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RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ASSESSORIA PARLAMENTAR

1 – Introdução:

Na semana de 28 de fevereiro a 02 de março de 2012, foram realizados trabalhos

de acompanhamento dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal,

conforme descrito abaixo:

2- Desenvolvimento:

2.1 – No dia 28 de fevereiro pela manhã nesta AMB se reuniram o Presidente

Desembargador Henrique Nelson Calandra, a Diretoria de Assuntos Legislativos e os Magistrados

Representantes da AMB nos Estados de Sergipe, Paraná, Alagoas, Tocantins, Paraíba, Rio Grande do

Sul, Pará, Goiás e Distrito Federal, para debater a Proposta desta AMB de Emenda Modificativa para

suprimir os artigos do Substitutivo ao Projeto de Lei 1992/2007, que Cria a Fundação da Previdência

Complementar do Servidor Público Federal do Judiciário (FUNPRESP-JUD). O Presidente Nelson

Calandra, ressaltou o apoio do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em colher as assinaturas de

apoio junto aos parlamentares e apresentar a proposta de emenda modificativa em Plenário. Solicitou

aos Magistrados presentes que buscassem o apoio dos parlamentares de seus Estados. Por outro lado,

enfatizou que, caso não se obtenha sucesso na Câmara dos Deputados e se aprovada à matéria devido

o interesse econômico em jogo, a AMB terá de trabalhar junto ao Senado Federal com mais força, e

ainda, se aprovada no Senado a AMB deverá propor uma ADIN.

Buscando o Apoio dos Parlamentares à Emenda Modificativa, na parte da tarde o

Presidente Nelson Calandra, os Magistrados e a Assessoria Parlamentar desta AMB, Luiz Fernando

Gurgel e Dalva Almeida dos Santos, estiveram presentes na Câmara dos Deputados, onde foram

recebidos por vários parlamentares, dentre eles: Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); Reinhold

Stephanes (PMDB-PR), Leonardo Quintão (PMDB-MG); Carlos Zarattini (PT-SP); João Dado

(PDT-SP); Paulinho da Força (PDT-SP), Gabriel Chalita (PMDB-SP), Eduardo Gomes (PSDB-TO)

e outros.

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O Dep. Arnaldo Faria de Sá, apresentou em Plenário a Emenda Modifica tiva nº 39 de

interesse da Magistratura. O Presidente Nelson Calandra, os Magistrados e a Assessoria Parlamentar,

acompanharam os trabalhos do Plenário e a discussão do PL 1992/2007. Na parte da noite, todas as

emendas apresentadas, inclusive a 39, foram rejeitadas pelo Relator e o texto principal foi aprovado.

Em virtude da rejeição da emenda modificativa, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, apresentou um

destaque de emenda ao PL 1992/2007, que devido a um acordo de liderança a analise dos destaques

apresentados ao texto, ficaram para a sessão de quarta- feira dia 29/02, nesta sessão o destaque de

interesse da magistratura foi rejeitado pelo Plenário.

O Plenário concluiu, na quarta-feira, a votação do Projeto de Lei 1992/07, do

Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o

limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do

novo regime. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na

modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o

benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e do s retornos das

aplicações.

O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor

público federal (Funpresp) para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o

Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário.

A matéria aprovada resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de

Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação,

deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de

Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de

Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Chico D’Ângelo (PT-RJ).

Nas votações de quarta- feira, o Plenário rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados

pelos partidos, que pretendiam fazer mudanças no texto. Por acordo, houve três votações nominais

de destaques da oposição.

A única emenda aprovada pelo Plenário é de autoria do deputado Reinhold Stephanes

(PSD-PR), que proíbe instituições financeiras diferentes, mas com qualquer ligação societária, de

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concorrerem na mesma licitação para administrar recursos de uma das entidades de previdência

complementar. O impedimento também se estende se uma delas já administrar parte dos recursos.

A aplicação do teto da Previdência Social está prevista na Constituição desde a

Reforma da Previdência de 1998 e será aplicada inclusive aos servidores das autarquias e fundações

e aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do TCU.

A principal mudança em relação ao texto apresentado no ano passado é quanto ao

início da vigência do teto do INSS. Na primeira versão, ele entraria em vigor quando pelo menos

uma das entidades de previdência complementar começasse a funcionar, depois de autorizada pela

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Isso poderia demorar até 240 dias

após a autorização, prazo dado pelo projeto para o início do funcionamento.

Com a vigência a partir da criação de qualquer entidade, o novo teto poderá ser

antecipado, pois o prazo máximo de criação será de 180 dias, contados da publicação da futura lei.

O Plenário aprovou a matéria (PL 1992/07) do Executivo por 318 votos a 134 e 2

abstenções.

A Proposta foi enviada pela Câmara para o Senado Federal dia 02 de março. Os

senadores terão prazo de cinco dias para propor emendas ao projeto que institui regime de

previdência complementar dos servidores públicos federais. O anúncio foi feito na sexta-feira por

Paulo Paim (PT-RS), que presidia a sessão não deliberativa.

Após tramitar desde 2007 na Câmara, a proposta do Executivo (PLC 2/12), que

limita as aposentadorias pagas pela União ao teto do Regime Geral da Previdência Social, hoje

fixado em R$ 3.916,20, chegou ao Senado com urgência constitucional, solicitada pela presidente da

República, Dilma Rousseff. Ou seja, terá prazo de 45 dias para a deliberação dos senadores e, se não

for votada nesse tempo, passará a trancar a pauta, impedindo outras votações.

O projeto, que autoriza a criação de três entidades fechadas de previdê ncia

complementar, será analisado simultaneamente pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS), de

Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). As emendas dos senadores serão

centralizadas na CAS.

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2.2– Audiência da PEC 97/11 - Importante ressaltar, que no dia 28, na terça-feira

foi realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a Audiência Pública da PEC 97/11,

que trata dos Poderes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de autoria do Senador Demóstenes

Torres (DEM-GO). Esteve presente na audiência a Corregedora do CNJ, Ministra Eliana Calmon e o

Juiz Paulo Schimidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho

(Anamatra).

A Corregedora do CNJ Ministra Eliana Calmon, defendeu a aprovação da PEC 97/11

que assegura a autonomia do CNJ, defendeu ainda, que esta inclua penas mais severas para juízes

considerados culpados em casos de irregularidades. Eliana Calmon, corregedora do CNJ, disse que é

importante “separar o joio do trigo”. De acordo com ela, os bons juízes acabam sendo ofuscados

pelos maus, que não passam de “uma meia dúzia de vagabundos infiltrados”.

O Juiz Paulo Schimidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do

Trabalho (Anamatra), enfatizou que a categoria apoia a aprovação da PEC, ressaltou que o CNJ

precisa defender a independência dos juízes.

Atendendo orientação do Presidente Nelson Calandra para que a Associação dos

Magistrados Brasileiros – AMB, também seja ouvida em audiência pública, esta Assessoria

Parlamentar esteve no Gabinete do Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) Presidente da Comissão

de Constituição e Justiça – CCJ, a fim de marcar um encontro entre os Presidentes da AMB e CCJ, a

fim de expor a posição da associação quanto às competências do CNJ. Quanto à solicitação ficou

acordado pelo gabinete do Senador Eunício Oliveira um café a ser agendado.

2.3- PEC – Democratiza Eleições nos Tribunais - Valorização da Magistratura

de 1º Grau - O Senador Eduardo Suplicy anunciou que está coletando assinaturas para apresentar a

Proposta de Emenda À Constituição - PEC que “Altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da

Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e

Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a

participação dos juízes vitalícios. Informou ainda, que a medida foi sugerida pelo juiz Moisés

Anderson, de Mato Grosso do Sul, defendida pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).

Em atenção à orientação do Presidente Nelson Calandra, estivemos com o Senador Suplicy ao qual

solicitamos uma cópia da PEC, pois não se encontra em domínio público. (anexo 1).

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2.4 – Na sessão Legislativa Ordinária da CCJ do dia 29 de fevereiro foi

apreciada a PEC 15/11 – que Altera os arts. 102 e 105 da constituição, para transformar os recursos

extraordinário e especial em ações rescisórias. Esta PEC altera o rito dos recursos como um todo.

Colocada em discussão, foi feito pedido de vista pelo Senador Francisco Dornelles,

seguido de vários outros Senadores com pedido de vista coletiva. O Senador Francisco Dornelles

apresentou Requerimento nº 3, de 2012 – CCJ, para ser convidado em audiência pública o Presidente

da OAB Ophir Cavalcante, para debater a proposta e que esta não volte à pauta enquanto a audiência

não for realizada. Sugeriu ainda que, os Ministros do STF Marco Aurélio e Gilmar Machado que tem

se pronunciado, sejam convidados a participar da audiência, o Pres. da CCJ ficou de consultar os

dois para saber se aceitam o convite.

O Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), agregou ao requerimento o nome do

Procurador Geral da República, Dr. Roberto Gurgel.

O Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), sugeriu o nome do Presidente da

AMB, Desembargador Nelson Calandra, haja vista que 83% dos processos transitam em 1ª Instância,

daí a importância de ouvir a posição da Associação dos Magistrados.

O Autor da Proposta Senador Ricardo Ferraço, sugeriu para fazer o contraditório o

Profº da Fundação Getúlio Vargas - FGV, Joaquim Falcão, coordenador de estudo sobre as

atividades dos tribunais superiores.

O Requerimento foi aprovado. O Presidente Eunício Oliveira, em virtude da

audiência a ser realizada no mês de março, na forma regimental, retirou de pauta a proposta. (Req.

3/2012, Anexo 2).

2.5 - Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2011 - Ainda nesta reunião, foram

retirado de pauta pelo Relator Sen. Pedro Taques do Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2011, que

acrescenta o art. 149-A ao Código Penal, para tipificar o crime de desaparecimento forçado de

pessoa. O Senador Pedro Taques, informou que existem pontos que precisam ser aprimorados. Disse

que pediu ajuda ao Senador Demóstenes Torres para aprimorar pontos de seu parecer.

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2.6 – Reforma do Código Penal - Subcomissão Segurança Pública Permanente de

Segurança Pública para discutir os problemas atuais de segurança e as leis penais no país. O presidente

da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou a realização de audiência pública com secretários

de Segurança Pública na próxima quinta-feira dia 08/3, para discutir a revisão do Código Penal.

Promovido pela Subcomissão Permanente de Segurança Pública, presidida por Pedro Taques (PDT-

MT), o debate deverá contar com a presença do presidente da comissão especial de reforma do

Código Penal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.

Entre as propostas em discussão pela comissão especial constam o aumento do

percentual da pena para que o preso tenha direito à progressão de regime (do atual um sexto para um

terço ou até para metade da pena total); a unificação do modelo de regime semiaberto em todo o país

e a tipificação dos homicídios ocorridos no trânsito. Também está sendo analisada incorporação

ao Código Penal dos crimes previdenciários e contra a ordem tributária.

2.7 – Senador Eduardo Suplicy reitera convite a Juiz para debater despejo do

Pinheirinho - Ainda no dia 29/2, o Senador Eduardo Suplicy (PT -SP) reiterou convite ao juiz

Rodrigo Capez, assessor da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, para que compareça

hoje na Comissão de Direitos Humanos (CDH) para debater ações policiais para reintegração de

posse de imóveis, como a realizada no Pinheirinho, em São José dos Campos (SP). O juiz é autor do

artigo “Pinheirinho: ideologia e fatos”, que, segundo o Senador Suplicy, tenta “justificar o que é

injustificável”.

2.8 – Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos – Debateu a

intervenção policial nos movimentos sociais. Os senadores apontam partidarização nas exposições de

participantes de audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos. Na avaliação do Senador

Aloysio Nunes (PSDB-SP), a inadequada politização do assunto começou com críticas às atuações

do governo paulista e da prefeitura de São José dos Campos (SP), ambos do PSDB, no processo de

reintegração de posse da comunidade do Pinheirinho. O senador sugeriu à CDH que discuta a falta

de regulamentação do uso de armas não letais por forças policiais.

2.9- Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social -

Na sexta-feira dia 2 de março o Senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou em Plenário que haverá uma

Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social para discutir a Previdência

Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que foi aprovada na Câmara na última quarta

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(28). Paim listou 50 temas que serão analisados pela nomeada Subcomissão Permanente em Defesa

do Emprego e da Previdência Social, que será presidida por ele. Dentre os demais ass untos, está o

fator previdenciário e a proposta de emenda à Constituição (PEC) 300/08, que institui um piso

salarial nacional para policiais e bombeiros militares. “Eu sou daqueles que defendem o princípio da

previdência universal igual para todos. E aí eu avanço dizendo que igual para todos é sem fator e

com integralidade e paridade. A lista de temas inclui: redução da jornada de trabalho sem redução de

salários, saúde e segurança no trabalho, política salarial para aposentados e pensionistas e as fontes

de recursos da Previdência Social. Entre os outros temas a serem discutidos pela subcomissão, o

senador destacou o fator previdenciário (que já foi tema de audiência da CDH); a proposta que

institui piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares (PEC 300/08); e a PEC 369/05, que

prevê reforma sindical.

2.10 – Reunião Frente Parlamentar para o Aperfeiçoamento da Justiça - No dia

01 de março, quinta-feira, às 16hs estivemos reunidos no Gabinete Dep. Wellington Fagundes –

Coordenador da Frente, com os Assessores Parlamentares Anderson Ângelo de Oliveira (Chefe de

Gabinete) e Morena Mascarenhas (Assessora de Imprensa), para delinear os objetivos da frente para

2012. O Assessor Parlamentar Anderson colocou que, após o lançamento (que foi um sucesso), o

único ato concreto da frente foi protocolar requerimento n.º 3965/2011, entregue pessoalmente pelo

deputado Wellington Fagundes ao Presidente Marco Maia, pleiteando a criação de uma Comissão

Especial para tratar da reforma do Código de Processo Penal. Na reunião ficou definido que o

Presidente da AMB Nelson Calandra deverá destacar os pontos que a frente irá debater. Com a

definição dos pontos dar-se-á novo encontro desta ASPAR/AMB e o Gabinete da Frente para o

desenvolvimento das ações por intermédio de seminários, eventos e outros. Foi solicitado também,

que a AMB retome o assunto sobre a criação do site da frente e desta AMB, haja vista que o

Coordenador da Frente dep. Wellington Fagundes, colocou à disposição o seu assessor parlamentar

Elson, que já manteve contatos anteriormente com os Senhores Erick e Orion desta AMB, mas as

tratativas não deram prosseguimento.

Esse é o relatório.

Brasília, 05 de março de 2012.

Assessoria Parlamentar da AMB

Luiz Fernando Gurgel

Dalva Almeida dos Santos

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