esse projeto.

Também estamos atentos a um aspecto que não vi ser abordado pela mesa,

deputado.

A Associação dos Inativos vai completar 30 anos de existência neste

ano. Fiquei durante três anos no corpo de voluntários militares inativos, e não é

possível que um CVMI vá para a frente de uma escola ou trabalhe na área

administrativa ganhando 700 reais por mês, ganhando um salário mínimo. Eu

já estive levando essa proposta ao Sr. Secretário de Segurança Pública

quando ele esteve em Erechim para que ao menos cada CVMI ganhe um

vencimento inicial de soldado em início de carreira.

Essa foi a defesa que fizemos, Sr. Deputado, porque não há nada

332

citado aí, nesses documentos. Eu queria que fosse incluído no projeto que um

CVMI da Brigada Militar deveria ganhar, no mínimo, o soldo de um soldado

inicial da corporação. Essa é uma proposta que temos que não vi nenhum

outro representante de associações fazer aqui. E me preocupo com isso

porque sou tenente da reserva altiva, trabalhei durante 33 anos e tenho muito

orgulho de ter trabalhado na Brigada Militar.

Então, eu também tenho de lutar por esses meus colegas da reserva,

porque eles vão para a frente de uma escola, estão lá enfrentando os

marginais, os vagabundos que estão traficando e cuidando da escola. Essa é

uma reivindicação que faço, que os senhores incluam nesse projeto um

reajuste para o CVMI que lá não consta. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

Israel.

Concedo a palavra ao deputado Ronaldo Santini.

O SR. RONALDO SANTINI (PTB) – Só para esclarecer esse assunto.

Já há um grupo de discussão composto por diversos CVMIs, que está dentro

da Casa Civil, debatendo o tema, ou seja, o movimento criado pelos CVMIs da

Região Metropolitana. E a reivindicação é justamente esta: que o CVMI que

está a trabalho receba o salário referente ao posto que ele ocupa. Isso já está

sendo trabalhado dentro da Casa Civil deste governo.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Concedo a palavra

a Gessi Ramos, da Comissão de Direitos Humanos da Brigada Militar.

A SRA. GESSI RAMOS – Boa tarde a todos. Sou embaixadora contra

333

as drogas do Estado do Rio Grande do Sul. Também faço parte da Comissão

de Direitos Humanos da Brigada Militar, que foi constituída no dia 20 de junho

aqui na Assembleia Legislativa e é composta por uma maioria de pessoas civis

que a integram para defender nossos policiais da Brigada Militar do Estado,

defendendo sua honra e dignidade.

Estamos aqui para apoiar. Hoje acompanhei essa bela caminhada.

Parabenizo a todos. Estamos à sua disposição. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Concedo a palavra

a Laiana Vitória Becker, que representa aqui os filhos dos brigadianos.

O SR. TENENTE BECKER – Boa tarde a todos. Só quero fazer uma

breve introdução. A Laiana é minha filha e está um pouco nervosa. Peço

desculpas por isso, mas ela queria muito falar. Eu tinha uma fala preparada,

mas estou abrindo mão porque quero muito que ela fale, pois tem uma

mensagem muito bonita para todos nós.

Somos da Região Celeiro. Viemos para cá em dois ônibus. Um abraço

para todos os meus amigos da nossa região! Por favor, levantem rapidinho,

pessoal.

(palmas)

Não me apresentei, sou o tenente Becker e represento a AOfSBM, da

Região Celeiro. Também temos amigos da ASSTBM, da ABAF, com quem

estamos unidos pela mesma causa.

Vai lá, minha menina. Eu estou aqui.

334

A SRA. LAIANA BECKER – Boa tarde a todos. Meu nome é Laiana

Victória Becker, tenho 13 anos e sou filha de policial. Vou fazer uma breve

declaração.

Muitas vezes, não percebemos a importância que um policial, um

brigadiano, representa em nossa vida, para nossa segurança.

Considero importante expressar o orgulho que sinto pela missão que

meu pai exerce. Tenho certeza de que minhas palavras representam o

sentimento de todos os filhos de brigadianos.

O meu pai é o meu herói. Tantos outros brigadianos são heróis, ao

menos em algum momento de nossa vida, de nossa sociedade gaúcha.

Sim, meu pai é o meu herói. E é o anjo da guarda da comunidade rio-

grandense. Isso mesmo. Meu pai e tantos outros bons brigadianos, estes que

estão aqui conosco e muitos outros que não puderam estar aqui, são o anjo da

guarda de toda a sociedade gaúcha, inclusive dos senhores deputados que

estão aqui presentes.

Pergunto aos senhores deputados: quanto vale a sua vida? A sua

segurança? Pois bem, já respondo, vale menos de 2 mil reais.

(palmas)

Sim, é isso que a maioria dos brigadianos acabam recebendo para

entregar as suas vidas a fim de que vocês e toda a comunidade sejam salvos.

Assim como o meu pai, são tantos outros bons brigadianos que,

mesmo sem o devido reconhecimento, fazem tudo isso sem qualquer

perspectiva de um salário justo e sem um plano de carreira. Isso é justo? É

esse o valor que a sociedade dá para a sua segurança? Para a suas vidas?

335

Sim, defender a segurança da comunidade é um ideal que se sobrepõe

à própria vida do policial, e o brigadiano assume esse risco pela sua

segurança.

É por isso que estou aqui, juntamente com o meu pai, um brigadiano,

atualmente tenente, porque quero fazer a minha parte como cidadã pelo

benefício de toda a comunidade gaúcha, pois com as mudanças teremos uma

polícia ainda mais qualificada, que caminha junto com a evolução social.

Obrigada a todos.

(palmas)

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

Laiana. Lindo.

Passo a palavra ao sargento Juarez Moura, da Associação de Ijuí.

O SR. JUAREZ MOURA – Muito boa tarde a todos os colegas

brigadianos que se fazem aqui presentes. Sou o terceiro-sargento Juarez, da

Brigada Militar de Ijuí.

Cumprimento os deputados que compõem a mesa.

Os senhores não são brigadianos porque ganham mal, e sim porque

vestiram a farda brigadiana. Vocês estão honrando com aquilo pelo que se

comprometeram.

Colegas, se eles não tivessem um comprometimento com as

categorias, jamais estaríamos juntos, Ijuí e a Região das Missões, nesta

jogada. É uma jogada honesta, com gente dedicada.

Cada representante das suas associações estão fazendo o máximo,

336

muito obrigado pelo apoio. Vocês estão sendo fiéis àqueles que vocês

escolheram para serem seus representantes. Não estamos atrás de cabide de

emprego.

Nesta semana, fomos surpreendidos pelo nosso comandante-geral –

pelo qual tenho profundo respeito, porque é meu superior – que foi em cima

das associações. A ASSTBM e a ABAF têm nos recebido com todo conforto

para nos reunirmos e discutirmos. Repito, tenho respeito pelo nosso

comandante, mas não posso me frustrar de falar, nem que amanhã eu vá para

o xadrez.

Não é com toalha fria em cima das associações que vai nos calar. É

um direito nosso. É o respeito pela família brigadiana. É o respeito pela

sociedade gaúcha e também com os nossos deputados. A atitude que tomaram

essa semana foi desrespeitosa com todo o povo gaúcho e também com as

associações que representamos.

Senhores, obrigado. Contamos com vocês. Não vai parar aqui. Tenham

a certeza de que se é para eu ir embora da Brigada Militar amanhã, vou com

dignidade. Não vou me submeter à corrupção e ao massacre de oficiais! Muito

obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

sargento Juarez.

Passo a palavra aos soldado Fontoura, aqui representando o litoral

norte.

O SR. FONTOURA – Primeiramente, gostaria de saudar os meus

irmãos e agradecer aos deputados aqui presentes.

Desculpem-me pela minha emoção. Também tenho uma filha e recebo

337

menos do que 2 mil reais.

Faço parte dessa corporação há 3 anos e alguns meses, mas vivo essa

situação há aproximadamente 25 anos. A minha mãe também é policial militar

e, com 25 anos de serviço, foi promovida a terceiro sargento.

Quando soubemos que os deputados haviam se mobilizado a nosso

favor, rapidamente um grupo de colegas também correu, buscou apoio.

Mobilizamo-nos para acordar o nosso povo que ainda estava um pouco

adormecido. Reunimo-nos com a Associação das Esposas dos Praças de

Policiais Militares do Rio Grande do Sul, aqui em Porto Alegre, com a

Associação dos Praças das Missões, em Capão da Canoa, paralelamente à

subcomissão, nas quais pedimos que os colegas olhassem esse plano que

estava sendo construído, essa nova ideia de polícia.

Graças a Deus, pessoal, hoje participei da melhor caminhada da minha

vida! E não vou parar por aqui. Recuso-me a ser castrado somente no posto de

tenente, pessoal! Estou cursando o ensino superior e pretendo ascender na

carreira.

Há alguns dias, fizemos uma reunião em Charqueadas para nos

mobilizarmos e vir até aqui. Lá, um tenente contou uma parte da história de sua

vida. Quando ele era menino, o seu pai, que era policial militar, chegava em

casa e ele se escondia atrás da porta. Quando o seu pai trocava de roupa, saia

do quarto, ele ia lá, calçava o coturno, colocava a calça e brincava que era

policial.

Há poucos dias, ele chegou em casa, tirou a farda e quando retornou

ao quarto pegou o seu filho fazendo igual ao que ele fazia. Sentiu orgulho e ao

mesmo tempo teve medo – o mesmo sentimento que tive há poucos dias

quando esse menino que está aqui tirando uma foto minha chegou e me disse

que queria tirar a Carteira de Habilitação. Disse-lhe: para que, cara? Por que

queres agora? Qual é a tua pressa? Porque eu quero ser brigadiano,

respondeu-me. Tive vontade de dizer-lhe: não faz isso, cara! O que estás

338

fazendo? Infelizmente, pensei, mas não falei. Disse-lhe: vai ver quanto precisas

que iremos dar um jeito. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Obrigado,

Fontoura.

Passo a palavra ao Sr. Marlon.

O SR. MARLON – Boa tarde a todos os brigadianos, à família

brigadiana.

Sou um simples cidadão gaúcho, civil, mas também tive a tristeza de

manusear, no IPM, o PAD do tatu-bola, o absurdo que está ali dentro. Foi um

fato que me indignou bastante. Junto com integrantes da sociedade do

segmento civil do Vale dos Sinos, da serra, da zona sul, do centro-oeste do

Estado, da fronteira, fundamos, dia 20 passado, a Comissão dos Direitos

Humanos dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul.

339

Agora, tem um detalhe: a sociedade é civil. Por quê? Porque a

sociedade está vendo o massacre por que os brigadianos hoje estão passando,

os brigadianos de rua. E não é só na parte salarial, não!

Vou mais longe. Brigadianos que sucumbiram, que caíram, estão

relegados à própria sorte. Um exemplo: o soldado Eriston, que levou uma

pedrada na cabeça, foi esquecido. Por quem? Alguém esqueceu dele? Não. A

sociedade está lembrando dele. Outro exemplo: o tenente do RPMont que, na

última manifestação – manifestação pacífica –, caiu do cavalo e quebrou o

fêmur.

A passividade chegou ao estopim. Estamos à beira da convulsão

social, e a Brigada com esse sentimento de engessamento, em que o

brigadiano tem que apanhar, tem que ser desacatado, tem que ser forçado.

Alguma coisa está errada.

Isso sem falar do achatamento salarial que o brigadiano está sofrendo.

E tem gente que vem aqui dizer que não, que houve aumento salarial para a

Brigada. Desde quando reposição salarial é aumento? Reposição salarial não é

aumento, é um direito que o brigadiano conquistou. É a luta da família

brigadiana.

Sou civil, mas sou árduo defensor da Brigada Militar, dos praças e dos

soldados. Sou neto de um coronel da Brigada, já falecido, Marcelino Rodrigues

da Silva, comandante do 4º Regimento do RPMont. Tenho sangue de

brigadiano, mas não uso farda. Está na hora de a sociedade abrir as portas e

os brigadianos aceitarem a ajuda civil para fazer pressão!

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

Marlon.

Com a palavra, Antônio Carlos Trindade, do COE.

340

O SR. ANTÔNIO CARLOS TRINDADE – Sou brigadiano há 23 anos,

quase 24, nasci na fronteira e atualmente estou morando em Porto Alegre.

Curso História, e o que está acontecendo hoje aqui em Porto Alegre é

histórico para a Brigada Militar.

Fui estudar a etimologia da palavra soldado: soldado é aquele que é

chumbado, que não pensa. Mas isso mudou! Nós pensamos, estamos vivos,

temos voz e estamos aqui para falar sobre os nossos direitos. Prova disso é

que estamos nas ruas de Porto Alegre! Estamos vivos por meio das

associações e temos um colega que apresentou um projeto sobre o qual não

há o que discutir.

Repito: estou na Brigada Militar há 23 anos, vou fechar 24, e me sinto

prejudicado, pois continuo soldado, não só por mim, mas por questões de

vaga.

Iniciei o curso de Direito, mas não me formei, e foi por questões

salariais que não concluí a faculdade. Por isso, sempre defendi e ainda

acredito que, um dia, um brigadiano com cinco anos de serviço,

independentemente de ter vaga, será promovido a terceiro-sargento. Se não

quiser estudar, fazer carreira por meio de concurso interno, em 10 anos será

segundo-sargento e, em 15 anos, primeiro-sargento. Com salário de primeiro-

sargento, terá a perspectiva de cursar uma faculdade e alcançar o oficialato.

Hoje, com esse plano de carreira, isso é uma realidade! Parabéns ao

colega que esboçou esse plano, que deve ser votado ainda neste ano.

Conversava com um colega soldado sobre a Copa. Trabalho em Porto

Alegre, na Arena e em outros serviços que faço por fora, e com o nosso salário

não entramos em estádio padronizado pela FIFA! Não temos um salário padrão

FIFA! Não temos nem condições de visitar os filhos. Um colega meu de São

341

Gabriel disse que o sonho dele é conhecer um estádio em Porto Alegre, mas

com o salário que ganha não pode ir nem levar a família, porque um cachorro-

quente na Arena, por exemplo, custa 20 reais, fora os ingressos, que são

caríssimos.

Agora, sem policiamento, não há Copa. Nós queremos dignidade! Não

podemos mais receber esmolas do governo, migalhas do bolo. Nós queremos

o bolo todo!

Com este plano de carreira, o cidadão sabe que vai entrar na Brigada

Militar como soldado e poderá ir até o oficialato. É isso que temos que colocar

na nossa cabeça! Se este plano for aprovado, pessoal, o salário será para

darmos condições aos nossos filhos de cursarem uma faculdade e, assim,

tornarmos a sociedade melhor!

É disto que precisamos: uma votação urgente para este plano! Aí, sim,

vamos ter perspectiva de vida para toda a nossa família! Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Metalúrgico – PT) – Muito obrigado,

Antônio Carlos Trindade.

342

Não há mais inscritos.

Vamos, portanto, para o ato final desta nossa audiência pública, como

havíamos tratado.

Vamos agora ao Palácio Piratini – nós os deputados que conduzimos

esta audiência pública, juntamente com dois representantes de cada entidade

que participou desde o início de todo o processo de discussão –, onde estão

nos esperando.

343

Vamos entregar ao governo o nosso documento pedindo a negociação,

pedindo a mesa de trabalhos, pedindo que tudo o que foi dito aqui, tudo o que

foi debatido nas assembleias e reuniões que fizemos, seja tratado daqui para a

frente como uma prioridade, pois é vontade da imensa maioria da família

brigadiana construir uma carreira, uma nova condição de trabalho e uma

isonomia salarial que lhe dê dignidade.

344

Quero convidar a Laiana Becker para acompanhar a nossa comissão –

acompanhada, é claro, do pai dela – e entregar conosco esse documento.

Companheiros, bom retorno a casa. Foi linda a nossa audiência

pública! Ainda temos muito a caminhar. Um abraço a todos.

REUNIÕES ÀS TERÇAS-FEIRAS

Todas as terças-feiras, após a sessão plenária, os

deputados integrantes da subcomissão, assessorias e entidades, reuniram-se

com o objetivo de dar sequência aos trabalhos, avaliar os eventos já realizados

e organizar os eventos futuros.

345

Deputados Ronaldo Santini, Jeferson Fernandes, Altemir Tortelli e Nelson Harter. Representantes das entidades e assessorias parlamentares

Deputados Ronaldo Santini, Jeferson Fernandes, Altemir Tortelli e Nelson Harter. Representantes das entidades e assessorias parlamentares

346

Deputados Ronaldo Santini, Jeferson Fernandes, Altemir Tortelli e Nelson Harter.

Deputado Altemir Tortelli e representantes das entidades e assessorias parlamentares

347

Deputados Ronaldo Santini, Jeferson Fernandes, Altemir Tortelli e Nelson Harter. Representantes das entidades e assessorias parlamentares

Deputados Ronaldo Santini, Jeferson Fernandes, Altemir Tortelli e Nelson Harter. Representantes das entidades e assessorias parlamentares

348

REUNIÃO ORDINÁRIA DA SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS

PÚBLICOS – NA ORDEM DO DIA OS REQUERIMENTOS DE REALIZAÇÃO

DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA TRATAR DO PLANO DE CARREIRA

DOS MILITARES ESTADUAIS

Dep. Nelsinho Metalúrgico, Presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, Dep. Altemir Tortelli, relator da subcomissão para tratar do Plano de Carreira dos Militares Estaduais, Dep. Miriam Marroni, Dep. Aldacir Oliboni, Dep. Mano Changes, Dep. Cassiá Carpes e assessorias

Dep. Altemir Tortelli, Relator da Subcomissão para tratar do Plano de Carreira dos Militares Estaduais, Dep. Jeferson Fernandes e Dep. Mano Changes, membros da subcomissão e Dep. Cassiá Carpes, titular da Comissão de Segurança e Serviços Públicos

349

Dep. Ronaldo Santini, Dep. Altemir Tortelli, Dep. Jeferson Fernandes e representantes da entidades envolvidas

Dep. Cassiá Carpes, Dep. Nelsinho Metalúrgico, Dep. Ronaldo Santini, Dep. Altemir Tortelli, Dep. Jeferson Fernandes, Dep. Nelson Harter e representantes da entidades envolvidas

350

Dep. Miriam Marroni, Dep. Cassiá Carpes, Dep. Nelsinho Metalúrgico, Dep. Ronaldo Santini, Dep. Altemir Tortelli, Dep. Jeferson Fernandes, Dep. Nelson Harter e representantes da entidades envolvidas

Dep. Mano Changes, Dep. Miriam Marroni, Dep. Cassiá Carpes, Dep. Nelsinho Metalúrgico, Dep. Ronaldo Santini, Dep. Altemir Tortelli, Dep. Jeferson Fernandes, Dep. Nelson Harter, Dep. Elizabete Felice e representantes da entidades envolvidas

351

REUNIÃO DO DIA 17.06.2013 QUE CONTOU COM A PRESENÇA DE

ESPECIALISTAS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA – PROF. MARCOS

ROLIM E VER. ALBERTO KOPITTKE - PARA DEBATE DO TEMA.

Dep. Altemir Tortelli, Prof. Marcos Rolim e Vereador Alberto Kopittke

Dep. Altemir Tortelli, Prof. Marcos Rolim e Vereador Alberto Kopittke, representantes da entidades envolvidas e assessorias parlamentares

352

Dep. Altemir Tortelli, Prof. Marcos Rolim e Vereador Alberto Kopittke, representantes das entidades envolvidas e assessorias parlamentares

Dep. Altemir Tortelli, Dep. Jeferson Fernandes, Prof. Marcos Rolim e Vereador Alberto Kopittke, representantes da entidades envolvidas

353

Dep. Altemir Tortelli, Dep. Jeferson Fernandes, Prof. Marcos Rolim, Vereador Alberto Kopittke, representantes da entidades envolvidas e assessorias parlamentares

354

DADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

Yeda 2007/2008 Tarso 2011/2012

0

20

40

60

80

100

120

140

160

180

116,7

166,4

Segurança Pública RS - R$ Milhões InvestimentoYeda X Tarso - dois primeiros Anos

ano 2007 ano 2008 ano 2009 ano 2010 ano 2011 ano 2012

0

500

1.000

1.500

2.000

2.500

1.8071.770

1.891

2.214

2.101

2.325

TOTAL (em milhões R$ de mar/2013)

355

ano 2007 ano 2008 ano 2011 ano 2012

0

20

40

60

80

100

120

25,9

90,8

70,9

95,5

Investimento 2 primeiros anos (milhões R$)

ano 2007 ano 2008 ano 2009 ano 2010 ano 2011 ano 2012

0,00

20,00

40,00

60,00

80,00

100,00

120,00

140,00

160,00

180,00

200,00

25,90

90,80

51,70

177,30

70,90

95,50

Investimento em Segurança (milhões R$)

356

ano 2007 ano 2008 ano 2009 ano 2010 ano 2011 ano 2012

0

200

400

600

800

1.000

1.200

1.400

1.600

1.800

2.000

1.420

1.324

1.445

1.601 1.614

1.720

Pessoal (em milhões R$)

ano 2007 ano 2008 ano 2009 ano 2010 ano 2011 ano 2012

0,00

100,00

200,00

300,00

400,00

500,00

600,00

360,70 355,90

394,30

435,10416,20

509,40

Custeio (em milhões R$)

357

2007 2008 2009 2010 2011 2012

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

558

1355

1558

1163

1972

2430

Quantitativo de promoções das praças da BM

2007

2008

2009

2010

2011

2012

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

18797

648

286

1351

1839

Promoções publicadas para a Polícia Civil

358

2008 2009 2010 2011 2012 2013

0

1.000

2.000

3.000

4.000

5.000

6.000

7.000

8.000

6.211

6.687

7.274

6.961

7.3477.486

Evolução da frota de veículos

Totais

ano 2007 ano 2008 ano 2009 ano 2010 ano 2011 ano 2012 Orçado 2013

0,0

200,0

400,0

600,0

800,0

1.000,0

1.200,0

1.400,0

1.600,0

1.800,0

2.000,0

25,990,8

51,7

177,3

70,9 95,5

232,4

360,7 355,9 394,3435,1 416,2

509,4430,5

1.420,01.324,0

1.445,0

1.601,0 1.614,0

1.720,0

1.604,1

Segurança Pública RS

R$ milhões

Investimento

Custeio

Pessoal

359

2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

0

500

1.000

1.500

2.000

2.500

1.2911.439

1.342 1.317 1.365

1.547

1.7371.849

1.653 1.654

1.943

Homicídios por Ano

2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

0

2.000

4.000

6.000

8.000

10.000

12.000

14.000

16.000

9.56510.027

10.653

11.750

14.58014.999

13.885

12.756

10.55010.966

11.983

Roubo de Veículos 2002/2012

360

2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

0

10.000

20.000

30.000

40.000

50.000

60.000

70.000

80.000

58.133

67.03662.514 61.809 63.602 65.505

62.208

56.866

48.11044.902 45.521

361

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI APRESENTADA PELAS ENTIDADES

ANTEPROJETO DE LEI Nº xx DE 2013.

Dispõe sobre a carreira dos Militares

do Estado do Rio Grande do Sul e

dá outras providências.

Art. 1º - Os Quadros de Organização da Brigada Militar e a carreira dos

Militares Estaduais passam a observar os preceitos estatuídos na presente

Lei.

Art. 2º - Fica instituída a Carreira de Nível Superior dos Militares Estaduais,

estruturada através das Qualificações Militares – QM, do Quadro de Oficiais

de Polícia Militar – QOPM, do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM

e do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES.

§ 1º - A Carreira de Nível Superior será composta pelas graduações de

Soldado de 1ª classe, Terceiro Sargento, Segundo Sargento e Primeiro

Sargento e pelos postos de 1º Tenente, Capitão, Major, Tenente-Coronel e

Coronel.

Art. 3º - As Qualificações Militares - QM da Brigada Militar passam a ser as

seguintes:

I - Qualificação Militar 1 (QM-1): Praças de Polícia;

II - Qualificação Militar 2 (QM-2): Praças Bombeiros.

§ 1º - As Qualificações Militares a que se refere o item I serão constituídas

pelas graduações de Soldado de 1ª classe PM, Terceiro Sargento PM,

Segundo Sargento PM e Primeiro Sargento PM.

§ 2º - As Qualificações Militares a que se refere o item II serão constituídas

pelas graduações de Soldado de 1ª classe BM, Terceiro Sargento BM,

Segundo Sargento BM e Primeiro Sargento BM.

Art. 4º - O ingresso nas Qualificações Militares – QM dar-se-á na graduação

de Soldado de 1ª classe, por ato do Governador do Estado, após concluído

362

com aproveitamento o Curso de Formação Policial Militar – CFPM ou o

Curso de Formação Bombeiro Militar – CFBM.

§ 1º - O ingresso no Curso de Formação Policial Militar – CFPM ou no

Curso de Formação Bombeiro Militar – CFBM dar-se-á mediante aprovação

em concurso público de provas e títulos, com exigência de diplomação em

Curso Superior em qualquer área de formação reconhecida pelo Ministério da

Educação (MEC).

§ 2º - Os Cursos referidos no caput deste artigo serão realizados

preferencialmente na Academia de Policia Militar (APM), Escolas de Polícia

Militar (Santa Maria, Montenegro e Osório) e na Escola de Bombeiros (Esbo)

respectivamente.

§ 3º - Os Militares Estaduais enquanto estiverem freqüentando os Cursos

referidos no caput deste artigo, cujo prazo de duração não será inferior a 1600

horas e não excederá 2000 horas, serão considerados Alunos Soldados.

§ 4º - A reprovação ou a não conclusão do CFPM ou CFBM por parte do

Aluno Soldado, acarretará no desligamento automático da Brigada Militar.

Art. 5º – A promoção das praças até a graduação de 1º Sargento dar-se-á

exclusivamente por tempo de efetivo serviço na Brigada Militar,

independentemente do número de vagas, conforme itens abaixo.

I - Serão promovidos a graduação de 3º Sargento, obrigatoriamente, os

Soldados ao completarem 8 anos de efetivo serviço na Brigada Militar.

II - Serão promovidos a graduação de 2º Sargento, obrigatoriamente, os 3º

Sargentos ao completarem 15 anos de efetivo serviço na Brigada Militar.

III - Serão promovidos a graduação de 1º Sargento, obrigatoriamente, os 2º

Sargentos ao completarem 22 anos de efetivo serviço na Brigada Militar.

§ 1º - Para fins de contagem do tempo de efetivo serviço na Brigada Militar,

não serão considerados tempos averbados de licença especial, tempo de

serviço como soldado temporário da BM, bem como tempo de serviço público

militar federal;

§ 2º - Os tempos de serviço descritos no § anterior, contarão apenas para

vantagens pecuniárias (triênios) e para fins de aposentadoria.

363

Art. 6º – Para promoção a graduação de 3º Sargento além de possuir Curso

de Especialização Operacional de Policia Militar – CEOPM ou Curso de

Especialização Operacional de Bombeiro Militar – CEOBM os Soldados

deverão possuir os seguintes requisitos.

I - Apto em Teste de Aptidão Física (TAF), salvo dispensado por ordem de

junta médica;

§ 1º - O ingresso no Curso de Especialização Operacional de Policia Militar –

CEOPM ou Curso de Especialização Operacional de Bombeiro Militar –

CEOBM dar-se-á através de convocação, por ordem de antiguidade, para os

Soldados a partir de 7 (sete) anos de efetivo serviço na Brigada Militar.

§ 2º - Os Cursos referidos no caput deste artigo serão realizados no âmbito dos

Comandos Regionais de Polícia Ostensiva (CRPO) e dos Comandos

Regionais de Bombeiros (CRB).

§ 3º - Os Soldados enquanto estiverem freqüentando os Cursos referidos no

caput deste artigo, cujo prazo de duração não será inferior a 400 horas e não

excederá 600 horas, serão considerados Alunos Sargentos.

Art. 7º – Para promoção a graduação de 2º Sargento, os Terceiros Sargentos

deverão possuir 15 (quinze) anos de efetivo serviço na Brigada Militar.

Art. 8º – Para promoção a graduação de 1º Sargento, os Segundos Sargentos

deverão possuir Curso de Especialização Administrativa de Policia Militar –

CEAPM ou Curso de Especialização Administrativa de Bombeiro Militar –

CEABM.

§ 1º - O ingresso no Curso de Especialização Administrativa em Policia Militar –

CEAPM ou Curso de Especialização Administrativa em Bombeiro Militar –

CEABM dar-se-á através de convocação, por ordem de antiguidade, para os 2º

Sargentos ao completarem 20 (vinte) anos de efetivo serviço na Brigada

Militar.

§ 2º - Os Cursos referidos no caput deste artigo terão duração não inferior a

400 horas e não excederá 600 horas, sendo divididos em 2 etapas (teórica e

pratica):

I – Teórica: Ministrada no formato EAD, através da Escola de Governo, nas

suas unidades de origem;

364

II – Pratica: Realizada nas sedes dos Comandos Regionais de Polícia

Ostensiva (CRPO) e dos Comandos Regionais de Bombeiros (CRB).

Art. 9º - As praças da graduação de Soldado são exclusivamente, elementos

de execução das atividades operacionais e das atividades de ensino, pesquisa,

instrução e treinamento.

Art. 10 - As praças das graduações de Sargentos são, por excelência,

elementos de execução das atividades operacionais e administrativas, podendo

exercer o Comando de pequenas frações de tropa da atividade operacional,

assim como auxiliar nas tarefas de planejamento, coordenação e o controle das

atividades administrativas, na forma regulamentar, e executar atividades de

ensino, pesquisa, instrução e treinamento.

Art. 11 - Os Quadros de Oficiais da Brigada Militar passam a ser os seguintes:

I - Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM;

II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM;

III - Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES.

§ 1º - O Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM, será constituído pelos

Postos de 1ª Tenente PM, Capitão PM, Major PM, Tenente-coronel PM e

Coronel PM;

§ 2º - O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM, será constituído

pelos Postos de 1ª Tenente BM, Capitão BM, Major BM, Tenente-coronel BM e

Coronel BM;

§ 3º - O Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES, será constituído

pelos Postos de 1ª Tenente QOES, Capitão QOES, Major QOES, Tenente-

coronel QOES e Coronel QOES.

Art. 12 - O ingresso nos Quadros de Oficiais QOPM e QOBM dar-se-á no

posto de 1º Tenente, por ato do Governador do Estado, após concluído com

aproveitamento o Curso Avançado de Policia Militar – CAPM e no Curso

Avançado de Bombeiro Militar – CABM respectivamente.

§ 1º - O ingresso no Curso Avançado de Policia Militar – CAPM e no Curso

Avançado de Bombeiro Militar – CABM dar-se-á da seguinte forma:

365

I - 50% (cinqüenta por cento) das vagas serão preenchidas pelo critério da

antiguidade entre os primeiros-sargentos QM-1 e QM-2, respectivamente.

II - 50% (cinqüenta por cento) das vagas serão preenchidas através de

processo seletivo intelectual interno de provas e títulos, dentro das

respectivas qualificações.

§ 2º - Para ambas as formas, os Militares Estaduais deverão possuir os

seguintes requisitos:

I - Apto em Teste de Aptidão Física (TAF), salvo dispensado por ordem de

junta médica.

§ 3º - Para participar do processo seletivo intelectual interno o Militar

Estadual deverá possuir no mínimo a graduação de 3º Sargento PM/BM;

§ 4º - Os Militares Estaduais enquanto estiverem freqüentando os referidos

cursos, cujo prazo de duração não será inferior a 400 horas e não excederá

600 horas, serão considerados Alunos-Oficiais;

§ 5º - A reprovação ou a não conclusão do CAPM ou CABM por parte do

ME, acarretará no retorno automático à sua graduação de origem devendo

o mesmo participar novamente do processo seletivo interno ou aguardar nova

convocação para ingresso no QOPM ou QOBM respectivamente;

§ 6º - Os Cursos referidos no caput deste artigo serão realizados

exclusivamente na Academia de Policia Militar (APM) e na Escola de

Bombeiros (Esbo) respectivamente.

Art. 13- O ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES

dar-se-á no posto de 1º Tenente, por ato do Governador do Estado, mediante

aprovação em concurso público de provas e títulos e conclusão com

aproveitamento no Curso de formação de Oficiais Especialistas em Saúde -

CFOES, sendo exigido diploma de nível superior na respectiva área da saúde.

Art. 14 - A promoção nos postos do QOPM e do QOBM ocorrerá após

decorrido o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo serviço em cada

posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção, observados os

critérios de antiguidade e merecimento e o número de vagas previstos.

366

§ 1º - Para a promoção ao posto de Capitão, o ocupante do posto de 1º

Tenente deverá ter prestado serviços em órgãos de apoio, direção ou

execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, 3 (três) anos;

§ 2º - Para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão

deverá ter prestado serviços em órgãos de apoio, direção ou execução por um

período, consecutivo ou não, de, no mínimo, 2 (dois) anos e ter concluído,

com aprovação, o Curso de Gestão Pública Militar – CGPM;

§ 3º - Para a promoção ao posto de Tenente-coronel, o ocupante do posto de

Major deverá ter prestado serviços em órgãos de apoio, direção ou execução

por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, 1 (um) ano;

§ 4º - O acesso à promoção ao posto de Coronel PM e ao posto de Coronel

BM, pelo ocupante do posto de Tenente-coronel, exige a conclusão, com

aprovação, do Curso de Especialização em Políticas e Gestão de

Segurança Pública – CEPGSP ou do Curso de Especialização em Políticas

e Gestão de Defesa Civil – CEPGDC respectivamente.

Art. 15 - A promoção nos postos do QOES ocorrerá após decorrido o interstício

mínimo de 6 (seis) anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente

anterior ao correspondente à promoção, observados o número de vagas

previstos.

Art. 16 - Os Oficiais do Quadro de Polícia Militar – QOPM exercem o

Comando, Chefia ou Direção dos órgãos administrativos de pequena, média e

alta complexidade da estrutura organizacional da Corporação e das pequenas,

médias e grandes frações de tropa de atividade operacional, incumbindo-lhe o

planejamento, a coordenação, o controle e a execução das atividades

administrativas e operacionais, na forma regulamentar, bem como o

planejamento, a direção e a execução das atividades de ensino, pesquisa,

instrução e treinamento, voltadas ao desenvolvimento da Segurança Pública,

na área afeta à Polícia Militar.

Art. 17 - Os Oficiais do Quadro de Bombeiro Militar – QOBM exercem o

Comando, Chefia ou Direção dos órgãos administrativos de pequena, média e

alta complexidade da estrutura organizacional da Corporação e das pequenas,

367

médias e grandes frações de tropa de atividade operacional, incumbindo-lhe o

planejamento, a coordenação, o controle e a execução das atividades

administrativas e operacionais, na forma regulamentar, bem como o

planejamento, a direção e a execução das atividades de ensino, pesquisa,

instrução e treinamento, voltadas ao desenvolvimento da Defesa Civil, na área

afeta ao Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 18 - Os Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde - QOES

exercem o Comando, Chefia ou Direção dos órgãos administrativos de

pequena, média e alta complexidade da estrutura organizacional da área de

saúde da Corporação e atuarão na execução de atividades administrativas

e operacionais, na forma regulamentar, bem como o planejamento, a direção

e a execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento,

voltadas ao desenvolvimento da Saúde Institucional e Pública, na área afeta à

Brigada Militar.

Art. 19 - Fica extinto o atual Curso Técnico de Segurança Pública – CTSP.

Art. 20 - Os atuais soldados QPM1 e QPM2 que tiverem mais de 8 (oito) anos

de efetivo serviço na Brigada Militar na data da publicação desta Lei, serão

promovidos a graduação de 3º Sargento PM e a 3º Sargento BM

respectivamente.

Art. 21 - Os atuais 3º Sargentos QPM1 e QPM2 na data da publicação desta

Lei, serão promovidos a graduação de 2º Sargento PM e a 2º Sargento BM

respectivamente.

Art. 22 – Os Militares Estaduais, com mais de 22 anos de efetivo serviço na

Brigada Militar, promovidos conforme caput do artigo 21, ficam dispensados

da realização dos cursos de que trata o caput do Art. 6º e caput do Art. 8º desta

lei.

§ 1º - A promoção a graduação de 1º Sargento PM ou BM dos ME referidos no

caput deste artigo dar-se-á na primeira data de promoção tradicional da

Brigada Militar (21 de abril ou 18 de novembro) subseqüente a publicação

desta lei.

368

Art. 23 – Os Militares Estaduais, com mais de 15 anos de efetivo serviço na

Brigada Militar, promovidos conforme caput do artigo 20, ficam dispensados

da realização do curso de que trata o caput do Art. 6º devendo realizar apenas

o Curso de Especialização Administrativa de Policia Militar – CEAPM ou

Curso de Especialização Administrativa de Bombeiro Militar – CEABM

previstos no caput do Art. 8º desta lei.

§ 1º - A promoção a graduação de 2º Sargento PM ou BM dos ME referidos no

caput deste artigo dar-se-á na primeira data de promoção tradicional da

Brigada Militar (21 de abril ou 18 de novembro) subseqüente a publicação

desta lei;

§ 2º - A promoção a graduação de 1º Sargento PM ou BM obedecerá ao item III

do Art. 5º e ao Art. 8º desta lei.

§ 3º - A Brigada Militar deverá elaborar cronograma para realização do CEAPM

ou CEABM, sendo que todos os ME referidos no caput deste artigo, deverão

ser o convocados, obedecendo ao critério de antiguidade;

§ 3º - A recusa do Militar Estadual em realizar o CEAPM ou CEABM quando

disponibilizado ou a reprovação no mesmo, impossibilitará as demais

promoções na carreira;

§ 4º - A não disponibilização dos cursos CEAPM ou CEABM por parte da

Brigada Militar não prejudicará a promoção do ME que completar o tempo de

efetivo serviço na Brigada Militar para a promoção à graduação de 1º Sargento

PM ou BM respectivamente bem como as demais promoções na carreira;

I – Os ME com data de praça nos 1º semestres (de 1º de janeiro a 30 de junho)

do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 21 de Abril;

II – Os ME com data de praça nos 2º semestres (de 1º de julho a 31 de

dezembro) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 18 de

Novembro.

Art. 24 – Os Militares Estaduais, com mais de 8 anos de efetivo serviço na

Brigada Militar, promovidos conforme caput do artigo 20, ficam dispensados

da realização do curso de que trata o caput do Art. 6º devendo realizar apenas

o Curso de Especialização Administrativa de Policia Militar – CEAPM ou

369

Curso de Especialização Administrativa de Bombeiro Militar – CEABM

previstos no caput do Art. 8º desta lei.

§ 1º - A promoção para a graduação de 2º Sargento obedecerá ao item II do

artigo 5º e o caput do artigo 7º desta lei;

§ 2º - A promoção a graduação de 1º Sargento PM ou BM obedecerá ao item III

do Art. 5º e ao Art. 8º desta lei.

§ 3º - A Brigada Militar deverá elaborar cronograma para realização do CEAPM

ou CEABM, sendo que todos os ME referidos no caput deste artigo, deverão

ser o convocados, obedecendo ao critério de antiguidade;

§ 3º - A recusa do Militar Estadual em realizar o CEAPM ou CEABM quando

disponibilizado ou a reprovação no mesmo, impossibilitará as demais

promoções na carreira;

§ 4º - A não disponibilização dos cursos CEAPM ou CEABM por parte da

Brigada Militar não prejudicará a promoção do ME que completar o tempo de

efetivo serviço na Brigada Militar para a promoção à graduação de 1º Sargento

PM ou BM respectivamente bem como as demais promoções na carreira;

I – Os ME com data de praça nos 1º semestres (de 1º de janeiro a 30 de junho)

do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 21 de Abril;

II – Os ME com data de praça nos 2º semestres (de 1º de julho a 31 de

dezembro) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 18 de

Novembro.

Art. 25 – A promoção dos demais ME incluídos na Brigada Militar antes da

publicação desta lei, seguirão os previstos nos Artigos 5º desta lei.

§ 1º - A Brigada Militar deverá elaborar cronograma para realização do CEOPM

ou CEOBM, sendo que todos os ME referidos no caput deste artigo, deverão

ser o convocados, obedecendo ao critério de antiguidade;

§ 2º - A recusa do Militar Estadual em realizar o CEOPM ou CEOBM quando

disponibilizado ou a reprovação no mesmo, impossibilitará as demais

promoções na carreira;

§ 3º - A não disponibilização dos cursos CEOPM ou CEOBM por parte da

Brigada Militar não prejudicará a promoção do ME que completar o tempo de

efetivo serviço na Brigada Militar para a promoção à graduação de 3º Sargento

PM ou BM respectivamente bem como as demais promoções na carreira;

370

§ 4º - A promoção para a graduação de 2º Sargento obedecerá ao item II do

artigo 5º e o caput do artigo 7º desta lei;

§ 5º - A promoção para a graduação de 1º Sargento obedecerá ao item III do

artigo 5º e o caput do artigo 8º desta lei.

I – Os ME com data de praça nos 1º semestres (de 1º de janeiro a 30 de junho)

do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 21 de Abril;

II – Os ME com data de praça nos 2º semestres (de 1º de julho a 31 de

dezembro) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 18 de

Novembro.

Art. 26 - Os atuais 2º Sargentos QPM1 e QPM2 na data da publicação desta

Lei, serão promovidos a graduação de 1º Sargento PM e a 1º Sargento BM

respectivamente.

§ 1º - Os atuais Alunos-Sargentos, em curso, matriculados anteriormente a

data da publicação desta Lei, no Curso Técnico de Segurança Pública –

CTSP, serão promovidos a graduação de 1º Sargento PM e a 1º Sargento BM

respectivamente por ocasião da formatura no respectivo Curso.

§ 2º - A todos os candidatos já aprovados e ainda não chamados para o curso

CTSP 2013, conforme edital 41/CTSP/2012 e seus aditivos, do Departamento

de Ensino da Brigada Militar, fica assegurado o direito à convocação,

precedendo esses a qualquer outra forma de ingresso, a fim de freqüentar o

CTSP na condição de Aluno Sargento, garantido-lhes ainda o previsto no

parágrafo anterior.

Art. 27 - Fica extinto o Curso Básico de Administração Policial Militar – CBAPM

e o Curso Superior de Polícia Militar – CSPM.

Art. 28 - Os atuais 1º Sargentos QPM1 e QPM2 serão convocados para a

realização do Curso Avançado de Policia Militar – CAPM e no Curso

Avançado de Bombeiro Militar– CABM respectivamente, conforme item I do

§ 1º e itens I e II do § 2º todos do artigo 12 desta lei.

371

Art. 29 - Fica extinto o Quadro de Tenentes de Polícia Militar – QTPM, sendo

seus ocupantes transferidos para o Quadro de Oficiais de Polícia Militar –

QOPM ou para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM.

§ 1º - Aos Oficiais do atual Quadro de Tenentes de Polícia Militar – QTPM

oriundos das praças da antiga QPM2 ou com Curso de Especialização em

Bombeiro – CEBO, fica garantida sua inclusão no QOBM, independente do

número de vagas salvo manifestação contrária por escrito até 30 dias após

publicação desta lei;

§ 2º - A antiguidade e a ordem de precedência dos oficiais oriundos do QTPM

permanecem inalteradas dentro do novo Quadro;

§ 3º - Os atuais 1º Tenentes QTPM depois de escolhido o novo quadro,

conforme § 1º deste artigo e de acordo § 1º e o caput do artigo 14 desta lei,

serão promovidos ao Posto de Capitão PM ou Capitão BM.

§ 4º - Os atuais Alunos-Tenentes, em curso, matriculados anteriormente a data

da publicação desta Lei, no Curso Básico de Administração Policial Militar –

CBAPM, serão promovidos ao posto de 1º Tenente e passarão a ingressar o

QOPM ou QOBM;

§ 5º - Aos atuais Alunos-Tenentes oriundos das praças da antiga QPM2 ou

com Curso de Especialização em Bombeiro – CEBO, fica garantida sua

inclusão no QOBM, independente do número de vagas salvo manifestação

contrária por escrito até 30 dias antes da respectiva formatura.

§ 6º - A todos os candidatos já aprovados e ainda não chamados para curso

CBA 2013, conforme edital 40/CBAPM/2012 do Departamento de Ensino da

Brigada Militar, fica assegurado o direito à convocação, precedendo esses a

qualquer outra forma de ingresso, a fim de freqüentar o CBAPM, na condição

de Aluno Tenente, garantido-lhes ainda o previsto nos parágrafos 4º e 5º deste

artigo.

Art. 30 – Fica extinto o Quadro de Oficiais do Estado Maior - QOEM, sendo

seus ocupantes transferidos para o Quadro de Oficiais de Polícia Militar –

QOPM ou para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM.

§ 1º - Aos Oficiais do atual Quadro de Oficiais do Estado Maior - QOEM

oriundos das praças da antiga QPM2 ou com Curso de Especialização em

Bombeiro – CEBO, fica garantida sua inclusão no QOBM, independente do

372

número de vagas salvo manifestação contrária por escrito até 30 dias após

publicação desta lei;

§ 2º - A antiguidade e a ordem de precedência dos oficiais oriundos do QOEM

permanecem inalteradas dentro do novo Quadro;

§ 3º - Os atuais Alunos-Oficiais, com ingresso até a data da publicação desta

lei, serão declarados Capitães QOPM ou QOBM, por ocasião da formatura no

respectivo Curso Superior de Polícia Militar - CSPM, mediante ato do

Governador do Estado, ficando assegurada a precedência de antiguidade

sobre os oficiais oriundos do extinto QTPM, mesmo que estes já tenham sido

promovidos ao posto de Capitão PM ou Capitão BM anteriormente;

§ 4º - Aos atuais Alunos-Oficiais, oriundos das praças da antiga QPM2 ou com

Curso de Especialização em Bombeiro – CEBO, fica garantida sua inclusão no

QOBM, independente do número de vagas salvo manifestação contrária por

escrito até 30 dias antes da respectiva formatura;

§ 5º - A todos os candidatos já aprovados e ainda não nomeados no concurso

vigente (CSPM 2012), conforme edital DA/DRESA nº CSPM 68 – 2011/2012,

fica assegurado o direito à nomeação, precedendo esses a qualquer outra

forma de ingresso, a fim de freqüentar o respectivo curso, na condição de aluno

oficial.

Art. 31 – Fica extinto o Curso de Especialização em Bombeiro – CEBO.

Art. 32 – Os Militares Estaduais incluídos na Brigada Militar até a data de

publicação desta lei para postularem promoções nas graduações e postos

conforme Art. 5º e Art. 14 desta lei respectivamente deverão possuir diploma

de ensino superior em qualquer área de formação reconhecida pelo MEC.

§ 1º – Os servidores citados no caput deste artigo terão o prazo de 8 (oito

anos) a contar da data de publicação desta lei para de adequarem-se a nova

exigência;

§ 2º - Passado o prazo referido no caput deste artigo, a não apresentação de

diploma de conclusão de curso superior, impedirá a ascensão (promoção) na

carreira do ME até que o mesmo regularize sua situação.

§ 3º - Fica garantida a promoção ao posto de 1º Tenente, na reserva, aos ME

que atingirem a graduação de 1º Sargento QM1 ou QM2.

373

Art. 33 – Os Militares Estaduais que possuírem ou vierem a completar 12

(doze) anos no mesmo posto ou graduação serão promovidos ao grau

hierárquico imediatamente superior, independente do número de vagas,

observado o caput do artigo 32 e seus parágrafos.

Art. 34 – O Curso de Formação Policial Militar – CFPM e o Curso de Formação

Bombeiro Militar – CFBM serão realizados anualmente, em calendário a ser

divulgado pela Brigada Militar.

§ 1º - A inclusão na Brigada Militar dar-se-á na proporção de 1(um) Bombeiro

Militar (BM) para cada 4(quatro) Policial Militar (PM);

§ 2º - A inclusão anual regulará efetivo total na ativa da Brigada Militar bem

como o fluxo de promoções e a proporcionalidade entre as graduações das

praças da mesma Qualificação Militar;

§ 3º - A proporcionalidade do efetivo total previsto entre o Corpo de Bombeiros

Militar e a Policia Militar será o mesmo referido no § 1º.

Art. 35 – O Curso de Especialização Operacional de Policia Militar – CEOPM e

o Curso de Especialização Operacional de Bombeiro Militar – CEOBM serão

realizados anualmente, em calendário a ser divulgado pela Brigada Militar.

Art. 36 – O Curso de Especialização Administrativa de Policia Militar – CEAPM

e o Curso de Especialização Administrativa de Bombeiro Militar – CEABM

serão realizados semestralmente, em calendário a ser divulgado pela Brigada

Militar.

Art. 37 – O Curso Avançado de Policia Militar – CAPM e o Curso Avançado de

Bombeiro Militar – CABM serão realizados anualmente, em calendário a ser

divulgado pela Brigada Militar.

Art. 38 – O quantitativo dos cargos de soldado, 3º Sargento, 2º Sargento e 1º

Sargento, previstos anterior a esta lei, dentro de cada Qualificação Militar (QM)

deixarão de ser definidos individualmente, passando a contar apenas como

número total previsto de efetivo das praças.

374

Art. 39 – Os cargos de 1º Tenente QTPM, Capitão QOEM, Major QOEM,

Tenente-coronel QOEM e Coronel QOEM, previstos anterior a esta lei, serão

distribuídos entre os Quadros de Oficiais de Polícia Militar – QOPM e o Quadro

de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM conforme proporção definida no § 1º

do artigo 30 desta lei.

Art. 40 – O limite de idade para ingresso na Brigada Militar passa a ser de 30

anos incompletos, até a data de inicio do CFPM ou CFBM, e a idade para a

aposentadoria compulsória passa a ser de 60 anos para todos os ME.

Art. 41 – Até a publicação desta lei a antiguidade dos ME nos postos e

graduações fica inalterada dentro dos respectivos quadros.

Art. 42 – Após a publicação desta lei a classificação final nos Cursos descritos

nos artigos 4º, 6º, 8º, 12º, 13º, determinará a ordem de antiguidade entre os

ME nos respectivos quadros.

Art. 43– Fica instituído o adicional de Pós-Graduação para os Militares

Estaduais, que apresentarem certificados de pós-graduação reconhecidos pelo

MEC, os quais incidirão sobre o valor do salário de cada posto ou graduação,

correspondente à: 10% (Especialização), 15% (Mestrado) e 20% (Doutorado).

Art. 44 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de

dotações orçamentárias próprias.

Art. 45 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, XXXXXXXX de 2013.

(FIM DO DOCUMENTO)

375

JUSTIFICATIVA PARA IMPANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARREIRA

DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DOS SUL APRESENTADA

PELAS ENTIDADES

Este projeto tem por finalidade desenvolver a VALORIZAÇÃO profissional dos

Militares Estaduais (Policiais e Bombeiros Militares) resgatando a DIGNIDADE

e a MOTIVAÇÃO das Praças e Tenentes que correspondem aproximadamente

97% do efetivo total da Brigada Militar, bem como contribuir para viabilizar o

EQUILÍBRIO ECONÔMICO PREVIDENCIÁRIO do Estado, prestando um

SERVIÇO DE QUALIDADE a comunidade gaúcha.

Em 1997 com advento da Lei 10.992 a carreira na Brigada Militar, foi dividida

em 2 (duas): uma de Nível Médio (Praças e 1º Tenentes) e a outra de Nível

Superior (Capitão a Coronel), onde:

Na carreira de nível médio os Militares Estaduais tem 2 (duas) formas para

ascenderem ao ultimo nível da carreira na ativa (1º Tenente):

1ª) Aguardar por mais de 22 anos de serviço para ter a primeira promoção (3º

Sargento), tendo que esperar ainda na maioria dos casos até 30 anos de

serviço para realização do Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP) o

qual os habilita para a graduação de 2º Sargento e posteriormente a

graduação de 1º Sargento e no momento da reserva proporciona a promoção

ao posto de 1º Tenente, ao qual da maioria das vezes não resta tempo hábil

para executar a função devido sua idade, bem como para o mesmo

contribuir junto à previdência do Estado.

2ª) Ao passar em 2 (dois) concursos internos extremamente disputados e com

médias elevadíssimas, fazendo com que o militar chegue ao ápice da carreira

antes dos 15 (quinze) anos de serviço, tendo que permanecer por mais 15

(quinze) anos estagnado no mesmo cargo.

Cabe ressaltar, que não há no serviço público, principalmente nos entes da

Segurança Publica do Rio grande do Sul o critério de concurso interno

(disputa) para promoção funcional na carreira.

Já na carreira de nível superior da Brigada Militar, composta apenas por

Bacharéis em Ciências Jurídicas, o Militar Estadual para galgar ao ultimo

posto da carreira (Coronel) é apenas convocado para a realização de cursos

de especialização.

376

Para corrigir esta dicotomia propomos a Carreira de Nível Superior dos

Militares Estaduais a qual tem como pré-requisito para o ingresso na Brigada

Militar à formação de nível superior em qualquer área de conhecimento

reconhecida pelo MEC, visto a instituição ter um vasto campo de atuação em

diversas áreas de conhecimento e possuir inúmeros profissionais em processo

de formação ou já formados que certamente irão melhor desenvolver e

engrandecer a instituição.

Outro aspecto contemplado é o aumento de idade voluntária para militar

estadual continuar na carreira (compulsória) que passa para os 60 anos de

idade, permitindo que o mesmo tenha a oportunidade galgar uma maior

ascensão funcional, contribuir durante um maior tempo com a

previdência do Estado e estancar o elevado índice de militares que vão para

a reserva remunerada.

Nesta nova carreira, para se atingir ao Oficialato e conseqüentemente ao

ultimo posto da carreira (Coronel) o Policial ou Bombeiro Militar deverá ter

passado pela base da instituição (Soldado), onde o mesmo freqüentará no

mínimo 2 (dois) cursos de formação específica com no mínimo 1600 (um mil e

seiscentos) horas aula cada e 2 (dois) cursos de especialização com no

mínimo 400 (quatrocentos) horas aula, totalizando um mínimo de 4000 (quatro

mil) horas aula de aprimoramento durante sua carreira.

Como podemos ver os pilares deste plano serão à união da QUALIFICAÇÃO

com EXPERIÊNCIA através de uma carreira única de nível superior que

abrange diversos conhecimentos acadêmicos e específicos para cada

atividade somados a vivencia diária no serviço operacional em contato com os

problemas que assolam o cidadão, diferentemente de hoje onde as Praças e

aos Tenentes não são exigidas formação de nível superior, porém são

possuidores de uma larga experiência funcional e enquanto ao Oficial a

qual é exigido apenas a graduação em Direito, o mesmo sai imaturo da

Academia de Polícia após 2 (dois) anos de curso de formação para comandar

ações de Segurança Pública.

Portanto esta nova estrutura de formação e ascensão refletirá diretamente na

Sociedade Gaúcha em UMA MELHOR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS nas

atividades de policiamento e de bombeiros, enquanto que para o Estado

ocorrerá um estanque do déficit previdenciário e de efetivo, buscando o

377

equilíbrio financeiro dos cofres públicos, possibilitando e incentivando a

permanência do servidor por mais tempo na atividade.

EXCLARECIMENTOS:

PORQUE ENTRADA ÚNICA NA CARREIRA?

A prestação do serviço de segurança pública no âmbito Policial e de

Bombeiros é único e essencial para a sociedade e para que este serviço seja

efetuado com eficiência se faz necessário o envolvimento direto com a

comunidade, adquirindo o conhecimento e entendo os problemas vividos pelo

cidadão e pelo agente de segurança em sua rotina diária.

Esta vivencia permite que se possa elaborar métodos e ações estruturais que

refletirão futuramente em um novo modelo de segurança pública, ou seja, a

Segurança Cidadã.

Portanto com a entrada única na carreira como soldado, o servidor se

envolverá diretamente com diversas situações no qual com o acúmulo da

experiência poderá desenvolver e aplicar novas diretrizes e métodos eficientes

para a proteção do cidadão, pois todos os futuros gestores da instituição

(Oficiais), serão oriundos da tropa, portanto não teremos mais pessoas que

entram diretamente como (chefes), sem ter o conhecimento e a experiência

necessária para garantir a segurança e salvar vidas.

PORQUE INGRESSO COM CURSO SUPERIOR?

É comprovado que a sociedade a cada momento vem evoluindo no âmbito

educacional, devido aos diversos programas de incentivo ao ensino, fazendo

com que mais jovens adquiram uma graduação.

Em diversas polícias e corpos de bombeiros do Brasil já é exigido o curso

superior para ingresso na carreira, a exemplo do Estado de Santa Catarina.

Este conhecimento faz com que a instituição cresça e relacione-se melhor com

a sociedade.

Podemos ainda exemplificar com contra-senso vivido em nosso Estado, onde

todos os órgãos da segurança pública tem como exigência o ingresso com

curso superior e apenas a Brigada Militar não acompanha esta evolução da

sociedade.

378

Hoje na instituição possuímos inúmeros servidores que possuem ou estão

cursando um curso superior e muitos destes acabam saindo para outros

setores mais promissores, ou até mesmo para outros órgãos da segurança

pública do Estado, caso que com certeza ocorrerá com a autorização de

abertura de um novo concurso para a co-irmã, Policia Civil.

PORQUE CURSO SUPERIOR EM DIVERSAS AREAS?

É comprovado que qualquer instituição, inclusive as maiores necessitam de

profissionais qualificados em diversos ramos. A Brigada Militar, possuem áreas

abrangentes que contemplam diversas graduações, como Administração,

Engenharias, Biologia, Direito, Educação Física, Enfermagem, entre outras.

PORQUE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E NÃO POR

CONCURSO INTERNO?

O próprio Estatuto da Brigada Militar, diz que promoção é um direito do

servidor, portanto não é concebível que o Estado ou Comando determine

quando abrirá um concurso interno e quantos deverão ser promovidos, visto

haver inúmeras vagas em aberto que nunca são preenchidas em concursos,

fazendo com que a cada ano ocorram inúmeras ações contra o Estado por não

aproveitar os suplentes.

No âmbito da segurança pública do Estado não existe concurso interno para

ascensão e na própria Brigada Militar a promoção dos Oficias Superiores é por

tempo de serviço após conclusão dos cursos de espacializações.

A PROMOÇAO POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO IRÁ ONERAR OS COFRES

DO ESTADO?

Pelo contrário, hoje existem inúmeras vagas em aberto, no qual os servidores

recebem a substituição temporária para desempenhá-las sem receber a

promoção e ao mesmo tempo sem contribuir com a previdência.

A reestruturação das vagas e a promoção por tempo de serviço após

aprovação nos cursos de especialização permitirá que o servidor tenha um

horizonte em sua carreira, dedicando-se mais intensamente na atividade fim e

não em disputar vagas em um concurso acirrado que desgasta o servidor e faz

com que o mesmo apenas foque no concurso, deixando suas funções de lado.

379

COM A PROMOÇÃO POR TEMPO O MILITAR NÃO PRECISARÁ MAIS

ESTUDAR?

Com a entrada com curso superior o militar ao fechar seu tempo de serviço

será convocado para realizar os cursos de especializações, que terão carga

horária equivalente a uma pós-graduação, portanto ao longo da carreira o

militar realizará 3 cursos como praças e 3 cursos como oficias aumentando

seu conhecimento na área.

COMO FICA O ATUAL SERVIDOR QUE NÃO POSSUI CURSO SUPERIOR?

O atual servidor terá um período de transição que não o prejudicará nos 8

primeiros anos o mesmo receberá todas as promoções possíveis conforme

cada caso, após este tempo o mesmo deverá possuir uma graduação em

qualquer área para poder ascender na carreira, podendo inclusive chegar ao

ultimo posto.

É POSSIVEL O GOVERNO BANCAR O ESTUDO SUPERIOR PARA OS

MILITARES SE ADEQUAREM A NOVA LEI?

Sim, é possível, desde que ocorra um política desenvolvida para este fim, no

qual sugerimos que seja concretizada com subsídios e aporte do governo

através da UERGS ou da Escola de Governo do Estado.

TODOS OS SERVIDORES RECEBERAM UMA PROMOÇÃO, MENOS O 1º

SARGENTO. ELE NÃO ESTARIA SENDO PREJUDICADO?

O objetivo fundamental do projeto é valorizar os servidores, corrigindo

injustiças e distorções do passado. O 1º Sargento embora não receba uma

promoção de imediato, continuará com o direito de ser promovido por

antiguidade o mérito intelectual ao oficialato (1º tenente), porém o diferencial e

o grande ganho para estes servidores é que os mesmos concorrerão às vagas

de suas QPMs (qualificações), no qual serão aumentadas e ainda permitirão

que após formados 1º tenentes, ainda possam almejar os demais cargos de

oficiais.

380

COM ESTE PROJETO NÃO OCORRERÁ O TRANCAMENTO DAS VAGAS,

FAZENDO COM OS SERVIDORES NÃO SEJAM PROMOVIDOS?

Para as Praças a promoção será por tempo de serviço e com o ingresso

gradativo e equilibrado de novos servidores ocorrerá fluidez na carreira. Em

relação ao Oficialato que será estruturado por vagas, ocorrerão promoções

sistemáticas, no qual ao ocorrer uma vaga, o militar subsequente será

promovido, conforme os requisitos da lei, funcionando como uma perfeita

engrenagem.

E COMO FICAM OS BOMBEIROS COM ESTE PLANO?

Diferentemente do que muitos chamam erroneamente de Plano de carreira da

Brigada Militar, este plano na verdade como já diz a atual lei é o Plano de

Carreira dos Militares Estaduais, ou seja, com a futura independência dos

bombeiros o plano de carreira será o mesmo para policias e bombeiros.

Este novo plano ainda cria de fato o quadro de bombeiros militares, ou seja,

aquele que ingressou como bombeiro irá até o final de sua carreira como

bombeiro e os atuais oficiais com esta formação migrarão para o quadro do

Corpo de Bombeiros independentemente de vagas, se assim desejarem.

QUADRO RESUMO DO NOVO PLANO DE CARREIRA

381

LEGENDA:

CF PM OU BM: Curso de Formação Policial Militar ou Curso de

Formação Bombeiro Militar.

CEO PM OU BM: Curso de Especialização Operacional de Polícia Militar

ou Curso de Especialização Operacional de Bombeiro Militar

CEA PM OU BM: Curso de Especialização Administrativa de Polícia

Militar ou Curso de Especialização Administrativa de Bombeiro Militar

CA PM OU BM: Curso Avançado de Polícia Militar ou Curso Avançado

de Bombeiro Militar

CGPM: Curso de Gestão Pública Militar

RESUMO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO RS

(ENTRADA ÚNICA)

NÍVEL POSTO / GRADUAÇÃO INTERSTÍCIO CURSOS CRITÉRIO

S

U

P

E

R

I

O

R

O

F

I

C

I

A

I

S

CORONEL MÍNIMO 4 ANOS NO POSTO NO POSTO DE

T. CEL.

CEP GSP OU

GDC

ANTIGUIDADE E

MERECIMENTO

TENENTE

CORONEL

MÍNIMO 4 ANOS NO POSTO NO POSTO DE

MAJ.

MAJOR MÍNIMO 4 ANOS NO POSTO NO POSTO DE

CAP.

CGPM

CAPITÃO MÍNIMO 4 ANOS NO POSTO NO POSTO DE

1º TEN.

1º TENENTE 50% PARA OS 1º SGT + ANTIGOS E

50% CONCURSO ENTRE OS 3º, 2º E 1º SGT

CA PM OU BM 50% ANTIGUIDADE

50% SELEÇÃO

INTERNA

P

R

A

Ç

A

S

1º SARGENTO 22 ANOS DE EFETIVO SV CEA PM OU BM

TEMPO DE EFETIVO

SERVIÇO

2º SARGENTO 15 ANOS DE EFETIVO SV

3º SARGENTO 08 ANOS DE EFETIVO SV CEO PM OU BM

SOLDADO 1º

CLASSE

INICIO DA CARREIRA CF PM OU BM

382

CEP GSP OU GDC: Curso de Especialização em Políticas e Gestão de

Segurança Pública ou Curso de Especialização em Políticas e Gestão

de Defesa Civil

383

TABELA DE TRANSIÇÃO

(OK)

384

CONCLUSÃO

O governo Tarso Genro, ao abrir um canal de diálogo com as

entidades, demonstrou o seu comprometimento com a população gaúcha, com

os militares estaduais e com a democracia. Também é importante lembrar que

o Governo Tarso já iniciou um processo de valorização da categoria - os dados

acerca da segurança pública que integram o presente relatório evidenciam

isso.

Nas audiências públicas realizadas, houve expressiva participação

das entidades e várias sugestões à proposta de Plano de Carreira, sendo que

as que se revelaram plausíveis foram contempladas na finalização da proposta

que ora se apresenta. Destacamos que a proposta ainda poderá ser objeto de

ajustes, na medida em que evoluir o diálogo entre o Governo Estadual e as

entidades envolvidas.

De outro lado, convém ressaltar que a pauta de reivindicações das

audiências públicas realizadas não se limita ao Plano de Carreira, ou seja, é

também uma pauta por melhores salários, por melhores condições de trabalho,

por cursos de formação adequados, por alteração no regulamento disciplinar

da Brigada, por regulamentação do adicional noturno, por inexigibilidade de

exame psicotécnico para ascensão na carreira, pelo resgate da verticalidade

dos vencimentos em todos os cargos, o que deve ser implementado até 2018,

por regulamentação do adicional noturno, pela criação de um quadro específico

para o Corpo de Bombeiros, pela criação do Incentivo de Estudo Permanente,

pela garantia aos servidores (bombeiro ou polícia), de promoções regulares por

tempo de serviço, com critérios específicos para ascensão do servidor, pela

disponibilização de entidades públicas estaduais e federais para a formação

acadêmica dos servidores que atuam na Segurança Pública, entre outros.

No dia 05 de julho de 2013, entregamos ao Exmo. Governador, o

Ofício nº 040/2013 que contém uma síntese das reivindicações da categoria,

elaboradas a partir do conjunto de debates realizados, propostas essas

defendidas pelas entidades e pela subcomissão, que constam nos itens que

seguem:

385

PROPOSTAS DEFENDIDAS PELAS ENTIDADES E PELA

SUBCOMISSÃO QUE FORAM ENTREGUES AO GOVERNADOR :

1. Ingresso único, como soldado, com formação superior reconhecida pelo

Ministério de Educação e Cultura – MEC, possibilitando que os responsáveis

pela administração da corporação tenham passado pela experiência de rua, o

que contribuirá para a eficiência na prestação dos serviços, para amenizar as

disputas hierárquicas, para a unificação da tropa e para uma segurança pública

cidadã;

2. Um quadro específico para o corpo de bombeiros que ainda encontra-se

vinculado à Brigada Militar, o bombeiro será bombeiro até o final da carreira - o

projeto já alinha uma futura separação;

3. Garantir aos servidores (bombeiro ou polícia), promoções regulares por

tempo de serviço, com critérios específicos para ascensão do servidor;

4. Regulamentação do Adicional Noturno;

5. Resgate da Verticalidade dos Vencimentos em todos os cargos, utilizando de

indexador que garanta a isonomia, na verticalidade e também em relação às

demais instituições que atuam na Segurança Pública do Estado do Rio Grande

do Sul, o que deve ser implementado até 2018;

6. Inexigibilidade de exame psicotécnico para fins de ascensão na carreira;

386

7. Incentivo de Estudo Permanente – Especialização: 5%; Mestrado: 10%;

Doutorado: 15%;

8. Alterações no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar –

RDBM,(transformar em Código de Ética);

9. Mudança nos Cursos de Formação oferecidos pelas academias, de maneira

a desenvolver potencialidades, aprimorar habilidades e humanizar a prestação

dos serviços de segurança pública;

10. A disponibilização de entidades públicas estaduais e federais para a

formação acadêmica dos servidores que atuam na Segurança Pública, em

especial, o Curso de Gestão em Segurança Pública;

No que tange às propostas defendidas pelas entidades, é importante

destacar que o ingresso com curso superior visa qualificar o servidor e, por

consequência, a prestação dos serviços, além de buscar uma equiparação, no

grau de formação, com os superiores hierárquicos. Defendemos também, os

que os responsáveis pela administração da corporação tenham passado pela

experiência de rua, o que contribuirá, como já justificado, para a eficiência na

prestação dos serviços, para amenizar as disputas hierárquicas, para a

unificação da tropa e para uma segurança pública cidadã.

Um quadro específico para os Bombeiros, constitui uma demanda

antiga e também medida que já foi adotada pela maioria dos Estados, uma vez

que a função desenvolvida pelos bombeiros é completamente diferenciada

daquela desenvolvida pelos policiais militares, exigindo conhecimentos e

cursos de formação específicos.

387

A garantia de promoções regulares por tempo de serviço traz

equilíbrio previdenciário, pois hoje o servidor/soldado espera 23 anos para ser

promovido a 3º sargento e contribui para a previdência nesta condição, sendo

que ao final da carreira, após sucessivas promoções, ele se aposenta como

tenente, criando um evidente desequilíbrio previdenciário, que a proposta

apresentada visa sanar.

A regulamentação do Adicional Noturno está prevista na Constituição

Federal de 1989 padecendo da devida regulamentação. A sua regulamentação

beneficiará os policiais que trabalham no turno da noite e conferirá isonomia

em relação aos demais servidores que recebem adicional noturno. Cerca de

80% do efetivo trabalha no turno da noite.

O resgate da Verticalidade dos Vencimentos em todos os cargos,

utilizando de indexador que garanta a isonomia, na verticalidade e também em

relação às demais instituições que atuam na Segurança Pública do Estado do

Rio Grande do Sul, a ser implementado até 2018. A medida visa melhorar os

vencimentos dos servidores de nível médio da Brigada Militar.

A Inexigibilidade de exame psicotécnico para fins de ascensão na

carreira. A carreira da brigada é uma carreira policial, sendo que a aptidão para

o exercício da função é avaliada quando do ingresso do servidor.

O Incentivo de Estudo Permanente – Especialização: 5%; Mestrado:

10%; Doutorado: 15%, busca viabilizar a formação permanente dos servidores,

para qualificar a prestação dos serviços.

Alterações no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar – RDBM

(transformar em Código de Ética). Como já destacamos no presente relatório, o

Regulamento Disciplinar contém exigências antagônicas, desnecessárias, que

se prestam tão somente para sedimentar o escalonamento hierárquico, sendo

que, não raras vezes, o seu atendimento é irrelevante para a eficácia na

prestação dos serviços de segurança pública.

388

Mudança nos Cursos de Formação oferecidos pelas academias, de

maneira a desenvolver potencialidades, aprimorar habilidades e humanizar a

prestação dos serviços de segurança pública, uma vez que os cursos ora

oferecidos não se pautam por essas diretrizes.

A disponibilização de entidades públicas estaduais e federais para a

formação acadêmica dos servidores que atuam na Segurança Pública, em

especial, o Curso de Gestão em Segurança Pública. Isso viabilizará o acesso

dos servidores à formação superior, e também a uma formação específica,

direcionada, mediante a oferta do curso de Gestão em Segurança Pública.

É importante considerar que a mudança pretendida não pode ser

radical, sob pena de inviabilizar o próprio governo, mas é um processo a ser

construído gradualmente. Portanto, a habilidade técnico-política dos envolvidos

neste pleito, garantirá o avanço de um processo já iniciado de valorização dos

servidores que atuam na segurança pública e de discussão acerca do

paradigma sob o qual se estrutura o sistema de segurança pública estadual.

Nos termos do entendimento esposado pelo eminente prof. Ricardo

Balestreri, no Seminário que abordou o tema relativo à Segurança Pública no

RS, o governo poderia propor uma Carreira Única Mista, a exemplo do que

está sendo estudado pelo Estado do Rio de Janeiro. Poderia propor que 1/4

teria uma Carreira Única, prevendo que a própria academia possibilitasse a

formação ou estabelecesse parcerias com universidades, como a UERGS,

possibilitando inclusive aos velhos oficiais a ascensão, mediante a adequada

formação. O governo poderia instituir critérios de ascensão impessoais, por

tempo de serviço e qualificação em curso superior que tivesse afinidade com

as funções desempenhadas, uma vez que a formação jurídica foi eleita não por

possuir estreita afinidade com as exigências da função, mas principalmente,

porque se pretendeu concorrer com a Polícia Civil.

O curso superior poderia ser um pré-requisito para poder ascender

na carreira, inclusive a experiência de rua, também seria um quesito para

ascensão. O governo poderia também trabalhar no sentido de disponibilizar a

esta categoria serviços de assistência psicológica, médica, odontológica de

389

qualidade. Poderia estabelecer uma reforma imediata no Regulamento

Disciplinar para exterminar de vez com os abusos e humilhações que se

perpetram dentro das corporações, que constituem fonte de desunião, que em

nada contribui para o aprimoramento dos serviços, para a eficiência, o

crescimento e formação dos envolvidos. Só assim teremos uma corporação

mais humanizada, uma segurança cidadã.

Enfim, o Governo estadual poderia começar a criar as condições

necessárias à implementação de uma Carreira Única, por meio da acolhida,

mesmo que parcial das demandas constantes no Ofício que lhe foi entregue

pelas entidades e subcomissão. Com isso estaríamos dando um significativo

passo em direção a um novo modelo de segurança pública no Estado do Rio

Grande do Sul.

Solicitamos seja encaminhada uma cópia do presente relatório ao

Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria de Segurança Pública,

Comando da Brigada Militar, Casa Civil, Conselho Estadual de

Desenvolvimento Econômico e Social – Conselhão, Comandante Geral da

Brigada Militar, aos Comandos Regionais – CRPOS, Associação dos Oficiais

Superiores da Brigada Militar, Associação Beneficente Antônio Mendes Filho -

ABAMF, Associação Subtenentes, Sargentos e Tenentes da Brigada Militar -

ASSTBM, Federação das Associações Independentes - FERPMBM,

Associação dos Oficiais Subalternos da Brigada Militar – AOFSBM, Presidente

da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Prof. José Vicente

Tavares – UFRGS, Prof. Romeu Karnikowski, Prof. Ricardo Balestreri, Prof.

Marcos Rolim, Ver. Alberto Kopittke, Deputados, Bancadas.

390

DEPUTADOS QUE INTEGRAM A SUBCOMISSÃO PARA TRATAR DO

PLANO DE CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS

Dep. Altemir Tortelli (PT)

Coordenador/relator

Dep. Nelsinho Metalúrgico (PT) Dep. Jeferson Fernandes (PT)

Dep. Ronaldo Santini (PTB) Dep. Aldacir Oliboni (PT)

Dep. Miriam Marroni (PT) Dep. Nelson Harter (PMDB)

Dep. Mano Changes (PP)

391

ANEXOS

1. Ata nº 05/2013 da Reunião da Comissão de

Segurança e Serviços Públicos que aprovou o

requerimento de criação da Subcomissão para tratar

do Plano de Carreira dos Militares Estaduais;

2. Ofícios nºs 0317-13/SMP/MPM, 0318-

13/SMP/MPM, 0319-13/SMP/MPM, encaminhados

pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos e

subcomissão para tratar do Plano de Carreira dos

Militares Estaduais ao Exmo. Governador do

Estado;

3. Cópia de doc. Do Governo Estadual acerca da

valorização dos brigadianos;

4. Cópia do material de apresentação da

proposta de novo Plano de Carreira para os

Militares Estaduais;

5. Atas das Audiências Públicas realizadas para

discutir o Plano de Carreira dos Militares Estaduais;

6. Considerações das entidades representativas

dos servidores de nível médio da BM acerca do

Decreto nº 667/69 e Decreto nº 667/69;

7. Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de

2012 – Dispões sobre a organização básica da

Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras

providências;

8. Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009 -

Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do

Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de

outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de

1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de

novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002;

revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de

392

1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13

de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de

1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8

de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991,

9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de

dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos

7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de

novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de

2005; e dá outras providências;

9. Lei nº 6.230 de 19 de abril de 2001 – Aprova a

Organização Básica da Polícia Militar do Estado de

Alagoas e dá Outras providências;

10. Lei nº 6.170 de 05 de março de 2012 – Altera o

art. 1º e itens I e III do anexo único da Lei nº 5.175,

de 28 de dezembro de 2007, e dá outras

providências;

11. Tabela elaborada pelas entidades contendo

resumo do impacto financeiro da proposta de novo

Plano de Carreira para os militares estaduais;

12. Ofíco nº117/2013 da Associação dos Oficiais

da Brigada Militar;

13. Moções de Apoio à proposta de novo Plano

de Carreira para os Militares Estaduais – Moção nº

008/2013; OF- CIRC – 29/2013 e Moção nº MC- 41-

2012 de Caxias do Sul;

14. Proposta de Anteprojeto de Lei redigida pela

representação dos graduados da Brigada Militar na

guarnição de Santa Maria;

15. Dados acerca da Segurança Pública no RS;

16. Carta de Bombeiro Socorrista ao Governador

Tarso Genro;

17. Sugestão de alteração da proposta de Projeto

de Lei apresentada pelas entidades, formulada pela

Associação de Soldados, Cabos, Sargentos,

393

Subtenentes e Tenentes Bombeiros Militares do

Estado do Rio Grande do Sul – Bombeiros 22 de

Novembro - Santa Cruz do Sul;