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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIII - Nº 153 - QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2008 - BRASILIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2007/2008)

PRESIDENTE ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP

1º VICE-PRESIDENTE NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG

2º VICE-PRESIDENTE INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE

1º SECRETÁRIO OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR

2º SECRETÁRIO CIRO NOGUEIRA – PP - PI

3º SECRETÁRIO WALDEMIR MOKA – PMDB - MS

4º SECRETÁRIO JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE

1º SUPLENTE MANATO – PDT - ES

2º SUPLENTE ARNON BEZERRA – PTB - CE

3º SUPLENTE ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG

4º SUPLENTE DELEY – PSC - RJ

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 221ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 17 DE SETEMBRO DE 2008.

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIO

Nº 91/08 – Do Senhor Deputado João Oliveira, reconsideração do despacho exarado no Reque-rimento nº 3.162/08 erroneamente protocolizado como SIT nº 29/08. ................................................ 41914

PROJETOS DE LEI

Nº 3.952/2008 – Do Poder Executivo – Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. ...................... 41916

Nº 3.953/2008 – Do Poder Executivo – Cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal. ................................................. 41921

Nº 3.980/2008 – Do Sr. Vinicius Carvalho – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro ................................................................... 41923

Nº 4.013/2008 – Do Sr. Renato Amary – Au-toriza o poder executivo a instituir a Universidade Federal de Sorocaba, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de São Paulo .............................................................. 41924

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 859/2008 – Da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. – Aprova o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudan-tes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006 .... 41926

IV – Pequeno ExpedienteALBANO FRANCO (PSDB – SE) – Instalação

de campi da Universidade Federal de Sergipe nos Municípios de Itabaiana e Lagarto. ........................ 41928

ARNALDO JARDIM (PPS – SP. Pela ordem) – Considerações sobre a descoberta de petróleo na camada pré-sal e suas implicações para o País. Posicionamento do orador favorável à manutenção da Lei do Petróleo e ao reforço do poder regulató-

rio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Balanço da atuação parla-mentar do orador durante a presente sessão legisla-tiva. Ações do PPS diante da descoberta de escuta telefônica clandestina no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes. Considerações sobre a atuação da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN. De-fesa de atuação conjunta do Governo Federal e da Oposição em prol da democracia e dos princípios republicanos. Instauração de estado policialesco no País. Abuso na utilização de escutas telefônicas no trabalho policial. Responsabilidade do Governo Luiz Inácio Lula da Silva pelo mal funcionamento das instituições. Morosidade da PETROBRAS e das montadoras de veículos na implementação da Resolução nº 315, de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, sobre o Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automo-tores – PROCONVE. Necessidade de redução do teor de enxofre no óleo diesel usado no País. Ações adotadas pelo orador em prol do cumprimento da norma. Resultado de leilão de energia a partir da biomassa, realizado pela Câmara de Compensação de Energia Elétrica. Entraves para o maior aprovei-tamento da biomassa no País. Defesa da realização de audiência pública para a discussão do tema. ... 41929

MARCELO TEIXEIRA (PR – CE) – Sanção presidencial da Lei Geral do Turismo. Início das festividades em homenagem a São Francisco de Assis no Município de Canindé, Estado do Ceará. 41935

WILLIAM WOO (PSDB – SP. Pela ordem) – Sucesso dos atletas brasileiros nos Jogos Parao-límpicos de Pequim. Crise financeira dos Estados Unidos da América e seus reflexos no Brasil. ....... 41935

LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem) – Apoio a ato público promovido pela Federação Nacional dos Jornalistas em favor da exigência de diploma para o exercício da profissão, em Brasília, Distrito Federal. .................................................................. 41936

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Rea-lização do ato público em defesa do diploma para o exercício do jornalismo, em frente ao Supremo Tribunal Federal. ................................................... 41936

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Necrológio do jornalista Manuel Eduardo Pinheiro Campos. Criação do Instituto Eduardo Campos. .. 41936

41912 Quinta-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2008

LUIZ COUTO (PT – PB) – Documento enca-minhado ao orador pela comunidade indígena do Município de Baía da Traição, Estado da Paraíba, sobre avanço do mar na região. Relatório da Or-ganização das Nações Unidas – ONU sobre exe-cuções sumárias. Apresentação de projeto de lei sobre tipificação do crime de extermínio. .............. 41937

WILLIAM WOO (PSDB – SP) – Solicitação ao Poder Executivo de encaminhamento à Casa de projeto de lei dos imigrantes. Apresentação de projeto de lei sobre a concessão de visto a traba-lhadores estrangeiros em situação ilegal no País. Participação na cerimônia de inauguração da Casa de Apoio à Saúde ao Índio – CASAI, no Distrito Fe-deral. Realização pela comunidade taiwanesa do Brasil de doação ao Instituto de Pesquisa Étnica do Alto Xingu. ............................................................. 41937

RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES) – Relató-rio Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Papel da educação pública como instrumento de inclusão social. Apoio à adoção do orçamento impositivo. ............................................ 41938

ARNALDO JARDIM (PPS – SP) – Possíveis conseqüências da crise do sistema financeiro inter-nacional sobre a economia brasileira. Necessidade de revisão da política fiscal praticada pelo Governo Federal e de alteração da política cambial para in-cremento das exportações brasileiras. .................. 41955

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Pos-se da nova diretoria da Federação Estadual dos Aposentados de São Paulo. Apoio à proposta de equiparação dos rendimentos dos aposentados ao salário mínimo. Participação na solenidade de posse do novo corpo diretor do Tribunal Regional do Tra-balho da 2ª Região. Outorga ao orador do título de Cidadão Poaense pela Câmara Municipal de Poá, Estado de São Paulo. Preocupação com os efeitos da crise financeira do Estados Unidos da América. Defesa de fortalecimento do sistema previdenciário público. Furto de veículo de propriedade do orador, em São Paulo. Protesto contra o bloqueio da conta-salário do Parlamentar pelo Banco do Brasil. Trans-curso do Dia Nacional do Transportador de Cargas. Concessão, pela Câmara Municipal de São Paulo, do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Roberto Mira. 41955

ÍRIS DE ARAÚJO (Bloco/PMDB – GO) – Crise econômica dos Estados Unidos da América. ........ 41956

VICENTINHO (PT – SP) – Expectativa de aprovação pela Casa do projeto de lei coibitivo do assédio moral nas relações de trabalho. .............. 41957

RICARDO QUIRINO (PR – DF) – Reporta-gem da Rede Record de Televisão a respeito do desaparecimento de pessoas no País, em espe-cial de crianças e adolescentes. Aprovação, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Fede-ral, do projeto de lei sobre a criação do Sistema

Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. ................................................... 41958

LUIZ COUTO (PT – PB. Como Líder) – Pro-testo contra a tentativa de envolvimento do ex-De-putado Federal José Dirceu em atos de corrupção. Transcurso dos 35 do falecimento do ex-Presidente do Chile, Salvador Allende. Legitimidade da repre-sentação política exercida pelo Presidente da Bolí-via, Evo Morales. Necessidade de regulamentação da prática de escuta telefônica em investigações policiais. ................................................................. 41959

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Como Líder) – Possíveis efeitos da crise financeira dos Estados Unidos da América sobre o Brasil. Im-portância de manutenção da soberania brasileira sobre a Amazônia. Apoio à proposta de criação de empresa pública para exploração das reservas de petróleo na camada pré-sal do mar territorial brasi-leiro. Contrariedade à proposta de privatização dos portos e aeroportos brasileiros. ............................. 41960

V – Grande ExpedienteMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.

Pela ordem) – Crise econômica mundial. Editorial A crise e o Brasil, publicado pelo jornal Correio Braziliense. ........................................................... 41961

WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB – PB) – Importância do fortalecimento da Defensoria Pública para a universalização do acesso à Justiça. Urgen-te aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, sobre a competência e atribuições da Defensoria Pública. .................... 41962

PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Congra-tulação ao Deputado Wilson Santiago pelo discurso proferido a respeito da Defensoria Pública. ........... 41965

PASTOR PEDRO RIBEIRO (Bloco/PMDB – CE) – Situação do sistema carcerário brasileiro. Precariedade das penitenciárias do Estado do Ce-ará, segundo relatório da CPI do Sistema Carce-rário. Solicitação às autoridades competentes de providências quanto ao assunto. Protesto contra o contingenciamento de recursos destinados ao sis-tema prisional brasileiro. ....................................... 41966

PRESIDENTE (Dr. Pinotti) – Associação da Presidência ao pronunciamento do Deputado Pas-tor Pedro Ribeiro. ................................................... 41969

DR. PINOTTI (DEM – SP. Pela ordem) – Protesto contra o veto presidencial a dispositivo do projeto de lei sobre a ampliação da licença-maternidade. ....................................................... 41969

JORGE KHOURY (DEM – BA. Pela ordem) – Solicitação ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, de imediata conclusão das obras de alargamento da Ponte Presidente Dutra, entre os Municípios de Juazeiro, Estado da Bahia, e Petro-lina, Estado de Pernambuco. ................................. 41969

MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Como Lí-der) – Possível ingerência estrangeira na Amazônia com a concessão, pela Noruega e por outros países,

Setembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 18 41913

de recursos ao Governo Federal para redução do desmatamento. ...................................................... 41970

Apresentação de proposições: JOSÉ ANI-BAL, VICENTINHO, SARNEY FILHO, OTAVIO LEI-TE, ARNALDO JARDIM, ADÃO PRETTO. ............ 41971

VI – Ordem do Dia(Debates e trabalho de Comissões.)VII – Comunicações ParlamentaresMAGELA (PT – DF) – Apoio à proposta de

exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. ......................................................... 41971

PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Associa-ção da Presidência ao pronunciamento do Deputado Magela. .................................................................. 41972

OTAVIO LEITE (PSDB – RJ) – Protesto ante o veto presidencial a dispositivo da Lei Geral do Turismo. ................................................................. 41972

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Divulgação, pela imprensa, de entrevista do Diretor do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNI-CEF na América Latina, Nils Kastberg, a respeito do ensino médio brasileiro. .................................... 41973

JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Como Líder) – Protesto contra o veto presidencial aposto a dispo-sitivo da Lei Geral do Turismo. ............................... 41973

PAES LANDIM (PTB – PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Sanção presidencial da Lei Geral do Turismo. Efetivação do Sr. Luiz Barre-to no cargo de Ministro do Turismo. Importância do setor turístico para a geração de emprego e renda. Necessidade de realização de investimentos no Parque Nacional Serra da Capivara, no Estado do Piauí. ...................................................................... 41974

VIII – Encerramento

SEÇÃO II

2 – MESA3 – LÍDERES E VICE-LÍDERES4 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO5 – COMISSÕES

SUPLEMENTO

Medida Provisória nº 440/08 – sairá publicada em suplemento a este Diário.


SEÇÃO I

Ata da 221ª Sessão, 17 de setembro de 2008Presidência dos Srs.: Chico Lopes, Rita Camata, Pastor Pedro Ribeiro,

Mauro Benevides, Dr. Pinotti, Magela, Marcio Juqueira, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Declaro

aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. LUIZ COUTO, servindo como 2º Secre-

tário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. LUIZ COUTO, servindo como 1º Secre-tário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

Ofício nº 91/2008

Brasília, 11 de setembro de 2008

A Sua Excelência o SenhorArlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Cumprimentando-o cordialmente, solicito nos ter-

mos do Regimento interno da Câmara dos Deputados, seja elucidada a inobservância do procedimento ado-tado que culminou com a Solicitação de Informação nº

29/2008, dirigida ao Tribunal de Contas da União pelo excelentissimo senhor presidente desta Casa Legis-lativa, por intermédio do Of. 890/08/SGM/P, sobre os seguintes pontos:

1. Ausência de legitimidade – o art. 71, IV da Constituição Federal estabelece que ao Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União compete “realizar, por ini-ciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e

demais entidades referidas no inciso II (art. 71, IV,CF). Assim, a solicitação de auditoria pelo Tribunal de Contas da União pode ser requerida pelo Congresso Nacional, por uma de suas casas ou por uma de suas comissões técnicas ou de inquérito. O Requerimento que deu origem à SIT 29/2008, nos estritos termos do Regimento Interno desta Casa, deveria ter sido aprovado em plenário ou pela comissão temática competente (art. 32, inc. XI do RICD), para somente assim, dar ensejo ao encami-nhamento da Solicitação de Informação nº

29/2008, dirigida ao Tribunal de Contas da União pelo excelentíssimo senhor presidente desta Câmara de Deputados. Observa-se na SIT nº 29/2008 que o signatário da solicitação foi o Deputado Adão Pretto, contrariando a normativa constitucional do artigo citado, além da ofensa ao art. 24, IX e X dc com art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Notório está o fato de que, tal solicitação só poderá ser encaminhada por Comissão da área temática competente, ou seja, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ou de-liberada pelo plenário desta Casa legislativa, fato que não ocorreu;

2. Presente ainda o vício formal, visto que foi encaminhada Solicitação de Informação “para solicitar auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU)”, contrariando o art. 71, VII, CF e art. 24, X, do RICD. É consolidado o enten-dimento desta Casa que solicitação de infor-mação instrumento normativo para que o TCU “preste informações solicitadas oelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas”. Contempla ao final do artigo citado que a solicitação é feita sobre resultados de auditorias e não para soli-citar auditorias, como descrito no requerimento que originou a SIT nº 29/2008.


Por fim, o presente ofício pretende nos termos normativos inobservados, demonstrar a ofensa ao Regi-mento Interno desta Casa e da Constituição Federal.

Sendo assim, aguardo brevemente a elucidação dos termos normativos apontados, com o conseqüen-te reconhecimento da nulidade dos atos praticados e a adoção das providências cabíveis junto ao Tribunal de Contas da União para tornar sem efeito a Solici-tação de Informação nº 29/2008. – Deputado João Oliveira.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 71, inciso IV, não atribui a Membros do Congresso, individualmente, a iniciativa de auditoria a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Tal iniciativa é ali re-servada ao próprio TCU, à Câmara dos Depu-tados, ao Senado Federal, a comissão técnica ou de inquérito. A par disso, nos moldes do inciso VII do mesmo artigo da Constituição, as Solicitações de Informação ao TCU – SIT não se prestam para requisitar, àquela Corte de Contas, a realização de auditoria.

Defiro, pois, o pedido de reconsideração, para o fim de determinar que o requerimento er-roneamente protocolizado como SIT nº 29/2008, do Senhor Deputado Adão Pretto, seja recons-tituído e submetido ao Plenário, nos termos do art.71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, c.c. com o art. 117, caput, do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados.

Por conseguinte, oficie-se ao TCU, reque-rendo-se a adoção de providência no sentido de tornar sem efeito a SIT nº 29/2008

Publique-se.Oficie-se aos interessados.Em 19-9-08. – Arlindo Chinaglia, Presi-

dente.

REQUERIMENTO Nº 3.162, DE 2008 (Do Sr. Adão Pretto).

Requeiro que seja encaminhado solici-tação de auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), com o objetivo de fiscalizar o uso e a aplicação de recursos públicos por essa entidade pa-tronal nos últimos cinco (5) anos.

Senhor PresidenteRequeiro a Vossa Excelência com base nos ter-

mos do art. 71, Inciso IV, da Constituição Federal, que seja encaminhado solicitação de auditoria ao TCU nas contas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, com o objetivo de riscalizar o uso e aplicacão

de recursos públicos por esta entidade patronal nos últimos 5 anos.

Justificação

Essa solicitação se justifica porque se trata da administração de recursos públicos e várias notícias, publicadas recentemente na grande imprensa, de fortes indícios de má versação no uso dos mesmos. Senão vejamos!

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SE-NAR) foi criado pela Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991, nos termos estabelecido pelo artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal. O artigo 2º dessa Lei esta-belece que o SENAR “será organizado e administra-do pela Confederação Nacional da Agricultura – CNA e dirigido por um colegiado”, este também presidido pela CNA.

De acordo com o regimento interno do SENAR, o Conselho Deliberativo é indicado para um mandato de três anos, “coincidente com o mandato da Direto-ria da Confederação Nacional da Agricultura” (art. 60), sendo que o presidente da CNA “será o seu Presidente natos (inciso 1) e este nomeará o secretário executivo (artigo 10). O mesmo sistema se dá em todos os 27 Estados brasileiros, sendo o presidente da Federação Estadual da Agricultura o presidente do SENAR esta-dual (artigo 18).

Essa situação acaba criando uma verdadeira simbiose – ou até mesmo uma promiscuidade – en-tre as atividades e recursos do SENAR e da CNA. Isso é ainda mais greve, considerando que é pacífi-co o entendimento deste Tribunal de Contas que os recursos do SENAR têm caráter público. De acordo com termos do Processo TC 010.24712004-4, da-quele Tribunal.

Não obstante isso, o SENAR e os demais serviços autônomos colaboram com o Poder Público através da execução de atividades de amparo a cedas categorias sociais – no caso, ao trabalhador rural. Tais atividades são consideradas servicos de interesse núblicolsocial. Para isso e por isso, esses entes têm tratamento fis-cal privilegiado, dado pela Constituição (art. 150, VI, c) quanto à incidência de impostos, além de serem custeados por contribuições de natureza parafiscal, recolhidas compulsoriamente e caracterizadas como dinheiro público (p. 4).

Mais ainda, no mesmo processo, afirma-se que ...é pacífico no TCU, o entendimento de serviços sociais autônomos, por gerirem recursos de natureza públi-ca, estão sujeitos aos princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública, devendo, portanto, aplicar-se a essas entidades as normas dirigidas à Administracáo Pública que digam respeito à obediên-cia desses princípios (p.4).


Soma-se a este caráter público, o volume de recursos do SENAR anualmente repassados a CNA. De acordo com dados fornecidos pelo Ministério da Previdência, em resposta a requerimento de minha autoria número 134 de 13-3-2007, entre 2000 e 2006, o Poder Público arrecadou e transferiu para o SENAR algo em tomo de R$884 milhões.

De acordo com notícias publicadas pela grande im-prensa, há fortes suspeitas que recursos da CNA foram utilizados para pagamento de despesas de campanha eleitoral. A Revista Veja, edição nº 2.066 de 25-6-2008 – que teve acesso a documentos internos da CNA –, afir-ma que há fortes evidências de que a entidade bancou ilegalmente despesas da campanha da Senadora Kétia Abreu ao Senado, nas eleições de 2006. Segundo a re-vista, a papelada revela que a CNA pagou R$650.000 à agência Talento, em agosto de 2006, ocasião em que essa empresa prestava serviços de publicidade à cam-panha da senadora ao Senado.

Ainda de acordo com informações publicadas pela revista, para justificar os pagamentos, a agência de publicidade emitiu duas notas fiscais em nome da CNA: uma de R$300 mil e outra de R$350 mil. Nessas notas, a agência descreve os serviços como produção de peças para a campanha de estímulo do voto consciente do produtor rural nas eleições 2006”. O problema é que, dentro ou fora da CNA, não há vestígio da tal campanha de “voto consciente”.

Diante do exposto, especialmente porque se trata da administração de recursos públicos, requeiro seja encaminhado ao TCU pedido de auditoria em todas as contas da CNA dos últimos cinco (5) anos.

Sala das Sessões, Deputado Federal Adão Pretto.

PROJETO DE LEI N.º 3.952, DE 2008 (Do Poder Executivo)

Aviso nº 773/2008 C. Civil Mensagem nº 658/2008

Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:

CAPITULO I Das Disposições Preliminares

Art. 1o Fica criada, no âmbito do Poder Executivo da União, a Carreira de Analista Executivo, nos termos

desta Lei, composta por cargos de Analista Executivo, destinada ao exercício de atividades administrativas e logísticas de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em especial nos siste-mas de serviços auxiliares e demais áreas de suporte administrativo, ressalvadas as privativas de cargos ou carreiras específicas, fazendo uso de todos os equi-pamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

Art. 2o Ficam criados dois mil cento e noventa cargos de Analista Executivo.

Parágrafo único. Os cargos previstos no caput se-rão inicialmente alocados ao Ministério do Planejamen-to, Orçamento e Gestão, que poderá redistribuí-los para outros órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional conforme entender necessário.

Art. 3o São atribuições do cargo de Analista Exe-cutivo:

I – desenvolvimento de atividades relacionadas aos processos e rotinas da administração pública, em especial nos sistemas de serviços auxiliares e demais áreas de suporte administrativo, de administração de pessoal, de desenvolvimento de recursos humanos, de compras, de alienações, de contratações de obras e serviços e de documentação e arquivo;

II – elaboração de minutas de normas internas;III – elaboração de minutas de convênios;IV – gerenciamento de contratos de prestação

de serviços;V – monitoramento e acompanhamento da exe-

cução de convênios;VI – organização e manutenção de cadastros e

outros tipos de registros;VII – administração predial, patrimonial e de ma-

teriais;VIII – planejamento e supervisão da prestação

de serviços terceirizados;IX – comunicação administrativa;X – organização e modernização administra-

tiva; eXI – outras atribuições correlatas que não sejam

privativas de outras carreiras ou cargos no âmbito do Poder Executivo.

Art. 4o Os cargos da Carreira de Analista Execu-tivo são estruturados em quatro classes, subdivididas em padrões de vencimento, na forma do Anexo I.

§ 1o As classes da Carreira são escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atri-buições, nível de responsabilidade e requisitos de ca-pacitação e experiência.

§ 2o As atribuições específicas de cada classe serão definidas em regulamento.


CAPITULO II Do Ingresso

Art. 5o O ingresso nos cargos de Analista Exe-cutivo dar-se-á no primeiro padrão da classe inicial da Carreira, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

§ 1o O ingresso nos cargos referidos no caput exige diploma de graduação em nível superior e habi-litação específica, conforme as atribuições do cargo em cada área de especialização.

§ 2o Para os fins do concurso de que trata o caput, poderá ser considerado como título o tempo de servi-ço público, observado como limite máximo de pontos, para este fim, os pontos atribuídos ao título de maior peso admitido na respectiva prova.

§ 3o O concurso público referido no caput poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especiali-zação e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de convocação do certame, observada a le-gislação pertinente.

CAPITULO III Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 6o O desenvolvimento do servidor na Carreira de Analista Executivo ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1o Para fins deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma clas-se, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:

I – para fins de progressão funcional:

a) cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão; e

b) resultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4o do art. 9o, no interstício considera-do para a progressão;

II – para fins de promoção:

a) cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

b) resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas ava-liações de desempenho individual de que trata o § 4o do art. 9o, no interstício considerado para a promoção; e

c) participação em eventos de capaci-tação com conteúdo e carga horária mínima

estabelecidos em regulamento, observadas as respectivas especialidades.

§ 2o O interstício de dezoito meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a pro-moção, conforme estabelecido nos incisos I e II do § 1o, será:

I – computado a contar da vigência do regula-mento a que se refere o art. 7o;

II – computado em dias, descontados os afasta-mentos remunerados que não forem legalmente con-siderados de efetivo exercício; e

III – interrompido, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o côm-puto a partir do retorno à atividade.

Art. 7o Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 6o serão ob-jeto de regulamento.

Parágrafo único. Para fins de progressão, o in-terstício referido na alínea “a” do inciso I do § 1o do art. 6o poderá sofrer redução de um terço, conforme disciplinado em norma específica de cada órgão de lotação, mediante resultado de avaliação de desem-penho e contribuição excepcional para o desempenho institucional, sendo a redução limitada em até dez por cento do número de candidatos à promoção.

CAPITULO IV Da Remuneração dos Cargos

Art. 8o A remuneração dos ocupantes dos cargos da Carreira de que trata o art. 1o será constituída de:

I – vencimento básico;II – Gratificação de Desempenho de Atividade de

Suporte Administrativo – GDAS.Parágrafo único. Os integrantes da Carreira de

Analista Executivo não farão jus à percepção da Grati-ficação de Atividade Executiva, instituída pela Lei Dele-gada no 13, de 15 de setembro de 1992, e à vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.

Art. 9o Fica instituída a Gratificação de Desempe-nho de Atividade de Suporte Administrativo – GDAS, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efe-tivo de Analista Executivo, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições em órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1o A GDAS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de dez pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido para cada classe e padrão no Anexo II.

§ 2o A pontuação a que se refere a GDAS será distribuída da seguinte forma:

I – até oitenta pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e


II – até vinte pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho individual.

§ 3o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as suas atividades.

§ 4o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atri-buições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas organizacionais.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará os cri-térios gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho institucional e individual, para fins de concessão da GDAS.

§ 1o A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, dois terços de um período completo de avaliação.

§ 2o A média das avaliações de desempenho in-dividual do conjunto de servidores da Carreira referida no art. 1o, lotados em cada órgão ou entidade, poderá ser superior ao resultado da avaliação de desempe-nho institucional.

§ 3o O servidor ativo beneficiário da GDAS que obtiver na avaliação de desempenho pontuação infe-rior a quarenta por cento do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual não fará jus à parce-la referente à avaliação de desempenho institucional no período.

Art. 11. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAS serão estabelecidos em ato do titular do ór-gão ou entidade de lotação, observada a legislação vigente.

Art. 12. As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação.

§ 1o As metas referidas no caput devem ser ob-jetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade do órgão ou entidade de lotação, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.

§ 2o A avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do órgão ou unidade ad-ministrativa na área de atuação dos cargos de que trata o art. 1o.

§ 3o As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão ou entidade de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico.

§ 4o As metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que

o próprio órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores.

§ 5o O ato a que se refere o caput definirá o percentual mínimo de alcance das metas abaixo do qual a parcela da GDAS correspondente à avaliação institucional será igual a zero, sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente no in-tervalo entre esse limite e o índice máximo de alcance das metas.

Art. 13. As avaliações referentes aos desempe-nhos individual e institucional serão apuradas semes-tralmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.

§ 1o A periodicidade das avaliações de desempe-nho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão ou entidade de lo-tação, mediante ato do respectivo dirigente máximo.

§ 2o Os valores a serem pagos a título de GDAS serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho in-dividual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo II.

§ 3o As avaliações serão processadas no mês subseqüente ao término do período avaliativo e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao de processamento das avaliações.

Art. 14. Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAS será paga no valor correspondente a quarenta pontos.

§ 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se aos inte-grantes da Carreira de Analista Executivo ocupantes de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão que façam jus à GDAS.

Art. 15. Até que seja processada a primeira ava-liação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem venci-mento ou cessão sem direito à percepção da GDAS no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a quarenta pontos.

Art. 16. O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista Executivo em efetivo exercício em seu órgão ou entidade de lotação, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente, fará jus à GDAS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resul-tado da avaliação institucional do período.

Art. 17. O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista Executivo que não se encontre desenvol-


vendo atividades no órgão ou entidade de lotação so-mente fará jus à GDAS:

I – quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, ou nos demais casos pre-vistos em lei, situação em que perceberá a parcela individual da GDAS calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de origem, somado ao resultado da avaliação institucional do período; e

II – quando cedido para o exercício de cargo de Natureza Especial, ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS 4, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas fede-rais, situação em que perceberá a GDAS calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo único. A avaliação institucional do ser-vidor referido nos incisos I e II do caput e no art. 16 será a do órgão ou entidade de lotação.

Art. 18. A GDAS não poderá ser paga cumulativa-mente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

CAPÍTULO V Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 19. Aplicam-se aos integrantes da Carreira de que trata esta Lei o regime estabelecido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

Art. 20. Para fins de incorporação da GDAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I – quando ao servidor que deu origem à aposen-tadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, a GDAS será correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão do cargo efetivo que lhe deu origem; e

II – nos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 21. Os cargos de Analista Executivo pode-rão ser redistribuídos entre os órgãos ou entidades de lotação, para fins de ajustamento de lotação e da força de trabalho.

§ 1o A redistribuição de cargo ocupado só poderá ocorrer se o ocupante do cargo:

I – tiver, no mínimo, oito anos de lotação no ór-gão de origem; e

II – preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino.

§ 2o A redistribuição dar-se-á por meio de por-taria conjunta dos titulares dos órgãos e entidades envolvidos.

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,


EM nº 00083/MP

Brasília, 23 de maio de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Temos a honra de submeter à apreciação de

Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei que “Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”.

2. A proposta tem por objetivo possibilitar que a administração pública federal recrute pessoal com alto nível de qualificação para desenvolver atividades administrativas, em especial nos sistemas de serviços auxiliares e demais áreas administrativas em órgãos e entidades da administração pública federal direta au-tárquica e fundacional, essenciais para a garantia de continuidade e qualidade da gestão.

3. Com efeito, a falta de uma estrutura de carreira que propicie a constituição de um quadro permanente e qualificado nessa área tem gerado entraves para a gestão pública. Nesse sentido, a Carreira de Analista Executivo irá se constituir em eixo a partir do qual as unidades executoras dos sistemas auxiliares e as de-mais unidades administrativas passarão a dar suporte à execução dos programas e ações de governo.

4. A Carreira de Analista Executivo será composta de 2.190 cargos de mesma denominação e estrutura-da em quatro classes subdivididas em vinte padrões de vencimento. Inicialmente, os cargos integrarão a

lotação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e serão redistribuídos essencialmente para ór-gãos da administração direta e para aquelas entidades da administração indireta que não tiverem instituídas carreiras de atribuições similares, em função das ne-cessidades e prioridades de governo.

5. É requisito para ingresso na carreira a compro-vação de conclusão de curso superior em nível de gra-duação. Para garantir nível de qualificação condizente com o perfil do cargo, o ingresso dar-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, podendo ser considerado como tal o tempo de serviço público federal prestado pelo candidato. Está prevista, ainda, a possibilidade de seleção por formação espe-cífica em função da natureza das atividades de deter-minados órgãos ou unidades administrativas.

6. Ao entrar em exercício, o servidor participará de programa de treinamento de, no mínimo, 120 horas de duração, visando à obtenção de conhecimentos espe-cíficos na área da administração pública, necessários para o adequado desempenho de suas atribuições. O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Car-reira dar-se-á por meio de um sistema de progressão e promoção orientado pelo mérito, com requisitos de capacitação e existência de vaga para a promoção. Com esses mecanismos, busca-se garantir a constituição de um corpo funcional permanentemente qualificado,


motivado e orientado para o desenvolvimento e cres-cimento profissional ao longo da carreira.

7. A proposta cria a Gratificação de Desempe-nho de Atividade de Suporte Administrativo – GDAS, que será devida em decorrência do resultado da ava-liação de desempenho individual dos servidores e da avaliação do desempenho institucional dos órgãos e entidades em que estiverem lotados. A criação dessa gratificação nos moldes propostos busca incentivar o desempenho do servidor com base no reconhecimen-to de seu mérito individual, vinculado aos resultados institucionais efetivamente alcançados.

8. Quanto ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, pode-se considerar atendido, uma vez que a edição da Lei não representa impacto orçamentário imediato, por se tratar de criação de cargos vagos. Quando estiverem providos todos os cargos criados, o impacto orçamentário anualizado da medida é estimado em R$ 170,07 milhões no primei-ro ano e em R$ 174,39 milhões em cada um dos dois exercícios subseqüentes, considerando-se as remu-nerações iniciais, acrescidas de gratificação natalina e dos encargos sociais da União, e computando-se o adicional de férias a partir do segundo ano. Cabe sa-lientar, entretanto, que o provimento dos cargos dar-se-á de forma escalonada, com amparo nas previsões orçamentárias anuais.

9. São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a anexa proposta de Projeto de Lei.

Respeitosamente, – Paulo Bernardo Silva.

PROJETO DE LEI Nº 3.953, DE 2008 (Do Poder Executivo)

Aviso nº 774/2008 C. Civil Mensagem nº 659/2008

Cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam criados na Carreira Policial Fede-

ral de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, e a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996:

I – seiscentos e cinqüenta cargos de Delegado de Polícia Federal;

II – cento e cinqüenta cargos de Perito Criminal Federal;

III – setecentos e cinqüenta cargos de Agente de Polícia Federal;

IV – quatrocentos cargos de Escrivão de Polícia Federal; e

V – cinqüenta cargos de Papiloscopista de Po-lícia Federal.

Art. 2º O provimento dos cargos efetivos cria-dos por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1º do art. 169 da Constituição.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

EM Interministerial nº 00146/2008/MP/MJ

Brasília, 11 de julho de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Encaminhamos a Vossa Excelência proposta

de Projeto de Lei que tem por objetivo a criação de seiscentos e cinqüenta cargos de Delegados de Polícia Federal, cento e cinqüenta cargos de Perito Criminal Federal, setecentos e cinqüenta cargos de Agente de Polícia Federal, quatrocentos cargos de Escrivão de Polícia Federal e cinqüenta cargos de Papiloscopista de Polícia Federal, todos da Carreira Policial Federal, de forma a atender as necessidades prementes de manutenção e ampliação dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Federal.

2. A Constituição Federal de 1988 relacionou, em seu artigo 144, as principais atribuições da Polícia Fe-deral, dentre as quais, a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesse da União ou de suas enti-dades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão inte-restadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; a prevenção e repreensão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; o exercício das funções de po-lícia marítima, aeroportuária e de fronteiras e, com ex-clusividade, das funções de polícia jurídica da União.

3. Nesse contexto, verifica-se que o mencionado dispositivo constitucional abarca diversas ações crimi-nosas de repercussão interestadual e internacional, cuja repressão uniforme é de atribuição do Departamento de


Polícia Federal – DPF, sendo notório que a inter-relação de grupos criminosos, bem como a facilidade de rápidos deslocamentos, comunicação, acesso às informações etc., apontam para atuação de facções criminosas or-ganizadas, antes regionalizadas, em âmbito nacional, o que dificulta, ou até mesmo impede, uma repressão eficiente por parte das polícias locais, impedindo uma maior atuação da Polícia Federal, seja diretamente, seja em integração com citadas corporações.

4. O combate às referidas ações criminosas in-dubitavelmente exige, dentre outros, um efetivo patru-lhamento das fronteiras do país, sejam secas, aéreas ou marítimas, de modo a viabilizar a minimização da entrada no território nacional de drogas, armas e con-trabando em geral, os quais fomentam os demais ramos da criminalidade na modalidade de financiamento de facilidades para perpetração de injustos. Vale desta-car que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a linha de fronteira seca do Brasil, marco divisório com países da América do Sul, possui quinze mil, setecentos e dezenove quilômetros de ex-tensão, sendo a faixa de fronteira de cento e cinqüenta quilômetros de largura, a qual possui quinhentos e oi-tenta e oito municípios, distribuídos em onze Estados fronteiriços, cujo policiamento cabe à Polícia Federal, o que demonstra a dificuldade da atuação do Órgão, caso desprovido de efetivo condizente.

5. Alinhada à questão do policiamento da frontei-ra, outras demandas de similar importância estão re-lacionadas à atuação da Polícia Federal na Amazônia Legal. Os crimes ambientais em Unidades de Conser-vação e em áreas indígenas recém criadas, o tráfico de animais silvestres, de minérios, os desmatamentos não autorizados e outros crimes relacionados com o desenvolvimento local, têm demandado a realização de grandes operações regionais, culminando com inúmeras prisões e instaurações de inquéritos. Con-tudo, as investigações realizadas, e em andamento, demonstram que as atuações da Polícia Federal nos Estados encontram-se aquém das necessidades reais de controle da criminalidade.

6. Além disso, os processos de globalização e as informatizações das relações sociais têm proporcionado consideráveis aumentos da incidência de crimes ciber-néticos, pedofilia e tráfico de seres humanos, os dois primeiros, em sua maioria, com a utilização da rede mundial de computadores. Referidos crimes implicam tanto na necessidade de aumento de efetivo policial federal, como na especialização e capacitação dos pro-fissionais responsáveis pelo seu combate. Quanto ao tráfico de seres humanos, apesar de firme atuação do DPF, por se tratar de um crime de difícil comprovação, cujo resultado quase sempre se perfaz no exterior, é

necessária uma ação mais direta e contundente contra as organizações que cometem tais delitos. Alinhado a isso, observa-se a intensa atuação, especialmente nos Estados da região Sudeste, de organizações cri-minosas que praticam atos atentatórios ao estado de direito, com ataques diretos a policiais, diretores de presídios, autoridades e até mesmo aos cidadãos, em sentido geral, levando essas Unidades Federativas a situações sazonais de grande insegurança.

7. Registra-se que o crescente aumento das atribuições da Polícia Federal não derivou, especifi-camente, de modificações legislativas, mas da pró-pria dinâmica social, do aumento da população e do desenvolvimento do país. Tal fato, inclusive, pode ser mensurado pela quantidade de grandes operações realizadas nos últimos anos e largamente divulgadas pelos meios de comunicação.

8. A despeito das ações realizadas nos últimos anos no sentido de prover a entrada de novos servi-dores policiais nesta instituição, ocasionando sensível melhoria em seu quantitativo de pessoal, verifica-se que tais números encontram-se defasados. As tentativas de aumentar de maneira significativa o efetivo da Polícia Federal esbarraram em fatores inerentes ao próprio serviço público, como as exonerações, vacâncias e até demissões. No período entre 1996 a 2006 ocorreram duas mil cento e vinte e três aposentadorias de poli-ciais e trezentas noventa vacâncias, ou seja, mais de um quinto do efetivo existente ao final de 2006.

9. As projeções para os próximos dez anos, levan-do-se em conta as datas em que os servidores com-pletarão o tempo mínimo para a aposentadoria, reve-lam que até 2016 mais 1.745 policiais se aposentarão. Acresça-se a esses números o quantitativo de 1.321 policiais que poderão solicitar vacância, considerada a média de desligamentos obtida entre 2003 e 2006, correspondente a 1,47% ao ano, do efetivo total. Esses números somados representam em torno de 26% do efetivo policial previsto para meados de 2008. Desse modo, caso não ocorra ingresso de novos servidores a partir de 2008 o DPF poderá perder perto 25% de seu efetivo policial.

10. Outro dado significativo e que demonstra a carência de servidores no DPF está relacionado ao aumento da quantidade de Inquéritos Policiais Instau-rados – IPLs em andamento quando comparado com o efetivo de Delegados e Escrivães, policiais diretamente ligados à consecução destes feitos. Considerando-se o cargo de Delegado, autoridade responsável pela con-dução do inquérito, verifica-se que nos idos do ano de 1984, com o efetivo de 493 Delegados, de um total de 5.922 IPL’s em andamento, cada autoridade policial conduzia, em média, doze IPL’s. Em 2006, de um total


de cento e trinta e sete mil e novecentos e sessenta e três inquéritos em andamento, cada Delegado ficou responsável pela presidência de cento e quinze feitos, em média. Assim, enquanto no lapso temporal mencio-nado o quantitativo de Delegados aumentou 145.40%, o de inquéritos alcançou a marca de 2.229,67%.

11. No que se refere aos escrivães, a situação é similar, uma vez que o aumento de servidores deste cargo foi da ordem de 218,16% e o aumento percentual dos IPL’s, como dito, atingiu o patamar de 2.229,67%. Registra-se que a evolução desigual entre as ativida-des exercidas e o efetivo possui números semelhantes para os demais cargos.

12. Nesse contexto, julga-se demonstrada a ne-cessidade inconteste e premente de ingresso de mais servidores policiais no quadro deste Departamento. As-sim, está sendo proposta a criação de seiscentos e cin-qüenta cargos de Delegados de Polícia Federal, cento e cinqüenta cargos de Perito Criminal Federal, setecentos e cinqüenta cargos de Agente de Polícia Federal, quatro-centos cargos de Escrivão de Polícia Federal, e cinqüenta cargos de Papiloscopista de Polícia Federal.

13. Do ponto de vista orçamentário, cabe ressaltar que, se fossem providos de imediato todos os cargos que se propõe criar, o impacto orçamentário anualizado seria de R$ 311,8 milhões. Trata-se, contudo, da criação de cargos vagos que serão providos ao longo do tempo, após a devida autorização do Ministério do Planejamen-to, Orçamento e Gestão e a realização dos correspon-dentes concursos públicos, ocasiões em que deverão ser observadas as disposições dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

14. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei em questão.

Respeitosamente, – Paulo Bernardo Silva, Tar-so Fernando Herz Genro

PROJETO DE LEI Nº 3.980, DE 2008 (Do Sr. Vinicius Carvalho)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público Educação e Cul-tura Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a insti-

tuir, sob a forma de fundação pública, a Universidade

Federal de Angra dos Reis, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Universidade Federal de Angra dos Reis terá como objetivos ministrar o ensino superior, em seus diversos ramos e modalidades e em diferentes campos do saber, promover a pesquisa em distintas áreas do conhecimento e realizar a extensão univer-sitária, particularmente voltada para as necessidades de seu entorno geográfico.

Art. 3º A Universidade Federal de Angra dos Reis será regida por estatuto aprovado pela autoridade com-petente, adquirindo personalidade jurídica mediante a inscrição de seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Art. 4º O patrimônio da Universidade Federal de Angra dos Reis será composto pelos bens e direitos que lhe venham a ser doados pela União, Estados, Municípios e por outras entidades públicas e particu-lares e por aqueles que venha a adquirir.

Art. 5º Os recursos financeiros da Universidade Federal de Angra dos Reis serão originários de:

I – dotação consignada no Orçamento Geral da União;

II – auxílios e subvenções concedidos pela União, Estados, Municípios e por quaisquer entidades públi-cas e particulares;

III – remuneração por serviços prestados a enti-dades públicas e particulares;

IV – operação de crédito e juros bancários;V – receitas eventuais.Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a pra-

ticar os atos necessários à implantação do disposto nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Justificação

O Estado do Rio de Janeiro já conta com quatro universidades federais. Trata-se, porém, do terceiro Estado mais populoso do País e certamente importan-tíssimo polo de desenvolvimento econômico.

Tais instituições federais, contudo, estão todas concentradas na área metropolitana da capital. A me-sorregião do Sul Fluminense não conta com nenhuma instituição pública de educação superior, obrigando a que os estudantes interessados na formação de alto nível, pública, gratuita e de qualidade desloquem-se por longas distâncias.

A microrregião da Baía da Ilha Grande, onde se insere o Município de Angra dos Reis, além de contar com o reconhecido potencial da indústria do turismo, tem se destacado pelo crescimento local, nos setores


industrial, energético e de serviços. A população dessa área chega a quase 180 mil habitantes, sem mencio-nar os residentes nos Municípios vizinhos que, juntos somam cerca de hum milhão, e seguramente, haverão de se beneficiar da criação da nova universidade,.

A demanda pela educação superior de quali-dade precisa ser atendida de modo descentralizado, para que a relação entre educação e desenvolvimento econômico e social se realize de modo equilibrado em todo o território brasileiro. A exemplo do que já vem ocorrendo em outros Estados, especialmente na região Sul do País, com a criação de várias novas instituições mantidas pela União, o Rio de Janeiro, por sua história e relevância no cenário nacional, tem direito ao surgi-mento de uma nova universidade federal.

Estou convencido de que as razões aqui expos-tas haverão de assegurar o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 2 de setembro de 2008. – De-putado Vinicius Carvalho.

PROJETO DE LEI Nº 4.013, DE 2008 (Do Sr. Renato Amary)

Autoriza o poder executivo a instituir a Universidade Federal de Sorocaba, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de São Paulo

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público Educação E Cultura Finanças E Tributação (Art. 54 Ricd) E Constituição E Justiça E De Cidadania (Art. 54 Ricd).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ins-

tituir a Universidade Federal de Sorocaba, por des-membramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de São Paulo.

§ 1º A Universidade Federal de Sorocaba, vin-culada ao Ministério da Educação, será instalada com sede e foro na cidade de Sorocaba, no Estado de São Paulo.

§ 2º A Universidade Federal de Sorocaba adqui-rirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas, do qual serão partes integrantes o Estatuto e o ato que o aprovar.

Art. 2º A Universidade Federal de Sorocaba terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver a

pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e pro-mover a extensão universitária.

Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Universidade Federal de Sorocaba, observado o princípio da indissociabilidade entre en-sino, pesquisa e extensão, será definido nos termos desta Lei, de seu estatuto e das demais normas legais pertinentes.

Parágrafo único. Enquanto não for aprovado o estatuto da Universidade Federal de Sorocaba, será ela regida pelo estatuto da Universidade Federal de São Carlos vigente na data da publicação desta Lei, no que couber, e pela legislação federal.

Art. 4º Passam a integrar a Universidade Federal de Sorocaba sem solução de continuidade, independen-te de qualquer formalidade, as unidades e respectivos cursos, de todos os níveis, atualmente integrantes do campus da Universidade Federal de São Carlos em Sorocaba, no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Os alunos, regularmente matricu-lados nos cursos ora transferidos, passam a integrar o corpo discente da Universidade Federal de Sorocaba, independentemente de adaptação ou qualquer outra forma de exigência formal.

Art. 5º Ficam redistribuídos para a Universidade Federal de Sorocaba todos os cargos ocupados e va-gos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Universi-dade Federal de São Carlos, que, na data de publica-ção desta Lei, estejam lotados no campus relacionado no artigo.

4º. Art. 6º Ficam criados os cargos de Reitor e Vice- Reitor da Universidade Federal de Sorocaba.

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Edu-cação providenciará o remanejamento dos cargos de Direção-CD e Funções Gratificadas-FG entre a Univer-sidade Federal de São Carlos, o Ministério da Educa-ção e a Universidade Federal de Sorocaba, de modo a compor as respectivas estruturas regimentais.

Art. 7º O patrimônio da Universidade Federal de Sorocaba será constituído:

I – pelos bens e direitos que atualmente integram o patrimônio da Universidade Federal de São Carlos tombados no campus, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições para a Uni-versidade Federal de Sorocaba;

II – pelos bens e direitos que a Universidade Fe-deral de Sorocaba vier a adquirir ou incorporar;

III – pelas doações ou legados que receber; eIV – por incorporações que resultem de serviços

realizados pela Universidade Federal de Sorocaba.Parágrafo único. Os bens e direitos da Universida-

de Federal de Sorocaba serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos,


não podendo ser alienados, a não ser nos casos e condições permitidos em lei.

Art. 8º Os recursos financeiros da Universidade Federal de Sorocaba serão provenientes de:

I – dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e trans-ferências e repasses, que lhe forem conferidos;

II – auxílios e subvenções que lhe venham a ser feitos ou concedidos pela União, Estados e Municípios, ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;

III – recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;

IV – resultado de operações de crédito e juros bancários, nos termos da Lei;

V – receitas eventuais a título de retribuição por ser-viços de quaisquer natureza prestados por terceiros; e

VI – saldo de exercícios anteriores, observado o disposto na legislação específica.

Art. 9º A implantação e o conseqüente início do exercício contábil e fiscal da Universidade Federal de Sorocaba, deverá coincidir com o primeiro dia útil do ano civil subsequente à publicação desta Lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:I – transferir saldos orçamentários da Universida-

de Federal de São Carlos para a Universidade Fede-ral de Sorocaba, observadas as mesmas atividades, projetos e operações especiais, com respectivas ca-tegorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária; e

II – praticar os demais atos necessários à efeti-vação do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Enquanto não for efetivada a transferência autorizada na forma do inciso I, corre-rão à conta dos recursos constantes no orçamento da União destinados à Universidade Federal de São Carlos as despesas de pessoal e encargos, custeio e capital necessárias ao funcionamento da Universidade Federal de Sorocaba.

Art. 11. Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da Universidade Federal de Sorocaba, na forma de seu Estatuto, os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão providos, pró- tempore, pelo Ministro da Educação.

Art. 12. A instituição resultante da edição da pre-sente Lei, no prazo de 180 dias, contado da data de sua implantação, encaminhará sua proposta estatutá-ria ao Ministério da Educação para aprovação pelas instâncias competentes.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O campus da Universidade Federal de São Carlos em Sorocaba encontra-se consolidado, constituído por departamentos acadêmicos, oferecendo atualmente sete cursos de graduação, estando previsto para 2009 a implantação de outros sete novos cursos.

Contudo, sou daqueles sorocabanos que acredi-tam que ainda merecemos bem mais. Toda a questão para a qual muitos ainda não parecem atentar, está justamente nesse conceito de “campus avançado”.

O problema, a nosso ver, reside precisamente nessa diferença: campus avançado não é o mesmo que universidade. Está, aliás, bem longe disso.

O que caracteriza uma universidade é muito mais do que a “grife” de uma graduação pública de qualida-de. Uma universidade é uma instituição pública cuja função e cujo poder de transformação social vai ainda além de formar profissionais para o mercado de traba-lho: ela faz pesquisa de alto nível, em várias áreas, e oferece extensão, ou seja, interage com a comunidade do entorno para promover desenvolvimento intelectual e, portanto, social e econômico.

Sinceramente, acho bem pouco provável que o reitor de qualquer uma das universidades públicas recém-chegadas conheçam minimamente a região, saibam de suas vocações, de seus desafios ou de seu potencial. É ainda mais improvável que essa preocu-pação venha a ocupar espaço na agenda do planeja-mento universitário.

Por isso, especialmente, é que Sorocaba deve lutar por ter aqui universidades plenamente represen-tadas. Merecemos mais do que campus avançados. A região, capitaneada por Sorocaba, é hoje uma das locomotivas do Estado, tem um parque tecnológico de altíssimo nível e, principalmente, vocações modernas para o desenvolvimento em vários campos econômi-cos, da agricultura à informática.

Sorocaba tem tudo para se tornar uma cidade onde as universidades públicas prosperem em fina articulação com outros segmentos, como ocorre nos Estados Unidos, catalisando uma reação em cadeia explosiva. Precisamos muito disso, e o potencial que temos é gigantesco. Pensar no Vale do Silício não é sonhar alto demais. Sorocaba deve ter universidades, vida universitária, ambiente universitário, tornar-se um polo de pensamento e ação universitária, e não apenas contentar-se em ter boas graduações públicas. Essas já chegaram tarde. Precisamos lutar para que nossas universidades públicas completas não cheguem tar-de demais.


Estou convencido de que a relevância da inicia-tiva haverá de assegurar o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 3 de setembro 2008. – Depu-tado Renato Amary.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859, DE 2008

(Da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul) Mensagem nº 996/2007

Aviso nº 1.371/2007 – C. Civil

Aprova o texto do Acordo sobre Gratui-dade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

Despacho: Às Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (ART. 54 RICD).

Apreciaçao: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre

Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 11 de setembro de 2008. – Senador Aloízio Mercadante, Presidente.

MENSAGEM Nº 996, DE 2007 (Do Poder executivo)

Aviso nº 1.37112007 – C. Civil

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Gratui-dade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Cárdoba, em 20 de julho de 2006.

Despacho: À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacio-nal; e Constituiçao e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do disposto no art. 4º, inciso I, com-

binado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, sub-meto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, Interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Es-tudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

Brasília, 20 de dezembro de 2007. – Luiz Inácio Lula da Silva.

EM Nº 00378 MRE DAM I/DAI/DIM -MSUL/CVIS

Brasília, 29 de novembro de 2007

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Submeto à elevada consideração de Vossa Ex-

celencia o anexo projeto de Mensagem que submete ao Congresso Nacional o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Par-tes do Mercosul. O acordo foi celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

2. O Acordo estabelece a gratuidade de vistos para nacionais de Estados Partes do Mercosul que desejem realizar, de forma temporária, as atividades de pesquisa e estudos elencadas em seu Artigo 1.

3. Essa medida, que contribuirá para o fortale-cimento do intercâmbio de pesquisadores entre os países do Mercosul, certamente terá conseqüências positivas político e econômico do esforço de integra-ção regional.

4. O presente Acordo entrará emvigor em todas as Partes trinta (30) depósito do quarto instrumento de ratificação dos Estados Partes do Mercosul.

Respeitosamente,– Samuel Pinheiro Guimarães Neto.

ACORDO SOBRE GRATUIDADE DE VISTOS PARA ESTUDANTES E DOCENTES DOS

ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul;

Considerando o Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, e o Protocolo de Ouro Preto, sobre a Estrutura Institucional do Mercosul, assinado em 17 de dezembro de 1994;

Conscientes dos significativos avanços do Mer-cosul, na área de cooperação consular, visando à har-monização das relações consulares com os objetivos políticos e econômicos da integração;

Acordam:

ARTIGO 1


Os titulares de passaportes válidos expedidos pelo Estado Parte de sua nacionalidade serão benefi-ciados com a concessão de vistos gratuitos quando so-licitarem residência no território de outro Estado Parte, com o objetivo de realizar, unicamente, qualquer das seguintes atividades de forma temporária:

a) cursos de graduação ou pós-gradu-ação em universidades ou estabelecimentos de educação oficialmente reconhecidos no pais receptor;

b) cursos secundários no âmbito de pro-gramas de intercâmbio de instituições gover-namentais e não-governamentais oficialmente reconhecidas no país receptor;

c) docência ou pesquisa em estabeleci-mentos de educação ou universidades oficial-mente reconhecidos no país receptor.

ARTIGO 2

O benefício previsto no Artigo 1º aplicar-se-á também aos familiares dependentes das pessoas nele mencionadas.

ARTIGO 3º

As Partes podem, em qualquer momento, de-nunciar o presente Acordo mediante notificação escri-ta dirigida ao depositário, o qual notificará os demais Estados Partes.

A denúncia produzirá efeitos sessenta (60) dias após a referida notificação.

ARTIGO 4

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias depois do depósito do quarto instrumento de ra-tificação dos Estados Partes do Mercosul.

A República do Paraguai será depositária do pre-sente Acordo e dos respectivos instrumentos de rati-ficação, devendo notificar aos demais Estados Partes a data do depósito desses instrumentos e da entrada em vigor do Acordo, do qual lhes enviará cópia devi-damente autenticada.

Assinado na cidade de Córdoba, República Ar-gentina, aos vinte dias do mês de julho de 2006, em um original nos idiomas espanhol e português sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pela República Argentina – Jorge Enrique Taiana.Pela República Federativa do Brasil – Celso Luiz

Amorim.Pela República do Paraguai – Leila Rachid Lichi.Pela Repúblcia Oriental do Uruguai – Reinaldo

Gargano.

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL

I – Relatório

Esta Representação é chamada a pronunciar-se sobre o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

À luz do que determina a Resolução nº 1, de 2007—CN, compete à Representação Brasileira no Par-lamento do Mercosul “apreciar e emitir parecer a todas as matérias de interesse do Mercosul que venham a ser submetidas ao Congresso Nacional” (art. 3º, inciso I), e, segundo dispõe o art. 5º, inciso I, “a Representa-ção Brasileira examinará a matéria quanto ao mérito e oferecerá o respectivo decreto legislativo”.

O Acordo em exame é submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 996, de 20 de dezembro de 2007, acompanhada de Expo-sição de Motivos do Ministro das Relações Exteriores, datada de 29 de novembro de 2007.

O instrumento internacional em pauta compõe-se de apenas quatro artigos.

O Artigo 1º apresenta as atividades de pesquisa e estudos para cuja realização, em território de Estado Parte do Mercosul, de forma temporária, os titulares de passaportes válidos expedidos por outro Estado Parte do bloco poderão se beneficiar. São elas:

a) cursos de graduação ou pós-gradu-ação em universidades ou estabelecimentos de educação oficialmente reconhecidos no país receptor;

b) cursos secundários no âmbito de pro-gramas de intercâmbio de instituições gover-namentais e não-governamentais oficialmente reconhecidas no país receptor;

c) docência ou pesquisa em estabeleci-mentos de educação ou universidades oficial-mente reconhecidas no país receptor.

Segundo dispõe o Artigo 2º, o beneficio previsto no dispositivo anterior aplica-se também aos familiares dependentes das pessoas nele mencionadas.

O Artigo 3º prevê possibilidade de denúncia do Acordo pelas Partes, mediante notificação escrita di-rigida ao depositário, o qual notificará os demais Es-tados Partes.

O Artigo 4º define a República do Paraguai como depositária do Acordo em pauta e dos respectivos instrumentos de ratificação. Determina, ainda, a sua entrada em vigor trinta dias depois do depósito do


quarto instrumento de ratificação dos Estados Partes do Mercosul.

II – Voto

O instrumento internacional em apreço institui mecanismo de cooperação consular entre os Estados Partes do Mercosul, visando facilitar a realização, por seus nacionais, de atividades de pesquisa e estudos em outro país membro do bloco.

Segundo a Exposição de Motivos nº 378, enca-minhada pelo Ministério das Relações Exteriores, o Acordo em pauta “... contribuirá para o fortalecimento do intercâmbio de estudantes e pesquisadores entre os países do Mercosul”.

Ao mesmo tempo, tal medida fortalecerá os âm-bitos educacional e cultural do Mercosul.

Ressalte-se que o Parlamento do Mercosul, vi-sando impulsionar a pronta entrada em vigor do Acor-do, aprovou, em 31 de março último, Declaração que recomenda aos Congressos Nacionais dos países membros que articulem as medidas necessárias ao seu pronto tratamento e aprovação.

Pelo exposto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresento.

Sala das Sessões, em de de 2008. – Senador Inácio Arruda, Relator.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2008

(Mensagem nº 996/2007)

Aprova o texto do Acordo sobre Gratui-dade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, de de 2008. – Senador Inácio Arruda, Relator.

PARECER DA REPRESENTAÇÃO

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em reunião ordinária realizada hoje, opi-nou unanimemente pela aprovação da Mensagem nº

996/2007, nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo que apresenta, acatando o Parecer do Relator, Senador Inácio Arruda.

Estiveram presentes os Senhores:Senador Aloizio Mercadante – Presidente; Depu-

tados George Hilton e Cláudio Diaz – Vice-Presidentes. Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Romeu Tuma, Marisa Serrano, Sérgio Zambiasi, Cristovam Buarque Inácio Arruda, Neuto de Conto, Adelmir Santana e Eduardo Azeredo; e Deputados Dr. Rosinha, Max Ro-senmann, Germano Bonow, Beto Albuquerque, José Paulo Tóffano, Íris de Araújo, Celso Russomano, Re-nato Molling e Leandro Sampaio.

Plenário da Representação, 6 de agosto de 2008. – Senador Aloizio Mercadante, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Albano Fran-

co.O SR. ALBANO BRANCO (PSDB – SE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem dúvida, a expansão das universidades federais tem sido um programa de real importância para o crescimento do ensino do 3º grau no Brasil, sobretudo no interior das unidades federadas, o que repercutirá positivamente no desenvolvimento equilibrado do País, além de representar um decisivo fator de distribuição de renda, especialmente para as regiões menos de-senvolvidas, como é o caso do Nordeste.

Assim, Sr. Presidente, quero ressaltar o trabalho que vem sendo desenvolvido visando à expansão da Universidade Federal de Sergipe, o mais importante centro universitário do meu Estado, inicialmente com a instalação do campus de Itabaiana e agora com as perspectivas concretas de instalação do campus de Lagarto, cidade-pólo e centro regional de grande abran-gência socioeconômica do interior sergipano.

Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente, para reivindicar ao Governo Federal a pronta instalação do campus de Lagarto, da Universidade Federal de Sergi-pe, ao tempo que, como dever de justiça, enalteço as gestões conseqüentes e tempestivas do Governador Marcelo Déda com esse objetivo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Para fazer

seu pronunciamento, tem a palavra pela ordem o De-putado Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo.


O SR. ARNALDO JARDIM (PPS – SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,

Sr. Presidente, tenho costume de semanalmen-te escrever um artigo e remetê-lo aos eleitores como uma prestação de contas.

Antes mesmo de iniciar meu pronunciamento, solicito a V.Exa. autorize a sua publicação nos órgãos de divulgação da Casa.

Sras. e Srs. Deputados, tão profunda quanto a camada do pré-sal são as preocupações da socieda-de brasileira em torno da melhor definição estratégica para o País sobre essa riqueza ainda submersa. Se bem utilizada, pode desencadear um círculo extrema-mente virtuoso para a economia e uma prosperidade sem precedentes para a Nação. Um amplo debate é fundamental, sem preconceitos e sem a pressa da dis-cussão conjuntural imediata entre oposição e situação, pois estamos diante de uma oportunidade histórica.

Se levarmos em conta a estimativa de especia-listas, de reservas entre 50 bilhões e 70 bilhões de barris de petróleo, o País entrará no rol dos 10 maio-res produtores do mundo. Para efeito de comparação, nossas reservas atuais estão em torno de 14 bilhões de barris equivalentes (óleo e gás). Com os preços do petróleo acima dos US$ 100/barril e mantida a tendên-cia de elevação da demanda global por energia, essa discussão prioritária se justifica.

Entretanto, a responsabilidade de resistirmos à tentação de atropelarmos os fatos é proporcional ao tamanho estimado do pré-sal. Antecipar o debate em torno da necessidade de criação de uma nova esta-tal e a movimentação de Estados e Municípios para garantir sua fatia de royalties é colocar a carroça na frente dos bois.

Estamos fazendo ilações, sem antes dispormos em mãos de definições, como: qual a dimensão real das reservas que estamos falando? O pré-sal é um campo unitário contínuo? Teremos condições técnicas de explorar entre 7 e 8 quilômetros de profundidade? Essa exploração será economicamente viável? Qual o volume de investimentos necessários? É preciso o aperfeiçoamento da Lei do Petróleo? Devemos ter um fundo específico para gerenciar esses recursos? Qual o papel da PETROBRAS nesse processo?

Dimensionado o tamanho do bolo, é preciso defi-nir, do ponto de vista estratégico, como vamos utilizar essa riqueza. Utilizar significa destiná-la adequadamen-te, criar condições para que ela possa ser efetivamente extraída e apropriada. Portanto, é fundamental com-batermos os devaneios de já dispor desses recursos, sem que os mesmos concretamente existam e desde já não permitir que esses sejam dispersos no custeio da máquina pública ou em políticas assistencialistas.

Essa riqueza deve gerar resultados para o País! Defendo que se dê grande destaque à questão da educação, ao desenvolvimento científico e tecnológico do setor produtivo nacional, para atender a essa nova demanda, e ênfase a empreendimentos estruturantes inseridos num projeto nacional de desenvolvimento.

A partir daí, surgem questionamentos sobre a forma como vamos concretizar essa estratégica, con-ferindo aspectos legais, regulatórios, políticos e eco-nômicos para trilharmos o melhor caminho de explo-ração. Quais são as regras regulatórias que devem orientar essa exploração? Qual é o destino das rendas aferidas dessa exploração, tanto quanto à questão da participação da União, das participações especiais, como dos royalties?

Finalmente, é preciso discutir os papéis relativos dos diferentes entes nesse processo de exploração e se uma nova empresa seria necessária ou não.

A Lei do Petróleo, instituída há 11 anos, possibili-tou a abertura do mercado e a mudança do patamar do petróleo e gás no País. O setor que respondia por 5% do PIB, hoje, já representa mais de 11%. O Campo de Tupi, por exemplo, foi licitado inicialmente, em 2001, e só agora poderemos usufruir de sua riqueza. Portanto, temos uma legislação correta, que atraiu investidores e parceiros e que deve/pode ser aperfeiçoada para o pré-sal, mas também não descarto a possibilidade de uma legislação específica. Todavia, não podemos sim-plesmente revogar ou querer retroceder em relação aos benefícios advindos da Lei do Petróleo, que produziu e ainda produz resultados muito significativos.

Nesse aspecto, será fundamental reforçar o poder da ANP, Agência Nacional do Petróleo. Uma agência reguladora é a garantia de políticas estáveis, de regras contratuais rigorosamente observadas e a instância para conciliar interesses diversos.

Diante da experiência adquirida, na medida em que foi responsável pelas rodadas sucessivas dos lei-lões de concessões, suas contribuições serão subs-tantivas na formulação desse marco regulatório.

Com regras claras e estáveis, fica mais fácil asse-gurar os investimentos necessários para elaborarmos um plano específico para extrair o petróleo e seus deri-vados do pré-sal. Hoje, o custo médio de exploração em águas pós-sal é de US$ 15/barril. Os custos do pré-sal ainda não estão suficientemente mensurados, mas as primeiras estimativas falam na necessidade de investi-mentos da ordem de US$ 600 bilhões, ou mais.

Ter ou não uma nova estatal? Seja governo ou não, as posições são distintas, assim como a defini-ção do modelo dessa nova empresa. Alguns defendem uma estatal com funções regulatórias, o que poderia conflitar com a ANP; outros confiam no descaminho,


no sentido de proporcionar à empresa capacidade ope-racional para concorrer com a PETROBRAS; enquanto existem os que defendem uma empresa enxuta, que basicamente gerenciaria os contratos, visando pros-pecção, exploração e produção do petróleo oriundo do pré-sal. Em princípio, não tenho nenhuma posição contrária e nem acho que se justifique automaticamente essa necessidade. O que há é a imperiosa exigência de que o debate esteja submetido à discussão de ob-jetivos e não se pense simplesmente em ter um novo instrumento estatal para, daqui a pouco, ser alvo de negociações e barganhas políticas.

Em relação à PETROBRAS, ela já faz parte da história do povo brasileiro. É uma companhia que além de cumprir com sua função estatal, conseguiu se reformular e aperfeiçoar-se. A concorrência lhe fez bem, permitiu-lhe avanços importantes do ponto de vista da eficiência de gestão, algo que não pode ser comprometido, e a sociedade precisa estar atenta. A PETROBRAS orgulha o País. Trata-se de uma empresa de economia mista, apesar do controle estatal, que se fortalecerá à medida que o negócio petróleo ampliar a sua presença no PIB.

No que diz respeito à questão dos recursos, com todo o respeito aos Estados e Municípios, não há como submeter a orientação de projetos nacionais a uma lógica localizada. Os recursos oriundos do pré-sal não devem fazer parte do cotidiano orçamentário das diferentes esferas do Poder Público. Entre as manei-ras para evitar isso, se pela constituição de um fundo específico ou por outro instrumento/mecanismo finan-ceiro, devemos estar abertos à discussão.

Defendo a necessidade de buscarmos definir quais são as premissas que devem balizar a questão do pré-sal, a partir de um amplo debate envolvendo toda a sociedade, tendo como cenário o Congresso Nacional, seja pela segurança energética para cres-cer, pelas novas oportunidades de negócios que sur-girão, pelos empregos que serão gerados e o papel social que poderá desempenhar. Acredito que essas considerações iniciais ajudam nesse debate sobre o pré-sal e na construção de um Projeto Nacional de Desenvolvimento.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a tratar de outro assunto.

O papel do Parlamentar não se resume à quanti-dade de proposições aprovadas, mas à capacidade de ensejar o debate, trazer a sociedade para as discussões no Congresso Nacional, posicionar-se, ser propositivo, fazer-se presente em eventos, sempre com um olhar nacional, estadual e municipal.

Apresento um balanço desse primeiro semes-tre, em que comemorei conquistas, assimilei derrotas,

mantive minhas convicções e procurei aprimorar-me e distinguir-me na ação política.

No debate do atual modelo econômico, continuo convicto de que precisamos deixar de lado a visão ex-cessivamente monetarista adotada pelo Governo Lula para assumir um viés mais desenvolvimentista.

Alertei para a valorização do real, a escalada dos juros, o aumento dos gastos para custeio da máquina pública, que tanto comprometem novos investimen-tos no setor produtivo. O fantasma da inflação voltou, a carga tributária continua subindo, o superávit da balança recua – são fatos que demonstram que algo precisa mudar na ortodoxia federal. Nesse contexto, destaco a minha participação na mobilização contrá-ria à Contribuição Social para a Saúde, o trabalho na Comissão Especial da MP 233, da reforma tributária, que, inclusive, ensejou a realização de 4 seminários na Capital paulista, a recente movimentação para frear a criação do fundo soberano.

Apesar da aparente tranqüilidade energética, o risco de escassez ainda persiste, principalmente por conta da letargia nas obras do PAC, a insegurança causada por propostas de alteração da Lei do Petró-leo e a ausência de regulação da Lei do Gás. Entre-tanto, conseguimos o adiamento de leilão de energia de reserva proveniente da co-geração da biomassa da cana, diante do impasse em relação à conexão de novos empreendimentos, fruto de audiência pública na Comissão de Minas e Energia e sujeito de propos-tas e consultas à ANEEL, Agência Nacional de Ener-gia Elétrica. Esse debate, inclusive, foi tema de uma publicação, em que também fiz uma análise sobre as perspectivas em relação aos biocombustíveis. Esses, por sinal, incentivaram a apresentação de emendas à LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para construção de alcooldutos e para fomentar a pesquisa e a inova-ção no setor sucroalcooleiro. Aproveito para registrar também a entrega da 1º proposta para consolidação das leis do setor elétrico.

A preocupação com a sustentabilidade ambiental rendeu frutos, pois fui indicado para coordenar grupo de trabalho destinado a estabelecer diretrizes de progra-mas de uso racional e a Política Nacional de Eficiência Energética, além do recém-criado Grupo de Trabalho responsável pela proposta de Política Nacional de Re-síduos Sólidos. O excesso de enxofre no óleo diesel comercializado pela PETROBRAS e os malefícios à saúde pública também foram objeto de representação junto ao Ministério Público, ao Ministério do Meio Am-biente e à ANP e tema de audiências e debates.

Participei dos principais eventos do setor coope-rativista e comemoro o avanço em pontos importantes da agenda legislativa, como a aprovação do Plano de


Segurança das Cooperativas de Crédito, além da pro-posta que isenta da cobrança do IOF as operações fi-nanceiras no âmbito de cooperativas. Também estou empenhado na aprovação do PL nº 177, de 2004, que objetiva regulamentar o cooperativismo de crédito, e do PL nº 7.009, de 2006, que cria o sistema próprio das cooperativas de trabalho.

Mais 2 setores ganharam espaço no mandato, diante da sua importância estratégica. Primeiro, a dis-cussão em torno do novo marco regulatório do setor de telecomunicações, em que tenho participado ativa-mente do debate do novo Plano Geral de Outorgas e do chamado PL nº 29, ou melhor, nova a Lei do Cabo. Um posicionamento que se tem pautado pela defesa do direito do consumidor, da livre concorrência e da uni-versalização dos serviços, instrumentos fundamentais para assegurar a nossa entrada, de cabeça erguida, na era do conhecimento.

Outra questão está relacionada ao setor de trans-porte e logística, um gargalo histórico que tanto tem comprometido o escoamento dos produtos brasileiros e alimentado o Custo Brasil. Estou empenhado em incentivar o transporte intermodal, principalmente o ferroviário, por entender que a primazia do transporte rodoviário, além de caro, tem implicações ambientais, mostra-se ineficiente e compromete a segurança de nossas estradas.

Por fim, mas não menos importante, registro a alocação de recursos e a inclusão em projetos específi-cos, provenientes de Ministérios e do Governo Estadual, que se traduzem em melhorias em áreas como saúde, educação, infra-estrutura urbana, habitação, cultura e lazer, em diversos Municípios paulistas.

Nesse breve relato, busquei prestar contas da minha atuação em Brasília, em respeito àqueles que me elegeram, aos compromissos assumidos e à pre-missa de transparência e de muito trabalho que deve permear o cotidiano de todo Parlamentar. Todavia, a Câmara precisa pisar no acelerador, principalmente em questões fundamentais, como as reformas tribu-tária e política. Para tanto, é preciso mudar os ritos das medidas provisórias, que acabam por subordinar o Legislativo à vontade do Executivo e comprometem o ritmo dos trabalhos, assim como as eleições não po-dem servir de justificativa para diminuir o número de matérias votadas, pois o Brasil tem pressa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a abordar outro tema, qual seja o referente à revelação de conversas do Presidente do Supremo Tribunal Federal e de membros do Executivo e do Legislativo.

Mais que uma transgressão aos princípios básicos da liberdade individual, são evidências claras de que estamos vivendo um estado policialesco. Comparações

são sempre delicadas, principalmente quando se trata de períodos tão distintos da nossa história política, mas precisamos ser enérgicos frente às ameaças à liber-dade e aos direitos constitucionais, que se configuram como um risco latente ao equilíbrio entre os Poderes e a institucionalidade democrática.

Não cabe julgar se essa ação foi fruto de um ato isolado, se partiu da própria ABIN, Agência Brasileira de Inteligência, de membros da Polícia Federal ou se fazem parte de uma tentativa de intimidação do Judi-ciário. Queremos a identificação dos culpados a partir de investigações consistentes da Polícia Federal, do Ministério Público e do Congresso Nacional.

A bancada do PPS, além de defender o afasta-mento imediato da cúpula da ABIN e do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Jorge Felix, tomou a iniciativa de procurar diversas lideranças partidárias para buscar um consenso em torno da necessidade de instalarmos uma CPI. Além disso, estivemos reunidos com o Ministro Gilmar Mendes, ocasião em que além de manifestarmos nosso apoio, conversarmos sobre sua ida ao Congresso. Comunicamos nosso empe-nho na elaboração de uma legislação que controle e puna essa prática feita sem autorização judicial, que endureça as punições e resguarde os princípios de-mocráticos.

O PPS, inclusive, apresentou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o Decreto nº 6.540, de 2008, assinado pelo Presidente Lula, que permite à ABIN acesso aos bancos de dados de vários órgãos públicos, entre eles Polícia Federal, Receita Federal, Estado Maior das Forças Armadas, Ministério da Fazenda e Banco Central. Assim, ampliou as funções da Agência nos moldes do antigo SNI, do tempo da ditadura militar. O partido ingressou na Jus-tiça para derrubar o decreto, por entender que o Go-verno expôs todos os cidadãos a ações de um Estado paralelo, sem controle algum, motivado por interesses desconhecidos, muitas vezes torpes e de clara afronta aos direitos constitucionais.

Ninguém está imune, e o descontrole impera. As escutas clandestinas, popularmente chamadas de “grampos”, tornaram-se uma indústria belicista, forne-cendo armas em querelas políticas, em disputas em-presariais, configurando-se como uma fonte inesgotável para famigerados dossiês. Kits de escuta telefônica já estão sendo vendidos até pela Internet, para qualquer um, sem o menor controle. Estima-se que estejam sen-do feitas cerca de 400 mil gravações legais, o que já atesta o estado de desatino. Em suma, o que deveria ser uma exceção, tornou-se regra.

O maior aliado da Polícia Federal nos últimos anos atende pelo sugestivo nome de Guardião, um


equipamento capaz de monitorar conversas telefônicas simultâneas, cruza dados e até informa no celular do investigador quando o telefone do alvo está em uso. Uma prática que facilmente pode incorrer em equívo-cos, abusos e constrangimentos desnecessários, pois seu efeito cascata, a partir de uma ordem judicial, pode fazer com que várias pessoas tenham sua privacidade invadida inadvertidamente. Foi o que aconteceu com o dentista confundido com um doleiro na Operação Sa-tiagraha, que teve 2 computadores e 7 discos rígidos confiscados indevidamente por mais de um mês.

Não quero aqui condenar a instituição Polícia Federal, que tanto tem nos orgulhado, apresentado à sociedade resultados importantes, nem a própria ABIN. Todavia, precisamos de uma polícia que trabalhe com inteligência, seja eficiente na investigação, dentro dos princípios da lei, respeitando a constituição, que não se sujeite a este ou aquele interesse específico, às cores partidárias ou que tome partido em disputas empresarias.

O Governo Lula tem responsabilidade sobre os descaminhos de instituições que estão sob seu co-mando e deveria ser o maior interessado na apuração dos fatos e na punição dos responsáveis, que deve ser exemplar para coibir o atual estado policialesco que se estabeleceu no País.

Assunto de tamanha relevância merece uma res-posta à altura. É o momento de oposição e situação superarem suas diferenças e trabalharem em conjunto na defesa da democracia, do estado de direito e dos preceitos republicanos.

Iniciei a minha vida política como líder estudantil nos anos de chumbo do regime militar. Após mais de 26 anos de vida pública, na qualidade de representante eleito pelo voto direto, não posso aceitar que toda a luta pela redemocratização do País tenha sido em vão.

Nós, Parlamentares, temos o dever e o direito de zelar pela nossa democracia!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conti-nuo meu pronunciamento tratando de tema relativo às escutas clandestinas, popularmente chamadas de grampos.

As escutas telefônicas tornaram-se uma arma em querelas políticas, nas disputas empresariais, to-mando o lugar de métodos tradicionais de investigação policial, configuraram-se como uma fonte inesgotável para famigerados dossiês. Repito, ninguém está imu-ne, e o descontrole impera, haja vista a revelação de conversas do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e a suspeita de que altos membros do Executivo e do Legislativo também estariam sendo monitorados. A situação chegou a tal ponto que o atual Ministro da Justiça, Tarso Genro, sugeriu em recente

entrevista que os brasileiros precisam “se acostumar com a escuta”.

Como eu disse, comparações são sempre de-licadas, principalmente quando se trata de períodos tão distintos da nossa história política, mas alerto que estamos vivendo um verdadeiro estado policialesco, que assombrou o País durante décadas. Assusta-me a conivência com a transgressão aos princípios básicos da liberdade individual, o desdém com a premissa legal de inocência até que se prove o contrário, por meio de práticas inconstitucionais que se configuram como um atentado ao regime democrático.

Na qualidade líder do PPS, todos sabem, defendi o afastamento da cúpula da ABIN e uma investigação séria, deixando claro a mando de quem foi feito o gram-po ilegal e qual a sua real abrangência, unindo a pró-pria Polícia Federal, o Ministério Público e o Congresso Nacional. Reafirmo que apoiei a iniciativa do partido de apresentar uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o Decreto 6.540, de 2008, que permitiu à ABIN acesso aos bancos de dados de vários órgãos públicos, entre eles Polícia Federal, Re-ceita Federal, Estado Maior das Forças Armadas, Minis-tério da Fazenda e Banco Central. Caso essa medida não seja tomada pelo Planalto, o PPS deve ingressar na Justiça para derrubar o decreto, por entender que o Governo expôs todos os cidadãos a ações de um estado paralelo, sem controle algum.

Campanas, mandados de busca e apreensão e análise de documentos – métodos tradicionais de inves-tigação – parecem estar sendo deixados de lado, e a escuta, que deveria ser uma exceção, tornou-se regra, ditando o ritmo e fundamentando o trabalho policial.

Já foi dito que o maior aliado da Polícia Federal nos últimos anos atende pelo sugestivo nome de Guar-dião, um equipamento capaz de monitorar conversas telefônicas simultâneas, cruzar dados e até informar no celular do investigador quando o telefone do alvo está em uso. Hoje, estima-se que estejam sendo fei-tas 407 mil gravações legais, o que já atesta o estado de desatino.

Tal prática facilmente pode incorrer em equívocos, abusos e constrangimentos desnecessários, como o que aconteceu com o dentista – já mencionado – con-fundido com um doleiro na Operação Satiagraha, que teve 2 computadores e 7 discos rígidos confiscados indevidamente por mais de um mês. Essas escutas são importantes ferramentas investigativas, mas precisam de autorização judicial, pois não podem ser utilizadas como prova nos processos e, assim, contribuem para o sentimento geral de impunidade, em que presos acabam sendo soltos sob o argumento de falhas na apuração dos fatos.


Não quero aqui, mais uma vez digo, condenar a instituição Polícia Federal, que tanto tem nos orgulha-do, apresentado à sociedade conquistas resultados importantes, nem a própria ABIN. Todavia, precisamos de uma polícia que trabalhe com inteligência, seja efi-ciente na investigação, dentro dos princípios da lei, respeitando a Constituição, que não se sujeite a este ou aquele interesse específico, a cores partidárias ou tome partido em disputas empresarias.

Vou além: o caso dos grampos reflete a degrada-ção das instituições nacionais e o processo em curso de intervenção do Estado nas diferentes esferas do poder, na infra-estrutura, na economia, na iniciativa privada e na imprensa.

O Governo Lula teima em legislar por decretos e medidas provisórias, atua para modificar marcos regu-latórios ao seu bel-prazer, afasta investidores, colocado-se como único indutor do desenvolvimento em áreas estruturais, deixa Estados e Municípios à sua mercê. Lançou mão, inclusive, de uma TV pública após a ten-tativa frustrada de monitorar a imprensa livre.

O Governo Lula tem responsabilidade sobre os desatinos de instituições que estão sob seu comando, além de ser o maior interessado na apuração dos fatos e na punição dos responsáveis, que deve ser exemplar para coibir o atual estado policialesco, repito, que se estabeleceu no País.

O Governo faria um bem maior à democracia conduzindo as reformas estruturais de que o País tanto precisa, como a reforma do próprio Estado, a tributária, a política, a relativa à Lei das Agências Reguladoras, à Lei do Gás, à Lei do Petróleo, ao marco das teleco-municações. Tais propostas aguardam vontade política para deslanchar no Congresso Nacional. Essa seria a melhor e maior contribuição do Governo Lula para o regime democrático: estabelecer por meio da definição de políticas públicas os alicerces para um projeto de desenvolvimento de longo prazo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito o momento para falar sobre outro assunto.

O diesel que abastece ônibus, caminhões e ca-minhonetes é responsável pela morte de 3 mil pessoas por ano, além de outros milhares que sofrem com o aumento de problemas respiratórios e cardiovascula-res, demonstrando que a poluição do ar não é apenas uma questão ambiental, mas um problema de saúde pública. Há 7 anos, o Conselho Nacional de Meio Am-biente definiu que, a partir de janeiro de 2009, o teor de enxofre no diesel deveria ser de 50 partes por milhão (ppm), por meio da Resolução nº 315 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE.

Às vésperas de entrar em vigor, a resolução está sendo ignorada, em meio a um jogo de empurra-em-purra entre Governo Federal, PETROBRAS, indústria de motores, montadoras e distribuidores.

A forma mais evidente de poluição do ar que encontramos são os resíduos produzidos pela com-

bustão do diesel, também conhecido como material particulado, responsável pela fumaça negra que sai dos escapamentos de caminhões velhos e novos. O enxofre é o principal componente do material parti-culado, estando diretamente relacionado ao aumento de problemas respiratórios e cardiovasculares nos grandes centros.

Diferentemente dos padrões internacionais, as concentrações de enxofre no diesel brasileiro são alarmantes, variando de 500 ppm nas regiões metro-politanas a 2 mil ppm nas cidades do interior e nas zonas rurais. Na Europa, a concentração do enxofre admitida no diesel comercializado é de 50 ppm. Nos Estados Unidos, já se encontra diesel com 15 ppm; no Japão, a legislação impõe que o combustível tenha no máximo 10 ppm de enxofre.

Estudo do Laboratório de Poluição Atmosférica da Universidade de São Paulo revelou que, nos dias mais poluídos, o número de internações por doenças respiratórias cresce cerca de 8%, e a mortalidade geral aumenta de 4% a 6%. Na cidade de São Paulo, mor-rem 12 pessoas por dia por causa da contaminação do ar. A população tem 20% mais risco de ter câncer de pulmão, e 30% de sofrer doenças cardiovasculares. Nos grandes centros urbanos, o agravamento dessas enfermidades traz prejuízos aos cofres públicos da ordem de R$ 3,2 bilhões por ano.

Pelo cronograma, a PETROBRAS e as monta-doras de veículos teriam 7 anos para se adequar à nova regra. Entretanto, somente em outubro de 2007, ou seja, 5 anos depois da Resolução CONAMA, a Agência Nacional do Petróleo detalhou como seria o novo combustível – aspectos da sua composição, volatilidade, fluidez e combustão, especificações fun-damentais para que a nova regra entrasse em vigor. Essa letargia foi utilizada pelo mercado como desculpa para o descumprimento da obrigação e para pleitear um prazo maior para se adaptarem às novas regras. O Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, chegou a elaborar um novo cronograma e a rediscutir as metas, fato que me surpreendeu e motivou manifestação pú-blica de protesto.

Felizmente, somou-se a isso, a pressão exerci-da por diversos setores da sociedade, representados pelo Movimento Nossa São Paulo, o Greenpeace, vá-rios veículos de comunicação, o Ministério Público e outros membros do Congresso Nacional, fazendo com que o interesse público prevalecesse e o Ministro fosse obrigado a recuar.

Em reunião recente, realizada no CONAMA, na presença de representantes de todos os elos da cadeia de produção e comercialização de diesel e de mon-tadoras, Carlos Minc defendeu que a Resolução do CONAMA deva ser cumprida, mas, ao mesmo tempo, foi proposta uma revisão, como por exemplo, a ante-cipação da adoção do diesel com 10 ppm de enxofre para 2012, o que pode nos colocar na elite mundial, no que diz respeito à poluição atmosférica.


As justificativas para o não-cumprimento da re-dução do teor de enxofre no diesel não se sustentam. As montadoras já dispõem dos motores novos, mas apenas para exportar para outros países, como o Mé-xico, que há anos só aceita o diesel limpo. Mesmo os veículos dotados de motores antigos que utilizarem o diesel S50 poluiriam bem menos. Há alegação da PE-TROBRAS de que seria muito caro produzir esse diesel – fala-se em R$ 3 bilhões para a reforma das plantas de refino. Os investimentos necessários são inferiores aos gastos com saúde pública e há expectativa, anun-ciada pelo próprio Presidente Lula, de exportar diesel limpo para Europa. Em relação à logística necessária para a operação, já dispomos de expertise suficiente para escoar o novo produto, haja vista a bem sucedi-da distribuição nacional de etanol nos mais de 33 mil postos de combustível espalhados pelo País.

Diante da possibilidade do não-cumprimento da Resolução CONAMA e embasado em estudos cien-tíficos sobre os malefícios do enxofre para a saúde pública, voltei a convidar o Ministro Carlos Minc para debate na Câmara dos Deputados. Duas audiências públicas para debater soluções para o impasse foram realizadas; encaminhei requerimento de informações aos Ministros de Minas e Energia e do Meio Ambiente. Protocolei, junto à Procuradoria-Geral da República, representação na qual solicito ações cabíveis para, na data prevista, dispormos de um diesel com menos concentração de enxofre, semelhante ao que foi feito pelo Governo do Estado de São Paulo.

O atraso no cumprimento da resolução é inacei-tável, pois estaríamos laureando a letargia das ações governamentais e concedendo um salvo-conduto ao mercado, em detrimento da qualidade de vida de mi-lhões de brasileiros. A decisão do Ministro Carlos Minc merece todo o nosso respaldo. Todavia, é fundamental mantermos a mobilização e estarmos vigilantes para acompanhar a implantação da Resolução CONAMA.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a escalada nos preços do petróleo tem servido de estímulo para todo mundo buscar fontes alternativas de geração de energia, economicamente viáveis e ambientalmente corretas. No Brasil, apesar dos riscos de escassez ba-terem à nossa porta a cada período de estiagem que comprometem o nível dos reservatórios das hidroelé-tricas, damo-nos ao luxo de subutilizar um potencial extraordinário oriundo do setor sucroalcooleiro. O resul-tado do primeiro leilão de energia a partir da biomassa da cana-de-açúcar deixou muito a desejar.

Digo isso diante do potencial de produção atual, de 5,3 mil mw, dos quais 3 mil mw compõem o ex-cedente, e das excelentes perspectivas em torno do etanol, com um volume recorde de investimentos para ampliar a produção nacional.

No leilão realizado pela Câmara de Compensação de Energia Elétrica, as usinas sucroalcooleiras comer-cializaram apenas 548 mw de energia, para entrega a partir de 2009. O Operador Nacional do Sistema Elétrico

esperava 2 mil mw adicionais no próximo biênio, mas só 44 usinas depuseram garantias para disputar o leilão e 31 venderam energia. Com a sobra de capacidade, muitas usinas deverão recorrer ao mercado livre, uma alternativa arriscada e para poucos, pois o lastro eco-nômico necessário para este tipo de empreendimento requer garantias de compra no longo prazo.

Apesar de saudar a realização do leilão e a am-pliação da bioeletricidade na matriz energética, lembro que as definições demoraram a sair e as condições econômicas poderiam ser melhores para ensejar uma maior participação das usinas sucroalcooleiras.

O valor médio de referência da receita fixa que será recebida pelo empreendedor atingiu o teto de R$ 157/mwh, considerado insuficiente em meio à neces-sidade de novos investimentos em terras, máquinas e equipamentos para ampliar o excedente de energia a ser exportado para a rede pública de energia, assim como o prazo exigido para entrega da energia contra-tada foi considerado curto, em face dos desafios dos cronogramas de implantação dos projetos, além das indefinições regulatórias sobre as linhas de transmis-são que conectarão as usinas à rede elétrica, pois se aguarda uma definição mais precisa sobre a respon-sabilidade pelos custos desta conexão. Segundo regu-lamentação da própria ANEEL, essa responsabilidade cabe às distribuidoras e transmissoras de energia.

A preocupação de que esses entraves pudessem comprometer o sucesso do leilão e afastar os investi-dores foi tema de audiência pública realizada na Co-missão de Minas e Energia, no último dia 24 de abril. Coordenei o debate que contou com representantes do Ministério de Minas e Energia, ONS, Empresa de Pesquisa Energética, Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo e Associação Pau-lista de Cogeração de Energia. Na ocasião, diante do consenso dos presentes, encaminhei ofício ao Minis-tro Edison Lobão solicitando que o Leilão de Energia Reserva fosse adiado, no sentido de equacionar os entraves regulatórios de maneira estruturante, com uma visão estratégica de Estado de longo prazo. To-davia, o adiamento não foi suficiente para solucionar os problemas e ensejar maior participação.

Estudos da COGEN/SP, em conjunto com o ONS, a EPE, a UNICA, União da Indústria de Cana-de-Açú-car e entidades representativas de São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso do Sul (que juntos representam 80% da produção nacional de açúcar e álcool), identificaram que 210 empreen-dimentos podem atingir, até 2015, uma capacidade instalada de 15 mil mw, com uma oferta para o SIN (Sistema Interligado Nacional) superior a 10 mil mw. Em suma, temos praticamente uma Itaipu adormecida, com biomassa disponível, que poderia ser implantada em menos de 5 anos.

Já a partir deste ano, os consumidores brasileiros começarão a pagar a conta da crise de abastecimento energético registrada no início de 2008, quando o País


viveu o temor de um novo apagão. O principal fator responsável pelo acréscimo nos valores das tarifas é a utilização, em excesso, de usinas termelétricas, que têm altos custos de geração, bem superiores aos cus-tos das hidrelétricas e de outras fontes disponíveis no mercado, além de serem mais poluentes.

Normalmente, as usinas térmicas são utilizadas apenas em períodos de seca, para cobrir o buraco deixado pelas hidrelétricas. No entanto, a falta de gás natural, o baixo regime de chuvas no início do ano e a letargia dos projetos de geração de grande porte fez com que o Governo ligasse as térmicas para garantir a segurança energética. Isso gerou um custo adicional, entre janeiro e maio, que custará aos consumidores R$ 1 bilhão, segundo dados computados pela Agên-cia Nacional de Energia Elétrica ,que serão rateados por todos.

Em meio às discussões para retomada de An-gra 3, em que o Governo estima gastar mais de R$ 7,3 bilhões, e dos imbróglios jurídicos e ambientais envolvendo a construção de grandes hidroelétricas, sou um defensor contumaz da bioeletricidade. Não apenas como uma alternativa, mas como uma forma complementar de geração elétrica, principalmente no período de entressafra hídrica, com potencial já ins-talado, investimentos garantidos e impactos ambien-tais infinitamente inferiores. A segurança energética é estratégica para um País que almeja crescer com sustentabilidade e a chave para alcançá-la está na di-versificação da matriz energética nacional.

Por isso estou propondo a realização de uma nova audiência pública para debater os desafios e assegurar a ampliação do uso da bioeletricidade na nossa matriz energética. O objetivo é superar os im-passes regulatórios para viabilizar a realização de um novo leilão de energia de reserva, em janeiro de 2009, para contratar mais 2 mil mw/médios, ou seja, 5 mil mw de capacidade de oferta.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo

a palavra ao Deputado Marcelo Teixeira.O SR. MARCELO TEIXEIRA (PR – CE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de fazer registro sobre matéria muito importante para nosso País. O Presidente Lula, hoje, às 15h, sanciona a Lei Geral do Turismo.

Fui o Relator da proposição, que, com certeza, é muito importante para nosso País e foi um trabalho desenvolvido a várias mãos. O Deputado Albano Fran-co, que há pouco aqui esteve, participou ativamente, a Ministra Marta Suplicy, o Ministro Luiz Barreto teve intensa tratativa com relação à aprovação da matéria, o Deputado Otavio Leite, enfim, todos quantos trabalha-ram e se empenharam para aprovar a matéria, além de mim, Relator, repito, dessa importante proposição.

Gostaria também de registrar, Sr. Presidente, que começam agora as festividades – V.Exa. também é de-

voto de São Francisco de Assis – em Canindé, onde haverá uma festa com a participação de 20.000 fiéis.

Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. determinas-se a divulgação de minha fala no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Tem a pa-

lavra, pela ordem, o Deputado William Woo.O SR. WILLIAM WOO (PSDB – SP. Pela ordem.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à presença dos nobres pares parabenizar os excelentes resultados alcançados pela equipe brasileira nos Jogos Parao-límpicos de Pequim. A delegação nacional terminou a competição no 9º lugar no quadro de medalhas, ten-do sido conquistadas 16 de ouro, 14 de prata e 17 de bronze, totalizando 47 medalhas.

O último ouro brasileiro foi obtido no futebol de cinco. O time comandado pelo técnico Antônio Pádua Alves da Costa derrotou a China por 2 a 1, na decisão dessa quarta-feira.

Parabenizo especialmente do nadador Daniel Dias, responsável por 9 das 47 medalhas da equipe brasileira. Foram 4 ouros (100 metros e 200 metros livre S5, 50 metros costas S5 e 200 metros medley SM5), 4 pratas (50 metros borboleta S5, 100 metros peito SB4, 50 metros livre S5 e revezamento 4 x 50 metros medley 20 pontos), além do bronze no revezamento 4 x 50 metros livre 20 pontos.

O trabalho árduo e a dedicação desses atletas ensinam-nos grande lição de superação e determina-ção. A despeito das limitações impostas pelo próprio corpo, exemplificam que não existem barreiras para o espírito humano.

O pódio é uma mera conseqüência. A rotina de treinamentos, os inúmeros sacrifícios pessoais e a superação dos obstáculos impostos pela própria na-tureza fazem desses bravos atletas verdadeiros cam-peões da vida.

Parabéns à equipe brasileira pelo desempenho nos Jogos Paraolímpicos de Pequim! Parabéns a to-dos esses brasileiros que representaram as cores de nossa bandeira em tão importante e significativa com-petição!

Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados. Gostaria de tecer comentários a respeito da crise financeira norte-americana e seus reflexos no Brasil

Venho à presença dos nobres pares para alertá-los das dificuldades que podemos vir a enfrentar em decorrência da crise financeira norte-americana.

A instabilidade do mercado hipotecário norte-americano decorre da crise imobiliária pela qual pas-sa o país. Esta acabou por dar origem à crise no mer-cado de crédito de modo geral. O principal segmento afetado foi o de hipotecas chamadas de subprime, de segunda linha, que embutem um risco maior de inadimplência.


Bancos como Citigroup, UBS e Bear Stearns têm anunciado prejuízos e perdas bilionárias. Entre as vítimas mais recentes da crise estão as 2 maiores empresas hipotecárias americanas, a Fannie Mae e a Freddie Mac.

Eis que, no início desta semana, o sistema finan-ceiro mundial sofreu um abalo profundo com a quebra do banco de investimentos Lehman Brothers Holdings, além da venda do Merrill Lynch ao Bank of America e do pedido da seguradora AIG ao Federal Reserve de um empréstimo de 40 bilhões de dólares.

As Bolsas de Valores de todo o mundo têm fe-chado em queda, gerando uma onda de temor quan-to às repercussões da crise de crédito que se instala globalmente.

O Brasil não está imune à crise simplesmente pelo fato de ser grande tomador de crédito no mercado internacional. A inevitável recessão norte-americana acabará por frear ainda mais o crescimento brasilei-ro, que por sua vez trará de volta a inflação galopante de outrora.

Tem sido divulgado que o Brasil conta com gran-des reservas para blindar a economia da crise inter-nacional. Sou de opinião contrária. Tais reservas não somente serão insuficientes, mas também virão a es-gotar-se se aplicadas para conter tamanho incêndio.

Acredito que somente pelo corte de gastos pú-blicos poderemos levar a balança comercial brasileira a um estável status superavitário, situação esta que tornará o Brasil apto a enfrentar essa crise mundial, da qual poderá sair fortalecido e pronto para assumir papel de grande destaque no cenário econômico mundial.

O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, pela ordem.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, manifesto o meu apoio ao ato público que está sen-do promovido pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) neste dia 17, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa do jornalismo de qualidade e do diploma para o exercício da profissão.

A FENAJ completa, no próximo sábado, 62 anos de lutas. Como cidadão, professor universitário apo-sentado, Parlamentar e Vice-Líder da bancada do PT nesta Casa, eu não poderia deixar de expressar a mi-nha solidariedade a essa entidade, que, ao longo de sua história, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras organizações da sociedade, tem prezado o aperfeiçoamento da democracia bra-sileira.

Atualmente, os jornalistas vêm realizando uma grande mobilização no País para tentar sensibilizar os magistrados do STF a rejeitar o Recurso Extraordinário (RE) 511961, que questiona a exigência do diploma como requisito para o exercício da profissão.

A causa dos jornalistas tem conquistado a ade-são de várias autoridades públicas, a exemplo dos

Prefeitos petistas Luizianne Lins (Fortaleza) e João Paulo (Recife), de Senadores, Deputados Estaduais e Federais de diversos partidos, além da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Sociedade Bra-sileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (INTERCOM), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), entre outras entidades da sociedade civil organizada. Nós, que compomos a bancada do PT, reafirmamos o apoio a essa luta.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a questão requer atenção especial, pois, caso a liminar não seja derrubada, qualquer cidadão poderá obter o título de jornalista no Ministério do Trabalho, sem a necessida-de da formação universitária e, conseqüentemente, do diploma, o que é uma ameaça real à qualidade do jornalismo e, principalmente, aos que se esforçaram e permanecem esforçando-se para concluir o curso universitário.

Portanto, é preciso que os magistrados assegurem o fim dos chamados registros precários. Hoje, duran-te o ato público, será entregue ao Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, um documento com milhares de assinaturas, coletadas em todo o País, apelando pela manutenção do diploma como requisito para o exercício da profissão.

Sra. Presidenta, solicito a V.Exa. que meu pro-nunciamento seja divulgado nos meios de comunica-ção desta Casa.

Era o que tinha a dizer.

Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o Sr. Chico Lopes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Rita Camata, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Rita Camata) – Concedo a palavra ao grande líder do Ceará, Deputado Chico Lopes, que dispõe de 1 minuto.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, comunico à Casa que agora, defronte do Superior Tribunal de Justiça, está havendo manifestação, patrocinada pela FENAJ e por vários sindicatos de jornalistas do Brasil, em defesa do jornalismo, da sociedade e da democracia no Brasil,. Estamos apoiando a iniciativa, porque, se todas as carreiras têm diploma, por que o jornalista também não tem o seu diploma legalizado, oficializa-do, para o exercício da profissão nas empresas? Por-tanto, nosso apoio à manifestação que se desenvolve neste momento defronte do STJ. Espero que o parecer seja a favor da legalização do diploma de jornalista em nosso País.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, nobre Deputada Rita Camata, uma das grandes expressões desta Casa, com quem tive a oportunidade de conviver ao tempo que exerci mandato na outra Casa do Con-


gresso e que tenho o privilégio de ter como colega na Câmara dos Deputados.

Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, na próxima sexta-feira, no Departa-mento Cultural da Oboé Financeira, será formalmente apresentado à sociedade cearense o Instituto Eduardo Campos, criado para realçar a marcante personalidade do saudoso escritor Manuel Eduardo Pinheiro Campos, um dos maiores expoentes de nossa vida literária, com destaque nacional.

Falecido em março passado, aquele jornalista, romancista, teatrólogo, dramaturgo e extraordinário comunicador, dotado de talento fulgurante, vinha exer-cendo, nos 4 últimos anos, a Presidência do tradicional Instituto do Ceará – histórico, geográfico e antropoló-gico –, ali empreendendo gestão dinâmica, da qual resultaram significativas realizações.

Nascido em Guaiuba, Pacatuba, na região metro-politana da Grande Fortaleza, ele exerceu cargos da maior relevância, inclusive o de Secretário de Cultura do Estado, proficientemente inovando a atuação na-quela Pasta, tornando-a partícipe de inúmeras inicia-tivas, com apoio de prestigiosas entidades, inclusive de outras unidades federadas.

Na Academia Cearense de Letras e na Academia de Retórica, tornou-se vulto estelar, respeitado por seus pares e pelas demais instituições congêneres.

Dirigente do Condomínio Associado, no qual cumpriu a função de Cabecel, Eduardo Campos de-teve a confiança de Assis Chateaubriand e João de Medeiros Calmon, que nele identificaram virtudes excepcionais, como o notável tirocínio, o descortino apurado e a brilhante sensibilidade para interpretar os fatos do quotidiano.

O novel instituto relembrará permanentemente a figura de um conterrâneo paradigmal, mantendo impe-recível a sua memória.

Esta, Sr. Presidente, é a homenagem que de-sejo prestar à memória de Manuel Eduardo Pinheiro Campos, no instante em que o instituto que leva o seu nome vai estruturar-se formalmente e ser uma fonte permanente e inesgotável de informações sobre a vida e a obra do grande escritor Eduardo Campos.

Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.

Durante o discurso do Sr. Mauro Bene-vides, a Sra. Rita Camata, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Chico Lopes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Couto.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, re-cebi hoje representação da comunidade indígena do Município de Baía da Traição, onde está localizada al-deia da nação potiguara. Os índios estão preocupados

com o avanço do mar, que atingiu 50 casas, e pedem providências às autoridades para que as demais ca-sas construídas com tanto trabalho e suor não sejam destruídas.

A prefeitura não tem tomado providências para resolver o problema e também não encaminhou projeto para a construção de um muro que impeça o avanço das águas. Nesse sentido, Sr. Presidente, encaminha-mos solicitação aos Ministérios do Meio Ambiente, das Cidades e da Integração Nacional e também à Prefeitura Municipal de Baía da Traição, na Paraíba, para que tomem providências e encaminhem projeto de engenharia para enfrentamento da questão.

Em todos os inícios de ano, a maré de janeiro avança sobre aquela região, derrubando e destruindo coqueirais e casas, e os índios que tiveram as casas destruídas procuram outros locais para morar.

Solicitamos ao Ministério Público Federal a re-alização de audiência pública com a presença de re-presentantes da FUNAI, da Prefeitura, da Câmara, da SUDEMA, do Ministério Público, da FUNASA, para encontrarmos uma saída para essa situação.

Sr. Presidente, no restante do meu tempo, quero falar sobre o relatório da ONU referente às execuções sumárias, que traz realidade fria e concreta do que ocorre em nosso País. Esquadrões da morte, milícias armadas e grupos de extermínio estão matando. Ape-nas para se ter uma idéia, são 48 mil homicídios por ano, ou seja, praticamente o número de mortos numa guerra. E o mais grave é que alguns Governadores que tiveram os respectivos Estados citados pelo relatório ficam reclamando, em vez de tomar providências.

O Brasil, membro da ONU e signatário de trata-dos internacionais, particularmente do tratado contra execução sumária arbitrária extrajudicial, precisa tomar consciência disso. Minha contribuição foi nesse sentido, com a apresentação de projeto de lei, já aprovado pelo Plenário desta Casa, que tipifica o crime de extermínio e o considera um delito contra o Estado de Direito. E a punição daqueles que exercerem essa atividade, ou através de milícias, de esquadrões ou de grupos de ex-termínio, deve ser avaliada pela esfera federal. Tirando essa análise da esfera estadual, evitam-se a cumplici-dade, a conivência e a omissão de autoridades.

Que os Governos Federal, Estaduais e Municipais possam tomar consciência dessas execuções sumárias, porque não dá para continuar com esse extermínio de jovens. Pessoas de 15 a 44 anos foram assassinadas. Praticamente um exército de pessoas que poderiam aproveitar sua energia a serviço da formação de uma sociedade solidária e justa estão sendo dizimadas.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.O SR. WILLIAM WOO (PSDB – SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Câmara, chamo a atenção de todos para o projeto de lei dos imigrantes.


Há tempos cobro do Executivo o envio desse projeto, que já tem suas informações na Casa Civil.

Neste País multicultural, formado por imigrantes de várias origens, a maior dificuldade do investidor es-trangeiro hoje é a obtenção do visto de trabalho para seus executivos. Representantes de várias institui-ções alegam hoje a existência de mão-de-obra ilegal de estrangeiros no Brasil, porque obtiveram visto de negócio e a burocracia brasileira não permite que as pessoas obtenham o visto de trabalho. Deveria haver relação direta entre o número de empregos gerados e o número de vistos diretos.

Como uma empresa que vem ao nosso País e gera 500 empregos diretos não consegue obter visto de trabalho para seus executivos? Temos de ter uma relação entre o número de empregos diretos criados no País e o número de vistos autorizados. O processo burocrático às vezes demora e nos faz perder tempo e concorrência.

Se sofrêssemos essa demanda, a EMBRAER não teria hoje a China como a segunda maior cliente, agora com uma fábrica em Harbin. Se criarmos dificuldades, como poderemos atrair empresas como a Hyundai, o maior grupo coreano, que amanhã vai assinar em São Paulo contrato de investimentos no País?

Cito exemplo clássico de empresa que me pro-curou para expor seu caso. Ela é a líder mundial na produção de laptops, computadores portáteis, e abriu filial no Estado de São Paulo. Só que, a cada 2 meses, há uma inovação tecnológica, e o cientista tem de vir ao Brasil para ensinar aos técnicos brasileiros a mu-dança para a produção do novo equipamento. Mas o visto de trabalho demora 6 meses. Então, em 2 meses, a empresa não pode pôr em prática a nova tecnologia desenvolvida no exterior.

Para isso, peço ao Executivo que envie o mais breve possível a lei dos imigrantes para ser discutida nesta Casa. Também apresentei projeto sobre solicita-ção de anistia – há mais de 20 anos não temos anistia no Brasil –, para concessão de visto às pessoas que vivem e trabalham no País de forma ilegal.

Precisamos de mais clareza para diferenciar o trabalhador ilegal e o imigrante ilegal do empresário estrangeiro que vem legalmente ao País e cuja empre-sa necessita, por ser de país de cultura e legislação diferentes, trazer os executivos para realizar novos in-vestimentos no Brasil. Essa é a reflexão que faço.

Aproveito para parabenizar a FUNASA. Partici-pei, nesta manhã, do lançamento da Casa de Apoio à Saúde do Índio – CASAI, no Distrito Federal. Na opor-tunidade, representando a comunidade taiwanesa do Brasil, fiz doações ao Instituto de Pesquisa Étnica do Alto Xingu – IPEX.

O novo prédio do IPEX que está sendo instalado no Xingu terá 6 salas para atendimento ambulatorial. Todos os equipamentos serão cedidos pela comuni-dade taiwanesa do Brasil. Eu estava acompanhado do representante do escritório econômico de Taiwan, e,

juntos, formalizamos o prazo de 60 dias para fazer a doação ao novo prédio, em Xingu, que poderá ajudar no tratamento de saúde do índio daquela região.

Muito obrigado.A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES.) – Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço nesta tarde que seja autorizado o registro nos Anais da Casa e que seja veiculado nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados um estudo feito pelo IPEA, cujo título é Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça, di-vulgado no dia 9 de setembro.

O texto aborda diversas áreas como crescimen-to da população, das chefias de famílias, educação, saúde, previdência e assistência, mercado de trabalho, trabalho doméstico remunerado, acesso a bens durá-veis, inclusão digital e, por fim, pobreza, distribuição e desigualdade da renda.

Um dado preocupante, Sr. Presidente, refere-se à saúde da mulher: 36,4% das mulheres com mais de 25 anos de idade não fizeram nenhum exame preventivo de colo de útero. Trata-se de um exame fundamental para o diagnóstico de câncer. Estamos falando da di-ferença entre viver ou morrer. Quando o diagnóstico é feito de forma precoce, há procedimentos que permitem o tratamento e a cura, mas se for tardio, infelizmente, o tratamento não surtirá o efeito desejado.

Ao analisarmos também a questão da educação, a população branca, por exemplo, no âmbito do ensino médio, hoje, tem 58,4% dos jovens brancos matricula-dos. Os negros correspondem apenas a 37,4% dessa faixa etária.

Há várias PECs tramitando, procurando trazer a obrigatoriedade, o direito universal ao ensino mé-dio. Esta Casa precisa avançar no sentido não só da pré-escola, do ensino fundamental, mas também no de que o ensino médio seja obrigatório e de que seja garantida sua universalidade. Só assim teremos uma maior inclusão social no País.

É importante que o País cresça, pois geram-se emprego e renda, mas não agrega, porque os mais hu-mildes não têm a qualificação profissional necessária para ocupar os postos de trabalho que são abertos.

Sr. Presidente, com o registro que faço desse estudo, reforço a importância do Congresso Nacio-nal quando discute o Orçamento, encaminhado pelo Poder Executivo, e comungo da preocupação que o Deputado Mendes Ribeiro Filho colocou, ainda on-tem, nesta tribuna, dizendo que o Orçamento tem que deixar de ser uma peça virtual, fictícia, para ser uma peça impositiva.

No meu Estado, Espírito Santo, o Governador Paulo Hartung já tem o orçamento impositivo. É uma coisa extremamente importante. O orçamento lá é dis-cutido de forma participativa nas regiões do Estado do Espírito Santo, dando-se às lideranças a oportunidade de se manifestar sobre quais são as prioridades da sua região. Esse orçamento, quando é votado e aprovado na Assembléia, é executado no ano seguinte.


Creio que, na Câmara dos Deputados, também temos que avançar no sentido de definir as políticas públicas prioritárias, ter um planejamento que permita ao País se desenvolver de forma harmoniosa. Que a política de inclusão social supere as bolsas e o assis-tencialismo e seja feita por meio de investimento em qualidade de educação.

Nesta semana mesmo, nas páginas amarelas da Veja, há uma entrevista na qual um professor, um estudioso, coloca: não basta criar planos de cargos e salários, melhorar o salário dos educadores é importan-te, mas há que se ter metas e se avaliar a capacidade de transmitir o conhecimento que o educador tem para os alunos, para as crianças. Isso se mede muito pelo entusiasmo das crianças em ir para a escola. E é uma coisa que não vemos hoje. Nem na área pública, nem na iniciativa privada. Meu filho quando pode não ir à aula, é o maior prazer, é a maior satisfação.

É um esforço que temos que fazer, sociedade, Congresso Nacional, pais, mães, pessoas que têm a responsabilidade não só da representatividade, mas da definição de políticas públicas, do controle e da ga-rantia da implementação dessas políticas. Lutar pela qualidade na educação e permitir o acesso a todas as crianças e aos jovens do nosso País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os dados do relatório Retrato das Desigualdades de Gê-nero e Raça são divididos em 10 blocos, que tratam de: população; chefia de família; educação; saúde; pre-vidência e assistência social; mercado de trabalho; tra-balho doméstico remunerado; habitação e saneamento; acesso a bens duráveis e exclusão digital; e pobreza, distribuição e desigualdade de renda.

Na área da saúde, o relatório destaca que, em 2003, “o SUS foi responsável por 63,5% dos atendimen-tos e 69,3% das internações ocorridas no país”, ou seja, quase dois terços da população buscam atendimento no sistema púbico de saúde. Mesmo com investimen-tos muito aquém dessa enorme demanda, o SUS é o principal acesso aos serviços de saúde em nosso País. Mas, em relação à saúde da mulher, Sr. Presidente, os dados são alarmantes. O estudo afirma que o câncer é uma das principais causas de morte de mulheres entre 30 e 60 anos. Mortes que poderiam ser evitadas com a realização de exames específicos nos casos de câncer de mama e de colo de útero, por exemplo.

O estudo é claro nesse sentido:

“(...) no Brasil, 36,4% das mulheres de 25 anos ou mais de idade nunca fizeram o exame clínico de mama, sendo que entre as brancas a proporção é de 28,7% e entre as negras a proporção sobre para 46,3%”;

“(...) das mulheres com 25 anos ou mais, 21% nunca tinham realizado o exame (de colo de útero), proporção que é de 17% para as brancas e 25% para as negras”.

Não é de hoje que temos alertado para a impor-tância de levar as informações necessárias à popula-ção. O conjunto da sociedade ainda desconhece que os exames são fundamentais para o diagnóstico pre-coce. São a diferença entre viver e morrer. É preciso conscientizar a população da importância dos exames preventivos, bem como informar que é possível realizá-los no Sistema Único de Saúde.

No caso do bloco referente ao mercado de traba-lho, é preciso também uma reflexão. Diz o estudo:

“As mulheres vêm aumentando sua par-ticipação no mercado de trabalho nos últimos anos. Se, em 1996, 46% da população feminina estava ocupada ou à procura de emprego, esta proporção era de 52,6% em 2006 – ainda signifi-cativamente inferior à dos homens, de 72,9% no mesmo ano. (...) Cabe lembrar, entretanto, que os dados levantados não consideram um trabalho realizado predominantemente pelas mulheres e de fundamental importância para a reprodução da vida e do bem-estar na sociedade: são os afazeres domésticos, que não são contabiliza-dos do ponto de vista econômico quando não realizados de forma remunerada”.

Quando a esse dado se somam informações so-bre posição na ocupação, as disparidades saltam aos olhos. As mulheres estão mais representadas no tra-balho doméstico, enquanto os homens ocupam mais postos com carteira assinada e de empregador, mesmo que as mulheres ocupadas sejam mais escolarizadas que os homens ocupados.

Aqui, Sr. Presidente, não se trata de falta de in-formação, mas de uma mudança na mentalidade. A fi-gura da mulher está fortemente vinculada aos afazeres domésticos, aos cuidados dos filhos, da família. Essas tarefas aos poucos começam a ser compartilhadas, mas ainda estão longe de combater as duplas e triplas jornadas enfrentadas pelas brasileiras.

Se, por um lado, as mulheres estão estudando mais, por outro, esses anos de estudo não garantem melhores ocupações. Isso é grave, Sr. Presidente, e só reverteremos esse quadro quando eliminarmos as desigualdades de gênero e raça. Nesse sentido, peço a inserção do relatório do IPEA nos Anais da Casa, como importante fonte de dados para a superação dessas desigualdades.

Era o que tinha a dizer, Sr Presidente.

RELATÓRIO A QUE SE REFERE A ORADORA


O SR. ARNALDO JARDIM (PPS – SP. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste instante, o índice BOVESPA registra queda de mais de 5%, dando seqüência à fase de instabilidade que vivemos em âmbito internacional, na esteira do que têm sido as oscilações do mercado financeiro.

A respeito disso, ontem, em nome da Liderança do PPS – e reitero neste instante –, fiz um apelo no sentido de que nos debruçássemos sobre essa questão.

A primeira indagação que se faz é se a crise afeta ou não o Brasil. E não há dúvidas de que afeta. Ainda hoje, o jornal Valor Econômico traz matéria detalha-da sobre a situação. Estão sendo revistos todos os contratos de financiamento, e haverá um acréscimo muito significativo na taxa de juros praticada interna-cionalmente. Só para se ter uma idéia, a Braskem, em-presa nacional que é líder no setor de petroquímica, havia feito contratos com base na Taxa LIBOR mais 1,75%; no caso da AIG, seguradora que o Governo norte-americano socorreu, os juros praticados foram de LIBOR mais 8,5%.

Portanto, é evidente que essa crise vai incidir for-temente sobre o País. E isso ocorre justamente quando vivemos um momento estratégico, em que as empresas que venceram as licitações completadas pela PETRO-BRAS para atuar no setor de petróleo, na construção de plataforma, no fornecimento de brocas de prospecção etc., estão negociando financiamentos para produzir esses equipamentos – e elas serão afetadas.

Por isso, ontem, dentro do limite que temos, aven-turamo-nos a dizer que precisamos rever a política de juros aqui praticada. Em vez de restringir nossa ativi-dade econômica – e os dados da inflação demonstram que não há necessidade disso –, temos sofrido o efeito dessa política de juros que nos faz ter a maior taxa de juros do planeta para atrair um capital especulativo, que vem para cá apenas para usufruir vantagens, ter rentabilidade e, depois, esvair-se do País.

A segunda questão para a qual alertamos é re-lativa à necessidade de acompanharmos a política cambial. Temos de manter nosso superávit comercial, que está ameaçado e tem decrescido – nosso ritmo de exportações tem crescido num nível muito inferior ao do crescimento das importações.

Além disso, alertamos para a necessidade de austeridade fiscal. Quando vemos que as recentes medidas propostas pelo Governo por intermédio de MPs enviadas a esta Casa significam um acréscimo de gastos correntes que, no primeiro cenário de 2009, projeta para 2010 um aumento de 5% do PIB, não há como simplesmente silenciarmos diante disso.

Por isso, o Legislativo não pode estar ausente des-se debate. Precisamos, de forma qualitativa, que haja

claro interesse nacional em debater esse problema. E esse apelo é particularmente dirigido ao Presidente da República. Ontem, até pressionado pelas circunstân-cias, num determinado momento, disse o Presidente: “Olha, vamos falar com o Bush, porque isso é problema deles, não vai acontecer nada aqui”. Não é isso o que se espera que o dirigente maior do País diga.

Evidentemente, as conseqüências virão, e serão necessários ajustes importantes no modelo econômi-co. É uma atitude de responsabilidade e de sensatez indicar o caminho. Vamos, então, nos debruçar sobre esse problema e ver o que vai significar em termos de redução do nosso crescimento. E os números já indi-cam uma diminuição muito significativa do para o ano que vem. Isso está muito claro.

Portanto, primeiro, pedimos ao Presidente da República que não faça comentários que desqualifi-quem a importância e a seriedade deste momento e, segundo, nos propomos a debater a questão de forma sistemática nesta Casa.

Sem dúvida, virá uma ressaca, virão conseqüên-cias do que estamos vivendo em âmbito internacional. De forma que é imperativo estar à altura, pensar de forma prospectiva para o futuro. E, nisso, o Parlamento tem papel fundamental.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, quero registrar que hoje, pela manhã, tomou posse a nova diretoria da Federação Estadual dos Aposentados de São Paulo.

Quero cumprimentar o Sr. Antonio Alves, que as-sumiu a Presidência, o Sr. Warley, que completou seu trabalho, bem como todos os dirigentes que lá estiveram presentes, inclusive o Presidente licenciado da COBAP, Sr. Benedito Marcílio. Todos eles cobraram, como sou cobrado em todas as reuniões de aposentados a que vou, a votação do PL nº que trata da equiparação dos rendimentos dos aposentados ao salário mínimo.

Espero que logo após as eleições esta Casa tome a atitude imediata reclamada por todos nesse sentido.

Quero registrar também que ontem estivemos na posse do novo Presidente do Tribunal Regional do Tra-balho, Desembargador Decio Sebastião Daidone, da Vice-Presidente Administrativo, Sônia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, do Vice-Presidente Judicial, Desembargador Nelson Nazar, e da Corregedora Re-gional, Desembargadora Laura Rossi.

Desejo sucesso a todos aqueles que estão à frente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo; que façam uma ótima administração. Logicamente, esperamos que a Justiça do Trabalho


esteja sintonizada totalmente com os interesses e com os anseios da população.

Quero registrar também que na última sexta-feira recebi o título de Cidadão Poaense, na Câmara Mu-nicipal de Poá. Agradeço aos Vereadores Wellington Lopes da Silva e Azuir Marcolino Cavalcante, que fi-zeram a proposição. Agradeço também a presença ao Vereador Dorval da Costa Torres, ao Vereador Junior da Locadora e também ao Presidente da Câmara, Mo-hamad Harati, que fez uma brilhante sessão em nossa homenagem. Essa sessão contou com a presença do Prefeito Roberto Marques.

Registro o brilhante discurso da Dra. Antonia, juíza da cidade que, sem dúvida nenhuma, muito me enalte-ceu. Ser, a partir do final de semana, cidadão poaense certamente é um dado extremamente importante.

Quero registrar também nossa preocupação com a segurança financeira internacional. O Brasil não pode achar que está livre de tudo, que não tem nenhum pro-blema. Tem que se preocupar, porque não queremos que isso possa, de maneira geral, atrapalhar a situação econômica e financeira do País.

Esta seguradora American International Group – AIG, na época da primeira reforma da Previdência, foi apresentada como uma das maiores seguradoras internacionais e que poderia fazer a previdência pri-vada. Que previdência privada pode fazer uma segu-radora dessa?

Na verdade, só dando risada, Sr. Presidente, por-que o grande momento neoliberal chileno também foi para o buraco. Michelle Bachelet foi obrigada a criar um benefício assistencial, porque as pessoas não con-seguem se aposentar, e um benefício complementar, porque os que se aposentam recebem tão pouco da previdência privada que têm a complementariedade do serviço público.

É uma total inversão de valores! Não queremos que isso aconteça no País. Vamos defender a previdên-cia social pública brasileira com dignidade, com decên-cia, com honradez, pagando aos cerca de 24,5 milhões de aposentados aquilo que eles reclamam, a que têm direito e que o Estatuto do Idoso lhes garante.

Será que esta Casa, que votou o Estatuto do Idoso, esquece de fazer valer o direito do aposentado, o direito das pensionistas? Não podemos concordar com isso.

Sr. Presidente, ainda que estejamos numa época de marasmo da atividade parlamentar, por culpa do processo eleitoral, não posso deixar de registrar, como cidadão comum, que ontem, em São Paulo, tive o meu carro furtado. Somo-me a todos os que reclamam uma ação efetiva da segurança pública, que atinge todas e quaisquer pessoas.

Destaco também que, por uma ação trabalhista indevida, acabei tendo minha conta do Banco do Bra-sil bloqueada. Não dá para entender como se pode bloquear uma conta-salário. Realmente são questões que devemos levar ao Judiciário e cobrar também da Corregedoria-Geral, da Ouvidoria da Casa algum tipo de atitude, porque é preciso saber separar essas questões de outras.

Cumprimento todos aqueles que, apesar do pe-ríodo eleitoral, estão trabalhando em benefício da po-pulação brasileira.

Sr. Presidente, registro, ainda, que hoje é o Dia Nacional do Transportador de Cargas. Cumprimento o Sr. Roberto Mira, que recebeu ontem o título de Ci-dadão Paulistano.

A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (Bloco/PMDB – GO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema de que vou tratar é de certa forma recorrente neste plenário.

Ontem à noite, o Banco Central dos Estados Unidos autorizou a concessão de empréstimo de 85 bilhões de dólares à Seguradora AIG, a fim de evitar mais uma quebradeira naquele país. Por meio de co-municado, o FED declarou que a derrubada da AIG poderia intensificar o já delicado momento do mercado financeiro mundial, arrastando ainda mais empresas e economias para o buraco.

O Presidente George W. Bush manifestou o seu apoio ao plano para salvar a seguradora. Para S.Exa., a medida promoverá a estabilidade dos mercados fi-nanceiros.

O socorro fez com que as bolsas norte-ameri-canas invertessem a trajetória e fechassem no azul, após amargar perdas severas e operar parte do pre-gão ontem em baixa.

As Bolsas européias não conseguiram manter o otimismo e fecharam em queda.

No Brasil, a BOVESPA teve momento de trégua na crise financeira, invertendo a tendência da abertura e se recuperando perto do final do pregão.

As Bolsas asiáticas também reagiram com otimis-mo ao anúncio e terminaram a quarta-feira em alta.

Mas, Sr. Presidente, Deputado Arnaldo Jardim, estamos apenas no início de uma crise cujo desfecho é imprevisível!

O drama no mercado hipotecário dos Estados Uni-dos é decorrência da crise imobiliária pela qual passa aquele país e deu origem, por sua vez, a desordem mais ampla no mercado de crédito de modo geral.

Oremos a Deus para que não estejamos outra vez frente a uma grande depressão – não quero ser pessimista –, como a da terrível Crise de 1929, o pior


e o mais longo período de recessão econômica do século XX!

O mundo não comporta mais, Sr. Presidente, recessão econômica provocada por um país cujos governantes não mediram as conseqüências de seus danosos atos. É a crise que vem da matança sem fim, patrocinada pela guerra que consumiu bilhões de dóla-res no Iraque, apenas para reafirmar a falsa supremacia de uma nação comandada por inconseqüentes.

Que não venha agora a quebradeira dos Estados Unidos fazer ruir o esforço grandioso das chamadas nações emergentes, como o Brasil!

Recessão econômica significa altas taxas de de-semprego, quedas drásticas do Produto Interno Bruto das nações, bem como do preço das ações, da produ-ção na indústria e na agropecuária.

A ninguém interessa a interrupção das conquistas de tantos países que, durante décadas, amargaram o peso do desastre econômico e que agora podem outra vez se ver frente a incertezas. É inaceitável que se apresente o espectro da fome e da miséria pelo mundo por conta da insensatez da maior potência do planeta!

Que o Brasil saiba se proteger para jamais per-mitir que sejamos vítimas destes trágicos aconteci-mentos!

Ontem, Deputado Arnaldo Jardim, tive a preo-cupação de acompanhar os noticiários e de assistir a entrevistas dos mais diversos especialistas da área econômica, de diversos matizes, que procuravam nos tranqüilizar a respeito desta situação preocupante. A exemplo de V.Exa., que se manifestou da tribuna, tam-bém me preocupo. O Governo brasileiro precisa estar atendo para que não venhamos a sofrer por conta de situações econômicas que, embora não sejam nossas, refletem-se profundamente em outros países.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada.O SR. VICENTINHO (PT – SP. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.

Gostaria de falar de um assunto que nos incomo-da muito no mundo do trabalho. Trata-se do assédio moral, que se caracteriza como um mal tão grande causado ao ser humano que é preciso mecanismos para combatê-lo.

Considera-se assédio moral nas relações de trabalho quando o trabalhador é exposto a situações humilhantes, constrangedoras e repetitivas durante a jornada.

O assédio moral pode ocorrer entre colegas de mesmo nível, mas é mais comum entre chefia e subor-dinados, sobretudo chefias incompetentes. Para mim,

a pessoa que assedia, que humilha o trabalhador, seja ou não de nível superior, é incompetente e inferior em termos de relações humanas.

Sr. Presidente, sou Relator de um projeto, de autoria do nosso querido companheiro Mauro Passos, que trata desse assunto.

Quero dar umas dicas aos amigos que sofrem dessa maldade. Primeiro, alguns exemplos de assédio moral: dar instruções confusas e imprecisas; bloquear o andamento do trabalho alheio; ignorar a presença do funcionário – isso é péssimo; pedir trabalhos urgentes sem necessidade; fazer críticas em público ao traba-lhador; não cumprimentá-lo; não lhe dirigir a palavra; fazer circular boatos maldosos sobre a pessoa para forçar a demissão; insinuar que o funcionário tem pro-blemas mentais ou familiares; transferi-lo de setor para isolá-lo; apelidos e brincadeiras, sobretudo quando o ser humano é subjugado.

O companheiro pode até ganhar um bom salário, mas prefere suicidar-se ou arranjar um emprego com pior remuneração quando é tratado dessa forma.

Nossas dicas para quem está nos assistindo é que resista, anote os detalhes das humilhações sofridas – dia, mês, ano, hora, local, setor, nome do agressor, colegas que testemunharam, conteúdo da conversa, o que achar necessário; não esconda e procure ajuda dos colegas, principalmente dos que testemunharam ou sofreram humilhação do agressor; organize-se, o apoio é fundamental dentro e fora da empresa; evite conversar com o agressor sozinho, vá sempre com colega de trabalho ou representante sindical; exija do agressor explicações do ato por escrito; guarde cópia da carta enviada ao Departamento de Pessoal ou ao de Recursos Humanos da eventual resposta do agressor; se possível, envie sua carta, via correio, registrada e guarde o recibo; procure o sindicato e conte o aconte-cido aos diretores ou advogado do sindicato.

Você também pode procurar ajuda no Ministério Público, na Justiça do Trabalho, na Comissão de Direitos Humanos e no Conselho Regional de Medicina. Busque apoio da família, amigos e colegas. Afeto e solidariedade são fundamentais para a recuperação da auto-estima, da dignidade, da identidade e da cidadania.

Sr. Presidente, esse tipo de humilhação sofrida pelo companheiro que vai ao trabalho – às vezes é o próprio colega, do mesmo nível, que faz isso – se caracteriza como assédio moral, em relação ao qual, embora a Justiça tenha tomado decisões favoráveis ao humilhado, à vítima, e em alguns Estados já existam leis, não existe ainda lei federal.

Como Relator desse projeto, quero, com muito orgulho, ver sua aprovação. Não é possível permitir que o trabalhador, o ser humano saia de casa, despeça-se


de sua família e vá ao trabalho sem vontade de chegar, porque é o pior dia para ele chegar lá e sofrer as mais profundas humilhações. Temos casos de amigos que se suicidaram. Na Polícia Militar, soldados se vinga-ram na sua família, atingindo-a violentamente, ou se suicidaram. Isso não é possível.

É importante que esta Casa aprove um projeto de lei que ajude a trazer dignidade ao ser humano também na hora das relações de trabalho. O proble-ma não é só salário – por salário a gente luta, briga, conquista; o problema não é só a melhoria de condi-ções de trabalho, equiparação salarial, aumento por setor, tarefas, hora extra. O problema mais grave de todos é quando o trabalhador é humilhado, quando sua auto-estima é colocada lá embaixo. Não existe coisa pior do que chamar o companheiro de bobo, panaca, quando ele não gosta – se ele gostar, tudo bem; fazer brincadeiras que digam que a pessoa é incompetente, incapaz, porque se perdeu no caminho para a fábrica e que pode ser demitida a qualquer momento.

Essa é uma postura que nem a direção da empre-sa deveria aceitar, muito menos os dirigentes públicos. Assédio moral? Não aceite e não permita!

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Sou um

dos autores de lei no meu Estado sobre esse assunto. Ela está dando resultado.

O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Quirino.

O SR. RICARDO QUIRINO (PR – DF. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, as famílias brasileiras estão assustadas com um fenômeno que tem sido cada vez mais comum em nosso País: o desaparecimento de pessoas, em especial de crianças e adolescentes. É o que mostrou recentemente reportagem da Rede Record de Televi-são sobre o tema.

Dentre as causas desses desaparecimentos, a mais comum é a fuga do lar por conflitos familiares, que incluem situações de violência doméstica, problemas de convivência com padrastos ou madrastas, sentimen-tos de rejeição, ameaças e expulsões do lar. Seguem a fuga para estabelecer relacionamentos sentimentais a perda por descuido, negligência, a desorientação, a situação de abandono, o tráfico para fins de exploração sexual e de exploração do trabalho infantil, os seqües-tros com diversos fins, dentre outros.

No Brasil, não há dados precisos sobre o núme-ro de desaparecidos. O último levantamento feito pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos revelou que, em 27 delegacias da Federação, em 1999, cerca de 200 mil ocorrências anuais apontaram o dado infeliz de

que 10% a 15% permanecem sem solução por longo período de tempo ou jamais são resolvidos.

Algumas iniciativas são dignas de registro. Uma de destaque é a da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que, em 2002, criou a Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescen-tes Desaparecidos (REDESAP). Nesta data, a Rede Nacional registra 1.289 casos, dos quais 58% foram solucionados.

Alguns Estados brasileiros sistematizam as de-núncias de todos os seus Municípios, facilitando o repasse de informações ao Governo Federal. No en-tanto, muitas instituições estaduais são carentes de equipamentos e de pessoal adequado para a coleta de dados.

Do ponto de vista legal, pela Lei nº 11.259, de 2005, as delegacias já são obrigadas a informar ime-diatamente a ocorrência de um desaparecimento às Polícias Federal e Rodoviária e a enviar comunicados a portos, aeroportos e terminais de ônibus.

Sobre a atuação da Polícia, uma das grandes queixas refere-se ao atendimento nas delegacias, que estipulam prazo de até 72 horas para que se conside-re uma pessoa como desaparecida, baseadas na ex-periência de que é nesse prazo que grande parte dos desaparecimentos é solucionada, sem participação policial. Mas há também queixa por parte da Polícia: poucos são os que procuram as delegacias para co-municar a solução dos casos, de modo que fica aberto um caso já solucionado.

Sobre o papel do Parlamento nesta questão, lem-bro que em junho deste ano a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, com o objetivo de facilitar o cruzamento de informações e a conseqüente locali-zação dos menores desaparecidos. Também aqui na Câmara dos Deputados tramitam cerca de 20 propostas que abordam o problema dos desaparecidos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, finaliza-mos com a percepção de que é imprescindível educar e informar a sociedade, bem como a família brasileira, para que alcancemos a redução do número de pesso-as desaparecidas e, ao mesmo tempo, ampliemos o de casos solucionados.

É muito triste o fato de convivermos no País com o problema de pessoas desaparecidas. Só restam dor e sofrimento para as famílias. Nós, Parlamentares, te-mos a responsabilidade de votar e de aprovar leis que facilitem o trabalho das nossas Polícias, com o objeti-vo de reencontrar essas pessoas. O mais importante é saber – temos apenas uma noção – por que tantos brasileiros desaparecem.


Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, nesta Comunicação de Liderança do PT quero tratar de 4 assuntos.

Em primeiro lugar, quero manifestar minha soli-dariedade ao companheiro José Dirceu, que continua sendo vítima de um processo de linchamento político feito pelas elites e pela mídia. Não bastou cassá-lo, é preciso linchá-lo e executá-lo politicamente. É a mor-te política. Qualquer tipo de suspeita é considerada uma prova contra o companheiro José Dirceu, um jul-gamento com condenação prévia. Agora vem a sus-peição de que ele estaria envolvido numa operação pró-Daniel Dantas.

Quero manifestar minha solidariedade ao com-panheiro José Dirceu. Não é dessa forma que vamos fazer o combate ao crime organizado. Não é transfor-mando em prova uma suspeição. Alguém começa a suspeitar e já passa a ser prova, julgamento, condena-ção prévia; ou seja, não tem mais jeito: é linchamento político. Não podemos aceitar.

Sr. Presidente, quero tratar também dos 35 anos da morte de Salvador Allende, Presidente do Chile derrubado pela ditadura Pinochet, que trouxe uma era sangrenta. Agora a Nação chilena tenta recuperar esse tempo, não permitindo que a memória e a verda-de sejam esquecidas. Que essa verdade venha à tona para não ocorrer mais no Chile o que ocorreu há 35 anos, quando Allende foi retirado do poder e Pinochet assumiu. Cidadãos chilenos e brasileiros foram presos e torturados e muitos assassinados.

No Estádio Nacional, onde o Brasil jogou ultima-mente, 50 brasileiros foram presos, torturados e espan-cados e alguns ainda foram mortos. Naquele período da ditadura foram 1.720 mortos no Chile e 1.185 dados como desaparecidos. O atual Governo chileno está lu-tando para que a Comissão da Verdade faça a verdade brotar e a memória do povo não seja esquecida, para que se aprenda a lição: ditadura, nunca mais! Tortura, nunca mais! Desaparecimentos, nunca mais!

Outro assunto de que trato nesta Comunica-ção de Liderança é a situação da Bolívia. Verificamos uma guerra aberta contra o Estado boliviano. É uma escalada de atos de insubordinação ao Governo, de desacato e até de ameaças físicas ao Presidente bo-liviano. Quero manifestar solidariedade ao Presidente Evo Morales.

Os democratas da Bolívia não aceitam este pro-cesso de querer derrubar um Presidente legitimamente votado e reconhecido através de plebiscito. Agora ten-tam derrubá-lo, inclusive com a ajuda do Embaixador dos Estados Unidos, conhecidos por preparar golpes para tirar do poder aqueles que foram eleitos demo-craticamente.

A decisão tomada no Chile por representantes de outros países foi a de dar todo o apoio, toda a soli-dariedade ao Presidente Evo Morales e ao povo boli-viano. A ação do Presidente Lula, do nosso Governo, foi muito importante naquela reunião, quando, de for-ma uníssona e unânime, todos se colocaram a favor da defesa da democracia, da defesa legítima do povo boliviano, que escolheu seu Presidente e, através de referendo, reconheceu a importância de S.Exa. conti-nuar exercendo seu mandato.

O último ponto, Sr. Presidente, é a preocupação com a ação dos arapongas, dos detetives, dos agen-tes, das organizações criminosas que estão utilizando as escutas clandestinas. Hoje verificamos uma facili-dade muito grande de as pessoas usarem instrumen-tos tecnológicos. Existe uma mala que pode gravar tudo, e há facilidade para comprá-la. Existem outros instrumentos que permitem que, mesmo se a pessoa estiver em casa, a sua individualidade seja quebrada, porque eles podem penetrar. Se há um vidro, é possí-vel, através de instrumentos a laser, captar tudo o que está acontecendo na sua residência, na sua casa, no seu apartamento.

Fico preocupado com este reaparecimento de arapongas. Centenas de arapongas que trabalharam para a repressão no tempo da repressão, que foram membros do antigo SNI e de aparelhos que combatiam os democratas, que combatiam os que eram contra a ditadura, hoje estão a serviço do crime organizado.

Aqui mesmo, na Comissão de Direitos Humanos, tivemos a oportunidade de ouvir um desses arapongas afirmar que continua exercendo a sua função e vive às custas desse trabalho, pagando, inclusive, os seus es-tudos por meio das ações clandestinas que pratica.

Então, é preciso dar um basta a isso. É preciso que exista a chamada escuta telefônica, mas aquela autorizada a partir de um inquérito, a partir de evidên-cias, para o combate ao crime organizado, e não do jeito que verificamos. Inclusive, estão tentando impedi-la de existir. Já acabaram com as algemas, agora querem acabar com as escutas telefônicas para o combate ao crime. Não podemos aceitar isso.

Por isso, é importante o projeto que o Governo manda a esta Casa. Precisamos debatê-lo, apresentar-lhe emendas e votá-lo.

Muito obrigado.


O Sr. Chico Lopes, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Pastor Pedro Ribeiro, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Chico Lopes, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Par-lamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB.

O ilustre Parlamentar do Ceará dispõe de 8 mi-nutos.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise financeira dos Estados Unidos da América há tempo vem colocando em queda os paí-ses que fizeram opção por este modelo econômico. Hoje começam a aparecer seus fracassos. Embora tenham economia com bastante gordura, apesar das contradi-ções do sistema, os Estados Unidos estão sendo vistos pela economia mundial com muitas reservas.

Em entrevista ao Portal Vermelho, sítio do PCdoB, o Presidente do meu partido, Renato Rabelo, afirmou que “apesar das condições atuais das contas nacionais do Brasil apresentarem uma situação bem melhor do que estavam há alguns anos, a tendência principal é de que esta crise mundial afetará a economia nacional de várias formas a partir do próximo ano”. Destacou ainda, em sua intervenção, que se trata de crise de um ciclo do capitalismo e que não se pode caracterizar como crise conjuntural passageira.

O Brasil tem solo e subsolo com riquezas mine-rais; tem a flora e a fauna, entre outras riquezas na-turais. E é de olho nesse patrimônio brasileiro que os estrangeiros tentam entrar no nosso território. Gosta-ria de reafirmar que devemos adotar novo modelo de soberania nacional, em especial sobre a Amazônia, declarando que a Amazônia brasileira tem dono: o povo brasileiro.

Chamamos a atenção de V.Exas. para o caso da Amazônia Legal. As discussões sobre a nossa Amazônia são importantes. Na nossa compreensão, é bom acentuar que a soberania nacional é que deve prevalecer.

As Forças Armadas têm papel importante na defesa do País e das nossas riquezas naturais. Daí a importância de investimentos e de novas tecnologias para preparar as Forças Armadas para ajudar no de-senvolvimento do Brasil.

Outro aspecto que quero salientar é o da des-coberta do pré-sal, que o Presidente Lula sabiamen-te está com disposição de explorar por meio de uma empresa estatal. S.Exa. tem enfrentado com firmeza as posições contrárias à criação dessa estatal, mani-festadas exatamente pelos defensores da abertura da

economia que, num passado bem próximo, lapidaram o patrimônio público. São os mesmos que hoje afir-mam que não precisam de uma estatal para explorar a camada do pré-sal.

Mais uma vez concordo com o Presidente Lula, quando faz um chamamento aos estudantes, por meio de suas entidades representativas, como a UNE e a UBES, para se engajarem na campanha O Pré-Sal é Nosso, a exemplo da campanha de Getúlio Vargas: O Petróleo é Nosso.

Neste momento, alguns Governadores importan-tes deste País se movimentam no sentido de defen-der a privatização de portos e aeroportos. Já existem estrangeiros se credenciando para esta atividade, o que mais uma vez comprova o interesse em nossas riquezas e demonstra que o nosso capital parece não ter controle interno. Nós nos colocamos contra a priva-tização de portos e aeroportos porque devem ser uma preocupação diretamente ligada à segurança nacional. E, com o PAC, o Governo está investindo fortemente no desenvolvimento do País. Isso demonstra que os interessados em vender essas empresas não querem sair da mesmice do sistema neoliberal.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em discus-são da qual participou ontem, veiculada por um canal de televisão, o Dr. Paulo Passarinho, Vice-Presidente do Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro, afirmou com todas as letras que temos de desenvolver o País com soberania nacional. Disse o economista que não adiantam essas crises se o País não procurar se defender, não entrando na lógica por meio da qual, hoje, parte do mundo não está tendo sucesso.

Aqueles países – e esta afirmação é minha – que não adotaram a política neoliberal não sofreram as conseqüências. Sabemos do que aconteceu com o Brasil quando privatizaram a Vale do Rio Doce e os bancos. Hoje, temos dificuldade para discutir até mes-mo taxas bancárias. Parece-me que, se não tivermos cuidado com os juros no Brasil, a nossa economia será prejudicada.

Sras. e Srs. Deputados, o Brasil tem de tomar al-gumas medidas imediatamente. Primeiro, para baixar os juros; segundo, para manter o saldo primário. Como diz o Presidente do PCdoB, é questão de tempo: nós vamos ser afetados porque as empresas estrangeiras instaladas no nosso País vão transferir os seus lucros para as matrizes, e a sangria do que deveria ficar aqui dentro vai exatamente ajudar as empresas lá fora.

Sou daqueles que defendem o desenvolvimento com soberania nacional. Espero que os economistas, que os acadêmicos, que as universidades usem esta crise norte-americana como exemplo de que a política vem fazendo água. Segundo um velho ditado, quando


vejo a barba do meu vizinho pegar fogo, devo colocar a minha de molho para não ser atingido.

Torcemos para que o Brasil vença mais esta eta-pa e não fique numa situação vexatória, haja vista que o Presidente Lula tem conduzido muito bem a nossa economia.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEO SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) –

Tem V.Exa. a palavra.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.

Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, toda a imprensa mundial tem se preocupado com a crise econômica global eclo-dida na semana anterior, após a liquidação do banco de investimentos Lehman Brothers, levando de roldão outros conglomerados de grande porte e, em conse-qüência, obrigando a imediata intervenção do Federal Reserve, o Banco Central dos Estados Unidos.

Investindo maciçamente com vistas a evitar que o descalabro assumisse conotações ainda mais desas-trosas, o portentoso FED americano ofereceu suporte à Seguradora AIG a fim de atender aos respectivos compromissos, sob pena de se alastrar o desnorte-ante impacto que alcançou o mercado financeiro de maneira implacável.

Embora o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, tenha alertado que o Brasil “não se postaria de quatro” diante do dramático episódio, o fato é que os círculos econômico-financeiros ficaram em atitude de alerta, num acompanhamento permanente dos acontecimen-tos que tiveram como palco não apenas a América, mas, igualmente, a União Européia, notadamente a França, a Inglaterra e a Alemanha – esta pelas tran-sações comercializadas em Frankfurt, área nevrálgica, com irradiação para os países circunvizinhos.

Hoje, aliás, o Correio Braziliense, no primo edi-torial, intitulado A Crise e o Brasil, comenta os mais recentes episódios. Do texto, destaco o seguinte tre-cho:

“O sistema financeiro treme nos cinco continentes. O Brasil, apesar do aparente oti-mismo das autoridades, não está a salvo das conseqüências da incerteza e da retração da economia”.

Pela acuidade do editorialista e a abalizada in-terpretação emprestada às graves ocorrências, decidi transcrever a aludida matéria neste pronunciamento,

como me permite o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Eis, então, a respectiva íntegra, Sr. Presidente:

“A crise e o BrasilO pânico que se abateu sobre os merca-

dos mundiais com a falência do banco Lehman Brothers mostra, mais uma vez, que a crise americana não chegou ao fundo do poço. Trata-se de mais um capítulo da tragédia cujo enredo é adivinhado, mas o final imprevisível. O siste-ma financeiro treme nos cinco continentes. O Brasil, apesar do aparente otimismo das auto-ridades, não está a salvo das conseqüências da incerteza e da retração da economia.

Vai longe o tempo em que o espirro ame-ricano provocava pneumonia no planeta. Hoje, com o crescimento da China e de outros paí-ses, o peso se dividiu com outras nações. Mas é indiscutível que os Estados Unidos continu-am a ser a locomotiva que move os vagões da Europa, Ásia, América e Oceania. Alguns mais, outros menos, todos se beneficiam do maior importador e consumidor de produtos independentemente da origem ou do credo de quem os exporta.

O Brasil, apesar das juras do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que o país ‘não ficará de quatro’, sofrerá com os abalos. A primeira vítima deve ser o saldo da balança comercial. A queda no preço das commodities pode afetar as contas externas, provocar for-te valorização do dólar e, em conseqüência, contaminar a inflação. Além do cenário preo-cupante, há o temor de que o país apele para o caminho simplista de só aumentar os juros para combater a alta dos preços.

O desafio, para fazer frente a cenário coberto de nuvens escuras, é incentivar a ex-portação de produtos de maior valor agrega-do. Entre as medidas possíveis, destaca-se a redução de impostos que atingem as merca-dorias que atualmente encontram dificuldade de disputar mercados com as concorrentes. O corte na carga tributária traria duas respostas desejáveis. De um lado, seria forma indireta de levar o empresário a apostar na produção. De outro, elevaria a entrada de moeda estrangei-ra e dificultaria a volta da inflação mediante o aumento da cotação do dólar.

Os estragos da crise não param aí. O brasileiro já se vê afetado pelo aumento do custo do crédito. Pela quarta vez consecutiva, o Banco Central elevou a taxa básica de juros


para combater a inflação, pressionada pelo incremento da cotação do dólar, que saltou da faixa de R$ 1,60 para R$ 1,80 em poucas semanas. Mais: as instituições financeiras es-trangeiras, estranguladas pela crise mundial, estão contendo o crédito e encarecendo o di-nheiro – o que pode dificultar o financiamento das empresas brasileiras no exterior.

É, portanto, obstáculo ao crescimento do país porque pode levar ao adiamento dos projetos de investimento. Impõe-se, pois, achar saídas capazes de, senão evitar, pelo menos atenuar a força da onda que ameaça o ambien-te internacional. Velha receita, nunca posta em prática, talvez encontre a oportunidade de ser aviada. Trata-se da redução dos gastos públi-cos como forma de reduzir os juros e facilitar os investimentos internos. É indispensável, sobretudo em épocas de raios e trovoadas, gastar menos e melhor”.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a vulcânica irrupção de tais acontecimentos recomenda a adoção de medidas precautórias, a fim de resguardar-se a segu-rança da presente conjuntura vivenciada pelo País.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) –

Concedo a palavra ao nobre Deputado Wilson San-tiago.

O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por diversas vezes temos subido a esta tri-buna para falar de um tema recorrente: a necessidade de assegurar o amplo acesso à Justiça àqueles que não podem arcar com as despesas de sua defesa em juízo. E não é possível falar em acesso à Justiça sem o fortalecimento da Defensoria Pública.

Expressão incontestável do justo processo legal, porque protege os direitos individuais e garante aos mais necessitados a prestação de uma verdadeira Jus-tiça, a Defensoria Pública permite um procedimento judicial justo, com direito de acesso aos mais amplos meios de defesa.

A garantia individual e coletiva de assistência jurí-dica gratuita à população necessitada, estabelecida na Constituição Federal, foi uma conquista social há muito desejada pela Nação. Ela trouxe para o nosso sistema jurídico aquilo que o ordenamento de países avança-dos da Europa e da América do Norte já contemplava: a democracia na operacionalidade do Direito. Todavia, já é hora de sair da letra do texto para a prática.

A assistência jurídica gratuita é a forma mais rápida e mais justa de difundir de maneira mais am-pla o acesso ao Judiciário, pois envolve os que, ver-

dadeiramente, precisam do atendimento mais rápido da Justiça.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. permite, nobre Deputado Wilson Santiago, neste Grande Expediente, o meu aparte?

O SR. WILSON SANTIAGO – Deputado Mauro Benevides, concederei daqui a pouco um espaço no nosso tempo a V.Exa., pela experiência que possui desde quando foi Deputado Estadual no nosso Estado do Ceará, Senador e Presidente do Senado Federal e hoje nos orgulhando aqui nesta Casa, fazendo com que, através da experiência de V.Exa., tenhamos mais condições não só de representar melhor o povo bra-sileiro, como também de fazer com que o povo reco-nheça o que estamos fazendo em favor do País e da nossa região, especificamente o Nordeste, que precisa efetivamente, a cada hora e a cada instante, do nosso trabalho em favor do povo nordestino.

Nesse sentido, o acesso à Justiça promovido pela Defensoria Pública tem apresentado uma importante expressão na transformação do pensamento jurídico e das reformas normativas e institucionais.

Basta se comprovar isso nos Estados onde a Defensoria Pública é fortalecida. Neles, a garantia dos direitos dos menos favorecidos é comprovadamente assegurada.

O crescimento da Defensoria Pública no Brasil deve-se, de fato, às necessidades e ao próprio Su-premo Tribunal Federal, mediante a consolidação da autonomia administrativa e das funções institucionais da Defensoria Pública; sobretudo a valorização do defensor público.

Porém, ainda há muito por fazer, pois as melho-rias têm ocorrido de forma pontual. Avança-se em de-terminados aspectos. Entretanto, deixa-se de avançar em determinados setores.

Assim, será uma balela a efetivação da Defenso-ria Pública em todo o território nacional se os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo não se empenharem em uma verdadeira cruzada para que, aí, sim, possa-mos falar, de peito aberto, que o verdadeiro direito à Justiça se comprovou.

Queremos deixar aqui bem claro que também compete ao Poder Legislativo atuar. Afinal, é um Po-der que deve deliberar sobre todos os assuntos que são caros ao povo brasileiro, o que inclui o acesso à Justiça e à Defensoria Pública.

Nesse sentido, é importante que a Câmara dos Deputados, mais uma vez, decida e não espere que o Judiciário cobre prioridade na instalação definitiva da Defensoria Pública em todas as comarcas de todo o território nacional.


Posicionamo-nos favoravelmente à aprovação da PEC nº 487, de 2005, apensada à PEC nº 144, de 2007, de iniciativa do Poder Executivo, a qual concede autonomia funcional, administrativa e financeira às De-fensorias Públicas estaduais e de toda a Nação.

Nesse sentido, esperamos que haja mais sensibi-lidade do Congresso Nacional por ser uma matéria que beneficia os mais pobres deste País. Continuaremos lutando com o objetivo de que a Defensoria Pública possa ter autonomia para propor seu próprio orçamen-to, semelhante ao do Ministério Público.

Afinal, precisa-se valorizar o salário e as condi-ções de trabalho do defensor público, pois é por falta de condições materiais e de trabalho que vem diminuin-do progressivamente o efetivo de defensores públicos, atraídos por outras operacionalidades do Direito que remuneram mais e melhores condições de trabalho oferecem, o que termina desestruturando a Defenso-ria Pública do País.

Pois não, nobre Deputado Mauro Benevides.O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado Wil-

son Santiago, quero cumprimentar V.Exa. pelo opor-tuno pronunciamento na tarde de hoje. V.Exa. presidiu a Comissão que examinou a PEC nº 487, de 2005, da qual foi autor o nosso ex-colega nesta Casa, Roberto Freire, em que são preconizadas normas que objetivam valorizar o trabalho da Defensoria Pública no âmbito de União e de unidades federadas. Tive o privilégio de conviver naquela Comissão ao lado de V.Exa., eu como Vice-Presidente e V.Exa. Líder da nossa ban-cada na ocasião. Tive o ensejo de presidir inúmeras audiências públicas, recolhendo na manifestação da própria sociedade o que indicava a justeza de uma causa que tantas e seguidas vezes também defendi neste plenário. Então, no instante em que V.Exa. aborda essa questão, eu me permitiria dizer que não há mais desculpa, não há mais razão para que nós excluamos da pauta da Ordem do Dia a PEC nº 487, de 2005, e a PEC Nº 144, de 2007, que lhe foi apensada, para apreciação deste Plenário. O nobre Presidente Arlindo Chinaglia, a quem fizemos chegar o nosso apelo, foi extremamente solícito e incluiu a matéria na Ordem do Dia. Entretanto, controvérsias suscitadas, sem nenhum respaldo fundamentado, impediram que realmente de-cidíssemos sobre essa proposição de inquestionável relevância. Veja V.Exa. que, no meu Estado, o próprio Governador, reconhecendo a importância da Defenso-ria Pública, já propôs reescalonamento remuneratório para a categoria, manteve entendimentos, chamou ao seu gabinete a Defensora-Geral do Estado, Dra. Fran-cilene de Brito Bessa, e a Presidenta da Associação dos Defensores, Dra. Mariana Albuquerque, e todos já levaram à categoria a certeza de que o Governo do

Estado do Ceará reconhecerá a importância do de-sempenho do servidor público em favor daqueles que, menos aquinhoados pela pecúnia, não podem contratar profissionais. Com isso, vamos prestar essa assistência. Mais do que isso, na condição de defensores públicos, daremos celeridade à prestação jurisdicional, que foi um dos itens básicos da reforma do Judiciário, votada por V.Exa. e por mim nesta Casa. Cumprimento V.Exa. pela oportunidade, clarividência e descortino mais uma vez demonstrados na tribuna da Casa.

O SR. WILSON SANTIAGO – Deputado Mauro Benevides, cumprimento V.Exa. pelo conhecimento do assunto e pela sensibilidade de abordá-lo em todos os debates, deixando evidenciado o seu posicionamen-to. Por essa razão, não só o povo do Ceará o admira, como também os companheiros desta Casa, devido ao comportamento que sempre teve diante de relevan-tes fatos para o povo brasileiro. V.Exa. engrandece o nosso pronunciamento e também dá demonstração de que não só o Congresso Nacional precisa de homens como V.Exa., mas também o povo brasileiro se sente seguro e fortalecido com o representante que elegeu para o Congresso Nacional.

Continuando, Sr. Presidente, deve-se conceder às Defensorias Públicas Estaduais a iniciativa privativa de propor às Assembléias Legislativas a fixação dos subsídios da remuneração do seu pessoal dentro dos limites da previsão orçamentária. Essa interpretação se impõe, porque é a única que confere maior efetivi-dade ao art. 134 da Constituição Federal.

Aproveitamos este momento para sugerir aos di-versos Líderes e também aos demais companheiros do Congresso Nacional, especificamente da Câmara dos Deputados, que conjuguem esforços para incluir a proposta na pauta de votação ao longo das próxi-mas semanas.

Chamo a atenção desta Casa para o fato de que as relações sociais devem ser reguladas conforme as exigências sociais do momento e do lugar em que a lei se aplica.

Assim, a implantação da Defensoria Pública em todas as comarcas desta Nação é uma necessidade social da maioria da população dos Estados da Fede-ração onde, infelizmente, o instituto da Justiça gratui-ta é exercido por uma Defensoria Pública dativa, que, sem entrar no mérito da sua eficiência, termina se con-cretizando como um favor prestado pela Ordem dos Advogados do Brasil local ou pelo próprio Governo de seus respectivos Estados.

Dessa maneira, a aplicação da lei constitucional não ocorre simplesmente porque não existem Defen-sorias Públicas instituídas como organismos indepen-


dentes, possuidores da estrutura própria na maioria das comarcas do País.

É preciso que haja realmente vontade política, interesse pela população mais pobre que, por isso mesmo, é a mais carente de defesa, pois apenas 40% das comarcas brasileiras oferecem esse serviço.

O efeito da nomeação de advogados dativos pela Justiça Estadual e Federal, por exemplo, tem atingido a estruturação da Defensoria Pública, assim como a efetividade e a eficiência das Justiças Estadual e Fe-deral, pois são utilizados recursos do Estado para o pagamento dos dativos e ocorre demora na presta-ção jurisdicional, causando obstáculo para o acesso ao Judiciário.

Não adianta o Congresso Nacional, o Governo e o Poder Judiciário ampliarem a Justiça sem que ocorra livre acesso à Defensoria Pública, e sem o fortaleci-mento da Defensoria Pública não existe razão para a ampliação do Poder Judiciário.

O tripé formado por Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública tem de possibilitar que seus 3 componentes andem juntos, caso contrário seria uma falácia.

É lastimável usar o argumento da ampliação do acesso à Justiça sem fortalecer a Defensoria Públi-ca.

A Constituição existe há 20 anos e foi pródiga em consagrar direitos que são amplamente exercidos pelas camadas mais favorecidas da população.

O fortalecimento da Defensoria Pública é funda-mental para que os mais pobres se transformem em reais destinatários da cidadania, aproximando-nos de um país que seja realmente para todos.

É verdade que a solução não é simples, dada a falta de recursos suficientes. É preciso que esta ques-tão seja colocada como uma das prioridades do Esta-do, se não quisermos ver o Brasil ser apontado como exemplo de incoerência por reivindicar a imagem de modernidade e, simultaneamente, negar aos cidadãos carentes um dos instrumentos indispensáveis para o acesso à Justiça, tornando-a um privilégio dos abas-tados. Assim, os ricos acabam levando vantagem por conta do poder aquisitivo.

Aliás, a impressão de desigualdade de tratamento pelo Poder Judiciário a ricos e pobres existe em razão de deficiência na estrutura das Defensorias Públicas.

Para acabar com essa lacuna no sistema Judi-ciário, cabe ao Governo e ao Congresso Nacional a responsabilidade de estruturar devidamente as Defen-sorias Públicas no âmbito de toda a Federação.

Temos de tomar consciência de que a Defen-soria Pública é a porta de entrada para o acesso à Justiça. Mais grave do que quebrar as linhas retas da

Justiça e alterar as suas perspectivas é subtrair aos indivíduos garantias constitucionais que lhes são ex-pressamente asseguradas, como o direito de recorrer à defesa gratuita. Deixa virtualmente de existir, com a não-implantação da Defensoria Pública, com a auto-nomia e estrutura própria, essa garantia, mãe e fiado-ra dos demais mecanismos asseguradores do devido processo legal.

Por outro lado, a necessidade de permitir melho-res condições salariais e de trabalho aos defensores públicos se impõe para uma compatível atuação com o exercício de uma atividade profissional que deve ser executada com dignidade, visto que, na maio-ria das comarcas, os defensores públicos enfrentam dificuldades elementares, como a falta de cadeiras, computadores e até papel. Essas são situações que demandam prioridade do Estado, a fim de que os de-fensores públicos possam cumprir sua função com eficiência e conforto.

A Paraíba é um desses exemplos. Hoje, os defen-sores públicos estão em greve por insuficiência salarial em virtude de o próprio Estado ainda não reconhecer a importância da Defensoria Pública para o povo pa-raibano como também para toda a população carente brasileira. Por essa razão, estão hoje em greve justa, por melhor condição salarial e por respeito àqueles que trabalham e defendem os pobres, na forma da lei.

Uma Campanha Nacional pela Valorização da Defensoria Pública já se põe em marcha, a fim de que a população passe a ter consciência de que a assistên-cia jurídica é um direito de todos, um dever do Estado e não um favor a cada cidadão comum.

Mesmo com toda a deficiência aqui apontada, no ano passado, quase 800 novos defensores públi-cos ingressaram na carreira, depois de aprovados em concurso. Esse número é bastante insuficiente para um país tão grande como o nosso.

A prática da defensoria pública realizada por um profissional que não é do quadro de defensores públi-cos é um risco para o cidadão que recorre ao serviço dativo, pela possibilidade de o advogado em questão não se dedicar com tanto afinco ao processo como o defensor público o faria, já que tem dedicação exclu-siva, ao contrário do advogado em função dativa de defensoria, que é obrigado a acumular clientes parti-culares.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. mais 1 minuto de tolerância e até de atenção para termos condições de levar ao conhecimento desta Casa e do País a impor-tância do assunto.

O Sr. Chico Lopes – Deputado, V.Exa. me per-mite um aparte?


O SR. WILSON SANTIAGO – Tem V.Exa. um aparte, Deputado Chico Lopes.

O Sr. Chico Lopes – Serei rápido. Assim como o Deputado Mauro Benevides, também sou defensor dos defensores públicos no Ceará. Não tenho nada con-tra um juiz ou um promotor ganhar bem. Porém, não podemos aceitar que os defensores públicos sejam o “patinho feio” dessa história. É o pobre, o desvalido, o descamisado que tem essa assistência com garantia e com respeito. Quero ser solidário com o discurso de V.Exa. em prol dos defensores públicos da Paraíba. Já era tempo de o Estado olhar para essa categoria. Mas como os defensores só defendem gente pobre, talvez haja essa dificuldade. Se defendessem pessoas im-portantes da sociedade, talvez o Estado tivesse outro olhar. Portanto, V.Exa. merece todo o meu respeito e carinho por fazer a defesa intransigente dos defenso-res públicos neste Grande Expediente. Receba o meu abraço. Obrigado.

O SR. WILSON SANTIAGO – Agradeço, Deputa-do Chico Lopes. V.Exa. é um dos que conhece de perto a desatenção por parte de alguns Estados com a De-fensoria Pública. Esse fato nos obriga, não só a mim, como a tantos outros companheiros desta Casa e de outros Estados da Federação, a nos unirmos em defesa dessa causa, que é justa, porque é em favor ao povo carente deste País que precisa do atendimento a suas reivindicações e do reconhecimento dos seus direitos, de acordo com o que estabelece a Constituição.

A insuficiência numérica de defensores públicos inviabiliza o acesso à Justiça por parte da maioria das pessoas que não dispõem de meio financeiro para contratar um advogado particular. Assim, o déficit de defensores públicos, Deputado Mauro Benevides, é monumental.

Ainda há uma lacuna de cerca de 6 mil profis-sionais em todo o Brasil por falta de investimento, de planejamento e de atenção para o setor. Em parte, isso se deve ao grande desconhecimento das funções institucionais da Defensoria Pública, mesmo junto aos integrantes do próprio Estado.

Indignação e coragem em face das injustiças feitas aos descamisados, aos desamparados, às mu-lheres sem arrimo, às crianças desesperadas, aos ve-lhos aflitos sempre se fazem presentes na classe dos defensores públicos, que amoldam suas atuações em paixões corajosas pela alteração de tudo aquilo que representa limitação em suas atribuições.

Esse motivo me leva a dizer que falar em De-fensoria Pública é tratar com o povo. Mesmo com as dificuldades com que se defrontam, os defensores públicos oferecem o melhor atendimento que podem dar. A existência de uma Defensoria Pública forte e

atuante é a garantia de que todos os direitos poderão ser usufruídos pelos brasileiros de forma igualitária e sem qualquer distinção.

Frente ao exposto, a causa da Defensoria Pública deve merecer o apoio permanente desta Casa e de todas as autoridades brasileiras.

Sr. Presidente, sempre disse, e V.Exa. é um des-ses patrocinadores, que sem a Defensoria Pública fortalecida é uma balela falar-se em ampliação do acesso à Justiça.

Agradeço a V.Exa. e a todos que quiseram me apartear, falando de um tema de significativa impor-tância para a classe mais carente deste País. O dese-jo e a vontade de cada um, representado por V.Exa., demonstram a intenção e a vontade de todos juntos fazermos pelos defensores públicos aquilo que o povo brasileiro carente espera de todos nós.

Sr. Presidente, fico satisfeito com a atenção de V.Exa. e o espaço dado para, juntos, discutirmos um tema que representa o melhor para o povo carente deste País.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Wilson Santiago pelo seu pronunciamento na tarde de hoje, defendendo a imediata apreciação, por esta Casa, da Proposta de Emenda Constitucional nº 487, a que foi apensada a PEC Nº 144, referente à estruturação da Defensoria Pública em todo o País.

Os argumentos expendidos pelo ilustre repre-sentante da Paraíba refletem um sentimento da Casa. O próprio Presidente Arlindo Chinaglia, que já fez a inserção dessa matéria na Ordem do Dia, certamen-te se empenhará para que as lideranças partidárias examinem essa matéria e a aprovem, a fim de que a Casa, pela manifestação superior a 308 votos, enseje o encaminhamento da matéria para o exame do Senado Federal, na estrutura bicameralista reinante no País.

Em nome da Mesa, desejo cumprimentar o no-bre Deputado Wilson Santiago, na expectativa de que suas palavras encontrem eco entre os demais Líderes, que, naturalmente no retorno das disputas eleitorais deste ano, haverão de mostrar sensibilidade para aco-lher uma iniciativa que tem extraordinária significação para a Defensoria Pública em todos os recantos do território nacional.

Durante o discurso do Sr. Wilson Santia-go, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Chico Lopes e Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Pastor Pedro Ri-beiro.


O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO (Bloco/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, o Ceará integra a relação dos 10 Estados apontados pelo relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou o sistema car-cerário brasileiro como os de piores condições no que se refere a sistema prisional.

O Presídio de Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza, visitado pela CPI, mantém presos em condições desumanas. Segundo relato dos detentos, eles são espancados e freqüentemente castigados em celas isoladas.

A situação é preocupante: além das precárias e deterioradas instalações físicas desses presídios, especialmente a unidade prisional de Aquiraz, e das sessões de torturas dos presos, as refeições se resu-mem a uma mistura de feijão e arroz.

E, por incrível que pareça, talvez o pior por que passam os detentos não seja a questão da péssima alimentação ou das celas sujas, fedidas e deteriora-das, mas a superlotação. Mesmo que mereça a mais pesada pena pelo delito cometido, uma pessoa, por pior e mais cruel que seja, não pode, em hipótese ne-nhuma, passar 30 anos de sua vida numa cela sem espaço sequer para respirar. Construídos para acomo-dar determinado número de presos, a maior parte dos presídios brasileiros está com 2, 3 vezes mais pessoas do que sua capacidade.

O meu Estado, o Ceará, possui atualmente uma população carcerária de 12.786 presos, que vivem amontoados em unidades feitas apenas para 8.607 detentos. O déficit é de 4.179 vagas. Portanto, mais de 30% de sua capacidade prisional está comprometida com superlotação.

Há de se considerar ainda o fato de que, segun-do denunciou de forma consciente a CPI do Sistema Carcerário, com base em levantamento do Departa-mento Penitenciário Nacional – DEPEN, do Ministério da Justiça, 130 mil detentos cumprem pena indevida-mente em todo o País.

Os números dão conta de que a população car-cerária brasileira é de 440 mil pessoas. Grande parte dessa população está sem sentença, e cada preso desses onera os cofres públicos do Brasil com um gasto mensal em torno de 1.300 reais.

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Sis-tema Carcerário, presidida pelo nobre Deputado Al-berto Fraga, que, de forma hábil, competente e justa, conseguiu produzir um excelente trabalho de investi-gação, apresentou propostas sérias e viáveis que, se implementadas, sanarão os problemas que assolam o nosso sistema carcerário.

O Sr. Mauro Benevides – Permite-me V.Exa., uma breve intervenção, Deputado Pedro Ribeiro?

O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO – Com muita honra, Deputado Mauro Benevides.

O Sr. Mauro Benevides – Começo por cumpri-mentar V.Exa. pela oportunidade do discurso em que ressalta a precariedade da estrutura carcerária brasi-leira. V.Exa., com estatísticas muito bem fundamen-tadas, aponta exatamente a dificuldade vivenciada para albergar todos esses que foram apenados pela Justiça, a falta de condições humanas de se receber essa população carcerária em todo o País. Permito-me lembrar a V.Exa. que, ao tempo em que exerceu o Ministério da Justiça, o hoje titular da Defesa, o Mi-nistro Nelson Jobim, juntamente com sua Assessoria, elaborou um plano que denominou Déficit Zero, o que significava dizer que todos aqueles que estavam com mandados de prisão para ser cumpridos precisavam realmente ter acomodação nos presídios brasileiros. Lamentavelmente, esse projeto não obteve os recursos indispensáveis à sua exeqüibilidade. V.Exa., trazendo o tema a debate na tarde hoje, certamente vai motivar as autoridades a se debruçarem sobre a realidade que aí está reclamando a adoção de providência imediata que garanta à estrutura carcerária brasileira a opor-tunidade de acolher os presos que estão nas super-lotadas prisões do nosso País. Cumprimento V.Exa. pela seriedade com que aborda esse tema da maior importância para a conjuntura brasileira.

O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO – Agradeço a V.Exa., Deputado Mauro Benevides, o aparte, que não apenas enriquece o meu discurso sobre tema já conhecido e desgastado, mas também o fortalece e, certamente, apressa a resposta que pretendemos ob-ter, ou seja, ações efetivas em favor dessa população tão sofrida.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, destaco, entre tantas outras, a idéia do mutirão jurídico coorde-nado pelo Ministério da Justiça, para fazer uma espécie de operação pente-fino com o intuito de identificar as pessoas presas indevidamente e tomar as providên-cias jurídicas necessárias, objetivando equacionar, por exemplo, a superlotação dos presídios.

É necessário que o Estado se organize e empre-enda gestões no sentido de fazer com que os presos trabalhem e produzam para se manterem.

Acredito que a proposta de penas alternativas será muito bem aceita pelo Ministério da Justiça e devidamente compreendida pelos juízes, que deve-rão aplicá-las, permitindo que o preso trabalhe para o Estado ou para a comunidade. Assim, haverá menos tempo para idéias mirabolantes, articulações de mo-tins, revoltas e rebeliões.


E não é preciso ser expert em economia para perceber com nitidez que o Estado terá considerável redução de custos de manutenção do sistema carce-rário brasileiro com a implantação de penas alterna-tivas (prisão/trabalho), ou seja, criando emprego de mão-de-obra paralelo ao cumprimento da pena para os reclusos. Essa proposta, além de reduzir custos, permite a urgente e tão necessária reintegração do preso à sociedade e, conseqüentemente, sua devo-lução à família.

É lamentável, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, meu Brasil, que os presídios brasileiros sejam espaços mais parecidos com o inferno do que com uma casa de recuperação de pessoas de índole má ou que, fortuitamente, por alguma razão, pararam ali. As paredes têm marcas de balas e de facas, e há uma sujeira absurda, afora um mau cheiro insuportável. Não é nenhum absurdo classificar essas penitenciárias como verdadeiras “fábricas de bandidos” ou “escolas de assassinos”. E não poderia, em hipótese alguma, ser diferente, em razão das condições subumanas ali vividas. Os presos – ladrões, homicidas, traficantes – são como mercadorias vivas empilhadas. E o fato de a maioria ser de reincidentes é prova cabal e cristalina de que o sistema que aí está não consegue recuperar o detento e reintegrá-lo à sociedade; antes, todavia, o que faz é apodrecê-lo em corpo, alma e espírito.

Como regenerar alguém num quadro como esse?

O jornal Correio Braziliense, edição de 15 de setembro de 2008, publicou matéria com o seguinte título: Presídios à míngua. O conteúdo do texto – muito oportuno, por sinal – dá conta de que, a pouco mais de 3 meses para o fim do ano, a despeito de tudo, in-clusive dos horrores detectados pela CPI do Sistema Carcerário, o Governo gastou apenas 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e não li-berou absolutamente nada das verbas do programa de reforma das prisões estaduais. Foram gastos apenas 10,7 milhões reais dos 205 milhões de reais previstos no orçamento do FUNPEN para 2008.

Segundo o Correio Braziliense, levantamento da organização não governamental Contas Abertas, feito com dados do Sistema de Administração Finan-ceira do Governo Federal – SIAFI mostra que o maior gasto do FUNPEN, de 5,3 milhões de reais, foi com a ação denominada Serviço Penitenciário Federal. Esse dinheiro foi usado apenas para pagamento de água, luz, munição e pessoal administrativo terceiri-zado. Portanto, nada foi feito em prol da melhoria das unidades existentes.

Uma nota de empenho de 5,6 milhões de reais para reforma das unidades prisionais estaduais não foi

liberada, e o Governo, além disso, contingenciou 22 milhões de reais da segurança pública. Numa socieda-de em que se exerce democracia plena, a segurança pública garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania. Nesse sentido, a segurança é preponderante e deve garantir o ir e o vir nas vias públicas por onde trafega o cidadão.

O conceito de segurança pública é bastante am-plo e não se limita apenas à política de combate à criminalidade e ao tráfico de drogas, nem se restrin-ge à rotineira atividade policial. A segurança pública, na condição de atividade desenvolvida pelo Estado, é responsável por empreender ações de repressão e oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e se divertir, protegendo-os dos riscos a que estão expostos.

Nesse contexto, vendo os estragos causados pela indústria do pó e a violência, que, de forma rei-nante e avassaladora, aterroriza o País, cortar gastos relativos à segurança do nosso povo é simplesmente inconcebível.

Lamentavelmente, a Justiça continua morosa, arrastando-se pelos ritos processuais, e os nossos go-vernantes insistem na construção de novos presídios. Vejo que há, de fato, a necessidade de novas unidades prisionais, construídas de acordo com padrão arqui-tetônico que permita, no mínimo, a humanização do preso, mas, neste momento, é mais interessante tra-balhar na seguinte direção: agilização dos processos empilhados na Justiça em razão da demanda, verifica-ção de tempo de pena e implantação de trabalho para presos dentro e fora das penitenciárias. Isso, com cer-teza, fará diferença e melhorará sobremodo o sistema penitenciário brasileiro.

Nesta Casa, incorremos numa série de equívocos, sendo que um deles é a prática quase que rotineira do atraso na aprovação da LDO. Precisamos priorizar a votação da LDO. O Orçamento para 2008, por exemplo, que deveria ser aprovado em 2007, só foi aprovado em março de 2008. Esse atraso, por conseguinte, impede o gestor de liberar verbas e culmina no impedimento dos agentes públicos de praticar políticas que não podem esperar, tais como saúde, apoio à juventude, geração de emprego e segurança pública.

Por que atrasar tanto, Sr. Presidente? Estamos aqui para produzir meios e condições que permitam a governabilidade. É certo que as inúmeras medidas provisórias trancam a pauta e empurram as demais atividades parlamentares para o final do ano. Lamen-tavelmente uma série de projetos de lei prioritários são atropelados, contudo, é extremamente necessário que encontremos o caminho que nos leve à prática de uma política de resultados.


Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que a Co-missão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerá-rio avaliou profundamente as condições das unidades prisionais brasileiras e viu, em cada uma delas, o retra-to da miséria e da falta de uma política de segurança pública capaz de garantir que o ser humano que prati-ca um delito, por uma ou outra razão, volte para casa, reintegre-se à sociedade e reconstrua seus sonhos.

Nesse contexto, está o meu Ceará, vítima da má distribuição de renda que assola o País, penalizado pelo fenômeno natural da falta de chuvas e pela falta de recursos que possibilitem uma gestão pública mais eficaz nos seus diversos setores, como educação, saú-de, transporte, segurança, agricultura, saneamento etc. O Estado do Ceará também padece dessas mazelas e convive ostensivamente com a miséria dos presídios.

Juntemo-nos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, para resolver a questão do sistema carcerário brasileiro, sob pena de sermos taxados de insensíveis e incompetentes.

O Sr. Marcio Junqueira – Nobre Deputado Pastor Pedro Ribeiro, permite-me V.Exa. um aparte?

O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO – Com muito prazer, Deputado.

O Sr. Marcio Junqueira – Quero parabenizar V.Exa. pela coragem, pela forma precisa e verdadeira com que aborda a situação dos nossos presídios e também o atraso, a lentidão com que a Justiça caminha em nosso País. Além disso, V.Exa. salienta o fato de que a Câmara dos Deputados acaba trabalhando por demanda. Infelizmente, determinados problemas têm dimensão desesperadora, como é o caso do sistema carcerário. Temos de debater esses assuntos. V.Exa. aborda também o que a Comissão averiguou e cons-tatou e que simplesmente está longe da mídia. Nobre Deputado Ribeiro, de tão horrendas, tão aterrorizantes e tão injustificáveis que são, a imprensa brasileira, muitas vezes, nega-se a mostrar as condições subumanas em que os presidiários vivem. Portanto, é necessário que mais vozes se juntem à de V.Exa., para oferecermos, de fato, a essas pessoas uma luz no fim do túnel para que elas possam almejar a chance de se reintegrar à sociedade brasileira. Parabéns, Deputado Pastor Pe-dro Ribeiro, pelo brilhante pronunciamento que faz no Grande Expediente nesta tarde.

O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO – Nobre De-putado, V.Exa. me emociona e me entusiasma com o seu aparte, que me dá mais forças para não parar por aqui, para não me satisfazer apenas com este pronun-ciamento ou com algumas ações que já tenho tomado nesse sentido. A partir do aparte de V.Exa. e da since-ridade de suas palavras, posso dizer, saio mais com-prometido em trabalhar, em curvar-me sobre estudos

e estatísticas e sobre a realidade desse quadro que carece, que clama, que grita, que implora por ações, de fato, efetivas, ações vindas de nós mesmos, come-çando por esta Casa, chegando aos demais Poderes, para o invertermos.

É inconcebível verificar a situação como está: à bancarrota, às escâncaras, mesmo quando se sabe que o sistema carcerário precisa ser reconstruído, precisa ser moldado novamente, precisa receber assistência. É preciso que olhemos para o sistema carcerário e nos comprometamos a transformá-lo, porque, embora o discurso seja de grande importância, é imprescindível que o materializemos.

Este é o apelo que faço neste momento aos Srs. Deputados, aos Srs. Senadores e às autoridades que participam conosco desta reflexão: vamos abrir esse livro de realidades e nos envolver de fato para resol-ver a situação.

Na condição de pregador do Evangelho, muitas vezes, vou a uma prisão. Ali, Sr. Presidente, Dr. Pinotti, Sras. e Srs. Deputados, tenho um misto de sentimen-tos: vontade de sair correndo e, ao mesmo tempo, de ficar. O amor cristão nos diz que não podemos nos au-sentar. Por isso, a vontade de ficar pelo menos durante um dia para saber como vive aquele povo. Ao mesmo tempo, estamos conscientes de que não podemos fi-car, porque, senão, vamos dar o paletó, a gravata, o sapato, buscar o colchão que está em casa, uma to-alha limpa, um sabonete. Aquela é uma vida que não é vida. Não se pode nem dizer que quem ali está, em vez de viver, vegeta. É de excrescência o quadro que se encontra quando se entra num ambiente prisional brasileiro – e isso sem falar no clima de apreensão e de medo que paira não só sobre os que estão presos, mas também sobre nós.

Então, agradeço de coração o aparte de V.Exa. e peço que nos voltemos para isso.

Por que só numa CPI vamos ver a situação in loco? Por que só numa CPI ouvimos aqueles que estão clamando por ações? Na verdade, tais preocupações deveriam estar presentes no nosso dia-a-dia.

Certa feita, disse Jesus que não conhecia aque-les que diziam amá-lo, pois, quando tinha sede, não lhe davam um copo de água; quando estava preso, não foram visitá-lo. Nós fazemos assim: entramos e saímos, sofremos e gozamos, e voltamos as costas para o sofrimento da sociedade. Às vezes, é até um parente, é um pai de família, é alguém que entrou ali por uma situação de falta de controle que o levou a cometer um crime.

Então, que a Nação brasileira seja coberta de mais sensibilidade, que a sensibilidade inunde nossos


corações, que possamos não só visitar e sofrer com eles, mas brigar, trabalhar por quem precisa.

Não se concebe que apenas um mínimo da ver-ba destinada aos presídios desta Nação tenha sido neles aplicado. Por que o total de recursos liberados não foi aplicado? Por quê? Vamos desencalhar, vamos buscar, vamos ver e vamos fazer chegar, em forma de serviço, de estrutura, de construção, de segurança o dinheiro destinado para esses infelizes que foram pa-rar na prisão.

Que Deus, em Cristo, nos abençoe, para que sejamos mais justos nesta Nação!

Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Pinotti) – Deputado

Pastor Pedro Ribeiro, parabéns pela oportunidade de seu discurso, que mostrou claramente que não existe uma política prisional que dê segurança e, tampouco, dignidade à pessoa humana. Só alguém como V.Exa., com princípios religiosos, poderia integrar essas duas críticas importantes. Mais do que isso, V.Exa. demons-trou que terminou a hora do discurso e é preciso co-meçar a hora da ação.

Durante o discurso do Sr. Pastor Pedro Ribeiro, o Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da pre-sidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Pinotti, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Pinotti) – Passo a pre-sidência dos trabalhos desta sessão ao Deputado Ma-gela, para que eu possa também me pronunciar.

O Sr. Dr. Pinotti, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Magela, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. DR. PINOTTI – Sr. Presidente, peço a pa-lavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Magela) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DR. PINOTTI (DEM – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, quero fazer pequeno pronunciamento a respeito de veto do Presidente ao projeto de lei, aprovado prati-camente por unanimidade nesta Casa, que oferece às puérperas brasileiras mais 2 meses de licença. Em vez de 4 meses, elas terão 6 meses. O veto do Presidente permitiu que 90% das empresas brasileiras não dessem tal vantagem para as mães trabalhadoras.

Quero dizer ao Presidente que provavelmente está muito mal informado em relação a isso – S.Exa. deve ter ouvido apenas a Confederação Nacional das Indústrias.

A esse respeito, apresento alguns argumentos muito importantes, como, por exemplo, a amamenta-ção. Esses 2 meses serão destinados à amamentação no peito. As crianças amamentadas no peito têm 10 vezes menos pneumopatias e diarréias, que são as principais causas da mortalidade infantil no primeiro ano. Portanto, com a adoção dessa medida, poderíamos reduzir a mortalidade infantil e diminuir os custos dos hospitais. Além disso, o leite materno é insubstituível: apenas ele muda a cada dia em qualidade e quantida-de, de acordo com as necessidades da criança. Isso é mais do que sabido.

Mais ainda, Presidente Lula, a amamentação é também muito importante para a própria mãe: a cada ano de amamentação, a mulher tem uma diminuição de 4% no seu risco de câncer de mama. E o câncer de mama no Brasil cresce em incidência e em mortalidade. Há 20 anos, tínhamos 20 mil casos e 5 mil mortes. Ano passado, foram 50 mil casos e 10 mil mortes.

Desde a década de 40, lei obriga as empresas que têm determinado número de trabalhadoras com filhos menores de 2 anos a instalarem creches nos lo-cais de trabalho. As empresas, porém, não respeitam essa lei. E, em razão disso, foi necessária outra lei, que agora é vetada.

Então, quero pedir ao Presidente da República que, entre a fome de lucro das empresas e um pequeno conforto das mulheres brasileiras, mostre de que lado está – e tem de ser do lado da mulher trabalhadora e das crianças brasileiras.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Magela) – Agradeço ao

Deputado Dr. Pinotti.O SR. PRESIDENTE (Magela) – Com a palavra,

pela ordem, o Exmo. Sr. Deputado Jorge Khoury.O SR. JORGE KHOURY (DEM – BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, companheiro Marcio Junqueira.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de trazer a esta Casa um assunto que vem preocupando muito a minha região, o Submédio São Francisco.

Na verdade, como todos sabem, fazemos parte da fronteira entre 2 Estados: Bahia e Pernambuco. A agricultura irrigada vem, ano a ano, ocupando um es-paço muito grande na economia regional e, com isso, evidentemente vem criando condições para a sobrevi-vência do homem sertanejo e da mulher sertaneja do semi-árido nordestino. Por isso mesmo, o transporte na região é fundamental para a interligação do eixo Juazeiro—Petrolina, tanto com o norte do Estado quan-to como com o Sudeste do País. É por lá que passam efetivamente todas as grandes ligações Norte—Sul do nosso Brasil.


No entanto, enfrentamos sério problema, Sr. Pre-sidente, em relação exatamente à Ponte Presidente Dutra, que une aquelas 2 cidades e que, na verdade, faz parte do sistema da BR-407. O alargamento da ponte, que se arrasta por mais de 10 anos, propiciará efetivamente a solução do estrangulamento que vem ocorrendo. Aquele trecho, além de ser o eixo de uma estrada, representa também a ligação entre 2 centros urbanos, os 2 maiores do semi-árido brasileiro.

Quero fazer um grande apelo ao Ministro dos Transportes, Senador Alfredo Nascimento, no sentido de que S.Exa. acelere as obras de alargamento da ponte, fundamentalmente com relação ao acesso à cidade baiana de Juazeiro. Na verdade, esse acesso, que pelo projeto original não atende as necessidades da cidade, vem criando uma série de problemas para o tráfego urbano. Se esse acesso for melhorado com o alargamento da ponte, tanto o sistema Norte – Sul quanto o sistema urbano das 2 cidades serão regu-larizados.

Realmente, há um pleito que chegou ao Sr. Minis-tro por intermédio do Senador César Borges, do Depu-tado Edson Duarte e de mim no sentido de fazer com que entenda os reclamos do Prefeito Misael Aguilar, que lidera esse processo, na busca de uma solução que venha a atender as necessidades do município, sobretudo em relação ao tráfego na rodovia federal que passa pela região.

E faço o apelo ao DNIT também, no sentido de que acelere essas providências e, com isso, eviden-temente regularize esse sistema, para que o fluxo na ligação Norte – Sul se normalize, bem como o siste-ma urbano das 2 cidades, sobretudo o escoamento da produção da agricultura irrigada daquela região para o restante do País.

Eram essas as minhas palavras.Agradeço ao Sr. Presidente e aos demais cole-

gas a oportunidade.O SR. PRESIDENTE (Magela) – Concedo a pa-

lavra ao nobre Deputado Marcio Junqueira, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, o que nos traz à tribuna nesta tarde de hoje é a preocupação com notícia do jornal O Globo de hoje, quarta-feira, dia 17 de setembro, que anuncia que a Noruega dará contribuição de 1 bilhão de dólares para a Amazônia, mas, em contrapartida, exige docu-mentação que comprove a efetiva redução do desma-

tamento no Brasil. Além da Noruega, o Ministro Carlos Minc anuncia, com alegria, que o Japão, a Alemanha, a Suíça e a Suécia também querem contribuir.

Longe de mim o pensamento de achar que esse dinheiro ou esses recursos não são necessários. Lon-ge de mim! Minha pergunta é: será que a Amazônia foi posta à venda? Será que o Presidente, que anun-cia aos 4 cantos do planeta o tão falado pré-sal, tem agora um cartão de loteria sorteado, um cheque ilimi-tado de recursos? Será que o País precisa vender ou alugar a Amazônia?

Quando a esmola é demais, o santo desconfia. Por que esses países tão prontamente se dispõem a transferir bilhões de dólares para o Brasil? Diz mais: “Para o norueguês, a criação do Fundo Amazônia foi um passo ousado do Governo Lula”. Diz que, com o Plano Amazônia, está impressionado com os esforços do Brasil em preservar o meio ambiente.

Enquanto preservamos o meio ambiente, os paí-ses que nos doam, nos dão dinheiro, ou que nos acha-cam, que nos corrompem ou que tentam comprar-nos com esse dinheiro se desenvolvem. É esse o preço do amazônida, é esse o preço das demarcações ir-responsáveis. Será que é essa moeda de troca que será usada?

Chamo a atenção desta Casa para que nós, de forma responsável, fiscalizemos e acompanhemos a forma dessas contribuições. Ninguém faz nada de gra-ça, ninguém. Não serão os noruegueses diferentes.

Portanto, senti-me na obrigação de, como repre-sentante do Brasil, oriundo da Região Norte, da região amazônica, manifestar na tarde de hoje nossa preocu-pação e questionar o Governo Federal se realmente o país que tem o pré-sal, o país que tem o bilhete premia-do, o país que não pára de crescer precisa vender-se, ou render-se, ou alugar-se, ou prostituir-se para outras nações que tão-somente têm o interesse de tomar e de tirar aquilo que a natureza nos concedeu.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Magela) – Solicito ao De-

putado Marcio Junqueira que assuma a Presidência, para que eu possa usar a palavra nas Comunicações Parlamentares.

O Sr. Magela, § 2º do art. 18 do Regimen-to Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcio Junqueira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Apre-sentação de proposições.


VI – ORDEM DO DIA(Debates e trabalho de Comissões.)O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Vai-se

passar ao horário de

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o eminente Deputado Magela, pelo

Partido dos Trabalhadores.O SR. MAGELA (PT – DF. Sem revisão do ora-

dor.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Saúdo V.Exa. por estar na Casa neste momento.

Quero abordar, de forma muito rápida, um tema que está sendo debatido hoje na sociedade, espe-cialmente no Supremo Tribunal Federal: a exigência, a obrigatoriedade do diploma para o exercício da pro-fissão de jornalista.

Tenho muita convicção de que as decisões do Poder Judiciário, por mais que discordemos delas, devem ser cumpridas. Mas quero fazer aqui rápida reflexão sobre a importância da exigência do diploma para o exercício da função de jornalista. E quero dife-renciar a atividade do jornalista daquela de quem es-poradicamente escreve opiniões, artigos para o jornal. Neste caso, são opiniões, e qualquer um, de qualquer profissão, pode escrever e mostrar a sua visão sobre qualquer assunto.

Mas o jornalista, na minha opinião, tem impor-tância para a sociedade muito idêntica à de um mé-dico, de um professor, de um engenheiro e de outras profissões que colocam em risco a vida das pessoas. O médico, se cometer um erro, pode levar a óbito o seu paciente; o professor ou a professora, se ensinar mal, pode prejudicar a formação acadêmica de uma criança, com conseqüências para o resto da vida; o engenheiro ou a engenheira, se errar nos cálculos, certamente vai colocar em risco a vida de muitas pes-soas; o jornalista, se mentir, se escrever calúnias e in-verdades, pode também colocar em risco a vida das pessoas, talvez não a vida física, mas a vida política, a vida profissional, a moral.

Certamente, esses profissionais têm de seguir um código de ética, têm de adotar a postura que deles é exigida pelo exercício da profissão, que só é aprendi-da com anos e anos de estudo, de pesquisa, de dedi-cação. E por isso há necessidade de exigir o diploma para o exercício da profissão.

Creio que é um equívoco esse debate, de consi-derar jornalistas aqueles que não vão à universidade, que não têm diploma e não se dedicaram a estudar para ter o direito de exercer a profissão. Considero que podem até trabalhar na imprensa, mas não exercer a profissão de jornalista.


Quero, portanto, deixar registrada a minha opi-nião favorável à exigência do diploma de 3º Grau para o exercício da profissão de jornalista, bem como para outras profissões.

Ainda não temos curso técnico para essa função. Portanto, não há dúvida de que a medida é boa, não só para os profissionais da imprensa, mas também para a sociedade, para a democracia, para que o País tenha consolidada a imprensa profissionalizada, imparcial, comprometida com a verdade, comprometida com o fato e não com a versão.

A minha expectativa é a de que o Supremo Tribu-nal Federal garanta o direito dos jornalistas de terem a profissão reconhecida.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Que-ro congratular o Deputado Magela pela importante análise desta tarde. É fato que temos de primar pela exigência do diploma de jornalista, haja vista que ele emite opinião. Aqueles que não têm preparo acabam prejudicando outras pessoas.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Otavio Leite, pelo PSDB.

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Márcio Junqueira, minhas senhoras e meus senhores, lamento ter de fazer este pronunciamento neste instante, mas acabo de chegar de audiência realizada no Palácio do Planalto, que abandonei enquanto era realizada. Em meio à sole-nidade, a minha consciência não me permitiu que lá permanecesse.

Fui convidado pelo Ministro do Turismo para fa-zer parte de um momento que se supunha muito im-portante para aqueles que defendem o turismo nacio-nal, ou seja, da cerimônia de sanção da Lei Geral do Turismo, matéria encaminhada pelo Executivo a esta Casa, que atendeu aos reclames da sociedade civil e compreendeu a importância de dar velocidade a sua tramitação. Portanto, independentemente do que vem ocorrendo em muitas outras situações, ofereceu-se a esse tema tratamento todo especial.

Havia, em meio a essa tramitação, um conjunto de outras matérias a obstruir a pauta de votações. Nós da Oposição tínhamos muito claro que não se votaria absolutamente nada antes que o Governo diminuísse a volúpia em editar medidas provisórias. Mas abrimos uma exceção – aliás, trabalhei muito para isso –, para que se oferecesse tapete vermelho para a Lei Geral do Turismo. Não sem antes também apresentar algumas contribuições para o seu aperfeiçoamento.

Não há projeto pronto, definido e acabado que aqui chegue. É sempre o Parlamento – e é seu dever – que instrui o debate, que abre a discussão da qual

ensejam idéias que contribuem para o aprimoramento das propostas.

Assim foi. Apresentamos algumas propostas. Havia uma fundamental, diria: um divisor, um marco regulatório em prol do turismo receptivo brasileiro. O que é turismo receptivo? É exatamente aquele que recepciona visitantes que gastam recursos, que con-somem uma série de produtos e serviços brasileiros. São, portanto, fundamentais para o nosso desenvolvi-mento, para a nossa balança de pagamento.

Apenas uma ilustração, Sr. Presidente: os brasi-leiros deixaram 10 bilhões de dólares no exterior, em viagens internacionais; os estrangeiros deixaram no Brasil apenas 5 bilhões, nos últimos 12 meses. Há um déficit de 5 bilhões! É preciso fazer alguma coisa.

Qual é o melhor caminho? Fortalecer o setor empresarial do turismo receptivo e fazer com que os agentes de viagens que vão ao exterior vender o Brasil aos estrangeiros tenham mais condições de trabalho. Se o País oferece uma série de oportunidades para a exportação de produtos manufaturados, por que não fazê-lo em relação a quem traz turistas, que, da mes-ma forma, gera divisas?

Não obstante todo esse clamor, todo esse con-senso, por várias vezes – só para ilustrar –, ouvimos manifestação do Ministério do Turismo em favor da matéria aqui negociada em discussões abertas com a Liderança do Governo. Ela seria aprovada. E foi apro-vada por unanimidade aqui; foi ao Senado e também foi aprovada por unanimidade; e foi à sanção ou ao veto presidencial.

Quando cheguei à solenidade, com a expectativa generosa de ter contribuído com outros colegas para que um detalhe importante na legislação brasileira do turismo passasse a vigorar, eis que recebo a terrível e perversa notícia de que foi aposto veto a um dispositivo que, em si, na sua essência, traria grande perspectivas para o desenvolvimento nacional.

No fundo, também na sua essência, essa atitude revela que o Governo não cumpriu a palavra. Isso é um desrespeito ao Parlamento. Não podemos aceitar em hipótese alguma, até porque o processo legislativo não foi concluído. O veto ainda tem de ser apreciado por esta Casa. Portanto, não nos podemos render.

Nós da Oposição demos o beneplácito, tivemos a boa vontade de contribuir com a pauta positiva. O eminente Líder José Aníbal por muitas vezes esteve lá, de forma compreensiva negociando para que a Câmara produzisse algo. Agora, com a Lei Geral do Turismo, um desses momentos importantes para a Casa, quando houve especial, concreta, importante, inovadora e moderna contribuição para o nosso de-senvolvimento, enfrentei esse dissabor terrível de ser


convidado para a solenidade em que seria sancionada e, lá chegando, ouvir o anúncio do veto presidencial. Isso é terrível! Um absurdo!

Quero manifestar aqui o meu profundo protesto, diante dessa decisão do Governo. Acho que a Câma-ra dos Deputados não pode abaixar a cabeça diante disso, inclusive porque a emenda é da lavra de vários Deputados, de vários partidos. Portanto, é uma cons-trução coletiva. O processo legislativo é uma constru-ção coletiva em si. Precisamos imediatamente tomar uma decisão a respeito.

Hoje tomarei todas as iniciativas necessárias para fazer com que todos os Líderes entendam que precisa-mos, após o período eleitoral, dar o basta a esse tipo de comportamento absurdo, atrasado, antidemocrático, mentiroso, de produzir acordo – que imaginávamos até exemplar, no caso – e de vê-lo, praticamente no final do caminho, vitimado por uma atitude injusta, absurda, antipatriótica, antidesenvolvimentista, porque vemos cada vez mais a ampliação do déficit na balança de pagamentos. Na conta do turismo o déficit é de 5 bi-lhões. É preciso trazer mais turistas para o País.

Não aceitamos esse tipo de postura do Gover-no. O Governo errou! Tomou atitude equivocada e absurda!

Quero aqui lavrar o meu mais veemente pro-testo.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Que-

ro parabenizar pela pontualidade o Deputado Otavio Leite. Esta Presidência faz questão de reconhecer o seu trabalho, principalmente o seu empenho no que concerne ao turismo no Brasil, bandeira que tem de-fendido com tanta veemência.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Con-cedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides, que falará pelo Bloco Parlamentar PMDB,PTC.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa divulgou, anteontem, entrevista com o Diretor Regional do UNICEF, Nils Kastberg, sobre o ensino médio em nosso País, com restrições ao procedimento posto em prática entre nós, sobretudo no que tange à circunstância de a matrícula dos jovens não ter caráter compulsório, a exemplo do que acontece com o fundamental.

Afirmou o representante daquele prestigioso ór-gão que “o Brasil está atrasado por não ter educação média impositiva”, a exemplo do que ocorreu na vi-zinha Argentina, que, desde o ano anterior, passou a adotar tal exigência, que já apresenta resultados satisfatórios.

De conformidade com estatística disponível no Ministério competente, 81% dos jovens brasileiros, entre 15 e 17 anos de idade, estão na escola, mas apenas 44% no ensino médio, já que os demais repetiram e seguem na educação fundamental.

Ressalte-se que, a fim de tornar realmente obri-gatória essa etapa, seria imprescindível alterar a legis-lação pertinente. Kastberg, por sua vez, enfatiza que “a medida seria importante para que o ensino médio seja um direito e uma obrigação”.

Na visão da titular da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, Maria do Pillar, “temos criado condições para garantir o acesso e a permanência dos jovens no ensino médio através de mecanismos como o FUNDEB, o Bolsa-Família e a oferta de livros didáticos. Ou seja, as condições, hoje, são bem mais favoráveis para esse debate”.

A opinião de muitos educadores é a de que “entre as dificuldades capazes de emergir nesse processo, situa-se a retirada dos jovens do mercado de trabalho”, o que teria de ser examinado com maior percuciência, por suas implicações econômico-sociais.

Na concepção da Profa. Maria do Pillar, “o tema precisa ser amplamente discutido dentro do próprio governo e com os segmentos da sociedade, num con-texto mais amplo que conduza à melhor alternativa para aproveitar a inovação”.

Confiamos em que o Ministro Fernando Haddad incumbir-se-á de examinar esse questionamento de relevância indiscutível.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado José Aníbal, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB, por 6 minutos.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas que-ro registrar minha solidariedade ao Deputado Otavio Leite, que tanto trabalhou pela Lei Geral de Turismo, e associar-me a seu protesto e indignação. O acor-do em torno dessa matéria se deu em momento de convergência, quando questões de natureza político-partidária foram abandonadas.

Como a ex-Ministra do Turismo é candidata à Prefeitura de São Paulo, havia a suposição de que nós do PSDB não aprovaríamos a proposta porque isso poderia beneficiar S.Exa. Isso, porém, não era proble-ma. Havendo entendimento entre as forças políticas da Casa em relação ao parecer final do projeto da Lei Geral de Turismo, nós o votamos e aprovamos.

Um ponto central desse acordo, como foi realça-do expressamente por mim e pelo Deputado Otavio Leite ao Presidente da Casa, era a posição favorável do Governo. Aliás, acabo de dizer ao Presidente Ar-


lindo Chinaglia que é lamentável o fato de, agora, o Governo vetar a lei!

Estamos em período eleitoral, mas, no dia 6 ou 7 de outubro, estaremos novamente nesta Casa en-carando nossa agenda de final de ano. E temos de ter um ambiente o mais convergente e saudável possível entre as forças políticas. Será muito ruim se tivermos um ambiente envenenado pelo não-cumprimento de acordo feito na Casa entre Parlamento e Governo.

Fica o nosso apoio ao Deputado Otavio Leite. Estamos dispostos a aceitar todas iniciativas que pos-sam resolver essa situação. E o procedimento mais objetivo será trazer esse veto a plenário e derrubá-lo, porque ele é um desafio ao entendimento produzido dentro da Casa.

De qualquer forma, registro de maneira veemente o fato de que realmente houve o descumprimento de um acordo, e acordo é a regra de ouro do Parlamento em sua relação com o Executivo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Regis-

tramos a legitimidade da preocupação do Líder José Aníbal em relação à produção da Casa. Quando fatos como esse acontecem, preocupamo-nos. Juntamo-nos, portanto, à preocupação de S.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB, por 3 mi-nutos.

O SR. PAES LANDIM (PTB – PI. Sem revisão do orador.) -

DISCURSO DO SR. PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

VIII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Encerro

a sessão, convocando outra, para amanhã, quinta-feira, dia 18 de setembro, às 14h, com a seguinte

ORDEM DO DIA

DEBATES E TRABALHO DE COMISSÕES

AVISOS

ATO DO PRESIDENTE

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a excepcionalidade do presente período que antecede

as eleições municipais, resolve determinar a suspen-são de prazos recursais e de emendamento, previs-tos no Regimento Interno, até o dia 6 de outubro do corrente, tendo em vista a não realização de sessões deliberativas durante o período de 8 de setembro a 3 de outubro.

Brasília, 8 de setembro de 2008. – Arlindo Chinaglia, Presidente.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

III – DIVERSOS

1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do RICD ( 30 dias).

PROJETO DE LEI

Nº 3516/2008 (Bruno Rodrigues) – Consolida a le-gislação brasileira de telecomunicações e de radio-difusão.(Publicado no DCD nº 152, Suplemento, de 17-9-08 e no DOU de 17-9-08, Seção 1)DECURSO: 2º. DIAÚLTIMO DIA: 16-10-08

Nº 3692/2008 (Nelson Marquezelli) – Consolida a le-gislação brasileira relativa ao crédito rural e dá outras providências.(Publicado no DCD nº 149, Suplemento, de 12-9-08 e no DOU de 12-9-08, Seção 1)DECURSO: 7º. DIAÚLTIMO DIA: 11-10-08

Nº 3800/2008 (Rita Camata) – Consolida a legislação relativa à Assistência Social.(Publicado no DCD nº 152, Suplemento “A”, de 17-9-08 e no DOU de 17-9-08, Seção 1)DECURSO: 2º. DIAÚLTIMO DIA: 16-10-08

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE SE-TEMBRO DE 2008

Dia 18, 5ª-feira

15:00 RONALDO LEITE (PHS – AM)15:25 EDMAR MOREIRA (DEM – MG)15:50 LUIZ COUTO (PT – PB)

Dia 19, 6ª-feira

10:00 JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)


10:25 ABELARDO LUPION (DEM – PR)10:50 MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)11:15 ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP)11:40 LUCIANA COSTA (PR – SP)

Dia 22, 2ª-feira

15:00 CLÁUDIO MAGRÃO (PPS – SP)15:25 JORGE TADEU MUDALEN (DEM – SP)15:50 NICE LOBÃO (DEM – MA)16:15 OSVALDO REIS (PMDB – TO)16:40 JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)

Dia 23, 3ª-feira

15:00 JOÃO DADO (PDT – SP)15:25 SOLANGE ALMEIDA (PMDB – RJ)15:50 PAES LANDIM (PTB – PI)

Dia 24, 4ª-feira

15:00 FERNANDO FERRO (PT – PE)15:25 DALVA FIGUEIREDO (PT – AP)

Dia 25, 5ª-feira

15:00 JOSÉ EDMAR (PR – DF)15:25 B. SÁ (PSB – PI)

Dia 26, 6ª-feira

10:00 MIGUEL MARTINI (PHS – MG)10:25 MARCONDES GADELHA (PSB – PB)10:50 JOSÉ GENOÍNO (PT – SP)11:15 MARCELO SERAFIM (PSB – AM)11:40 PINTO ITAMARATY (PSDB – MA)

Dia 29, 2ª-feira

15:00 JOSÉ ROCHA (PR – BA)15:25 VICENTINHO ALVES (PR – TO)15:50 JORGE KHOURY (DEM – BA)16:15 GIACOBO (PR – PR)16:40 EDUARDO MOURA (PPS – MT)

Dia 30, 3ª-feira

15:00 SEVERIANO ALVES (PDT – BA)15:25 EDUARDO AMORIM (PSC – SE)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a excepcionalidade do presente período que ante-cede as eleições municipais, resolve determinar a suspensão de prazos recursais e de emendamento, previstos no Regimento Interno, até o dia 6 de outu-bro do corrente, tendo em vista a não realização de sessões deliberativas durante o período de 8 de se-tembro a 3 de outubro.

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

LOCAL: Universidade Federal do Pará (UFPA) HORÁRIO: 9h30min

REUNIÃO

A – Outros Eventos:

Fórum Regional “Novas Modalidades de Investimentos em Ciência e Tecnologia na Amazônia – Superando as Desigualdades”

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-9-08

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.359/01 – do Sr. Feu Rosa – que “estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva”. (Apensados: PL nº 4360/2001, PL nº 7472/2002 e PL nº 3547/2008) RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-9-08

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.435/07 – do Sr. Fernando Diniz – que “autoriza o Poder Executivo a ampliar a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, com a inclusão de Municípios do entorno da bacia hidrográ-fica do São Francisco, em Minas Gerais”. (Apensado: PL nº 2812/2008) RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.


II – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (15 DIAS)

Decurso: 3º diaÚltimo Dia: 30-9-08

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, referente à Mensagem nº 31/1991-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional as Contas do Governo Federal, rela-tivas ao exercício financeiro de 1990.”RELATOR: Senador GIM ARGELLO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, referente à Mensagem nº 33/1992-CN, que “Encaminha ao Con-gresso Nacional as Contas do Governo Federal, rela-tivas ao exercício financeiro de 1991.”RELATOR: Senador GIM ARGELLO

III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 17-9-08:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio:

PROJETO DE LEI Nº 4.015/2008 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 399/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.025/2008

Comissão de Seguridade Social e Família:

PROJETO DE LEI Nº 3.927/2008 PROJETO DE LEI Nº 3.962/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:

PROJETO DE LEI Nº 3.952/2008 PROJETO DE LEI Nº 3.953/2008 PROJETO DE LEI Nº 3.980/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.007/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.013/2008

(Encerra-se a sessão às 16 horas e 41 minutos.)

SEÇÃO II

MESA DIRETORAPresidente:ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP1º Vice-Presidente:NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG2º Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE1º Secretário:OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR2º Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI3º Secretário:WALDEMIR MOKA - PMDB - MS4º Secretário:JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE1º Suplente de Secretário:MANATO - PDT - ES2º Suplente de Secretário:ARNON BEZERRA - PTB - CE3º Suplente de Secretário:ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG4º Suplente de Secretário:DELEY - PSC - RJ

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes (Licenciado), LeloCoimbra, Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, Tadeu Filippelli,Colbert Martins, Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, CelsoMaldaner, Rita Camata, Marcelo Guimarães Filho, DarcísioPerondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, Eunício Oliveira,Rodrigo Rocha Loures, Geraldo Resende, Ibsen Pinheiro, LuizBittencourt, Leonardo Quintão e Bernardo Ariston.

PTLíder: MAURÍCIO RANDS

Vice-Líderes:Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Abicalil, Antonio CarlosBiscaia, Devanir Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando Ferro,Francisco Praciano, Iriny Lopes, Jorge Bittar, José Genoíno, LuizCouto, Marco Maia, Miguel Corrêa, Paulo Rocha, Paulo Teixeira,Rubens Otoni, Vicentinho, Nilson Mourão e Décio Lima.

Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRIO HERINGER

Vice-Líderes:Márcio França (1º Vice), Ana Arraes, Dr. Ubiali, Lídice da Mata,Manoel Junior, Rodrigo Rollemberg, Valtenir Pereira, BrizolaNeto, Dagoberto, Miro Teixeira, Severiano Alves, Vieira daCunha, Daniel Almeida, Flávio Dino, Jô Moraes, PerpétuaAlmeida, Fábio Faria e Ciro Gomes.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Gustavo Fruet, LobbeNeto, Raimundo Gomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio deAndrada, Duarte Nogueira, João Almeida, Paulo Abi-ackel,Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, Wandenkolk Gonçalves,Emanuel Fernandes e Silvio Torres.

DEMLíder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes:Ronaldo Caiado (1º Vice), José Carlos Aleluia, Abelardo Lupion,Roberto Magalhães, Claudio Cajado, Marcio Junqueira, Paulo

Bornhausen, Eduardo Sciarra, Silvinho Peccioli, GuilhermeCampos, Efraim Filho, Felipe Maia, Fernando de Fabinho, JorgeTadeu Mudalen e Vitor Penido.

PRLíder: LUCIANO CASTRO

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, LeoAlcântara, Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry (Licenciado), Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim,Vadão Gomes, Vilson Covatti, Roberto Britto, Nelson Meurer eDilceu Sperafico.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim,Nelson Marquezelli e Alex Canziani.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José PauloTóffano.

PSCLíder: HUGO LEAL

Vice-Líderes:Eduardo Amorim, Carlos Eduardo Cadoca e Silas Câmara.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

PRTBRepr.: JUVENIL

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: ZENALDO COUTINHO

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáAlessandro Sabino - PMDBDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - DEMEvandro Milhomen - PCdoBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPFrancisco Praciano - PTMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPRonaldo Leite - PHSSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PP

Moises Avelino - PMDBNilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PDTDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBWaldir Maranhão - PP

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBMussa Demes - DEMNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEM

Luiz Couto - PTManoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWalter Brito Neto - PRBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBCristiano Matheus - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJosé Carlos Machado - DEMLaercio Oliveira - PSDBPedro Valadares - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGuilherme Menezes - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEM

José Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PRJusmari Oliveira - PRJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVCustódio Mattos - PSDBEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Montes - DEMMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PT

Paulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTNeucimar Fraga - PRRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTAyrton Xerez - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSandro Matos - PRSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDr. Nechar - PVDr. Pinotti - DEMDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBFrank Aguiar - PTBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PTBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRNelson Marquezelli - PTBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCReinaldo Nogueira - PDTRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Santiago - PVSilvinho Peccioli - DEMSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDB

Eduardo Moura - PPSEliene Lima - PPRogerio Silva - PPThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalJofran Frejat - PRJosé Edmar - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRicardo Quirino - PRRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSC

Ricardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAcélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCarlito Merss - PTCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPMauro Mariani - PMDBNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBTarcísio Zimmermann - PTVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Setim (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Airton RovedaAfonso Hamm Armando Abílio vaga do PV

Anselmo de Jesus Benedito de LiraAntônio Andrade Camilo ColaAssis do Couto Carlos BezerraBeto Faro Darcísio PerondiCelso Maldaner Edio LopesDilceu Sperafico Ernandes AmorimDomingos Dutra José GuimarãesFernando Melo Lázaro BotelhoFlávio Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Marcelo MeloJusmari Oliveira Nelson MeurerLeandro Vilela vaga do PV Nilson MourãoLuis Carlos Heinze Osvaldo ReisMoacir Micheletto Paulo PimentaOdílio Balbinotti Rose de FreitasPaulo Piau Sérgio MoraesPedro Chaves SuelyTatico Vadão GomesValdir Colatto Vander LoubetZé Gerardo VelosoZonta Vignatti(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Antonio Carlos Mendes ThameDavi Alcolumbre Arnaldo JardimDuarte Nogueira Betinho Rosado vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Eduardo Moura vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Carlos Melles

Humberto Souto Cláudio Diaz

Jerônimo Reis (Licenciado)Eduardo Sciarra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Leonardo Vilela Félix MendonçaLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Lael Varella vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Lira MaiaVitor Penido vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Marcos MontesWaldir Neves Moreira MendesWandenkolk Gonçalves Ronaldo Caiado(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Silvio Lopes

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

B. Sá Giovanni QueirozDagoberto Mário HeringerFernando Coelho Filho Sandra Rosado

Osmar Júnior(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)



PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Janete Capiberibe (PSB)1º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)2º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)3º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Átila LinsCarlos Souza Elcione BarbalhoDalva Figueiredo Flaviano MeloFrancisco Praciano Gladson CameliLuciano Castro Lucenira PimentelMarcelo Castro Lúcio ValeMarinha Raupp Paulo RochaNatan Donadon Silas Câmara vaga do PSDB/DEM/PPS

Neudo Campos Zé GeraldoWellington Fagundes vaga do

PSDB/DEM/PPS Zequinha Marinho

(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

1 vaga(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Ilderlei Cordeiro vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Lira Maia

4 vagas Marcio JunqueiraMoreira Mendes

Nilmar RuizUrzeni Rocha

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Janete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim vaga do PSDB/DEM/PPS Perpétua Almeida

Maria HelenaSebastião Bala Rocha vaga do


Sergio Petecão Vanessa GrazziotinPV

Lindomar Garçon vaga do


Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Walter Pinheiro (PT)1º Vice-Presidente: Ratinho Junior (PSC)2º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)3º Vice-Presidente: Paulo Roberto (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBeto Mansur Angela AminBilac Pinto Angelo VanhoniCristiano Matheus vaga do PSDB/DEM/PPS Cida DiogoDr. Adilson Soares Colbert MartinsElismar Prado Fernando FerroEunício Oliveira Flávio BezerraIriny Lopes Frank Aguiar

Jader Barbalho Gerson PeresJorge Bittar Ibsen PinheiroJosé Chaves Jilmar TattoJosé Rocha José Carlos AraújoMaria do Carmo Lara Nazareno FontelesMendes Ribeiro Filho Olavo CalheirosNelson Meurer Paulo PiauPaulo Henrique Lustosa Rebecca GarciaPaulo Roberto Roberto Britto vaga do PSDB/DEM/PPS

Ratinho JuniorSabino Castelo Branco

(Licenciado)Sandes Júnior VelosoSilas Câmara Waldir MaranhãoWalter Pinheiro Wilson Braga

Wladimir Costa(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)Zequinha Marinho 1 vaga

PSDB/DEM/PPSEmanuel Fernandes Arnaldo JardimGustavo Fruet Ayrton XerezJorge Tadeu Mudalen Carlos BrandãoJorginho Maluly Davi AlcolumbreJosé Mendonça Bezerra José Carlos AleluiaJulio Semeghini Júlio CesarManoel Salviano Lobbe NetoNelson Proença Professora Raquel TeixeiraNilson Pinto Rafael GuerraPaulo Bornhausen Raul JungmannVic Pires Franco Roberto Rocha(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Abelardo Camarinha Ana ArraesAriosto Holanda Barbosa NetoEnio Bacci Djalma Berger (Licenciado)

Luiza ErundinaRenildo Calheiros vaga do


Miro Teixeira Sérgio BritoRodrigo Rollemberg Uldurico Pinto

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PV

Edigar Mão Branca Dr. NecharPRB

Walter Brito Neto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Eduardo Cunha (PMDB)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente: Maurício Quintella Lessa (PR)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Antônio Carlos BiffiAugusto Farias Aracely de PaulaBenedito de Lira Arnaldo Faria de SáCândido Vaccarezza Átila LinsCarlos Bezerra Bernardo AristonCezar Schirmer Carlos AbicalilEduardo Cunha Carlos WillianGeraldo Pudim Colbert MartinsGerson Peres Dilceu SperaficoJoão Paulo Cunha Domingos DutraJosé Eduardo Cardozo Eduardo ValverdeJosé Genoíno Fátima Bezerra

José Mentor George HiltonLeonardo Picciani Hugo LealMagela Jaime Martins vaga do PSOL

Marcelo Guimarães Filho Jefferson CamposMarcelo Itagiba João Carlos BacelarMaurício Quintella Lessa João MagalhãesMauro Benevides Laerte BessaMichel Temer Leo AlcântaraNelson Pellegrino Luiz CoutoNelson Trad Maria do RosárioNeucimar Fraga Mauro LopesOdair Cunha Mendes Ribeiro FilhoPaes Landim Odílio BalbinottiPastor Pedro Ribeiro Pastor Manoel FerreiraPaulo Maluf Ricardo BarrosRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda Sandes JúniorVilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS Sandro MabelWilson Santiago Sérgio Barradas Carneiro(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Tadeu Filippelli

1 vaga Vital do Rêgo FilhoPSDB/DEM/PPS

Antonio Carlos Magalhães Neto Alexandre SilveiraAyrton Xerez Antonio Carlos PannunzioBonifácio de Andrada Bruno AraújoBruno Rodrigues Carlos Alberto LeréiaEdmar Moreira Fernando CorujaEdson Aparecido Humberto SoutoEfraim Filho Jorginho MalulyFelipe Maia Laercio OliveiraIndio da Costa vaga do PSOL Mussa DemesJoão Campos Paulo BornhausenJosé Carlos Aleluia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Pinto Itamaraty

Jutahy Junior Ricardo TripoliMendonça Prado (Licenciado) Rodovalho (Licenciado)Moreira Mendes Ronaldo CaiadoPaulo Magalhães Solange AmaralRoberto Magalhães Vic Pires FrancoSilvinho Peccioli Waldir NevesUrzeni Rocha William WooZenaldo Coutinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Edmilson ValentimGonzaga Patriota Eduardo LopesSandra Rosado Márcio FrançaSérgio Brito Marcondes GadelhaValtenir Pereira Pompeo de MattosWolney Queiroz Severiano Alves

PVFábio Ramalho Roberto SantiagoMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSOL

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Antonio Cruz (PP)

2º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Eduardo da FonteCelso Russomanno Fernando MeloJefferson Campos José Eduardo CardozoJoão Carlos Bacelar vaga do

PSDB/DEM/PPS Leandro Vilela

José Carlos Araújo Marcelo Guimarães FilhoLaerte Bessa Maria do Carmo LaraLeo Alcântara Max RosenmannLuciana Costa Neudo CamposLuiz Bassuma Sandro MatosLuiz Bittencourt Wladimir CostaVadão Gomes vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Vinicius CarvalhoVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Cezar Silvestri vaga do PV

Rodrigo de Castro Efraim FilhoWalter Ihoshi Fernando de Fabinho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Leandro Sampaio


Nilmar Ruiz


Paulo Abi-ackel

Renato AmaryPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaBarbosa Neto Marcos MedradoChico Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Wolney QueirozJúlio Delgado

PV

Dr. Nechar(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Jilmar Tatto (PT)1º Vice-Presidente: João Maia (PR)2º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)3º Vice-Presidente: José Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlessandro Sabino vaga do

PSDB/DEM/PPS Aline Corrêa

Bernardo Ariston Antônio AndradeEdson Ezequiel Armando MonteiroFernando Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Assis do CoutoJilmar Tatto Carlos Eduardo CadocaJoão Maia Francisco PracianoJosé Guimarães Reginaldo LopesJurandil Juarez Vicentinho Alves

Lúcio Vale vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Miguel Corrêa(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)Nelson GoettenRenato Molling

Sérgio MoraesPSDB/DEM/PPS

Fernando de Fabinho Albano FrancoOsório Adriano Guilherme Campos(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leandro Sampaio


Luiz Paulo Vellozo Lucas


Moreira Mendes vaga do


Vanderlei Macris vaga do


1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Dr. Ubiali Marcelo SerafimLaurez Moreira Rogério Marinho

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Angela Amin (PP)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)3º Vice-Presidente: Moises Avelino (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Cezar SchirmerChico Abreu Chico da PrincesaEliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS Jackson BarretoFilipe Pereira Paulo RobertoFlaviano Melo vaga do PSDB/DEM/PPS Paulo TeixeiraJosé Airton Cirilo Raul HenryLázaro Botelho vaga do PSDB/DEM/PPS Ricardo BerzoiniLuiz Carlos Busato Rogerio SilvaMarcelo Melo VicentinhoMauro Mariani (Dep. do PV ocupa a vaga)Moises AvelinoZezéu Ribeiro(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Arnaldo JardimFernando Chucre Francisco Rodrigues(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Gustavo Fruet


Renato Amary


Rogerio Lisboa

PSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir Camilo Flávio DinoEvandro Milhomen Silvio CostaUldurico Pinto (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVJosé Paulo Tóffano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRoberto Santiago vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554

FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Pompeo de Mattos (PDT)1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAirton Roveda vaga do PHS Adão PrettoGuilherme Menezes Henrique AfonsoJanete Rocha Pietá Iriny LopesLincoln Portela vaga do PSDB/DEM/PPS José LinharesLucenira Pimentel Jusmari Oliveira

Luiz CoutoPaulo Henrique

LustosaPastor Manoel Ferreira 3 vagasPedro WilsonSuelyVeloso(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu Eduardo Moura(Dep. do PSOL ocupa a vaga) João Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

2 vagas

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNPompeo de Mattos Janete CapiberibeSebastião Bala Rocha 1 vagaSueli Vidigal vaga do PSDB/DEM/PPS

PHS(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRBCleber Verde 1 vaga

PVAntônio Roberto vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: João Matos (PMDB)1º Vice-Presidente: Rogério Marinho (PSB)2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS Angela PortelaAngelo Vanhoni Antonio BulhõesAntônio Carlos Biffi Arnon BezerraCarlos Abicalil Dalva FigueiredoFátima Bezerra Edgar MouryFrank Aguiar Elismar PradoGastão Vieira Gilmar MachadoIran Barbosa José LinharesJoão Matos Márcio Reinaldo MoreiraJoaquim Beltrão Mauro BenevidesLelo Coimbra Milton MontiMaria do Rosário vaga do PV Pedro WilsonNeilton Mulim Renato MollingOsvaldo Reis Rodrigo Rocha Loures

Professor Setimo Saraiva Felipe

Raul Henry(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)Reginaldo Lopes 1 vagaWaldir Maranhão(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Eduardo GomesIzalci (Licenciado) João OliveiraLira Maia Jorginho MalulyLobbe Neto Paulo MagalhãesNice Lobão Paulo Renato SouzaNilmar Ruiz Professor Ruy PaulettiPinto Itamaraty Raimundo Gomes de MatosProfessora Raquel Teixeira Vic Pires Franco(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Alice Portugal Ariosto HolandaÁtila Lira Dr. UbialiRogério Marinho Lídice da MataSeveriano Alves Luiza Erundina

Paulo Rubem Santiago vaga do



Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Walter Brito Neto vaga do


PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Pedro Eugênio (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)3º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Andre VargasAntonio Palocci Carlos SouzaArmando Monteiro Devanir RibeiroCarlito Merss Eduardo CunhaColbert Martins João Paulo CunhaEduardo Amorim MagelaJoão Leão Marcelo AlmeidaJoão Magalhães Maurício Quintella LessaJosé Pimentel (Licenciado) Nelson BornierMax Rosenmann Nelson MarquezelliPedro Eugênio Paulo MalufPedro Novais Tarcísio ZimmermannPepe Vargas Tonha MagalhãesRicardo Berzoini vaga do PV Vicente Arruda vaga do PSOL

Rodrigo Rocha Loures Vilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS

Vignatti Wilson SantiagoVirgílio Guimarães Zonta(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


1 vagaPSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer vaga do Arnaldo Jardim


Arnaldo Madeira Duarte NogueiraCarlos Melles João BittarFélix Mendonça João OliveiraFernando Coruja Jorge KhouryGuilherme Campos vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Julio Semeghini

Júlio CesarNelson Proença vaga do


Luiz Carlos Hauly Osório AdrianoLuiz Carreira (Licenciado) Otavio LeiteMussa Demes Rodrigo de Castro

Paulo Renato Souza(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rômulo GouveiaPSB/PDT/PCdoB/PMN

João Dado Ciro GomesManoel Junior DagobertoSilvio Costa Julião Amin(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Osmar Júnior


Fábio Ramalho

PSOL

Luciana Genro(Dep. do


Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Dr. Pinotti (DEM)1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Pimenta (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Augusto FariasCarlos Willian Cândido VaccarezzaFernando Diniz Celso RussomannoJaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS Eugênio RabeloJoão Pizzolatti Eunício OliveiraLeonardo Quintão Geraldo ResendePaulo Pimenta João Magalhães vaga do PSDB/DEM/PPS

Rogerio Silva José GenoínoRubens Otoni José MentorVicentinho Alves Maria Lúcia Cardoso(Dep. do PRTB ocupa a vaga) Solange Almeida1 vaga Wellington Roberto

PSDB/DEM/PPSCustódio Mattos Ayrton XerezDr. Pinotti Duarte NogueiraJoão Oliveira Humberto Souto(Dep. do PHS ocupa a vaga) Manoel Salviano(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Osório Adriano(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano B. SáManato João Dado(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PRB

Léo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

PHSFelipe Bornier vaga do PSDB/DEM/PPS

PRTBJuvenil vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Adão Pretto (PT)1º Vice-Presidente: Eduardo Amorim (PSC)2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)3º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Fernando FerroEduardo Amorim Iran BarbosaFátima Bezerra João PizzolattiJurandil Juarez Leonardo MonteiroPedro Wilson Lincoln PortelaSilas Câmara Mário de OliveiraSuely 4 vagas3 vagas

PSDB/DEM/PPSEduardo Gomes Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu 4 vagas(Dep. do PSOL ocupa a vaga)2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza Erundina Paulo Pereira da Silva(Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

PVDr. Talmir 1 vaga

PRBWalter Brito Neto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: André de Paula (DEM)1º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLeonardo Monteiro Antonio PalocciMarcelo Almeida Beto FaroMário de Oliveira Iran BarbosaPaulo Teixeira Moacir MichelettoRebecca Garcia Valdir Colatto(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)






1 vaga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)PSDB/DEM/PPS

André de Paula Arnaldo Jardim vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Antonio Carlos Mendes Thame Augusto Carvalho (Licenciado)Gervásio Silva vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCezar Silvestri vaga do


Jorge KhouryEduardo Moura vaga do


Marcos Montes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fábio Souto

Marina Maggessi Germano Bonow vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ricardo TripoliLuiz Carreira (Licenciado) vaga do


Rodovalho (Licenciado) vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


Nilson PintoSilvinho Peccioli

Wandenkolk GonçalvesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Givaldo Carimbão(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Reinaldo Nogueira(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)PV

Edson Duarte vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Roberto vaga do


Sarney Filho Fernando GabeiraSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Luiz Fernando Faria (PP)1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)2º Vice-Presidente: Vander Loubet (PT)3º Vice-Presidente: Rogerio Lisboa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Aelton FreitasAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto Edinho BezEduardo da Fonte Edson EzequielEduardo Valverde Eliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS

Ernandes Amorim Eliseu PadilhaFernando Ferro Hermes ParcianelloJosé Otávio Germano Jorge BittarJosé Santana de Vasconcellos Luiz SérgioLuiz Fernando Faria Nelson MeurerRose de Freitas Odair CunhaSimão Sessim Paulo Henrique LustosaVander Loubet Tadeu FilippelliZé Geraldo Tatico(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Virgílio Guimarães

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Edson AparecidoBetinho Rosado Felipe MaiaEduardo Gomes Gervásio SilvaEduardo Sciarra João AlmeidaLuiz Paulo Vellozo Lucas José Carlos AleluiaMarcio Junqueira Nilson PintoPaulo Abi-ackel Rodrigo de CastroRogerio Lisboa Vitor Penido

Silvio Lopes(Dep. do


William Woo vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Átila LiraEdmilson Valentim Brizola NetoJulião Amin Daniel AlmeidaMarcos Medrado Davi Alves Silva Júnior

PVJosé Fernando Aparecido deOliveira

Ciro Pedrosa

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)1º Vice-Presidente: Takayama (PSC)2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Arnon Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS

Clodovil Hernandes Carlito MerssDécio Lima Carlos WilsonDr. Rosinha Carlos ZarattiniEdio Lopes João MatosGeorge Hilton Leonardo MonteiroIbsen Pinheiro Luciana CostaÍris de Araújo Luis Carlos HeinzeJair Bolsonaro Marcelo ItagibaLuiz Sérgio Nelson TradMárcio Reinaldo Moreira Paes LandimMaria Lúcia Cardoso Pedro EugênioNilson Mourão Pedro NovaisSabino Castelo Branco(Licenciado)

Regis de Oliveira

Takayama(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

2 vagas

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Pannunzio Antonio Carlos Mendes ThameAugusto Carvalho (Licenciado) Arnaldo Madeira

Claudio CajadoAyrton Xerez vaga do


Francisco Rodrigues Bruno RodriguesJoão Almeida vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Luiz Carlos HaulyPedro Valadares Marina MaggessiProfessor Ruy Pauletti Nelson ProençaRaul Jungmann vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Walter Ihoshi

Renato Amary William Woo

Sebastião Madeira(Dep. do


(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Júlio DelgadoEduardo Lopes Manoel JuniorMarcondes Gadelha Rodrigo RollembergPerpétua Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS Vieira da Cunha(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PV

Fernando GabeiraJosé Fernando Aparecido de

OliveiraSecretário(a): Ana Cristina Silva de OliveiraLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Raul Jungmann (PPS)1º Vice-Presidente: Marina Maggessi (PPS)2º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Cristiano MatheusArnaldo Faria de Sá Fátima Pelaes (Licenciado)Fernando Melo Hugo Leal vaga do PSDB/DEM/PPS

Jair Bolsonaro Iriny LopesLaerte Bessa José Eduardo CardozoLincoln Portela José GenoínoMarcelo Melo Marcelo ItagibaMauro Lopes Neilton MulimPaulo Pimenta Neucimar Fraga


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a

vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Carlos SampaioAlexandre Silveira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Félix Mendonça

Edmar Moreira Guilherme CamposJoão Campos William Woo

Marina Maggessi vaga do PV(Dep. do


Pinto ItamaratyRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Ademir CamiloGivaldo Carimbão Enio Bacci

Gonzaga Patriota vaga do


PV(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSOLLuciana Genro vaga do PV

Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Jofran Frejat (PR)1º Vice-Presidente: Rafael Guerra (PSDB)2º Vice-Presidente: Maurício Trindade (PR)3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Antonio CruzAngela Portela Clodovil HernandesAntonio Bulhões vaga do PSDB/DEM/PPS Dr. RosinhaArmando Abílio vaga do PSDB/DEM/PPS Geraldo PudimArnaldo Faria de Sá Gorete PereiraChico D'angelo Guilherme MenezesCida Diogo Íris de AraújoDarcísio Perondi Janete Rocha PietáGeraldo Resende Lelo CoimbraHenrique Afonso Luiz BassumaJofran Frejat Marcelo CastroJosé Linhares Mário NegromonteMaurício Rands Neilton MulimMaurício Trindade Pastor Pedro RibeiroNazareno Fonteles Pepe Vargas

Rita Camata Simão SessimRoberto Britto 1 vagaSaraiva FelipeSolange AlmeidaTonha Magalhães vaga do PSOL

PSDB/DEM/PPSEduardo Barbosa Andreia ZitoGermano Bonow Dr. PinottiJoão Bittar Fernando Coruja vaga do PSOL

Leandro Sampaio Geraldo ThadeuRafael Guerra Indio da CostaRaimundo Gomes de Matos João CamposRonaldo Caiado Jorge Tadeu Mudalen(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leonardo Vilela


Nice Lobão

1 vaga Sebastião MadeiraThelma de Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMário Heringer Jô MoraesMauro Nazif ManatoPaulo Rubem Santiago Valtenir Pereira

Ribamar Alves(Dep. do PHS ocupa a

vaga)PV

Dr. Talmir Dr. NecharPSOL



PHSMiguel Martini vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Pedro Fernandes (PTB)1º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)2º Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Átila LinsEdgar Moury Carlos Alberto CanutoElcione Barbalho Carlos SantanaEudes Xavier Edinho BezGorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Filipe PereiraJovair Arantes Iriny LopesMarco Maia João PizzolattiMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS José Otávio GermanoNelson Marquezelli Luiz Carlos BusatoPaulo Rocha Nelson PellegrinoPedro Fernandes Tadeu FilippelliPedro Henry (Licenciado) Vinicius CarvalhoSandro Mabel Walter PinheiroTarcísio ZimmermannVicentinho vaga do PSDB/DEM/PPS

Wilson BragaPSDB/DEM/PPS

Andreia Zito Carlos Alberto LeréiaCláudio Magrão Eduardo BarbosaLaercio Oliveira Eduardo GomesThelma de Oliveira João Campos


José Carlos Aleluia


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Alice Portugal

Paulo Pereira da SilvaManuela D'ávila vaga do

PSDB/DEM/PPS

Renildo Calheiros vaga do PSDB/DEM/PPS Maria HelenaVanessa Grazziotin Mauro Nazif

Sebastião Bala Rocha vaga do

PSDB/DEM/PPS

PVRoberto Santiago Edigar Mão BrancaSecretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Albano Franco (PSDB)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Afonso HammCarlos Eduardo Cadoca vaga do

PSDB/DEM/PPS Alessandro Sabino

Carlos Wilson Alex CanzianiDeley Asdrubal BentesEdinho Bez Eudes XavierEugênio Rabelo Fernando LopesFrancisco Rossi Joaquim BeltrãoGilmar Machado José ChavesHermes Parcianello José RochaMarcelo Teixeira Jurandil Juarez vaga do PSDB/DEM/PPS

Sérgio Barradas Carneiro Miguel CorrêaPSDB/DEM/PPS

Albano Franco Andreia ZitoFábio Souto Fernando ChucreOtavio Leite Jerônimo Reis (Licenciado)Silvio Torres Luiz Carlos Setim(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes



C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Brizola Neto Fábio FariaLídice da Mata vaga do PSDB/DEM/PPS Laurez MoreiraManuela D'ávila Sueli VidigalValadares FilhoSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)1º Vice-Presidente: Roberto Rocha (PSDB)

2º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlberto Silva Aline CorrêaCamilo Cola Anselmo de JesusCarlos Santana Celso MaldanerCarlos Zarattini Décio LimaChico da Princesa João LeãoDevanir Ribeiro João MagalhãesEliseu Padilha José Airton CiriloGladson Cameli Marco MaiaHugo Leal Marinha RauppJackson Barreto Moises AvelinoJurandy Loureiro Pedro ChavesMauro Lopes Pedro FernandesNelson Bornier Rita CamataOlavo Calheiros Sandes Júnior

Ricardo BarrosWellington Fagundes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sandro Matos vaga do PSDB/DEM/PPS Zezéu RibeiroTadeu Filippelli 1 vagaWellington Roberto vaga do PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Affonso CamargoCarlos Alberto Leréia Arnaldo JardimCláudio Diaz Claudio CajadoIlderlei Cordeiro Fernando ChucreLael Varella Geraldo ThadeuRoberto Rocha Julio SemeghiniVanderlei Macris Paulo Bornhausen(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rômulo Gouveia


Silvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque Damião FelicianoDavi Alves Silva Júnior Evandro MilhomenDjalma Berger (Licenciado) Gonzaga Patriota

Giovanni Queiroz(Dep. do


PVCiro Pedrosa José Paulo TóffanoSecretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISARPROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR

OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáCelso Russomanno Bilac PintoJurandil Juarez Eduardo ValverdeMaria do Rosário Laerte BessaMaurício Quintella Lessa Marco MaiaNelson Marquezelli Mauro LopesPedro Chaves Paulo Henrique Lustosa

Regis de Oliveira Renato MollingTarcísio Zimmermann Waldir Maranhão

PSDB/DEM/PPS

Arnaldo JardimAugusto Carvalho

(Licenciado)Duarte Nogueira Carlos SampaioGuilherme Campos Emanuel FernandesJulio Semeghini 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Beto AlbuquerqueVanessa Grazziotin 1 vaga

PVJosé Fernando Aparecido deOliveira

Lindomar Garçon

PRBMarcos Antonio 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes


Arnaldo Faria de SáAracely de

PaulaChico Abreu Carlito MerssElcione Barbalho Carlos SantanaFernando Ferro Fátima BezerraFernando Lopes Filipe PereiraGeorge Hilton Luiz CoutoMagela 3 vagasTarcísio ZimmermannWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Andreia ZitoEduardoBarbosa

Arnaldo JardimEmanuel

FernandesClaudio Cajado 3 vagasJoão Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel AlmeidaPompeo de

Mattos

Lídice da MataReinaldoNogueira

PV

Sarney FilhoFernando

GabeiraPHS

Felipe Bornier 1 vagaSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE

2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Átila LinsArmando Monteiro Carlos ZarattiniCarlito Merss Celso MaldanerCezar Schirmer Eduardo ValverdeEdinho Bez João LeãoGastão Vieira João MaiaGerson Peres Jorge BittarLelo Coimbra Luiz Carlos BusatoPaulo Maluf Márcio Reinaldo MoreiraPepe Vargas Odair CunhaSandro Mabel Pedro ChavesVirgílio Guimarães Rodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Alfredo KaeferHumberto Souto Arnaldo JardimLuiz Carlos Hauly Carlos MellesMussa Demes Jorge KhouryOtavio Leite Júlio CesarPaulo Bornhausen Leonardo VilelaPaulo Renato Souza Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João DadoMiro Teixeira Manoel Junior

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)

1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fernando FerroBilac Pinto Lincoln PortelaChico D'angelo Mendes Ribeiro FilhoDécio Lima Sabino Castelo Branco (Licenciado)Elismar Prado 5 vagasFrank AguiarJosé Otávio GermanoLuiz BittencourtNelson Trad

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Leandro SampaioArnaldo Jardim Professora Raquel TeixeiraDavi Alcolumbre 3 vagasMarcos MontesOtavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim 2 vagasVanessa Grazziotin

PVEdigar Mão Branca 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima Pelaes (Licenciado)Eduardo Valverde Marcelo ItagibaFernando Ferro Maurício Quintella LessaJoão Pizzolatti Nilson MourãoJorge Bittar Pedro FernandesLaerte Bessa Rubens OtoniRegis de Oliveira Sandes JúniorVicente Arruda Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Antonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen Geraldo ThadeuOsório Adriano William WooPaulo Abi-ackel 2 vagasRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHS

Felipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225


1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA ODIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OUDE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O

DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.

Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoMarcelo Guimarães Filho Reginaldo LopesMaria Lúcia Cardoso Roberto BrittoRebecca Garcia 3 vagasSérgio Barradas Carneiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagasMendonça Prado (Licenciado)Roberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagasWolney Queiroz

PVRoberto Santiago 1 vaga

PSOLLuciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo PiccianiNelson Pellegrino Lincoln PortelaNeucimar Fraga 2 vagasVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSMendonça Prado (Licenciado) Alexandre SilveiraRaul Jungmann Ayrton Xerez

Rodrigo de Castro Edson AparecidoWilliam Woo Pinto Itamaraty1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Odair CunhaTarcísio Zimmermann Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen Zenaldo CoutinhoWaldir Neves 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Djalma Berger (Licenciado)Gonzaga Patriota Valadares Filho

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Anselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo Branco (Licenciado)Fátima Pelaes (Licenciado) Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Michel TemerVicente Arruda Rubens Otoni

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207

FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Paes LandimNeilton Mulim Sandro MabelRegis de Oliveira Valdir ColattoVander Loubet 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa Silvinho PeccioliWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresMarco Maia Eudes XavierPedro Eugênio José GuimarãesPedro Henry (Licenciado) Nelson PellegrinoReinhold Stephanes (Licenciado) 3 vagasSandro MabelTarcísio Zimmermann

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Júlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton RovedaErnandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesJoão Maia Carlos AbicalilJosé Guimarães Eudes XavierNeudo Campos Nazareno FontelesPaulo Henrique Lustosa 3 vagasPaulo TeixeiraRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna 2 vagasRodrigo Rollemberg

PVEdson Duarte Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar Dr. Adilson SoaresMagela Eudes Xavier

Paulo Henrique Lustosa Paulo TeixeiraPaulo Roberto Rebecca GarciaRaul Henry 3 vagasVilson CovattiWalter Pinheiro

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagasReinaldo Nogueira

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Celso MaldanerAsdrubal Bentes Colbert MartinsBel Mesquita Fernando FerroDalva Figueiredo Jurandil JuarezEdio Lopes Neudo CamposEduardo Valverde Paulo RobertoErnandes Amorim Paulo RochaJosé Otávio Germano VignattiLúcio Vale 1 vaga

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha Waldir NevesVitor Penido 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AOADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERA

DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)3º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)Relator: Rita Camata (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fátima Pelaes (Licenciado)Eduardo Valverde Leonardo MonteiroElcione Barbalho Luciana CostaJofran Frejat Maria do Carmo LaraLuiz Couto Maria do RosárioPedro Wilson Paulo Henrique LustosaRita Camata 3 vagasSérgio MoraesVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Andreia ZitoEduardo Barbosa João CamposLobbe Neto Jorginho MalulyMoreira Mendes Raimundo Gomes de MatosNilmar Ruiz 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Manuela D'ávilaSueli Vidigal Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Marcelo Ortiz

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto Carvalho (Licenciado)Leandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio SoutoSilvinho Peccioli Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRB

Léo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero Pereira (Licenciado)Marcelo Melo José Airton CiriloMaria do Carmo Lara Zezéu Ribeiro1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Bruno AraújoAyrton Xerez Cezar SilvestriFernando Chucre Eduardo SciarraJorge Khoury Gervásio SilvaRenato Amary Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADOFEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,

DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZRESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS

CANALIZADO.Presidente: Max Rosenmann (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes


Alex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Carlos ZarattiniFernando Ferro Dalva FigueiredoJoão Maia Dr. RosinhaMarcelo Guimarães Filho Geraldo PudimMax Rosenmann João Carlos BacelarNelson Meurer Marinha RauppVander Loubet Paes Landim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoArnaldo Madeira João AlmeidaEduardo Sciarra Jorge KhouryJosé Carlos Aleluia Leandro SampaioLuiz Paulo Vellozo Lucas Luiz Carreira (Licenciado)

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Edmilson ValentimRodrigo Rollemberg Francisco Tenorio

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Ciro Pedrosa

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EMAUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E AREPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM

ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto Farias Carlos WillianCarlos Eduardo Cadoca João MaiaCezar Schirmer Marcelo Guimarães FilhoEduardo da Fonte Marco MaiaJoão Magalhães Paes LandimMagela Ricardo BarrosMiguel Corrêa Vadão GomesSandro Mabel 2 vagasVignatti

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter IhoshiSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PVAntônio Roberto Dr. Nechar

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODEREXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO

DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBREDESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvinho PeccioliSilvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Dalva FigueiredoDr. Adilson Soares Dr. RosinhaJanete Rocha Pietá Gilmar MachadoJosé Linhares Jusmari OliveiraLeonardo Quintão Paulo RobertoPastor Manoel Ferreira Tonha MagalhãesPaulo Henrique Lustosa 3 vagasVelosoVicentinho

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Andreia ZitoEduardo Barbosa Gervásio SilvaJoão Almeida Guilherme CamposRaul Jungmann Ronaldo Caiado1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHS

Felipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Carlito MerssFrancisco Praciano Edinho BezJackson Barreto Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo Jurandy LoureiroMauro Lopes Jusmari OliveiraPedro Chaves Luiz Carlos BusatoPedro Eugênio Paulo TeixeiraPedro Fernandes Ratinho Junior

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Carlos SampaioArnaldo Jardim Cláudio DiazEduardo Sciarra Geraldo ThadeuFernando Chucre Nilmar Ruiz1 vaga Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DECONSÓRCIOS".

Presidente: Aelton Freitas (PR)1º Vice-Presidente: Max Rosenmann (PMDB)2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)3º Vice-Presidente: João Dado (PDT)Relator: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Angelo VanhoniAlex Canziani Carlos Eduardo CadocaAlexandre Santos Carlos ZarattiniBeto Mansur Celso RussomannoDécio Lima Fernando LopesMax Rosenmann GiacoboReginaldo Lopes Paes LandimRita Camata Regis de Oliveira1 vaga Renato Molling

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Claudio CajadoLuiz Carlos Hauly Eduardo SciarraMoreira Mendes Silvio TorresVitor Penido 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Barbosa NetoValtenir Pereira Laurez Moreira

PV

1 vaga 1 vagaPSOL

1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, sala 170Telefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJosé EduardoCardozo

Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira

José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Marcos Montes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PVDr. Talmir Roberto Santiago

PSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes Landim

Leonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho (Licenciado) Silvio LopesMussa Demes 3 vagasZenaldo Coutinho1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna(Dep. do PRB ocupa a

vaga)Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS

CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIAPUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22

DE AGOSTO DE 2007.Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)Relator: Nelson Pellegrino (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos WillianColbert Martins Laerte BessaDomingos Dutra Luiz AlbertoHugo Leal Luiz Carlos Busato

Iriny Lopes Marcelo MeloLincoln Portela Maurício Quintella LessaLuiz Couto Nelson BornierMarcelo Guimarães Filho Nilson MourãoMarcelo Itagiba Ricardo BarrosNelson Pellegrino 3 vagasSimão Sessim1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira vaga do PSOL Francisco RodriguesJoão Campos Gustavo Fruet

Jorge KhouryMendonça Prado

(Licenciado)Jorginho Maluly Raul JungmannMarcio Junqueira Renato AmaryMarina Maggessi Vanderlei MacrisPaulo Abi-ackel 1 vagaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Dr. UbialiMarcos Medrado Manoel JuniorRodrigo Rollemberg Pompeo de Mattos

PVSarney Filho Roberto Santiago

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6276FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APURAÇÃODAS DENÚNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELAADOLESCENTE MANTIDA EM CELA COM 20 HOMENS, NO

MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.Coordenador: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione Barbalho

PTCida DiogoLuiz CoutoMaria do RosárioZé Geraldo

PSDBZenaldo Coutinho

DEMLira Maia

PRJusmari Oliveira

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): Valdivino TolentinoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio PalocciAsdrubal BentesCândido VaccarezzaJosé MentorMauro BenevidesNelson MarquezelliPaulo Maluf

Regis de OliveiraRita CamataSandro MabelSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo JardimBruno AraújoBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaRicardo Tripoli1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio DinoMiro Teixeira1 vaga

PVMarcelo OrtizSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaNeucimar FragaVinicius Carvalho

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTWalter Pinheiro

PSDBSebastião Madeira

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PSCHugo Leal

PMNSilvio CostaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

DEMJorge Khoury

PRMaurício Quintella Lessa

PPJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PPSArnaldo Jardim

PVDr. NecharSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

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