RENOVAÇÃO LO CETESB

01 - Solicitar a Renovação de Licença de Operação, preenchendo o Impresso denominado "Solicitação de" (Anexo 01);

Tratando-se de funcionário da firma requerente, deverá ser preenchido o campo "Autorização", do impresso, e deverá ser apresentada, para conferência do vínculo, documentos comprobatórios como Carteira Profissional Registrada, Hollerith etc.

- Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (vide modelo de Procuração – Anexo 02).

02 - Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE – 1 via impressa e 1 via em meio eletrônico (CD-ROM) deve ser entregue na versão simplificada ou completa, definida de acordo com os critérios utilizados pela CETESB.

A versão impressa deve ser preenchida integralmente e assinada pelo responsável na última folha, e nas demais rubricadas, dando fé das informações ali prestadas.

Para os Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis existe um MCE específico, da mesma forma que para o Parcelamento do Solo.

A utilização da versão simplificada ou completa do MCE é estabelecida de acordo com o fator de complexidade (W) do empreendimento, conforme o seguinte critério:

Se W < 4 SE W ³ 4

MCE - Simplificado MCE - Geral

03 - Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações);

04 - Para municípios localizados na Região Metropolitana de São Paulo: Manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos a respeito das condições do sistema para coleta, afastamento e tratamento dos efluentes líquidos (de características domésticas e industriais), contendo o nome da Estação de Tratamento de Esgotos que atenderá o empreendimento a ser licenciado. Caso a estação não esteja em operação, informar se está implantada ou em qual fase de implantação se encontra e a data final da implantação.

Se a entidade responsável pelo sistema público de esgotos for a SABESP, essa manifestação será uma certidão do sistema de esgotamento sanitário.

05 - Outorga de direito de uso emitida pelo DAEE, se couber.

06 - Estudo de Viabilidade de Atividade para empreendimentos localizados nas áreas potencialmente críticas para a utilização das águas subterrâneas, conforme mapa publicado pela Resolução SMA 14 de 06/03/2010, que captam água subterrânea em vazões superiores a 50 m3/h ou que disponham efluentes líquidos, resíduos e substâncias no solo (dispensado caso já tenha sido apresentado na solicitação da Licença Prévia).

07 - Croqui de Localização – Indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100m.

08 - Disposição física dos equipamentos (lay-out); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção;

09 - Documentação complementar para Microempresa, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual;

Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

- Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado (JUCESP);

- Declaração de ME/EPP/MEI (Anexo 03);

- Cópia da Comprovação de Optante pelo Simples Nacional (se optante).

Para Micro Empreendedores Individuais

- Comprovante de inscrição e situação cadastral;

- RG, CPF e comprovante de endereço;

- Declaração de ME/EPP/MEI.

10 - Se houver curso d'água ou nascente num raio de 100m do empreendimento, apresentar croqui detalhado, indicando a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d'água e ou nascente(s).

11 - Para solicitações de Renovação de LO em área rural a documentação abaixo também deverá ser entregue (dispensado caso já apresentada):

- Matrícula do imóvel contendo a averbação da Reserva Legal.

Se o imóvel não possuir a Reserva averbada apresentar:

- Memorial descritivo do perímetro da Reserva Legal;

- Planta planialtimétrica georeferenciada contendo a demarcação do perímetro da Reserva Legal;

- ART do responsável técnico pela planta e memorial.

12- Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco Nossa Caixa, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha de Compensação deverá ser obtida junto à Agência Ambiental da CETESB.

13 - Publicar a solicitação de Renovação de Licença de Operação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em um periódico de circulação local, conforme modelo para publicação (Anexo 04).

OBS: As publicações exigidas deverão ser entregues depois do protocolo do pedido, com data igual ou posterior à da entrega da documentação.

14 - Entregar na agência CETESB a publicação e aguardar contato da agência.

15 - Se a decisão for favorável, providenciar a publicação do recebimento da Renovação de Licença de Operação (modelo para publicação – Anexo 05).

16 - Entregar a publicação e retirar a licença na Agência, de acordo com orientação.

17 - Se a solicitação for indeferida há a possibilidade de interposição de recurso.

ANEXOS:

Anexo 01 – Formulário “Solicitação de” – S500

Anexo 02 – Modelo de Procuração

Pelo presente instrumento particular,o Sr. ____________________________________ (qualificação do outorgante), residente à _______________________, nº____, bairro__________________, município ________________________, CEP ______, fone________________, proprietário do empreendimento abaixo mencionado, nomeia e constitui seu bastante procurador, o sr. __________________, (qualificação do outorgado), residente à (endereço completo), fone_________________, com poderes para representá-lo junto à CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental, podendo praticar todos os atos referentes à obtenção de _____________________, do empreendimento _______________, localizado à (endereço completo)

Local e data

(Assinatura do responsável)

Anexo 03 – Modelo de Declaração – ME/EPP/MEI

______________ (nome da empresa) , es tabe lec ida na _________________ ( rua ; nº e c idade) , por seu representan te lega l ___________ (nome do representan te , nac iona l idade, es tado c iv i l , p ro f i ssão, RG, CPF , endereço domic i l ia r ) , dec la ra , sob as penas da le i pena l e c iv i l , que a o ra dec la ran te es tá c lass i f i cada como Mic roempresa – ME, Empresa de Pequeno Por te – EPP ou Mic roempreendedor Ind iv idua l - MEI , peran te (Rece i ta Federa l e /ou Secre tar ia da Fazenda do Es tado) , comprometendo-se a inda a in fo rmar caso de ixe de ser enquadrada na cond ição de Mic roempresa – ME, Empresa de Pequeno Por te – EPP ou Mic roempreendedor Ind iv idua l – MEI , nos te rmos da le i .

Data ,

Ass ina tura

Anexo 04 – Modelo de Publicação Renovação da LO

( - Razão social do empreendimento - )

Torna público que requereu na CETESB a Renovação de Licença de Operação para (especificação da atividade a ser desenvolvida no empreendimento).

À (- endereço do empreendimento - ).

Anexo 05 – Modelo de Publicação Recebimento da LO

( - Razão social do empreendimento - )

Torna público que recebeu da CETESB a Renovação de Licença de OperaçãoN°_____________ para (especificação da atividade a ser desenvolvida no empreendimento).

À (- endereço do empreendimento - ).