RELATÓRIO E CONTAS 2003 - portal.oa.pt08236116-7d33-4ed4-89d5-c6796c454700}.pdf · Processos de...

RELATÓRIO E CONTAS 2003 ÍNDICE I Introdução Evocação dos Colegas falecidos durante o ano Assembleias gerais, reuniões e vida Inscrições Estágio Cursos e Acções de Formação Permanente Sociedades de Advogados Controlo Disciplinar Conselho Superior II Processos de Laudo Processos de Parecer Processos de Segredo Profissional e Recursos de Inscrição III Revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados IV Biblioteca Revista e Boletim V Relações Internacionais VI Conselho Nacional das Profissões Liberais Participação nos Trabalhos da Comissão de Apoio às Vítima de Crimes Violentos Participação nos Trabalhos do Conselho Nacional de Ética Participação na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

VII Instituto dos Advogados de Empresa Instituto das Sociedades de Advogados Comissão de Adequação do Ensino Universitário às Necessidadesda Profissão de Advogado Comissão Nacional de Formação Comissão de Legislação Comissão dos Direitos Humanos VIII Recursos Humanos IX Finanças X Informatização XI “II Semana do Advogado” XII Congresso da Justiça

I

Introdução O ano de 2003 ficou sobretudo marcado por factores que não eram previsíveis ou cuja previsibilidade não permitiria antecipar na totalidade ou mesmo em grande parte os problemas que se vieram a revelar. Disso decorreu um aumento muito grande da afectação de energias e de recursos a finalidades que extravasaram do programa trienal que foi apresentado quando nos apresentámos (Bastonário, Conselho Superior, Conselho Geral, Conselhos Distritais de Lisboa e do Porto) às eleições de Dezembro de 2001 e que se tornou depois disso no Programa da Ordem dos Advogados. 1. Em primeiro lugar estou a falar do chamado “Casa Pia”. Por causa dele foi indispensável uma forte mobilização dos Advogados Portugueses na defesa de um conjunto nuclear de valores e de princípios que são recorrentemente postos em crise nos tribunais portugueses, em parte devido às leis existentes e em parte também por causa das interpretações securitárias que de tais leis vão sendo feitas. Essa mobilização tomou – há que dizê-lo – o mencionado processo como uma ocasião decisiva para implementar combates que são antiga faina dos Advogados portugueses, mas a que nem sempre a comunicação social e a própria opinião pública davam relevo: os direitos da defesa como instrumento e pilar do Estado de Direito, os abusos da prisão preventiva, o descontrole e os abusos das escutas telefónicas, a igualdade de armas, a presunção de inocência, o direito e participação do Advogado no processo de investigação, o segredo de justiça e a sua violação como arma de combate processual. A Ordem dos Advogados e muito particularmente o seu Bastonário pagaram preços elevados por não terem hesitado em colocar-se do lado do Direito e da Justiça, mesmo que parte da opinião pública em certos momentos tivesse preferido que a Ordem alinhasse com o politicamente correcto e com as emoções colectivas. Mas valeu a pena pagar esse preço, o que demonstra mais uma vez que o papel dos Advogados não é recolher aplausos, mas afirmar o Justo. De facto, no final de 2003, a Sociedade portuguesa estava mais consciente de que os abusos não podem ser tolerados e que não se protegem vítimas e a sociedade, confiscando direitos de defesa e condenando sumariamente sem apelo nem agravo quem as polícias e o Ministério Público assim pretendem. As históricas decisões do Tribunal Constitucional, os consensos que se alcançaram no Congresso da Justiça em relação a reformas do processo penal, as propostas que foram apresentadas pelo Partido Socialista nessa área e a própria atitude reformista que no final de 2003 o Governo veio assumir, são sinais inequívocos de que as energias que foram dedicadas a estes combates não foram desperdício e, pelo contrário, ficaram como o aspecto mais relevante

e decisivo da actuação da Ordem dos Advogados no ano a que se refere este Relatório. 2. O grande objectivo estratégico que no Programa da Ordem se previa para 2003 era o Congresso da Justiça. Nada faria prever no final de 2002 que não fosse um processo calmo e sem percalços, não apenas devido ao mérito intrínseco da iniciativa que a Ordem desencadeou (o que por quase todos era aliás afirmado), como também pelo facto de em Novembro de 2002, as estruturas representativas dos Magistrados Judiciais, dos Magistrados do Ministério Público, dos Advogados, dos Solicitadores e dos Funcionários Judiciais, terem solene e publicamente dado início aos trabalhos do Congresso. E no entanto, todo o ano de 2003 foi marcado por tentativas públicas e privadas, visíveis e invisíveis, frontais e cobardes, de impedir a sua concretização ou, pelo menos, destruir as condições do seu sucesso. Não é este o momento de se fazer a História do Congresso da Justiça, que será feita sem qualquer dúvida noutra ocasião. Mas pode ser dito já agora que se não fosse a aposta decisiva do Presidente da República, se não fossem os apoios (por vezes quase que na clandestinidade...) de muitos Magistrados Judiciais, se não tivesse sido tão evidente a adesão do Procurador-Geral da República e do Ministério Público, dos Solicitadores e dos Funcionários Judiciais ao projecto, se não fosse a coragem dos dirigentes associativos dos Magistrados, e sobretudo se não fosse a mobilização dos Advogados portugueses e dos que eles elegeram a nível nacional e distrital, se não tivesse acontecido tudo isso, o Congresso da Justiça teria sossobrado ou teria sido um fracasso. Tudo foi feito ou pelo menos tentado, por uma coligação heteróclita (mas mais coerente do que se julgaria possível) de todos os que são contrários às reformas profundas na Justiça de que o País necessita e por que os Cidadãos anseiam. No combate contra o Congresso estiveram juntos os que temem perder privilégios ou poderes, os que apostam na degradação crescente do sistema judicial, os que estão habitados pela inveja e por rivalidades infantis, os que teriam gostado de fazer e não o conseguiram no seu tempo, os que numa palavra exprimem o que de pior há na alma e no modo de estar português, este reino velho que raras vezes consegue reunir as energias das reformas contínuas e consistentes, antes de atrasando pela força dos arcaísmos irmãos/inimigos da conservadorismo reaccionário extremo e do revolucionarismo irreal absoluto. Mas o Congresso que foi dado como morto muitas centenas de vezes, qual Fénix renascida, fez-se. E foi muito agradável para os que mantiveram a chama acesa em períodos mais ou menos longos, descobrir – como também é típico e apanágio da alma lusa – os operários da última hora a surgirem com entusiasmo no esforço de colher louros e prebendas. O Congresso concretizou todos os principais objectivos que o justificavam : reforçou uma cultura de cooperação entre as Profissões, criou um espaço de diálogo livre e sem cedências nos valores, aprovou uma Declaração de Princípios que se for concretizada será a verdadeira Constituição da Justiça portuguesa, anunciou e propôs reformas estruturantes e de relevante conteúdo. Foi um sucesso, como se vê pelo facto de ter deixado de ter adversários...

3. O ano de 2003 foi também marcado por um esforço de preparação de projectos legislativos estruturantes da nossa Profissão. É o caso do Estatuto, da Lei das Sociedades de Advogados e da Lei dos Actos Próprios de Advogados e Solicitadores. Foi um enorme esforço de trabalho colectivo, em que estiveram envolvidos muitas centenas de Colegas, na preparação dos projectos, na discussão pública que durou meses e na redacção final. É minha convicção que se está perante diplomas equilibrados que correspondem ao sentir dos Advogados portugueses e que instalam um reformismo modernizador prudente. Deste modo a Advocacia portuguesa ficará no final do nosso mandato dotada de instrumentos normativos modernos e capazes de auxiliarem a Advocacia portuguesa nos combates da sua sobrevivência com dignidade e independência, no Século XXI, nestes tempos em que o processo de globalização e de internacionalização e a criação de um mercado de serviços à escala europeia não podem ser enfrentados se não houvesse a coragem de mudar e modernizar para que o essencial possa ser preservado. 4. Em 2003 realizaram-se importantes encontros de Advogados que muito contribuíram para reforçar o prestígio e a auto-estima da Profissão, para além de reforçarem os laços que nos unem. São disso exemplo, a 2ª Semana do Advogado, a IV Convenção Nacional das Delegações (a mais concorrida de sempre), o 1º Encontro da Advogados Luso-Espanhol, o 1º Encontro de Advogados Luso-Brasileiro, o Congresso Mundial da UIA, a Assembleia Geral Extraordinária de 15 de Novembro (a primeira que se realizou desde 1988 e em que estiveram presentes ou representados mais de 4000 Advogados) e a 1ª Conferência de São Domingos, subordinada ao tema “O Cérebro entre o Bem e o Mal”. Para além disso os Conselhos Distritais realizaram inúmeras iniciativas como debates, reuniões e assembleias, o mesmo acontecendo com muitas Delegações, tendo o Bastonário estado presente em várias dezenas delas em todo o País. 5. A Formação inicial e contínua, prioridade do ano de 2002, começou em 2003 a revelar-se como o grande factor da reforço da qualidade da advocacia portuguesa. Em ano algum os Conselhos Distritais realizaram tantas acções de formação como neste ano, tendo-se celebrado e desenvolvido protocolos com várias universidades públicas e privadas, com o CEJ e com outras entidades. De tudo isto dá conta a Comissão Nacional de Formação e os Cosnelhos Distritais, nos seus relatórios que fazem parte deste Relatório da Ordem dos Advogados. 6. Uma outra área em que foi feito um esforço muito grande com resultados essenciais foi a acção disciplinar dos Conselhos de Deontologia e do Conselho Superior, também eles referidos em outra parte deste Relatório. Mas é preciso

referi-lo aqui, para saudar o esforço e a coragem e o acentuado rigor que é indispensável à imagem dos Advogados na Sociedade portuguesa. 7. Finalmente uma curta nota para o esforço de saneamento financeiro da Ordem, de acrescido rigor e de controle de custos. Foi assim possível equilibrar as contas, apesar dos reforços das dotações para os Conselhos Distritais e Delegações, de grandes investimentos feitos designadamente com a nova cédula e o portal e do aumento exponencial da actividade do Conselho Geral e dos Conselhos Distritais e Delegações. Nada disso seria possível sem a dedicação de todos os funcionários da Ordem dos Advogados, aos quais se dá público testemunho de gratidão. Evocação dos Colegas falecidos no ano de 2003 Como é nossa tradição, evocamos com saudade e respeito, a memória dos Colegas que faleceram durante o ano de 2003 e cujo o óbito foi do conhecimento do Conselho Geral: Amável Lameiras Aníbal Arrobas da Silva António Calejo Pires Athayde de Tavares Carlos Madeira Conceição Alves Pereira Domiciano Valente Eduardo F Pires Gago Fernando Marques Francisco César Carvalho H Roque Gameiro Henrique de Sousa e Melo J J Gomes Jacinta Mateus Dias Jaime Banazol dos Santos João Paixão João Paulo Pereira José Manuel de Avillez Pereira Leão Franco Lídia Silveira Luís Carlos Silva Luís Pena Manuel Antunes Branco Manuel Duarte Chita Manuel Fidalgo Alegria Maria da Glória Duarte Silva Maria do Carmo Aguiar Mário Marques Mendes Miguel de Freitas Morna

Nélson Azevedo Noémia Francisco Orlando Carvalho. Pedro Gameiro Ramires Fernandes Ricarte de Matos Sílvia Fernandes Solange Machado Virgílio Magalhães Assembleias Gerais, Reuniões e Vida Interna A 28 de Abril de 2003 realizou-se a Assembleia Geral para discussão e votação do Relatório e Contas do Conselho Geral relativo ao ano de 2002. A 30 de Outubro de 2003 realizou-se a Assembleia Geral para aprovação do orçamento relativo ao ano de 2004. A 15 de Novembro realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária com a seguinte Ordem de Trabalhos:

- Análise do projecto de Orçamento de 2004 para a área da Justiça e dos seus efeitos quanto ao funcionamento do sistema 0judicial, da situação prisional e do Acesso à Justiça;

- Análise do projecto de lei de alteração do Código das Custas Judiciais e dos seus efeitos em relação ao Acesso ao Direito;

- Análise das situações decorrentes da entrada em vigor da nova Lei da Acção Executiva;

- Análise da situação actual de aplicação do regime do artº 150º do Código do Processo Civil e das medidas tendentes a favorecer a utilização de correio electrónico com os Tribunais;

- Análise da situação relativa à entrada em vigor do novo regime do Contencioso Administrativo e Fiscal e sua prevista entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2004;

- Análise da situação dos pagamentos a Advogados e Advogados Estagiários no âmbito da defesa oficiosa e do apoio judiciário e da situação dos Gabinetes de Consulta Jurídica;

- Análise da situação relativa à aprovação das alterações à Lei do Apoio Judiciário e do Instituto do Acesso ao Direito e sobre as condições mínimas essenciais, designadamente em matérias financeiras, económicas e logísticas para o início do seu funcionamento.

Durante o ano de 2003 realizaram-se 12 reuniões do Conselho Geral Movimento de inscrições em vigor Do movimento quanto a advogados, temos a assinalar o seguinte:

8227

538

1760

297 199

986

112

0

500

1000

1500

2000

Movimentos de inscrições em vigor

Cancelamentos Comunicação de 2º escritório Levantamentos de suspensão

Mudanças de escritório Mudanças de residência Reformas

Suspensões Alteração do nome completo e profissional

Volume do expediente da secretaria

Deram entrada no Departamento Administrativo mais de 15.000 cartas, ofícios e requerimentos.

4016

6320

2689

1287258

0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

Bastonário DepartamentoAdministrativo

Departamento deProcessos

DepartamentoFinanceiro

DepartamentoInformático

Entrada de expediente

1800

8077

3562 3632

12000

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

Bastonário DepartamentoAdministrativo

Departamento deProcessos

DepartamentoFinanceiro

DepartamentoInformático

Expedição de correspondência

Foram expedidas mais de 29.000 cartas, ofícios e circulares

4050 4050

259 616 602 186

3315

839

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

Expediente

Comunicações aos Conselhos Distritais Comunicações à Caixa de Previdência Certidões emitidas

Informações aos Ministérios / Tribunais Ofícios de esclarecimento Estagiários: mudança de Comarca e Patrono

Notificações de quotas em débito Ofícios para os Conselhos Distritais

Inscrições Relativamente aos processos de inscrição de advogados e advogados estagiários o movimento foi seguinte:

Processos de inscrição de Advogados Estagiários relatados por:

655

152

1008

2441941413132

Dr. Miguel Cerqueira Gomes Dr. António Marinho e Pinto Dr. Jaime Medeiros

Dr. Francisco Félix de Sousa Dr. Luís Niza Dr. Pedro Veloso

Dr. Carlos Delgado Dra. Helena Lages Dra. Arménia Coimbra

Processos de inscrição de Advogados relatados por:

581

223

991

5867

3273461

Dr. Miguel Cerqueira Gomes Dr. António Marinho e Pinto Dr. Jaime Medeiros

Dr. Francisco Félix de Sousa Dr. Luís Niza Dr. Pedro Veloso

Dr. Carlos Delgado Dra. Helena Lages Dra. Arménia Coimbra

Em 2003, o total de processos relatados foi de 4187.

367 949 9041604

11518

21762

0

5000

10000

15000

20000

25000

Inscrições em vigor

Ref. Sem Aut. Adv. Ref. Com aut. Adv. Artº 10 RIAAE Falecidos Insc. suspensa Insc. em vigor

Em 2002 foram inscritos 2.148 Advogados e 2.841 Advogados Estagiários. Em 2003 foram inscritos 1.986 Advogados e 2.051 Advogados Estagiários.

Evolução das Inscrições

Evolução do número de Advogados e Advogados Estagiários, com a inscrição em vigor, nos anos de 2001 a 2003.

1894

2404

2165

2841

1986

2374

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

2001 2002 2003

Evolução das inscrições para Advogados e Advogados Estagiários

Advogados Advogados Estagiários

132

2805

6234

1132

10859

307 293

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

Açores Coimbra Porto Évora Lisboa Madeira Faro

Advogados por Conselhos Distritais

Durante o ano de 2003 realizaram-se nos diversos Centros Distritais de Estágio, 2 cursos de estágio em Lisboa, 2 cursos de estágio em Coimbra, 2 cursos de estágio em Évora, 3 cursos de estágio no Porto, 2 cursos de estágio em Faro, 1 curso de estágio nos Açores e 1 curso de estágio na Madeira que envolveram

um universo de 2374 Advogados Estagiários inscritos pelos respectivos Conselhos Distritais. Fazemos aqui referencia aos Advogados estagiários que têm a inscrição no activo, por Conselhos Distritais:

AçoresCoimbraPortoÉvoraLisboaMadeiraFaro

14

416

1596

297

2837

72124

Advogados Estagiários por Conselhos Distritais

Cursos e Acções de Formação O Conselho Geral patrocinou e organizou em colaboração com outras entidades vários cursos, conferências e colóquios.

- Colóquio sobre a "Transposição da Directiva 91/308/CEE sobre Branqueamento de Capitais e Sigilo Profissional"

Colóquio realizado em Coimbra em 18 de Janeiro de 2003.

- I Encontro de Advogados Portugueses e Brasileiros Encontro realizado no âmbito do 47º Congresso da UIA e promovido pelo Conselho Geral da OA e a Ordem dos Advogados Brasileiros, no dia 29 de Agosto.

- O Cérebro, entre o Bem e o Mal Conferência que deu início às “Conferências de S. Domingos”, e se realizou no dia 28 de Outubro de 2003.

- I Congresso Nacional sobre o “Erro Médico, Negligência e respectivas

Responsabilidades” I Congresso organizado pela a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Médicos, nos dias 12 e 13 de Dezembro de 2003.

- Cursos promovidos pelo CEJ No âmbito do protocolo de cooperação entre a OA e o CEJ realizaram-se durante o primeiro semestre vários cursos com a participação de Advogados.

- Colaboração com os CTT para a edição do livro “História Breve da Advocacia em Portugal”, da autoria do Dr. Adalberto Alves

Sociedades de Advogados No ano de 2003 foram aprovados 96 projectos de pactos sociais de sociedades civis de Advogados, tendo sido registadas, no decurso do ano, 87 novas sociedades. Aguardam registo 11 pactos sociais aprovados. Relativamente aos registos averbados às Sociedades de Advogados existentes, deve ainda salientar-se o seguinte: Registos completos de alterações de pactos sociais » 94 Registos de dissolução » 17 Total de alterações registadas em 2003 » 111 Foram ainda aprovadas 58 alterações de pactos sociais que aguardam o respectivo registo.

Evolução das Sociedades de Advogados

234

308350

388436 419

455496

531

604

699

786

0

100

200

300

400

500

600

700

800

900

31.12.92 31.12.93 31.12.94 31.12.95 31.12.96 31.12.97 31.12.98 31.12.99 31.12.00 31.12.01 31.12.02 31.12.03

Controlo Disciplinar No seguimento de anos anteriores também no ano 2003, todos os Conselhos de Deontologia desenvolveram intensa actividade fiscalizadora e disciplinar. Publicamos a estatística do movimento processual neste domínio, fornecida pelos Conselhos de Deontologia:

4 5

38

0

52

11

0 03

02

02

16

6

03

5

1 1 00

10

20

30

40

50

60

Lisboa Porto Coimbra Évora Madeira Faro Açores

Conselhos de Deontologia – Processos de Inquérito

Autuados Pendentes Julgados

62

83

17 16

22

138

39

7

0 0 0

1319

16

0 0 0

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90


Conselhos de Deontologia – Procuradoria Ílicita


691

1299

691

529

782

478

124 19

0

106 56

153 79

12 9 6

55 50 65

18

43

17

0

200

400

600

800

1000

1200

1400


Conselhos de Deontologia – Processos Disciplinares


1358

892

2288

300

118 124

307

73

277159

44130 28 46 7

109 52 9246 16 30

0

500

1000

1500

2000

2500


Conselhos de Deontologia – Apreciações Prévias


Durante o ano de 2003 pelos Conselhos de Deontologia forem aplicadas as seguintes penas:

09

4220

420 2

914

2127

0 06

312

140 0 1

41

90 0

527

04

0 0 0 0 0 1 00

5

10

15

20

25

30

35

40

45


Penas aplicadas

Expulsão Suspensão Multa Censura Advertência Cancelamento

Durante o exercício, o Bastonário acompanhou o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Superior, tendo havido prestação recíproca sobre a vida interna da Ordem. Publicam-se igualmente os dados estatísticos fornecidos pelo Conselho Superior.

87

172

259

134125

Processostransitados de 2002

Autuados Distribuídos Julgados Processostransitados para 2004

Conselho Superior - Recursos

15

0

15

4

11

Processos transitadosde 2002

Autuados Distribuídos Julgados Processos transitadospara 2004

Conselho Superior - Inquéritos

18

11

29

12

17



Conselho Superior - Disciplinares

46

77

123

75

48



Conselho Superior - Apreciações Liminares

Durante o ano de 2003 realizaram-se 10 reuniões do Conselho Superior.

166

260

426

225201

Processos transitadosde 2002

Autuados Distribuídos Julgados Processos transitadospara 2004

Conselho Superior - Total de Processos

II

Conselho Geral Movimento de processos

Processos de Laudo

228

260430

196

292

Processos transitados de 2002 Autuados Distribuídos Julgados Processos transitados para 2004

Processos de Parecer

30

38

68

32

36

Processos transitados de 2002 Autuados Distribuídos Julgados Processos transitados para 2004

Eis a enumeração dos pareceres mais significativos aprovados no ano de 2003:

Parecer n.º E-32/03

Assunto: Revogação do Mandato forense. Aceitação do mandato judicial por outro advogado. Cumprimento do artº 86º /2 do EOA Relator: António Cabrita Emissão: 4 de Dezembro de 2003 Aprovação: 12 de Dezembro de 2003 Parecer n.º E-34/03

Assunto: Projecto de diploma que consagra o Novo Estatuto do Notariado Relator:Arménia Coimbra Emissão: 2 de Dezembro de 2003 Aprovação: 12 de Dezembro de 2003 Parecer n.º E-30/03

Assunto: Tratamento informatizado de dados pessoais - Transmissão a Terceiros de dados comuns ou neutros constantes dos ficheiros automatizados. Relator: Manuel Veiga de Faria Emissão: 22 de Setembro de 2003 Aprovação: 7 e 8 de Novembro de 2003


Assunto: Direito do ofendido em processo penal em se fazer acompanhar por advogado perante o MP aquando da tomada das suas declarações na fase de inquérito – Direito do advogado em estar presente nestes actos Relator: Amadeu Morais Emissão: 2 de Novembro de 2003 Aprovação: 8 de Novembro de 2003 Parecer n.º E-23/03

Assunto: Nota de honorários transmitida verbalmente – Pagamento de honorários - Apresentação por escrito da conta de honorários – Pedido de Laudo à Ordem Relator: Jaime Medeiros Emissão: 9 de Setembro de 2003 Aprovação: 8 de Novembro de 2003 Parecer n.º E-16/03

Assunto: Inclusão da actividade de liquidatário judicial no papel timbrado de advogado Relator: Miguel Eiró Emissão: 19 de Setembro de 2003 Aprovação: 3 de Outubro de 2003 Parecer n.º E-22/03

Assunto: Autorização da utilização da marca “Jurilis” por sociedade de Advogados Relator: José Miguel Júdice Emissão: 12 de Setembro de 2003 Aprovação: 12 de Setembro de 2003 Parecer n.º E-24/03

Assunto: Validade de substabelecimento com reserva Relator: José Miguel Júdice Emissão: 9 de Setembro de 2003 Aprovação: 12 de Setembro de 2003


Assunto: Alteração da razão social em face da exoneração de sócio cujo nome era o único a integrar a razão social Relator: António da Costa Basto Emissão: 11 de Julho de 2003 Aprovação: 18 de Julho de 2003 Parecer n.º E-15/03

Assunto: Competência da Ordem dos Advogados Portugueses para a emissão de laudo sobre honorários respeitantes a prestação de serviços por Advogados estrangeiros Relator: Fernando Sousa Magalhães Emissão: 26 de Maio de 2003 Aprovação: 18 de Julho de 2003 Parecer n.º E-13/03

Assunto: Colocação de câmara de filmar – Divergência de entendimentos entre Advogado e Delegação da Ordem - Competência dos órgãos da OA Relator: António da Costa Basto Emissão: 31 de Maio de 2003 Aprovação: 18 de Julho de 2003 Parecer n.º E-12/03

Assunto: Notificação por via postal - Data do registo postal das cartas enviadas pelos serviços judiciais - Novos procedimentos adoptados pelos CTT Relator: António Cabrita Emissão: 13 de Abril de 2003 Aprovação: 18 de Julho de 2003 Parecer n.º E-11/03

Assunto: Conferência e certificação de fotocópias por Advogado - Autenticação e certificação de documentos - Valor probatório das fotocópias de documentos Relator: António Cabrita Emissão: 8 de Março de 2003 Aprovação: 14 de Março de 2003

Parecer n.º E-9/03

Assunto: Enquadramento em sede de IVA dos reembolsos/débitos de despesas efectuadas em nome e por conta dos Clientes Relator: Pedro Marinho Falcão Emissão: 5 de Março de 2003 Aprovação: 14 de Março de 2003 Parecer n.º E-8/03

Assunto: Cédula Profissional de Advogado como documento de identificação válido para levantamento de cheque - Prova da identidade civil – Art. 250º do Código de Processo Penal Relator: António Cabrita Emissão: 17 de Fevereiro de 2003 Aprovação: 14 de Março de 2003 Parecer n.º E-43/02

Assunto: Legalidade da concessão ou recusa da licença por paternidade aos cônjuges de Advogadas que fazem os descontos obrigatórios por lei, para o regime da Segurança Social Relator: Joana Rabaça Giria Emissão: 20 de Fevereiro de 2003 Aprovação: 14 de Março de 2003 Parecer n.º E-5/03

Assunto: Utilização por um advogado de um selo branco com o logotipo da Ordem dos Advogados, nele incluindo o seu nome profissional e o número da cédula. Relator: António da Costa Basto Emissão: 29 de Janeiro de 2003 Aprovação: 14 de Fevereiro de 2003 Parecer n.º E-2/03

Assunto: Tributação dos Reconhecimentos de Assinaturas - Certificação de Fotocópias Relator: Diogo Leite de Campos e João Magalhães Ramalho

Emissão: 17 de Janeiro de 2003 Aprovação: 17 de Janeiro 2003 Parecer n.º E-41/02

Assunto: Informação publicitária - Elementos de informação nos sites de Advogado e/ou de Sociedade de Advogados - Art. 80º EOA Relator: Jorge M. Bleck e Leonor Chastre Emissão: 17 de Janeiro de 2003 Aprovação: 17 de Janeiro 2003 Parecer n.º E-38/02 Assunto: Podem os advogados efectuar compensação dos seus honorários e despesas com provisões que a outro título lhe tenham sido entregues pelo Cliente e no exercício do mesmo mandato? Relator: Jaime Medeiros Emissão: Aprovação: 11 de Junho de 2003 Parecer n.º E-32/03 Assunto: Aceitação de mandato conferido por sociedade comercial contraria alguma disposição do Estatuto da Ordem dos Advogados Relator: António Cabrita Emissão: 4 de Dezembro de 2003 Aprovação: 12 de Dezembro de 2003

Processos de Segredo Profissional e Recursos de Inscrição

Processos apreciados

Recurso de Segredo Profissional

6

13

19

12

7

0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20

Processos transitados de 2002

Autuados

Distribuídos

Julgados

Processos transitados para 2004

Processos apreciados

Recursos de inscrição

1311

2423

1

0 5 10 15 20 25 30

Processos transitados de 2002

Autuados

Distribuídos

Julgados

Processos transitados para 2004

III

Revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados

IV

Biblioteca Em 2003 foi designado o novo responsável pela Biblioteca e louvado o trabalho desenvolvido desde 1993 pelo Senhor Bastonário Dr. António Osório de Castro. Acta do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 20, de 4 de Abril de 2003: “ 5. NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA BIBLIOTECA E LOUVOR AO TRABALHO DO BASTONÁRIO OSÓRIO DE CASTRO. Tendo presente que o Bastonário António Osório de Castro solicitara a sua substituição após 11 anos de responsabilidade pela Biblioteca e por proposta sua assumida pelo Bastonário foi por unanimidade designado o Dr. Fernão Fernandes Thomaz para o substituir. Também por unanimidade foi deliberado louvar o Bastonário Osório de Castro e agradecer-lhe o notável trabalho que desenvolveu enquanto responsável pela Biblioteca da Ordem”.

1. Fundo documental

1.1 Aquisição de publicações

Devido ao corte no orçamento para a aquisição de publicações, foram adquiridas bastante menos monografias jurídicas nacionais e foram canceladas assinaturas anuais de títulos de publicações periódicas, em língua portuguesa e em língua estrangeira. Em 2003 deixámos de receber à consideração as publicações jurídicas estrangeiras. Tendo em vista a optimização dos recursos financeiros disponíveis, foram canceladas 21 assinaturas de periódicos. Aliás, já em 2002 tinham sido canceladas 44 assinaturas de periódicos, no valor de € 10 107,66, e tinham sido devolvidas monografias nacionais e estrangeiras, recebidas à consideração, no valor de € 6 570,41. Assim, registámos, em 2003, a aquisição de 397 monografias. A este número acrescem 12 registos correspondentes a monografias com datas de edição anterior a 2002 e 26 registos relativos a volumes de monografias editados ou recebidos em 2003.

Anos 1999 2000 2001 2002 2003

Monografias adquiridas 1033 1214 1072 1002 397

Das monografias que deram entrada em 2003, 253 são edições em língua portuguesa, 82 em inglês, 40 em castelhano, 12 em francês, 5 em italiano, 4 em alemão e 1 em sueco. Tendo em conta a classificação por Ramos do Direito, registámos, entre outras, a entrada de 145 monografias de Direito Penal e Processo Penal; 73 de Direito Civil, Processo Civil e Administração da Justiça; 42 de Advocacia e outras Profissões Jurídicas; 27 de Direito do Trabalho e Segurança Social; 21 de Direito Administrativo e Direito do Urbanismo; 19 de Direito Comercial; 16 de Direito Fiscal; 13 de Comunicações e Novas Tecnologias; 12 de Direito Comunitário.

Das 397 monografias, 136 foram compradas, 135 foram oferecidas, 94 resultam de download, 26 foram produzidas na Biblioteca ou no CDJ e 6 resultam da assinatura de periódicos. O número de monografias em folhas móveis “actualizáveis”, assinadas em 2003, foi de 23. Quanto às publicações periódicas, registámos o número total de 1064 títulos, sendo 238 activos (259 em 2002), 76 resultantes de assinatura, 90 de oferta, 59 de permuta, 12 de compra de números avulso e 1 resultante de download. Foram recebidos 6 novos títulos de periódicos em 2003. Quanto às bases de dados on-line e locais, mantiveram-se as assinaturas dos anos anteriores, v.g. bases de dados de legislação e jurisprudência da União Europeia, LEGIX 2002 e Diário da República Electrónico, I e II Séries. Estão inventariados 24 títulos em disquete e 105 títulos em CD-ROM. Destes últimos, 29 são activos, v.g. Boletim do Trabalho e Emprego, Diário da República: I Série, EUR-LEX: Jornal Oficial das Comunidades Europeias, The All England Law Reports, Recueil Dalloz e Bases de dados Aranzadi. A verba do orçamento destinada às aquisições foi aplicada da seguinte forma:

Tipo de documento 2002 2003

Monografias € 27 408,98 € 4 487,06

Publicações periódicas € 20 339,96 € 8 960,35

Monografias em folhas móveis € 13 090,38 € 14 119,97

Bases de dados / CD-ROM € 5 986,45 € 7 387,36

Total em euros € 66 825,77 € 34 954,74

Nesta fase de contenção orçamental, de forma a evitar quebras irreparáveis no acervo documental da Biblioteca, foram excluídas da aquisição as compilações de legislação portuguesa sem anotações e as publicações estrangeiras, mas não deixámos de adquirir as publicações relativas às grandes reformas legislativas em curso. À semelhança de anos anteriores, as aquisições e as assinaturas de publicações a editar em 2004, mas facturadas em 2003, só serão contabilizadas no orçamento de 2004.

1.2 Organização do acervo documental da Biblioteca 1.2.1 Sala Adelino da Palma Carlos O fundo Palma Carlos, arrumado e acondicionado em 2002, é composto por 7335 volumes, calculando-se que correspondam a este número de volumes cerca de 6000 monografias. Estão em curso as tarefas relacionadas com a etiquetagem, inventariação e catalogação deste espólio. Em 31 de Dezembro de 2003 estavam carregadas em ficheiro Access 636 monografias (NR 33 000 a 33 635), a que correspondem 665 volumes. Destas 636 monografias, 69 % não existiam no fundo geral da Biblioteca, sendo em maior número as relativas a Processo Civil, História e Direito Civil. As 636 monografias, 80% em língua portuguesa, 12% em língua francesa e 4% em castelhano, foram editadas entre 1911 e 1990 (22 % entre 1961 e 1970).

Em 31 de Dezembro de 2003 estavam carregadas na base bibliográfica da Biblioteca, em ISIS, as 169 primeiras monografias deste fundo documental (NR 33 000 a 33 168). 1.2.2 Livro Antigo e manuscritos Em 2003 teve continuidade o trabalho de ordenação e acondicionamento do Fundo de Livro Antigo. Este acervo documental, inventariado em 2001, é constituído por 808 monografias a que correspondem 1466 volumes.

Na sequência da aquisição de diverso material apropriado para acondicionar documentação especial, foram ordenados e inseridos em capilhas e caixas de cartão os 50 manuscritos / documentos impressos, existentes na Biblioteca, com datas compreendidas entre os séculos XV e XIX. 1.2.3 Colecções de jurisprudência Em 2003 foi concluída a elaboração do inventário de Colecções de Jurisprudência existentes na Biblioteca da Ordem dos Advogados, incluindo 129 títulos de monografias, periódicos e bases de dados.

Este inventário encontra-se disponível para consulta em suporte de papel e, também, no website da Ordem dos Advogados, em ‘Biblioteca’. 1.3 Oferta, permuta e doação de documentos No decorrer do ano 2003, autores, editores e livreiros, bem como particulares, ofereceram à Biblioteca 160 volumes, 112 monografias e 48 periódicos. Salientamos, em particular, as oferta dos Senhores Advogados Dr. Saúl Nunes e Dr. Guilherme Alves Morgado. A Biblioteca, por sua vez, procedeu à oferta de um total de 883 volumes, 395 monografias, 477 periódicos e 11 CD-ROM. Foram destinatárias destas ofertas a Biblioteca do Conselho Distrital do Porto, a Biblioteca Jurídica de Dili e a Biblioteca da Ordem dos Advogados de Moçambique. 2. Pesquisas efectuadas na Sala de Leitura 2.1 Fontes de informação À semelhança dos anos anteriores, as pesquisas, efectuadas pelos utilizadores, tiveram como principais fontes de informação a base de dados bibliográficos BOA (1361 pesquisas em 2003 / 1468 pesquisas 2002) e a base de referências legislativas e de jurisprudência LEGIX (1321 pesquisas em 2003 / 1710 pesquisas 2002). 2.2 Utilizadores Em 2003 estavam registados 2107 utilizadores da Biblioteca, tendo sido registos 413 novos utilizadores (444 em 2002). Da leitura do quadro seguinte (quadro 1), constata-se um decréscimo no número total de utilizadores que se deslocaram à sala de leitura (13575 em 2002 / 12930 em 2003). No entanto, aumentou, mais uma vez, o número de advogados que se deslocaram à sala de leitura.

6211 6298

9309

11160 11471

1277913575

12930

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003

Quadro 1 - Número de utilizadores: evolução

A grande maioria dos utilizadores da Biblioteca continua a ser constituída por advogados (5373 em 2001 / 5490 em 2002 / 5687 em 2003) e advogados estagiários (2532 em 2001 / 2199 em 2002 / 1856 em 2003), o que tem sido uma constante nos últimos anos. Registámos ainda a presença de 211 estudantes, 160 juristas e 92 magistrados. 3. Leitura presencial 3.1 Tipo de documentos consultados À semelhança dos anos anteriores, as publicações periódicas (13436 em 2003 / 13653 em 2002 / 16047 em 2001) foram os documentos que registaram um maior número de consultas na sala de leitura. Tal como em 2002, registou-se, comparativamente com os anos anteriores, um decréscimo na leitura presencial de publicações periódicas e de obras de referência. Paralelamente, como adiante se verá, foi efectuado o maior número de empréstimos domiciliários desde a reabertura da Biblioteca ao público, em 1992, e aumentaram os pedidos de fotocópias pelo telefone, fax (foram enviadas 4093 fotocópias por fax) e correio electrónico. 3.1.1 Publicações periódicas

O Diário da República, o Boletim do Ministério da Justiça, a Colectânea de Jurisprudência, a Revista da Ordem dos Advogados, o Boletim da Ordem dos Advogados, bem como a Revista do Ministério Público e a Revista de Legislação e de Jurisprudência foram os títulos mais consultados entre as publicações periódicas. 3.1.2 Monografias Em 2003, registámos 7304 pedidos na consulta presencial de monografias (6290 em 2002 / 7146 em 2001). 3.1.3 Obras de referência Em 2003, registámos 204 pedidos de obras de referência (329 em 2002 / 427 em 2001). A arrumação dos formulários nas estantes da sala de leitura passou a permitir a sua consulta em regime de livre acesso, tornando-se, por essa razão, impossível quantificar a leitura presencial dos mesmos. O decréscimo registado na consulta das obras de referência não corresponde, pois, a uma diminuição real da leitura presencial. Assim, foi possível constatar, embora sem dados quantitativos exactos, o interesse na consulta de formulários (minutas de contratos e peças processuais). 3.2 Pesquisa por ramos do Direito O Direito Civil foi o ramo do direito mais consultado em 2003 (1087 pesquisas).

537

788

1087

919

247 36

2

321

558

485 57

8

0

200

400

600

800

1000

1200

Advo

cacia

Dire

ito a

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Dire

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ivil

Dire

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Proc

esso

pen

al

Quadro 2 - Pesquisas por ramos do Direito 2003

Outros ramos tradicionais, como o Direito Penal, (472 em 2001 / 503 em 2002 / 558 em 2003) e o Direito Comercial (322 em 2001 / 608 em 2002 / 919 em 2003) continuam a ser muito pesquisados. Tendo em conta as reformas legislativas em curso, comparativamente com os anos anteriores, registámos um aumento de pesquisas no âmbito do Direito Administrativo (577 em 2002 / 788 em 2003) e do Processo Penal (356 em 2002 / 578 em 2003). À semelhança dos anos anteriores, o Direito Comunitário continua a não fazer parte dos ramos mais consultados. No entanto, temos a convicção de que esse dado estatístico é deturpado pelo facto de que as matérias típicas do Direito Comunitário, v.g. concorrência, comércio electrónico, branqueamento de capitais, contratos e protecção dos consumidores, são pesquisadas no âmbito do respectivo ramo do direito. 3.3 Acesso aos expositores Continuaram a disponibilizar-se, regularmente, nos expositores da Sala de Leitura, documentos e compilações produzidos pelos técnicos da Biblioteca e do CDJ, bem como jornais, exemplares do Boletim, diversos catálogos bibliográficos e prospectos de cursos, congressos e seminários de âmbito jurídico.

O expositor de códigos e colectâneas de legislação actualizada, disponível na sala de fotocópias não é de acesso livre, por razões óbvias. 4. Empréstimo domiciliário Registou-se um aumento no volume de livros emprestados (1565 em 2001 / 2635 em 2002 / 3202 em 2003), apesar de se manter um regime restritivo dos empréstimos domiciliários, em virtude de a Biblioteca só poder adquirir um exemplar de cada edição.

310

455 529800

1043

13801540 1565

2635

3202

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003

Quadro 3 - Empréstimos domiciliário: evolução

Nos termos do Regulamento da Biblioteca e do CDJ, aprovado em 23 de Novembro de 2001, foram efectuados 37 empréstimos especiais (96 em 2002), foram efectuados 113 empréstimos com caução e foram aplicadas 46 sanções (52 em 2002) pelo não cumprimento dos prazos de devolução das publicações. As monografias no âmbito do Direito Civil foram as que registaram maior número de empréstimos (588 em 2003). Destacamos, também, o número de empréstimos domiciliários de obras de Advocacia (336 em 2003 / 104 em 2002), Processo Civil (292 em 2003 / 115 em 2002), Direito Administrativo (251 em 2003), Direito do Trabalho (234 em 2003), Direito Comercial (196 em 2003), Direito Penal (179 em 2003) e Processo Penal (117 em 2003).

5. Informatização dos serviços 5.1 Classificação e indexação de documentos Procedeu-se à indexação e classificação de um total de 2506 documentos, correspondentes a monografias, artigos de monografias e artigos de publicações periódicas.

5.2 Carregamento informático da base bibliográfica Procedeu-se ao carregamento informático de 2395 registos bibliográficos, tendo sido corrigidos 2168.

Quadro 4 - Evolução do carregamento informático

2395

5656

2466

4781

5799

3866

3757

3781

0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003

O tipo de afectação de técnicos da Biblioteca às tarefas relacionadas com a catalogação e a correcção de registos informáticos explica a tendência evidenciada no gráfico do quadro 4. De facto, se, por um lado, diminuiu o número de técnicos da Biblioteca e do CDJ, porque terminaram, sem renovação, contratos de avença e porque não

Indexação 2003Monografias 780

Analíticos de monografias 264

Analíticos de periódicos 1462

foram substituídos os técnicos que rescindiram os respectivos contratos de trabalho, por outro lado, os técnicos que desempenham habitualmente essa tarefa foram destacados, ao longo do ano, com regularidade, para outras actividades da Ordem. Além disso, ocorreram duas licenças de maternidade e uma baixa por doença. Os registos bibliográficos estão acessíveis on-line, na área reservada à Biblioteca, no site da Ordem – http://boa.oa.pt 6. Centro de Documentação Jurídica 6.1 Fontes de informação A base de legislação e jurisprudência LEGIX e a base bibliográfica BOA continuam a ser as fontes de informação mais consultadas no CDJ. Regista-se um ligeiro aumento no número de utilizações da Internet (81 em 2001 / 111 em 2002 / 145 em 2003).

300

175

145

19 9 5

0

50

100

150

200

250

300

Legix BOA Internet Outras CD-ROM Nomon

Quadro 5 - Fontes de informação em 2003 - CDJ

No ano de 2003 foram efectuadas 497 pesquisas de informação jurídica. A pesquisa de legislação actualizada continua a ser uma constante. 6.2 Ramos do direito mais pesquisados

Tal como nos anos anteriores, a Advocacia foi o ramo com maior número de pesquisas (108). Tal justifica-se em virtude de serem os advogados e advogados estagiários quem mais solicita pesquisas junto do CDJ, e também pelo facto de se efectuarem inúmeras pesquisas internas, nomeadamente para os membros dos Conselhos da Ordem em exercício de funções. Neste tipo de difusão de informação, o resultado da pesquisa é apresentado em relatório impresso e encadernado. Foi, também, solicitado número relevante de pesquisas no âmbito do Direito do Trabalho (47) e do Direito Administrativo (35). 6.3 Pesquisas presenciais, por telecópia ou por correio electrónico O pedido presencial (402 utilizadores em 2001 / 122 em 2003) deixou de ser a forma mais frequente de solicitar a realização de pesquisas temáticas, passando a haver mais pedidos por telefone / fax (158 utilizadores em 2001 / 311 utilizadores em 2003), tendo também aumentado o número de pedidos por e-mail (48 em 2001 / 64 em 2003). 6.4 Perfil do utilizador Das 497 pesquisas realizadas ao longo do ano 2003, no Centro de Documentação Jurídica, 362 foram solicitadas por utilizadores externos. Tal como na sala de leitura da Biblioteca, a maioria dos utilizadores do CDJ é constituída por advogados (401) e advogados estagiários (28). Registámos ainda as pesquisas de 19 juristas, 15 documentalistas, 8 magistrados e 8 estudantes. 6.5 Produção de bases de dados internas e elaboração de compilações e dossiers temáticos Continuam a ser elaboradas, regularmente, compilações de legislação, jurisprudência e doutrina, resultantes de pedidos de pesquisa feitos, sobretudo, no âmbito da Advocacia. Para facilitar a organização e a recuperação destas compilações, ou lhes é atribuído um número de registo de monografia, ou são integradas nos dossiers temáticos respectivos. Durante o ano de 2003, deu-se, também, continuidade à organização e actualização de dossiers temáticos, com recortes de imprensa, referências legislativas e jurisprudenciais (206 dossiers em 2003 / 201 em 2002).

7. Domínio virtual Durante o ano de 2003, continuaram os trabalhos de actualização periódica das páginas da Biblioteca e do CDJ no website da Ordem dos Advogados. A base de dados bibliográficos – BOA, que permite a pesquisa bibliográfica ao espólio documental disponível para consulta na Biblioteca, está acessível on-line desde Agosto de 2001. Em Dezembro de 2003, esta base de dados era constituída por 52 430 registos bibliográficos (50 713 em 2002). A lista de periódicos carregada em ficheiro Access continuou a ser actualizada e transferida para página de informação da Ordem dos Advogados na Internet. Devido ao corte na aquisição de monografias em 2003 a inserção da informação relativa a novidades bibliográficas na página da Ordem foi reduzida a três actualizações (Janeiro - Março, Abril - Junho e Julho - Dezembro). No âmbito da renovação do website da Ordem dos Advogados, foi criado em 2002 um grupo de trabalho com a missão de preparar a futura base de legislação em texto integral, a disponibilizar na área reservada. A recolha e tratamento gráfico de legislação teve início em Agosto de 2002 e nela colaboraram de 4 a 6 técnicos da Biblioteca e do CDJ. Seguindo de perto o modelo da aplicação informática do ITIJ, foi criada, em Dezembro de 2002, a base de dados OALE em LOTUS DOMINO v.6, mas esta, as restantes bases e as versões ‘definitivas’ das respectivas folhas de entrada de actos só ficaram disponíveis para carregamento em cada posto de trabalho em Abril de 2003. Foram criadas as seguintes bases de dados: I – OALE – Base de legislação e jurisprudência em texto integral. Em Dezembro de 2003 estavam carregados 326 documentos (versões consolidadas dos principais códigos e diplomas legislativos das diversas temáticas do direito). II – NOMON – Base de referências de legislação, regulamentos, jurisprudência, Soft law, congressos, etc. Em Dezembro de 2003 estavam carregados 433 documentos. III – PROCLEG – Base de processo legislativo. Em Dezembro de 2003 estavam carregados 106 documentos. IV – ACTOS – Base de actos da Ordem dos Advogados.

Em Dezembro de 2003 estavam carregados 145 documentos. Em resultado desse trabalho, estão já disponíveis, entre outros, os diplomas das seguintes áreas do direito:

Acesso ao direito e aos tribunais: Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais de 2000 e Regulamento do Apoio Judiciário de 1988

Arrendamento Urbano: RAU de 1990 Circulação Rodoviária: Código da Estrada de 1994 e Seguro Obrigatório de

Responsabilidade Civil Automóvel de 1985 Contratos Públicos: Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas de 1999 Contencioso Administrativo: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Custas Judiciais: Código das Custas Judiciais de 1996 Direito Administrativo: Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Eleitos

Locais e Autarquias Locais Direito Bancário e dos Valores Mobiliários: Regime da Titularização de Créditos de

1999 e Estatuto da CMVM Direito Civil: Código Civil e Cláusulas contratuais gerais de 1985 Direito Comercial: Código Comercial, AEIE, Estabelecimento individual de

responsabilidade limitada e Letras, livranças e cheques. Direito Constitucional: Constituição da República e Lei da Organização e

Funcionamento do Tribunal Constitucional de 1982 Direito de Autor: Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos de 1985 e

Acordo TRIPS 1994 Direito do Ambiente: Lei de Bases do Ambiente de 1987 e Regime da Avaliação de

Impacte Ambiental de 2000 Direito Fiscal: Código do Imposto do Selo de 1999 e Reforma da Tributação do

Património de 2003 (CIMI e CIMT). Direito do Trabalho: Código do Trabalho de 2003 Direito Penal: Código Penal, Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de

Estupefacientes, Regime Jurídico do Cheque sem Provisão de 1991 e Cooperação judiciária internacional em matéria penal

Expropriações: Código das Expropriações Magistrados: Estatuto dos Magistrados Judiciais de 1985 e Estatuto do Ministério

Público de 1986 Notariado: Código do Notariado Organização Judiciária: Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

de 1999 Processo Civil: Processo de Injunção de 1998 e Reforma da Acção Executiva de 2003 Processo do Trabalho: Código de Processo do Trabalho, Acidentes de trabalho e

doenças profissionais, e Contra-ordenações laborais Processo Penal: Código de Processo Penal, Contra-ordenações, Protecção de

testemunhas e Regime Jurídico do Cheque sem Provisão Propriedade Industrial: Código da Propriedade Industrial Publicidade: Código da Publicidade de 1990 Registos: Código do Registo Civil, Código do Registo Predial, RNPC e Lei da

Nacionalidade Resolução Alternativa de Conflitos: Lei de Bases da Arbitragem Voluntária e Julgados

de Paz

Segurança Social: Lei de Bases da Segurança Social e Regulamento CPAS 8. Serviço de fotocópias Em 2003, foi apurada uma receita de € 7 882,84 (€ 7 692,28 em 2002) correspondente a cerca de 18 447 fotocópias (16 504 em 2002) e 1098 impressões (1135 em 2002). De salientar que, no âmbito da prestação de serviços interdepartamentais, foram realizadas um número significativo de fotocópias e impressões de artigos, pareceres dos Conselhos, legislação e regulamentação nacional e comunitária, etc. 9. Comunicações 9.1 Serviço de telecópia Desde 1998 que é prestado o serviço de envio gratuito (a advogados) de telecópias contendo documentação jurídica, até ao limite de 5 páginas para Lisboa e 10 para outros destinos. Em 2003 foram recebidas 182 telecópias (106 em 2002) e enviadas 1069 telecópias (1047 em 2002), sendo que a grande maioria destas correspondem ao envio de resultados de pesquisas de documentação jurídica v.g. diplomas legais, acórdãos, artigos de publicações periódicas, etc. 9.2 Correspondência O conjunto de correspondência expedida (222 em 2003/ 259 em 2002) e recebida (662 em 2003 / 859 em 2002) teve como resultado um total de 884 cartas. A maior parte da correspondência trocada diz respeito à aquisição de publicações, incluindo o agradecimento das ofertas. Foram trocadas na Biblioteca e no CDJ, 361 mensagens em correio electrónico, relativas a pesquisas, documentação e informações pontuais, aquisição e/ou assinatura de publicações e a publicidade a publicações e eventos de carácter jurídico ou informático. Uma percentagem significativa destas mensagens corresponde a informações fornecidas aos diversos serviços da Ordem; mas há diversas pesquisas de juristas e estudantes brasileiros. Quanto aos ramos do direito mais solicitados via correio electrónico, destacamos a Advocacia, o Direito Civil, Processo Civil e Organização Judiciária, o Direito

Comercial, Direito das Sociedades e Valores Mobiliários e o Direito Penal e Processo Penal. 10. Encadernações Durante o ano de 2003, procedeu-se à encadernação de 193 documentos, 187 exemplares de publicações periódicas e 6 monografias. Neste serviço, foi dispendida a verba de € 4 414,06 (€ 5 567,42 em 2002) da rubrica “Serviços especializados” do orçamento do Conselho Geral. A grande maioria das encadernações efectuadas corresponde ao Diário da República, I e II séries, ao Jornal Oficial da União Europeia, séries L e C, ao Diário da Assembleia da República, ao Boletim do Ministério da Justiça e ao Boletim do Trabalho e Emprego. 11. Bens afectos à Biblioteca e Centro de Documentação Jurídica Em 31 de Março de 2003 foi actualizado o Inventário dos bens afectos à Biblioteca e Centro de Documentação Jurídica. O equipamento informático em funcionamento na Biblioteca e no CDJ foi adquirido entre 1997 e 2001. A última baixa no imobilizado corpóreo ocorreu em 12 de Novembro de 2002. Assim, em Dezembro de 2003 estavam em funcionamento 11 postos de trabalho e 3 postos para o público, 2 na sala de leitura e um no CDJ. Em Novembro de 2003 foram adquiridas duas novas estantes (258-A e 258-B do Cofre) no valor de € 242,02.

12. Biblioteca do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados Para além do que será relatado autonomamente pela Biblioteca do Conselho Distrital do Porto, regista-se que a cooperação com essa Biblioteca se traduziu, à semelhança dos anos anteriores, no envio regular de informação bibliográfica e jurídica. Algumas monografias e números de publicações periódicas repetidos foram, como já referido anteriormente, oferecidos à Biblioteca do Conselho Distrital do Porto. 13. Partilha de recursos

Não podemos deixar de referir e agradecer, entre outras, a colaboração, expressa na permuta de informações e documentos, da Biblioteca da Procuradoria-Geral da República, da Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários e da Biblioteca do Tribunal de Contas. Revista e Boletim Revista A Revista continuou no ano de 2003 a seguir as directivas programáticas estabelecida para este triénio. No decurso do ano de 2003 foram editados três exemplares da Revista da Ordem dos Advogados - I/2002, II/2002 e III/2002, tendo começado ainda no ano transacto a preparação de um número duplo - I/II2003 – (que sairá brevemente), a fim de se colmatar o atraso existente na publicação da mesma. Boletim Em 2003 foram publicados cinco exemplares do Boletim da Ordem dos Advogados, por ter havido um número duplo abrangendo, num mesmo exemplar, os números correspondentes a Janeiro/Fevereiro e Março/Abril. A tiragem da OA, passou dos 28.000 exemplares para os 31.000 exemplares actuais, com um aumento também do número de cadernos.

V Relações Internacionais O Vogal do Conselho Geral responsável por esta àrea é o Senhor Dr. Manuel Cavaleiro Brandão

VI

CNPL - Conselho Nacional das Profissões Liberais

No exercício de 2003 a Ordem dos Advogados fez-se representar no exercício do cargo Presidente do Conselho Directivo do CNPL - CONSELHO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS pelo Dr. Miguel Eiró, vogal do seu Conselho Geral.

Constitui atribuição do Conselho Nacional de Profissões Liberais defender os valores característicos e os interesses comuns, morais e materiais das profissões liberais e, em especial, daquelas que nele estiverem representadas.

No exercício de 2003, os órgãos sociais do CNPL mantiveram a seguinte composição:

Mesa da Assembleia Geral Presidente - Ordem dos Médicos Veterinários Secretários - Ordem dos Economistas Câmara dos Solicitadores

Conselho Directivo Presidente - Ordem dos Advogados Secretários - Ordem dos Biólogos

Ordem dos Médicos Dentistas Conselho Fiscal

Presidente - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Secretários - Ordem dos Engenheiros

Ordem dos Médicos Em 2003 o CNPL reuniu em Assembleia Geral no dia 6 de Março, na

Ordem dos Economistas; a 5 de Maio, na Ordem dos Engenheiros; em 15 de Julho, na Ordem dos Farmacêuticos; a 22 de Setembro, na Ordem dos Médicos; e, em 24 de Outubro, no Porto, na Ordem dos Médicos Dentistas.

No exercício de 2003 merecem especial destaque as seguintes actividades do CNPL:

1. Centro de Arbitragens O anterior Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados foi

apresentado publicamente nos finais do ano 2000 como Centro de Arbitragens Voluntários do Conselho Nacional das Profissões Liberais e, em 2001, alargou o âmbito das suas actividades para as áreas da Mediação e Peritagem, adoptando a denominação de Centro de Mediação, Peritagens e Arbitragens Voluntárias do Conselho Nacional de Profissões Liberais, adiante designado abreviadamente por CENTRO.

O ano de 2003 foi um ano de consolidação do CENTRO cujo Conselho de Gestão, sob a Presidência do Senhor Dr. Mário Alberto Duarte Donas, teve como Vice-Presidente e Vogais, respectivamente, os Senhores Dr. Carlos Pereira Martins, Eng. Manuel Leal da Costa, Prof. Doutor Daniel Pinto Serrão e Solicitador António Bernardo Mimoso, tendo como Secretária Geral, a Senhora Dra. Maria José Cabral de Almeida.

No exercício de 2003 o CENTRO organizou e realizou o 1º Curso de “Formação de Árbitros Não Juristas para Vogais de Tribunais de Arbitragem”,

integrado por 14 sessões, 7 teóricas (conferências) e 7 de índole prática, em que participaram 17 licenciados em áreas não jurídicas.

2. Fórum do Ensino e do Acesso à Profissão O Fórum do Ensino e do Acesso à Profissão criado pelo CNPL para

promover a discussão dos diversos aspectos relacionados com o Ensino Superior e o Exercício Profissional continuou a funcionar através da participação dos Ordens e Associações Profissionais na Comissão Permanente das Ordens e das Associações Profissionais, a funcionar junto do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior.

3. Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior Em 2003, e na sequência das diligências levadas a efeito para dar maior

visibilidade ao CNPL, foi este reconhecido pelo CNAVES enquanto entidade representativa das profissões liberais.

Em Março de 2003 o CNPL realizou, em conjunto com o CNAVES, um Colóquio subordinado ao tema “Da formação ao mercado de trabalho na perspectiva das Ordens e das Associações Profissionais”.

Em Maio de 2003 o CNPL interveio, representado pelo Presidente do seu Conselho Directivo, Dr. Miguel Eiró, no Colóquio realizado pelo CNAVES subordinado ao tema “Percurso da Avaliação do Ensino Superior em Portugal.

4. Conselho Consultivo do Ensino Superior O CNPL esteve representado nas reuniões do Conselho Consultivo do

Ensino Superior pelo Presidente do seu Conselho Directivo, Dr. Miguel Eiró, que se realizaram em 18 de Junho e 30 de Setembro de 2003.

5. Conselho Económico e Social Em Junho de 2003 o CNPL candidatou-se aos dois lugares de representantes das profissões liberais no CES – Conselho Económico e Social. Candidataram-se também a Câmara dos Despachantes Oficiais; a ANET – Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos e a APPC – Associação Portuguesa de Peritos Contabilistas. Na sequência da reunião realizada para os candidatos se pronunciarem foi atribuído ao CNPL a designação dos dois representantes das profissões liberais no mandato daquele órgão em curso, os quais representaram o CNPL no Parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2004.

6. Tratado com o Brasil O CNPL tem continuado a acompanhar os trabalhos do Ministério dos

Negócios Estrangeiros sobre “ Reconhecimento de Graus e Títulos Académicos e para Questões relativas ao Acesso a Profissões e ao seu exercício” ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e o Brasil.

7. Fórum de Ética e Deontologia

No exercício de 2003 o Presidente do “Fórum de Ética e Deontologia das Profissões Liberais”, Dr. Rudolfo Lavrador, interveio no VIII Congresso da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, pronunciando-se sobre o tema “A importância da Ética nas organizações Profissionais”.

8. Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável No exercício de 2003 o Conselho Nacional do Ambiente e do

Desenvolvimento Sustentável viu-se obrigado a suspender as suas actividades, muito tendo contribuído a intervenção do representante do CNPL, Prof. Dr. José Guerreiro, para resolução dos problemas surgidos.

9. Representações do CNPL No exercício de 2003 as representações do CNPL foram as seguintes: Conselho Económico e Social de Portugal Membros efectivos Eng. Francisco Sousa Soares (Ordem dos Engenheiros). Dr. Miguel Eiró (Ordem dos Advogados). Membros Suplentes Prof. Dr. Nuno João Valério (Ordem dos Economistas). Arq. Helena Roseta (Ordem dos Arquitectos). a) Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social Membro efectivo Dr. Miguel Eiró (Ordem dos Advogados). Membro Suplente Prof. Dr. Nuno João Valério (Ordem dos Economistas). b) Comissão Especializada Permanente de Desenvolvimento Regional e de Ordenamento de Território Membro efectivo Eng. Francisco Sousa Soares (Ordem dos Engenheiros). Membro Suplente Arq. Helena Roseta (Ordem dos Arquitectos). Comité Económico e Social da EU Prof. Doutor Carlos Ribeiro (Ordem dos Médicos). Conselho Social da Universidade de Coimbra O Dr. João Silveira (Ordem dos Farmacêuticos).

Conselho Nacional da Educação Prof. Doutor Fernando Jorge dos Ramos (Ordem dos Farmacêuticos). Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Prof. Doutor José Angelo Guerreiro da Silva (Ordem dos Biólogos). Eng. Maria da Graça Carvalho (Ordem dos Engenheiros).

Participação nos Trabalhos da Comissão de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos Durante o ano de 2003, a representação da Ordem dos Advogados na Comissão de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos continuou a ser assegurada pelo Dr. Nuno Siqueira. À semelhança de anos anteriores, a Comissão desenvolveu as suas actividades em dois planos: - a instrução dos processos relativos à atribuição de indemnizações às vítimas de crimes violentos ou aos seus familiares, ao abrigo do Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro; e - a instrução dos processos respeitantes à concessão de adiantamentos monetários às vítimas de violência doméstica, em conformidade com o disposto na Lei nº 129/99, de 20 de Agosto. No que se refere à primeira das indicadas competências, a Comissão, ao longo do ano de 2003, elaborou 7 pareceres interlocutórios (6 a relevar o efeito da caducidade e 1 a propor a atribuição de uma provisão) e 94 pareceres finais (dos quais 32 a recusar a atribuição de indemnizações e 62 a propor a sua concessão). No que respeita à segunda competência, a Comissão emitiu 37 pareceres, tendo proposto a concessão de adiantamentos em 32. o Total das indemnizações e adiantamentos concedidos situou-se um pouco acima de um milhão de euros. Comparativamente com o ano anterior, notou-se um ligeiro aumento do número de pedidos de indemnização por parte das vítimas de crimes violentos e um significativo acréscimo percentual do número de pedidos de adiantamento em caso de violência doméstica. Mantém-se, conudo, a tendência, já referida em anteriores relatórios, para um escasso recurso, por parte das vítimas e dos familiares, ao regime indemnizatório contemplado no Decreto-Lei nº 423/91,

certamente devido ao seu relativo desconhecimentos por parte dos diversos agentes judiciários. No campo da cooperação internacional, a Comissão, através do seu presidente, participou no IX Simpósio Internacional de Vitimologia, organizado pela “World Society of Victimology” (África do Sul, 13 e 18 de Julho de 2003) e numa conferência organizada por #The Crime Victim Compensation and Support Authority” (Estocolmo, 4 a 6 de Setembro de 2003). Finalmente e no que se refere ao plano da política legislativa, a Comissão tem continuado a alertar o Ministério da Justiça para a necessidade de serem introduzidas melhorias aos regimes vigentes, por forma a que estes possam responder de forma mais correcta aos objectivos sociais por ele visados. Participação nos Trabalhos do Conselho Nacional de Ética (CNECV) 1. Introdução O presente relatório reporta-se às actividades desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, iniciadas em 4 de Setembro de 2003, data da tomada de posse, até ao final do passado mês de Fevereiro. 2. Reuniões plenárias O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida reúne em plenário uma vez por mês. Desde o início do presente mandato até ao final de Fevereiro, realizaram-se seis sessões plenárias nas seguintes datas: 23 de Setembro, 14 de Outubro, 11 de Novembro, 9 de Dezembro, 13 de Janeiro, e 10 de Fevereiro. A representante da Ordem dos Advogados participou em todas as reuniões. 3. Comissão Coordenadora Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 14/90 de 9 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2003 de 13 de Maio, na primeira reunião plenária, procedeu-se à eleição dos membros da Comissão Coordenadora. A representante da Ordem dos Advogados foi eleita, ficando encarregada do Pelouro da Documentação, Publicações, Actividade Administrativa e Execução das Deliberações do Conselho. A Comissão Coordenadora reuniu seis vezes, no mesmo dia das reuniões plenárias, e tem procedido à reorganização interna do Conselho, no que respeita ao Centro de Documentação, actualização do site e relançamento das publicações do Conselho. 4. Pareceres

No concernente a pedidos de parecer foi elaborado, discutido e aprovado o Parecer 41/CNECV/2003 sobre o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedecina relativo ao transplante de órgãos e tecidos de origem humana. Este parecer foi solicitado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e teve como relatores o Professor Daniel Serrão e a representante da Ordem dos Advogados. Foi aprovado na reunião plenária de 11 de Novembro. Por considerar da maior importância, o Conselho deliberou elaborar, por iniciativa própria, pareceres sobre Procriação Medicamente Assistida, Investigação em Embriões Humanos, Influência da Constituição para a Europa na Ética das Ciências da Vida e Bancos de Tecidos Humanos, cuja reflexão já iniciou. Posteriormente a esta deliberação, foi solicitado pela Assembleia da República que este Conselho elaborasse pareceres sobre o Projecto de Lei n.º 28/IX (BE) relativo à Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde; sobre o Projecto de Lei n.º 90/IX (PS) relativo às Técnicas de Procriação Medicamente Assistida; sobre o Projecto de Lei n.º 370/IX (BE) que disciplina os Princípios da Investigação Científica em Células Estaminais e a Utilização de Embriões e sobre o Projecto de Lei n.º 37/IX (BE) que regula a Procriação Medicamente Assistida. No concernente aos pareceres a elaborar por iniciativa do Conselho e por solicitação da Assembleia da República, foram designados relatores que já apresentaram projectos de pareceres que se encontram neste momento em discussão. A representante da Ordem dos Advogados foi relatora dos pareceres sobre Procriação Medicamente Assistida e sobre a Investigação em Células Estaminais. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) A actividade da CADA em 2003 e, designadamente, a da representante da O. A. nesta Comissão não merece especial relevo, já que se manteve nos moldes anteriores. Tem aumentado o número de processos com origem em queixas por negação do direito de acesso a documentos administrativos e em pedidos de pareceres: por dúvidas de entidades públicas ou exigíveis por lei para acesso a documentos nominativos de terceiros. As dúvidas respeitam principalmente à qualificação dos documentos como nominativos e ao conceito de dados pessoais dos quais, segundo a Lei do Acesso (LADA), o nome a morada não fazem parte. Na verdade, a alínea c) do nº 1 do artigo 4º considera dados pessoais os que, referidos a pessoa singular

identificada ou identificável, contenham apreciações ou juízos de valor ou que sejam abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada.

Neste domínio, têm sido favoráveis alguns pareceres a pedidos de consulta de documentos para estudo ou investigação (ainda não libertos segundo a Lei dos Arquivos) que, depois de cuidadosamente analisados mereceram o reconhecimento do necessário interesse directo, pessoal e legítimo dos requerentes (cfr. nº 2 do artigo 8º), recomendando-se, ainda assim, que os dados sejam anonimizados e que não poderão ser utilizados para fim diverso do pedido.

Os pedidos de acesso de terceiros a dados clínicos que, nos termos do nº 2 do artigo 15º, exigem sempre parecer favorável da CADA que concede apenas acesso aos dados estritamente necessários ao fim de prova a que se destinam. São frequentes as queixas de autarcas por recusa de acesso a dados referentes às próprias autarquias e que recorrem à CADA, como qualquer cidadão, em vez de aplicarem a legislação específica das autarquias. Considera-se de interesse referir que se mantém a resistência de entidades públicas – v.g. empresas públicas ou sociedades anónimas de capitais públicos – em revelarem, de acordo com a lei, como são geridos os capitais públicos que detém, fundamentando a recusa nas regras de gestão privada que aplicam. Igual resistência se verifica em certas entidades sob o falso fundamento do segredo profissional fiscal ou bancário que não é subjacente à própria natureza das instituições ou das pessoas que o invocam. Importa, finalmente, noticiar a colaboração da CADA com instituições estrangeiras congéneres e destacar a sua representação em alguns eventos, designadamente no aniversário da CADA Francesa.

VII Instituto dos Advogados de Empresa O ano de 2003 mobilizou o Instituto, sobretudo, na colaboração solicitada relativamente aos projectos de lei do “Acto próprio do advogado” e do novo “Estatuto” da Ordem.

Além desses temas, as reuniões da Direcção centraram-se, particularmente, ao longo do ano, em diversas questões que se prendem com a Segurança Social dos Advogados de Empresa e, em especial, dos que há menos tempo iniciaram a profissão, tendo havido várias, e muito úteis, encontros com a Direcção da CPAS. No site da Ordem e no Boletim deu-se conhecimento do desenrolar e de conclusões do 1º Encontro que o IAE promoveu, e que teve lugar em finais de 2002. A Direcção foi chamada a pronunciar-se acerca de algumas situações concretas suscitadas por Colegas, relativas ao seu relacionamento com as Empresas em que se inserem. Alguns artigos de opinião sobre o exercício da advocacia de e em empresas mereceram, igualmente, o incentivo e o acompanhamento do IAE. O IAE deu, também, o seu contributo para o Inquérito feito à advocacia e iniciou contactos com associações internacionais, como a ECLA e a AEAE (quanto a esta, em Madrid, através do respectivo Presidente). A Direcção iniciou, no final do ano, a preparação de um novo Encontro, a realizar em 2004, destinado a reflexão de problemas que se colocam particularmente aos advogados de empresa, na perspectiva já das novas regras estatutárias que a Ordem apresentou ao Poder Politico, evento esse que será aberto, naturalmente, a todos os Colegas, em geral, que se interessem por este tema e, em especial, àqueles que ao longo do ano têm vindo a disponibilizar-se. Instituto das Sociedades de Advogados 1. Continuou-se a preparação do projecto de diploma de regulamentação das sociedades de advogados a substituir o Decreto-Lei nº 513/Q 79 tendo o mesmo sido debatido e sucessivamente revisto nas várias reuniões de Direcção do Instituto e sido elaboradas treze versões do mesmo, reflectindo a longa discussão interna da Direcção, as indicações do Conselho Geral e o resultado de sugestões feitas durante a discussão pública. 2. O Presidente, e membros da Direcção participaram em cinco reuniões da Associação das Sociedades de Advogados Portugueses em Lisboa, Porto e Coimbra, prestando informações sobre o projecto de diploma, e colheram-se sugestões e preocupações dos membros da referida associação para revisão do mesmo.

3. Participou-se em duas reuniões de trabalho da comissão de reforma do Estatuto em Coimbra. 4. Participou-se na reunião do Conselho Geral em Sesimbra (Junho de 2003) em que foram discutidos o projecto do novo estatuto e o projecto de diploma sobre sociedades de advogados. 5. O Presidente contribuiu com um artigo sobre o projecto de diploma para o Boletim da Ordem dos Advogados. 6. O Presidente participou na Conferência da Union Internationale des Avocats em Lisboa, tendo feito uma comunicação sobre as sociedades multidisciplinares. 7. Enviou-se circular às sociedades de advogados alertando para a importância do inquérito à profissão e solicitando resposta massiva. 8. Receberam-se cerca de uma dezena de sugestões quanto ao projecto de diploma no âmbito da discussão pública e o Presidente interveio em reunião com Colegas para esclarecimento das posições adoptadas no projecto e discussão de sugestões. 9. Elaborou-se parecer sobre a fusão das sociedades de advogados a pedido do Conselho Geral. 10. Participou-se em duas reuniões com representantes das firmas de auditores para debater sobre o tema dos actos próprios de advocacia e conducentes à formalização de um protocolo. 11. Estabeleceram-se contactos com os Colegas mandatados para o estudo da fiscalidade da profissão e elaborou-se documento com os pontos a rever nesta área respeitantes às sociedades de advogados. 12. Realizaram-se cinco reuniões de Direcção (três em Lisboa, uma no Porto e uma Coimbra). Comissão de Análise de Adequação do Ensino Universitário às Necessidades da Profissão de Advogado A Comissão de Análise da Adequação do Ensino Universitário às Necessidades da Profissão de Advocacia foi criada pelo Bastonário em 6 de Março de 2002, sendo presidida pelo falecido Bastonário Coelho Ribeiro e constituída pelos Colegas Vasco Airão, Miguel Galvão Teles, Robin de Andrade, Cruz Vilaça, Ribeiro Mendes, Sampaio Nora e Paula Teixeira da Cruz.

Esta Comissão tinha como objectivo analisar com as diferentes Universidades cujas Escolas estão oficialmente habilitadas a proporcionar cursos de Direito em Portugal, o conteúdo, as características e a finalidade destes cursos, e assim avaliar em que medida os mesmos, tal como se encontram concebidos e tal como funcionam são adequados para proporcionar os conhecimentos de base indispensáveis ao exercício da profissão de advogado. A Comissão começou naturalmente por inventariar os Cursos de Direito existentes, claramente excessivos face à dimensão do País, quando comparado com outros países europeus. - 8 em Lisboa: Universidade de Lisboa, Universidade Católica de Lisboa,

Universidade Nova de Lisboa, Universidade Lusíada, Universidade Autónoma, Universidade Independente, Universidade Internacional, Universidade Moderna - Lisboa

- 3 em Coimbra: Universidade de Coimbra , Universidade Internacional e Instituto Superior Bissaia Barreto

- 6 no Porto: Universidade do Porto, Universidade Católica – Porto, Universidade Portucalense – Porto, Universidade Autónoma – Porto, Universidade Lusiada – Porto, Universidade Moderna - Porto

- 1 em Braga: Universidade do Minho A Comissão começou por contactar todas estas instituições e membros da Comissão deslocaram-se a todas elas a fim de conhecer o modo de organização dos cursos, curricula de estudos e métodos de funcionamento. Foi recolhida e organizada documentação de todos cursos, a qual será depositada na Biblioteca da Ordem. Da análise que a Comissão fez aos resultados das reuniões e do estudo da documentação resultou a conclusão de que todos os cursos de Direito analisados cumprem formalmente os requisitos necessários em termos de curricula de estudos e de programas de matérias ministradas para se poderem caracterizar como cursos de Direito, conferindo acesso legítimo ao estágio na Ordem. A situação é pois totalmente diversa daquela com que se confrontam outras Ordens como a dos Engenheiros. Só uma análise sobre o modo como são ministrados na prática os Cursos, sobre as cargas horárias efectivas, sobre os docentes que de facto ministram as aulas e realizam as avaliações, sobre os critérios em que estas de facto assentam, permitiria identificar com clareza as instituições que não preenchem os requisitos de qualidade mínimos para a obtenção de uma formação jurídica adequada ao exercício da profissão. Este tipo de análise não foi nem pode ser levado a cabo por esta Comissão, nem a própria Ordem está legalmente habilitada para o fazer, e não se julga que uma tarefa dessa natureza seja levada a cabo eficazmente pela Comissão de Avaliação do Ensino Superior.

Por outro lado constata a Comissão que o numero de ingressos nas Universidades e a abertura de novos cursos continua a ser decidida sem que a Ordem seja chamada a pronunciar-se sobre a matéria, sendo certo que não é aceitável que continuem a aceder à profissão candidatos sem o mínimo de conhecimentos e de formação que um curso jurídico deveria proporcionar. Neste contexto, e dado que o estágio na Ordem não pode ser utilizado para diferenciar candidatos conforme o tipo de formação recebida, nem para corrigir as deficiências de formação anterior, a Comissão entendeu dever propor ao Conselho Geral que o próprio acesso ao estágio passe a ficar condicionado a um exame de acesso, de tipo resposta múltipla, organizado pela Ordem, único método objectivo e rigoroso para garantir a qualidade mínima de conhecimentos jurídicos exigível aos candidatos ao exercício da advocacia. Desta conclusão e dos antecedentes que a justificam, deu o Presidente da Comissão conhecimento ao Sr. Bastonário em 19 de Fevereiro ultimo, propondo então a seguinte nova redacção para o art.161 n.4 dos Estatutos da Ordem: “A inscrição como estagiário pode ficar dependente de aprovação em exame de acesso pela Ordem, e rege-se no restante pelas disposições aplicáveis à inscrição.” Comissão Nacional de Formação Após a aprovação da nova regulamentação do estágio e da formação em geral, levada a cabo durante o ano de 2002, a Comissão Nacional de Formação prosseguiu a sua actividade no ano de 2003, incidindo a sua especial atenção na aplicação do novo regime do estágio trabalhando de perto com os Conselhos Distritais e com os seus Centros Distritais de Estágio na implementação da reforma. Paralelamente, a CNF direccionou a sua actividade para a regulamentação e instalação da Comissão Nacional de Avaliação (CNA), organismo dependente da CNF e que será responsável pela elaboração e definição dos critérios de correcção das provas escritas dos exames nacionais, tendo assim sido promovida a sua regulamentação própria, já aprovada em Conselho Geral. A CNA foi devidamente empossada e deu início às suas após acto de posse realizado na sede de OA em 13 de Outubro de 2003. A CNF acompanhou e participou, quando a sua intervenção foi desejada pelos CDs ou CDEs, na resolução de problemas ou questões concretas que foram surgindo no domínio da aplicação destes novos regulamentos, tendo ocorrido diversas situações duvidosas no capítulo da interpretação das normas transitórias, cuja análise e resolução foi ainda dificultada pelo facto de não terem

início em iguais datas os cursos de estágio organizados por cada um dos Conselhos Distritais, o que deu origem que o novo RGF não tivesse início de vigência simultaneamente em todos eles, provocando situações de alguma dificuldade, nomeadamente no domínio das transferências de estágio e de repetição de provas e exames. Decorrido, porém, o tempo de resolução destas dúvidas, foi esta fase ultrapassada, tendo os processos de estágio decorrido com total normalidade em todos os Conselhos Distritais, onde se realizam presentemente provas finais de agregação em relação aos cursos iniciados ainda ao abrigo do anterior Regulamento 16/2000. Por outro lado, ao longo do ano 2003, foram sendo recolhidas sugestões provenientes dos aplicadores das novas regras para a melhoria das soluções preconizadas no novo RGF, manancial esse que, como adiante se verá, permitiu o início de um período de revisão do Regulamento 42/A/2002 e subsequente Regulamento II, que assim serão aperfeiçoados e melhor ajustados à prossecução dos seus princípios e objectivos. Considerando-se que a reforma não poderia ser concretizada sem o concurso dos formadores e patronos formadores e com a compreensão por estes das novas regras e procedimentos, a CNF realizou em 2003 o II Encontro Nacional de Formadores e Patronos Formadores em Viseu, o qual decorreu com assinalável adesão e com grande interesse dos participantes, que tiveram oportunidade de enriquecer o debate com os saberes adquiridos na sua experiência pedagógica. Serviu ainda este encontro, à semelhança do que sucedera com o I Encontro de 2002, para fortalecer os laços de amizade e companheirismo entre Colegas que vêm desde há muito, em alguns casos, dedicando o seu tempo e dedicação á formação, sem que jamais entre si tivessem tido oportunidade de tratar dos temas a todos comuns. A CNF agiu ainda no início de 2003 e por delegação de poderes do Bastonário na negociação entre os diversos Conselhos Distritais para a distribuição das verbas provenientes do Ministério da Justiça no âmbito do programa dos patronos formadores, tendo em conta o valor dos honorários e o suporte das despesas elegíveis no seio do programa, tendo sido possível consensualizar a definição do quadro nacional de patronos formadores ao serviço da formação para esse ano. Assim foram criadas e disponibilizadas, a partir de Janeiro de 2003, condições de funcionamento a todos os CDs para o cabal cumprimento do novo RGF.

De acordo com o programa de trabalhos aprovado na reunião da Madeira, em 11 de Outubro de 2003, abriu-se uma nova fase da sua intervenção, tendo em vista assegurar quatro objectivos essenciais de curto prazo: a realização dos exames finais da avaliação, já atrás aflorada, o lançamento da regulamentação da formação contínua obrigatória, à semelhança do que sucede em grande parte dos países comunitários e que se encontra já concretamente prevista, por acção da CNF, no projecto de revisão dos Estatutos, a revisão da regulamentação em 2002 – RGF e Regulamento II, tendo em vista o seu aperfeiçoamento à luz da experiência concreta já verificada e testada no terreno pelos diversos CDs/CDEs ao longo de 2003, e o acompanhamento da nacionalização CFO, gerado no CDL e agora aberto aos demais Conselhos Distritais, disponibilizando novas técnicas informáticas ao serviço da formação. Cumulativamente, a CNF teve durante o ano de 2003 uma acção constante no lançamanto das bases da criação de um novo modelo de formação, implicando um conjunto de medidas a médio e longo prazo. Nesta perspectiva, em duas orientações distintas vem assentando a linha da actuação da CNF, no quadro do mandato que lhe foi conferido pelo Conselho Geral. Em primeiro lugar através de um directo empenhamento e colaboração com o Vice-Presidente Rui Delgado e demais Colegas que assumiram a responsabilidade pelos trabalhos de revisão do EOA, o que permitiu a inserção no texto do projecto, em momento oportuno e adequado, das bases do novo regime da formação, seja no capítulo do estágio, seja no da formação contínua. O propósito, desde sempre anunciado, foi o da redução do texto legal aos pilares do edifício da formação, por forma a que a Ordem possa, de futuro com maior flexibilidade, adequar ao longo do tempo a construção do modelo às exigências das suas políticas nesta área tão sensível às constantes mutações que se vêm verificando no nosso tecido profissional. As propostas da CNF foram pacificamente aceites pela Comissão de Revisão e pelo Conselho Geral e não foram questionadas já em fase de discussão aberta à Classe, pelo que poderemos concluir que, nas suas linhas gerais, os princípios que deverão reger a formação em futuro próximo futuro estão consolidados. Assim, a Ordem dos Advogados manterá como atribuição a responsabilidade pela formação de advogados e advogados estagiários e pelo definição do regime de estágio e acesso à profissão, devendo o acesso ao estágio, o ensino dos conhecimento a ministrar no processo de formação e o sistema de avaliação ser por si assegurados nos termos que regulamentará. Mantêm-se os patronos tradicionais como peça essencial do estágio, só podendo dar tirocínio os advogados com cinco anos de actividade sem punição disciplinar superior à de multa, estabelece-se que o estágio terá a duração

global de dois anos, com a primeira fase de preparação a ser alargada para seis meses, acentua-se a segunda fase como destinada fundamentalmente a uma formação em práticas tuteladas sob o controlo da Ordem e impõe-se uma avaliação individualizada do processo de formação em exame nacional, como dependência da atribuição do título de Advogado. A formação contínua assume o cariz de dever para com a Ordem, que regulamentará o regime em que esse dever será exigido. Quer para a formação inicial, quer para a formação contínua, admitem-se soluções assentes na partilha da formação com outras profissões forenses, mas não se estabelecem formas ou modelos rígidos de organização que devam ser responsáveis, no seio da Ordem, pela execução das políticas de formação.

A segunda linha de orientação, conduziu a CNF, o Presidente e a sua Comissão Permanente a organizar, em primeiro lugar internamente, e sequencialmente, de forma consistente e organizada, um conjunto de trabalhos ao Congresso da Justiça tendentes à defesa da ideia de um tronco comum de formação com as demais profissões forenses e, em particular, com as magistraturas, a construir em parceria com as Universidades e sem prejuízo de uma necessária compatibilização com um tipo de formação específica a manter no quadro de cada uma delas. Este objectivo, assumido no Conselho Geral como estratégico, implicou uma intervenção directa ao nível dos trabalhos de elaboração das conclusões das diversas teses apresentadas ao Congresso, tendo assim sido possível registar uma posição marcante, designadamente em sede de conclusões. Ficaram assim abertas as portas a uma negociação a travar entre a Ordem, as Magistraturas e as Universidades na construção de um futuro modelo de formação nas carreiras judiciárias, onde a Advocacia entroncaria parcialmente e de preferência na fase inicial do estágio, solução esta que, aliás, melhor parece moldar-se às perspectivadas modificações que as Universidades enfrentarão em função da Declaração de Bolonha.

Comissão de Legislação O responsável pela Comissão de Legislação é o Senhor Bastonário Júlio de Castro Caldas

Comissão dos Direitos Humanos

Sob a égide da presidência assumida pelo nosso Bastonário, Dr. José Miguel Júdice, manteve-se como secretário executivo o Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, assegurando-se ao nível dos seus vogais a representação de advogados dos mais diferentes pontos do país, a saber, Dr. António Ribeiro de Carvalho (Viseu), Dr. Carlos Henriques Antunes (Lisboa), Dr. Carlos Pinto de Abreu (Lisboa), Dr. Emílio Monteverde (Ponta Delgada), Dr. Francisco Macedo Toco (Lisboa), Dr. Gil Moreira dos Santos (Porto), Dr. João Senra da Costa (Braga), Dr. José Prada (Funchal), Dr. Rui Elói Ferreira (Lisboa), Dr. Valério Bexiga (Faro).

Em respeito ao programa estratégico aprovado no início do mandato, durante o ano de 2003, a nossa acção junto da sociedade portuguesa acentuou-se, tornando-se a Comissão uma voz activa e visível daqueles que a Justiça ignora e o peso da comunidade silencia.

Desta forma, particular relevância voltou a merecer o sistema prisional nacional e as dificuldades evidentes da ressocialização dos cidadãos que se encontram sob a custódia do Estado.

O ano transacto consolidou o nosso trabalho junto das prisões nacionais e da Direcção – Geral dos Serviços Prisionais, tendo sido esta Comissão destinatária e divulgadora das denúncias de injustiças, da sobrelotação da população prisional, da falta de pessoal especializado que acompanhe e oriente os reclusos no seu processo de retorno ao viver social e das condições desumanas e afrontosas em que alguns milhares de cidadãos em reclusão sobrevivem no limiar da mais profunda degradação e desrespeito pela sua integridade física e moral.

Em 2003, através do Observatório das Prisões em conjunto com os Conselhos Distritais e Delegações da nossa Ordem, prosseguimos com o programa de visitas a Estabelecimentos Prisionais, tendo estado presentes em Coimbra, Tires, Alcoentre, Leiria, Monsanto (Lisboa) e Custóias (Porto), onde efectuamos os necessários inquéritos, avaliamos as condições físicas de sustentabilidade do sistema prisional e contactamos directamente com reclusos, guardas prisionais, assistentes sociais e competentes entidades directivas, partilhando das suas angústias, anseios e justas esperanças no melhoramento das situações degradantes com que fomos confrontados.

A correspondência recebida, proveniente de centenas de reclusos dos Estabelecimentos Prisionais de Alcoentre, Aveiro, Braga, Carregueira, Castelo Branco, Caxias, Coimbra, Covilhã, Cruz do Bispo, Custóias, Felgueiras, Funchal,

Guarda, Guimarães, Izeda, Leiria, Lisboa (Polícia Judiciária), Lisboa, Linhó, Monção, Monsanto (Lisboa), Montijo, Paços de Ferreira, Pinheiro da Cruz, Porto (Polícia Judiciária), Portimão, São Pedro do Sul, Santarém, Setúbal, Sintra, Tires, Vale de Judeus e Hospital Prisão de S. João de Deus, mereceu a nossa consideração activa e tornou por demais evidente que simbolizamos a razão da esperança para quem a nós apela.

Salienta-se que detectamos carências efectivas de falta de conhecimentos jurídicos por parte da população prisional e a realidade do abandono da grande maioria dos mandatários legais ou dos defensores oficiosos uma vez findos os autos que condenaram os seus representados, tornando-se, assim, premente suprimir esta lacuna e garantir no interior dos Estabelecimentos Prisionais as condições de acesso ao direito a alguns milhares de pessoas que dele estão apartados, entendendo-se, após reunião com a Comissão de Estudo e Debate para a Reforma do Sistema Prisional, dever instituir-se a título experimental durante um período de três anos, gabinetes de auxílio legal junto dos Estabelecimentos Prisionais de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Faro, cuja concretização conhecerá necessário alcance no ano de 2004 / 2005. Para além deste tema fulcral, a nível interno mantivemos contactos com diversas organizações da sociedade civil, a quem manifestamos as nossas preocupações e boa vontade de cooperar e de auxiliar nas denúncias e resolução de problemas que nos foram apresentados. Igualmente, junto dos diferentes órgãos de soberania nacional, nomeadamente, com a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e com diferentes Grupos Parlamentares, estabelecemos um diálogo objectivo de trabalho, tendo sido merecedores do interesse público pela nossa actuação social.

Também se considerou um dos princípios basilares para a acção geral da Ordem dos Advogados, a concretização da participação de todos os membros no “Congresso da Justiça” através da elaboração e apresentação de comunicações sobre temas relacionados com as áreas de intervenção da Comissão. Igualmente, promovemos e estivemos envolvidos na organização de sessões de esclarecimento, abertas a todos os profissionais interessados e subordinadas a temas de interesse para a cidadania.

Para terminar, neste ano que findou, propusemos e a Ordem dos Advogados atribuiu em cerimónia pública o Prémio Ângelo d`Almeida Ribeiro à “OBRA DO PADRE AMÉRICO”, no Porto, cujo trabalho ao longo de décadas em prol dos excluídos sociais foi merecedor do nosso sentido tributo.

Em suma, durante 2003 esta Comissão na actividade geral da Ordem dos Advogados contribuiu mais uma vez para a defesa da cidadania e do Estado de Direito.

VIII Recursos Humanos Globalmente, durante o ano de 2003, não se verificaram grandes alterações ao nível dos recursos Humanos, tendo sido admitidos mais 3 colaboradores. É, contudo, importante, realçar o trabalho conjunto e completamente meritório elaborado pelos colaboradores da OA, com o objectivo de proceder à substituição das Cédulas em papel, pela cédula com Chip, bem como à subsequente atribuição do certificado digital. Com a introdução destas novas funcionalidades, bem como devido à reforma da acção executiva, foi necessário recorrer a um Call Center exterior, por forma a responder ao volume diário de 120 - 150 chamadas dia, por parte dos Advogados. O Conselho Geral tem, actualmente, 37 colaboradores afectos. Os Recursos Humanos da OA encontram-se estruturados da seguinte forma: Directora Geral e Secretária de Direcção que fazem o interface com o Bastonário, o Conselho Geral e Conselho Superior (este último, apenas quando solicitado). Existem Sete Departamentos, com a seguinte afectação de recursos: Departamento Financeiro - 2 colaboradores. A contabilidade é, contudo, efectuada em regime de out sourcing, por um Técnico de Contas. Departamento de Processos - 5 colaboradores. Este Departamento ocupa-se especialmente dos Processo de Laudos, Sociedades de Advogados e Conselho Superior. Departamento Editorial - 2 colaboradores. Este Departamento trabalha articuladamente com o Vogal responsável pelo Boletim e também para a Revista da OA. Biblioteca e Centro de Documentação Jurídica - 11 colaboradores que dão apoio directamente à Biblioteca e ao CDJ. Este último dedica-se especialmente à pesquisa Legislativa.

Departamento Informático - Actualmente com 6 colaboradores - Este Departamento foi criado há três anos, tendo sido o que mais aumentou. No ano de 2003 foi reforçado com mais dois Licenciados em Informática. Departamento Administrativo - 9 colaboradores - Foi contratado mais um contínuo, por forma a dar resposta ao volume de trabalho decorrente das novas cédulas, certificação digital e arquivo. Este Departamento dá, também, apoio às Comissões existentes no Conselho Geral.

IX

Finanças

X Informatização O Vogal do Conselho Geral responsável por esta àrea é o Senhor Dr. João Miguel Barros.

XI “II Semana do Advogado” O Vogal do Conselho Geral responsável pela organização deste evento é o Senhor Dr. João Miguel Barros.

XII Congresso da Justiça

Durante o ano de 2003 realizaram-se diversas reuniões da Comissão Executiva

do Congresso da Justiça, elaboraram-se documentos preparatório, reuniram-se

conferências regionais organizadas pelos Conselhos Distritais e por algumas

Comarcas.

O Conselho Geral através dos seus membros responsáveis, Bastonário Dr. José

Miguel Júdice, Vice-Presidente Dr. João Correia, Dr. João Miguel Barros e das

Dras. Cristina Salgado e Sandra Coelho, asseguraram todo o apoio logístico,

informático e administrativo à Comissão Executiva do Congresso.

Neste âmbito e para este efeito foram solicitados e realizaram-se audiências

com o Sr. Presidente da República, Conselho Superior da Magistratura, Sr.

Procurador-geral da Republica, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo,

Grupos Parlamentares PSD, CDS-PP, PS, PCP e Bloco de Esquerda.

II – Apoio Judiciário

A Ordem dos Advogados celebrou com o Estado um Protocolo com base no

qual se iniciaram diligências com vista à concretização da reforma do regime de

Apoio Judiciário.

A actividade da Ordem dos Advogados dirigiu-se prioritariamente para a

Advocacia, para a Ordem e para os seus membros e responsáveis.

Realizaram-se inúmeras reuniões de debate e esclarecimento, por múltiplas

regiões do País, que se tornaram assaz proveitosas para o aperfeiçoamento do

sistema a propor e a negociar com o Estado.

O Conselho Geral reuniu com os responsáveis do Ministério da Justiça, com a

empresa adjudicatária do Programa informático de gestão do sistema a

concretizar e, também, com os Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, PS,

PCP E Bloco de Esquerda, com vista a esclarecer as posições da Ordem dos

Advogados nesta matéria e sensibilizar os parlamentares para as debilidades do

sistema ainda em vigor.

A par com tal actividade, negociou-se com o Governo um texto de Proposta de

Lei que iria ser presente à Assembleia da República, depois de apreciado e

aprovado em Conselho de Ministros.

III

A O.A. esteve representada através do seu Vice-Presidente, Dr. João Correia,

em iniciativas relacionadas com as relações com as Magistraturas, em reuniões

plenárias do Conselho Superior da Magistratura, na reforma da Acção Executiva,

do Sistema do Apoio Judiciário, nas negociações relativas à revogação do Art.

150º do CPC.

Lisboa, 7 de Abril de 2004

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