Relatório Final da Subcomissão Mista para Tratar sobre os Impactos

Decorrentes da Construção de Barragens e Usinas

Hidrelétricas no Estado do Rio Grande do Sul

Relator Deputado Raul Carrion – PC do B

Comissão de Assuntos MunicipaisComissão de Saúde e Meio Ambiente

Outubro de 2008

1

Índice

Mesa Diretora da Assembléia Legislativa 03Composição da Comissão de Assuntos Municipais 04Composição da Comissão de Saúde e Meio Ambiente 05Composição da Subcomissão Mista de Impacto das Barragens e Hidrelétricas 061 – Introdução 072 – Antecedentes da Subcomissão Mista sobre o Impacto das Barragens e Hidrelétricas 103 – Aprovação do Início das Atividades da Subcomissão Mista dos Impactos das Barragens e Hidrelétricas 154 – Reuniões da Subcomissão Mista dos Impactos dasBarragens e Hidrelétricas 164.1 – 1ª Reunião da Subcomissão 164.2 – 2ª Reunião da Subcomissão 194.3 – 3ª Reunião da Subcomissão 215 – Conclusões e Recomendações 235.1 – Sugestões da Subcomissão 246 – Bibliografia 287 – Anexos 29

2

Mesa Diretora da Assembléia Legislativa

Presidente da Assembléia: Alceu Moreira PMDB1º Vice-Presidente: Cassiá Carpes PTB2º Vice-Presidente: Gerson Burmann PDT1º Secretário: Ivan Pavan PT2º Secretário: Paulo Brum PSDB3º Secretário: Mano Changes PP4º Secretário: Carlos Gomes PPS1º Suplente da Mesa: Raul Carrion PCdoB2º Suplente da Mesa: Miki Breier PSB3º Suplente da Mesa: Marquinho Lang DEM4º Suplente da Mesa: Alberto Oliveira PMDB

3

Comissão de Assuntos Municipais

PresidenteKelly Moraes PTBVice-Presidente Aloísio Classmann PTBTitulares Elvino Bohn Gass PTRonaldo Zülke PTÁlvaro Boessio PMDBAlberto Oliveira PMDBAdolfo Brito PPMarco Peixoto PPPaulo Azeredo PDTGilmar Sossella PDTLuciano Azevedo PPSRaul Carrion PCdoBSuplentes Daniel Bordignon PT Dionilso Marcon PT Gilberto Capoani PMDB Nélson Härter PMDB João Fischer PP Silvana Covatti PP Giovani Cherini PDT Rossano Gonçalves PDT Luis Augusto Lara PTB Berfran Rosado PPS

4

Comissão de Saúde e Meio Ambiente

Presidente: Alberto Oliveira PMDB Vice-Presidente: Gilberto Capoani PMDBTitulares Ivar Pavan PTDaniel Bordignon PT Mano Changes PP Silvana Covatti PP Paulo Azeredo PDT Gilmar Sossella PDTPedro Pereira PSDB Kelly Moraes PTB Berfran Rosado PPS Paulo Borges DEMSuplentesElvino Bohn Gass PT Ronaldo Zülke PT Alexandre Postal PMDB Luiz Fernando Záchia PMDB Marco Peixoto PP Pedro Westphalen PP Adroaldo Loureiro PDT Kalil Sehbe PDT Adilson Troca PSDB Aloísio Classmann PTB Carlos Gomes PPS Marquinho Lang DEM

5

Composição da Subcomissão Mista para Tratar sobre os Impactos Decorrentes da Construção de Barragens e Usinas Hidrelétricas no Estado do Rio Grande do Sul

RelatorRaul Carrion PCdoB

ComposiçãoAlberto Oliveira PMDBÁlvaro Boesio PMDBElvino Bonh Gass PTGilmar Sossela PDTKelly Moraes PTBMano Changes PP

6

1 - Introdução

A Subcomissão Mista para debater os impactos ambientais, sociais, econômicos e culturais decorrentes da construção de Barragens e Usinas Hidrelétricas surgiu de uma audiência pública para debater os impactos sociais, econômicos e culturais ocasionados pelas Usinas Hidrelétricas Barra Grande, Machadinho e Itá, na Bacia do Rio Uruguai, realizada no âmbito das Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Assuntos Municipais, proposta pelo deputado Raul Carrion. Dessa audiência, surgiu a necessidade de prosseguir o debate sobre o tema. Os deputados Raul Carrion e Gilmar Sossella solicitaram, então, a criação da Subcomissão.

Considerando a importância da oferta de energia elétrica para o crescimento econômico brasileiro, requerem atenção especial os problemas gerados por este setor de infra-estrutura.

Considerando a participação da geração de energia elétrica na matriz energética brasileira é expressiva. A energia elétrica proveniente das centrais hidrelétricas corresponde a aproximadamente 75% da potência instalada. Cumpre notar ainda que cerca de 30% do potencial hidrelétrico nacional se encontra explorado. A hidroeletrecidade é produzida a partir do aproveitamento da energia potencial proveniente das quedas d´água através da construção de barragens. Vale dizer que a construção de barragens para geração de energia elétrica provoca impactos nos meios físicos, biológico, social e geográfico causando alterações nas economias das regiões atingidas pela usinas hidrelétricas, sendo necessária uma série de medidas compensatórias que minimizem os impactos desses empreendimentos sobre o meio ambiente. Às regiões afetadas cabem-lhes os custos sociais, sócio cultural, econômicos e ambientais relativos à construção e operação de uma usina, enquanto os benefícios energéticos são distribuídos às outras regiões do país.

A implantação de central hidrelétrica de geração de energia apresenta grande complexidade de inter-relações socio-econômicas e de natureza físico-biótica implica na transformação de um sistema fluvial em lacustre. As empresas responsáveis por essas centrais necessitam ter claro entendimento dessas inter-relações, além do cumprimento da legislação ambiental e social do país, atuar

7

continuadamente em busca do melhor desempenho socio-ambiental, ampliar os mecanismos de comunicação e capacidade de negociação.

Apesar da importância da geração de energia hidrelétrica para o setor elétrico nacional, a sociedade tem questionado a implantação dessas centrais, principalmente as comunidades afetadas direta e indiretamente, pois geram impactos que extrapolam os limites do investimento.

Para as externalidades negativas, como inundação de área por usinas hidrelétricas, a Constituição Federal de 1988, através do Artigo 20 parágrafo primeiro, instituiu a compensação financeira que é a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. “A Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos” é um pagamento feito pelas usinas hidrelétricas pelo uso da água dos rios para a geração de energia elétrica. “Os recursos arrecadados são distribuídos aos estados e municípios e podem ser aplicados em saúde, educação e segurança (e outros setores)”, afirma a ANEEL em uma de suas publicações.

Entretanto, a Universidade Passo Fundo destaca em seu relatório sobres os impactos socioeconômicos-culturais, tais como deslocamento da população, inundação de propriedades e edificações, desagregação familiar, mudança de atividades, inundação de áreas de valor afetivo, histórico e paisagístico e ecológico e propagação de doenças produzidos pela Usina de Machadinho sobre o município de Maximiliano de Almeida. Conforme manifestações das prefeituras, a compensação financeira é insuficiente para cobrir todos os problemas elencados, sendo necessária uma compensação extraordinária.

Desde a década de 80, a preocupação com os impactos socio-ambientais dos empreendimentos setoriais levou a Eletrobrás a coordenar esforços, em conjunto com as empresas do setor, que garantissem o adequado tratamento dessas questões.

Cabe destacar que as relações socioculturais são construídas por gerações e vêem-se frontalmente atingidas, gerando a desintegração das relações socioculturais.

Podemos concluir que as Usinas Hidrelétricas são fundamentais para o desenvolvimento sustentável do País, todavia é necessário formas que possam contemplar as reinvidicações das populações

8

atingidas de maneira que as questões ambientais e socioculturais sejam contempladas dentro dos projetos iniciais.

Deputado Raul Carrion

9

2 – Antecedentes da Subcomissão Mista para Tratar sobre os Impactos Decorrentes da Construção de Barragens e Usinas Hidrelétricas no Estado do Rio Grande do Sul.

Devido à importância e riqueza da Audiência Pública de 23 de abril sobre os impactos econômicos, sociais e culturais das usinas hidrelétricas Barra Grande, Machadinho e Itá, localizadas na Bacia do Rio Uruguai, nas Comissões de Saúde e Meio Ambiente e Assuntos Municipais propondo a criação da Subcomissão.

A Deputada Kelly Moraes, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, destacou a importância da discussão e a presença significativa de vereadores e prefeitos. Prosseguindo a presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento, Deputado Raul Carrion. O parlamentar disse que é desejo de todos conseguirem desenvolvimento sustentável com preservação do meio ambiente e combinando a necessidade de crescimento econômico, como forma de superar a miséria, sempre objetivando o cuidado ambiental. O desafio é combinar as duas coisas.

O Deputado Carrion registrou que a matriz energética brasileira é uma das mais limpas do mundo, pois 45% da energia produzida no país é considerada limpa, o que se deve em grande parte às hidrelétricas. Por outro lado, as usinas causam danos ambientais que não podem ser desconsiderados.

A questão é que as tecnologias menos avançadas impactam com mais intensidade o ambiente, são as mais baratas, ocasionando, ao final, uma socialização do dano. Para isso, deve haver o incentivo ao uso de tecnologias mais avançadas que minimizem os danos ao meio ambiente. Em outro aspecto, ressaltou o parlamentar, existem os danos econômicos, sociais e culturais que costumam receber pouco destaque. Nesse sentido, podemos citar as comunidades que perderam terras agricultáveis, mão-de-obra, com o deslocamento da população, e a própria referência que as pessoas possuem nos grupos sociais que vivem.

Na usina de Ita, são nove os municípios atingidos e na de Machadinho, onze. Durante a realização das obras, esses municípios

10

vêem suas populações crescerem, necessitando de infra-estrutura, sem a devida contrapartida. Além disso, muitas famílias ficam isoladas em razão da conformação das barragens.

O objetivo desta audiência foi o de construir alternativas para enfrentar os efeitos das usinas e também tirar ensinamentos que possam resultar em medidas legislativas, demandas a autoridades federais, especialmente buscando a prevenção em casos futuros. No caso de Machadinho, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) apresentou 42 condicionantes para a renovação da licença, que devem ser cumpridas pelas empresas.

Prosseguindo, manifestou-se o senhor Vicente Medaglia, representante do Instituto Gaúcho do Meio Ambiente, informando que desde 2001 está envolvido com o debate sobre a questão das usinas hidrelétricas. Disse que a construção das barragens afeta profundamente a biodiversidade das regiões atingidas. No caso das usinas em debate, ocorreu destruição da floresta para extração de madeira e a biodiversidade, que se concentra nas calhas dos rios, foi completamente alagada. Afirmou que a Usina Hidrelétrica de Barra Grande foi fruto de um estudo de impacto ambiental fraudado, sendo considerado o maior crime ambiental do sul do país nas últimas décadas. Há a utilização comercial da biodiversidade das áreas, especialmente por parte de países estrangeiros que buscam os recursos, os patenteiam, lucram bilhões de dólares e nada retornam ao Brasil. O Instituto possui laudos técnicos que demonstram a importância da biodiversidade na Bacia do rio Pelotas.

A Hidrelétrica de Pai Querê, em projeto, produzirá 290 megawatts, o equivalente ao Parque Eólico de Osório, destacando que em nome de uma produção ínfima de energia, será destruído um tesouro genético desconhecido.

Dando seqüência às manifestações, pronunciou-se o representante do MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens, senhor Nilo Celso Brandt, abordando a questão social. A construção de barragens deixa as comunidades ribeirinhas esfaceladas, abandonadas, afetando os pequenos comércios, provoca o cancelamento de linha de ônibus para o interior dos municípios, causando a perda da vida comunitária. Salientou, ainda, que essas obras não consideram a história e a cultura dos atingidos.

11

O senhor Almo Brandão disse notar nos processos de construção das usinas a ausência do Estado, deixando os empreendedores agirem sozinhos, impondo condições às populações, maquiando estudos ambientais, desconsiderando aspectos culturais e históricos. Os empreendedores buscam a realização dos serviços pelo menor custo e o governo temeroso de perder o investimento não cobra o respeito às normas vigentes. Os estudos técnicos da Usina de Machadinho foram impugnados por ação dos moradores, mas a licença de operação não cita as recomendações da decisão judicial. Há grande pressão dos empreendedores que consideram inviável a obra, caso os estudos de impacto social passem a integrar as exigências para implantação do empreendimento. No caso de Machadinho, ocorreram inúmeros crimes ambientais e as compensações foram realizadas com valores errôneos. Devem ser editadas novas legislações, permitindo maior participação da população em processos de licenciamento, de maneira a evitar a omissão fiscalizatória do Estado. Concluiu afirmando que o IBAMA blinda os empreendedores.

O representante da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos, senhor Arnoldo Iller, disse que os municípios têm grande perda econômica, visto que com a retirada da população, há perdas no comércio. Citou também o problema de distribuição do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que retorna apenas para o município onde está localizada a barragem, apesar de vários sofrerem as conseqüências. A compensação financeira é distribuída entre os municípios, o Estado e a União, todavia a parcela do Estado não retorna para a região.

A empresa Tractebel, responsável pelas usinas de Itá e Machadinho, manifestou-se através de seu representante, senhor José Lourival Magri, afirmando ser indiscutível que a construção de uma barragem envolve questões sociais, ambientais e econômicas de uma região. Quanto às questões levantadas pelo procurador dos municípios, Sr Almo Brandão, relativas à Usina de Machadinho, asseverou que elas estão em discussão em juízo, já que foram ajuizadas mais de 300 ações. Em parceria com diversas Universidades, a empresa patrocina relevantes pesquisas sobre a ictiofauna do Rio Uruguai, colocando esse conhecimento à disposição das comunidades para exploração da atividade piscosa de maneira organizada em escala comercial. Visando

12

essa finalidade a empresa disponibiliza, anualmente, um milhão de alevinos para região.

Quanto à compensação financeira o Congresso Nacional discute projeto de lei que altera o percentual atual da compensação 6,75% para 8,75%. Reconheceu que existem impactos negativos, mas as compensações existem justamente em razão disso.

O engenheiro florestal João Resek, representante do Consórcio Barra Grande, disse que a usina foi construída a partir de estudos ambientais realizados anteriormente, sendo informado a existência de fragmentos florestais e a necessidade de considerá-los. Em 27 meses, foram aplicados R$ 21 milhões em compensações, abrangendo os municípios de Pinhal da Serra, Esmeralda, Vacaria e Bom Jesus. Em convênio com o IBAMA, é disponibilizado um milhão de alevinos por ano. A empresa construiu doze casas de memória e entregues quatro mil peças arqueológicas para URI – Universidade Regional Integrada.

A Secretaria de Infra-Estrutura, através de seu representante, informou que existe um Comitê Brasil-Argentina que estuda a construção da Usina de Garabi, sentenciando que será uma barragem moderna e com preocupação ambiental. Afirmou que o tema tem que ser discutido com a sociedade, mas é necessário investir em geração de energia, pois há a possibilidade de crise em 2011. A Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), por sua vez, informou que as hidrelétricas em questão, localizadas no Rio Uruguai, de domínio da União, tem licenciamento ao IBAMA, cabendo ao Estado fazer considerações e, por isso, existem três relatórios elaborados pela FEPAM sobre o tema. O representante da SEMA disse que defende os estudos de impacto ambiental e precisam ser incluídos os aspectos sociais, econômicos e históricos. Também salienta que no Rio Grande Sul, não é concedida licença a empresa para empreendimento em área que necessite o desalojamento de pessoas, sem que o destino dos cidadãos estejam previamente resolvido e a área do lago antecipadamente desapropriada. Presentemente há estudos sendo realizados sobre o Rio Uruguai e bacias influenciadas, em busca de uma política de recursos hídricos.

Ao final foram tirados os seguintes encaminhamentos: a)Propor a criação de Subcomissão, buscando tratar os problemas em dois níveis, sendo um para remediar a situação das comunidades atingidas, e outro, estudando maneiras de prevenção em relação a novos

13

empreendimentos; b) Acompanhar as reuniões entre os municípios, empresas, comunidades envolvidas e o IBAMA promovidas pelo Ministério Público de Erexim; c) Estudo de possíveis alterações na legislação federal e estadual, especialmente no caso do ICMS, com a possibilidade de repartição entre todos os municípios envolvidos.

Estiveram presentes os Deputados Álvaro Boéssio, Gilmar Sossella, Nelson Marchezan Júnior, Kelly Moraes e Raul Carrion. Também presentes os senhores Francisco Luiz da Rocha Simões Pires, Secretário Substituto da Secretaria da Secretaria do Meio Ambiente; Edmundo Fernandes da Silva, coordenador da assessoria técnica da Secretaria de Infera-Estrutura e Logística; Almo Jorge Brandão, procurador judicial dos municípios atingidos por barragens; João Resek Júnior e Giovani Viciprova , representantes da BAESA – Energética Barra Grande; Vicente Medaglia, representante do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais; Nilo Celso Brandt, representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB); Valdir Ventura, Prefeito de Machadinho; Euclides Dal Belo, prefeito de Maximiliano de Almeida; Fabiano Timóteo Scarot, representante da prefeitura de Ronda Alta; Sandra Ribeiro, representante da Associação Gaúcha de Proteção Ambiental (AGAPAN), Maria Isabel Stumpf, representante da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM); Maria Cristina Alves, representante da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE); Nilton Telicheveski, representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); José Lourival Magri, da empresa Tractebel; Roberto Pizzato e André Almeida do Consórcio Machadinho; Maurício Reis, do Consórcio Itá; Paulo Henrique Baggio, prefeito de Paim Filho; Carlos de Jesus Bergamo, prefeito de Barracão.

14

3 – Aprovação e Início das Atividades da Subcomissão Mista para Tratar sobre os Impactos Decorrentes da Construção de Barragens e Usinas Hidrelétricas no Estado do Rio Grande do Sul.

A Subcomissão foi encaminhada para as respectivas comissões: Comissão de Assuntos Municipais e Comissão de Saúde e Meio Ambiente e aprovada nas reuniões dos dias 13 de maio na Comissão de Assuntos Municipais e 28 de maio na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Sendo que para a composição da Subcomissão foram designados os Deputados Raul Carrion (relator), Elvino Bohn Gass, Álvaro Boessio, (estes indicados pela Comissão de Assuntos Municipais) Mano Changes e Gilmar Sossella (estes indicados pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente). O Inicio das Atividades da Subcomissão aconteceu no dia 11 de junho onde foi reafirmado o objetivo de debater o tema e encaminhar as questões pertinentes para o desenvolvimento da sociedade gaúcha.

15

4 – Reuniões da Subcomissão Mista para Tratar sobre os Impactos Decorrentes da Construção de Barragens e Usinas Hidrelétricas no Estado do Rio Grande do Sul.

4.1 – 1ª Reunião Subcomissão Mista para Tratar sobre os Impactos Decorrentes da Construção de Barragens e Usinas Hidrelétricas no Estado do Rio Grande do Sul.

A primeira reunião da Subcomissão Mista para Tratar sobre os Impactos da Construção de Barragens e Usinas Hidrelétricas no Estado do Rio Grande do Sul aconteceu no dia 07 do mês de julho de 2008. Ocorreu na sala Maurício Cardoso na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

O deputado Raul Carrion abriu a reunião fazendo um breve relato da audiência do dia 23 de abril, onde os presentes decidiram como um dos encaminhamentos desta audiência pública a necessidade de aprofundar o tema dos impactos econômicos, sócio-ambientais das construções de barragens e hidrelétricas através de uma subcomissão mista, das Comissões de Assuntos Municipais e de Saúde e Meio Ambiente.

Entre os temas que devem ser debatidos, se destacam: 1) a questão da distribuição do ICMS, que atualmente é distribuído unicamente para o município sede do empreendimento; 2) a discussão das compensações financeiras, questões chave para esta subcomissão.

No dia 30 de abril houve reunião no Ministério Público para tratar dos problemas causados pela Hidrelétrica de Machadinho ao município de Maximiliano de Almeida. O Vice-prefeito de Machadinho, o Senhor Almo Brandão, relata que a primeira reunião no Ministério Público foi para discutir a compensação financeira do município de Maximiliano de Almeida, conforme estudo elaborado pela Universidade de Passo Fundo - UPF. Nessa audiência, a MAESA, Consórcio da Hidrelétrica de Machadinho, questionou a validade do estudo elaborado pela UPF, alegando que é empírico e aleatório. Vale dizer que o estudo, encomendado pela Prefeitura de Maximiliano de Almeida, foi pago com verba repassada à Prefeitura pela MAESA. O empreendedor entrou com recurso administrativo junto ao IBAMA para reverter as novas exigências da licença de operação da hidrelétrica. O IBAMA

16

comprometeu-se em posicionar-se até setembro de 2008. O Dr. Almo Brandão entregou a subcomissão cópia do resumo do processo nº. 1752-2067/96-9 – (1996-2002) da UHE Machadinho.

O Senhor Fernando Marques, Superintendente do IBAMA no Rio Grande do Sul, destacou que o órgão está em processo de descentralização do licenciamento ambiental, passando a ser regionalizado. Nesse sentido será formado o Núcleo Regional de Licenciamento Ambiental. Sobre as hidrelétricas: Machadinho, Barra Grande e Ita estão com licença de operação vigente. As questões relativas às hidrelétricas de Barra Grande e Itá, desde 4/01/2008, são tratados pelo Ministério Público Federal de Caxias do Sul, Machadinho pelo Ministério Federal de Erechim. Existe a possibilidade de revisão da licença de operação da Hidrelétrica de Machadinho, pleiteado pela prefeitura de Machadinho, cuja resposta está prevista para Audiência Pública no Ministério Público em 3/09/2008. Também informou que a Hidrelétrica de Machadinho opera normalmente, mas falta a elaboração do Plano Diretor no entorno da barragem. Itá tem Plano Diretor aprovado. A Hidrelétrica de Itá assinou um Termo de Ajuste de Conduta - TAC com MP Federal que prevê trabalho de recuperação do impacto ambiental, que até agora foi parcialmente atendido.

A assessora do IBAMA informa a existência de problemas no cadastramento de 400 famílias; é necessário aprovar Plano de Uso – a Patran está multando os moradores, mostrando a necessidade desse plano ser aprovado; A resolução do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente em 2002 é condicionante desde então do Plano de Uso, pois a modifica alguns requisitos; O IBAMA fará a análise, o processo esta suspenso aguardando informações da prefeitura de Machadinho para posterior análise.

O Deputado Federal Germano Bonow participou da reunião, representando o Deputado Federal André de Paula, Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Saudou a subcomissão e colocou a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal à disposição. Destacou que é normal que a comunidade tenha preocupação com os problemas que a está afligindo e que uma solução deve ser encontrada.

A AGERGS, representada pelo Engenheiro Antônio Carlos Rossato, participou como representante da ANEEL no RS – que é responsável pela autorização dos empreendimentos e pela fiscalização depois de sua construção. Fez breve relato sobre o potencial

17

hidrelétrico instalado no país, tendo em operação 1712 Usinas – consultar site da ANEEL-, 146 Usina em construção e outorgadas 476 Usinas.

A Opinião da BAESA, expressada pelo Sr. João Rezek destaca que o Plano de Conservação da BAESA atendeu as resoluções do IBAMA. Houve resgate na conservação das espécies definidas pela Embrapa em Brasília e R$ 21 milhões depositados em juízo para compensação ambiental definido para o IBAMA para aplicação no Parque Nacional de São Joaquim, sendo que já foram aplicados R$ 5 milhões. O representante do Ministério Público Estadual pondera questões relativas a preservação do meio ambiente interessa ao MP Estadual e que o mesmo está a disposição para ações de sua competência.

Paulo Brack, representando a ONG INGA – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais, destaca que carece de compensação a área alagada de 6 mil hectares pela Usina de Barra Grande. A Hidrelétrica de Paiquerê alagará área semelhante fazendo desaparecer, caso ocorra, florestas contínuas em vegetação de Mata Atlântica. Também relatou que foi encaminhado a todos os deputados uma carta questionando suas posições sobre a Usina e solicitando um maior debate antes do início da obra.

O representante da CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores, Getúlio Vargas Júnior, apresenta uma proposta de Audiência Pública com a ANEEL, para que a mesma possa expor suas políticas de expansão centrais hidrelétricas no Brasil e no RS. Ana Paula Ferreira, Assessora Técnica do IBAMA, coloca que seria interessante que também fosse convidada a EPE - Empresa de Pesquisa Energética do Ministério de Minas e Energia, pois o mesmo incorpora a questão ambiental em suas análises e expõe que muitas vezes o IBAMA precisa resolver os problemas criados por outras instituições.

Antônio Rossato, representando a AGERGS – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Rio Grande do Sul e a ANEEL salienta que os impactos ambientais da construção de uma hidrelétrica são muitos e grandes, mas necessários pela necessidade de ter energia, e menores por se tratar de uma energia limpa e renovável em relação a outras.

O Vice-prefeito de Machadinho e procurador de vários municípios da região, Almo Brandão, pondera que a legislação ambiental é muito

18

ampla e abrange todos os aspectos, não existem lacunas, faltam responsabilidades. O estudo de Maximiliano de Almeida, realizado pela Universidade de Passo Fundo – UPF, foi questionado como empírico por uma pessoa sem qualificação suficiente para afirmar isto, um estudo que foi efetuado por uma universidade de notório saber.

Informa que sobre o ICMS tramita no Senado uma emenda que trata do partilhamento e é preciso legislação para que dos 45% da compensação financeira que cabe ao Estado, estes recursos sejam investidos na mesma bacia hidrográfica, para garantir o retorno aos atingidos. Foram encaminhados desta reunião alguns pontos: 1) acompanhar a reunião de 03/09/08 no Ministério Público de Erechim; 2) realização de Audiência Pública com ANEEL, IBAMA, AGERGS e entidades afins, para traçar um quadro do plano estratégico; 3) avançar no debate de compensação financeira e suas defasagens.

4.2 – 2ª Reunião da Subcomissão Mista para Tratar sobre os Impactos Decorrentes da Construção de Barragens e Usinas Hidrelétricas no Estado do Rio Grande do Sul.

A segunda Reunião da subcomissão aconteceu dia 8 de setembro de 2008, na Assembléia Legislativa. O IBAMA foi convidado, mas não se fez representar.

A ANEEL, representada pela Senhora Ludimila, abre com uma apresentação que mostra o funcionamento e a regulamentação da compensação financeira aos municípios.

A compensação era de 6%, mas com a criação da ANA (Agência Nacional de Águas) passou para 6,75%. O valor correspondente a percentual de 0,75% vai direto para a Agencia Nacional de Águas, que deve ser investido na própria bacia.

Salientou que existem diversos projetos de lei que visam mudar a forma de compensação dos municípios, inclusive projetos que aumentam o percentual dos municípios para 65% relativamente ao percentual de 6%.

19

Os presentes salientam que falta uniformidade nas concessões. Se houver estiagem e a hidrelétrica produzir menos energia, diminui-se o repasse aos municípios, da mesma forma uma hidrelétrica que esteja sem produzir, mesmo alagando grandes áreas econômicas de diversos municípios, os mesmos não recebem.

O Deputado Carrion questiona se o correto não seria uma média da energia gerada. Em resposta é informado que o pagamento é sobre a energia produzida, que a energia é produzida conforme orientação do gerente do sistema e a representante da ANEEL informa que qualquer alteração implica em mudança da legislação vigente.

Sobre o ICMS, cada Estado tem a sua própria legislação, sendo que é comum a concentração da arrecadação no município onde se encontra a sede da hidrelétrica, obedecendo a legislação em vigor.

Sobre a compensação ambiental e os danos não mitigáveis a senhora Ludimila coloca que o STF tem uma resolução que define que o cálculo é feito caso a caso, e não um percentual pré-estabelecido.

É questionado sobre empreendimentos em áreas de fronteiras entre países e Estados, principalmente com riscos de litígios e conflitos. Prontamente é respondido que sobre Itaipu, ou qualquer outra binacional, a ANEEL não tem nenhuma gerência, pois se tratam de acordos entre os países, sem passar pela agência reguladora.

Paulo Brack, do INGA, questiona como calcular a perda econômica com a perda da biodiversidade. É questionado por diversos participantes que os impactos ambientais são maiores que as compensações, e o que a ANEEL poderia fazer neste sentido. Não é da competência da ANEEL atuar sobre questões ambientais, compete ao Ministério do Meio Ambiente e ao IBAMA zelar pelas questões ambientais.

O Deputado Raul Carrion questiona sobre os municípios com áreas alagadas, se a geradora está com problemas técnicos ou gera menos energia? Ludimila diz que a ANEEL nada pode fazer. Carrion conclui dizendo que esta legislação deve ser modificada para compreender também isto.

Dessa reunião foram retirados os seguintes encaminhamentos: 1) salienta a necessidade de maior integração do entes federados, devendo ser dado maior autonomia para os municípios, devendo ser uniformizado a questão do ICMS; 2) Tem que ser melhor calculado o valor da perda da biodiversidade, incluindo isto na compensação

20

ambiental; 3) Deve ser revista a legislação no que tange ao ICMS e compensação aos municípios, em nível federal e estadual.

4.3 – 3ª Reunião da Subcomissão Mista para Tratar sobre os Impactos Decorrentes da Construção de Barragens e Usinas Hidrelétricas no Estado do Rio Grande Sul

A terceira reunião da Subcomissão Mista para Tratar sobre os Impactos Decorrentes da Construção de Barragens e Usinas Hidrelétricas no Estado do Rio Grande do Sul aconteceu no dia 13 de outubro. Na abertura da reunião o Deputado Carrion e todos os presentes lastimam novamente a ausência do IBAMA. Dando seqüência a reunião, foi abordada a reunião de 8 de outubro de 2008, promovida pelo Ministério Público de Erechim.

O representante do Consórcio Machadinho fez um breve relato da reunião. O evento realizou-se na Câmara de Vereadores de Erechim com a presença do Ministério Público local, empresas e comunidades, sendo reclamada a presença do IBAMA, que havia se comprometido a posicionar sobre as condicionantes para Licença de Operação. O Consórcio manifestou-se sobre cerca de 300 ações ajuizadas pelos municípios. A empresa aguarda o julgamento dessas ações e antes do julgamento não poderá antecipar nenhuma decisão sobre essas demandas.

O Deputado também questiona sobre as pendências relativa a Licença de Operação da Usina de Machadinho. O Consórcio Machadinho pondera que as questões ambientais sobre a renovação da Licença de Operação, foram exigidas 42 condicionantes a serem cumpridas pelo empreendedor, das quais existem aquelas consideradas descabidas, portanto não passíveis de cumprimento. Nesse sentido, o consórcio entrou com Recurso Administrativo junto ao IBAMA contestando 14 condicionantes.

O Deputado Carrion salienta que o Ministério Público Federal pediu resposta as contestações do IBAMA para dar o seu parecer e o Ministério Público, como é seu papel, procurou mediar chamando os interessados, mas também neste caso o IBAMA não compareceu em

21

diversos momentos, prejudicando mais uma vez os trabalhos, pois não se pode avançar na busca de um acordo.

O Prefeito de Machadinho salientou que a ausência do IBAMA nas reuniões do Ministério Público tem dificultado o andamento das negociações socio-econômicas e ambientais, que são as questões de fundo deste processo. Foi salientado pelos presentes que a Compensação Financeira é paga aos municípios em razão da Produção Renunciada, mas o Impacto ambiental é diferente disto, pois neste temos o custo de mitigação. Os Custos Mitigação são aqueles incorridos pela Usina Hidrelétrica nas ações para redução das conseqüências dos impactos socio-ambientais do empreendimento. No caso de Machadinho, foi para o Parque ambiental de São Joaquim, conforme determinado pelas entidades federais ambientais e isto relacionado a um termo de compromisso dentro das determinações do SNUC – Sistema Nacional Unidades de Conservação, além da compensação ambiental. Foi solicitado para que todas as entidades que participaram da Subcomissão enviem documentos e sugestões para compor este relatório.

A representante do INGA, Virginia Talbot, expôs que os estudos em muitos casos são fraudados, faltando muitas vezes com a verdade em seus dados e conclusões. No caso do rio Uruguai propõe planejamento das usinas, caso contrário rio se transformará em uma escada de lagos, ou seja, propor antes, preservar e não tentar minimizar os erros, como estamos fazendo agora. Salienta que tudo está interligado, nem tudo poderá ser compensado financeiramente, algumas coisas têm que preservar e deixar para a posteridade um legado e exemplos de boas práticas.

O consultor da Baesa destaca que é importante acabar com o ‘achismo’, para que não aconteça este tipo de preconceito com as concessionárias. Esta discussão no Brasil é muito recente, tem pouco mais de uma década. A geração de energia exige certa pressa no andamento desta questão. Empresas estão levantando um inventário, que de outra forma não seria feito, da biodiversidade em locais de instalação de barragens, investindo para resgatar estas particularidades. Salienta também que quinze anos atrás nem faríamos este debate, não estaríamos discutindo a sustentabilidade.

O Prefeito de Machadinho, Senhor Valdir João Ventura, salienta a necessidade de continuar produzindo energia, abre-se oportunidades,

22

o problema neste tipo de processo é que as pessoas querem resolver seus problemas, entretanto, temos que resolver prioritariamente os problemas da coletividade. Devemos priorizar os interesses coletivos em detrimento de interesses menores. Aproveito a oportunidade para parabenizar a subcomissão, em nome dos municípios da região, pelo trabalho desenvolvido, a seriedade na condução dos trabalhos visando encaminhar soluções para os problemas apresentado.

5 – Conclusões e Recomendações

É necessário estabelecer princípios para o tratamento das questões socioambientais associadas aos empreendimentos de construção de usinas hidrelétricas. A premissa fundamental de sua formulação é a conformidade com as diretrizes das políticas públicas dos entes federados nos três níveis relativas ao meio ambiente, recursos hídricos e bem estar social, bem como cumprir com os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, tais como a Convenção do Clima, Protocolo de Quioto.

A compreensão das questões socio-ambientais, socioculturais inerentes à construção de usinas hidrelétricas têm evoluído nas últimas décadas, mas ainda está longe de atender a necessidade de preservação do meio ambiente e o respeito aos direitos das populações ribeirinhas, respeitando seus valores sociais construídos, em muitos casos, por gerações.

O desenvolvimento sustentável requer a relação do econômico, do social e do ambiental nas atividades empresariais. Para política que respeite o meio ambiente e os valores culturais regionais, o compromisso de considerar, respeitar as demandas da sociedade, construir o consenso entre sociedade, investidores e governos sobre o padrão de tratamento socio-ambiental e sociocultural.

A compensação financeira destinada aos estados e aos municípios deve ser aplicada na região com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais, principalmente para aquelas comunidades atingidas pelo empreendimento, promovendo ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida, prestação de serviços públicos, geração de trabalho e renda e promoção da cidadania.

Quanto ao ICMS, o projeto de emenda à constituição nº. 462 de 2005, constitui-se num avanço no cálculo do valor adicionado do ICMS,

23

no caso das Usinas Hidrelétricas, para fins de distribuição aos municípios, pois altera a legislação atual favoravelmente aos municípios.

A Subcomissão esclareceu o cálculo da compensação financeira, mediante apresentação da ANEEL. O valor é um percentual de 6,75% sobre o valor da energia produzida excluída encargos setoriais, tributos, custos de transmissão da energia. O valor da energia produzida no país de maneira uniforme será de acordo com a Tarifa Atualizada de Referência – TAR, tomando por base as tarifas de suprimento vigentes.

Cfi = 6,75%X EGi X TAR

CF é compensação financeira para mês iEG é a Energia gerada pela Usina no mês iTAR é a Tarifa Atualizada de Referência

Sendo o valor variável, a Subcomissão entende que o cálculo fosse realizado por uma média da energia gerada, que possibilitaria os municípios ter uma previsão de receitas, havendo naturalmente compensação periódica para os valores calculados serem ajustados.

5.1 – Sugerimos os seguintes pontos para serem observados na construção de Usinas Hidrelétricas:

A subcomissão entende oportuno apoiar projeto de lei número 54 de 2003, que altera os atuais percentuais de 45% (Quarenta e cinco por cento) de distribuição da Compensação Financeira para os estados e 45% (Quarenta e cinco pora cento) para os municípios para 25% (Vinte e cinco por cento) aos estados e 65% (Sessenta e cinco por cento) aos municípios. Os demais percentuais permanecem inalterados, ou seja, 3% para o Ministério do Meio Ambiente, 3% para o Ministério de Minas e Energia e 4% ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

24

A Subcomissão entende que o PL 802 de 17 de abril de 2007, em tramitação na Câmara Federal contempla o interesse dos municípios quanto a Compensação Financeira. O projeto estabelece a compensação financeira sobre toda e qualquer geradora de energia elétrica cujo pagamento será ao município impactado.

A subcomissão entende oportuno apoiar o projeto de lei complementar número 77, de 2007, em tramitação na Câmara dos Deputados que estabelece para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS. O Projeto de Lei Complementar busca estabelecer orientação mais equânime para distribuição do valor adicionado relativo à produção das unsinas hidrelétricas, ao determinar a barragem como critério fixador do Município-sede. Este PL caracteriza Municípios-sede aqueles em cujas margens a barragem é construída, independentemente da localização da casa de força, estação elevatória e vertedouro. Também determina que se a barragem está situada em dois ou mais Municípios do mesmo Estado, o valor adicionado será dividido igualmente entre eles.

Quanto ao ICMS, a Proposta de Emenda Constitucional número 462 de 2005, constitui-se em um avanço no cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos municípios. No caso das usinas hidrelétricas, passa a ser da seguinte forma:

- sessenta por cento, aos Municípios em que instaladas as Usinas Hidrelétricas; - quarenta por cento, aos Municípios alcançados pelo reservatório, exceto os mencionados no item anterior. Desses quarenta por cento serão distribuídos da seguinte forma: a) setenta por cento, proporcionalmente à área territorial inundada; b) trinta por cento, proporcionalmente à população. Promover a participação, através de audiências públicas, dos

diversos setores da sociedade envolvidos nas etapas de planejamento, projeto, implantação e operação dos empreendimentos de energia elétrica.

A construção de Usina Hidrelétrica deverá ser definida pelas autoridades mediadoras para desenvolver as potencialidades e as especificidades locais, de forma que atendam aos princípios do desenvolvimento sustentável.

25

Apoiar e desenvolver os programas de preservação ambiental como estratégia para a racionalização do uso dos recursos naturais e redução dos impactos socio-ambientais.

Desenvolver programas científicos e tecnológicos aplicado a questões ambientais que visem à preservação do ecossistema local.

Fruto das discussões, a Subcomissão entende que a Compensação Financeira do Estado e as Compensações Ambientais sejam ambas aplicadas na área impactada pela Usina Hidrelétrica.Dentro do saldo positivo desta subcomissão se faz importante

apoiar aos projetos pertinentes relacionados a este tema, projetos em anexo. O caso emblemático de Machadinho, que estávamos acompanhando, teve novamente sua reunião entre as partes transferida para novembro de 2008.

Outra questão para ser estudada é uma compensação fixa aos municípios enquanto a Hidrelétrica não entra em operação ou quando não gera energia por qualquer problema. Nesse período os municípios têm suas receitas diminuídas visto que área afetada torna-se improdutiva relativamente à contribuição para arrecadação municipal.

Deve ser disponibilizada para os municípios, a cartilha da ANEEL que trata da forma que funciona a compensação financeira e todos seus tramites.

Dentro deste contexto sabemos que quatro meses é muito pouco tempo para se aprofundar nesta questão, ainda mais em período eleitoral, não sendo possível reunir mais vezes a comissão. Outro saldo positivo é número de sugestões levantadas no debate é na questão ambiental, onde deve ser aprofundando na avaliação do impacto ambiental, levando em conta a necessidade do desenvolvimento do Estado, é a compensação da biodiversidade perdida.

Porto Alegre, de outubro de 2008.

Deputado Raul Carrion

26

Relator da Subcomissão Mista sobre os Impactos Decorrentes da Construção de Barragens e Usinas Hidrelétricas no

Estado do rio Grande do Sul6 – Bibliografia

Universidade de Passo Fundo. Relatório – Identificação e Valoração das Externalidades Decorrente Construção de Usina Hidrelétrica de Machadinho, no Município de Maximiliano de Almeida: setembro de 2001.

Núcleo Amigos da Terra-Brasil. Hidrelétricas na Bacia do Rio Uruguai, Guia para os Movimento Sociais: 2006.

ELETROBRAS. Avaliação de Passivos Ambientais: Julho de 2000.

ELETROBRAS. Metodologia de Valoração das Externalidades Ambientais da Geração Hidrelétrica Termelétrica com Vistas à sua Incorporação no Planejamento de Longo Prazo do Setor Elétrico: Agosto de 2000.

Ministério de Ciência e Tecnologia – Protocolo de Quioto.

Ministério de ciência e Tecnologia – Convenção sobre Mudança do Clima.

Wunder, Roni. Processos de interação social do setor elétrico brasileiro e da legislação ambiental: entre o mundo sistêmico e as racionalidade do mundo da vida.

Silva, Ludimila lima da, A Compensação Financeira das Usinas Hidrelétrica como Instrumento Econômico de Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental. Agosto de 2007.

Ecco, Idanir. Conseqüência da UHE Itá no setor primário de Mariano Moro, julho de 1999.

27

7 – Anexos

1 – Plano Nacional de Energia – Ministério de Minas e Energia.

2 – Carta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tapera.

3 – Processos civis da Ação de Machadinho.

4 – Conseqüências da UHE Itá – Setor Primário Mariano Moura.

5 – Termo de Cooperação MAESA e Município Maximiliano de Almeida.

6 – Documento: Prejuízos causados à Marcelino Ramos, pela Barragem de Itá no Rio Uruguai.

7 – Carta do I Fórum sobre o Impacto das Hidrelétricas no Rio Grande do Sul.

8 – Documento das ONG´s INGA e Núcleo Amigos da Terra.

9 – Documento do Consórcio de Machadinho para IBAMA.

10 – Hidrelétrica de Paiquerê

11 – Documento do Ministério Público Federal para o IBAMA

12 – Parecer Técnico do IBAMA para renovação de Licença de Operação de Machadinho

13 – Relatório da UPF sobre a Hidrelétrica de Machadinho em Maximiliano de Almeida.

14 – Apresentação sobre Compensação Financeira da ANEEL.

28