REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28JUN2006.pdf · 2008. 1....

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXI - Nº 112 - QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2006 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2005/2006)

PRESIDENTE ALDO REBELO - PCdoB - SP

1º VICE-PRESIDENTE JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL

2º VICE-PRESIDENTE CIRO NOGUEIRA - PP - PI

1º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE

2º SECRETÁRIO NILTON CAPIXABA - PTB - RO

3º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES - PSDB - TO

4º SECRETÁRIO JOÃO CALDAS - PL - AL

1º SUPLENTE GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL

2º SUPLENTE JORGE ALBERTO - PMDB - SE

3º SUPLENTE GERALDO RESENDE - PPS - MS

4º SUPLENTE MÁRIO HERINGER - PDT - MG

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO I

SUMÁRIO

1 – ATA DA 108ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, VESPERTINA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 27 DE JUNHO DE 2006

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

AVISO

Nº 701/06 – Do Senhor Adylson Motta, Presi-dente do Tribunal de Contas da União, registrando o recebimento do Ofício nº 1.239/2006/SGM/P. .... 31894

MENSAGEM

Nº 474/2006 – Do Poder Executivo – Solicita a retirada de tramitação de processos de radiodi-fusão. ..................................................................... 31894

OFÍCIOS

Nº 710/06 – Do Senhor Antônio Fernando Bar-ros e Silva de Souza, Procurador-Geral da Repúbli-ca, acusando o recebimentodo Ofício nº 1.236/2006/SGM/P. ................................................................... 31925

Nº 20/06 – CN – Do Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solici-tando a indicação dos membros da Câmara dos Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PL nº 51/05-CN. ......................................................................... 31925

Nº 21/06 – CN – Do Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando a indicação dos membros da Câmara dos Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PL nº 6.915/02. ........... 31937

Nº 56/06 – CN – Do Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando a indicação dos membros da Câmara dos Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PL nº 3.675/04. ........... 31950

Nº 57/06 – CN – Do Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando a indicação dos membros da Câmara dos Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PLP nº 187/97. ........... 31952

Nº 89/06 – CN – Do Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando

a indicação dos membros da Câmara dos Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PL nº 4.776/05. ........... 31958

Nº 98/06 – CN – Do Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando a indicação dos membros da Câmara dos Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao PL nº 4.514/04. ......... 31999




Nº 255/06 – CN – Do Senhor Senador Re-nan Calheiros, Presidente do Senado Federal, en-caminhando calendário para tramitação da MP nº 298/06. ................................................................... 32007

Nº 260/06 – CN – Do Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, comuni-cando que foi lido e despachado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização o Aviso nº 18/06 – CN. .............................................. 32009

Nº 257/06 – CN – Do Senhor Senador Papaléo Paes, Segundo Suplente, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 06/06-CN. ..... 32009

Nº 258/06 – CN – Do Senhor Senador Papaléo Paes, Segundo Suplente, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 07/06-CN. ..... 32009

Nº 1.335/06 – Do Senhor Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando em devolução ao Deputado Carlos Nader o PL nº 7.121/06, de autoria deste, pelas razões que aduz. ................................................... 32010

31884 Quarta-feira 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006

Nº 1.336/06 – Do Senhor Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando em devolução ao Deputado Moroni Torgan o PL nº 7.154/06, de autoria deste, pelas razões que aduz. ................................................... 32011

Nº 415/06 – Do Senhor Deputado Henrique Fontana, Líder do PT, indicando o Deputado Luiz Alberto para integrar a Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio. .............. 32011

Nº 681/06 – Do Senhor Deputado Jutahy Jú-nior, Líder do PSDB, indicando o Deputado Gonzaga Mota para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 7.200/06. .................... 32011

Nº 425/06 – Do Senhor Deputado José Mú-cio Monteiro, Líder do PTB, indicando o Deputado Arnaldo Faria de Sá para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4.679/01. ............................................................. 32012

Nº 428/06 – Do Senhor Deputado José Mú-cio Monteiro, Líder do PTB, indicando o Deputado Ricardo Izar para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 349-A/01. .. 32012

S/Nº/06 – Da Bancada do PSB, solicitando que a Câmara dos Deputados promova um esforço concentrado no sentido de agilizar a apreciação de proposições de interesse da classe trabalha-dora. .................................................................... 32012

Nº 143/06 – Do Senhor Deputado Jovino Cân-dido, Líder do PV, indicando o Deputado Marcelo Ortiz para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 7.200/06. .................... 32057

Nº 247/06 – Do Senhor Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando os PL nºs 1.807/96 e 1.954/96, apensado, apreciados pela referida Comissão. ................................................. 32057

Nº 249/06 – Do Senhor Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 923-B/03, pela referida Comissão. .......... 32057

Nº 350/05 – Do Senhor Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PDC nº 1.900/05, apreciado pela referida Comissão. ........................ 32057

Nº 65/06 – Do Senhor Deputado Moreira Franco, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando a prejudicialidade do PL nº 237/99 e apensados. ......................................... 32057

Nº 138/06 – Do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia, Presidente da Comissão de Minas e Energia, comunicando a rejeição do PL nº 1.899/03, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Terezinha Fernan-des, contra o Voto da Deputada Rose de Freitas. ........ 32057

Nº 165/06 – Do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia, Presidente da Comissão de Minas e Energia, comunicando a aprovação do PL nº 5.582/05, pela referida Comissão. ......................... 32058

MEMORANDO

Nº 65/06 – Do Senhor Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, solicitando a anexação de assinaturas de seus membros em apoio ao PL nº 7.096/06. ................................................................ 32058

COMUNICAÇÃO

Do Senhor Deputado Olavo Calheiros, soli-citando licença do madato parlamentar. ................ 32058

Do Senhor Deputado Jorge VI, comunicando a reassunção no mandato parlamentar. ................ 32060

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 551/2006 – Do Sr. Zenaldo Coutinho – Acrescentar inciso ao Art 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio elei-toral. ....................................................................... 32060

Nº 552/2006 – Do Sr. Arnaldo Madeira – Acres-centa parágrafo único ao art. 83 do texto constitu-cional. .................................................................... 32063

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 362/2006 – Do Poder Executivo – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fe-vereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências. .......................................................... 32065

PROJETOS DE LEI

Nº 7.125/2006 – Da Srª. Ann Pontes – Institui o Dia Nacional dos Expropriados e Atingidos por Águas de Barragens, a ser comemorado no dia 22 de dezembro. ......................................................... 32066

Nº 7.130/2006 – Do Sr. Fernando Coruja – Acrescenta o artigo 6-A à Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamen-to, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titu-lares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências. .......................................................... 32067

Nº 7.131/2006 – Do Sr. João Herrmann Neto – Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de se-tembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito. ........................................... 32068

Nº 7.132/2006 – Do Sr. João Herrmann Neto – Dispõe sobre a padronização, pelo Poder Execu-tivo, das denominações e siglas dos serviços ban-cários oferecidos aos clientes. ............................... 32068

Nº 7.133/2006 – Do Sr. João Herrmann Neto – Institui o Programa Nacional de Auxílio a estudan-tes carentes matriculados no ensino médio. ......... 32069

Nº 7.135/2006 – Do Sr. Moroni Torgan – Tipifica o porte de arma de qualquer tipo em presídio. ......... 32070

Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 28 31885

Nº 7.140/2006 – Do Sr. Edinho Bez – “Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, ba-res e similares” ano 2006 ...................................... 32070

Nº 7.145/2006 – Do Sr. Gonzaga Mota – Dis-põe sobre a repactuação das dívidas originárias de operações de empréstimos, financiamentos e ope-rações de arrendamento mercantil firmados com base na Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências. .......................................... 32071

Nº 7.147/2006 – Do Sr. Orlando Fantazzini – Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências. .......................................................... 32072

Nº 7.163/2006 – Do Poder Executivo – Autori-za o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO a promover a alienação de bem público. ..................................... 32073

Nº 7.166/2006 – Do Sr. Henrique Afonso – Al-tera a Lei nº 9.985, de 2000, que “regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providên-cias”. ...................................................................... 32074

Nº 7.175/2006 – Do Sr. Paes Landim – Alte-ra a redação dos arts. 429 e 431 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à contratação de aprendiz. ........................................................... 32075

Nº 7.180/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Torna obrigatório faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional. .. 32076

Nº 7.199/2006 – Do Sr. Ivo José – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o parcelamento de multas e prazo de conta-gem de pontuação. ................................................ 32077

Nº 7.204/2006 – Do Poder Executivo – Ins-titui a Fundação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA e dá outras providências. ................. 32078

Nº 7.206/2006 – Do Sr. Lobbe Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos custos totais da propaganda ou publicidade oficial em to-das as ações de comunicação da Administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. ........... 32082

Nº 7.207/2006 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – Permite a dedução dos gastos com atividades fí-sicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina. .............................................................. 32084

Nº 7.208/2006 – Do Sr. João Paulo Gomes da Silva – Dispõe sobre proibição de se subempreitar execução de obras e serviços contratados com os Poderes Públicos ................................................... 32085

Nº 7.219/2006 – Do Senado Federal – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários

Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP). ................................................... 32085

Nº 7.220/2006 – Do Senado Federal – Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais. ........................................................ 32086

Nº 7.221/2006 – Do Senado Federal – Acres-centa § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena. ... 32086

Nº 7.222/2006 – Do Senado Federal – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a re-paração de dano decorrente da prática de infração penal. ..................................................................... 32087

Nº 7.223/2006 – Do Senado Federal – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Exe-cução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de se-gurança máxima. ................................................... 32089

Nº 7.224/2006 – Do Senado Federal – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a concessão de livra-mento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. .................... 32090

Nº 7.225/2006 – Do Senado Federal – Alte-ra a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso. .. 32090

Nº 7.226/2006 – Do Senado Federal – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indis-ponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade. ...................................................... 32091

Nº 7.227/2006 – Do Senado Federal – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videocon-ferência como regra no interrogatório judicial. ....... 32091

Nº 7.228/2006 – Do Senado Federal – Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal. ................................. 32092

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2.264/2006 – Do Sr. Zé Lima – Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós. ................................................ 32092

Nº 2.265/2006 – Do Sr. Zé Lima – Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás. ................................................ 32096

Nº 2.275/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Radio Safira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em


freqüência modulada, na cidade de Pinhão, Estado do Paraná. ............................................................. 32100

Nº 2.276/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina. .................................... 32101

Nº 2.277/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Modelo FM Ltda para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo. .................... 32102

Nº 2.278/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Apro-va o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D’Oeste, Estado de São Paulo. ............................. 32103

Nº 2.279/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cul-tural de Bela Vista de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás. ................................... 32104

Nº 2.280/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá – ACODAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifu-são comunitária na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. .............................................. 32106

Nº 2.281/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. ....................................................... 32107

Nº 2.282/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Crixás para Todos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crixás, Estado de Goiás. ........................ 32108

Nº 2.284/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficiente e Comunitária Caminhos da Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás. .................................. 32109

Nº 2.285/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso. ........................................ 32110

Nº 2.286/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais. .......... 32112

Nº 2.287/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba. ................................................ 32113

Nº 2.288/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural “Waldomi-ro de Freitas Sant’’Anna” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo. ................ 32114

Nº 2.289/2006 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo. ............................................ 32115

INDICAÇÕES

Nº 9.225/2006 – Do Sr. Geraldo Resende – Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Esta-do do Controle e da Transparência, Dr. Jorge Hage Sobrinho, que sejam tomadas providências quanto a possíveis irregularidades observadas no Concur-so Público para preenchimento do cargo de Perito Médico do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. .................................................................. 32117

Nº 9.226/2006 – Da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional – Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para restabelecer o pleno funcionamento da Secre-taria da Receita Federal. ....................................... 32118

Nº 9.227/2006 – Da Srª. Vanessa Grazziotin – Sugere ao Ministério da Saúde a realização de um estudo técnico aprofundado sobre os efeitos co-laterais provocados pelo corante de medicamentos Tartrazina no organismo. ....................................... 32118

Nº 9.228/2006 – Do Sr. Vander Loubet – Su-gere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento providências para o aumento do preço mínimo da mandioca. ............................................ 32118


REQUERIMENTOS

Nº 4.040/06 – Da Senhora Deputada Iriny Lo-pes, requerendo a desapensação do PL nº 4.837/05 do PL nº 1.292/05. ................................................. 32119

Nº 4.070/06 – Do Senhor Deputado Gonzaga Mota, solicitando o registro da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. .. 32119

Nº 4.106/06 – Do Senhor Deputado Car-los Mota, requerendo a desapensação do PRC nº 310/06 do PRC nº 63/00. ....................................... 32127

Nº 4.114/06 – Do Senhor Deputado Alexandre Cardoso, requerendo a desapensação do PRC nº 308/06 do PRC nº 63/00. ....................................... 32128

Nº 4.147/06 – Do Senhor Deputado Max Ro-senmann, requerendo a alteração do despacho aposto ao PL nº 625/03. ........................................ 32128

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27-6-2006PRESIDENTE (Luiz Couto) – Aviso ao Ple-

nário sobre a realização de sessão conjunta dia 28 de junho de 2006, às 12h, destinada à apreciação do Projeto de Lei nº 2, de 2006, do Congresso Na-cional (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2007). ..................................................................... 32130

IV – Breves ComunicaçõesLAEL VARELLA (PFL – MG) – Invasão da Câ-

mara dos Deputados por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST. Realização do Seminário Popular, em Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Matéria publicada pela revista Veja, com base em entrevistas do técnico em administração Luiz Henrique Franco Timóteo, a respeito de suposta sabotagem à produção de cacau no Estado da Bahia por militantes petistas. ............. 32130

MAX ROSENMANN (PMDB – PR) – Home-nagem ao 63º aniversário de criação do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná – SETCEPAR. ...................................... 32131

SANDRA ROSADO (PSB – RN) – Congratu-lações aos brasileiros por vitória da Seleção Brasi-leira de Futebol na Copa do Mundo de 2006. Pedido ao Ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, para construção de centro de exposição de agro-negócio no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. Alerta aos Parlamentares sobre a importância de aprovação da Medida Provisória nº 284, de 2006, acerca da inclusão de empregados domésticos no mercado formal de trabalho. .......... 32132

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Reali-zação de convenções partidárias no Estado do Ce-ará. Expectativa de homologação da candidatura do Deputado Eunício Oliveira para o Senado Federal, por ocasião da Convenção Estadual do PMDB. .... 32132

JOSÉ LINHARES (PP – CE) – Realização de convenção pelo Partido Progressista – PP. Homolo-gação da candidatura de Cid Gomes para Gover-nador do Estado do Ceará. .................................... 32132

EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Pesquisa rea-lizada pela Coordenação dos Programas de Pós-Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro sobre o desperdício de energia elétrica no País. ..................................................... 32133

DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS) – Apre-sentação de proposições. Necessidade de reajuste da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS. ........................................................ 32133

MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS) – Anúncio de lançamento, pelo Governo Federal, do Programa de Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Impor-tância dos trabalhos desenvolvidos pela CPMI ins-tituída para investigação de denúncias de explora-ção sexual de menores. Necessidade de alteração de dispositivos do Código Penal Brasileiro para o efetivo combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Saudações à Secretaria Especial dos Direitos Humanos e à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. .................................... 32134

GUILHERME MENEZES (PT – BA) – Ne-cessidade de aprovação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda à Constituição sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissio-nais da Educação – FUNDEB. .............................. 32134

ADELOR VIEIRA (PMDB – SC) – Homolo-gação da candidatura do Governador do Estado de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, à reeleição. ........................................................... 32134

CARLOS NADER (PL – RJ) – Confirmação, pelo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, da implantação no País do sistema japonês de TV di-gital. ....................................................................... 32135

DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA) – Homo-logação da candidatura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição. Apoio do PCdoB ao Pre-sidente da República. ............................................ 32135

PRESIDENTE (Carlos Nader) – Convocação dos Deputados a plenário para início da Ordem do Dia. ....................................................................... 32136

GERALDO RESENDE (PPS – MS) – Inca-pacidade dos órgãos de segurança pública do Es-tado de Mato Grosso do Sul de elucidação do as-sassinato dos jovens Murilo Alcalde e Eliane Ortiz. Conveniência de federalização das investigações do crime. ................................................................ 32136

ROBSON TUMA (PFL – SP) – Inconformis-mo com a falta de quorum para o início da Ordem do Dia. Defesa de concessão de reajuste salarial a policiais. .............................................................. 32137

JAMIL MURAD (PCdoB – SP) – Participação do PCdoB na chapa do Senador Aloizio Mercadante para o Governo do Estado de São Paulo. ............. 32137

OSÓRIO ADRIANO (PFL – DF) – Satisfação com a vitória da Seleção Brasileira de Futebol no jogo contra Gana pela Copa do Mundo de 2006.


Perspectiva da contribuição das denúncias de cor-rupção no Governo Federal para a derrota do Pre-sidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2006. ...................................................................... 32138

LUIZ COUTO (PT – PB) – Razões da liderança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em pesqui-sas de opinião pública sobre as próximas eleições. Empenho do Governo Federal no combate à corrup-ção. Improcedência de acusações contra Senadora petista. Indícios de desvio de recursos destinados ao Programa Escola Ideal no Estado da Paraíba. Enca-minhamento de expediente à Controladoria-Geral da União para investigação do caso. ............................ 32138

JÚLIO CESAR (PFL – PI) – Regozijo com a vitória do Brasil no jogo de futebol contra Gana pela Copa do Mundo de 2006. Inexistência de quorum para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Necessidade de votação da proposta de emenda à Constituição sobre a reforma tributária, especialmente quanto ao aumento do repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios. Anúncio de mobilização da Confederação Nacional dos Municípios pela aprovação da matéria. Apoio à proposta de emenda à Constituição sobre a recom-posição numérica das Câmaras de Vereadores do País. ....................................................................... 32139

WALTER FELDMAN (PSDB – SP) – Vitória da Seleção Brasileira de Futebol no jogo contra a Seleção de Gana. Ações de combate à exploração do trabalho infantil desenvolvidas pelo Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, Floriano Pesaro. ............................. 32140

PAULO DELGADO (PT – MG) – Pedido à Pre-sidência e às Lideranças partidárias de aprovação da Convenção sobre a Diversidade Cultural. ........ 32141

NILSON MOURÃO (PT – AC) – Homologa-ção da candidatura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição. ............................................... 32141

PAES LANDIM (PTB – PI) – Caráter equivo-cado de matéria publicada pelo jornal O Dia sobre decisão do Ministro Cesar Asfor Rocha acerca da suspensão do afastamento do Prefeito Municipal de Itaueira, Estado do Piauí. ................................. 32142

PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC) – Es-cassez de vôos para o Acre. Empenho na retoma-da de vôos da VARIG para o Estado e no início da operação da linha Rio Branco—Brasília pela TAM Linhas Aéreas S/A. ................................................ 32143

CARLOS NADER (PL – RJ. Pela ordem) – Al-cance social do Programa Bolsa-Família. ............ 32143

WELLINGTON FAGUNDES (PL – MT) – Visita do Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, aos Municípios de Barra do Garças e Pontal do Ara-guaia, Estado de Mato Grosso, e Aragarças, Estado de Goiás. Pavimentação da BR-070 em Goiás, trecho Aragarças-Montes Claros. Anúncio de restauração e duplicação de trecho da rodovia em Mato Grosso. Construção da BR-163 no Estado. .......................... 32144

FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA) – Gravidade das denúncias do engenheiro Henrique Paiva sobre o envolvimento do Deputado Sebas-tião Madeira em desvio de recursos públicos. Con-veniência de investigação do caso pela CPMI dos Sanguessugas. ...................................................... 32145

SARNEY FILHO (PV – MA) – Impacto ambien-tal da possível implementação de projeto de carcini-cultura no Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, no Estado da Bahia. Realização pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de audiência pública para debate do tema. ................ 32145

ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Urgência na votação da proposta de aumento de repasse de recursos para o Fundo de Participação dos Muni-cípios. .................................................................... 32146

FERNANDO GABEIRA (PV – RJ) – Otimismo quanto à recuperação do prestígio do Poder Legis-lativo com a instauração da CPI dos Sanguessugas e a extinção do voto secreto nas deliberações da Casa. ..................................................................... 32146

ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA) – Trans-curso do 10º aniversário de instalação da Justiça Federal no Município de Marabá, Estado do Pará. Inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 32, expedida pelo INCRA, acerca da regularização fundiária na Amazônia. .......................................... 32147

JOÃO MAGNO (PT – MG) – Apelo ao Prefeito Sebastião Quintão, do Município de Ipatinga, Esta-do de Minas Gerais, para reinstalação dos radares eletrônicos em vias públicas. Solidariedade à família de Larissa Martins Costa, vítima de atropelamento. Defesa de realização de campanhas de educação para o trânsito. ....................................................... 32152

PRESIDENTE (Edinho Bez) – Convocação dos Deputados ao plenário. ................................... 32153

COLOMBO (PT – PR) – Inauguração de pre-sídio federal de segurança máxima no Município de Catanduvas e de delegacia da Polícia Federal no Município de Cascavel, Estado do Paraná. ........... 32153

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Con-gratulação à Polícia do Estado de São Paulo pela repressão à organização criminosa Primeiro Co-mando da Capital – PCC. ...................................... 32154

GILMAR MACHADO (PT – MG) – Regozijo com a realização de eventos e inaugurações por entidades e Prefeituras Municipais do Triângulo Mineiro. Expectativa de aprovação da Lei de Dire-trizes Orçamentárias – LDO de 2007. Mudanças já promovidas no processo de elaboração orçamen-tária pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ......................................... 32154

RONALDO CEZAR COELHO (PSDB – RJ) – Contrariedade à adoção do padrão japonês de TV digital no País. Formação de cartel na produção e comercialização de televisores digitais. .............. 32155


JULIO LOPES (PP – RJ) – Esperança de efe-tivação de acordo relativo à proposta de criação do Pacto Nacional de Saneamento. ........................... 32155

LUIZ SÉRGIO (PT – RJ) – Relato da viagem do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Estado do Rio de Janeiro. Vinculação entre os investimentos do Governo Federal no Estado e a popularidade do Presidente entre o povo fluminense. ..................... 32156

EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Implantação, pela Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Estado de Santa Catarina, de programa de incentivo ao plantio de araucárias. ................... 32156

WALTER PINHEIRO (PT – BA) – Inauguração do Centro Federal de Educação Tecnológica de San-to Amaro, Estado da Bahia. Fechamento de fábrica de papel no Município. Urgente encaminhamento de solução para impasse relativo a planos de cargos e carreiras de servidores públicos federais. .......... 32157

JOÃO LEÃO (PP – BA. Pela ordem) – Trans-curso do 115º aniversário de fundação do Município de Camamu, Estado da Bahia. Vitória da Seleção Brasileira de Futebol em jogo pela Copa do Mundo de 2006, na Alemanha. .......................................... 32158

ZONTA (PP – SC) – Urgente inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2004, sobre a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM em 1%. ......... 32158

MAURÍCIO RABELO (PL – TO) – Visita do orador a Municípios do Estado do Tocantins. Alerta ao Presidente da Caixa Econômica Federal sobre a baixa qualidade dos serviços prestados pelas casas lotéricas no País. Maior apoio do Governo Federal aos pequenos e médios produtores rurais. ........... 32158

ANA ALENCAR (PSDB – TO) – Necessidade de realização, pelo Governo Federal, de investimentos nos Estados com baixo Índice de Desenvolvimento Infantil, especialmente no Estado do Tocantins. Im-portância da prioridade governamental no combate às desigualdades regionais brasileiras. ................... 32159

NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – So-lidariedade ao movimento grevista de servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste-cimento. ............................................................. 32160

COLBERT MARTINS (PPS – BA) – Publica-ção, pelo jornal O Globo, de matéria sobre eventuais irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fun-damental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. Defesa de criação de mecanismos para fiscaliza-ção do repasse de recursos do Governo Federal aos Estados e Municípios. Urgente necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, da proposta de criação do Fundo de Manutenção e Desenvol-vimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. ................. 32161

PRESIDENTE (Edinho Bez) – Presença no plenário de políticos do Estado de Santa Catarina. 32162

JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA – Como Líder) – Desgaste da imagem institucional da Câmara dos Deputados pela persistente falta de quorum nas sessões deliberativas. Imperiosidade da realização de esforço concentrado suprapartidário antes do recesso parlamentar e do início da campanha elei-toral. Viabilidade da apreciação de proposições de grande relevância nacional e sobre o aprimoramento da atividade parlamentar. ......................................... 32162

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Convocação dos Parlamentares ao plenário para início da Or-dem do Dia. Alerta ao Plenário sobre a necessidade de apreciação de medida provisória. Empenho da Presidência na celebração de acordo para votação das matérias constantes na pauta. ........................ 32163

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem) – Reconhecimento do empenho do Presidente Aldo Rebelo na continuidade dos trabalhos legislativos. Razões da paralisação das atividades parlamen-tares. ................................................................... 32164

VICENTINHO (PT – SP) – Elogio ao Presiden-te Aldo Rebelo pela condução da sessão plenária. Indagação à Presidência sobre o funcionamento da Casa até as eleições de outubro de 2006. Homo-logação da candidatura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição. Realização de reunião no Município de São Bernardo do Campo para avalia-ção da atuação parlamentar do orador. Coleta de assinaturas para criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Quilombos. ......................................... 32164

MANATO (PDT – ES) – Obstrução da pauta de votações da Casa por medidas provisórias. Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 334, de 1996, sobre o combate à prática do nepotismo na administração pública. ........................................... 32165

ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem) – Pe-dido à Presidência de convocação de sessão extra-ordinária matutina para o dia 28 de junho de 2006 e cancelamento da sessão do dia 29 de junho de 2006. ...................................................................... 32166

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta ao Deputado Robson Tuma. ....................................... 32166

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Não-apre-ciação pela Casa de matérias de relevante interesse nacional. Acerto da instauração da CPMI dos San-guessugas. ............................................................ 32166

JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Pela ordem) – Necessidade de distribuição prévia ao Plenário de pareceres às medidas provisórias. ..... 32167

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem) – Conveniência da retomada da prática do co-nhecimento prévio do texto das matérias em apreciação. ..................................................... 32167

BISMARCK MAIA (PSDB – CE. Pela ordem) – Disposição da bancada do PSDB para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. .......... 32167


JAMIL MURAD (PCdoB – SP. Pela ordem) – Informação ao Plenário sobre o estado de saúde do Deputado Arlindo Chinaglia, vítima de acidente automobilístico. ...................................................... 32168

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Votos de recuperação da saúde ao Deputado Arlindo Chi-naglia. ............................................................... 32168

BISMARCK MAIA (PSDB – CE. Pela ordem) – Votos de pleno restabelecimento da saúde ao Deputado Arlindo Chinaglia. .................................. 32168

WALDEMIR MOKA (PMDB – MS. Pela ordem) – Conveniência da apreciação da proposição so-bre o aumento no repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios antes do recesso parlamentar do mês de julho. Urgência na votação do projeto de criação da Lei Geral das Micro e Pe-quenas Empresas. ................................................. 32168

ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP) – Homenagem à memória do pensador ca-tólico Jackson de Figueiredo Martins. ................... 32168

FERNANDO CORUJA (PPS – SC) – Razões do impasse na votação da medida provisória sobre o reajuste de benefícios previdenciários. .............. 32169

INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE) – Mani-festação de pleno restabelecimento da saúde ao Deputado Arlindo Chinaglia. Razões políticas do impasse nas votações da Casa. ............................ 32170

NATAN DONADON (PMDB – RO) – Libera-ção de recursos federais para construção de feira de produtos agrícolas no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia. Empenho na apresentação de emendas orçamentárias para a municipalidade. ... 32170

ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP) – Transcurso do 40º aniversário de implanta-ção do Curso de Liderança, Comunicação e Rela-ções Humanas pelo Prof. Mauro Pereira Vianna no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo. .... 32170

BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS) – Trans-curso do 80º aniversário de fundação do Hospital Espírita de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Transcurso do 120º aniversário de fundação do Colégio Farroupilha, de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. ....................................................... 32171

CHICÃO BRÍGIDO (PMDB – AC) – Apoio à proposta de emenda à Constituição sobre a idade de aposentadoria compulsória de servidores pú-blicos. Defesa da concessão do reajuste de 16,7% para aposentados e pensionistas. Importância da aprovação da proposta de emenda à Constituição sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desen-volvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. .......... 32172

Apresentação de proposições: GERALDO RESENDE, LEONARDO MONTEIRO, MANINHA, CARLOS NADER, DARCÍSIO PERONDI, PODER EXECUTIVO, ANTONIO CARLOS MENDES THA-

ME, DARCÍSIO PERONDI, JOSÉ CARLOS ALE-LUIA. ...................................................................... 32174

V – Ordem do DiaMIRO TEIXEIRA (PDT – RJ) – Questão de

ordem sobre a inexistência de quorum para início da Ordem do Dia. .................................................. 32178

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem) – Contradita à questão de ordem do Depu-tado Miro Teixeira, em face da viabilidade do início da discussão do primeiro item da Ordem do Dia. ... 32178

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta à questão de ordem do Deputado Miro Teixeira. ...... 32178

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ). ................................ 32178

PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM) – Ques-tão de ordem sobre a viabilidade do início da dis-cussão da primeira medida provisória constante da Ordem do Dia. ....................................................... 32178

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Ques-tão de ordem sobre a impossibilidade de prorroga-ção da sessão. ....................................................... 32179

POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Questão de ordem sobre a imperiosidade do encerramento da sessão. ............................................................. 32179

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta às questões de ordem dos Deputados Pauderney Avelino, Arnaldo Faria de Sá e Pompeo de Mattos. Possibilidade de prorrogação da sessão para dis-cussão da matéria, a despeito da falta de quorum deliberativo. ............................................................ 32179

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem) – Apresentação de recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contra a de-cisão da Presidência. ............................................. 32179


PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Esclarecimento ao Plenário sobre a abertura da Ordem do Dia sem o alcance do quorum regimental. .......................... 32180


PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pela or-dem) – Proposta à Presidência de realização de acordo para votação de matéria constante na pau-ta na sessão extraordinária do dia 28 de junho de 2006. ...................................................................... 32181

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Acolhimento da proposta do Deputado Pauderney Avelino. ...... 32181

RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem) – Votos de pronto restabelecimento ao Deputado Arlindo Chinaglia. Lançamento da candidatura do Senador Osmar Dias ao Governo do Estado do Paraná pela coligação PP/PDT. ............................. 32181

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem) – Associação aos votos de pronto restabelecimento do Deputado Arlindo Chinaglia. ............................. 32181


ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem) – Associação aos votos de pronto restabe-lecimento do Deputado Arlindo Chinaglia. ............ 32181

BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS. Pela or-dem) – Associação aos votos de pronto restabele-cimento do Deputado Arlindo Chinaglia. Elogio ao Presidente Aldo Rebelo pela condução dos trabalhos da Casa. Defesa de aprovação de requerimento de retirada da matéria da pauta. ................................. 32181

JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Pela ordem) – Associação aos votos de pronto resta-belecimento do Deputado Arlindo Chinaglia. Con-trariedade do Líder da Minoria ao requerimento de retirada da matéria da pauta. ................................. 32182

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS). .................... 32182

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Recomenda-ção aos Deputados para apresentação de pareceres a medidas provisórias com antecedência mínima de uma semana. ......................................................... 32182

PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pela or-dem) – Associação aos votos de pronto restabele-cimento do Deputado Arlindo Chinaglia. ............... 32182

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela or-dem) – Votos de pleno restabelecimento ao cantor sertanejo Daniel, vítima de acidente de trânsito. ... 32182

COLBERT MARTINS (PPS – BA. Pela ordem) – Votos de plena recuperação da saúde ao Depu-tado Arlindo Chinaglia. .......................................... 32183

MORONI TORGAN (PFL – CE. Pela ordem) – Votos de plena recuperação da saúde ao Depu-tado Arlindo Chinaglia. Importância do registro de presença dos Deputados no plenário para obtenção de quorum. ............................................................ 32183

COLBERT MARTINS (PPS – BA. Pela or-dem) – Considerações sobre o apelo do Deputado Moroni Torgan aos Parlamentares para registro de presença no plenário. ............................................ 32183

BISMARCK MAIA (PSDB – CE. Pela ordem) – Formação de aliança entre o PSDB e o PFL em favor da candidatura do Deputado Moroni Torgan ao Senado Federal. ............................................... 32183

BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS. Pela or-dem) – Indagação à Presidência sobre a realização de sessão extraordinária matutina no dia 28 de ju-nho de 2006. .......................................................... 32183

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta ao Deputado Beto Albuquerque. ................................ 32183

FLEURY (PTB – SP. Pela ordem) – Votos de plena recuperação da saúde ao Deputado Arlindo Chinaglia. Excelência da atuação do Secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, e da Polícia Civil. ............................ 32183

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Convoca-ção dos Deputados ao plenário para registro de presença. ........................................................ 32183

VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM. Pela ordem) – Votos de plena recuperação da saúde ao Deputado Arlindo Chinaglia. Aprovação, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SU-FRAMA. ................................................................. 32184

HUMBERTO MICHILES (PL – AM. Pela or-dem) – Votos de plena recuperação da saúde ao Deputado Arlindo Chinaglia. Pedido à Presidência da ELETROBRÁS para repasse de recursos à ELE-TRONORTE e à Companhia Energética do Amazo-nas, com vistas à execução do Programa Luz para Todos no Estado do Amazonas. ............................ 32184

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006 (Medi-da Provisória nº 284, de 2006). ............................. 32188

Votação de requerimento de retirada da ma-téria da pauta. ........................................................ 32188

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP). ....... 32188

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM), BISMARCK MAIA (PSDB – CE), JOÃO MATOS (PMDB – SC), JOSÉ CAR-LOS ALELUIA (PFL – BA), ORLANDO FANTAZZINI (PSOL – SP), ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA). ........... 32189

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Aprovação do requerimento. ......................................................... 32190

VI – Encerramento2 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 1.807-

A/96, 923-C/03, 1.899-C/03, 5.582-A/05; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.900-A/05. ........................ 32252

SEÇÃO II

3 – ATOS DO PRESIDENTEa) Exonerar: Carlos Antonio Sobreira Lopes,

Francisco de Assis Aquino Custodio, Gabriel Ce-sar Bitencourt, Geraldo Magela Nascimento, Kelly Teles da Silva, Lindaura Francisco Santos Pallos, Ramon Antônio dos Santos, Sérgio Ribeiro Silva, Tharita Gama Shrulli. ............................................. 32265

b) Nomear: Edivane Rosa Celis, Juliane Ca-etano Linhares, Patrícia Lacerda Miranda, Ronaldo Alves Brasil Júnior, Vera Lúcia Nogueira de Sá, Zi-neide Rufino Ribeiro. ............................................. 32265

4 – MESA5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO7 – COMISSÕES


ÀS 16 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Nilton CapixabaGivaldo CarimbãoGeraldo Resende

AMAPÁ

GERVÁSIO OLIVEIRA PMDBTotal de Amapá: 1

PARÁ

ASDRUBAL BENTES PMDBZEQUINHA MARINHO PSCTotal de Pará: 2

AMAZONAS

PAUDERNEY AVELINO PFLTotal de Amazonas: 1

RONDÔNIA

ANSELMO PTHAMILTON CASARA PSDBNATAN DONADON PMDBTotal de Rondônia: 3

TOCANTINS

PASTOR AMARILDO PSCTotal de Tocantins: 1

MARANHÃO

CÉSAR BANDEIRA PFLFRANCISCO ESCÓRCIO PMDBGASTÃO VIEIRA PMDBLUCIANO LEITOA PSBPEDRO FERNANDES PTBPEDRO NOVAIS PMDBSARNEY FILHO PVSEBASTIÃO MADEIRA PSDBTotal de Maranhão: 8

CEARÁ

ANÍBAL GOMES PMDBARIOSTO HOLANDA PSBARNON BEZERRA PTBBISMARCK MAIA PSDBGONZAGA MOTA PSDB

INÁCIO ARRUDA PCdoBJOSÉ LINHARES PPMAURO BENEVIDES PMDBMORONI TORGAN PFLPASTOR PEDRO RIBEIRO PMDBZÉ GERARDO PMDBTotal de Ceará: 11

PIAUÍ

B. SÁ PSBJÚLIO CESAR PFLMARCELO CASTRO PMDBPAES LANDIM PTBTotal de Piauí: 4

RIO GRANDE DO NORTE

IBERÊ FERREIRA PSBSANDRA ROSADO PSBTotal de Rio Grande do Norte: 2

PARAÍBA

ENIVALDO RIBEIRO PPLUIZ COUTO PTPHILEMON RODRIGUES PTBTotal de Paraíba: 3

PERNAMBUCO

JOSÉ CHAVES PTBPASTOR FRANCISCO OLÍMPIO PSBTotal de Pernambuco: 2

ALAGOAS

BENEDITO DE LIRA PPMAURÍCIO QUINTELLA LESSA PDTROGÉRIO TEÓFILO PPSTotal de Alagoas: 3

BAHIA

DANIEL ALMEIDA PCdoBGUILHERME MENEZES PTJOÃO LEÃO PPJORGE KHOURY PFLJOSÉ CARLOS ARAÚJO PLMILTON BARBOSA PSCZELINDA NOVAES PFLTotal de Bahia: 7

Ata da 108ª Sessão, Extraordinária, Vespertina, em 27 de junho de 2006

Presidência dos Srs.: Aldo Rebelo, Presidente; Luiz Couto, Carlos Nader, Francisco Escórcio, Edinho Bez, Manato, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


MINAS GERAIS

ARACELY DE PAULA PLCLEUBER CARNEIRO PTBGERALDO THADEU PPSISAÍAS SILVESTRE PSBIVO JOSÉ PTJOSÉ MILITÃO PTBLAEL VARELLA PFLLEONARDO MONTEIRO PTOSMÂNIO PEREIRA PTBRAFAEL GUERRA PSDBROMEU QUEIROZ PTBSILAS BRASILEIRO PMDBVIRGÍLIO GUIMARÃES PTTotal de Minas Gerais: 13

ESPÍRITO SANTO

MANATO PDTTotal de Espírito Santo: 1

RIO DE JANEIRO

ANTONIO CARLOS BISCAIA PTCARLOS NADER PLJOÃO MENDES DE JESUS PSBJOSÉ DIVINO PRBJOSIAS QUINTAL PSBMIRO TEIXEIRA PDTMOREIRA FRANCO PMDBRODRIGO MAIA PFLTotal de Rio de Janeiro: 8

SÃO PAULO

ANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDBARNALDO MADEIRA PSDBCARLOS SAMPAIO PSDBEDNA MACEDO PTBIARA BERNARDI PTJAMIL MURAD PCdoBJULIO SEMEGHINI PSDBLUIZA ERUNDINA PSBPROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA PPRICARDO BERZOINI PTSALVADOR ZIMBALDI PSBTotal de São Paulo: 11

MATO GROSSO

CELCITA PINHEIRO PFLTHAÍS BARBOSA PMDBTotal de Mato Grosso: 2

DISTRITO FEDERAL

ALBERTO FRAGA PFLMANINHA PSOL

OSÓRIO ADRIANO PFLSIGMARINGA SEIXAS PTTotal de Distrito Federal: 4

GOIÁS

JOÃO CAMPOS PSDBRONALDO CAIADO PFLTotal de Goiás: 2

PARANÁ

ASSIS MIGUEL DO COUTO PTDILCEU SPERAFICO PPHERMES PARCIANELLO PMDBMAX ROSENMANN PMDBMOACIR MICHELETTO PMDBNELSON MEURER PPOSMAR SERRAGLIO PMDBTotal de Paraná: 7

SANTA CATARINA

ADELOR VIEIRA PMDBEDINHO BEZ PMDBJOÃO PIZZOLATTI PPPAULO AFONSO PMDBZONTA PPTotal de Santa Catarina: 5

RIO GRANDE DO SUL

DARCÍSIO PERONDI PMDBELISEU PADILHA PMDBLUIS CARLOS HEINZE PPORLANDO DESCONSI PTPASTOR REINALDO PTBTotal de Rio Grande do Sul: 5

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 109 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. DANIEL ALMEIDA, servindo como 2º Se-cretário, procede à leitura da ata da sessão anteceden-te, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. DANIEL ALMEIDA, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte


III – EXPEDIENTE

Aviso nº 701 – GP/TCU

Brasília, 13 de junho de 2006

A Sua Excelência o SenhorDeputado Federal Aldo RebeloPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Senhor Presidente,Ao cumprimentá-lo cordialmente, registro o rece-

bimento do Oficio nº 1 .239/2006/SGM/P, de 9-6-2006, mediante o qual Vossa Excelência encaminha a este Tribunal cópia do Relatório Final do Grupo de Trabalho “Fiscalização e Segurança Nuclear”, que, entre outras propostas, solicita a realização de auditoria no Progra-ma Nuclear Brasileiro.

A propósito, informo a Vossa Excelência que a mencionada documentação – autuada no TCU como processo de nº TC – 012.508/2006-8 – foi remetida à Secretaria-Geral das Sessões desta Casa para sor-teio de relator.

Atenciosamente – Adylson Motta, Presidente.

Publique-se e, após, arquive-se.Em 27-2-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

MENSAGEM Nº 474, DE 2006 (Do Poder Executivo)

AV 668/2006

Solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão.

(Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se.)

Senhores Membros do Congresso Nacional,De conformidade com a inclusa Exposição de

Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comuni-cações, solicito a Vossas Excelências a retirada de tramitação dos processos de radiodifusão abaixo re-lacionados:

1 – Mensagem nº 292/92, ato constante da Por-taria nº 79, de 22 de junho de 1992, que renova a per-missão da Rádio Chrystian Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Alto Piquiri, Estado do Paraná.

2 – Mensagem nº 350/92, ato constante da Po-daria nº 81, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão outorgada à Fundação Isaec de Comuni-cação, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

3 – Mensagem nº 372/92, ato constante do De-creto que “renova a concessão outorgada à Rádio

Educadora de Crateús Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crateús, Estado do Ceará”.

4 – Mensagem nº 375/92, ato constante do De-creto que “renova a concessão outorgada à Rádio Poty Ltda., para explorar serviço de radiodifusão so-nora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí”.

5 – Mensagem nº 381/92, ato constante do De-creto que “renova a concessão outorgada à Rádio Itapecuru de Colinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Co-linas, Estado do Maranhão”.

6 – Mensagem nº 411/92, ato constante do De-creto que “renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Corrente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corrente, Estado do Piauí”.

7 – Mensagem nº 416/92, ato constante do De-creto que “renova a concessão outorgada à SM Ra-diodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Codó, Estado do Maranhão”.

8 – Mensagem nº 429/92, ato constante do De-creto que “renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Sampaio Ltda., atualmente denominada Sampaio Rádio e Televisão Ltda., para explorar servi-ço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Maceió, Estado de Alagoas”.

9 – Mensagem nº 436/92, ato constante do De-creto que “renova a outorga deferida à Fundação Mater Ecclesiae-Rádio Anchieta de São José do Rio Preto, posteriormente transferida à Líder Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo”.

10 – Mensagem nº 443/92, ato constante do De-creto que “renova a concessão outorgada à Centenário Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em onda média, na cidade de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte”.

11 – Mensagem nº 606/94, ato constante do De-creto de 29 de julho de 1994, que “renova por dez anos a concessão outorgada à Rádio Globo de Salvador Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia”.

12 – Mensagem nº 722/94, ato constante do Decreto de 31 de agosto de 1994, que “renova a con-cessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná”.

13 – Mensagem nº 763/94, ato constante do De-creto de 15 de setembro de 1994, que “renova a con-


cessão outorgada à Rádio Celeste Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Sinop, Estado de Mato Grosso”.

14 – Mensagem nº 1.038/94, ato constante do Decreto de 11 de novembro de 1994, que “renova a concessão da Fundação Cristã Educativa, para explo-rar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás”.

15 – Mensagem nº 1.043/94, ato constante do Decreto de 11 de novembro de 1994, que “renova a concessão outorgada à Rádio Gazeta do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte”.

16 – Mensagem nº 1.063/94, ato constante do Decreto de 22 de novembro de 1994, que “renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Altamira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altamira, Estado do Pará”.

17 – Mensagem nº 1.064/94, ato constante do Decreto de 22 de novembro de 1994, que “renova a concessão outorgada à Rádio Voz D’Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso”.

18 – Mensagem nº 1.213/94, ato constante do Decreto de 14 de dezembro de 1994, que “renova a concessão da Rádio Municipal de Tenente Portela, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul”.

19 – Mensagem nº 32/95, ato constante do De-creto de 27 de dezembro de 1994, que “renova da concessão da Sociedade Emissoras Minuano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Gran-de do Sul”.

20 – Mensagem nº 1.150/95, ato constante do Decreto de 11 de outubro de 1995, que “renova a con-cessão da Rádio Tramandaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul”.

21 – Mensagem nº 1.155/95, ato constante do Decreto de 11 de outubro de 1995, que “renova a concessão da Mossoró Rádio Sociedade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte”.

22 – Mensagem nº 449/96, ato constante do De-creto de 16 de maio de 1996, que “renova a conces-são outorgada à Rádio Regional do Araguaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda

média, na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará”.

23 – Mensagem nº 454/96, ato constante do De-creto de 16 de maio de 1996, que “renova a conces-são da Rádio Fascinação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapetinga, Estado da Bahia”.

24 – Mensagem nº 463/96, ato constante do De-creto de 16 de maio de 1996, que “renova a concessão da Rádio 710 de Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo”.

25 – Mensagem nº 556/96, ato constante do De-creto de 10 de junho de 1996, que “renova a conces-são da Rádio Cultura de Cuiabá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso”.

26 – Mensagem nº 586/96, ato constante do De-creto de 18 de junho de 1996, que “renova a conces-são da Rádio Rio Balsas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão”.

27 – Mensagem nº 881/96, ato constante da Portaria nº 303, de 7 de maio de 1996, que “renova a permissão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para explorar, sem exclusividade, serviço de radiodi-fusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará”.

28 – Mensagem nº 967/96, ato constante do De-creto de 2 de outubro de 1996, que “renova a conces-são da Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná”.

29 – Mensagem nº 1.042/96, ato constante do Decreto de 25 de outubro de 1996, que “renova a con-cessão da Rádio Planalto de Araguari Ltda., para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais”.

30 – Mensagem nº 5/97, ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 1996, que “renova a conces-são da Rádio Santa Rosa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul”.

31 – Mensagem nº 55/97, ato constante do De-creto de 8 de janeiro de 1997, que “renova a concessão da Rádio Cultura de Sete Lagoas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na ci-dade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais”.

32 – Mensagem nº 120/97, ato constante do De-creto de 15 de janeiro de 1997, que “renova a conces-são da Rádio Morrinhos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morrinhos, Estado de Goiás”.


33 – Mensagem nº 215/98, ato constante da Por-taria nº 546, de 29 de outubro de 1997, que “renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pe-dreira, Estado de São Paulo”.

34 – Mensagem nº 233/97, ato constante do De-creto de 12 de fevereiro de 1997, que “Renova a con-cessão da Rádio Jornal Rio Bonito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na ci-dade de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro”.

35 – Mensagem nº 365/97, ato constante da Po-daria nº 51, de 4 de fevereiro de 1997, que renova a permissão outorgada a Serra e Mar Transmissões Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

36 – Mensagem nº 503/97, ato constante da Portaria nº 56, de 4 de fevereiro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Musirama Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

37 – Mensagem nº 572/97, ato constante do De-creto de 12 de maio de 1997, que “Renova a concessão da Rádio Sisal de Conceição do Coité 8/A., para explo-rar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia”.

38 – Mensagem nº 585/97, ato constante do De-creto de 16 de maio de 1997, que “Renova a concessão da Rádio Clube de Valença Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença, Estado da Bahia.

39 – Mensagem nº 593/97, ato constante do De-creto de 16 de maio de 1997, que “Renova a concessão da Rádio Planalto de Major Vieira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na ci-dade de Major Vieira, Estado de Santa Catarina”.

40 – Mensagem nº 836/97, ato constante do De-creto de 18 de julho de 1997, que “Renova a concessão da Rádio Primeiro de Julho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Água Branca, Estado do Piauí”.

41 – Mensagem nº 1.177/97, ato constante do Decreto de 6 de outubro de 1997, que “Renova a con-cessão da Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul”.

42 – Mensagem nº 1.198/97, ato constante do Decreto de 13 de outubro de 1997, que “Renova a concessão da Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda

média, na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul”.

43 – Mensagem nº 1.200/97, ato constante do Decreto de 10 de outubro de 1997, que “Renova a concessão da Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul”.

44 – Mensagem nº 1.223/97, ato constante do Decreto de 14 de outubro de 1997, que “Renova a concessão da Rádio Gaeta Ltda., para explorar servi-ço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo”.

45 – Mensagem nº 1.362/97, ato constante do Decreto de 5 de novembro de 1997, que “Renova a concessão das Emissoras Riograndenses Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul”.

46 – Mensagem nº 1.374/97, ato constante do Decreto de 4 de novembro de 1997, que “Renova a concessão da Rádio Difusora de Cambé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Cambé, Estado do Paraná”.

47 – Mensagem nº 1.429/97, ato constante do Decreto de 17 de novembro de 1997, que “Renova a concessão da Rádio Cultura de Monte Carmelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Carmelo, Estado de Mi-nas Gerais”.

48 – Mensagem nº 1.434/97, ato constante do Decreto de 21 de novembro de 1997, que “Renova a concessão outorgada à Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul”.

49 – Mensagem nº 1.589/97, ato constante da Portaria nº 464, de 26 de setembro de 1997, que reno-va a permissão outorgada à Rádio e Televisão Guajará Ltda., originariamente denominada Televisão Guajará Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.

50 – Mensagem nº 34/98, ato constante da Por-taria nº 478, de 26 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Som Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais.

51 – Mensagem nº 160/98, ato constante do Decreto de 3 de fevereiro de 1998, que “Renova a concessão da Fundação Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusão, para explorar serviço de radiodifusão


sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo”.

52 – Mensagem nº 227/98, ato constante do De-creto de 9 de fevereiro de 1998, que “Renova a con-cessão da Rádio Junqueirápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Junqueirépolis, Estado de São Paulo”.

53 – Mensagem nº 411/98, ato constante do De-creto de 12 de abril de 1998, que “Renova a concessão da Rádio Clube de Itararé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itararé, Estado de São Paulo”.

54 – Mensagem nº 488/98, ato constante da Po-daria nº 552, de 29 de outubro de 1997, que renova a permissão outorgada à Fundação Pioneira de Radiodi-fusão Educativa do Paraná, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente edu-cativos e culturais, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.

55 – Mensagem nº 1.075/98, ato constante do Decreto de 1º de setembro de 1998, que “Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Mara-nhão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão so-nora em onda média, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão”.

56 – Mensagem nº 1.095/98, ato constante do Decreto de 27 de agosto de 1998, que “Renova a con-cessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão”.

57 – Mensagem nº 1.097/98, ato constante do Decreto de 26 de agosto de 1998, que “Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Ma-ranhão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão”.

58 – Mensagem nº 1.117/98, ato constante do Decreto de 4 de setembro de 1998, que “Renova a con-cessão da Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo”.

59 – Mensagem nº 1.225/98, ato constante do Decreto de 13 de outubro de 1998, que “Renova a con-cessão da Multisom-Rádio Jornal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na ci-dade de Leopoldina, Estado de Minas Gerais.

60 – Mensagem nº 1.450/98, ato constante do Decreto de 20 de novembro de 1998, que “Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Americana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora

em onda média, na cidade de Americana, Estado de São Paulo’.

61 – Mensagem nº 1.723/98, ato constante da Portaria nº 304, de 17 de dezembro de 1998, que reno-va a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.

62 – Mensagem nº 558/99, ato constante da Portaria nº 26, de 18 de março de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Sol Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.

63 – Mensagem nº 620/99, ato constante do De-creto de 29 de abril de 1999, que “Renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Taquarituba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia, na cidade de Taquarituba, Estado de São Paulo”.

64 – Mensagem nº 817/2000, item 3 – ato cons-tante do Decreto de 28 de abril de 2000 que renova concessão da Rádio Clube Jacareí Ltda., a partir de 12 de maio de 1994, para explorar, sem direito de ex-clusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radio-difusão sonora em onda média, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo.

65 – Mensagem nº 817/2000, item 15 – ato cons-tante do Decreto de 28 de abril de 2000 que renova concessão da Rádio Cruzeiro Ltda., a partir de 16 de junho de 1991, para explorar, sem direito de exclusivi-dade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo.

66 – Mensagem nº 1.068/2000, item 3 – ato cons-tante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Rádio Jornal Centro Sul Ltda., para explo-rar serviço de radiodifusão, a partir de 10 de fevereiro de 1992, na cidade de Iguatú, Estado do Ceará.

67 – Mensagem nº 1.068/2000, item 9 – ato cons-tante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 12 de maio de 1994, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.

68 – Mensagem nº 1.068/2000, item 16 – ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Rádio Educadora de Conceição Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 27 de outubro de 1992, na cidade de Conceição, Estado da Paraíba.

69 – Mensagem nº 1.175/2000, item 1 – ato cons-tante da Portaria nº 240, de 31 de dezembro de 1999, que renova a permissão para o Sistema Regional de


Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.

70 – Mensagem nº 1.234/2000, item 2 – ato cons-tante do Decreto de 22 de agosto de 2000, que renova a concessão da Rádio Gazeta de Alagoas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de no-vembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

71 – Mensagem nº 1.234/2000, item 6 – ato cons-tante do Decreto de 22 de agosto de 2000, que renova a concessão da Rede Amazonense de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 7 de outubro de 1993, sem direito de exclusivida-de, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maués, Estado do Amazonas.

72 – Mensagem nº 1.234/2000, item 7 – ato constante do Decreto de 22 de agosto de 2000, que renova a concessão da Rádio Vale do Rio Poty Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 14 de julho de 1991, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crateús, Estado do Ceará.

73 – Mensagem nº 1.234/2000, item 18 – ato constante do Decreto de 22 de agosto de 2000, que renova a concessão da Rádio Siqueira Campos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 11 de novembro de 1992, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.

74 – Mensagem nº 1.353/2000, item 7 – ato constante da Portaria nº 372, de 24 de julho de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de Propriá Ltda., para explorar, por dez anos, a partir de 20 de fevereiro de 1996, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada, na cidade de Propriá, Estado de Sergipe.

75 – Mensagem nº 1.353/2000, item 12 – ato constante da Portaria nº 489, de 17 de agosto de 2000, que renova a permissão outorgada à Diamantina Rá-dio e Televisão Ltda., originariamente Rádio Globo de Salvador Ltda., para explorar, por dez anos, a partir de 3 de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modula-da, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

76 – Mensagem nº 1.358/2000, item 1 – ato constante do Decreto de 15 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Jornal de Itabuna S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de novembro de 1993, sem direito de exclusividade,

serviço de radiodifusão sonora em onda média, na ci-dade de Itabuna, Estado da Bahia.

77 – Mensagem nº 1.358/2000, item 2 – ato constante do Decreto de 15 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de novembro de 1993, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.

78 – Mensagem nº 1.358/2000, item 9 – ato constante do Decreto de 15 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rede de Emissoras Unidas da Ilha de Marajó Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 5 de agosto de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Sebastião da Boa Vis-ta, Estado do Pará.

79 – Mensagem nº 1.358/2000, item 12 – ato constante do Decreto de 15 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Ariquemes Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 4 de junho de 1991, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia.

80 – Mensagem nº 1.358/2000, item 13 – ato constante do Decreto de 15 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Clube do Pará PRC – 5 Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de maio de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.

81 – Mensagem nº 1.419/2000, item 4 – ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Buriti Ltda., origina-riamente outorgada à Rádio Difusora Brasileira S/A., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de maio de 1994, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.

82 – Mensagem nº 1.419/2000, item 8 – ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Jaguariaiva Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de no-vembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguariaiva, Estado do Paraná.

83 – Mensagem nº 1.419/2000, item 12 – ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Clube de Pernambuco S/A para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.


84 – Mensagem nº 1.419/2000, item 14 – ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Sociedade Rádio Emissora Continental do Recife Ltda., para explorar, pelo pra-zo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco’.

85 – Mensagem nº 1.419/2000, item 16 – ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da S/A Rádio Tupi para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de maio de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

86 – Mensagem nº 1.419/2000, item 22 – ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Diário de Mogi Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de maio de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

87 – Mensagem nº 1.441/2000, item 2 – ato cons-tante da Portaria nº 354, de 24 de julho de 2000, que renova a permissão outorgada a Emissoras Interioranas Ltda., para explorar, por dez anos, a partir de 11 de fe-vereiro de 1995, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.

88 – Mensagem nº 1.669/2000, item 2 – ato cons-tante da Portaria nº 513, de 23 de agosto de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Borborema S.A. para explorar, por dez anos, a partir de 12 de no-vembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

89 – Mensagem nº 1.679/2000, item 6 – ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, originariamente outorgada à Rádio Antoninense Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de maio de 1994, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Antonina, Estado do Paraná.

90 – Mensagem nº 1.679/2000, item 11 – ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Difusora Boas Novas Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na ci-dade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

91 – Mensagem nº 1.679/2000, item 22 – ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que

renova a concessão da Rádio Difusora Cacique Ltda., outorgada originariamente à Rádio Cacique de São Caetano do Sul Ltda., para explorar, sem direito de ex-clusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de maio de 1994, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.

92 – Mensagem nº 1.962/2000, item 3 – ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2000, que “Renova concessão outorgada à Rádio Independên-cia Ltda., originariamente Rádio Educativa de Santo Ltda., a partir de 12 de maio de 1994, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na ci-dade de Santo Amaro, Estado da Bahia”.

93 – Mensagem nº 1.962/2000, item 15 – ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2000, que “Renova concessão outorgada à Rádio Cidade Pato Branco Ltda., originariamente Fundação Capital do Su-doeste, a partir de 12 de maio de 1994, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na ci-dade de Pato Branco, Estado do Paraná”.

94 – Mensagem nº 1.963/2000, item 1 – ato cons-tante da Portaria nº 415, de 31 de julho de 2000, que renova a permissão outorgada à Itacaité Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de julho de 1992, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.

95 – Mensagem nº 2.026/2000, item 1 – ato cons-tante da Portaria nº 620, de 4 de outubro de 2000, que renova a permissão o

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28JUN2006.pdf · 2008. 1....

Documents

Transcript of REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD28JUN2006.pdf · 2008. 1....